Processo : 2015/2284(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0227/2016

Textos apresentados :

A8-0227/2016

Debates :

PV 15/09/2016 - 7
CRE 15/09/2016 - 7

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0361

RELATÓRIO     
PDF 458kWORD 214k
5.7.2016
PE 578.543v02-00 A8-0227/2016

sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Marian Harkin

(*) Comissão associada – Artigo 54.° do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos (*)
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2013 e 2014 (COM(2015)0355),

–  Tendo em conta a avaliação ex post do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) – Relatório final de agosto de 2015,

–  Tendo em conta o Relatório Especial n.º 7/2013 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos?»,

–  Tendo em conta o relatório de 2012 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound, intitulado «After restructuring: labour markets, working conditions and life satisfaction» («Depois da reestruturação: mercados de trabalho, condições laborais e satisfação pessoal»),

–  Tendo em conta o estudo de caso da Eurofound intitulado «Valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: uma comparação de experiências na Alemanha e na Finlândia (2009)»,

–  Tendo em conta o relatório de 2009 do Observatório Europeu da Reestruturação da Eurofound intitulado «Restructuring in recession» («Reestruturação na recessão»),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 29 de setembro de 2011, sobre o futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de terça-feira, 7 de setembro de 2010, sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5),

–  Tendo em conta as resoluções que aprovou desde janeiro de 2007 sobre a mobilização do FEG, incluindo as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre as candidaturas ao FEG,

–  Tendo em conta as deliberações do Grupo de Trabalho sobre o FEG da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0227/2016),

A.  Considerando que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para apoiar e expressar a solidariedade da UE para com os trabalhadores que perderam os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial; considerando que o objetivo do FEG é contribuir para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a promoção do emprego sustentável, preparando os desempregados para um novo posto de trabalho e proporcionando-lhes apoio nesse contexto; considerando que o FEG foi concebido para resolver situações de emergência garantindo uma intervenção rápida e assistência a curto prazo, em resposta a problemas agudos e imprevistos do mercado de trabalho que abranjam despedimentos coletivos em grande escala, por oposição ao Fundo Social Europeu (FSE), que também apoia trabalhadores despedidos mas cujo objetivo é corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida; entende que o FEG deve continuar a funcionar fora do QFP durante o próximo período de programação;

B.  Considerando que a reestruturação se tornou mais prevalecente nos últimos anos, intensificando-se em determinados setores e estendendo-se a outros; que as empresas são responsáveis pelos efeitos muitas vezes imprevistos destas decisões nas comunidades e no tecido económico e social dos Estados-Membros; que o FEG contribui para atenuar os efeitos negativos destas decisões de reestruturação; que são cada vez mais numerosas as intervenções do FEG relacionadas com estratégias de reestruturação de grandes empresas e de multinacionais, que são normalmente decididas sem a participação dos trabalhadores ou dos seus representantes; que os processos de relocalização, deslocalização, encerramento, fusão, aquisição, reorganização da produção e externalização de atividades são as formas de reestruturação mais comuns;

C.  Considerando que, aquando da mudança de emprego ou de profissão, a insegurança pode, contudo, prejudicar a adaptabilidade e a proatividade, uma vez que as transições comportam um potencial risco de desemprego, de remunerações inferiores e de insegurança social; que a reinserção laboral dos beneficiários de intervenções do FEG terá melhores resultados se conduzir a empregos de qualidade;

D.  Considerando que as cooperativas gerem as reestruturações de forma socialmente responsável e que o seu modelo de gestão específico – assente na propriedade comum, na participação democrática e no controlo pelos membros, bem como a capacidade de as cooperativas contarem com os seus próprios recursos financeiros e redes de apoio – explica por que motivo as cooperativas são mais flexíveis e inovadoras na gestão da reestruturação ao longo do tempo, bem como na criação de novos negócios;

E.  Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 exige que, de dois em dois anos, a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores;

F.  Considerando que não existe um quadro jurídico europeu sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a previsão e a gestão da reestruturação, com vista a precaver alterações e prevenir perdas de postos de trabalho; que o Parlamento solicitou na sua resolução de 15 de janeiro de 2013(6) que a Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consultar os parceiros sociais, apresentasse tão rapidamente quanto possível um projeto de ato legislativo sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações detalhadas constantes do respetivo anexo; que existem diferenças significativas a nível nacional no que respeita às responsabilidades dos empregadores em relação aos seus trabalhadores neste processo; que, apesar de os parceiros sociais europeus terem sido consultados em duas ocasiões sobre esta matéria, a Comissão não reagiu; que a Comissão deu respostas dececionantes a resoluções parlamentares sobre a informação, a consulta e a reestruturação, o que sublinha a necessidade de medidas concretas neste domínio; que é essencial dispor de sistemas de relações laborais bem elaborados, que confiram aos trabalhadores e aos seus representantes direitos nos domínios da consulta e da informação; que um Diretiva reforçada em matéria de informação e consulta contribuirá para assegurar que as negociações com vista a um plano social adequado possam ter lugar em condições justas e atempadamente;

G.  Considerando que o limiar mínimo de despedimentos foi reduzido de 1000 para 500, com a possibilidade de, em circunstâncias excecionais, ou em mercados de trabalho de pequenas dimensões, uma candidatura ao FEG ser examinada sempre que os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional;

H.  Considerando que, desde 1 de janeiro de 2014, os trabalhadores anteriormente por conta própria podem igualmente ser beneficiários elegíveis e receber assistência; que a Comissão deve zelar por que o FEG dê resposta às necessidades específicas dos trabalhadores independentes, uma vez que o seu número está em constante aumento; que, até 31 de dezembro de 2017, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) em regiões elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens podem beneficiar do apoio do FEG em número igual ao dos beneficiários visados;

I.  Considerando que o FEG tem por objetivo não só apoiar os trabalhadores despedidos, mas também demonstrar solidariedade para com esses trabalhadores;

J.  Considerando que o orçamento inicial do FEG era de 500 milhões de euros por ano; que o orçamento atual é de 150 milhões de euros por ano, com uma despesa anual média de aproximadamente 70 milhões de euros desde a sua criação;

K.  Considerando que a taxa de cofinanciamento, inicialmente de 50 %, foi aumentada para 65 % para o período 2009-2011, foi reduzida de novo para 50 % para o período 2012-2013 e é agora de 60 %;

L.  Considerando que, entre 2007 e 2014, se registaram 134 candidaturas provenientes de 20 Estados-Membros, referentes a 122 121 trabalhadores visados, e que foi solicitado um montante total de 561,1 milhões de euros; observa que no período de 2007-2013 a taxa de execução orçamental foi de apenas 55%; que, entre 2007 e 2014, o setor da indústria transformadora foi responsável pelo maior número de candidaturas, principalmente a indústria automóvel, que representou 29 000 dos 122 121 trabalhadores (23 % do total abrangido pelas candidaturas apresentadas); que, até ao presente, os efeitos da crise económica se fizeram sentir sobretudo nas pequenas empresas que têm menos de 500 trabalhadores;

M.  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu recomendou que o Parlamento, a Comissão e o Conselho equacionassem a possibilidade de limitar o financiamento da UE às medidas suscetíveis de gerar valor acrescentado europeu, em vez de financiar regimes de apoio ao rendimento dos trabalhadores já existentes a nível nacional, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b); que as medidas do FEG têm mais valor acrescentado quando utilizadas para cofinanciar serviços destinados aos trabalhadores despedidos normalmente inexistentes nos regimes de subsídio de desemprego dos Estados-Membros, quando estes serviços incidem na formação e requalificação e não em subsídios e nos casos em que foram personalizadas e são complementares das disposições gerais, sobretudo para os grupos de trabalhadores despedidos mais vulneráveis; observando, a este respeito, a necessidade de investir no potencial dos antigos trabalhadores e a importância de uma avaliação integral das necessidades e exigências de competências do mercado de trabalho local, dado que tal servirá de base para a formação e o desenvolvimento de competências, tendo em vista contribuir para facilitar uma rápida reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho; recordando que os Estados-Membros têm a obrigação de executar o orçamento do FEG de forma eficaz;

N.  Considerando que o FEG não resolve o problema do desemprego na UE; que a resolução da crise do desemprego na UE exige que a criação, a proteção e a sustentabilidade dos empregos seja colocada no centro da política da UE; que – tendo em conta as taxas europeias de desemprego, sobretudo a nível do desemprego de longa duração e do desemprego jovem – é urgente tomar medidas que permitam oferecer novas perspetivas profissionais;

O.  Considerando que o período de referência para a avaliação do FEG para efeitos do presente relatório é 2007-2014; que a avaliação ex post da Comissão cobre o período de 2007-2013 e o relatório do Tribunal de Contas se refere ao período de 2007-2012;

P.  Considerando que os princípios da igualdade de género e da não-discriminação, que estão entre os valores fundamentais da União e são consagrados na estratégia Europa 2020, devem ser garantidos e promovidos durante a execução do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

Q.  Considerando que as mulheres têm maiores taxas de reinserção profissional do que os homens, mas que a reinserção profissional das mulheres é maioritariamente temporária e instável, devido às obrigações de prestação de cuidados a membros da família que coincidem com a procura de um novo emprego e/ou com a participação em ações de reconversão profissional, assim como à falta de estruturas que prestem assistência e cuidados a crianças e doentes, a preços acessíveis e de alta qualidade;

R.  Considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pela crise e pelas políticas de austeridade;

1.  Toma nota da avaliação ex post do FEG e do primeiro relatório bienal; observa que a Comissão cumpre a sua obrigação de apresentação de relatórios; considera que este e outros relatórios não são suficientes para garantir plenamente a transparência e a eficácia do FEG; exorta os Estados-Membros que tenham beneficiado do FEG a tornarem públicos todos os dados e avaliações das intervenções e a incluírem na comunicação dos casos uma avaliação de impacto em matéria de género; encoraja vivamente os Estados-Membros a tornarem públicas atempadamente as suas candidaturas e os seus relatórios finais nos termos do atual regulamento; entende que, embora a Comissão cumpra a sua obrigação de apresentação de relatórios, poderia tornar públicos todos os documentos pertinentes relacionados com os processos, incluindo os seus relatórios de missão internos na sequência das visitas de acompanhamento das candidaturas em curso nos Estados-Membros;

2.  Congratula-se com o prolongamento do período de financiamento de um para dois anos; recorda que, segundo pesquisas da Eurofound, um período de 12 meses não era suficiente para ajudar todos os trabalhadores despedidos, sobretudo os grupos mais vulneráveis, tais como os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores idosos, as mulheres e particularmente os pais isolados;

3.  Observa que as avaliações do FEG mostram que os resultados das intervenções deste fundo são influenciados por fatores, como o nível de habilitações e as qualificações dos trabalhadores visados, a capacidade de absorção dos mercados de trabalho em causa e o PIB dos países beneficiários; salienta que esses fatores são influenciados principalmente por medidas a longo prazo que possam ser eficazmente apoiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); chama a atenção para a necessidade de ter em conta estes fatores e a situação do mercado de trabalho local sempre que seja prestada assistência no âmbito do FEG; observa que é importante uma maior sinergia entre os Fundos FEG e EEI para alcançar resultados mais rápidos e mais eficazes; sublinha que os Fundos EEI podem atuar como medidas de acompanhamento nos domínios de apoio do FEG, estimulando o investimento, o crescimento global e a criação de emprego; sublinha que as intervenções do FEG devem ser direcionadas para investimentos que contribuam para o crescimento, o emprego, a educação, as competências e a mobilidade geográfica dos trabalhadores e devem ser coordenadas com os programas da UE existentes, a fim de ajudar as pessoas a encontrar emprego e de promover o empreendedorismo, especialmente nas regiões e nos setores que já se ressentem dos efeitos adversos da globalização ou da reestruturação da economia; salienta que devem ser preferidas abordagens integradas, assentes na programação multifundos, para combater os despedimentos e o desemprego de uma forma sustentável, através de uma afetação eficiente de recursos e de uma maior coordenação e sinergias, em particular entre o FSE e o FEDER; tem a firme convicção de que uma estratégia integrada de programação multifundos reduziria o risco de deslocalização e criaria condições favoráveis à retoma da produção industrial para a UE;

4.  Considera que as reformas do regulamento melhoraram o funcionamento do FEG; regista que essas melhorias simplificaram os procedimentos de acesso ao FEG por parte dos Estados-Membros, o que deveria conduzir a uma maior utilização desse instrumento pelos mesmos; insta a Comissão a propor medidas destinadas a eliminar todas as barreiras relacionadas com a capacidade administrativa que tenham entravado a participação do FEG; entende que o FEG não deve adquirir uma função de estabilização macroeconómica;

5.  Observa que as dotações atribuídas ao FEG no orçamento anual, embora reduzidas, foram suficientes para prestar a assistência e o acompanhamento necessários que são fundamentais para as pessoas que perderam o emprego; salienta, no entanto, que, desde 2014, o âmbito de aplicação do FEG foi alargado no sentido de incluir os NEET e o critério ligado à crise e que, em caso de aumento significativo das candidaturas ou de adição de novas prerrogativas, as dotações podem não ser suficientes e terão de ser aumentadas para assegurar o bom funcionamento do FEG;

6.  Sublinha a importância de um forte diálogo social, com base na confiança mútua e na partilha das responsabilidades, como o melhor instrumento para a procura de soluções consensuais e de abordagens comuns, com vista à antecipação, prevenção e gestão dos processos de reestruturação; realça que um diálogo desta natureza ajudaria a prevenir perdas de emprego e, portanto, intervenções do FEG;

7.  Regista o aumento considerável do número de candidaturas apresentadas durante o período excecional de 2009-2011, que permitiu a apresentação de candidaturas com base em critérios ligados à crise, tendo este âmbito de aplicação sido novamente alargado no sentido de incluir, a título permanente, o critério da crise e os trabalhadores independentes de 2014 a 2020; congratula-se com o prolongamento deste período depois de 2013; constata que mais de metade do número total de projetos do período compreendido entre 2007 e 2014 se encontrava ligada à crise; frisa ainda que os efeitos negativos da crise económica continuam a fazer-se sentir nos Estados-Membros;

8.  Assinala que, entre 2007 e 2014, vinte Estados-Membros solicitaram um montante total de 542,4 milhões de euros para 131 operações que visaram 121 380 trabalhadores;

9.  Verifica que a Comissão introduziu melhorias na base de dados do FEG, na qual são registados os dados quantitativos sobre as intervenções do FEG para fins estatísticos, facilitando a apresentação de pedidos pelos Estados-Membros e a análise e comparação pela Comissão dos dados sobre os casos de assistência do FEG; observa, além disso, que a Comissão incluiu o FEG no sistema de gestão partilhada dos fundos comuns, o que se deverá traduzir na apresentação de candidaturas mais corretas e completas e em nova redução do tempo necessário para um pedido apresentado por um Estado-Membro; observa que este sistema permite simplificar as candidaturas dos Estados-Membros e insta a Comissão a acelerar o tratamento das candidaturas para que o financiamento possa ser fornecido rapidamente, a fim de maximizar o seu impacto;

10.  Exorta a Comissão a prever completamente os efeitos das decisões em matéria de política comercial no mercado de trabalho da UE, tendo em conta igualmente as informações comprovadas sobre estes efeitos que tenham sido destacadas pelas candidaturas ao FEG; insta a Comissão a realizar avaliações de impacto ex ante e ex post, incluindo avaliações do impacto social, que envolvam o potencial impacto sobre o emprego, a competitividade e a economia, bem como nas pequenas e médias empresas, assegurando concomitantemente uma coordenação efetiva ex ante entre a DG Comércio e a DG Emprego; exorta o Parlamento a organizar, numa base regular, audições conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a fim de contribuir para o reforço da coordenação entre a política comercial e o FEG, bem como o respetivo acompanhamento; considera necessário intensificar o recurso ao FEG para lidar com as deslocalizações, bem como com as crises setoriais causadas por flutuações da procura mundial; opõe-se firmemente a qualquer iniciativa no sentido de considerar o FEG, na sua forma atual e com o seu orçamento atual, como um instrumento de intervenção para os empregos perdidos na União Europeia devido a estratégias comerciais decididas a nível da UE, nomeadamente futuros acordos comerciais ou acordos em vigor; salienta a necessidade de uma grande coerência entre as políticas comerciais e industriais e a necessidade de modernizar os instrumentos europeus de defesa comercial;

11.  Exorta a Comissão a conceder o estatuto de economia de mercado apenas aos parceiros comerciais que cumpram os cinco critérios fixados pela mesma; insta, neste contexto, a Comissão a criar uma estratégia clara e eficaz relativamente a questões relacionadas com a concessão do estatuto de economia de mercado a países terceiros, a fim de manter a competitividade das empresas da UE e prosseguir com o combate a todas as formas de concorrência desleal;

12.  Destaca que um dos principais objetivos do FEG é ajudar os trabalhadores que perdem os seus postos de trabalho em resultado de uma profunda alteração no comércio de bens e serviços na União, tal como estabelecido no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento; considera una tarefa importante do FEG consiste em garantir o apoio aos trabalhadores despedidos devido a consequências negativas de litígios comerciais; solicita, por conseguinte, à Comissão, que clarifique que a perda de postos de trabalho em resultado de uma profunda alteração no comércio de bens e serviços na União recai plenamente no âmbito de aplicação do FEG;

13.  Realça que o FEG não pode, em caso algum, substituir uma política séria de prevenção e de previsão das reestruturações; salienta a importância de uma verdadeira política industrial à escala da União Europeia conducente a um crescimento sustentável e inclusivo;

14.  Solicita à Comissão que efetue estudos de impacto da globalização por setor e que, com base nos resultados obtidos, apresente propostas que incentivem as empresas a anteciparem as mutações setoriais e a prepararem os trabalhadores para tais mutações antes de procederem a despedimentos.

15.  Salienta que alguns Estados-Membros preferiram recorrer ao FSE em vez do FEG, devido às taxas de cofinanciamento mais elevadas do FSE, a uma implementação mais rápida das medidas do FSE, à ausência de pré-financiamento do FEG e à lentidão do seu processo de aprovação; considera, no entanto, que o aumento da taxa de cofinanciamento e a maior rapidez do processo de candidatura e de aprovação previstos no novo regulamento dão resposta a alguns desses problemas; lamenta que o FEG ainda não tenha chegado aos trabalhadores despedidos em todos os Estados-Membros e insta os Estados-Membros a tirarem partido deste apoio em caso de despedimentos coletivos;

16.  Chama a atenção para o facto de, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a duração média de aprovação de uma candidatura ao FEG ser de 41 semanas; solicita que não sejam poupados esforços para acelerar os processos; saúda os esforços da Comissão para reduzir ao mínimo os atrasos e agilizar o processo de candidatura; sublinha que é indispensável reforçar para este efeito as capacidades dos Estados-Membros e recomenda vivamente que todos os Estados-Membros comecem a aplicar as medidas assim que possível; observa que muitos Estados-Membros já o fazem;

17.  Constata que existe um profundo desconhecimento do FEG da parte de alguns Estados-Membros, parceiros sociais e empresas; insta a Comissão Europeia a reforçar a sua comunicação com os Estados-Membros, as redes sindicais nacionais e locais e o grande público; insta os Estados-Membros a darem a conhecer o FEG aos trabalhadores e aos seus representantes, devendo fazê-lo rapidamente, com vista a garantir que o maior número possível de potenciais beneficiários possa ser abrangido e apoiado por medidas do FEG e no sentido de uma maior promoção das vantagens com base nos resultados obtidos pelo FEG;

18.  Recorda a importância de salvaguardas que impeçam a deslocalização de empresas que beneficiam de financiamento da UE durante de um determinado período de tempo, o que poderia comportar a necessidade de regimes de apoio adicionais devido aos despedimentos;

Beneficiários do FEG

19.  Congratula-se com as conclusões do relatório do Tribunal de Contas, segundo as quais quase todos os trabalhadores elegíveis no âmbito do FEG puderam beneficiar de medidas personalizadas e bem coordenadas, adaptadas às suas necessidades, e quase 50 % dos trabalhadores que beneficiaram de assistência voltaram a encontrar emprego; constata que uma ausência de execução oportuna e eficaz dos programas do FEG em alguns Estados-Membros resultou numa subutilização das dotações; entende que a participação dos beneficiários visados ou dos seus representantes, dos parceiros sociais, das missões locais para o emprego e de outras partes interessadas na avaliação e na candidatura iniciais é essencial para garantir resultados positivos aos beneficiários; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na elaboração de medidas e programas inovadores e a avaliar nas suas análises em que medida a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados precaveu futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e era compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos; exorta os Estados-Membros, em consonância com o artigo 7.º do atual regulamento, a redobrarem esforços para conceber um pacote coordenado de serviços personalizados orientado para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; observa que a inovação, a especialização inteligente e a eficiência de recursos são essenciais para a renovação industrial e para a diversificação económica;

20.  Observa que, dos 73 projetos analisados no relatório de avaliação ex post da Comissão, em média, a percentagem de beneficiários com idade igual ou superior a 55 anos foi de 15 % e a percentagem de beneficiários com idades compreendidas entre 15 e 24 anos foi de 5%; congratula-se, por isso, com a tónica colocada no novo regulamento nos trabalhadores idosos e jovens e na inclusão dos NEET em determinadas candidaturas; verifica que a proporção média de mulheres beneficiárias ascendeu a 33 % e a de homens a 67%; observa que estes dados refletem a composição em género dos trabalhadores, que pode variar em função do setor em causa; solicita, por conseguinte às Comissão que garanta a igualdade de tratamento de homens e mulheres em todas as candidaturas ao FEG, e pede aos Estados-Membros que recolham dados numa perspetiva de género para analisar a sua repercussão nas taxas de reinserção laboral das mulheres beneficiárias; observa ainda que, em algumas candidaturas ao FEG, o número de beneficiários visados é baixo, se comparado com o número total de beneficiários elegíveis, o que pode levar a que o impacto fique aquém do desejável;

21.  Considera que a inclusão dos NEET nas candidaturas ao FEG exige muitas vezes diferentes tipos de intervenção e entende que todos os intervenientes adequados, incluindo os parceiros sociais, os grupos das comunidades locais e as organizações de jovens, devem estar representados na fase de implementação de cada programa e promover as medidas necessárias para assegurar a inclusão dos NEET; neste contexto, incentiva os Estados-Membros a disporem de uma agência responsável sólida para coordenar a execução do programa, assegurar um apoio específico e constante a fim de ajudar os NEET a completarem o programa, e ainda a garantir uma utilização máxima das verbas do programa; entende que uma avaliação independente incidindo especificamente na questão da participação dos NEET permitiria identificar boas práticas; está convicto de que a derrogação relativa à inclusão dos NEET deve manter-se até ao final do período de programação, em dezembro de 2020;

22.  Insta a Comissão a incluir na sua avaliação intercalar do FEG uma avaliação qualitativa e quantitativa do apoio do FEG a jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em especial tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude e as necessárias sinergias entre os orçamentos nacionais, o FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ);

23.  Observa que, segundo a avaliação ex post, a taxa média de beneficiários abrangidos pelas medidas foi de 78 % nos 73 processos analisados; em 20 processos, a taxa de beneficiários abrangidos foi igual ou superior a 100 %; insiste, contudo, no facto de a taxa máxima de cobertura de beneficiários ser de 100 % em todos os processos e de que, por conseguinte, a utilização de valores superiores a 100 % falseia os dados, sugerindo uma taxa claramente mais elevada do que a taxa efetiva; constata que o mesmo sucede com a taxa de execução orçamental; solicita à Comissão que adapte os seus dados a fim de fornecer uma avaliação mais precisa das taxas de beneficiários abrangidos e das taxas de execução orçamental;

24.  Congratula-se com o facto de, graças ao FEG, muitos beneficiários terem obtido um novo emprego, através de uma ajuda personalizada na procura de emprego, de subsídios de mobilidade e ainda da atualização das suas qualificações através de programas de formação; congratula-se também com o facto de o FEG ter permitido a alguns trabalhadores dedicarem-se ao empreendedorismo, graças às ajudas à criação e retoma de empresas; sublinha, por conseguinte, os consideráveis efeitos positivos que, segundo as informações disponíveis, o FEG teve para a autoestima, o sentimento de autonomia e a motivação; salienta que a assistência do FEG reforçou a coesão social, ajudando as pessoas a reinserir-se profissionalmente e a evitar as consequências negativas do desemprego;

25.  Faz notar que, de acordo com os dados do relatório ex post, os beneficiários do FEG tendem a ter um grau de qualificação relativamente inferior à média, ou seja, menos competências transferíveis, o que, em circunstâncias normais, reduz a sua empregabilidade e os torna mais vulneráveis no mercado de trabalho; entende que o FEG pode gerar o melhor valor acrescentado europeu apoiando regimes de formação e reconversão dos trabalhadores que ajudem, em especial, os grupos vulneráveis pouco qualificados e que deem prioridade às competências necessárias no mercado de trabalho e ao empreendedorismo;

26.  Assinala que um inquérito realizado no quadro da avaliação ex post deu resultados variáveis, tendo 35 % das pessoas indicado que a qualidade do novo emprego era melhor ou muito melhor, 24 % que era idêntica e 41 % que era pior ou muito pior; no entanto, uma vez que não existem dados sistemáticos que permitam proceder a uma avaliação, recomenda à Comissão que recolha informações mais pormenorizadas sobre o impacto das intervenções do FEG e a sua qualidade, de modo a posteriormente poder aplicar, se necessário, medidas de correção;

Relação custo/eficácia e valor acrescentado do FEG

27.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a execução do orçamento do FEG através de opções de flexibilidade e eficácia, com destaque para os resultados, o impacto e valor acrescentado, sem pôr em causa uma utilização adequada e transparente dos fundos e o cumprimento das normas; considera que o procedimento de candidatura deve ser mais célere a fim de tornar o Fundo mais eficaz para os trabalhadores despedidos; Manifesta a sua preocupação com a disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros, com uma taxa média de execução orçamental de apenas 45%; exorta, pois, a Comissão a avaliar exaustivamente as razões para as taxas de execução reduzidas e a propor medidas para resolver os atuais estrangulamentos e garantir a melhor utilização possível dos fundos; observa que a taxa de reinserção laboral no final do programa de assistência do FEG varia consideravelmente entre 4 % e 86 %, e salienta, por conseguinte, a importância de medidas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; observa que a despesa do FEG nalguns Estados-Membros apresenta resultados consistentemente melhores do que noutros; sugere que a Comissão continue a fornecer orientações e permita aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas na aplicação das verbas do FEG e na sua utilização, com vista a garantir a maior taxa de reinserção profissional por euro despendido;

28.  Considera que a taxa de cofinanciamento de 60 % não deve ser aumentada;

29.  Observa que, segundo a avaliação ex post da Comissão, em média, apenas 6% dos fundos do FEG foram utilizados para despesas administrativas e de gestão;

30.  Observa que a consulta das partes interessadas revelou que o aspeto mais significativo da relação custo/eficácia era o número de trabalhadores reintegrados no mercado de trabalho, que passaram a pagar impostos e contribuições para a segurança social, em vez de recorrer ao desemprego ou a outras prestações sociais;

31.  Assinala que, em várias intervenções do FEG, os elevados custos das ações previstas no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG, retiram eficácia ao impacto global do investimento no âmbito do FEG; insta a Comissão a resolver o problema destes custos através da instauração de limites;

32.  Regista a proposta, contida na avaliação ex post, segundo a qual uma avaliação contrafactual do impacto é um elemento importante para compreender o valor acrescentado do FEG; lamenta que ainda não tenha sido feita uma avaliação deste tipo;

33.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que o FEG gera um verdadeiro valor acrescentado europeu, quando é utilizado para cofinanciar serviços de apoio aos trabalhadores despedidos ou subsídios que, em geral, não existem nos regimes de subsídios de desemprego dos Estados-Membros, o que fomenta uma melhor coesão social na Europa; salienta que alguns Estados-Membros não dispõem de sistemas de proteção social que deem resposta às necessidades dos trabalhadores que perderam o posto de trabalho;

34.  Lamenta que, segundo o Tribunal de Contas, um terço do financiamento a cargo do FEG sirva para compensar programas nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores sem gerar valor acrescentado europeu; recorda que o novo Regulamento FEG limita os custos das medidas especiais, tais como subsídios de procura de emprego e incentivos ao recrutamento para os empregadores, a 35 % do custo total do pacote coordenado e que as ações apoiadas pelo FEG não substituem as medidas passivas de proteção social previstas pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas nacionais; insiste que o FEG não pode ser utilizado para substituir as obrigações das empresas relativamente aos seus trabalhadores; incentiva, além disso, a Comissão a especificar na próxima revisão do Regulamento que o FEG não pode ser utilizado para substituir as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos trabalhadores;

35.  Lamenta que as taxas de execução orçamental variem entre 3 % e 110 %, com uma taxa de execução média de 55 %; considera que esta situação reflete, por vezes, deficiências no planeamento ou na fase de execução, devendo ser melhorada através de projetos mais bem concebidos e executados;

36.  Lamenta o financiamento reduzido do FEG; insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem um apoio adicional ao FEG, no sentido de assegurar uma resposta às necessidades; exorta a Comissão a assegurar recursos de pessoal suficientes para o volume de trabalho, evitando atrasos desnecessários;

37.  Entende que as medidas do FEG e do FSE devem ser utilizadas de forma mutuamente complementar, no intuito de proporcionar soluções tanto específicas e de curto prazo como mais gerais; regista a conclusão de que, em geral, os Estados-Membros coordenaram de forma eficaz as medidas do FEG com as do FSE e as medidas nacionais com incidência no mercado de trabalho, bem como o facto de o Tribunal de Contas, na sua auditoria, não ter detetado quaisquer casos de sobreposição ou de duplo financiamento de pessoas;

38.  Regozija-se com a conclusão do relatório da Comissão sobre as realizações do FEG em 2013 e 2014 de que não foram comunicadas quaisquer irregularidades à Comissão ao abrigo do Regulamento FEG em 2013 e 2014, nem foi encerrado qualquer processo por irregularidade relacionado com o FEG em 2013 e 2014;

Impacto nas PME

39.  Observa que as PME representam 99% de todas as empresas da UE e empregam a larga maioria dos trabalhadores na UE; neste contexto, manifesta a sua preocupação com o facto de o impacto do FEG nas PME ter sido muito limitado, apesar de estas se encontrarem claramente entre os seus destinatários de acordo com determinados critérios; regista a explicação da Comissão, segundo a qual os trabalhadores afetados de fornecedores a jusante nunca foram intencionalmente excluídos, mas exorta-a a melhor reorientar o FEG para as PME, que são agentes essenciais da economia europeia, nomeadamente atribuindo um maior destaque ao disposto no artigo 8.º, alínea d), relativo à necessidade de identificar os fornecedores, os produtores a jusante ou os subcontratantes das empresas que procederam aos despedimentos, ou dando seguimento a intervenções anteriores em que o FEG tenha beneficiado PME, empresas sociais e cooperativas para promover as melhores práticas; salienta que é imperioso ter em maior conta a proporcionalidade entre trabalhadores despedidos de PME e de empresas de grande dimensão;

40.  Manifesta a convicção de que deve ser feita uma maior utilização da derrogação aos limiares de elegibilidade, especialmente em prol das PME; salienta a importância do disposto no artigo 4.º, n.º 2, do atual regulamento para as PME, já que permite que os setores económicos afetados pela crise ou pela globalização sejam reestruturados a nível regional caso a caso; reconhece as dificuldades com que se defrontam as candidaturas ao abrigo destas disposições e solicita à Comissão que ajude os Estados-Membros a ultrapassar estes desafios, no sentido de tornar o FEG uma solução funcional para os trabalhadores despedidos; solicita ainda à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta o princípio «Think small first» nas fases de planeamento e aplicação;

41.  Constata a concentração das candidaturas nos setores da indústria transformadora e da construção e, em especial, nas indústrias automóvel e aeronáutica, sendo o auxílio principalmente prestado a grandes empresas; solicita aos Estados-Membros, bem como às autoridades regionais com competências exclusivas, que apoiem de forma proativa os trabalhadores despedidos das PME, cooperativas e empresas sociais utilizando a flexibilidade prevista no artigo 4.º, n.º 2, do atual regulamento, especialmente em relação a candidaturas coletivas que envolvam PME e pede outros dispositivos que favoreçam um apoio mais pronunciado e um acesso mais às PME; solicita igualmente que as PME sejam informadas das possibilidades que lhes são oferecidas pelo FEG; sublinha que estas intervenções de assistência às PME devem ser encaradas como um valor acrescentado do FEG;

42.  Regozija-se com a conclusão do relatório de execução ex post da Comissão, que identifica uma tendência positiva entre os recursos utilizados na promoção do empreendedorismo e a taxa de trabalho independente no final das medidas; observa, contudo, que a taxa média de autoemprego em todos os casos contemplados pelo FEG é de 5 % e que devem ser utilizadas medidas para encorajar os empreendedores, como as subvenções à criação de empresas e outros incentivos; realça a importância da aprendizagem ao longo da vida, do mentorado e das redes de pares neste contexto; considera que existe margem para melhorias na utilização do FEG, de forma isolada ou em conjugação com outros fundos, como os FEEI, para apoiar o espírito empresarial a atividade das empresas emergentes, mas salienta que o apoio ao empreendedorismo deve basear-se em planos de negócios sustentáveis; insta os Estados-Membros a realçarem a inclusão de mulheres e raparigas nos programas de empreendedorismo;

43.  Congratula-se com os esforços de vários Estados-Membros para aumentar a utilização das medidas de apoio ao empreendedorismo e à economia social, por intermédio de subvenções à criação de novas empresas e de medidas destinadas a promover o empreendedorismo, bem como serviços e cooperativas sociais a novos empresários;

Requisitos em matéria de dados

44.  Considera que, tendo em conta uma série de fatores de complexidade, tais como eventuais omissões de dados, especificidades regionais e nacionais, diferentes contextos macro e microeconómicos, reduzida dimensão das amostras e determinados pressupostos necessários, a abordagem metodológica da Comissão deve ser rigorosa e transparente e aplicar medidas suscetíveis de compensar as falhas que dificultam tal abordagem;

45.  Salienta o facto de o relatório do Tribunal de Contas concluir que alguns Estados-Membros não definiram objetivos quantitativos em matéria de reinserção e que os dados existentes não são adequados para avaliar a eficácia das medidas relativas à reinserção laboral dos trabalhadores; regista a declaração da Comissão, segundo a qual o Regulamento FEG não prevê objetivos quantitativos de reinserção e as diversas medidas do FEG podem ser avaliadas por outros meios; recomenda, por conseguinte, que os Estados-Membros definam objetivos quantitativos em matéria de reinserção e procedam a uma distinção sistemática entre o FEG, o FSE e outras medidas nacionais especificamente destinadas aos trabalhadores afetados por despedimentos coletivos; insta ainda a Comissão a fornecer informações sobre o tipo e a qualidade do emprego encontrado por pessoas que foram reintegradas no mercado de trabalho e sobre a tendência a médio prazo no que diz respeito à taxa de integração alcançada por meio de intervenções do FEG; considera que os Estados-Membros devem, além disso, distinguir entre os dois principais tipos de medidas do FEG, isto é, medidas ativas a nível do mercado de trabalho e o apoio ao rendimento dos trabalhadores, bem como fornecer informações mais pormenorizadas sobre as medidas de que beneficiam os diferentes participantes, de molde a permitir uma análise mais precisa da relação custo-eficácia das diferentes medidas; solicita igualmente à Comissão que disponibilize dados sobre os pedidos de apoio do FEG que não foram aprovados a nível da Comissão e os respetivos motivos;

46.  Recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de fornecer dados sobre as taxas de reinserção 12 meses após a execução das medidas, de forma a garantir o acompanhamento necessário dos resultados e da eficácia do FEG;

47.  Frisa a necessidade de agilizar os procedimentos de auditoria ao nível nacional, por forma a assegurar a coerência e a eficiência e a evitar repetições desnecessárias entre organismos responsáveis por diferentes níveis de controlo;

48.  Recomenda o reforço dos fluxos de informação e das disposições em matéria de apoio entre a pessoa de contacto a nível nacional e os parceiros regionais ou locais incumbidos da realização das medidas;

49.  Recomenda que se proceda, de forma regular, a análises pelos pares, a intercâmbios transnacionais ou à instituição de parcerias entre os processos novos e anteriores do FEG, a fim de favorecer o intercâmbio de boas práticas e experiências; recomenda, por conseguinte, a criação de uma plataforma de boas práticas que seja facilmente acessível e que permita um melhor intercâmbio de soluções integradas;

50.  Regista as preocupações dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu relativamente à metodologia de cálculo dos benefícios do FEG; salienta a necessidade de requisitos adicionais para os indicadores de desempenho;

51.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a conservarem as disposições do atual Regulamento FEG sobre subsídios para prestadores de cuidados; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros que desenvolvam medidas flexíveis de trabalho e de formação e, sempre que possível, localizem essas medidas nas comunidades locais, uma vez que muitas trabalhadoras despedidas podem ter menos flexibilidade geográfica devido a obrigações de prestação de cuidados à família;

52.  Exorta as autoridades regionais e locais competentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a coordenarem esforços junto dos intervenientes do mercado de trabalho com vista a permitir, no futuro, um melhor acesso ao apoio financeiro do FEG em caso de despedimento; solicita, além disso, uma participação maior dos parceiros sociais nas atividades de acompanhamento e avaliação do Fundo e insta-os, nomeadamente, a incentivar os representantes dos intervenientes femininos a garantirem que é prestada mais atenção aos aspetos relacionados com o género.

53.  Insta a Comissão a ponderar a delegação na Eurofound da avaliação do FEG, conforme previsto no artigo 20.º do Regulamento; considera que, no âmbito desta proposta, a Comissão poderia fornecer à Eurofound os recursos financeiros necessários, correspondentes às atuais despesas relacionadas com a adjudicação de contratos de avaliação do FEG e aos custos com pessoal; além disso, dado que o principal obstáculo à realização de melhores avaliações é a falta de dados adequados, a Comissão poderia exigir aos Estados-Membros a comunicação dos dados pertinentes à Eurofound;

º

º  º

54.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1)

JO L 347, de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 167, de 29.6.2009, p. 26.

(3)

JO L 406, de 30.12.2006, p. 1.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0431.

(5)

Textos aprovados, P7_TA(2010)0303.

(6)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0005.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Inicialmente, o FEG foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 para permitir a solidariedade para com os trabalhadores que perderam os seus empregos por ocasião de despedimentos em larga escala devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local.

Entre 2007 e 2009, o critério de intervenção era o de, pelo menos, a ocorrência de 1000 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado Membro, ou durante um período de nove meses, em particular nas PME, num setor de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II. Em 2009, o limiar foi reduzido para 500 trabalhadores. Desde a sua criação, os Estados-Membros tiveram também a possibilidade de utilizar o FEG em circunstâncias excecionais, ou em mercados de trabalho de pequena dimensão, quando o critério de intervenção não era preenchido, se os despedimentos em causa tivessem um impacto considerável no emprego e na economia local.

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado entre 2009 e 2001 e a partir de 2013 a fim de incluir os trabalhadores despedidos devido à crise financeira e económica mundial. Além disso, a partir de 2013, os trabalhadores independentes foram incluídos no âmbito de aplicação, o mesmo acontecendo, em regiões elegíveis a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, com um número de NEET igual ao número de beneficiários visados.

•  Ações elegíveis

Inicialmente, a assistência financeira destinava-se a «medidas ativas com incidência no mercado de trabalho que possam inscrever-se num conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar no mercado de trabalho os trabalhadores vítimas de despedimento»(1). No Regulamento de 2013, este âmbito de aplicação foi alargado de molde a incluir «nomeadamente, as pessoas desfavorecidas, as pessoas mais idosas e os jovens desempregados, no mundo do emprego ou do emprego independente»(2).

As ações elegíveis compreendem formação e reconversão profissional personalizadas, assistência na procura de emprego, mentoria, promoção do empreendedorismo, ajuda à atividade por conta própria, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, bem como subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação.

O financiamento de todas as ações elegíveis depende da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou de formação. Além disso, não são financiadas as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, bem como as medidas passivas de proteção social.

•  Financiamento

O FEG é um instrumento de emergência e não é abrangido pelo quadro financeiro plurianual. Foi criado um fundo de reserva do qual retira as suas dotações anuais. As dotações anuais do orçamento da UE atribuídas ao FEG passaram de 500 milhões de euros por ano em 2007 para 150 mil milhões de euros no atual regulamento. O financiamento médio atribuído durante o período de 8 anos compreendido entre 2007 e 2014 foi de 70 milhões de euros por ano. A taxa de cofinanciamento, inicialmente de 50 %, foi aumentada para 65 % para o período 2009-2001, reduzida para 50 % em 2012 e 2013, e aumentada para 60 % no regulamento de 2013, para o período de 2014 a 2020.

Quando a candidatura ao FEG é aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão paga a contribuição financeira ao Estado-Membro em causa sob a forma de pagamento único de pré-financiamento de 100 %, em princípio no prazo de 15 dias. Inicialmente, os Estados-Membros dispunham de um prazo de 12 meses para utilizar o financiamento do FEG, mas esse prazo foi alargado para 24 meses no regulamento de 2009 e permanece idêntico no regulamento de 2013. O regulamento inicial atribuída à Comissão uma assistência técnica de 0,35 %, a qual passou para 0,5 % no regulamento de 2013.

•  Prazos e relatórios

O novo regulamento impõe prazos mais rigorosos, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Os Estados-Membros devem agora apresentar uma candidatura no prazo de 12 semanas a contar da data em que ocorreram os despedimentos e dispõem, além disso, de mais 6 semanas para responder a qualquer pedido de informação adicional. A Comissão dispõe então de um prazo de 12 semanas para efetuar a sua avaliação. Em seguida, a Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para cada candidatura elegível e deve obter a aprovação de ambas as instituições antes de pagar o montante acordado ao Estado-Membro.

No prazo de 6 meses após a conclusão do programa do FEG, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório final sobre a execução do fundo. O regulamento de 2013 indica pormenorizadamente as informações que devem constar deste relatório final. No regulamento inicial, a Comissão era obrigada a publicar um relatório anual; o novo regulamento apenas prevê um relatório bienal. Em particular, a obrigação de incluir estatísticas sobre a taxa de reintegração dos trabalhadores assistidos é um novo requisito do relatório bienal. A Comissão é igualmente obrigada a proceder a uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos, bem como a efetuar uma avaliação ex post, juntamente com peritos externos, a fim de apreciar o impacto do FEG e o seu valor acrescentado.

Os Estados-Membros são, em primeira instância, responsáveis pela gestão das ações realizadas ao abrigo do FEG, bem como pelo controlo financeiro dessas ações. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das ações financiadas com os princípios de uma gestão financeira boa e eficaz. Os funcionários da Comissão podem efetuar controlos no local, anunciados com um dia de antecedência, no mínimo. Se o custo real das ações do FEG for inferior ao montante total estimado, a Comissão deverá solicitar ao Estado-Membro em causa o reembolso da parte correspondente da contribuição financeira inicialmente recebida.

Beneficiários

De um modo global, o FEG forneceu medidas personalizadas e bem coordenadas em prol dos trabalhadores despedidos. É fundamental que haja uma verdadeira participação dos trabalhadores ou dos seus representantes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes na elaboração da candidatura. Uma vez que o FEG é um instrumento de flexibilidade, permite ações inovadoras e intervenções personalizadas. Dado que o objetivo do FEG consiste em promover o emprego sustentável, é essencial avaliar o número de beneficiários que são reintegrados no mercado de trabalho.

De acordo com a avaliação ex post do FEG, a taxa de reinserção no emprego variou entre 4 % e 98 %, com uma taxa média de reinserção laboral de 49 %. As taxas de reinserção laboral dependem de uma série de fatores, nomeadamente o nível das habilitações adquiridas, a idade do beneficiário, as taxas de desemprego a nível regional ou nacional, o grau de urbanização das regiões, o perfil de competências dos trabalhadores, a influência do crescimento regional. O impacto do conjunto de políticas do FEG nas taxas de reinserção laboral foi analisado em relação a duas medidas do FEG; gestão de casos individuais e formação/reconversão. Ambas as medidas exercem uma influência positiva nas taxas de reinserção laboral; contudo, apenas a gestão de casos individuais parece ser estatisticamente significativa.

Os dados mostram que a prestação de um apoio personalizado, individualizado e intensivo aos trabalhadores despedidos dá, em muitos casos, resultados positivos. São igualmente essenciais a capacidade para aplicar medidas que completem as medidas nacionais e a flexibilidade inerente ao instrumento. Outros resultados positivos para os beneficiários são, nomeadamente, um impacto psicológico positivo, uma maior capacidade de adaptação e a flexibilidade do mercado de trabalho. Além disso, os dados revelam que o FEG contribuiu para a coesão social ajudando grandes grupos de pessoas que necessitavam prementemente de assistência. Esta ação teve repercussões positivas para as famílias dos beneficiários e a comunidade em geral.

A análise do montante total das despesas por beneficiário do FEG (em 73 processos analisados na avaliação ex post) mostra que os resultados obtidos em termos de reinserção laboral não seguem uma evolução linear coerente e que os fatores ligados à oferta, à procura e ao conjunto de políticas tiveram um papel significativo na determinação das taxas de reinserção laboral. Os dados revelam que diferentes tipos de medidas estão associados a diferentes taxas de reinserção laboral, mas que não há um esquema claro e coerente que permita associar as medidas mais dispendiosas a taxas de reinserção laboral mais elevadas.

Além disso, a comparação dos resultados e custos dos processos do FEG, e de outros projetos de reconversão semelhantes não financiados pelo FED, não revela um esquema linear claro. Neste contexto, é importante afirmar que, segundo as recomendações da avaliação ex post, a análise do impacto das intervenções através de uma comparação com um controlo credível ou de uma comparação efetuada por uma avaliação contrafactual do impacto é um elemento importante para compreender os efeitos e o valor acrescentado das intervenções no mercado de trabalho. Isto ajuda-nos a compreender em que medida as mudanças observadas podem ser realmente atribuídas à intervenção avaliada.

A análise mostra ainda que há uma concentração crescente dos programas financiados pela UE. O documento de orientação da Comissão sobre os planos de avaliação para o período de programação de 2014-2020 estabelece os requisitos para uma avaliação contrafactual eficaz do impacto e afirma que é mais fácil preencher todas estas condições com uma programação adequada desde o início. Parece-me que, até à data, a avaliação contrafactual do impacto não foi utilizada para avaliar os processos do FEG e penso que a Comissão deve seguir as suas próprias recomendações nesta matéria.

O nível de emprego por conta própria variava entre 44 % e 0 %, com uma taxa média de 5 %. As taxas de emprego por conta própria dependiam da dimensão da ajuda ao empreendedorismo no pacote de medidas do FEG.

Valor acrescentado europeu

O valor acrescentado europeu pode ser definido como a medida da diferença entre o recurso ao FEG e as intervenções dos Estados-Membros. É importante medir este valor acrescentado, uma vez que contribui para justificar ou contestar as ações realizadas pela UE, como o FEG.

Pode ser medido de quatro maneiras. Em primeiro lugar, o efeito de volume que analisa o modo como o FEG desenvolve ações já existentes, nomeadamente intensificando, alargando, apoiando, melhorando ou reforçando medidas ativas no mercado de trabalho ou políticas nacionais de emprego. Os dados analisados a partir de muitos processos do FEG indicam que este teve um efeito de volume importante.

Em segundo lugar, as medidas financiadas pelo FEG ampliaram o apoio existente a grupos e em domínios de intervenção que, de outro modo, não teriam recebido apoio, por exemplo grupos incluindo trabalhadores na faixa etária mais produtiva, pessoas ainda empregadas e pessoas oriundas da imigração. Em terceiro lugar, o financiamento do FEG presta apoio a inovações locais ou regionais que são adotadas a nível nacional, bem como a inovações que são em seguida generalizadas.

Em quarto lugar, os dados revelam os ensinamentos positivos colhidos pelas organizações em questão. Entre estes ensinamentos, figura o reforço de capacidades para uma gestão eficaz das medidas e a criação de parcerias para aplicar as medidas do FEG.

Reformas do FEG

O FEG foi objeto de um certo número de reformas desde 2006. Entre outros aspetos, o critério de intervenção foi reduzido de 1000 para 500 trabalhadores despedidos, o que significa que o FEG está mais acessível às regiões e aos Estados-Membros mais pequenos. Foram apresentadas propostas para reduzir ainda mais o número de despedimentos, que foram objeto de uma oposição considerável. No entanto, considero que os Estados-Membros devem recorrer mais ao artigo 4.º, n.º 2, que permite apresentar uma candidatura que não atinja o limiar de 500 despedimentos. Já foram aprovadas várias candidaturas com base neste artigo.

O período de intervenção foi alargado de 12 para 24 meses, o que permitiu a muitos beneficiários ter acesso a programas de formação ou de ensino mais desenvolvidos. O período de 12 meses era muito restritivo, o que levou, em especial nos casos em que se registou um atraso nos Estados-Membros que aplicavam as medidas do FEG, a que os beneficiários ficassem muito limitados no acesso a determinadas medidas.

Os trabalhadores por conta própria podem agora ter acesso ao FEG. Considero que esta reforma é muito importante dado que, em alguns Estados-Membros, os trabalhadores por conta própria têm menos proteção social do que os outros trabalhadores. Isto pode ser dissuasivo para os querem criar postos de trabalho, além de que o FEG pode, pelo menos, fornecer-lhes a mesma rede de segurança que aos outros trabalhadores.

Os NEET também estão previstos no novo regulamento. A cobertura do FEG é, assim, alargada e há dados que mostram que a maximização do número de participantes pode resultar em economias de escala. Além disso, é uma manifestação de solidariedade para com jovens desempregados nas regiões com elevadas taxas de desemprego.

O cofinanciamento coloca problemas a alguns Estados-Membros, que preferem utilizar o FSE, por exemplo, pelo facto de ter uma taxa de cofinanciamento mais elevada. O aumento de 60 % para 50 % constitui um passo significativo para incitar os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de recorrer ao FEG.

No que diz respeito à inclusão do critério de crise, é de referir que, durante o período de 2009-2011, em que a derrogação ligada à crise estava em vigor, o número de candidaturas ao FEG aumentou significativamente. No contexto do atual regulamento, este critério reconhece que o impacto da crise de 2007 se mantém em determinados setores ou países e que, além disso, o FEG deve estar apto a fazer face a uma nova crise financeira ou económica mundial.

Relatório do Tribunal de Contas

O relatório do Tribunal de Contas contém 6 conclusões e 3 recomendações. Muitas foram já abordadas no presente relatório, mas é oportuno reiterar alguns pontos. Em especial, a necessidade de os Estados-Membros definirem objetivos de reinserção quantitativos e de fazerem uma distinção entre as medidas do FEG e outras medidas, bem como entre os dois principais tipos de apoio do FEG. Uma crítica apontada ao FEG é o facto de alguns Estados-Membros terem utilizado montantes avultados deste fundo para compensar programas nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores. O Tribunal de Contas considera que esta utilização dos recursos europeus não gera valor acrescentado, pelo que é crucial que os Estados-Membros avaliem o valor acrescentado deste tipo de apoio em particular.

O relatório critica igualmente a morosidade do processo de aprovação do FEG. No entanto, as reformas recentemente efetuadas introduziram um procedimento mais rápido e muitos Estados-Membros começam a aplicar as medidas assim que enviam a sua candidatura à Comissão.

Uma das recomendações do Tribunal de Contas era a de as instituições da UE considerarem a possibilidade de adaptar o quadro do FSE como alternativa ao FEG. Contudo, o novo regulamento contempla muitas das razões que defendem esta abordagem, nomeadamente os prazos.

(1)

Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º

(2)

Artigo 7.º, n.º 1.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (*) (25.5.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre as realizações, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Relator de parecer: Jean-Paul Denanot

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Assinala que o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) pode apoiar ou complementar as ações dos Estados-Membros em matéria de política social e emprego, mas não pode substituir a ação principal e as responsabilidades das autoridades nacionais e, por conseguinte, não deve compensar os regimes nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores; recorda, além disso, que os Estados-Membros têm a responsabilidade de cofinanciar as ações do FEG em conformidade com as modalidades estabelecidas pela legislação nacional e a obrigação de executar o orçamento do FEG de forma eficaz;

2.  Considera que o FEG é um importante instrumento da UE que presta apoio e manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores, ajuda os desempregados a regressar ao mundo do trabalho e que tem por objetivo contribuir para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável e para a promoção do emprego sustentável na Europa; sugere, no entanto, que subsiste uma margem para melhorias considerável em relação ao FEG; considera, mais concretamente, que o FEG poderá ser mais benéfico no plano económico e centrar-se mais nos resultados; entende que o FEG deverá continuar a funcionar fora do QFP durante o próximo período de programação;

3.  Considera que a taxa de cofinanciamento de 60 % não deve ser aumentada;

4.  Assinala que, entre 2007 e 2014, vinte Estados-Membros solicitaram um montante total de 542,4 milhões de euros para 131 operações que visaram 121 380 trabalhadores;

5.  Faz notar que o FEG se destina a servir de mecanismo de assistência a curto prazo sempre que for necessária uma resposta rápida; lamenta que o prazo médio de aprovação da assistência do FEG entre 2007 e 2013 tenha sido de 303 dias; saúda os esforços da Comissão no sentido de agilizar o processo de candidatura; sugere que a redução do número de línguas oficiais para as quais é necessário traduzir um projeto de decisão permitiria ganhar pelo menos duas semanas; salienta que quaisquer outras traduções solicitadas poderiam ser asseguradas pela Comissão numa data posterior;

6.  Observa que, no período entre 2007 e 2014, oito Estados-Membros não utilizaram o apoio do FEG disponível; insta a Comissão a examinar todos os casos em que a participação no FEG foi condicionada por barreiras regulamentares, de capacidade administrativa ou de outra natureza e a propor medidas para remover estes obstáculos;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a execução do orçamento do FEG através de opções de flexibilidade e eficácia, com destaque para os resultados, o impacto e valor acrescentado, sem pôr em causa uma utilização adequada e transparente dos fundos e o cumprimento das normas; considera que o procedimento de candidatura deve ser mais célere a fim de tornar o Fundo mais eficaz para os trabalhadores despedidos; manifesta a sua preocupação com a disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros, com uma taxa média de execução orçamental de apenas 45%; exorta, pois, a Comissão a avaliar exaustivamente as razões para as taxas de execução reduzidas e a propor medidas para resolver os atuais estrangulamentos e garantir a melhor utilização possível dos fundos; observa que a taxa de reinserção laboral no final do programa de assistência do FEG varia consideravelmente entre 4 % e 86 %, e salienta, por conseguinte, a importância de medidas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; observa que a despesa do FEG nalguns Estados-Membros apresenta resultados consistentemente melhores do que noutros; sugere que a Comissão continue a fornecer orientações e permita aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas na aplicação das verbas do FEG e na sua utilização, com vista a garantir a maior taxa de reinserção profissional por euro despendido;

8.  Observa que, de acordo com o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, o FEG proporciona o melhor valor acrescentado europeu quando é utilizado para cofinanciar serviços destinados aos trabalhadores despedidos que, por norma, não existem no âmbito dos serviços públicos de emprego dos Estados-Membros e quando estes serviços incidem em atividades de formação e requalificação e não em subsídios;

9.  Congratula-se com a taxa de reinserção de quase 50 % dos trabalhadores que beneficiaram de assistência para pedidos encerrados em 2013-2014; insiste, no entanto, em que as contribuições do FEG deveriam desempenhar um papel prospetivo para financiamentos setoriais antecipados, a fim de garantir a sustentabilidade do reemprego dos trabalhadores visados nos setores em crescimento;

10.  Regista o caráter de curto prazo do FEG e salienta a necessidade de aumentar as sinergias, a complementaridade e a coordenação com o FSE, o FEDER e as medidas financiadas a nível regional e nacional, de modo a acompanhar as empresas em dificuldades através de uma fase de transição criadora de emprego; propõe, para o efeito, que, de acordo com as tradições e as práticas dos Estados-Membros, os pedidos de intervenção do FEG sejam formulados pelas autoridades responsáveis pela gestão dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, na condição de serem disponibilizados às autoridades de gestão regionais recursos administrativos e financeiros suficientes para o efeito; propõe que as candidaturas a financiamento do FEG sejam acessíveis ao público;

11.  Assinala que, em várias intervenções do FEG, os elevados custos das ações previstas no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG retiram eficácia ao impacto global do investimento no âmbito do FEG; insta a Comissão a resolver o problema destes custos através da instauração de limites;

12.  Manifesta a sua convicção de que uma utilização mais ampla da derrogação aos limiares de elegibilidade e em prol das PME e a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir os trabalhadores despedidos que fornecem serviços conexos aos trabalhadores despedidos da empresa de referência, devem ser cuidadosamente avaliadas, caso a caso, procurando de todas as formas limitar a utilização distorcida da dotação orçamental do FEG;

13.  Solicita à Comissão que intensifique a assistência técnica e reforce a comunicação com os Estados-Membros sobre as formas de assistência ao abrigo do FEG, a fim de aumentar a utilização do Fundo, e apela a que os pedidos de ajuda financeira do FEG por parte dos Estados-Membros, bem como a respetiva documentação, sejam tornados públicos no sítio Web da Comissão Europeia;

14.  Considera que a intervenção ex post da vertente social, frequentemente relacionada com reembolso dos financiamentos dos Estados-Membros, torna invisível a ação da União Europeia a favor dos trabalhadores despedidos; insta a Comissão Europeia a reforçar a sua comunicação ao nível das redes sindicais nacionais e locais, bem como do grande público, por forma a valorizar melhor a ação social da União;

15.  Insta a Comissão a incluir na sua avaliação intercalar do FEG uma avaliação qualitativa e quantitativa do apoio do FEG a jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em especial tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude e as necessárias sinergias entre os orçamentos nacionais, o FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); considera que a derrogação relativa aos NEET deverá ser prorrogada para além de 2017, após essa análise;

16.  Solicita à Comissão que efetue estudos de impacto da globalização por setor e que, com base nos resultados obtidos, apresente propostas que incentivem as empresas a anteciparem as mutações setoriais e a prepararem os trabalhadores para tais mutações antes de procederem a despedimentos.

17.  Considera que existe margem para melhorias na utilização do FEG para projetos destinados a apoiar o empreendedorismo e a atividade das empresas emergentes; insta a Comissão a aprofundar as análises desta matéria;

18.  Regista as preocupações dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu relativamente à metodologia de cálculo dos benefícios do FEG; salienta a necessidade de requisitos adicionais para os indicadores de desempenho;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, José Manuel Fernandes, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Urmas Paet, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Daniele Viotti, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Anneli Jäätteenmäki, Georgios Kyrtsos, Andrej Plenković, Ivan Štefanec, Nils Torvalds

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea, Rainer Wieland


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (25.4.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre as realizações, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Relator de parecer: Agnes Jongerius

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insta a Comissão a realizar, de forma exaustiva e regular, avaliações de impacto ex ante e ex post, prevendo o potencial impacto sobre o emprego, a competitividade e a economia, incluindo as pequenas e médias empresas, de todos os acordos comerciais e iniciativas legislativas pertinentes, assegurando, concomitantemente, uma coordenação efetiva ex ante entre a DG Comércio e a DG Emprego; considera que todos os setores identificados como sendo vulneráveis devem ser monitorizados de perto e ser objeto de medidas específicas apropriadas, caso necessário, e considera que os parceiros sociais, incluindo os representantes das empresas e os representantes dos trabalhadores, assim como os Estados-Membros que intervêm em setores de alto risco, devem ser devidamente informados e receber assistência no processo de candidatura;

2.  Observa que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento de solidariedade que foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais profundas, tais como a globalização ou a crise financeira e económica; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma grande coerência entre as políticas comerciais e industriais, na medida em que os acordos comerciais podem expor as empresas europeias a um maior nível de concorrência, a par dos potenciais efeitos negativos sobre o emprego, bem como a necessidade de uma estratégia industrial comum;

3.  Recorda a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política comercial e de investimento mais responsável» (COM(2015)0497), na qual se reconhece que os acordos comerciais podem ter impactos negativos em algumas regiões e para certos trabalhadores, no caso de a nova concorrência ser demasiado intensa, mas também que o FEG é um instrumento fundamental que presta um apoio significativo às comunidades confrontadas com perdas de postos de trabalho, como no caso do encerramento de fábricas na UE devido à concorrência internacional;

4.  Insta os Estados-Membros, tendo em conta o facto de que o FEG foi aberto a novos setores, a elaborarem, com base nessas avaliações de impacto e em conjunto com os parceiros sociais, incluindo os representantes das empresas e os representantes dos trabalhadores, estratégias para antecipar as mudanças futuras do mercado de trabalho; é de opinião, portanto, que o financiamento, a publicidade e o nível de simplicidade do processo de decisão do FEG e a coordenação com outros fundos da UE devem ser avaliados a fim de satisfazer as necessidades que possam surgir com essas estratégias;

5.  Insta a Comissão a reforçar a Diretiva relativa à informação e à consulta; salienta que os representantes dos trabalhadores e os sindicatos devem ser informados, em tempo útil, sobre todos os planos de reestruturação ou encerramentos de atividades da indústria decorrentes do impacto do comércio, de molde a que as negociações com vista a um plano social possam ter lugar em condições justas e com um acesso equitativo à informação; considera que, desta forma deve ser assegurado que as empresas assumam plenamente as suas responsabilidades;

6.  Exorta o Parlamento a organizar, numa base regular, audições conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a fim de contribuir para o reforço da coordenação entre a política comercial e o FEG, bem como o respetivo acompanhamento;

7.  Exorta a Comissão a reduzir o limiar de elegibilidade, que atualmente se eleva a 500 despedimentos, o que significa que, na prática, apenas as grandes empresas — que, frequentemente, são globalmente rentáveis — são elegíveis; considera que, a fim de garantir assistência a trabalhadores de empresas de menores dimensões em setores diretamente afetados pelos efeitos da globalização, o limiar deve ser reduzido para 100 despedimentos; insta a Comissão a apoiar não só os trabalhadores de empresas afetadas por planos de despedimento, mas de todos os setores afetados, incluindo os subcontratantes; insta a Comissão a ser mais flexível e reativa na utilização do FEG; lamenta que os montantes afetados no âmbito do Fundo tenham de ser, demasiadas vezes, avançados pelos Estados-Membros;

8.  Insta a Comissão a reorientar o FEG em benefício das PME, que são agentes fundamentais no dinamismo do tecido económico europeu;

9.  Insta o Conselho e a Comissão a desbloquearem os regulamentos destinados à modernização dos instrumentos de defesa comercial (IDC), tornando-os mais céleres, mais eficazes, mais eficientes e mais acessíveis, nomeadamente para as PME; sublinha que IDC eficazes e reformulados permitiriam reduzir o recurso ao FEG, nomeadamente nos casos de dumping social, ambiental ou a nível de preços por parte de outros países;

10.  Insta a Comissão a desenvolver, em simultâneo, uma estratégia de apoio a uma política industrial e de investimento comum e a reforçar os IDC;

11.  Exorta a Comissão a conceder o estatuto de economia de mercado apenas aos parceiros comerciais que cumpram os cinco critérios fixados pela mesma; insta, neste contexto, a Comissão a criar uma estratégia clara e eficaz relativamente a questões relacionadas com a concessão do estatuto de economia de mercado a países terceiros, a fim de manter a competitividade das empresas da UE e prosseguir com o seu combate a todas as formas de concorrência desleal;

12.  Insta a Comissão a alargar a derrogação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para além de 2017;

13.  Concorda com a Comissão relativamente a que a própria essência do FEG se destina a ajudar as pessoas que perderam os seus empregos na sequência de um comércio mais aberto; considera que uma das funções importantes do FEG consiste em atenuar as consequências de litígios comerciais e assegurar que os encargos decorrentes de decisões políticas comuns a nível da UE são partilhados entre os Estados-Membros da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar o apoio aos trabalhadores e às empresas afetados por conflitos comerciais; propõe, por outro lado, a criação de um mecanismo para o tratamento acelerado dos pedidos relativos a litígios comerciais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

21.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

4

1

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, Marine Le Pen, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Hannu Takkula

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Danuta Maria Hübner, Agnes Jongerius, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Lola Sánchez Caldentey, Judith Sargentini, József Szájer, Marita Ulvskog, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea, Rosa D’Amato, Emilian Pavel, Maurice Ponga, Marco Valli, Axel Voss


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (28.4.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Relator de parecer: Marco Valli

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

−  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (Regulamento FEG)(1),

−  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (novo Regulamento FEG)(2),

−  Tendo em conta o relatório da Comissão de 22 de julho de 2015 sobre as atividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2013 e 2014 (COM(2015)0355),

−  Tendo em conta o relatório especial n.º 7/2013 do Tribunal de Contas sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, juntamente com as respostas da Comissão(3) («o relatório do Tribunal»),

A.  Considerando que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para apoiar os trabalhadores que tenham perdido os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial;

B.  Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 exige que, de dois em dois anos, a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores;

C.  Considerando que o FEG foi concebido para resolver situações de emergência pontuais e a curto prazo, contrariamente ao Fundo Social Europeu (FSE), que também apoia trabalhadores despedidos mas cujo objetivo é corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida;

1.  Observa que o montante total dos auxílios aprovados a título do FEG a contar da data do primeiro pedido até setembro de 2015 ascendeu a cerca de 545 milhões de EUR provenientes do orçamento da União e cerca de 390 milhões de EUR a cargo dos orçamentos dos Estados-Membros, num total de 139 pedidos aprovados dos Estados-Membros;

2.  Considera necessário intensificar o recurso ao FEG para prevenir e lidar com as deslocalizações, bem como em resposta às crises setoriais causadas por flutuações de preços e da procura mundial;

3.  Constata, com base no relatório do Tribunal de Contas, que quase todos os trabalhadores elegíveis puderam beneficiar de medidas personalizadas no âmbito do FEG; observa que os serviços prestados a potenciais beneficiários foram geralmente adaptados às suas necessidades, aumentando, por isso, a probabilidade de obtenção de resultados; observa, além disso, que o apoio concedido a título do FEG foi, em geral, bem coordenado com o FSE e com as medidas nacionais para o mercado de trabalho, uma vez que as medidas já existentes foram complementadas com outras medidas do FEG especificamente destinadas a dar resposta às necessidades dos trabalhadores;

4.  Insta a Comissão a zelar por que o FEG dê resposta às necessidades específicas dos trabalhadores independentes; salienta que as deslocalizações e outras consequências da globalização, como a «economia da partilha» e a robótica, estão a afetar importantes setores da economia europeia em que o número de trabalhadores por conta própria está constantemente a aumentar;

5.  Salienta que, em alguns casos, os trabalhadores despedidos que antes haviam sido empregados pelos fornecedores de uma empresa afetada não foram abrangidos pelo apoio do FEG; regista a explicação da Comissão, segundo a qual os trabalhadores afetados de fornecedores a jusante nunca foram intencionalmente excluídos, na medida em que a Comissão envida todos os esforços, juntamente com os Estados-Membros, para alcançar um equilíbrio razoável entre a cobertura global e o tempo necessário para preparar e apresentar um pedido; assinala que a Comissão deveria incluir mais informações sobre os setores em que era provável que os trabalhadores encontrassem emprego e em que medida a formação proposta era consonante com as perspetivas económicas futuras e com as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas pelos despedimentos;

6.  Exorta a Comissão a reduzir o limiar de elegibilidade, atualmente fixado em 500 despedimentos, para 100 despedimentos no caso das empresas de média dimensão e 50 no caso das pequenas empresas, para ter a certeza de que a ajuda chega aos trabalhadores empregados pelas PME, que, regra geral, são os mais afetados pelos efeitos da globalização;

7.  Observa que, apesar de o FSE não dever dar resposta a situações imprevisíveis, todas as medidas tomadas no âmbito do Regulamento FEG também podem ser aplicadas ao abrigo do FSE; observa que as principais razões por que alguns Estados-Membros preferem recorrer ao FSE e não ao FEG são a taxa de cofinanciamento mais elevada do FSE, a execução mais rápida do FSE, a inexistência de pré-financiamento do FEG, a morosidade do processo de aprovação do FEG e a condições mais restritivas do FEG;

8.  Observa que, em muitos casos, os Estados-Membros se deparam ainda com outras dificuldades na apresentação de comprovativos de que os despedimentos coletivos cumprem os critérios de intervenção do FEG, tarefa que se torna ainda mais difícil quando são afetadas várias PME; insta, por conseguinte, a Comissão a resolver as deficiências supramencionadas para que o FEG seja uma solução viável para os trabalhadores despedidos;

9.  Considera que a qualidade e a disponibilidade de dados de reintegração foram prejudicadas por uma série de fatores; salienta que, de um modo geral, os Estados-Membros não definiram objetivos quantitativos de reinserção e que, em alguns casos, os serviços de emprego públicos ou privados não procederam a uma distinção sistemática entre o FEG, o FSE e outras medidas nacionais ao recolherem os dados relativos à reinserção; solicita à Comissão que forneça anualmente uma avaliação completa dos resultados obtidos para cada intervenção do FEG e disponibilize dados sobre os pedidos de apoio do FEG não aprovados a nível da Comissão, bem como sobre os motivos de tais decisões;

10.  Chama a atenção para o facto de as autoridades dos Estados-Membros não terem de fazer uma distinção entre medidas ativas do mercado de trabalho, como as ações de formação e as ajudas ao exercício de uma atividade independente, e ajuda ao rendimento dos trabalhadores assalariados; constata, além disso, a ausência de informações específicas que permitam, de modo a facilitar a avaliação do impacto do FEG, identificar os projetos cofinanciados pelo FSE que realmente poderiam ter cumprido os critérios de intervenção do FEG; solicita à Comissão que analise esta questão e apresente um relatório sobre o número e o alcance dos projetos do FSE que satisfazem os critérios de intervenção do FEG;

11.  Verifica que a Comissão introduziu melhorias na base de dados do FEG, na qual são registados os dados quantitativos sobre as intervenções do FEG para fins estatísticos, facilitando a apresentação de pedidos pelos Estados-Membros e a análise e comparação pela Comissão dos dados sobre os casos de assistência do FEG; observa, além disso, que a Comissão incluiu o FEG no sistema de gestão partilhada dos fundos comuns, o que se deverá traduzir na apresentação de candidaturas mais corretas e completas e em nova redução do tempo necessário para que um pedido apresentado por um Estado-Membro seja adotado pelo Parlamento e o Conselho; observa que, no interesse da transparência e da responsabilização democrática, a Comissão deveria ter garantido o acesso do público a todos os documentos relacionados com processos do FEG;

12.  Observa que os formulários de candidatura ao FEG não contêm quaisquer informações sobre as empresas cujos trabalhadores foram objeto de medidas relacionadas com o FEG; insta a Comissão a apresentar dados mais pormenorizados e a avaliar se os encerramentos e/ou despedimentos se deveram ao facto de as empresas deslocalizarem a produção para países terceiros ou outros Estados-Membros com políticas fiscais agressivas destinadas a atrair o investimento; exorta a Comissão a ponderar a introdução de um instrumento que obrigue as empresas que deslocalizem a produção para fora da UE a contribuírem para a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;

13.  Considera que o FEG deve poder dar a sua contribuição financeira rapidamente, de modo a maximizar o seu impacto e permitir que os trabalhadores afetados beneficiem das medidas financiadas o mais cedo possível após o seu despedimento; chama a atenção para o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a duração média de um processo de aprovação do FEG ser de 41 semanas; reconhece que a Comissão está a envidar esforços para minimizar os atrasos sempre que possível; observa, além disso, que, de acordo com a regulamentação em vigor, algumas partes do procedimento não podem ser abreviadas; exorta a Comissão a informar se as alterações nas suas candidaturas e formulários em linha contribuíram para encurtar o procedimento do FEG;

14.  Regista a declaração da Comissão, segundo a qual o Regulamento FEG não prevê objetivos quantitativos de reinserção e as diversas medidas do FEG podem ser avaliadas por outros meios; salienta que tem sido difícil avaliar claramente o êxito deste instrumento e a sua contribuição real como instrumento único para a reinserção dos trabalhadores; observa que o pacote coordenado de serviços personalizados cofinanciados pelo FEG deve ser equilibrado com outras ações complementando-as, a fim de fornecer um «valor acrescentado europeu» com benefícios claros e visíveis para a União e os seus cidadãos;

15.  Relembra que as contribuições financeiras do FEG devem ser prioritariamente canalizadas para medidas ativas do mercado de trabalho destinadas a reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos sustentáveis, dentro ou fora do seu setor original de atividade; observa que em todos os casos auditados mencionados no relatório do Tribunal de Contas foram identificadas medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores, e que as mesmas corresponderam a 33 % das despesas reembolsadas para todos os processos do FEG; recorda que o novo Regulamento FEG limita os custos das medidas especiais limitadas no tempo - como subsídios de procura de emprego e incentivos ao recrutamento destinados aos empregadores - a 35 % do custo total do pacote coordenado, e que as ações apoiadas pelo FEG não substituem as medidas passivas de proteção social previstas pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas nacionais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

20.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Bogusław Liberadzki, Verónica Lope Fontagné, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Michael Theurer, Marco Valli, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Caterina Chinnici, Cătălin Sorin Ivan, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Marian-Jean Marinescu, Markus Pieper, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georg Mayer

(1)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 182 de 27.6.2013, p. 3.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (20.4.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre as realizações, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Relator de parecer: Tamás Deutsch

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que as avaliações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) mostram que os resultados das intervenções deste fundo são influenciados por fatores, como o nível de habilitações e as qualificações dos trabalhadores visados, a capacidade de absorção dos mercados de trabalho em causa e o PIB dos países beneficiários; salienta que esses fatores são influenciados principalmente por medidas a longo prazo que possam ser eficazmente apoiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); chama a atenção para a necessidade de ter em conta estes fatores e a situação local do mercado de trabalho sempre que seja prestada assistência no âmbito do FEG, assegurando, ao mesmo tempo, que o pedido de contribuição é seguido, num lapso de tempo tão curto quanto possível, por assistência ao abrigo do fundo; lamenta os atrasos e estrangulamentos na execução resultantes da inflexibilidade de certas medidas do FEG, bem como a ausência de legislação nacional, e destaca a necessidade de tornar o financiamento do FEG mais flexível;

2.  Observa que, embora o âmbito temático e os domínios de intervenção dos FEEI (em especial o FSE) e do FEG sejam, com frequência, semelhantes, este último foi criado para reagir rapidamente a situações que possam surgir, ao passo que os Fundos Estruturais e de Investimento seguem um ciclo de programação plurianual; observa que é essencial uma maior sinergia entre os Fundos FEG e EEI para se alcançar resultados mais rápidos e mais eficazes; sublinha que os Fundos EEI devem atuar como medidas de acompanhamento nos domínios de apoio do FEG, estimulando o investimento, o crescimento global e a criação de emprego; sublinha que as intervenções do FEG devem ser coordenadas com os programas da UE existentes, como as iniciativas para o emprego dos jovens, programas e estratégias nacionais e fontes privadas, a fim de ajudar as pessoas a encontrar emprego e de promover o empreendedorismo, especialmente nas regiões e nos setores que já se ressentem dos efeitos adversos da globalização ou da reestruturação da economia; manifesta a sua apreensão devido à falta de avaliação da eficiência e eficácia do FEG e solicita uma visão mais pormenorizada sobre o financiamento e a respetiva utilização, no caso de Estados-Membros específicos;

3.  Insta a Comissão, no âmbito do processo de aplicação do FEG, incluindo o seu próximo relatório bem como eventuais propostas, a fornecer informações sobre o tipo e a qualidade de emprego encontrado pelas pessoas que foram reintegradas no mercado de trabalho e sobre a tendência a médio e a longo prazo no que diz respeito à taxa de reintegração alcançada por meio de intervenções do FEG; solicita, neste contexto de medição do desempenho do FEG em termos de emprego e de reorientação profissional dos beneficiários, indicações mais claras sobre os setores em que os trabalhadores têm a probabilidade de encontrar emprego e sobre a adequação da oferta de formação às perspetivas económicas e às carências do mercado de trabalho nas regiões afetadas pelos despedimentos; em consequência do acima mencionado, exorta, além disso, a Comissão a tomar em consideração, ao criar medidas apoiadas pelo FEG, as perspetivas e os requisitos em matéria de competências no mercado de trabalho do futuro, em particular nos setores orientados para o futuro, e a avançar com uma análise pormenorizada sobre o cumprimento deste requisito no seu relatório e avaliação; apela a uma avaliação exaustiva das expectativas daqueles Estados-Membros que requerem o apoio do FEG, bem como a uma reflexão sobre as razões que impedem os Estados-Membros de se candidatar, apesar das necessidades existentes, e sobre possíveis opções para adaptar os limiares de elegibilidade;

4.  Destaca a importância da elaboração de um pacote coordenado de serviços personalizados para os trabalhadores, em consulta com os parceiros sociais e as autoridades regionais;

5.  Considera, por conseguinte, que a atribuição de recursos para investimentos que contribuam para o crescimento e o emprego, a educação, as competências, a mobilidade geográfica dos trabalhadores e as condições do mercado de trabalho é da maior importância, a fim de consolidar ainda mais as medidas para combater os efeitos da crise; congratula-se com o facto de que, neste contexto, a investigação e a inovação parecem ser a área a que a maior parte dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) foram afetados no atual período de programação;

6.  Realça a necessidade de aumentar a utilização deste Fundo, promovendo a procura por parte dos Estados-Membros, o que exigirá um aumento substancial do seu financiamento e um aumento da taxa de cofinanciamento da UE, e insta a Comissão a ponderar o aumento do nível máximo de apoio do FEG de 60% para 85 % nas regiões em que o nível geral de desemprego seja significativamente superior à média nacional; lamenta que a Comissão, nas suas avaliações das intervenções do FEG, não tenha apresentado uma análise regional, suscetível de indicar a utilização do apoio do FEG direcionado para as regiões dos Estados-Membros que já registam taxas de desemprego consideráveis ou um desemprego estrutural elevado no setor apoiado; insta igualmente os Estados-Membros a conferirem às regiões um papel mais importante no processo de requerimento de financiamento;

7.  Recorda que os Fundos EEI têm vindo a contribuir de forma significativa para inverter as consequências económicas e sociais da crise, para mitigar os impactos negativos da globalização e para promover os objetivos a longo prazo de crescimento e emprego sustentáveis; salienta que devem ser preferidas abordagens integradas, assentes na programação multifundos, para combater os despedimentos e o desemprego de uma forma sustentável, através de uma afetação eficiente de recursos e de uma maior coordenação e sinergias, em particular entre o FSE e o FEDER; tem a firme convicção de que uma estratégia integrada de programação multifundos reduziria o risco de deslocalização e criaria condições favoráveis à retoma da produção industrial para a UE;

8.  Considera que uma afetação eficiente de recursos significa respeitar o princípio da subsidiariedade e não duplicar o apoio suscetível de ser mais bem prestado pelos Estados-Membros; a este respeito, insta a Comissão a assegurar que os pagamentos diretos em dinheiro ao abrigo do FEG não substituam nem completem os subsídios de desemprego nacionais, e a prestar atenção acrescida à Recomendação 2 do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 7 (2013);

9.  Insta a Comissão a garantir que o público tenha acesso a todos os documentos relacionados com processos do FEG, de modo a proporcionar uma maior transparência ao processo de tomada de decisões e de financiamento no seu conjunto;

10.  Observa que a inovação e a eficiência de recursos são essenciais para a renovação industrial e para a diversificação económica, as quais, por sua vez, são essenciais para combater os efeitos das mudanças estruturais nas regiões e nos setores mais afetados pela globalização ou pela crise económica e financeira, e recorda o papel das estratégias de especialização inteligente neste contexto;

11.  Manifesta-se, porém, preocupado tanto com a lenta melhoria e com as grandes variações no desempenho das regiões em matéria de inovação, por um lado, como com as fragilidades detetadas na aplicação das estratégias de especialização inteligente nos Estados-Membros, por outro; assinala, a este respeito, as iniciativas da Comissão, nomeadamente as plataformas de especialização temática inteligente e as parcerias europeias de agrupamentos estratégicos para a especialização inteligente, e solicita à Comissão que preste regularmente informações ao Parlamento Europeu sobre a respetiva execução;

12.  Lamenta que a taxa média de emprego por conta própria em todos os casos de apoio concedido pelo FEG apenas represente 5 % do total da taxa de regresso ao emprego; recorda, a este respeito, a necessidade de utilizar o apoio ao abrigo dos Fundos EEI, de modo a aumentar a perceção positiva e o potencial do emprego por conta própria, o empreendedorismo e a criação de empresas, colocando a ênfase na criação de novos serviços, em particular nas zonas rurais, uma vez que, neste aspeto, denotam atraso em relação às zonas urbanas;

13.  Observa que, a fim de requerer o atual financiamento do FEG, cada empresa tem de despedir 500 trabalhadores, sendo no entanto esta percentagem marginal mais difícil de alcançar no caso dos Estados-Membros mais pequenos do que no caso dos Estados-Membros maiores, pelo que o atual limiar mínimo deve observar as taxas de emprego nacionais, e não ser limitado a um contingente;

14.  Observa que, em alguns casos, o número de beneficiários visados ao abrigo do FEG é demasiado baixo, se comparado com o número total de beneficiários elegíveis, o que leva a um deficiente impacto positivo, a nível local ou regional, dos fundos investidos.

15.  A fim de maximizar a eficácia das intervenções do FEG e contribuir para a rápida reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, insta as instituições da UE e as autoridades nacionais e regionais/locais a simplificarem e a acelerarem o processo de tomada de decisão e a garantirem pagamentos atempados do FEG aos beneficiários, já que urge encurtar o prazo médio de aprovação das candidaturas ao FEG, que é de 303 dias, ou seja, 10 meses, a fim de maximizar o impacto previsto; sublinha que é indispensável reforçar para este efeito as capacidades dos Estados-Membros, de modo a permitir uma compilação das candidaturas mais rápida e eficiente;

16.  Acolhe com agrado as medidas tendentes a promover o empreendedorismo, sob a forma de subvenções à criação de empresas, incentivos ao empreendedorismo e serviços para os novos empresários; considera que estas medidas serão mais úteis se forem realizadas em articulação com os participantes;

17.  Assinala o êxito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito aos beneficiários com menos de 25 anos de idade; regista a falta de êxito no que diz respeito aos beneficiários com mais de 55 anos de idade; solicita que os métodos aplicados no âmbito do FEG aos beneficiários mais idosos sejam melhorados e que seja encorajada a sua utilização para reintegrar os jovens no mercado de trabalho;

18.  Lamenta que, nalguns casos, as ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.° 1309/2013 — atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios — representem uma parte relativamente elevada dos custos totais, o que conduz à absorção do investimento da UE por procedimentos administrativos, em vez de se direcionar para um maior número de beneficiários;

19.  Observa que, em várias medidas implementadas do FEG, os critérios de intervenção nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 podem ser considerados demasiado flexíveis, o que compromete os objetivos claros do instrumento de financiamento a nível local e regional;

20.  Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros compilem estatísticas sobre potenciais perdas de postos de trabalho entre homens e mulheres, a fim de identificar a melhor forma de retirar proveito do financiamento;

21.  Insta a Comissão a supervisionar as atividades financiadas, tendo em conta a necessidade de assegurar que os beneficiários mais vulneráveis não sejam privados de recursos e que os recursos sejam utilizados da forma mais eficaz;

22.  Recomenda que a Comissão apoie os Estados-Membros na elaboração de medidas e programas inovadores, para ajudar os Estados-Membros a retirarem maior benefício do FEG.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

19.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Bill Etheridge, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Iskra Mihaylova, Matthijs van Miltenburg, Jens Nilsson, Lambert van Nistelrooij, Andrey Novakov, Konstantinos Papadakis, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Julia Reid, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Ramón Luis Valcárcel Siso, Monika Vana, Derek Vaughan, Kerstin Westphal

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Salvatore Cicu, Viorica Dăncilă, Andor Deli, Ivana Maletić, Maurice Ponga, Davor Škrlec


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (25.4.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre as realizações, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014

(2015/2284(INI))

Relatora de parecer: Vilija Blinkevičiūtė

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que os princípios da igualdade de género e da não-discriminação, que estão entre os valores fundamentais da União e são consagrados na estratégia Europa 2020, devem ser garantidos e promovidos durante a execução do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

B.  Considerando que as mulheres têm maiores taxas de reinserção profissional do que os homens, mas que a reinserção profissional das mulheres é maioritariamente temporária e instável, devido às obrigações de prestação de cuidados a membros da família que coincidem com a procura de um novo emprego e/ou com a participação em ações de reconversão profissional, assim como à falta de estruturas que prestem assistência e cuidados a crianças e doentes, a preços acessíveis e de alta qualidade;

C.  Considerando que as mulheres são desproporcionalmente afetadas pela crise e pelas políticas de austeridade;

1.  Observa que as variações no que se refere ao perfil por género dos beneficiários do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) – com uma percentagem média de 33 % beneficiários do sexo feminino e 67 % beneficiários de sexo masculino – dependem do setor e do facto de este ser dominado por mulheres ou por homens(1);

2.  Solicita que a Comissão tenha em conta a situação específica das mulheres e assegure, por conseguinte, na medida do possível, que a assistência do FEG beneficie equitativamente mulheres e homens;

3.  Insta a Comissão e o Conselho a conservarem as disposições do atual Regulamento FEG sobre subsídios para prestadores de cuidados, a fim de permitir o apoio às mulheres que têm funções na prestação de cuidados(2); considera que estas medidas não devem substituir as obrigações dos Estados-Membros; sublinha que os Estados-Membros e os empregadores devem desenvolver condições flexíveis de trabalho e de formação que permitam a partilha das responsabilidades na prestação de cuidados e das obrigações parentais entre homens e mulheres;

4.  Exorta a Comissão a recolher dados sobre a dimensão do apoio do FEG atribuído sob a forma de subsídios para prestadores de cuidados, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do atual Regulamento FEG e sobre a forma como afeta as taxas de reinserção profissional dos beneficiários do sexo feminino;

5.  Insta os Estados-Membros a aplicarem as medidas de reinserção profissional nas comunidades locais onde tiveram lugar despedimentos maciços, por forma a evitar a deslocação e o abandono da família e/ou das crianças; observa, neste contexto, que este aspeto é particularmente importante para as trabalhadoras despedidas, que podem ter menos flexibilidade geográfica devido a obrigações de prestação de cuidados à família;

6.  Observa que a taxa média de autoemprego para todos os casos contemplados pelo FEG é de 5 %, e insta a Comissão a adotar medidas no âmbito do FEG, com vista a promover e fomentar o espírito empresarial e, designadamente, incentivar o empreendedorismo feminino e social; realça a importância da educação para o empreendedorismo e da aprendizagem ao longo da vida neste contexto, e especialmente das redes de mentores e de pares; reitera o potencial do empreendedorismo social, das cooperativas, das mutualidades e dos modelos empresariais alternativos na emancipação económica das mulheres e na promoção da inclusão social; recorda que o FEG deve dar prioridade aos programas que ajudam as mulheres e as raparigas a seguir áreas tradicionalmente dominadas pelos homens, nomeadamente as TIC, a ciência, a matemática, a tecnologia, a engenharia e a tecnologia (CTEM), e que as sinergias entre estas áreas e as indústrias artísticas e criativas (CTEAM) têm um grande potencial para a inovação e para uma maior representação das mulheres; insta os Estados-Membros, a Comissão e os empregadores a realçarem a inclusão das mulheres e raparigas, nomeadamente de jovens que não estudam em programas CTEM e CTEAM do FEG;

7.  Salienta que a assistência do FEG contribuiu de forma positiva para resolver graves problemas sociais e relativos ao mercado de trabalho, reforçar a coesão social e apoiar as pessoas a reinserirem-se profissionalmente, contribuindo assim para o rendimento do agregado familiar ou ajudando as pessoas a permanecer ativas na procura de emprego e a evitar as consequências negativas do desemprego; regista, além disso, que a reinserção profissional impede a fuga de cérebros e a mobilidade forçada; sublinha que a assistência do FEG também deve contribuir para a criação de empregos dignos e sustentáveis; salienta que deve ser dada especial atenção às mulheres jovens;

8.  Lamenta a falta de dados repartidos por género na avaliação dos processos de execução do FEG ao nível dos Estados-Membros e, por conseguinte, solicita aos Estados-Membros que recolham dados numa perspetiva de género;

9.  Insta a Comissão a acompanhar e a avaliar o orçamento do FEG, a fim de poder avaliar o impacto de longo prazo sobre os beneficiários do FEG, nomeadamente no que se refere ao perfil de género;

10.  Exorta as autoridades regionais e locais competentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a coordenarem esforços junto dos intervenientes do mercado de trabalho com vista a permitir, no futuro, um melhor acesso ao apoio financeiro do FEG em caso de despedimento; solicita, além disso, uma participação maior dos parceiros sociais nas atividades de acompanhamento e avaliação do Fundo e insta-os, nomeadamente, a incentivar os representantes dos intervenientes femininos a garantirem que é prestada mais atenção aos aspetos relacionados com o género.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

19.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Pina Picierno, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa Estaràs Ferragut, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Evelyn Regner, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Julia Reid, Marco Zanni

(1)

Avaliação ex post do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) - Relatório final, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão - Comissão Europeia, agosto de 2015.

(2)

Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

21.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Morten Løkkegaard, Thomas Mann, Dominique Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc, Yana Toom, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Georges Bach, Lynn Boylan, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Joachim Schuster, Csaba Sógor, Neoklis Sylikiotis, Flavio Zanonato, Gabriele Zimmer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Paul Tang


VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

48

+

PPE Group

 

S&D Group

ECR Group

ALDE Group

GUE/NGL Group

Verts/ALE Group

EFDD Group

ENF Group

NI

Georges Bach, David Casa, Danuta Jazłowiecka, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Thomas Mann, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor, Romana Tomc

Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Jan Keller, Javi López, Edouard Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Joachim Schuster, Paul Tang, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato

Arne Gericke, Czesław Hoc

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Morten Løkkegaard, Yana Toom, Renate Weber

Lynn Boylan, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis, Gabriele Zimmer

Terry Reintke, Tatjana Ždanoka

Laura Agea, Daniela Aiuto, Tiziana Beghin

Mara Bizzotto, Dominique Martin

Lampros Fountoulis

0

-

 

 

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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