Processo : 2015/2320(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0248/2016

Textos apresentados :

A8-0248/2016

Debates :

PV 14/09/2016 - 19
CRE 14/09/2016 - 19

Votação :

PV 15/09/2016 - 11.12
CRE 15/09/2016 - 11.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0359

RELATÓRIO     
PDF 391kWORD 174k
25.7.2016
PE 575.159v02-00 A8-0248/2016

sobre a melhor forma de aproveitar o potencial de criação de emprego das pequenas e médias empresas (PME)

(2015/2320(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Zdzisław Krasnodębski

PR_INI_art120

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a melhor forma de aproveitar o potencial de criação de emprego das pequenas e médias empresas (PME)

(2015/2320(INI))

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 173.º e 49.º,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta o «Small Business Act» (COM(2008)0394),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à adequação da regulamentação da UE (COM(2013)0685),

–  Tendo em conta o Plano de Ação da Comissão «Empreendedorismo 2020»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento» (COM(2011)0870),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

–  Tendo em conta o Plano de Investimento para a Europa,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de junho de 2012, sobre «Uma recuperação geradora de emprego»(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, intitulada «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»(3),

–  Tendo em conta a Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE),

–  Tendo em conta o Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI),

–  Tendo em conta o Programa de Investigação e Inovação da UE «Horizonte 2020»,

–  Tendo em conta o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2014, sobre o processo de consulta «Top 10» e a redução da carga regulamentar da UE para as PME(4),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão intitulado «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME – Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas» (COM(2011)0803),

–  Tendo em conta o «Annual Report on European SMEs 2013/2014 –– A Partial and Fragile Recovery» («Relatório anual sobre as PME europeias 2013/2014 –– Uma recuperação parcial e frágil») da Comissão,

–  Tendo em conta o Relatório da Eurofound, de janeiro de 2013, intitulado «Born global: The potential of job creation in new international businesses» («Empresas nascidas para a mundialização: o potencial de criação de emprego nas novas empresas internacionais»),

–  Tendo em conta o Relatório da Eurofound, de 2013, intitulado «Public policy and support for restructuring in SMEs» («Políticas públicas e apoio à reestruturação das PME»),

–  Tendo em conta o Relatório da Eurofound, de 2016, intitulado «ERM annual report 2015: Job creation in SMEs» («Relatório anual do ERM, de 2015: a criação de emprego nas PME»),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2012, intitulado «Public measures to support self-employment and job creation in one-person and micro enterprises» («Medidas públicas de apoio ao autoemprego e à criação de emprego em empresas individuais e microempresas»),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2011, intitulado «SMEs in the crisis: Employment, industrial relations and local partnership» («As PME e a crise: emprego, relações laborais e parcerias locais»),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2011, intitulado «Employee representation at establishment level in Europe» («Representação dos trabalhadores a nível dos estabelecimentos na Europa»),

–  Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 2014, intitulado «Social dialogue in micro and small companies» («O diálogo social em micro e pequenas empresas»),

–  Tendo em conta o inquérito da Comissão Europeia, de 2015, intitulado «Survey on the access to finance of enterprises (SAFE)» («Inquérito sobre o acesso das empresas ao financiamento (SAFE)»),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão intitulado «Annual Report on European SMEs 2014/2015 –– SMEs start hiring again» («Relatório anual sobre as PME europeias 2014/2015 –– As PME estão novamente a contratar»),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de julho de 2015, sobre a Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação de emprego da economia verde(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre as pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio»(7),

–  Tendo em conta a Recomendação 2003/361 da Comissão, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas,

–  Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro de 2015 intitulado «Internationalisation of Small and Medium-Sized Enterprises» («A internacionalização das pequenas e médias empresas»),

–  Tendo em conta o estudo da OCDE, de 2015, intitulado «Financing SMEs and Entrepreneurs 2015 –– An OECD Scoreboard» («Financiamento de PME e de Empresários 2015 –– Um painel de avaliação da OCDE»),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0248/2016),

A.  Considerando que as PME (em 2014, existiam 22,3 milhões(8)em atividade na UE-28) criam mais postos de trabalho do que outras empresas do sector privado, representando cerca de dois terços de todo o emprego no sector privado da UE, e que os empresários e as PME prestam um contributo importante para o crescimento socioeconómico e o desenvolvimento da UE; recorda que o apoio às PME ajuda a combater as taxas de desemprego europeias e o desemprego dos jovens, que ascendem a 8,9 % e a 19,4 %, respetivamente(9); considerando que o número de desempregados (cerca de 23 milhões de pessoas em 2015) permanece num nível historicamente elevado;

B.  Considerando que, em 2014, as PME contribuíram, em grande medida, para o crescimento do emprego, com até 71 % na economia de mercado não financeira;

C.  Considerando que a criação de emprego nas PME é influenciada por uma série de fatores internos e externos e que, entre estes últimos, são pressupostos essenciais a concorrência controlável (incluindo de empresas multinacionais e da economia paralela), os encargos administrativos e os custos globais de produção controláveis, bem como o acesso ao financiamento e à mão de obra qualificada;

D.  Considerando que estudos recentes da Eurofound mostram que as PME que tendem a criar emprego são, frequentemente, jovens, inovadoras e ativas a nível internacional, situam-se em zonas urbanas, são lideradas por gestores competentes e têm estratégias de crescimento e investimento globais;

E.  Considerando que as PME desempenham um papel importante no reforço da coesão social, económica e territorial, contribuindo simultaneamente para um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo; que o setor das PME é importante a nível regional e, sobretudo, nas zonas rurais;

F.  Considerando que, embora 90 % do crescimento mundial ocorra fora da UE, apenas 13 % das PME desenvolvem atividades internacionais fora da UE;

G.  Considerando que existem diferenças a nível das caraterísticas das PME em toda a UE, por exemplo no que respeita à sua dimensão e ao impacto nas economias nacionais; que existem razões históricas para essas diferenças;

H.  Considerando que há escassez e disparidades em matéria de competências na UE, assim como fluxos de competências maioritariamente dos Estados-Membros que aderiram em 2004 e dos países associados à crise da área do euro para os restantes Estados-Membros, dando origem a regiões periféricas com escassez de trabalhadores qualificados devido ao fenómeno da «fuga de cérebros»;

I.  Considerando que, não obstante as regras do mercado interno, subsistem diferenças significativas na UE no que se refere aos quadros regulamentares das PME, nomeadamente no que respeita aos níveis de certeza de futuros desenvolvimentos regulamentares e à qualidade jurídica da regulamentação em geral;

J.  Considerando que os representantes das PME destacam os elevados custos salariais como uma das principais restrições à criação de emprego, pelo que esperam a sua redução, e que os custos salariais mais elevados foram detetados em sistemas com regulamentação excessiva e burocratizados;

K.  Considerando que, devido à sua menor escala, as PME não têm a mesma capacidade de absorção das normas regulamentares que as grandes empresas;

L.  Considerando que a representação dos trabalhadores e o diálogo social não são tão generalizados nas PME como em empresas de maior dimensão e que os sindicatos, em alguns países, estão a tornar o aumento da representação dos trabalhadores nas PME uma prioridade, por exemplo através do incentivo à constituição de Conselhos de Empresa nas PME(10);

M.  Considerando que a economia social e solidária emprega mais de 14 milhões de pessoas, o que equivale a cerca de 6,5 % dos trabalhadores da UE; que há 2 milhões de empresas da economia social e solidária na UE, o que equivale a 10 % das empresas da União; que as empresas sociais se mostraram resistentes durante a crise económica;

N.  Considerando que as PME resistem melhor às crises económicas em termos de perda de postos de trabalho e que as cooperativas na indústria e nos serviços têm revelado maior resistência desde a crise de 2008 do que outras empresas nos mesmos sectores;

O.  Considerando que as transmissões de empresas para os trabalhadores sob a forma de cooperativas constituem um bom tipo de transmissão de empresas, tal como demonstram as suas taxas de sobrevivência muito elevada;(11)

P.  Considerando que são numerosos os postos de trabalho por preencher devido à reduzida mobilidade do trabalho e à desadequação de determinados sistemas de educação e formação face à realidade do mercado de trabalho;

Q.  Considerando que o sector ecológico foi um dos principais catalisadores de criação de emprego na Europa durante a recessão e que as PME dotadas de um plano a longo prazo para o desenvolvimento das suas atividades na economia verde criam empregos mais resistentes aos atuais efeitos externos da economia globalizada(12);

R.  Considerando que, de um modo geral, é difícil encontrar dados sobre as disposições contratuais e a organização do trabalho nas PME;

S.  Considerando que, segundo a Eurofound, em muitos países as condições de trabalho, designadamente os horários de trabalho, são organizadas de forma mais flexível e informal nas PME do que em empresas de maior dimensão; que o impacto inicial da crise parece ter-se traduzido no aumento das flexibilidades «internas» existentes, à medida que as organizações tentam lidar com a alteração das circunstâncias e das exigências externas;

T.  Considerando que algumas PME tendem a «contornar» os sistemas regulamentares através da evasão fiscal e social, de falso trabalho independente, de condições de trabalho precárias e de atividades não declaradas (economia paralela), prejudicando os interesses dos empregados e dos empregadores, e fazendo com estes últimos sejam incapazes de atrair trabalhadores qualificados; que estes problemas acarretam múltiplas consequências negativas para o sector das PME, tais como a concorrência desleal no mercado e o aumento dos impostos e das contribuições sociais;

U.  Considerando que o BCE defende que a crise da dívida soberana aumentou os custos de financiamento dos bancos nos países associados à crise da área do euro, o que resultou no aumento das taxas de juro ou em empréstimos mais reduzidos para as PME;

V.  Considerando que o orçamento da UE deve ser utilizado para impulsionar a criação de empregos de qualidade, qualificados e de longa duração, bem como o potencial das PME no que respeita à criação de empregos dignos e sustentáveis;

W.  Considerando que o acesso ao financiamento continua a constituir um dos principais obstáculos à criação e ao crescimento das PME, em particular no caso das empresas da economia social, atendendo, nomeadamente, à falta de um conjunto suficientemente diversificado de instrumentos de capital próprio e de capital de risco na União, que são necessários ao longo da trajetória de crescimento de uma empresa;

X.  Considerando que, por razões históricas, algumas sociedades têm uma imagem bastante negativa dos empresários, o que, em alguns casos, se reflete no tratamento discriminatório do setor das PME por parte dos governos, em comparação, por exemplo, com as condições vantajosas que estes países criam para o investimento estrangeiro, especialmente no que respeita às empresas multinacionais;

Y.  Considerando que as condições de concorrência desiguais entre as empresas multinacionais e as PME resultam igualmente da prática da transferência de lucros para os Estados-Membros ou países terceiros considerados paraísos fiscais;

Z.  Considerando que os estudos da Comissão não incluem uma avaliação aprofundada do potencial impacto da futura Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) para as PME dos diferentes Estados-Membros;

Potencial de criação de emprego e mão-de-obra qualificada

1.  Recorda que quase 99 % das empresas europeias são PME, constituindo, por isso, a espinha dorsal da economia da UE;

2.  Considera que, a fim de garantir melhores condições para a criação de empregos de qualidade no sector das PME, os Estados-Membros e a Comissão devem encontrar uma solução para os problemas que se seguem (que não afetam os diferentes Estados‑Membros e regiões na mesma medida): a escassez de competências, a estimativa insuficiente das futuras necessidades em matéria de competências, a inadequação de competências, o fenómeno da «fuga de cérebros», os encargos regulamentares desnecessários e a insegurança regulamentar em todos os domínios, o diálogo insuficiente entre as partes interessadas no mercado de trabalho, o acesso limitado ao financiamento e aos concursos públicos, a fraca capacidade de inovação e o acesso reduzidos a novas tecnologias, o apoio insuficiente às PME no âmbito das políticas de investimento público, a economia paralela e a fraude, bem como a posição privilegiadas das empresas multinacionais;

3.  Entende que a resolução dos problemas estruturais supramencionados resultaria, nomeadamente, numa concorrência mais leal e no alargamento da contribuição social e da base tributária a um maior número de operadores económicos, conferindo aos Estados-Membros a possibilidade de financiar políticas favoráveis à criação de emprego, nomeadamente no que respeita às PME, e assegurando uma concorrência leal entre Estados, bem como condições de mercado mais equitativas;

4.  Salienta a necessidade de estabelecer um ambiente regulamentar que fomente o investimento que, por sua vez, promova o crescimento sustentável e a criação de empregos de qualidade;

5.  Reconhece que, entre outros fatores, os custos salariais, enquanto parte da atividade empresarial, têm um impacto no potencial de criação de emprego e podem influenciar a competitividade das PME; para o efeito, salienta que a carga fiscal deve ser transferida do trabalho para outras bases de tributação que sejam menos prejudiciais para o emprego e o crescimento, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social;

6.  Salienta que deve ser alcançada uma proteção de elevado nível dos trabalhadores e que a redução dos custos da mão-de-obra através da redução da proteção dos trabalhadores não deve constituir um meio para reduzir a taxa de desemprego; alerta ainda para o facto de que a redução dos direitos e dos salários dos trabalhadores poderia provocar um maior êxodo de competências e pôr em risco a sua segurança nos postos de trabalho, expondo as PME à escassez de trabalhadores qualificados e gerando, ao mesmo tempo, precariedade na Europa; considera que um aumento da flexibilidade no mercado de trabalho não deve conduzir a uma redução da proteção dos trabalhadores, uma vez que não reforça o potencial de criação de emprego das PME;

7.  Considera que a «academização» desnecessária de algumas profissões não ajuda a resolver o problema da escassez de competências nas PME; entende que o ensino e a formação profissional, em especial os sistemas duais que funcionam em cooperação com as PME, devem receber maior apoio público; salienta que o sistema dual de ensino e formação profissional é um instrumento importante em termos de redução do desemprego dos jovens e apela à prestação de apoio às PME que formam jovens qualificados, contribuindo significativamente para a inclusão dos jovens no mercado de trabalho e na sociedade; salienta que um sistema de ensino dual aplicado num Estado‑Membro não pode ser simplesmente copiado por outro Estado-Membro;

8.  Convida os Estados-Membros a promoverem o desenvolvimento de uma forte cultura de empreendedorismo mediante a integração de competências conexas no ensino e na formação;

9.  Considera que os Estados-Membros devem promover programas de aprendizagem em PME, nomeadamente através de incentivos fiscais e financeiros, bem como de quadros de qualidade, que incluam uma proteção adequada em matéria de saúde e segurança; relembra que as PME têm necessidades muito específicas em matéria de competências; salienta, neste contexto, que é igualmente necessário incentivar a realização de programas de ensino dual e a combinação de oportunidades de educação e estágio, na medida em que desempenham um papel económico e social vital enquanto instrumentos de promoção da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos;

10.  Insta os Estados-Membros a desenvolver formas de cooperação que envolvam todos os níveis de governação, as empresas (incluindo as empresas ligadas à economia social), os sindicatos, instituições de ensino e outras partes interessadas, tendo em vista a adaptação dos seus sistemas de educação e formação a fim de dar respostas ao desfasamento entre competências/qualificações e às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente das PME; apela ao incentivo da formação informal, incluindo a formação no local de trabalho e a partilha de conhecimentos entre o pessoal;

11.  Sublinha o papel determinante das empresas, incluindo das PME e das microempresas, na colaboração com os decisores políticos e os parceiros sociais com vista à transformação dos sistemas educativos e dos programas de formação profissional na Europa, tanto no que diz respeito a métodos de ensino como à conceção dos programas escolares, por forma a dar maior atenção ao desenvolvimento de competências profissionais do século XXI, nomeadamente competências digitais, espírito crítico, resolução de problemas e trabalho de equipa; salienta, neste contexto, a importância das experiências práticas e reais;

12.  Destaca a importância de superar o défice de competências que as PME inovadoras enfrentam; considera necessário que a Comissão coloque a tónica em facilitar a formação e a educação passíveis de contribuir para superar o défice de competências na área das TIC, essenciais para as PME inovadoras;

13.  Considera que, para efeitos de equilíbrio entre a oferta e a procura de trabalho, os Estados-Membros devem pôr em prática reformas dos sistemas de ensino que tenham em conta o contexto social em mudança, no que respeita à importância do ensino e da aprendizagem de uma ou mais línguas e às inovações tecnológicas;

14.  Insta os Estados-Membros a oferecerem formação adequada e a garantirem o desenvolvimento profissional contínuo dos docentes, por forma a promover métodos de ensino atualizados e o desenvolvimento de aptidões e competências do século XXI;

15.  Insta a que sejam igualmente adotadas medidas suplementares com vista à integração da população com idade superior a 50 anos no mercado de trabalho, na esfera empresarial, na educação ou na formação, a fim de impedir o desemprego de longa duração e o risco de exclusão social desta categoria de trabalhadores e das suas famílias;

16.  Considera que as PME têm um importante papel a desempenhar no que se refere à criação de empregos «verdes»; incentiva a realização de novos investimentos no potencial das PME para transformar os desafios ecológicos em oportunidades de negócio;

17.  Reconhece a crescente importância do trabalho independente e das microempresas, que são de importância vital para o fomento da inovação e do espírito empresarial; manifesta, contudo, preocupação face ao crescente fenómeno de falso trabalho independente em toda a UE, que não deve ser considerado como um contributo positivo para o «número crescente de microempresas», mas antes como um fator que conduz à precariedade do emprego, a condições de trabalho desfavoráveis e a um nível de proteção social reduzido ou inexistente, e que prejudica a imagem do espírito empresarial, colocando muitas pessoas em situações vulneráveis e, por conseguinte, provocando novos problemas sociais que precisam de ser resolvidos;

18.  Salienta que os encargos administrativos da regulamentação são desproporcionalmente mais elevados para os trabalhadores independentes e as microempresas do que para as empresas de maior dimensão; considera, neste contexto, que todas as medidas relacionadas com os «falsos trabalhadores independentes» devem ser claramente orientadas nesse sentido, não devendo implicar um acréscimo dos encargos administrativos para a pessoa singular;

19.  Manifesta a sua preocupação face às condições de trabalho precárias de um grande número de trabalhadores independentes e aos seus crescentes níveis de pobreza; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem redes de colaboração das micro e pequenas empresas sob a forma de cooperativas (tais como cooperativas de produtores individuais, de trabalhadores independentes e de PME, assim como de emprego e atividade), uma vez que essas redes reforçam consideravelmente a sustentabilidade e o potencial de emprego das unidades que as compõem;

20.  Regista o Plano de Investimento para a Europa, concebido para criar novos postos de trabalho e impulsionar a inovação e a competitividade, e espera que o Portal Europeu de Projetos de Investimento, enquanto reserva transparente de projetos de investimento na UE, ajude a orientar os investidores para as oportunidades existentes, favorecendo o financiamento de PME e o desenvolvimento de empresas em fase de arranque, enquanto forma importante e sustentável de redução da taxa de desemprego e de promoção do emprego de qualidade a longo prazo; por conseguinte, apela a que sejam incluídas diferentes categorias com limiares bem definidos no Portal Europeu de Projetos de Investimento, por forma a permitir que as PME e as empresas em fase de arranque beneficiem plenamente do seu funcionamento;

21.  Recorda que a UE se comprometeu a reforçar a sua base industrial através da fixação de uma meta de 20 % de produção industrial como parte do PIB até 2020, que deverá aumentar para 30 % até 2030; considera que esta é uma condição prévia essencial para melhorar a situação do emprego na Europa de forma eficaz;

22.  Destaca o papel da legislação orientada para o futuro e da dinamização dos processos no contexto da rápida evolução do setor das PME com uma importante componente cognitiva e altamente inovador, incluindo as empresas de economia social e o empreendedorismo cooperativo, sublinhando o seu papel na especialização inteligente, tendo em conta a agenda urbana da UE e perspetivando o Pacto de Amesterdão e o papel da ligação em rede e de estruturas matriz como a Parceria Europeia de Inovação;

23.  Observa que as PME nos Estados-Membros que não têm bancos públicos de investimento podem estar em situação de desvantagem em relação às de países onde operam bancos de investimento públicos, atendendo a que a avaliação do interesse público não constitui uma prioridade para as instituições bancárias privadas;

24.  Insta os Estados-Membros a aplicarem a legislação relativa à igualdade de acesso das PME aos concursos públicos;

25.   Insta os Estados-Membros a promoverem a criação e o desenvolvimento de empresas cooperativas, uma vez que a experiência comprova que estas são mais resistentes durante a crise e menos suscetíveis à perda de postos de trabalho do que a empresa média, para além de criarem empregos de qualidade que não são sujeitos a deslocalização; Solicita ao BEI e à Comissão que mantenham o Parlamento informado acerca das medidas concretas tomadas até ao momento com vista a melhorar o acesso ao financiamento por parte das cooperativas e das empresas sociais;

26.  Considera que as políticas nacionais e da UE não se devem concentrar apenas nas PME em fase de arranque e na criação de novos postos de trabalho nas PME e insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar as transmissões de empresas enquanto ferramenta para preservar os postos de trabalho existentes nas PME em risco de encerrar; apela à promoção das transmissões de empresas para trabalhadores sob a forma de cooperativas, enquanto método bem-sucedido de transmissão de empresas;

27.  Insta a Comissão a promover o envolvimento dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais, instituições de ensino e formação de nível superior, associações da sociedade civil, empresas, sindicatos e instituições financeiras, tendo em vista a promoção e a plena utilização das fontes de financiamento da UE (por exemplo, o FEIE, o FSE, o FEDER, o COSME, o Horizonte 2020 e o Erasmus+), por forma a ajudar a superar as dificuldades de acesso à informação, a aconselhamento e a financiamento, que constituem alguns dos principais obstáculos ao crescimento das PME e ao seu potencial de criação de emprego; salienta, além disso, a importância de programas transfronteiriços de apoio às PME no âmbito da iniciativa europeia de investigação EUREKA, para facilitar a cooperação entre PME e instituições de investigação; insta a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem melhor os diferentes instrumentos de financiamento das PME;

28.  Salienta, a este respeito, que, até à data, a formação e a informação sobre estas oportunidades são ínfimas, comparativamente à necessidades reais e às oportunidades que estes fundos podem representar;

29.  Insta a Comissão a desenvolver, juntamente com os pontos de contacto nacionais, campanhas de promoção assertivas e eficazes, direcionadas somente para as PME, sobre o instrumento «Fast Track Innovation», que faz parte do programa Horizonte 2020;

30.  Exorta as PME (incluindo as microempresas), bem como as autoridades locais e regionais, a tirar pleno partido das oportunidades existentes para combinar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o FEIE, tendo em conta que estes dois fundos são instrumentos complementares; recomenda a combinação dos FEEI com o FEIE em plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, e convida a Comissão e o grupo BEI a intensificar os seus esforços no sentido de criar estas plataformas com vista a promover os produtos do grupo BEI e a melhorar o acesso das PME ao financiamento;

31.  Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, na inovação, na formação qualificada e no desenvolvimento, de modo a incentivar o crescimento qualitativo e o potencial de criação de emprego das PME europeias; sublinha o facto de 75 mil milhões de euros terem sido afetados ao apoio às PME ao abrigo da vertente PME do FEIE; saúda a execução bem-sucedida, entre os projetos aprovados até à data, do financiamento das PME ao abrigo do FEIE;

32.  Solicita à Comissão que, aquando da revisão do quadro financeiro plurianual 2014‑2020, encontre uma forma de compensar plenamente os cortes operados a favor do FEIE na dotação do programa Horizonte 2020, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento económico e a criação de empregos, em especial, para as PME;

33.  Regozija-se com a evolução no sentido de utilizar instrumentos financeiros para apoiar as PME, mas entende que convém manter o financiamento de subvenções nos domínios em que esse financiamento desempenhe um papel essencial e necessário em termos de promoção da inovação, do desenvolvimento e da investigação, que são fundamentais para a criação de emprego e para o futuro sucesso económico da Europa;

34.  Insta os Estados-Membros e a Comissão, no quadro de uma abordagem holística do apoio às PME, a efetuarem progressos significativos no sentido de uma maior simplificação do financiamento da UE até 2017 no que diz respeito à aplicação, gestão e acompanhamento/controlo de projetos, nomeadamente através da introdução de um procedimento uniforme e eletrónico de adjudicação de contratos públicos à escala da UE, à coesão eletrónica integral, a uma auditoria única com base no princípio do risco, à redução dos requisitos em matéria de dados e informações e à eliminação da sobrerregulamentação através de uma otimização horizontal da regulamentação; salienta, contudo, a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre a simplificação, por um lado, e a deteção e prevenção de irregularidades, nomeadamente fraudes, por outro; solicita à Comissão que apresente propostas de alteração no domínio legislativo aos regulamentos relativos à política de coesão aquando da reavaliação/revisão intercalar, com o objetivo de facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME e, em particular, das empresas em fase de arranque que pretendem um aumento do financiamento; recorda que, segundo os cálculos da Comissão, os contratos públicos europeus por via eletrónica, a transparência e as reduções nas despesas administrativas podem tornar possível uma poupança de 50 mil milhões de euros por ano;

35.  Solicita à Comissão que, antes de lançar um amplo debate com o Parlamento Europeu sobre o futuro quadro financeiro e a política de coesão para o período posterior a 2020, realize os estudos quantitativos pertinentes sobre o impacto das políticas e dos instrumentos de apoio às PME, que permitiriam a realização de trabalhos preparatórios mediante um acompanhamento dos resultados e uma avaliação da sua eficácia comparativamente a outras intervenções não orientadas para empresas abaixo de uma determinada dimensão;

36.  Sublinha a importância da acessibilidade a medidas de apoio de financiamento da UE e a serviços eletrónicos públicos para as PME situadas em zonas urbanas de menor dimensão e em zonas rurais, reforçando o seu potencial de emprego e contribuindo para o desenvolvimento económico de zonas em risco de despovoamento;

37.  Insta as PME a superarem o fosso entre os géneros no mercado de trabalho no que respeita ao emprego e à remuneração, entre outras questões, nomeadamente através da criação ou do apoio a infraestruturas para o acolhimento de crianças, de licenças para a prestação de cuidados e de horários de trabalho flexíveis para os cuidadores, assim como a garantirem a igualdade de remuneração para trabalho igual entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino;

38.  Insta os Estados-Membros a assegurarem infraestruturas locais de acolhimento de crianças, por forma a facilitar o acesso dos progenitores ao mercado de trabalho;

39.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a formação e o ensino nas áreas das TIC e da CTEM, por forma a dotar tanto os atuais como os futuros trabalhadores das competências digitais relevantes; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem programas, tais como cursos em linha abertos, que dotem os jovens desempregados de competências eletrónicas, e a incentivarem o mesmo no que respeita à geração da população na faixa etária superior a 50 anos/idosos ativos;

40.  Sublinha a necessidade de criar incentivos orientados para as empresas em fase de arranque, PME e microempresas por forma a facilitar o seu estabelecimento e funcionamento, assim como a necessidade de facilitar a contratação de mão-de-obra qualificada e a formação dos trabalhadores;

41.  Considera essencial reforçar ainda mais a mobilidade europeia no quadro da aprendizagem e formação profissional;

42.  Incentiva os Estados-Membros, os governos regionais, as instituições de ensino e os parceiros sociais a criarem oportunidades para que os jovens adquiram competências ligadas ao espírito empreendedor, assim como a darem um maior reconhecimento e a validarem o ensino e as competências não formais; salienta igualmente a importância da tutoria empresarial para os jovens empresários e para as PME em fase inicial, a fim de melhorar as taxas de sucesso e a sustentabilidade das empresas e dos empregos;

43.  Está firmemente convicto de que é necessário preservar o certificado de mestre-artesão;

44.  Acolhe favoravelmente o programa «Erasmus para Jovens Empreendedores», que ajuda a proporcionar aos jovens empresários os conhecimentos e as competências úteis para criar e/ou gerir com sucesso uma empresa; considera que tais programas devem continuar a ser promovidos pelos Estados-Membros e pela Comissão, a fim de divulgar o programa junto dos grupos-alvo e de ajudar mais jovens a estabelecerem-se e a terem sucesso;

45.  Insta os Estados-Membros a aprovarem quadros legislativos favoráveis que promovam e apoiem a contratação de jovens licenciados por parte das PME ou que os incentivem a criar as suas próprias empresas, nomeadamente através de um melhor acesso à informação e de aconselhamento personalizado, da facilitação do acesso ao crédito e a modalidades de financiamento, bem como da criação de balcões únicos; considera que tais quadros legislativos devem incluir igualmente a promoção de programas de estágio para estudantes, para que possam ter a sua primeira experiência prática numa PME, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social;

46.  Observa que devem ser adotadas medidas que permitam um melhor reconhecimento das qualificações e dos diplomas na Europa, incluindo diplomas e certificados em linha como os disponibilizados pelos cursos em linha abertos a todos (MOOC), e a validação da aprendizagem não formal, a fim de permitir que os profissionais contribuam com os seus conhecimentos e competências em toda a Europa;

47.  Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão relativa à insolvência das empresas, nomeadamente a reestruturação antecipada e as segundas oportunidades, a fim de fazer face ao receio de falhar e de garantir uma segunda oportunidade para os empresários;

48.  Salienta que a responsabilidade social das empresas tem uma longa tradição europeia e que as empresas socialmente responsáveis continuam atualmente a dar o exemplo; sublinha que as PME podem desempenhar um papel importante na garantia de um crescimento ambiental, social e economicamente sustentável;

Ambiente regulamentar estável e favorável

49.  Exorta os Estados-Membros a evitar o excesso de regulamentação, que prejudica a competitividade e o potencial de criação de emprego das empresas; considera que a eliminação dos encargos administrativos e regulamentares desnecessários, a par do desenvolvimento de regulamentação sólida e sustentável, nomeadamente através do recurso sistemático ao «teste PME» e de uma aplicação efetiva em todos os Estados‑Membros, é a melhor forma de diminuir os custos das PME e de aumentar o seu potencial de criação de emprego; insiste em que tal não deve prejudicar a proteção dos trabalhadores;

50.  Entende que um ambiente regulamentar favorável e estável, bem como a clareza intrínseca das normas, são condições prévias essenciais para a criação de emprego de qualidade e sustentável nas PME; considera que essa segurança regulamentar deve abranger, entre outros elementos, o direito contratual e a regulamentação fiscal e social, a proteção dos trabalhadores, bem como a regulamentação fiscal e ainda a segurança jurídica e a eficácia processual; considera que a melhor forma de alcançar a estabilidade do ambiente regulamentar é através do envolvimento contínuo dos parceiros sociais nos processos de tomada de decisões;

51.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a atenderem ao facto de que, se o impacto dos requisitos administrativos é sentido de forma desproporcionada pelas PME, é necessário considerar de forma sistemática medidas para minimizar os encargos e os obstáculos, assegurando, simultaneamente, que os seus trabalhadores dispõem de proteção adequada em matéria de saúde e segurança; salienta, a este respeito, que obstáculos específicos requerem soluções adaptadas, atendendo à grande multiplicidade de PME;

52.  Destaca a importância de uma administração pública eficaz, flexível, adequada e favorável às PME nos Estados-Membros, a fim de promover os valores do empreendedorismo, de facilitar o crescimento das PME e de permitir que estas atinjam o seu pleno potencial de criação de emprego de qualidade;

53.  Exorta a Comissão a facilitar o intercâmbio eficaz das melhores práticas entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos seus diferentes ambientes regulamentares para as PME; saúda, a este respeito, a Rede de Representantes das PME, cuja função consiste em melhorar o processo de consulta junto das PME nacionais e a cooperação entre países da UE; incentiva ainda a cooperação entre as PME, as autoridades locais e o sector da educação, que pode ser benéfica para a criação de agrupamentos e incubadoras de empresas e, desta forma, aumentar o seu potencial de criação de emprego; incentiva as PME a tornarem-se membros de organizações representativas, a fim de fazerem ouvir a sua voz a nível nacional e europeu, como acontece com a maioria das empresas multinacionais; encoraja igualmente as associações de PME a melhorarem o apoio às PME e a desempenharem um papel mais ativo na qualidade de parceiro social fiável;

54.  Exorta os Estados-Membros a reverem as regras aplicáveis às PME e a aplicarem plenamente o princípio «pensar primeiro em pequena escala», a fim de eliminar os encargos injustificados que as PME enfrentam e de alcançar a segurança regulamentar e fiscal, enquanto condição prévia para a estabilidade e a qualidade do emprego;

55.  Salienta a importância do cumprimento da condicionalidade ex ante relativa ao «Small Business Act», com vista a melhorar o ambiente e os procedimentos administrativos no que se refere ao desenvolvimento empresarial e ao empreendedorismo, bem como ao aproveitamento das oportunidades de financiamento para as PME;

56.  Considera que as PME devem gozar de um tratamento fiscal favorável, por duas razões específicas: pôr fim às desigualdades intrínsecas entre as PME e as multinacionais; permitir a utilização de recursos acrescidos, a par do investimento público, na criação de postos de trabalho;

57.  Exorta os Estados-Membros a incentivarem, através da tributação, o crescimento e a emergência de investidores providenciais, a criação de fundos de capital de arranque e os sectores dos agentes de mercado em fase inicial;

58.  Chama a atenção para as assimetrias e para os desequilíbrios regionais no acesso das PME ao financiamento proveniente de bancos de fomento nacionais, de programas financiados pela UE e de outras instituições de financiamento públicas e privadas; apela à igualdade de condições para todas as PME - conferindo maior destaque às regiões menos desenvolvidas, mais pobres e mais remotas ou isoladas que enfrentem problemas graves de despovoamento e/ou dispersão, bem como aos países que têm enfrentado restrições financeiras e económicas - no que respeita ao acesso a financiamento proveniente de instrumentos financeiros apoiados pela UE, recorrendo simultaneamente a intermediários;

59.  Considera que apenas a melhoria do acesso das PME ao financiamento, através do fator de correção para as PME, criará uma situação financeira estável, que fomente o crescimento e, por conseguinte, preserve os postos de trabalho;

60.   Acentua que o microcrédito, orientado fundamentalmente para os microempresários e para as pessoas mais desfavorecidas que pretendem passar a trabalhadores independentes, constitui um meio para ultrapassar os obstáculos que se colocam ao acesso aos serviços bancários tradicionais; acolheria com agrado iniciativas de simplificação inteligente destinadas a melhorar a eficácia da avaliação de projetos que necessitem de microcréditos; acolheria com agrado a adoção de medidas de responsabilização visando os intermediários financeiros, que não sobrecarreguem nem aumentem injustificadamente os custos;

61.  Chama a atenção para os riscos de insolvência e falência com que se deparam as PME que enfrentam atrasos nos pagamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a aplicação da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento; além disso, exorta os Estados-Membros a considerarem mecanismos financeiros adequados, como garantias bancárias;

62.  Insta a Comissão a criar um quadro regulamentar europeu com vista a facilitar a criação de mercados pan-europeus de financiamento e de investimento colaborativos;

63.  Insta a Comissão a facilitar a titularização de empréstimos a microempresas e PME, a fim de aumentar o crédito que têm disponível;

64.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o quadro regulamentar para as empresas sociais;

65.  Reconhece a importância de ter em conta a situação, as necessidades específicas e as dificuldades relacionadas com a conformidade das micro e pequenas empresas na execução das medidas em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível das empresas; assinala que a sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, a consulta e a existência de guias de fácil utilização e de plataformas em linha são da máxima importância para ajudar as PME e as microempresas a respeitar de forma mais eficaz os requisitos regulamentares em matéria de saúde e segurança no trabalho; convida a Comissão, a EU-OSHA e os Estados-Membros a prosseguirem o desenvolvimento de instrumentos práticos e linhas de orientações que apoiem, facilitem e melhorem o cumprimento por parte das PME e das microempresas dos requisitos em matéria de saúde e segurança no trabalho;

66.  Congratula-se com a introdução, nos Estados-Membros, do instrumento interativo em linha de avaliação de risco (OiRA) da EU-OSHA, bem como de outros instrumentos em linha que facilitam a avaliação dos riscos e visam promover o cumprimento das normas e uma cultura de prevenção, nomeadamente nas micro e pequenas empresas; insta os Estados-Membros a utilizarem fundos europeus em prol de medidas no domínio da saúde e da segurança no trabalho, em geral, e do desenvolvimento de instrumentos em linha, em particular, com o objetivo de apoiar as PME;

67.  Insta a Comissão a continuar a ter em conta a natureza específica e a situação das PME e das microempresas aquando da revisão do quadro estratégico, a fim de ajudar estas empresas a cumprir os objetivos fixados em matéria de saúde e segurança no trabalho;

68.  Insta a Comissão a adotar, quando adequado e no âmbito das recomendações específicas por país do Semestre Europeu, uma abordagem diferenciada destinada a melhorar o ambiente para as PME, tendo em conta as circunstâncias concretas por país e as diferenças estruturais específicas entre as regiões da UE, a fim de promover uma maior coesão económica, social e territorial; solicita, além disso, à Comissão que preste especial atenção às PME, nomeadamente às microempresas;

69.  Assinala que o objetivo temático 3 – «Reforçar a competitividade das PME» – levou os Estados-Membros a incluírem um reforço do potencial de crescimento e de criação de emprego para as PME nos programas operacionais; salienta que nem as futuras e imprevistas crises à escala da UE nem as grandes iniciativas devem conduzir a uma diminuição das dotações para autorizações ou para pagamentos relativas ao objetivo temático 3 e aos instrumentos correspondentes contemplados na rubrica 1b do orçamento geral da UE; reconhece que as PME têm uma posição frágil no que respeita ao capital próprio e, por conseguinte, acentua que há que minimizar os atrasos nos pagamentos de faturas no âmbito da política de coesão, a fim de reduzir os riscos de insolvência; exorta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a melhorar o ritmo dos pagamentos às PME;

70.  Assinala que tanto o relatório anual sobre as PME europeias 2014-2015 como a Análise Anual do Crescimento 2016 revelam diferenças regionais ao nível do ambiente das PME, bem como disparidades que devem ser abordadas de forma eficaz pelos Estados‑Membros antes do final do período de programação, devendo estes envidar também esforços com vista a melhorar a internacionalização das PME através da eliminação das barreiras não-tarifárias;

71.  Exorta os Estados-Membros com uma descentralização limitada da gestão dos fundos da UE a fazer pender a balança da capacidade administrativa relativa aos sistemas de assistência técnica e de apoio local e regional, incluindo um maior acesso a soluções de financiamento e informação, às PME (incluindo microempresas) a favor das autoridades locais, o que permitirá resultados e taxas de absorção mais equilibrados a nível regional, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas;

72.  Salienta a necessidade de reunir as incubadoras de empresas e os criadores de empresas, de modo a tornar as «start-up» um importante instrumento de criação de empregos sustentáveis ao longo do tempo e preservar o potencial dentro das empresas, desencorajando a «venda de ideias importantes» apenas para efeitos de obtenção de lucro;

73.  Salienta a necessidade de facilitar o acesso ao mercado único através da eliminação dos restantes obstáculos administrativos e da luta contra a concorrência desleal, as distorções do mercado, o falso trabalho independente e as empresas «apartado»; exorta os Estados-Membros a assegurarem condições equitativas de acesso aos seus mercados nacionais para as PME, em especial no que respeita à prestação de serviços transfronteiriços; saúda, a este respeito, a grande ênfase conferida às PME na estratégia para o mercado único de 2015 e insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem as iniciativas positivas com medidas específicas que sejam tangíveis para as PME;

74.  Insta os Estados-Membros a aprovarem quadros legislativos favoráveis à criação de empresas, como uma das medidas para combater a economia paralela, que é particularmente desfavorável às PME, e a aproveitarem ao máximo a nova plataforma criada para combater o trabalho não declarado; reconhece que a recessão económica e as medidas implementadas em muitos Estados-Membros contribuíram para o crescimento da economia paralela;

75.  Está firmemente convicto de que a integração de refugiados no mercado de trabalho nunca será bem-sucedida sem o apoio ativo e sólido das micro, pequenas e médias empresas da UE;

76.  Sublinha que a formação linguística abrangente dos refugiados se reveste da máxima importância; salienta que esta formação deveria começar o mais rapidamente possível e que as competências linguísticas relacionadas com a atividade profissional são imprescindíveis para a integração nas empresas;

77.  Destaca que devem ser empreendidos mais esforços e incentivos para encorajar e facilitar a criação de PME, incluindo empresas sociais e microempresas, por parte de grupos vulneráveis, bem como para combater a discriminação a este respeito; salienta que o desenvolvimento das competências ao longo da vida e o aconselhamento constituem ferramentas importantes para assegurar a igualdade de oportunidades; entende que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem prestar apoio e aconselhamento às PME no que respeita à integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho;

78.  Exige que as microempresas e as PME não sejam, de forma alguma, obrigadas a divulgar informações não financeiras sobre as suas ações sociais voluntárias; sublinha que essa divulgação pode gerar custos burocráticos desproporcionados e comprometeria, em vez de promover, o empenho social por parte das empresas;

79.  Sublinha que, na sua resolução de 6 de fevereiro de 2013 sobre a responsabilidade social das empresas (RSE)(13), o Parlamento Europeu afirmou que, no âmbito da RSE numa sociedade livre, as ações caritativas não podem, por princípio, tornar-se obrigatórias; está firmemente convicto de que, se a RSE se tornasse obrigatória, as pessoas estariam menos dispostas a apoiar causas caritativas;

80.  Sublinha que o setor do trabalho temporário é particularmente importante para as PME e deve ser contemplado de forma diferenciada, nomeadamente no que respeita aos seus sistemas tarifários; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem todas as formas de trabalho temporário, em especial as que são suscetíveis de conduzir a um emprego permanente;

Condições de concorrência equitativas

81.  Observa que, em alguns casos, a política de concorrência da UE pode acabar por beneficiar principalmente os grandes operadores do mercado, que se caracterizam por maiores economias de escala do que as PME; salienta, a este respeito, que as regras comunitárias em matéria de concorrência devem garantir condições de concorrência equitativas para que as grandes, médias e pequenas empresas superem a falta de economias de escala a nível das PME, permitindo, assim, a sua internacionalização e impulsionando o seu potencial de criação de emprego, nomeadamente no contexto de novos acordos comerciais internacionais;

82.  Apela aos organismos públicos dos Estados-Membros para que, na prestação de serviços, se limitem sobretudo ao âmbito do poder público, de modo a que a sua posição especial em termos fiscais não provoque qualquer distorção de concorrência para as PME;

83.  Salienta que as PME em toda a Europa se caracterizam por uma diversidade de modelos empresariais e formas jurídicas e que é necessário estabelecer condições equitativas para todos, incluindo os agentes da economia social;

84.  Entende que o acesso desigual das PME aos mercados, à informação, a aconselhamento, a serviços públicos, a competências e a financiamento em toda a UE é prejudicial para as suas perspetivas de criação de emprego e constitui o resultado de um conjunto de diferenças estruturais em termos de escala e desempenho das empresas; considera, por conseguinte, que essas diferenças devem ser tidas em conta aquando da avaliação da política de concorrência da UE e do funcionamento do mercado interno;

85.  Considera que uma imagem positiva das PME enquanto empregadores atrativos, com base em boas condições de trabalho e de emprego, constitui uma vantagem concorrencial importante no que se refere à contratação de pessoal qualificado;

86.  É de opinião que a regulamentação serve o interesse geral e visa a consecução de vários objetivos, tais como o estabelecimento de um mercado concorrencial e equitativo, a proteção dos trabalhadores, a proteção da saúde e da segurança, a promoção da inovação e a preservação do ambiente; salienta, portanto, a premência de um quadro regulamentar claro e eficaz, que não conduza a encargos burocráticos desnecessários para as PME aquando da sua aplicação;

87.  Observa que, em regiões onde o desenvolvimento económico se centra na atração de investimento direto estrangeiro (IDE), as empresas multinacionais podem, em alguns casos, ser objeto de tratamento preferencial em termos legislativos; considera que o tratamento preferencial das empresas multinacionais deve ser analisado com vista a diminuir o seu potencial impacto negativo para as PME, a assegurar condições de concorrência equitativas para as PME e a reforçar a sua capacidade de criação de emprego; reconhece igualmente o facto de que muitas PME são criadas com vista a apoiarem empresas multinacionais e os respetivos trabalhadores, através do fornecimento de produtos e serviços da cadeia de abastecimento; salienta a necessidade de acompanhar de perto o respeito dos direitos dos trabalhadores nestes casos e saúda igualmente a iniciativa da OCDE no sentido de reforçar a transparência no sistema de tributação internacional e apela à rápida aplicação das medidas contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros;

88.  Insta os Estados-Membros a adotarem o princípio da tributação do rendimento no local onde este é gerado e outras medidas contra a prática da transferência de lucros das empresas multinacionais, a fim de assegurar condições equitativas para as PME e, desse modo, melhorar o seu potencial de criação de emprego;

89.  Observa que uma melhoria do quadro regulamentar e uma aplicação eficaz da lei poderiam contribuir para a resolução dos problemas da economia paralela e da evasão fiscal;

90.  Entende que os acordos comerciais com países terceiros devem ter em consideração as diferenças estruturais específicas das regiões da UE no sector das PME em toda a União e avaliar o seu impacto nas futuras perspetivas de emprego e nos direitos e salários dos trabalhadores das PME;

91.  Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto relativa às implicações da proposta de acordo TTIP e da concessão do estatuto de país de economia de mercado à China para o número e a qualidade dos postos de trabalho no sector das PME em todos os Estados-Membros; salienta que tal avaliação de impacto deve incluir uma análise pormenorizada dos tipos de PME e dos setores passíveis de serem afetados;

92.  Toma nota das oportunidades oferecidas pelo mercado único digital; salienta, porém, a necessidade de uma avaliação dos potenciais benefícios e desafios para as PME no que se refere ao seu crescimento e potencial de criação de emprego nos diferentes Estados-Membros, bem como do impacto para os trabalhadores e sistemas de segurança social; recomenda à Comissão que crie as condições necessárias para a transposição gradual e adaptação das PME ao mercado único digital;

93.   Acredita que a promoção da digitalização do setor público (ciberadministração) e o reforço da disponibilidade da banda larga em zonas remotas contribuiriam para a redução dos custos de estabelecimento e de funcionamento para as PME, permitindo‑lhes, desse modo, aumentar ainda mais o potencial de criação de emprego;

94.  Encoraja as PME a promover o teletrabalho e o «smartworking», ferramentas eficazes para reduzir os custos de material das empresas e permitir que os trabalhadores conciliem melhor a sua vida familiar e profissional;

95.  Congratula-se com a presença de portais de informação destinados especificamente às PME, tais como o «Acesso ao financiamento», que faz parte do portal «A sua Europa», e exorta a Comissão a melhorar a sua funcionalidade e acessibilidade e a transformá-los em instrumentos mais interativos; destaca, em especial, a importância de colocar em funcionamento, de forma eficaz, o novo portal digital único que, na estratégia para o mercado único, é anunciado como ponto de acesso em linha para todos os serviços e informações relacionados com o mercado único;

96.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 332 E de 15.11.2013, p. 18.

(2)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0036.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0459.

(5)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0321.

(6)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0264.

(7)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0387.

(8)

Relatório anual sobre as PME europeias 2014/2015 (http://ec.europa.eu/growth/smes/business-friendly-environment/performance-review/index_en.htm)    

(9)

Dados de Fevereiro de 2016 (http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/7225076/3-04042016-BP-EN.pdf/e04dadf1-8c8b-4d9b-af51-bfc2d5ab8c4a)

(10)

Relatório da Eurofound, de 2011, intitulado «Employee representation at establishment level in Europe» («Representação dos trabalhadores a nível dos estabelecimentos na Europa»).

(11)

Publicação do CECOP, de 2013, intitulada «Business Transfers to Employees under the Form of a Cooperative in Europe» («Transmissões de empresas para trabalhadores sob a forma de cooperativas»).

(12)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0264.

(13)

Textos Aprovados, P7_TA(2013)0049


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O desemprego e os fluxos migratórios constituem os maiores desafios que a Europa enfrenta atualmente e apresentam múltiplas implicações para o futuro. Os elevados níveis de desemprego ameaçam as perspetivas demográficas, uma vez que muitos jovens sem trabalho adiam a constituição de uma família. Enquanto consequência a longo prazo, esta situação coloca pressão sobre os sistemas de segurança social e os regimes de pensões, ameaçando igualmente o futuro da geração atual. As elevadas taxas de desemprego dos países da Europa Oriental e do Sul provocam enormes fluxos de jovens da periferia para o centro, criando tensões sociais nos países de acolhimento, como é o caso, por exemplo, do Reino Unido.

O número de desempregados na UE mantém-se em níveis historicamente elevados, atingindo 23 milhões de pessoas em 2015, com 4,5 milhões de jovens de ambos os sexos com idades inferiores a 25 anos fora do mercado de trabalho e do sistema de ensino. A recente chegada de centenas de milhares de migrantes constitui outro enorme desafio social, sendo necessários cada vez mais postos de trabalho para integrar adequadamente as pessoas que se estabelecem na Europa.

Face a este desafios, o reforço das condições para a criação de novos postos de trabalho em todos os Estados-Membros da UE –– periféricos e centrais –– tornou-se essencial. A estrutura económica europeia baseia-se, principalmente, em pequenas e médias empresas enquanto fonte de novos empregos e motor da economia da Europa. Na última década, as PME criaram 85 % dos postos de trabalho europeus. Em 2015, as pequenas empresas contribuíram com até 71 % do crescimento do emprego na economia de mercado não financeira. Por conseguinte, as PME devem constituir um ponto central na definição da política empresarial na União Europeia e devem ser tomadas todas as medidas necessárias para reforçar o potencial de criação de emprego neste setor. Tal só é possível com base num diagnóstico aprofundado das limitações existentes. O relatório apresenta essa análise do problema.

As PME constituem um grupo heterogéneo, havendo uma grande diversidade de modelos de pequenas empresas na Europa. Foram identificadas muitas diferenças a nível da escala das empresas e do seu impacto económico; por exemplo, as maiores PME da Europa do Sul, bem como da Europa Central e Oriental, podem ser consideradas pequenas empresas em comparação com as suas homólogas da Europa Ocidental. Simultaneamente, apesar das regras do mercado interno, continuam a existir grandes divergências na União Europeia no que diz respeito ao quadro regulamentar relativo às PME, nomeadamente no que se refere à sua estabilidade e nível de segurança.

O relatório salienta que, para se atingir um ambiente sólido para o desenvolvimento empresarial e impulsionar o seu potencial de criação de emprego, as políticas nacionais e europeias devem, como prioridade, resolver as questões relacionadas com as competências (escassez, desfasamentos, «fugas de cérebros»), a insegurança regulamentar e os encargos administrativos, bem como o problema do trabalho não declarado e a posição de facto privilegiada das empresas multinacionais.

Embora nas economias estáveis o crescimento seja gerado tendo por base a interação eficiente entre PME e grandes empresas, em muitos Estados-Membros do Sul e do Leste as circunstâncias económicas difíceis têm um efeito de asfixia sobre o desenvolvimento adequado das PME. Além disso, nas economias centradas na atração de investimentos estrangeiros, os representantes das empresas relatam atitudes discriminatórias para com as micro e pequenas empresas por parte das autoridades públicas, nomeadamente a nível fiscal e judicial. As redes e as organizações representativas das PME são geralmente menos desenvolvidas nos novos Estados-Membros, e a sua posição perante as administrações nacionais e as instituições financeiras é fraca. Nesta região, as PME enfrentam igualmente o problema dos baixos níveis de capitalização, que conduz a uma pior situação no mercado e bloqueia a concorrência leal.

A falta de estabilidade macroeconómica, bem como de regulamentos previsíveis e transparentes, resulta no facto de as PME em muitos países do alargamento pós-2004 e da crise da área do euro enfrentarem condições de desenvolvimento desfavoráveis.

Por conseguinte, ao definir o quadro regulamentar da UE, a análise de impacto político deve distinguir entre empresas multinacionais e PME. Simultaneamente, deve ser tida em maior consideração a forte diferenciação regional entre Estados-Membros aquando da avaliação e da medição dos resultados da política da UE. Tendo em conta que os obstáculos à criação de emprego divergem, o princípio de «tamanho único» demonstrou ser discriminatório para o setor das PME.

O relatório destaca a importância de um ambiente regulamentar estável e de uma melhor qualidade da regulamentação e da respetiva aplicação como a forma correta de diminuir os encargos para as PME, incluindo os custos salariais. Trata-se de uma condição prévia essencial para a perenidade do emprego e para o potencial das PME para a criação de empregos de elevada qualidade.

Neste contexto, é dedicada especial atenção às medidas específicas necessárias para melhorar o acesso das PME às competências. O relatório acolhe favoravelmente, em especial, um maior desenvolvimento da formação profissional, que facilita a aprendizagem baseada no trabalho.

Por fim, o relatório salienta a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas para as PME relativamente à sua posição competitiva em comparação com as grandes empresas. As empresas pequenas e locais encontram-se numa situação especialmente desvantajosa em sistemas administrativos excessivamente regulamentados e burocratizados, pois estes conduzem a custos fixos mais elevados para as empresas. Em alguns casos, a própria política de concorrência da UE tem como resultado privilegiar os grandes operadores, que se caracterizam por uma maior eficiência económica do que as PME. O relatório salienta, a este respeito, a necessidade de medidas específicas para as PME, a fim de reduzir as deseconomias de mercado, permitindo a sua internacionalização e impulsionando o seu potencial de criação de emprego.

O relatório destaca ainda o «paradoxo do mercado de trabalho», já que cerca de dois milhões de postos de trabalho não podem ser facilmente ocupados devido aos desfasamentos em termos de mão-de-obra na Europa. Além disso, poderiam ser poupados outros postos de trabalho nas PME, se os empresários conseguissem evitar o encerramento das suas empresas, especialmente devido aos baixos níveis de capitalização, aos atrasos nos pagamentos por parte dos adjudicatários, à complexidade dos processos de sucessão e das transferências de empresas, à concorrência desleal por parte da economia paralela e a algumas práticas abusivas por parte de empresas multinacionais.

Acima de tudo, os Estados-Membros deveriam aplicar o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e criar quadros legislativos favoráveis às PME recentemente criadas.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (24.5.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a melhor forma de aproveitar o potencial de criação de emprego das pequenas e médias empresas (PME)

(2015/2320(INI))

Relatora de parecer: Liadh Ní Riada

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o orçamento da UE deve ser utilizado para impulsionar a criação de empregos de qualidade, qualificados e de longa duração, bem como o potencial das PME no que respeita à criação de empregos dignos e sustentáveis;

B.  Considerando que o acesso ao financiamento continua a constituir um dos principais obstáculos à criação e ao crescimento das PME, em particular no caso das empresas da economia social, atendendo, nomeadamente, à falta de um conjunto suficientemente diversificado de instrumentos de capital próprio e de capital de risco na União, que são necessários ao longo da trajetória de crescimento de uma empresa;

C.  Considerando que as PME desempenham um papel importante no reforço da coesão social, económica e territorial, contribuindo simultaneamente para um crescimento mais inteligente, sustentável e inclusivo;

D.  Considerando que, apesar de 90 % do crescimento mundial decorrer fora da UE, apenas 13 % das PME são ativas a nível internacional fora da UE;

1.  Sublinha a necessidade de aumentar o investimento na investigação, na inovação, na formação qualificada e no desenvolvimento, de modo a incentivar o crescimento qualitativo e o potencial de criação de emprego das PME europeias; sublinha o facto de 75 mil milhões de euros terem sido afetados ao apoio às PME ao abrigo da vertente PME do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); saúda a execução bem-sucedida, entre os projetos aprovados até à data, do financiamento das PME ao abrigo do FEIE;

2.  Regozija-se com a evolução no sentido de utilizar instrumentos financeiros para apoiar as PME, mas entende que convém manter o financiamento de subvenções nos domínios em que esse financiamento desempenhe um papel essencial e necessário em termos de promoção da inovação, do desenvolvimento e da investigação, que são fundamentais para a criação de emprego e para o futuro sucesso económico da Europa;

3.  Recorda que a União Europeia se comprometeu a reforçar a sua base industrial através da fixação de uma meta de 20 % de produção industrial como parte do PIB até 2020, que deverá aumentar para 30 % até 2030; considera que esta é uma condição prévia essencial para melhorar a situação do emprego na Europa de forma eficaz;

4.  Observa que as PME nos Estados-Membros que não têm bancos públicos de investimento podem estar em situação de desvantagem em relação às de países onde operam bancos de investimento públicos, atendendo a que a avaliação do interesse público não constitui uma prioridade para as instituições bancárias privadas;

5.  Acolheria com agrado iniciativas de simplificação inteligente destinadas a melhorar os processos de candidatura e a avaliação ex ante de projetos, em particular no caso do microfinanciamento; acolheria com agrado a adoção de medidas de responsabilização visando os intermediários financeiros, que não sobrecarreguem as PME nem aumentem injustificadamente os custos;

6.  Insiste em que o apoio aos jovens, tanto público como privado - que canalize o investimento para a educação e as qualificações, contribua para que os jovens adquiram competências ligadas ao espírito empresarial e ao domínio financeiro e dê resposta à procura das PME em termos de trabalhadores qualificados - deve ser reforçado; salienta que este apoio deve ser concedido tanto para a criação de uma empresa como para melhorar as funções administrativas e de gestão numa empresa já criada, incluindo empresas que realizem ou pretendam realizar a sua atividade comercial fora das fronteiras da UE; observa também que as empresárias se deparam frequentemente com obstáculos adicionais e salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de desbloquear o seu potencial enquanto criadoras de emprego e motores de crescimento económico; salienta que este aspeto deve ser considerado pela Comissão como uma forma de medir o sucesso ou o insucesso nos seus relatórios ao Parlamento e insta a Comissão e os Estados‑Membros a reforçarem o seu apoio ao empreendedorismo das mulheres, que ainda têm de superar consideráveis barreiras de género para criar e desenvolver uma empresa;

7.  Destaca que, de modo a superar a crise de migrantes e requerentes de asilo, devem ser empreendidos mais esforços e incentivos para que as mulheres e os migrantes, em particular, se tornem empreendedores, a fim de estimular a criação de emprego; considera, nomeadamente, que, de entre as medidas específicas adotadas para apoiar os Estados‑Membros nos seus esforços de promoção da instalação e integração das comunidades de migrantes, o reforço e a facilitação das possibilidades de os migrantes criarem microempresas, empresas sociais e PME, beneficiando de proteção internacional, não só promoverá o seu acesso ao mercado de trabalho como também contribuirá para a realização de progressos no que respeita à consecução dos objetivos da UE de um maior grau de integração local, regional e nacional e de coesão territorial na UE;

8.  Acredita no enorme potencial do Mercado Único Digital para a criação de emprego e considera que as políticas da UE devem dar resposta às novas exigências do mercado de trabalho decorrentes da digitalização da indústria;

9.  Chama a atenção para as assimetrias e para os desequilíbrios regionais no acesso das PME ao financiamento proveniente de bancos de fomento nacionais, de programas financiados pela UE e de outras instituições de financiamento públicas e privadas; apela à igualdade de condições para todas as PME - conferindo maior destaque às regiões menos desenvolvidas, mais pobres e mais remotas ou isoladas que enfrentem problemas graves de despovoamento e/ou dispersão, bem como aos países que têm enfrentado restrições financeiras e económicas - no que respeita ao acesso a financiamento proveniente de instrumentos financeiros apoiados pela UE, recorrendo simultaneamente a intermediários;

10.  Solicita à Comissão que, antes de lançar um amplo debate com o Parlamento Europeu sobre o futuro Quadro Financeiro e a política de coesão para o período posterior a 2020, realize os estudos quantitativos pertinentes sobre o impacto das políticas e dos instrumentos de apoio às PME, que permitiriam a realização de trabalhos preparatórios mediante um acompanhamento dos resultados e uma avaliação da sua eficácia comparativamente a outras intervenções não orientadas para empresas abaixo de uma determinada dimensão;

11.  Solicita ao BEI e à Comissão que mantenham o Parlamento informado acerca das medidas concretas tomadas até ao momento com vista a melhorar o acesso ao financiamento por parte das cooperativas e das empresas da economia social, que, juntamente com as PME, podem desempenhar um papel de relevo na criação de empregos de qualidade, mais dignos e sustentáveis;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os canais de informação e formação destinados aos pequenos empresários sobre as diferentes possibilidades de financiamento europeu a que têm acesso, para que possam conhecer a totalidade dos instrumentos financeiros colocados à sua disposição pelo orçamento europeu; apela à maior simplificação possível, tanto em termos de documentos como de processos, a fim de facilitar o acesso a estes instrumentos financeiros, bem como a maior flexibilidade a este respeito.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

23.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, José Manuel Fernandes, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Urmas Paet, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Paul Tang, Daniele Viotti

Suplentes presentes no momento da votação final

Georgios Kyrtsos, Andrej Plenković, Ivan Štefanec, Nils Torvalds, Auke Zijlstra

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Laura Agea, Rainer Wieland


PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (25.5.2016)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a melhor forma de aproveitar o potencial de criação de emprego das pequenas e médias empresas (PME)

(2015/2320(INI))

Relator de parecer: Andrey Novakov

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Solicita aos Estados-Membros que procurem promover uma adequada combinação de financiamento da UE para as PME (incluindo, nomeadamente, o autoemprego) – constituída por subvenções, empréstimos, garantias, capital próprio e microfinanciamento, dependendo da localização, do setor e da fase do ciclo de vida – tendo em conta o papel crescente dos instrumentos financeiros e as sinergias entre os instrumentos financiados pelo orçamento da UE através do FEDER, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e os programas em regime de gestão direta, como o programa Horizonte 2020, em particular o instrumento para as PME ao abrigo do Horizonte 2020, os programas PSCI, COSME LIFE e Erasmus+; observa que é importante analisar formas de melhorar a aplicação destes programas; considera que a melhoria da prestação de informações e dados empíricos sobre o seu impacto, poderia beneficiar os instrumentos financeiros, utilizados de forma consistente com os objetivos em matéria de coesão económica, social e territorial; solicita à Comissão que apresente orientações claras que especifiquem as circunstâncias em que devem utilizar-se as subvenções, os empréstimos ou as garantias; insta a Comissão a avaliar a utilização do instrumento para as PME nos Estados-Membros e a especificar as razões por que estes utilizam, ou não, o referido instrumento;

2.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a concentrarem os esforços nas regiões com reduzida procura dos instrumentos financeiros, incluindo no sentido de aumentar o financiamento da transição de empresas em fase de arranque para PME, tendo em conta o importante papel dos produtos financeiros nos programas operacionais, o FEIE e as operações do grupo BEI; insta a Comissão e os Estados-Membros a fornecerem incentivos às PME em regiões afetadas pela recessão, pelo desemprego de longa duração e pela crise dos refugiados;

3.  Exorta as PME (incluindo as microempresas), bem como as autoridades locais e regionais, a tirar pleno partido das oportunidades existentes para combinar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o FEIE, tendo em conta que estes dois fundos são instrumentos complementares; recomenda a combinação dos FEEI com o FEIE em plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, e convida a Comissão e o grupo BEI a intensificar os seus esforços no sentido de criar estas plataformas com vista a promover os produtos do grupo BEI e a melhorar o acesso das PME ao financiamento;

4.  Insta os Estados-Membros e a Comissão, no quadro de uma abordagem holística do apoio às PME, a efetuarem progressos significativos no sentido de uma maior simplificação do financiamento da UE até 2017 no que diz respeito à aplicação, gestão e acompanhamento/controlo de projetos, nomeadamente através da introdução de um procedimento uniforme e eletrónico de adjudicação de contratos públicos à escala da UE, à coesão eletrónica integral, a uma auditoria única com base no princípio do risco, à redução dos requisitos em matéria de dados e informações e à eliminação da sobrerregulamentação através de uma otimização horizontal da regulamentação; salienta, contudo, a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre a simplificação, por um lado, e a deteção e prevenção de irregularidades, nomeadamente fraudes, por outro; solicita à Comissão que apresente propostas de alteração no domínio legislativo aos regulamentos relativos à política de coesão aquando da reavaliação/revisão intercalar, com o objetivo de facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME e, em particular, das empresas em fase de arranque que pretendem um aumento do financiamento; recorda que, segundo os cálculos da Comissão, os contratos públicos europeus por via eletrónica, a transparência e as reduções nas despesas administrativas podem tornar possível uma poupança de 50 mil milhões de euros por ano;

5.  Salienta a importância do cumprimento da condicionalidade ex ante relativa ao «Small Business Act», com vista a melhorar o ambiente e os procedimentos administrativos no que se refere ao desenvolvimento empresarial e ao empreendedorismo, bem como ao aproveitamento das oportunidades de financiamento para as PME;

6.  Acentua que o microcrédito, orientado fundamentalmente para os microempresários e as pessoas mais desfavorecidas que pretendem passar a trabalhadores independentes, é crucial para ultrapassar os obstáculos que se colocam no acesso aos serviços bancários tradicionais;

7.  Destaca o papel da legislação orientada para o futuro e da dinamização dos processos no contexto da rápida evolução do setor das PME com utilização intensiva de conhecimentos e altamente inovador, incluindo as empresas de economia social e o empreendedorismo cooperativo, sublinhando o seu papel na especialização inteligente, tendo em conta a agenda urbana da UE e perspetivando o Pacto de Amesterdão e o papel da ligação em rede e de estruturas matriz como a Parceria Europeia de Inovação;

8.  Sublinha que a facilitação da abordagem de tipo «tripla hélice» pode promover o crescimento e o emprego ao nível das PME;

9.  Destaca a importância de superar o défice de competências que as PME inovadoras enfrentam; considera necessário que a Comissão coloque a tónica em facilitar a formação e a educação relevantes, passíveis de contribuir para superar o défice de competências na área das TIC, essenciais para as PME inovadoras;

10.  Salienta a importância de incentivar e apoiar as associações do setor privado e empresas capazes de prestar informações sobre mercados e normas, aconselhamento sobre estratégias e acesso à tecnologia e à inovação, em conjunto com pacotes de financiamento adequados com vista a promover ferramentas, como, por exemplo, a análise das cadeias de valor, que permitam aos empresários perceber quais os problemas e desafios a que têm de fazer face, dentro e fora das suas fronteiras, e de que tipo de parceiros necessitam para obter ajuda;

11.  Assinala que o objetivo temático 3 – «Reforçar a competitividade das PME» – levou os Estados-Membros a incluírem um reforço do potencial de crescimento e de criação de emprego para as PME nos programas operacionais; salienta que nem as futuras e imprevistas crises à escala da UE nem as grandes iniciativas devem conduzir a uma diminuição das dotações para autorizações ou para pagamentos relativas ao objetivo temático 3 e aos instrumentos correspondentes contemplados na rubrica 1b do orçamento geral da UE; reconhece que as PME têm uma posição frágil no que respeita ao capital próprio e, por conseguinte, acentua que há que minimizar os atrasos nos pagamentos de faturas no âmbito da política de coesão, a fim de reduzir os riscos de insolvência; exorta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a melhorar o ritmo dos pagamentos às PME;

12.  Convida a Comissão e o Conselho a prestarem um maior apoio, no período pós-2020, aos programas COSME, Horizonte 2020 e Erasmus para Jovens Empreendedores no contexto da análise/revisão do QFP, dado o seu papel crucial para as PME a nível local e regional e os importantes efeitos da inovação e da agregação de empresas;

13.  Pensa que o financiamento e a formação empresarial (que também deveria incluir-se nos programas escolares) devem ser considerados indissociáveis em matéria de aumento das receitas e de criação de mais e melhor emprego, incluindo, por exemplo, o emprego verde, também no contexto dos princípios da economia circular; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestar mais apoio tanto ao empreendedorismo feminino como ao empreendedorismo jovem; destaca o papel chave das PME nas zonas rurais, nomeadamente nas regiões afetadas pelo aumento do desemprego jovem ou do êxodo rural;

14.  Encoraja novos investimentos nos esforços com vista a beneficiar do potencial das PME para transformar os desafios ecológicos em oportunidades de negócio (como no Plano de Ação Verde para as PME) e a promover a transição para a economia verde; apoia a criação de oportunidades de negócio através da integração de modelos empresariais verdes e de tecnologias verdes, bem como de contratos públicos ecológicos a todos os níveis de governação;

15.  Convida a Comissão a apresentar um calendário para o lançamento ainda em 2016 de um amplo debate com o Parlamento sobre o futuro da política de coesão, que inclua cenários e trabalhos preparatórios para o período posterior a 2020, permitindo que as regiões e as PME tenham tempo suficiente para se prepararem;

16.  Insta a Comissão a assegurar uma participação mais intensa e ativa das PME e das suas organizações, a todos os níveis, na elaboração da estratégia pós-2020 dos FEEI; nesta perspetiva, exorta a Comissão a facilitar o intercâmbio de melhores práticas entre Estados‑Membros no que respeita aos seus diferentes ambientes regulamentares para as PME;

17.  Apela a uma mais rápida e uniforme aplicação das recomendações específicas por país e dos programas nacionais de reforma relativos ao ambiente empresarial e à dimensão das PME nas regiões da UE, a fim de evitar a habitual postura face a especificidades locais e investimentos que subaproveitem o orçamento da UE a nível regional;

18.  Assinala que tanto o relatório anual sobre as PME europeias 2014-2015 como a Análise Anual do Crescimento 2016 revelam diferenças regionais ao nível do ambiente das PME, bem como disparidades que devem ser abordadas de forma eficaz pelos Estados-Membros antes do final do período de programação, devendo estes envidar também esforços com vista a melhorar a internacionalização das PME através da eliminação das barreiras não‑tarifárias;

19.  Exorta os Estados-Membros com uma descentralização limitada da gestão dos fundos da UE a fazer pender a balança da capacidade administrativa relativa aos sistemas de assistência técnica e de apoio local e regional, incluindo um maior acesso a soluções de financiamento e informação, às PME (incluindo microempresas) a favor das autoridades locais, o que permitirá resultados e taxas de absorção mais equilibrados a nível regional, nomeadamente nas regiões menos desenvolvidas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

3

1

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Victor Boştinaru, Mercedes Bresso, Steeve Briois, Rosa D’Amato, Iratxe García Pérez, Michela Giuffrida, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Iskra Mihaylova, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Stanislav Polčák, Julia Reid, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Ruža Tomašić, Monika Vana, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Miroslav Mikolášik, Sophie Montel, Dimitrios Papadimoulis, Tonino Picula, Maurice Ponga, Branislav Škripek, Davor Škrlec, Hannu Takkula, Damiano Zoffoli, Milan Zver


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

46

6

0

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Javi López, Thomas Mann, Anthea McIntyre, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Deirdre Clune, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Zdzisław Krasnodębski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Csaba Sógor, Neoklis Sylikiotis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella De Monte


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

46

+

ALDE

ECR

EFDD

ENF

PPE

 

S&D

Verts/ALE

Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Marian Harkin, Yana Toom, Renate Weber

Arne Gericke, Czesław Hoc, Zdzisław Krasnodębski, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius

Laura Agea, Daniela Aiuto, Tiziana Beghin

Mara Bizzotto

David Casa, Deirdre Clune, Danuta Jazłowiecka, Dieter-Lebrecht Koch, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor, Romana Tomc

Guillaume Balas, Brando Benifei, Ole Christensen, Isabella De Monte, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Edouard Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Marita Ulvskog

Jean Lambert, Terry Reintke, Tatjana Zdanoka

6

-

GUE/NGL

NI

Tania González Peñas, Kostadinka Kuneva, Patrick Le Hyaric, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis

Lampros Fountoulis

0

0

 

 

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