Processo : 2015/0298(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0231/2016

Textos apresentados :

A8-0231/2016

Debates :

Votação :

PV 13/09/2016 - 4.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0326

RECOMENDAÇÃO     ***
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15.7.2016
PE 583.950v02-00 A8-0231/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

(15561/2015 – C8-0158/2016 – 2015/0298(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Iuliu Winkler

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

(15561/2015 – C8-0158/2016 – 2015/0298(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15561/2015),

–  Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (15562/2015),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0158/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8-0231/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC que detêm direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário se a adoção do regime pautal externo da UE resultar num aumento dos direitos aduaneiros que exceda o nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

A Comissão propõe ao Conselho que o acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à celebração do presente acordo.

Os resultados do acordo terão de ser integrados, no tocante aos produtos industriais, no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, por meio de um regulamento de execução da Comissão que altere o anexo, com base no artigo 9.º do regulamento, a fim de reduzir a taxa do direito convencional fixado na Pauta Aduaneira Comum do seguinte modo:

–  Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), redução do direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

–  Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), redução do direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

Relativamente aos aumentos dos contingentes agrícolas, a Comissão adotará um regulamento de execução para abrir e gerir os contingentes que se seguem, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), (Regulamento (UE) n.º 1308/2013):

–  Na posição pautal 0703 20 00, aumento de 2 150 toneladas do contingente da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

–  Acrescentar 650 toneladas ao contingente da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente, mantendo os direitos dentro do contingente.

Observações do relator

O relator saúda o acordo com a República Popular da China e considera que o Parlamento Europeu deve aprová-lo. A República Popular da China tem direito ao restabelecimento dos seus direitos comerciais anteriores, que sofreram uma ligeira degradação devido ao alargamento da união aduaneira aquando da adesão da Croácia à União.

O artigo XXIV, n.º 4, do GATT sublinha precisamente que «o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por objetivo facilitar as trocas comerciais entre os territórios constitutivos e não criar entraves ao comércio de outras partes contratantes com estes territórios». Por conseguinte, este acordo de compensação pode ser considerado mais um exemplo de que a União tenciona respeitar as regras do regime de comércio multilateral, que tem a OMC no seu cerne.

A Comissão escolheu acertadamente como instrumentos compensatórios (1) o aumento dos contingentes pautais e (2) a diminuição dos níveis de direitos pautais relativamente aos produtos chineses em questão, a fim de compensar perdas.

A Comissão dos Assuntos Externos emitiu o respetivo parecer sob a forma de carta, tendo concluído que a proposta de celebração do acordo deve ser aprovada, visto que o acordo altera de forma proporcionada as concessões e é coerente com a prática anterior e com o quadro da OMC, e registou os relatórios da Comissão em que se estabelece que os ajustamentos compensatórios a favor da China são proporcionados e não excedem os direitos da China, alterados devido à retirada das concessões da Croácia a este país.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Senhor Deputado Bernd Lange

Presidente

Comissão do Comércio Internacional

Ref.: D(2016)19080

Assunto: Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões no contexto da adesão da Croácia à União Europeia (2015/0298 (NLE))

Caro Colega

Venho por este meio contactá-lo a respeito da proposta da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, referente a uma decisão do Conselho sobre a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a China relativo à alteração das concessões pautais no contexto da adesão da Croácia à União.

O Acordo proposto sucede ao projeto de acordo negociado sob a forma de troca de cartas, rubricado em Bruxelas no dia 7 de outubro de 2015. Assinalo que a proposta é coerente com a prática observada pela União no contexto de anteriores adesões e respeita o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Registo ainda que, de acordo com o relatório da Comissão, os ajustamentos compensatórios oferecidos à China são proporcionados e não excedem os direitos da China, alterados devido à retirada das concessões da Croácia a este país.

A Comissão dos Assuntos Externos concluiu que a proposta de celebração do Acordo deve ser aprovada, visto que o Acordo prevê alterações proporcionadas das concessões e é coerente com a prática anterior e com o quadro da OMC.

Manifesto a minha convicção de que a Comissão do Comércio Internacional completará a avaliação da proposta e subscreverá a nossa apreciação favorável.

Com os melhores cumprimentos,

Elmar Brok


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

Referências

15561/2015 – C8-0158/2016 – COM(2015)06542015/0298(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

27.4.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

9.5.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

9.5.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

15.3.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Iuliu Winkler

25.1.2016

 

 

 

Exame em comissão

4.4.2016

15.6.2016

 

 

Data de aprovação

14.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Karoline Graswander-Hainz, Yannick Jadot, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Alexander Graf Lambsdorff, Bernd Lange, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Deputados presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, Seán Kelly, Gabriel Mato, Bolesław G. Piecha, Pedro Silva Pereira, Ramon Tremosa i Balcells, Wim van de Camp, Jarosław Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Mara Bizzotto, Jozo Radoš, Dariusz Rosati, Paul Rübig, Mylène Troszczynski

Data de entrega

15.7.2016

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