Processo : 2015/2226(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0285/2016

Textos apresentados :

A8-0285/2016

Debates :

PV 27/10/2016 - 6
CRE 27/10/2016 - 6

Votação :

PV 27/10/2016 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0427

RELATÓRIO       
PDF 399kWORD 86k
10.10.2016  
PE 580.547v03-00 A8-0285/2016

sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais

2015/2226(INI)

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator: Eric Andrieu

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais

2015/2226(INI)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0285/2016),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Emprego nas zonas rurais: reduzir o défice de postos de trabalho» (COM(2006)0857),

A.  Considerando que as zonas rurais representam mais de 77% do território da UE e que muitos postos de trabalho nestas zonas – uma grande percentagem deles não deslocalizáveis – dependem da agricultura e da indústria agroalimentar;

B.  Considerando que, em conjunto, a agricultura e a indústria agroalimentar representam 6% do PIB da UE, 15 milhões de empresas e 46 milhões de postos de trabalho;

C.  Considerando que, nas últimas décadas, em muitos países europeus, se tem assistido ao êxodo dos agricultores das zonas rurais, a uma redução drástica dos rendimentos dos agricultores e de outros trabalhadores agrícolas e que o emprego na agricultura está em permanente declínio; que, entre 2005 e 2014, se verificou uma redução de quase um quarto (-23,6 %) do volume de mão de obra agrícola na UE-281a(1)

D.  Considerando que a agricultura continua a ocupar a maior parte do território europeu, mas que apenas emprega uma parte da população ativa residente nas zonas rurais; que a diversificação do recurso às terras nas zonas rurais, combinando uma função produtiva com a utilização das funções residencial e para fins recreativos, bem como de proteção e conservação da natureza, constitui um desafio considerável em termos de desenvolvimento e emprego nas diferentes regiões rurais da União; que, embora o declínio populacional se tenha invertido em algumas regiões nos últimos anos, com um influxo de pessoas que desejam viver no campo, gerando, na maioria dos casos, um fenómeno de periurbanização, se verifica também uma tendência para o declínio em regiões muito menos prósperas, nas quais o seu caráter periférico é um problema, tornando mais difícil apoiar o desenvolvimento e o emprego;

E.  Considerando que muitas zonas rurais enfrentam uma série de desafios, como os baixos rendimentos, o crescimento negativo da população, a falta de postos de trabalho e uma elevada taxa de desemprego, um lento desenvolvimento do sector terciário, uma falta de capacidades para a transformação de produtos alimentares, competências reduzidas e capital limitado;

F.  Considerando que mais de nove em cada dez cidadãos na Europa consideram a agricultura e as zonas rurais importantes para o seu futuro;

G.  Considerando que o rendimento por unidade do trabalho para atividades agrícolas é relativamente baixo e que este é um aspeto muito preocupante;

H.  Considerando que a crise económica atingiu todas as partes da Europa, mas que nenhuma delas foi tão afetada quanto as zonas rurais; que estas zonas sofreram uma devastação sem precedentes em consequência das políticas de austeridade;

I.  Considerando que, no contexto da atual crise económica, a União Europeia fez do emprego — em especial através do FEIE — uma das suas principais prioridades e que, neste contexto, a PAC tem de se tornar mais eficaz e ver a sua legitimidade reafirmada, enquanto um dos principais instrumentos para a ação da UE, tendo em vista a manutenção e a criação de emprego, bem como a competitividade nas zonas rurais, principalmente no sector agrícola; que, neste contexto, é necessário avaliar em que medida a PAC tem um impacto na criação e na manutenção de postos de trabalho nas zonas rurais;

J.  Considerando que é crucial manter os dois pilares da PAC, uma vez que o primeiro pilar impede o despovoamento de pequenas explorações e das explorações familiares e mantém postos de trabalho no sector agrícola, enquanto o segundo pilar garante a criação de emprego noutros sectores, como o turismo, a transformação de produtos alimentares e outros sectores afins;

K.  Considerando que a agricultura europeia enfrenta uma série de desafios relacionados com a produção de alimentos e a segurança alimentar, o ambiente, a biodiversidade, a sustentabilidade, a energia e as alterações climáticas, e que é indispensável reforçar a relação entre a sociedade e a agricultura, desenvolver soluções inovadoras para fazer face a estes desafios, de molde a garantir a resiliência e a competitividade do sector e a repensar os objetivos de uma verdadeira política pública que seja do interesse geral, constituindo este um dos aspetos mais importantes da integração europeia;

L.  Considerando que a reterritorialização da agricultura, necessária para enraizar a produção e o emprego, foi negligenciada durante muito tempo e que é nosso dever manter viva uma agricultura feita por homens e mulheres nas zonas em que vivem, o que constitui uma atividade central tendo em vista a manutenção de zonas rurais dinâmicas e ricas do ponto de vista do emprego; que esta reterritorialização permitirá ainda garantir um equilíbrio saudável entre o desenvolvimento rural e urbano;

M.  Considerando o papel cada vez maior desempenhado pela agricultura urbana e periurbana, tal como o interesse que desperta, bem como um modelo de consumo em mutação que combina vários fatores, designadamente uma pegada ambiental mínima, uma produção local de elevada qualidade e o reconhecimento do valor do trabalho efetuado pelos pequenos produtores e pelos produtores regionais;

N.  Considerando que os elementos estruturantes da última reforma da PAC permitiram uma reorientação e uma repartição mais justa entre os Estados-Membros e os diferentes sectores agrícolas e confirmaram o papel da PAC como fator de estabilização económica e social das explorações e das zonas rurais;

O.  Considerando que, embora estudos tenham revelado que os pagamentos diretos feitos através do primeiro pilar não criam diretamente postos de trabalho, mas desempenham, ao invés, um papel vital na manutenção de postos de trabalho e dos agricultores nas zonas agrícolas; que, caso esta política de apoio venha a ser retirada, 30 % dos agricultores europeus serão obrigados a cessar a sua atividade e a abandonar o sector agrícola; que estes pagamentos garantem a sobrevivência das zonas rurais e dos pequenos agricultores;

P.  Considerando que os pagamentos diretos de apoio aos agricultores em zonas periféricas, à agricultura em zonas desfavorecidas ou marginais, são determinantes, não só para garantir que estes agricultores permaneçam nas suas terras e tenham rendimentos decentes, mas também para assegurar que essas terras sejam protegidas e desempenhem um papel importante na atração do turismo para estas zonas;

Q.  Considerando que o objetivo principal do primeiro pilar da PAC reformada é a segurança do abastecimento alimentar, que contribui para manter o emprego na agricultura, pelo que se impõe assegurar uma distribuição mais equitativa dos pagamentos do primeiro pilar, de forma a maximizar o impacto positivo desse apoio;

R.  Considerando que a experiência no terreno revela que são possíveis outros tipos de desenvolvimento agrícola que permitem obter melhores resultados em termos de qualidade dos alimentos e de desempenho agronómico, ambiental e socioeconómico; que é importante apoiar e promover a diversidade de sistemas agrícolas e que as pequenas e médias empresas agrícolas, que são, em geral, mais diversificadas, inovadoras e muito flexíveis, estando muitas vezes bem organizadas em torno de agrupamentos de produtores e de cooperativas, são mais resilientes, se adaptam mais facilmente às consequências das crises, trazem benefícios às comunidades em que se encontram, apoiando, assim, a economia rural, o que é determinante para o desenvolvimento da agricultura europeia;

S.  Considerando que a crise atual demonstra que, no quadro de uma PAC orientada para o mercado, é essencial manter uma organização comum dos mercados agrícolas e definir novos instrumentos de regulação adequados, de modo a assegurar a estabilidade dos preços e a manter o emprego e o rendimento agrícolas;

T.  Considerando que a própria avaliação de impacto da Comissão sobre as consequências da TTIP faz notar que as zonas predominantemente rurais centradas em atividades específicas e com poucas alternativas são mais vulneráveis; que as zonas rurais e o emprego rural se encontram ameaçadas pelo afastamento em relação aos modelos de agricultura tradicionais que este acordo implica;

U.  Considerando que os agricultores europeus exercem a sua atividade num mercado cada vez mais global e estão, por conseguinte, mais expostos à volatilidade dos preços do que outros sectores; que os acordos comerciais atualmente em fase de negociação, tais como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (AECG) e o Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Mercosul, constituem uma ameaça à criação de emprego e das condições para apoiar a agricultura de subsistência;

V.  Considerando que o sistema de pagamento que existe atualmente na cadeia de abastecimento alimentar não garante a distribuição sustentável de valor acrescentado e que, muitas vezes, determina que os rendimentos dos produtores primários não sejam sequer suficientes para cobrir os seus custos;

W.  Considerando que, em comparação com as zonas urbanas, as zonas rurais são normalmente caracterizadas, do ponto de vista estatístico, por níveis de desemprego mais elevados e por rendimentos sensivelmente inferiores dos seus residentes, bem como por infraestruturas menos atrativas e um menor acesso a serviços, cujos custos de prestação são significativos devido à baixa densidade populacional e à menor possibilidade de acesso;

X.  Considerando que a criação de emprego nas zonas rurais se deve inscrever no quadro de uma política sustentável adaptada aos territórios, que passa pela manutenção e pelo desenvolvimento de atividades agrícolas e de atividades indiretamente ligadas à agricultura e à silvicultura, que forjam laços entre os diversos intervenientes, quer em termos sociais, quer de solidariedade, bem como pela melhoria do ambiente;

Y.  Considerando que o futuro das zonas rurais não depende exclusivamente do desenvolvimento do sector agrícola, mas está também relacionado com a diversificação e a manutenção de outras atividades económicas, como a silvicultura, o artesanato, o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e das capacidades de produção integrada, o turismo rural, recreativo, educativo e desportivo (por exemplo, a equitação), a utilização sustentável dos recursos agrícolas e florestais (incluindo os desperdícios) para produzir energias renováveis ou materiais biológicos e produtos resultantes de processos ecológicos; que são necessárias políticas descentralizadas e integradas a nível local relacionadas com aspetos socioeconómicos, da identidade e da cultura rurais, visando um verdadeiro sistema territorial, procurando sinergias e partindo dos recursos rurais através de abordagens coletivas e intersectoriais, designadamente, a utilização de outros fundos comunitários para estimular o desenvolvimento rural e o emprego, garantindo, em simultâneo, a infraestrutura rural;

Z.  Considerando que, para o efeito, é absolutamente fundamental concentrar a atenção no facto de muitos postos de trabalho dependerem de atividades agrícolas específicas e locais, nomeadamente, a silvicultura, que não podem ser deslocalizadas e envolvem serviços alimentares e não-alimentares, como a conservação da paisagem e a gestão dos recursos hídricos;

AA.  Considerando que a atual estrutura da PAC contribuiu para que muitos destinatários dos pagamentos diretos da PAC recebam agora esses pagamentos não porque tenham desenvolvido atividades agrícolas, mas simplesmente por serem proprietários de terrenos agrícolas;

AB.  Considerando que deve ser prestado apoio, em especial às pequenas explorações agrícolas familiares, ou seja, aos agricultores que, sós ou em colaboração com outros, gerem as suas explorações agrícolas de forma responsável, independente e eficaz, demonstrando capacidade para resolver qualquer problema ao adaptarem as suas decisões em matéria de produção e/ou o seu modo de produção, bem como ao diversificarem as suas atividades, a fim de fazerem face à constante transformação estrutural do sector agrícola;

AC.  Considerando que o potencial das mulheres que trabalham e/ou gerem uma empresa em zonas agrícolas e rurais deve ser analisado, registado e promovido em todas as políticas da UE, sem que algumas dessas políticas as penalizem, uma vez que esse potencial irá lançar as bases para que as mulheres se tornem motores de desenvolvimento e inovação, ajudando todo o sector a sair da crise; que as mulheres devem participar nos planos de desenvolvimento do sector a nível local e regional, para que este possa tirar proveito das suas necessidades, experiências e perspetivas, pelo que as mulheres devem ser dotadas das competências necessárias para participar ativamente na sua conceção;

AD.  Considerando que, em 2010, apenas 7,5 % dos agricultores tinham menos de 35 anos, que mais de 4,5 milhões dos que se encontram atualmente à frente das explorações têm mais de 65 anos e que os artigos 50.º e 51.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum incluem disposições para apoiar a renovação das gerações no sector agrícola;

AE.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, as mulheres nas zonas rurais têm um acesso limitado ao emprego, quer nas explorações agrícolas, quer noutras áreas do mercado de trabalho, confrontando-se com disparidades salariais superiores às de outros sectores, embora desempenhem um papel extremamente importante para o desenvolvimento e o tecido social das zonas rurais, nomeadamente em explorações empenhadas na diversificação (com oferta de turismo rural, produtos de elevada qualidade, atividades recreativas, educativas e desportivas, para além de outros serviços); que o empreendedorismo feminino pode representar um pilar importante em termos sociais, económicos e ambientais para o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais; que a desigualdade no acesso à terra é um fator que limita as oportunidades de as mulheres desenvolverem atividades económicas no sector agrícola; que, em média, 29 % das explorações agrícolas na Europa são geridas por mulheres;

AF.  Considerando que o número de variedades cultivadas industrialmente é pequeno e que as variedades locais e os meios de subsistência estão a ser substituídos por produtos industriais; que as variedades e as raças locais desempenham um papel na manutenção da biodiversidade, na preservação dos meios de subsistência da população e da produção local nas regiões;

AG.  Considerando que é necessário tornar o meio rural mais atrativo para as novas gerações, promovendo a formação orientada para a inovação e a modernização da profissão e das tecnologias;

AH.  Considerando que o quadro universal criado pelos Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA) foi desenvolvido pela FAO;

AI.  Considerando que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) presta apoio a médio prazo às comunidades marginalizadas nas zonas rurais, a nível da habitação, dos cuidados de saúde, da educação e do emprego; que o FEADER pode ter em conta as necessidades específicas dos refugiados e ser utilizado para ações de formação profissional e de aquisição de competências nos diferentes sectores de atividade nas zonas rurais;

No quadro da atual PAC

1.  Insta todos os Estados-Membros a darem aos jovens agricultores perspetivas a longo prazo que permitam fazer face ao despovoamento das zonas rurais, a aplicarem uma estratégia global de renovação das gerações e, para este efeito, a fazerem pleno uso de todas as possibilidades previstas no âmbito da nova PAC para apoiar os jovens agricultores e os agricultores recém-instalados, inclusive fora do quadro familiar, nomeadamente através da concessão de ajudas aos jovens agricultores a título do primeiro e do segundo pilares, bem como a facilitarem a instalação no sector agrícola e o espírito empresarial de agricultores com mais de 40 anos; regista também que tais medidas devem ser complementadas por, e ser compatíveis com, disposições das políticas nacionais (em matéria de utilização dos solos, políticas fiscais, de segurança social, etc.), incluindo o apoio ao abrigo dos artigos 50.º e 51.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013;

2.  Assinala que a grande maioria dos pagamentos diretos da PAC se destina às explorações mais ricas, tendo apenas 13 % dos beneficiários recebido 74 % dos pagamentos diretos da PAC em 2014; considera que esta situação não contribui para a criação de postos de trabalho na agricultura, visto que as pequenas explorações agrícolas exigem mais mão de obra e que 53 % dos trabalhadores agrícolas exercem a sua atividade em explorações consideradas de dimensão económica reduzida; apela a uma repartição mais equitativa dos pagamentos da PAC aos pequenos agricultores;

3.  Incentiva os Estados-Membros a intensificarem o seu apoio às pequenas e médias explorações agrícolas, nomeadamente através de um maior recurso ao pagamento redistributivo; solicita, além disso, que sejam previstos mecanismos para premiar as explorações organizadas de forma eficiente e as que recorram aos mecanismos de jurídicos de agrupamento de empresas;

4.  Considera que a PAC deve ter mais em conta os territórios com desvantagens geográficas, como as zonas de montanha, os territórios ultramarinos, as zonas mais periféricas e as zonas naturais sensíveis, uma vez que a agricultura é um vetor essencial de desenvolvimento económico, social e ambiental centrado no emprego; acrescenta, no entanto, que a PAC deve igualmente ter em conta a nova dinâmica da periurbanização e acompanhar as zonas periurbanas face às limitações ligadas às suas particularidades;

5.  Recorda que os Estados-Membros recorreram amplamente à possibilidade de conceder pagamentos associados, que, ao desenvolverem a produção, permitindo que esta seja mantida num determinado local, estabilizam o emprego nas zonas desfavorecidas, e exorta-os a aumentar este tipo de ajuda para os agricultores ativos, tornando-a mais flexível, e a utilizá-la em prol de um melhor aprovisionamento da União em proteínas vegetais, que depende atualmente das importações de países terceiros; sugere, além disso, que o nível de pagamentos associados numa base voluntária possa ser adaptado em consonância com o nível de emprego dependente de uma dada cultura, o que dará mais apoio a produtos que exigem mais mão de obra;

6.  Salienta que, no atual período de programação e em conformidade com o programa de desenvolvimento rural, está prevista a possibilidade de auxílios orientados para o cultivo de variedades locais e para a manutenção de raças locais, promovendo, assim, o emprego regional e a preservação da biodiversidade; convida os Estados-Membros a introduzir mecanismos para que os grupos e as organizações de produtores, bem como os agricultores que cultivam e preservam as variedades e as raças locais, possam beneficiar de ajuda específica;

7.  Salienta que é necessário pôr em prática a dimensão ambiental das ajudas diretas e que esta se deve inscrever no quadro da sustentabilidade e da viabilidade das explorações, bem como para ajudar a manter e a criar novos postos de trabalho, nomeadamente, na conservação da biodiversidade, no agroturismo e na gestão do espaço rural, designadamente, pelas propriedades rurais e pelas residências históricas rurais; urge a UE a garantir a simplificação e que a regulamentação ambiental possa ser aplicada de uma forma simples, compreensível e isenta de problemas; sublinha que a dimensão ambiental não deve conduzir à redução ou ao abandono da produção agrícola, que é particularmente sensível nas zonas montanhosas e nas zonas periféricas;

8.  Considera que, atendendo à elevada taxa de mortalidade das abelhas melíferas em vários países da UE e ao papel essencial de polinizadoras por estas desempenhado na segurança alimentar e na economia de muitos sectores vegetais, a União deve prestar maior apoio a este sector através da adoção de uma verdadeira estratégia europeia para o repovoamento de abelhas; acrescenta que tal não implicaria grandes investimentos, mas contribuiria para criar inúmeros postos de trabalho, quer através da diversificação das atividades em explorações existentes, quer da criação de novas explorações especializadas, as quais, segundo os especialistas, seriam viáveis com 200 colmeias, e cuja principal vocação seria a produção de rainhas e enxames selecionados e, posteriormente, de mel, cuja escassez é grave na UE; salienta que uma tal abordagem, que tem por base diferentes estratégias europeias no domínio da inovação, da inclusão social e da criação de empregos, está em plena conformidade com a vontade de reorientar a política agrícola comum e o desenvolvimento da agricultura na via de uma maior sustentabilidade;

9.  Faz notar que, para manter o emprego nas explorações, o sector deve recorrer a novos instrumentos de gestão de riscos e aumentar o recurso a instrumentos como as organizações de produtores no âmbito da OCM única e do segundo pilar, para melhor responder à volatilidade e às exigências do mercado mundial; considera que as medidas de mercado e as medidas excecionais de gestão de riscos e de resposta a crises previstas no âmbito da OCM única e do segundo pilar devem ser aplicadas com maior celeridade e com maior espírito de iniciativa, com o apoio orçamental da UE adaptado, se necessário, à situação específica das regiões ultraperiféricas, das regiões de montanha e das demais regiões que enfrentam desafios em matéria de competitividade, de modo a limitar as consequência negativas da redução dos preços no rendimento agrícola; assinala que a aplicação de medidas excecionais de combate à crise não atingiu completamente os seus objetivos e deve ter devidamente em conta as infraestruturas e as capacidades existentes nos Estados-Membros; insta a Comissão, à luz das recentes crises, a desenvolver sistemas de intervenção mais rápidos e eficazes, que possam impedir os efeitos mais negativos;

10.  Solicita à Comissão que faça uso pleno do potencial das medidas excecionais previstas nos artigos 219.º a 222.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013;

11.  Considera que, para desempenhar o seu papel de rede de segurança, os preços de intervenção devem ser adaptados regularmente, de acordo com a evolução dos custos, de modo a terem um impacto direto no rendimento dos produtores e na prossecução das suas atividades, assim como no emprego; exorta a UE a dotar-se de instrumentos de prevenção, à semelhança do Observatório do Mercado do Leite, em todos os grandes sectores de produção, para assegurar um acompanhamento dos mercados, o que ajudaria a orientar a produção e a dar resposta às situações de crise através de instrumentos de gestão do mercado flexíveis e reativos, que seriam ativados sempre que necessário;

12.  Reconhece que as cadeias de abastecimento curtas que ligam os agricultores aos produtores locais rurais podem estimular a criação de emprego e salienta que os sistemas de qualidade, as indicações geográficas e a agricultura biológica representam uma oportunidade para desenvolver o sector agroalimentar e o potencial para criar postos de trabalho nas zonas rurais e que, como tal, devem ser, não só protegidos, mas também desenvolvidos de molde a gerarem novos postos de trabalho e a preservarem a cultura e a identidade regionais; sublinha a necessidade de um melhor acesso a mercados mais vastos para esses produtos e de introduzir medidas de proteção e de promoção da qualidade, tendo em vista melhorar a comercialização desses produtos e a sua inclusão nos produtos turísticos gerais de uma determinada zona geográfica; recorda, face às propostas legislativas em debate, que estes impactos económicos positivos têm por base a confiança do consumidor, a qual não deve ser posta em causa por alterações que possam ser entendidas como uma diminuição da qualidade; salienta, além disso, que os processos para atingir estes padrões de qualidade podem ser complexos, pelo que devem ser simplificados;

13.  Recomenda que os Estados-Membros recorram mais aos domínios da prioridade 6 do segundo pilar relativos à preservação e criação de postos de trabalho, à transferência de conhecimentos e às medidas de formação profissional e contínua, mormente a aprendizagem, a formação em exercício e a reconversão profissional dos trabalhadores agrícolas, de modo a que estes possam desempenhar outras atividades rurais, bem como a medidas de aconselhamento e de assistência à gestão, para melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações agrícolas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem apoio à formação para ajudar os agricultores, os trabalhadores agrícolas e rurais a tornarem-se mais versáteis e capazes de diversificar as suas atividades e iniciativas, bem como a promoverem a inovação;

14.  Faz notar que os atuais programas de desenvolvimento rural são muito menos centrados nos projetos sociais defensores do emprego do que os do anterior período de programação (2007-2013), devido às medidas selecionadas pelos Estados-Membros nos seus programas de desenvolvimento rural e aos montantes inferiores de financiamento disponíveis consagrados às medidas relacionadas com o emprego; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que reconsiderem as suas escolhas e apela a uma maior flexibilidade na aplicação da política de desenvolvimento rural;

15.  Considera que, uma vez que o nível de complexidade dos programas de desenvolvimento rural reduz significativamente a utilização dos fundos do FEADER e funciona como um travão aos projetos conducentes à criação de emprego, cumpre simplificar a execução da política de desenvolvimento rural, adotar abordagens mais coerentes e análogas aos multifundos, bem como impedir os Estados-Membros e a Comissão de imporem controlos administrativos e financeiros demasiado penosos;

16.  Exorta os Estados-Membros a publicitarem melhor o potencial do segundo pilar da PAC para a diversificação das atividades nas zonas rurais (como, por exemplo, o agroturismo e a produção de energias renováveis);

17.  Recorda que o fator de risco inerente à inovação não é suficientemente tido em conta, nem nas políticas nacionais, nem da UE, o que funciona como um obstáculo à inovação e à criação de emprego, nomeadamente para as muitas partes interessadas que não dispõem de capacidade financeira suficiente para executar projetos inovadores;

18.   Salienta que o desenvolvimento rural e a criação de emprego são indissociáveis e, por conseguinte, exorta os Estados-Membros e as regiões a maximizarem o potencial dos órgãos do poder local e regional, que são os mais familiarizados com os desafios e as oportunidades das suas localidades, de forma a alcançar os objetivos do segundo pilar e a respeitar as prioridades da PAC, designadamente a promoção da inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico; recorda a possibilidade de centrar os programas operacionais e de desenvolvimento rural na criação e na manutenção de emprego, bem como na melhoria de serviços rurais e insta a Comissão a contribuir para que este objetivo seja atingido; insiste na adaptação dos modelos da economia da partilha nas zonas rurais, com vista a aumentar o emprego, tornar as atividades agrícolas mais eficientes e reduzir os custos;

19.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as empresas e cooperativas da economia social, incluindo a agricultura social(2), para promover a integração social e o emprego nas zonas rurais; regista as ações realizadas no âmbito da Iniciativa de Empreendedorismo Social e insta a Comissão a reforçar o contributo da economia social para o desenvolvimento rural, por exemplo, através de um Plano de Ação para a economia social;

20.  Realça que as ações destinadas a apoiar a evolução demográfica e um ambiente rural favorável às famílias já constituem um objetivo da PAC e devem merecer maior destaque, para apoiar as famílias e facilitar a conciliação da vida familiar e da vida profissional, inclusive no que diz respeito às questões relacionadas com o mercado de trabalho e o desenvolvimento económico das zonas rurais;

21.  Sublinha a necessidade de promover medidas e políticas ativas que evidenciem o papel positivo da migração no estímulo ao crescimento económico e à coesão social nas zonas rurais;

22.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a levarem a cabo políticas que promovam as zonas rurais mediante o desenvolvimento do turismo, que, se adequadamente estruturado e apoiado por incentivos, pode ser um motor do crescimento económico, social e cultural das zonas com importantes recursos naturais, paisagísticos culturais e agroalimentares; salienta que o desenvolvimento turístico das zonas rurais e a diversificação da agricultura (de modo a incluir atividades educativas, culturais e recreativas) constituem igualmente um incentivo para as novas gerações assumirem o controlo das zonas rurais, com um espírito de iniciativa e empresarial orientado para a inovação e para a valorização dos produtos tradicionais;

23.  Destaca que, com a ajuda do FEADER e de outros fundos europeus, será essencial criar sinergias entre diferentes domínios de intervenção, para responder ao desafio de criação de emprego nas zonas rurais, bem como para assegurar que a agricultura seja, uma vez mais, reconhecida como um fator essencial no desenvolvimento territorial; assinala que os fundos do segundo pilar poderão ser utilizados como um instrumento financeiro dinâmico para contribuir para a criação de sinergias com programas e fontes de financiamento alternativos, tornando-os acessíveis às zonas rurais, para aumentar a conectividade, a competitividade e a diversificação económica e para apoiar o espírito empresarial, tendo em conta a preservação da cultura e da identidade rural;

24.  Sublinha que as pequenas explorações geridas pelos proprietários estão sujeitas a uma pressão cada vez maior devido às aquisições de terrenos agrícolas por investidores; realça que a preservação da superfície cultivada e o acesso à terra são essenciais para a criação e a ampliação de explorações agrícolas e cruciais para manter os postos de trabalho nas zonas rurais; salienta que o relatório da Comissão Europeia sobre as necessidades dos jovens agricultores, de novembro de 2015, demonstrou que a disponibilidade de terras, quer para aquisição, quer para arrendamento, constitui um dos principais problemas com que se deparam os jovens agricultores e os recém-chegados ao sector agrícola; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a partilharem boas práticas e a desenvolverem instrumentos para facilitar o acesso aos terrenos em zonas rurais com elevados níveis de desemprego, através, por exemplo, da utilização e da gestão participativa das terras agrícolas em conformidade com as práticas nacionais, ou da criação de sistemas de gestão e de informação sobre terras não utilizadas ou terrenos que poderiam ser utilizados para a agricultura, cujos serviços seriam, preferencialmente, utilizados por jovens agricultores e por mulheres;

25.  Considera importante que os programas de desenvolvimento rural envidem mais esforços para melhorar as relações entre as zonas urbanas e rurais, de forma a incentivar a cooperação e a oferecer oportunidades às empresas que operam nas zonas rurais e que são indispensáveis para o desenvolvimento dessas zonas e para a criação de emprego; entende que as aldeias desempenham um papel importante nas relações entre os meios urbanos e rurais, ao proporcionarem aos residentes nas zonas rurais circundantes o acesso a serviços básicos, pelo que os Estados-Membros, no âmbito das suas políticas territoriais, devem promover serviços nas aldeias;

26.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de reforma a médio prazo da política agrícola comum que responda ao atual cenário de crise prolongada e às graves repercussões no emprego, em especial nas zonas rurais, que limite a burocracia e os encargos administrativos para os agricultores europeus, preveja medidas ecológicas mais eficazes, mensuráveis e ambiciosas e, ao mesmo tempo, mais fáceis de pôr em prática para os agricultores;

27.  Apela à criação de regras vinculativas tendo em vista pagamento justo na cadeia de abastecimento alimentar entre os produtores, os grossistas e os transformadores, para assegurar que os agricultores recebem uma parte adequada do valor acrescentado que seja suficiente para lhes permitir levar a cabo uma agricultura sustentável;

28.  Salienta que o sector da silvicultura, atualmente subutilizado na Europa, é uma importante fonte de emprego que cumpre promover de forma mais adequada, nas suas diversas formas, em toda a indústria da madeira; acrescenta que a UE está atualmente a atravessar uma grave crise de abastecimento de madeira, o que requer investimentos nas infraestruturas necessárias ao crescimento deste sector;

29.  Sublinha que o acesso à terra é um requisito essencial para a criação e a ampliação de uma exploração agrícola; destaca que o acesso à terra é o maior problema que se coloca aos jovens agricultores que pretendem criar uma exploração agrícola;

Sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2020

30.  Salienta que os procedimentos da PAC devem ser simplificados e dotados de um financiamento suficiente, que deve ser mantido, pelo menos, ao nível atual, e refletir o importante valor acrescentado europeu desta política, a fim de desempenhar um papel eficaz, a longo prazo, em matéria de promoção do emprego, como parte de um sector agrícola e florestal europeu diversificado, promovendo o desenvolvimento sustentável e a atratividade das zonas rurais; sublinha que a política de desenvolvimento rural — que permite uma ação mais direta e mais eficaz para reduzir a exclusão social entre os habitantes das zonas rurais e fomentar o emprego e o dinamismo dessas zonas — deve ser progressivamente reforçada sem comprometer apoio do primeiro pilar, que deve também ser reorganizado para garantir, designadamente, que os mercados funcionem melhor e demonstrem uma maior estabilidade, o que é fundamental para garantir os rendimentos agrícolas, o modelo europeu de agricultura e segurança alimentar e assegurar que as zonas rurais mantenham a sua atratividade (com destaque para a qualidade de vida) em comparação com as zonas urbanas;

31.  Realça que, no âmbito da PAC, se deve conceder maior importância aos instrumentos orientados para a modernização e o investimento, que garantam a competitividade de sectores económicos situados em zonas rurais (nomeadamente o sector agroalimentar, da energia, da transformação, dos serviços, bem como o sector social) de uma forma sustentável, em consonância com as regras ambientais, assegurando, assim, a manutenção do emprego; assinala que esses instrumentos também contribuirão para continuar a reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento agrícola e rural entre os Estados-Membros e as regiões;

32.  Sublinha a importância do sector do turismo como fonte de rendimento para os agricultores (turismo rural, por exemplo); insta os Estados-Membros e a Comissão a criarem programas para apoiar o investimento e o espírito empresarial; considera importante apoiar essas explorações através de campanhas turísticas;

33.  Realça as medidas de simplificação da PAC aplicadas até à data, mas insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento e a aplicação de medidas tendentes a introduzir a proporcionalidade e a flexibilidade, tendo em vista reduzir os encargos administrativos da PAC e aumentar a produtividade nas explorações agrícolas;

34.  Salienta que há limites para o que pode ser alcançado no âmbito da PAC, já que o seu objetivo primordial visa garantir a segurança do abastecimento alimentar, pelo que enfrentar de forma eficaz os muitos desafios que se colocam à criação e à manutenção de empregos nas zonas rurais carecerá de uma abordagem trans-sectorial mais vasta, tanto a nível regional, como dos Estados-Membros;

35.  Exorta a Comissão a adotar uma política que apoie um modelo agrícola europeu competitivo e sustentável, de caráter familiar, com base num modelo de agricultura multifuncional e diversificada que faça da manutenção a nível local de postos de trabalho devidamente remunerados uma prioridade, com especial ênfase para os territórios que enfrentam dificuldades específicas, tal como reconhecido no artigo 349.º do TFUE e — no atinente à produção de produtos alimentares e não-alimentares — garanta a segurança alimentar, bem como a segurança dos alimentos, de modo a proteger a saúde.

36.  Insta os Estados-Membros a desenvolverem instrumentos de observação e de regulamentação fundiária que lhes permitam dispor de um melhor conhecimento dos mercados fundiários e a pôr cobro aos fenómenos generalizados da concentração ou da apropriação ilegal de terras e do aparelho de produção;

37.  Sublinha a necessidade de incentivar o desenvolvimento, a comercialização e a venda de produtos agrícolas de elevada qualidade; apela à realização de iniciativas destinadas a abrir novos mercados, bem como a introduzir programas operacionais e campanhas de comercialização de produtos, de molde a garantir a diversificação e a competitividade da cadeia alimentar europeia;

38.  Entende que a PAC deve ter em conta a agricultura europeia em todas as suas formas e todas as zonas rurais, incluindo as mais desfavorecidas e as mais vulneráveis (tais como as zonas de montanha e as regiões ultraperiféricas), a fim de garantir a melhor utilização possível de todos os recursos; considera que tal também implica voltar a utilizar as terras abandonadas ou deixadas em pousio;

39.  Recorda que a diversificação da agricultura e de nichos de mercado regionais aumentam e garantem o emprego nas zonas rurais; apela à realização de iniciativas destinadas a apoiar a diversificação das explorações agrícolas (por exemplo, a comercialização direta de produtos agrícolas) e da economia rural em geral (facilitando, nomeadamente, a transição das atividades agrícolas para outros domínios do emprego);

40.  É de opinião que os fundos no âmbito da futura PAC devem providenciar um maior apoio para abrandar a perda das pequenas e médias explorações agrícolas e das empresas agrupadas em organizações de produtores, que, por serem geralmente mais diversificadas, económicas e autónomas, para além de mais facilmente transferíveis, são mais eficazes em termos de criação de valor acrescentado e de postos de trabalho no território, constituindo um importante pilar económico e social das suas regiões, bem como continuar a conceder um apoio particular a zonas afetadas por condicionantes específicas, tal como reconhecido no artigo 349.º do TFUE;

41.  Observa que os pagamentos diretos da PAC só devem ser atribuídos a pessoas que tenham a agricultura como atividade principal;

42.  Salienta que, nas regiões ultraperiféricas, a procura de soluções de emprego em caso de contração da economia está comprometida pela falta de interconectividade, e, tendo em conta a importância da agricultura nestas regiões, considera que os fundos a título da futura PAC deviam aplicar a discriminação positiva a estes territórios que enfrentam dificuldades específicas, tal como reconhecido no TFUE, uma vez que esta teria um efeito multiplicador em termos da promoção de outras atividades conexas, tais como a agroindústria, o turismo, a proteção da natureza, a produção de energia e a economia circular, de forma a completar a estratégia multifundos; realça que esta estratégia deve ter em conta os fatores de diferenciação positiva identificados para as regiões ultraperiféricas, que podem funcionar como um laboratório para soluções inovadoras no âmbito da agricultura suscetíveis de serem aplicadas a outros contextos menos extremos e mais abrangentes relacionados com a estrutura das explorações, as condições climáticas, do solo e da biodiversidade característica;

43.  Considera que a agricultura de grupo deve ser promovida e financeiramente apoiada, uma vez que permite reduzir os custos de produção das explorações, nomeadamente os custos de mecanização, para além de encorajar a solidariedade entre os agricultores, a transferência de inovação, de conhecimentos e de boas práticas, bem como de criar uma dinâmica favorável ao desenvolvimento e ao emprego;

44.  Insta a Comissão a estimular a diversificação e a competitividade das pequenas explorações agrícolas, também no que se refere à agricultura social e uma agricultura orientada para os serviços;

45.  Salienta que é importante que a PAC preste maior apoio aos efeitos positivos que a agricultura proporciona em termos de emprego e de ambiente e que se deveria prestar um apoio mais eficaz à agricultura biológica e biodinâmica, bem como a todos os outros métodos de produção sustentáveis, designadamente a agricultura integrada, a agrossilvicultura no contexto da agroecologia, o que implicará a simplificação dos regulamentos em vigor e a adoção de regulamentos que possam ser aplicados de uma forma simples, compreensível e isenta de problemas; considera que os valores destes efeitos positivos em termos de emprego e de ambiente são de interesse para toda a sociedade e constituem um elemento que deve ser incluído nos rendimentos agrícolas;

46.  Recorda o exemplo das «zonas biológicas», isto é, zonas em que, através de um conjunto coordenado de medidas, são valorizados os produtos agrícolas e pecuários produzidos através de métodos biológicos, bem como todas as atividades económicas daí decorrentes (empresas dos sectores agroalimentar, gastronómico e turístico), uma vez que este instrumento já demonstrou que pode aumentar o rendimento das populações locais e apoiar a proteção do solo através da preservação da paisagem e dos produtos tradicionais;

47.  Sublinha o potencial dos sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis, em especial da agricultura biológica, bem como da gestão sustentável dos solos, da água, da biodiversidade e da infraestrutura rural para preservar e criar emprego digno na agricultura e economias rurais prósperas;

48.  Considera que a recuperação do controlo do mercado europeu deve continuar a ser a principal ação no âmbito da futura PAC, antes de esta se voltar para os mercados fora da UE sem, no entanto, os negligenciar; entende, neste contexto, que os acordos comerciais como a TTIP, o CETA e o acordo de comércio entre a UE e o Mercosul podem representar uma ameaça real e significativa para a agricultura europeia e para os mercados de trabalho; está persuadido de que os acordos de comércio livre não devem conduzir a uma concorrência desleal em detrimento das pequenas e médias explorações agrícolas, nem devem prejudicar as economias locais e o emprego ou pôr em causa as políticas destinadas a estimular a produção local e o apoio à agricultura de subsistência;

49.  Considera que, para melhorar a atual organização inadequada no sector das frutas e dos produtos hortícolas, cumpre restabelecer o apoio da UE destinado aos projetos das recém-formadas associações de produtores de frutas e produtos hortícolas;

50.  Salienta que, num contexto de grande incerteza no que diz respeito ao futuro da baixa e da volatilidade dos preços agrícolas, a UE deve realizar os objetivos da PAC consignados no Tratado, envidando esforços para corrigir os efeitos erráticos dos mercados em caso de colapso, para assegurar a resistência e a competitividade do sector agrícola através do estabelecimento de redes de segurança eficazes e de sistemas de prevenção e gestão de crises, de molde a alcançar um equilíbrio entre a oferta e a procura, bem como criando instrumentos de gestão dos riscos assentes em sistemas novos, inovadores e que envolvam os próprios agricultores no financiamento, recorrendo, por exemplo, a ajudas contracíclicas, permitindo, assim, que os agricultores beneficiem de preços mais justos; considera que o financiamento de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas deve ser aumentado e, em especial, que a PAC deve também reforçar os regimes de seguros para proteger os agricultores contra os riscos económicos, de saúde e climáticos; entende, além disso, que face aos riscos relacionados com o aquecimento global, a UE deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para valorizar o papel positivo que a agricultura pode desempenhar, através de medidas que passem pela agronomia e por uma gestão mais adequada dos solos visando uma melhor captura de carbono, e que é importante prestar apoio técnico e financeiro aos agricultores para lhes permitir mudar gradualmente as suas práticas e inovar;

51.  Salienta, além disso, que os pagamentos diretos devem continuar a ser um instrumento da PAC pós-2020, de forma a apoiar e a estabilizar os rendimentos agrícolas e a compensar os custos decorrentes do cumprimento das normas elevadas da UE (no que se refere aos métodos de produção, e, em especial, aos requisitos ambientais), e a manter a produção agrícola das regiões mais desfavorecidas; sublinha que os pagamentos diretos devem, assim, ser orientados para garantir a estabilidade económica da agricultura, a par da segurança alimentar e ambiental; realça, neste contexto, que é essencial nivelar as taxas dos pagamentos diretos para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado único da UE e velar por uma exploração sustentável dos recursos agrícolas a nível da UE;

52.  Considera que, uma vez que existem diferenças significativas nos níveis de cooperação entre os agricultores em cada um dos Estados-Membros e na medida em que a ausência de cooperação afeta negativamente a capacidade dos agriculturas para resistir a situações de crise e a pressões do mercado, a PAC deve, de uma forma abrangente, promover o desenvolvimento da cooperação dos agricultores, nomeadamente nos sectores da produção e da transformação;

53.  Insta os Estados-Membros a conferirem prioridade, no âmbito do segundo pilar da PAC, à Parceria Europeia de Inovação (PEI); exorta a Comissão a dar prioridade ao Horizonte 2020 e a garantir um melhor acesso dos agricultores às opções de financiamento do BEI, o apoio a modelos agrícolas e florestais inovadores e sustentáveis para a produção de bens alimentares e não-alimentares e serviços (bioeconomia, energias renováveis, turismo rural e novas perspetivas para os agricultores visando o abastecimento de matérias-primas na era industrial pós-petróleo), bem como a desenvolver os recursos do espaço rural;

54.  Manifesta a sua convicção de que será necessário, mesmo no futuro, promover a formação profissional contínua destinada aos agricultores e aos trabalhadores agrícolas e garantir a disseminação dos conhecimentos científicos e das inovações, assegurando, assim, a capacidade de adaptação a um ambiente em mutação e facilitando o exercício da atividade económica;

55.  Considera que as abordagens ascendentes ao desenvolvimento local do tipo LEADER/CLLD já mostraram a sua eficácia, não só em termos de empregos criados, mas também dos baixos níveis de despesas públicas por emprego gerado, e devem ser, por isso, reforçadas, promovidas e aplicadas em todos os Estados-Membros através de abordagens multifundos e do reforço do papel dos órgãos de poder local e regional; salienta, em particular, o papel dos responsáveis dos Grupos de Ação Local (GAL), enquanto apoio técnico e de serviços para as iniciativas destinadas ao lançamento de projetos que visam promover o emprego; solicita que os GAL possam beneficiar da mais ampla autonomia possível por forma a maximizar a sua eficácia; considera ainda que devem ser tomadas medidas para assegurar uma participação significativa dos parceiros sociais e insta a Comissão a apresentar modelos de boas práticas no que respeita aos projetos transnacionais LEADER II;

56.  Observa que a dificuldade de acesso às informações pertinentes no que diz respeito à programação e ao financiamento nacionais e da UE constitui um obstáculo ao desenvolvimento da economia rural;

57.  Apela a que seja concedida prioridade aos investimentos no âmbito da política de desenvolvimento rural, enquanto medida de apoio ao emprego nas zonas rurais, com especial ênfase para o emprego, a evolução do desemprego, a eficiência das empresas beneficiárias e a criação de incentivos para a contratação de trabalhadores e recomenda que os programas de desenvolvimento rural prevejam o reforço do microfinanciamento, uma vez que este aspeto é particularmente útil para o arranque de empresas agrícolas e não-agrícolas;

58.  Salienta que a importância do segundo pilar para a criação de emprego pode ser reforçada ao permitir uma maior flexibilidade em função das necessidades específicas da região;

59.  Entende que, futuramente, há que desenvolver sistemas alimentares de qualidade territorializados, que forneçam produtos alimentares brutos ou transformados, incentivando a responsabilidade individual e a participação de todos os intervenientes – quer agrupados entre produtores, transformadores, distribuidores e consumidores ou apenas entre comunidades de produtores e de consumidores, quer reunindo todos os operadores económicos no sector do turismo agroalimentar e alimentar – em torno de atividades qualitativas e contratuais que visem a segurança alimentar e sanitária, mas também uma remuneração justa para os agricultores, para que estes possam viver decentemente da respetiva profissão e manter o emprego nas suas explorações; faz notar que estes sistemas alimentares podem, em especial, mas não exclusivamente, revestir a forma de cadeias de abastecimento curtas e/ou de mercados de proximidade; considera que mais recursos da UE devem, no futuro, ser consagrados ao desenvolvimento e ao funcionamento de certos regimes especiais de qualidade dos alimentos e à prossecução do desenvolvimento da gastronomia europeia; entende que que é indispensável, para o efeito, adaptar melhor a legislação sobre concursos públicos, de forma a que as autoridades locais possam favorecer a produção local;

60.  Chama a atenção para a necessidade de apoio adicional para a agricultura e a criação de postos de trabalho no sector agrícola nas zonas desfavorecidas e nas fronteiras externas da UE;

61.  Considera que devem ser promovidas as parcerias entre múltiplas partes interessadas envolvendo os agricultores e demais intervenientes no mundo rural, uma vez que possibilitam o desenvolvimento de muitas atividades passíveis de criar emprego direto e indireto, como, por exemplo, a estruturação das cadeias alimentares e não-alimentares e a prestação de vários serviços (turismo rural, manutenção dos espaços públicos e privados, etc.);

62.  Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem incentivar os agricultores, através da PAC e de outras políticas, a diversificar as suas fontes de rendimento, protegendo-se assim, da contração do mercado; entende que tal diversificação poderá incluir o ecoturismo, o desenvolvimento de energias renováveis, tais como a energia eólica e solar, o aumento do valor acrescentado dos produtos agrícolas através da sua transformação e da criação de lojas nas explorações agrícolas;

63.  Insta a Comissão a prestar mais apoio às cooperativas locais, para as ajudar a reconquistar o controlo dos preços e dos seus produtos;

64.  Assinala que o sector do turismo proporciona oportunidades significativas para gerar receitas e emprego indireto e induzido na agricultura e nas zonas rurais, permitindo valorizar o património histórico, cultural, gastronómico, paisagístico e ambiental de cada região; faz notar, além disso, que a atratividade turística não assenta unicamente na notoriedade histórica de certas regiões mas também, cada vez mais, na qualidade dos seus produtos alimentares, das suas paisagens e do seu ambiente; considera que, por todas estas razões, o sector do turismo deve receber mais apoio da política de desenvolvimento rural;

65.  Convida a Comissão a ponderar definições de «produtor local», para incentivar este tipo de produção;

66.  Salienta que os desafios ligados às alterações climáticas e do ambiente requerem importantes investimentos públicos e privados geradores de emprego, acompanhados da emergência de novas profissões, para garantir a manutenção e a preservação dos recursos dos espaços rurais, o restabelecimento da qualidade dos ecossistemas degradados, lutar de forma mais eficaz contra as inundações e os incêndios, bem como melhorar a proteção da qualidade dos recursos hídricos, dos solos, do ar e da biodiversidade; observa que, embora tal implique a cooperação entre a agricultura e outros intervenientes do mundo rural, oferece, sobretudo, novas oportunidades para a diversificação dos rendimentos na agricultura;

67.  Insta a Comissão a avaliar o impacto social da presente crise, em particular em termos de perdas de postos de trabalho, especialmente nas zonas rurais; Exorta os Estados-Membros a ponderar a forma de melhorar a competitividade da agricultura, para que o sector possa criar emprego e gerar valor acrescentado que seja partilhado equitativamente nos sectores agrícola e agroalimentar, assegurando uma concorrência leal e minimizando os danos causados pelo «dumping» social e pelas condições de emprego precárias e atípicas que afetam de forma desproporcionada determinados grupos; observa que muitos membros de explorações agrícolas familiares não dispõem de estatuto social ou de reconhecimento jurídico ou não se encontram abrangidos por um regime de proteção social; salienta que as empresas agrícolas devem respeitar a legislação nacional em matéria social e de emprego; considera que a introdução de condições suplementares nos pagamentos do primeiro pilar da PAC aumentaria consideravelmente os encargos administrativos para os agricultores e limitaria o seu potencial de criação de emprego; preconiza um papel mais forte para os parceiros sociais, juntamente com as autoridades de gestão, e exorta os Estados-Membros a reconhecerem e a garantirem os direitos sociais dos trabalhadores, assegurando que todos os agricultores do sector agrícola, a tempo parcial ou inteiro, são abrangidos pelos regimes de proteção social; insta os Estados-Membros a transporem para a legislação nacional a Diretiva 2014/36/UE relativa aos trabalhadores sazonais; exorta à atribuição de recursos às autoridades nacionais de saúde e de segurança, tendo em vista a divulgação de informações sobre segurança nas explorações agrícolas;

68.  Assinala que a agricultura é uma das atividades profissionais mais perigosas, com riscos específicos de lesões ou morte causados pela maquinaria e pelos animais (194 vítimas mortais só na Irlanda, nos últimos dez anos); exorta à elaboração de legislações nacionais apropriadas, com o objetivo de eliminar os principais riscos, bem como à instituição de regimes de indemnização adequados para acidentes com consequências graves;

69.  Insta a Comissão a introduzir os indicadores propostos pela FAO nos seus Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA), em especial nos que estão orientados para o emprego e o bem-estar social;

70.  Recorda que, em média, o agricultor europeu possui apenas 12 hectares de terras e que 70 % das explorações agrícolas têm uma superfície inferior a cinco hectares; observa que, devido à sua dimensão e estrutura, as explorações agrícolas nem sempre podem recorrer a trabalhadores a tempo inteiro ou a trabalhadores altamente qualificados; incentiva, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática medidas para incentivar a criação de grupos de empregadores;

71.  Entende que é fundamental garantir a existência de serviços públicos e privados para garantir a atratividade das zonas rurais e permitir o desenvolvimento e a manutenção do emprego nestas zonas; é de opinião que as pessoas que vivem em zonas rurais têm direito à igualdade de acesso a serviços públicos de qualidade, tais como a educação, os cuidados de saúde e os serviços sociais; considera essencial que todos os intervenientes — autarquias locais, governos regionais (sempre que existam) e o sector privado local — trabalhem em conjunto para promover o investimento e assegurar que as zonas rurais e remotas dispõem das infraestruturas essenciais, designadamente ligações de transportes públicos e privados, um aprovisionamento energético seguro e fiável e tecnologia de banda larga, bem como de regimes financeiros e de crédito para os empresários rurais, as microempresas e as PME, sem o que as empresas e os agregados familiares rurais estarão em desvantagem permanente e se continuará a registar a migração para as zonas urbanas;

72.  Considera que, face às recentes epizootias, tais como a peste suína africana, que atingiu os Estados Bálticos e a Polónia, e a gripe aviária, que atingiu a França – bem como os recentes escândalos relacionados com a segurança alimentar, designadamente o surto de E. coli, em 2011, o escândalo da carne de cavalo, em 2013, bem como escândalo atual do mel de contrafação – se impõe um aumento significativo do montante destinado à segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, tal como referido no terceiro capítulo do Quadro Financeiro Plurianual, uma vez que os 1,93 mil milhões de euros atribuídos para o atual período de sete anos é totalmente insuficiente;

73.  Salienta que os agricultores têm de fazer face, em grande medida, aos custos administrativos ligados à PAC e que estes custos variam consideravelmente entre os Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a reduzirem os seus encargos administrativos através da redução da burocracia e da simplificação da PAC, assegurando, igualmente, a respetiva transposição;

74.  Sublinha que o acesso a serviços básicos como a educação, os cuidados de saúde e a habitação, bem como a continuidade desses serviços, constituem requisitos para um ambiente favorável à criação de emprego e para a satisfação das necessidades vitais das populações que vivem nas zonas rurais;

75.  Considera indispensável a solicitar às autoridades públicas a criação, nas zonas rurais, de serviços de aconselhamento e de ajuda à gestão das explorações, a fim de modernizar a agricultura europeia e eliminar os métodos tradicionais obsoletos;

76.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a encorajarem e a facilitarem a igualdade das mulheres no mercado de trabalho e a compatibilidade do trabalho com a vida privada nas zonas rurais, nomeadamente em matéria de salários, de direitos sociais e de direitos de pensão, promoção de novas qualificações e oferta de perspetivas e oportunidades de emprego agrícola e não-agrícola para as mulheres, em consonância com o princípio da igualdade e da não-discriminação nas políticas e nos programas da UE; exorta-os também a melhor explorarem as oportunidades de plataformas de informação em linha específicas, de ação e de ajuda aos recém-estabelecidos no sector, às agricultoras e às mulheres nas zonas rurais, nomeadamente no quadro do FEADER e de outros fundos da UE destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos, e a contribuírem para manter as infraestruturas e os serviços essenciais, que são importantes em todas as situações de vida rural, concorrendo, assim, para limitar o êxodo das mulheres das zonas rurais; chama também a atenção para a necessidade, sobretudo nas zonas rurais, de estratégias sustentáveis que salvaguardem, encorajem e apoiem as redes e as organizações de mulheres e o seu papel no processo decisório na agricultura e nas zonas rurais; insta, além disso, a um acesso mais fácil ao ensino, ao financiamento e à informação para facilitar as iniciativas empresariais das mulheres (por exemplo, através do comércio eletrónico), à propriedade e ao desenvolvimento de explorações rurais;

77.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem o papel dos parceiros e das organizações sociais, em conjunto com as autoridades, na supervisão do cumprimento da legislação laboral, no combate ao trabalho não declarado e no cumprimento das normas sociais e de segurança, para facilitar a integração socioeconómica dos trabalhadores migrantes, incluindo as trabalhadoras sazonais, migrantes e refugiadas; apela a que se estabeleça um mecanismo para garantir a participação das mulheres em todos os níveis do processo;

78.  Insta a Comissão a propor o financiamento, a níveis adequados, de um programa europeu específico de «garantia europeia para as mulheres das zonas rurais», tomando como modelo a Garantia para a Juventude;

79.  Recorda que a área de produção agrícola diminui de ano para ano na UE; salienta que a preservação das terras aráveis é essencial para garantir postos de trabalho nas zonas rurais; insta os Estados-Membros a promoverem um maior acesso à terra em zonas com elevadas taxas de desemprego e solicita, neste sentido, medidas que assegurem o acesso das jovens agricultoras ao crédito e a sua participação na gestão da terra;

80.  Chama atenção para o facto de 45 % da mão de obra agrícola ser composta por mulheres; apela à Comissão para que reveja a definição de «exploração agrícola familiar», por forma a facilitar o acesso das mulheres à formação e ao aconselhamento profissionais, bem como ao capital e aos benefícios;

81.  Solicita às autoridades relevantes, a nível nacional, regional e local, que incentivem a participação de mulheres em grupos de ação local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa LEADER, e ainda que garantam uma participação equilibrada de homens e mulheres nos respetivos conselhos de administração;

82.  Exorta os agentes regionais a levarem a cabo programas de sensibilização para sublinhar a neutralidade do ponto de vista do género de todas as profissões, assim como para superar a repartição ainda muito tradicional das tarefas na agricultura, utilizando para tal fundos do segundo pilar;

83.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

1a Eurostat, 2016.

(2)

cf: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.nat-opinions.25458


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (26.5.2016)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais

(2015/2226(INI))

Relatora de parecer: Paloma López Bermejo

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as zonas rurais representam mais de 77% do território da UE e que muitos postos de trabalho nestas zonas estão relacionados com a agricultura e a indústria agroalimentar;

B.  Considerando que, em conjunto, a agricultura e a indústria agroalimentar representam 6% do PIB da UE, 15 milhões de empresas e 46 milhões de postos de trabalho;

C.  Tendo em conta que o quadro universal criado pelos Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA) foi desenvolvido pela FAO;

D.  Considerando que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) prevê a concessão de apoio a médio prazo a nível da habitação, dos cuidados de saúde, da educação e do emprego nas zonas rurais para as comunidades marginalizadas; que o FEADER pode ter em conta as necessidades específicas dos refugiados e ser utilizado para ações de formação profissional e de aquisição de competências nos diferentes sectores de atividade nas zonas rurais;

E.  Considerando que o potencial das mulheres que trabalham e/ou são proprietárias de uma empresa em zonas agrícolas e rurais deve ser analisado, registado e promovido em todas as políticas da UE, sem ser penalizado por algumas dessas políticas, uma vez que esse potencial irá lançar as bases para que as mulheres se tornem motores de desenvolvimento e inovação, ajudando todo o sector a sair da crise; que as mulheres devem participar nos planos de desenvolvimento do sector a nível local e regional para que os últimos possam tirar proveito das suas necessidades, experiências e perspetivas, pelo que as mulheres devem ser dotadas das competências necessárias para participar ativamente na sua conceção;

F.  Considerando que as alterações demográficas, como o envelhecimento da população e os fluxos migratórios, podem ser um fator importante para o desenvolvimento das zonas rurais montanhosas ou desfavorecidas afetadas pelo despovoamento ou pelo envelhecimento da população;

1.  Destaca a importância da agricultura e do sector agroalimentar para a coesão social e territorial, devido ao seu contributo para o crescimento sustentável da economia, a criação de emprego de alta qualidade e para preservar as comunidades rurais; salienta a necessidade de manter o orçamento da PAC e reforçar o seu papel social e económico, visando em particular a agricultura em micro e pequena escala e tendo em conta as especificidades regionais; salienta que a execução eficaz da PAC deve contribuir para a inclusão social nas zonas rurais, condições de vida dignas e boas perspetivas de futuro;

2.  Apoia o desenvolvimento global das indicações geográficas com vista a proteger as especificidades regionais e a diversidade cultural, uma vez que representam uma fonte essencial de novos empregos de alta qualidade nas comunidades rurais;

3.  Defende uma abordagem coordenada entre o segundo pilar da PAC e outros fundos da UE, a fim de reforçar a sua eficácia e evitar duplicações ou ineficiências; salienta as sinergias com o Fundo Social Europeu, que não dá apoio financeiro direto aos agricultores mas pode ser mobilizado para apoiar a formação e a adaptação à mudança na pecuária e na economia rural, bem como a inclusão social e o combate à pobreza; sublinha a importância da participação das administrações locais e regionais e outros intervenientes pertinentes na gestão e definição de políticas rurais e de preparar melhor as administrações para tratarem as questões relacionadas com os fundos europeus;

4.  Salienta a importância da coesão territorial na UE, que deve ser garantida por meio de políticas de desenvolvimento económico adaptadas aos desafios enfrentados pelas zonas rurais; sublinha a importante ligação que existe entre os sistemas rurais, as pequenas comunidades e os municípios, apelando a uma melhor sinergia entre os instrumentos da Política de Coesão e a PAC; sublinha a importância do Investimento Territorial Integrado (ITI) e do Desenvolvimento Local de Base Comunitária (CLLD) a este respeito; considera que a reterritorialização(1) – nos casos em que a ligação existente entre o emprego e a agricultura e um determinado território tradicionalmente existiu – deve ser apoiada para preservar o dinamismo das zonas rurais e recuperar os postos de trabalho;

5.  Exorta os Estados-Membros a afetar recursos adequados ao programa LEADER, tendo em conta o seu êxito reconhecido na criação de emprego nas zonas rurais;

6.  Está convicto de que a PAC orientada para o mercado provoca a volatilidade dos preços e a concorrência excessiva, o que pode ter consequências negativas para os rendimentos e o emprego nas zonas rurais, como comprovou a situação de crise verificada no sector do leite na sequência da abolição do sistema de quotas; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem preços que tenham em devida conta o trabalho dos produtores, a fim de lhes proporcionar e aos seus trabalhadores um nível de vida digno, também através de medidas de aprovisionamento; partilha as preocupações quanto ao impacto potencial dos acordos de comércio livre sobre o trabalho agrícola – especialmente os que estão neste momento em fase de negociação, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento – e insta a Comissão a avaliar o seu impacto na agricultura; observa que as elevadas normas da UE em matéria de segurança dos alimentos, saúde e bem-estar dos animais, que são essenciais para garantir a confiança dos consumidores europeus, não devem ser comprometidas nem objeto de negociação devido aos acordos de comércio;

7.  Solicita uma indemnização adequada dos sectores e países que já estão em risco devido ao embargo russo ou em resultado dos acordos comerciais atuais, como os acordos com a Tunísia e Marrocos;

8.  Insta cada Estado-Membro – no presente contexto cujas principais características incluem o embargo russo, a diminuição da procura, a supressão das quotas leiteiras, a queda acentuada dos preços, o aumento dos custos de produção, o aumento da concorrência e os desafios ambientais – a ponderar como pode melhorar a competitividade da sua agricultura para que o sector possa criar emprego e gerar valor acrescentado que seja partilhado equitativamente por toda a agricultura e a indústria agroalimentar, em particular no caso da produção artesanal e de pequena escala; neste contexto, salienta a importância de manter explorações no campo e de reconhecer o seu caráter multifuncional, que lhes permite – para além da sua função primordial de produção de matérias-primas agrícolas – executar várias outras funções importantes, como a preservação do meio ambiente, a contribuição para a vitalidade das zonas rurais e o equilíbrio do desenvolvimento regional;

9.  Salienta que o desenvolvimento económico nas zonas rurais deve também ser visto no contexto do desenvolvimento social e demográfico das mesmas, e que é necessário ter em devida consideração as medidas destinadas a apoiar as famílias e a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional;

10.  Salienta a necessidade de apoiar os sistemas agrícolas e alimentares sustentáveis, incluindo a agricultura biológica, bem como a gestão sustentável dos solos, da água e da biodiversidade para preservar e criar emprego digno na agricultura e economias rurais prósperas, avançando no sentido de uma maior sustentabilidade e da redução da utilização de pesticidas;

11.  Sublinha que a agricultura europeia enfrenta atualmente uma crise sem precedentes, que atira os agricultores para a pobreza, cria o risco de falência e que provocou um aumento do número de suicídios; insta a Comissão a avaliar o impacto social desta crise, em particular em termos de perdas de postos de trabalho, especialmente nas zonas rurais;

12.  Apela ao reforço das organizações de produtores, que desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses, em especial, dos pequenos Agricultores e das explorações familiares, potenciando a sua intervenção no apoio social aos profissionais do sector;

13.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as empresas e cooperativas da economia social, incluindo a agricultura social(2), a fim de promover a integração social e o emprego nas zonas rurais; regista as ações realizadas no âmbito da Iniciativa de Empreendedorismo Social e insta a Comissão a reforçar a contribuição da economia social para o desenvolvimento rural, por exemplo, através de um Plano de Ação para a economia social;

14.  Insta a que sejam tomadas medidas para pôr termo às práticas abusivas dos grandes grupos de distribuição alimentar na cadeia de abastecimento, a fim de garantir aos agricultores um preço justo que permita preservar o potencial de criação de emprego da agricultura nas zonas rurais;

15.  Manifesta-se preocupado com o facto de, atualmente, o primeiro pilar da PAC privilegiar os grandes produtores agrícolas, conduzindo a uma grande concentração do mercado e à falta de incentivos ao emprego nos respetivos sectores; solicita, por conseguinte, a adoção urgente de reformas neste domínio;

16.  Apela a um primeiro pilar da PAC forte que promova a produção sustentável, o emprego de qualidade, explorações prósperas e rendimentos condignos, bem como o respeito das convenções coletivas pertinentes e da legislação social e laboral, sem impor novos encargos aos agricultores;

17.  Exorta os Estados-Membros a transporem para a legislação nacional a Diretiva 2014/36/UE sobre os trabalhadores sazonais; insta os Estados-Membros a garantirem a correta aplicação da diretiva acima referida e solicita à Comissão a elaboração de um relatório, até setembro de 2019, sobre o andamento do processo de transposição; insta a Comissão a analisar o âmbito de aplicação dos sistemas de contratação ilegal na UE através de inquéritos, estudos e dados estatísticos, especialmente nas regiões europeias onde o trabalho não declarado e a exploração do trabalho agrícola são mais generalizados; salienta a necessidade de criar instrumentos eficazes, incluindo a realização de inspeções e controlos adequados, para garantir condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores sazonais em todas as regiões da UE, especialmente onde este fenómeno ocorre mais, e salienta a necessidade de assegurar o respeito dos direitos em matéria de emprego, normas laborais e condições de trabalho de elevada qualidade de um modo geral;

18.  Congratula-se com as medidas de simplificação da PAC aplicadas até à data, mas insta a Comissão a continuar a desenvolver e implementar medidas tendentes a introduzir a proporcionalidade e flexibilidade no que respeita aos encargos administrativos da PAC; considera tais medidas benéficas para os agricultores e para o bom funcionamento da PAC no seu conjunto;

19.  Salienta que as ações destinadas a apoiar a evolução demográfica e um ambiente rural favorável às famílias constituem já um objetivo da PAC e devem merecer maior proeminência, também no contexto de questões relacionadas com o mercado de trabalho;

20.  Insta a Comissão a introduzir os indicadores propostos pela FAO nos seus Sistemas de Avaliação da Sustentabilidade da Alimentação e da Agricultura (SAFA), em especial, daqueles que estão orientados para o emprego e o bem-estar social;

21.  Salienta que as empresas agrícolas devem respeitar a legislação nacional em matéria social e de emprego; considera que a introdução de condições suplementares nos pagamentos do primeiro pilar da PAC aumentaria consideravelmente os encargos administrativos para os agricultores e limitaria o seu potencial de criação de emprego;

22.  Apela a um papel mais ativo dos parceiros sociais – juntamente com as autoridades de gestão e, se adequado, as organizações da sociedade civil – na criação e aplicação de políticas agrícolas comuns, de forma a criar emprego de qualidade, garantir o respeito da legislação laboral, combater o trabalho não declarado, assegurar normas elevadas de saúde e segurança e promover a integração social e económica de todos os trabalhadores rurais, incluindo os refugiados, migrantes e trabalhadores sazonais;

23.  Sublinha a necessidade de promover medidas e políticas ativas que evidenciem o papel positivo da migração na promoção do crescimento económico e na promoção da coesão social nas zonas rurais;

24.  Salienta a importância da formação profissional de qualidade que inclua a formação através de aprendizagens e a aquisição de competências, incluindo em TIC, dos agricultores e trabalhadores agrícolas – sobretudo dos jovens que estão a entrar no mercado de trabalho – para que possam adaptar-se às mudanças na agricultura e no sector agroalimentar num ambiente global em mudança, assegurando simultaneamente uma produção alimentar suficiente e de elevada qualidade;

25.  Salienta que o acesso às infraestruturas TIC, a instalação de redes de banda larga nas zonas rurais e a formação em competências digitais são essenciais para modernizar as explorações agrícolas e melhorar a aprendizagem ao longo da vida dos agricultores e trabalhadores agrícolas, bem como para a criação de emprego e de empresas nas zonas rurais;

26.  Salienta a necessidade do desenvolvimento digital nas zonas rurais como um elemento fundamental na criação de novos postos de trabalho sustentáveis, bem como a necessidade de um conceito de «cidades digitais» que vá muito além da infraestrutura de banda larga por si só;

27.  Encoraja os Estados-Membros a promoverem o programa Erasmus+ entre os jovens agricultores na formação, incluindo a sua componente de aprendizagem, a fim de os incentivar a adquirirem novas competências técnicas e linguísticas no estrangeiro;

28.  Destaca os benefícios especiais da aprendizagem em contexto laboral e dos estágios nas zonas rurais, que muitas vezes registam elevadas taxas de desemprego e onde o acesso aos centros de formação é limitado;

29.  Recorda que a área das terras agrícolas está a diminuir todos os anos na UE; sublinha que preservar a superfície cultivada é essencial para preservar postos de trabalho nas zonas rurais; insta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas e a desenvolverem instrumentos adicionais para facilitar o acesso à terra em zonas rurais com elevados níveis de desemprego – não só, por exemplo, através da propriedade mas também através da utilização participativa e da gestão das terras agrícolas, em conformidade com as práticas nacionais; neste contexto, salienta que a melhoria do acesso à terra através de ferramentas como os bancos de terras, a recuperação de campos abandonados, a criação de cooperativas sociais, as subvenções públicas e a melhoria do acesso ao crédito contribuirão para o emprego agrícola, em particular para os jovens e as mulheres; recorda a natureza essencial das medidas que permitam a renovação geracional e a instalação de jovens agricultores;

30.  Recorda que, em média, o agricultor europeu possui apenas 12 hectares de terras e que 70% das explorações agrícolas têm uma superfície inferior a cinco hectares; observa que, devido à sua dimensão e estrutura, as explorações agrícolas nem sempre podem recorrer a trabalhadores a tempo inteiro ou trabalhadores altamente qualificados; portanto, incentiva a Comissão e os Estados-Membros a porem em prática medidas para incentivar grupos de empregadores;

31.  Salienta a importância de criar disposições para facilitar a transferência das explorações agrícolas, dado o seu valor de património frequentemente importante;

32.  Considera que a agricultura, em particular a agricultura familiar, é o fator mais importante na preservação do tecido económico e social das zonas rurais; considera, a este respeito, que a consolidação das explorações existentes e a consequente maximização do emprego a nível local contribuiriam para tornar a agricultura familiar cada vez mais sustentável;

33.  Constata o contributo fundamental das mulheres para a economia rural; manifesta a sua preocupação com a baixa participação das mulheres no meio rural e no emprego agrícola, onde representam 45% da mão de obra, apesar de representarem 50% da população; assinala que as mulheres são desproporcionadamente afetadas por condições de emprego precárias e anormais; salienta que a situação é ainda mais grave no que respeita à propriedade agrícola, uma vez que apenas 29% das terras são propriedade de mulheres(3); insta a que o problema da disparidade entre géneros nas zonas rurais seja abordado para que as condições de trabalho das mulheres sejam melhoradas e o seu acesso à terra seja facilitado; regista que nas zonas rurais a disparidade entre géneros é 10% superior às outras zonas; salienta que é necessária a adoção duma abordagem baseada no género nas políticas agrícola e rural da UE; neste contexto, salienta a importância de estatísticas atualizadas sobre a propriedade agrícola e o emprego das mulheres nas zonas rurais;

34.  Apela à defesa do direito aos serviços públicos, como escolas e unidades de saúde, nas zonas rurais e nas pequenas regiões montanhosas, de modo a preservar o seu dinamismo e atratividade, a manter os postos de trabalho existentes e a criar novos empregos, bem como a pôr termo ao fenómeno do despovoamento das zonas rurais, incentivando as pessoas a permanecerem e estabelecerem-se nelas; observa que soluções inovadoras, tais como plataformas multimodais, que facilitem o acesso rápido e eficaz das populações rurais aos serviços podem contribuir para a proteção do acesso aos serviços públicos; defende a criação de regimes de rendimento mínimo ao nível dos Estados-Membros, de forma a assegurar um rendimento digno para os residentes nas zonas rurais e a promover a coesão social em cada um dos Estados-Membros, dada a elevada taxa de pobreza e exclusão social em zonas rurais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

24.5.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

7

5

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Tiziana Beghin, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Thomas Händel, Marian Harkin, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Javi López, Morten Løkkegaard, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Maria Arena, Amjad Bashir, Lynn Boylan, Rosa Estaràs Ferragut, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Joachim Schuster, Csaba Sógor, Helga Stevens, Ivo Vajgl, Tom Vandenkendelaere, Gabriele Zimmer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Fernando Ruas

(1)

1   Ver: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+COMPARL+PE-580.547+02+NOT+XML+V0//PT

(2)

Ver: http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.nat-opinions.25458

(3)

1 http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2015/536466/IPOL_STU%282015%29536466_EN.pdf


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (12.7.2016)

dirigido à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

sobre a forma como a PAC pode melhorar a criação de emprego nas zonas rurais

(2015/2226(INI))

Relatora de parecer: Elisabeth Köstinger

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, em muitos Estados-Membros, o acesso das mulheres das zonas rurais ao mercado de trabalho é limitado e as suas possibilidades de desenvolver uma empresa no sector agrícola são relativamente reduzidas;

B.  Considerando que as mulheres representam pouco menos de 50 % da população total ativa nas zonas rurais da UE e cerca de 45 % do total da população economicamente ativa em 2011(1); que, na Europa, uma média de 29 %(2) das explorações agrícolas são dirigidas por mulheres e que o empreendedorismo feminino constitui, em termos sociais, económicos e ambientais, um importante pilar para o desenvolvimento sustentável nas zonas rurais;

C.  Considerando que a crise económica afetou toda a União Europeia, mas particularmente as zonas rurais, que apresentam níveis avassaladores de desemprego, pobreza e despovoamento, sobretudo entre as mulheres;

D.  Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres nas zonas rurais é 10 % mais elevada do que noutras zonas e que é necessário prestar mais atenção à elaboração de estatísticas atualizadas sobre a propriedade da terra por parte das mulheres, bem como sobre as suas condições de trabalho nas zonas rurais;

E.  Considerando que a proporção de proprietárias de explorações agrícolas com acesso a apoios do programa europeu de desenvolvimento rural é inferior à percentagem de explorações agrícolas operadas por mulheres na UE(3);

F.  Considerando que o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deve ser aplicado de forma coerente no âmbito da PAC e que deve ser integrada uma perspetiva de género não apenas na PAC, mas também nas políticas de coesão no mundo rural;

G.  Considerando que nas zonas predominantemente rurais da UE apenas 61 % das mulheres entre os 20 e os 64 anos estavam empregadas em 2009(4);

H.  Considerando que o êxodo contínuo de mulheres das zonas rurais não tem apenas consequências negativas para a infraestrutura social, por exemplo, devido à ausência de muitas mulheres que assumiam trabalho voluntário, mas tem também um impacto negativo no mercado de trabalho, e que este êxodo só pode ser travado se for criado um quadro no qual as mulheres possam concretizar os seus objetivos pessoais e profissionais nas zonas rurais;

I.  Considerando que a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação é um dos princípios aplicáveis aos FEEI, incluindo o FEADER;

1.  Observa que as mulheres das zonas rurais não são um grupo homogéneo e que os seus papéis, as suas necessidades e a sua situação diferem nos vários Estados-Membros; entende, por conseguinte, que cumpre tomar medidas para melhorar as suas oportunidades na vida e diversificar as suas perspetivas de emprego; sublinha, contudo, o acesso desigual das mulheres à posse de terrenos agrícolas; regista que as mulheres na agricultura são frequentemente apenas familiares dos proprietários – classificadas como cônjuges dos proprietários, o que corresponde a 80,1 % do total de cônjuges em 2007(5) – e, por isso, não dispõem muitas vezes de rendimentos próprios, não estando, assim, garantida a sua independência económica;

2.  Lamenta a existência de disparidades entre géneros nas zonas rurais e apela a que as condições de trabalho das mulheres sejam melhoradas e o seu acesso à terra facilitado;

3.  Considera que as agricultoras desempenham um papel importante na sobrevivência de uma agricultura tradicional sustentável e que, por conseguinte, cumpre reforçar a sua capacidade inovadora através do apoio a medidas de diversificação, como a comercialização direta, as férias nas quintas, a prestação de serviços sociais e as estruturas de acolhimento; salienta a importância do conceito de diversificação das explorações, designadamente um largo espetro de bens e serviços ambientais, económicos e culturais, porquanto podem criar possibilidades correspondentes de rendimento suplementar para as mulheres nas explorações agrícolas e, ao mesmo tempo podem melhorar de forma significativa o equilíbrio entre a vida profissional e privada dos homens e das mulheres;

4.  Manifesta preocupação com o potencial impacto sobre a agricultura europeia dos acordos em fase de negociação, como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), o Acordo Global de Economia e Comércio com o Canadá (CETA) ou o Acordo de Comércio Livre UE/MERCOSUL;

5.  Salienta que a igualdade de género é um objetivo central da UE e dos respetivos Estados-Membros e que, por conseguinte, a integração das questões de género deveria constituir uma parte integrante da PAC; apela à Comissão para que melhore os indicadores de acompanhamento e de avaliação da PAC, a fim de identificar o trabalho «invisível» das mulheres e desagregue, sempre que possível, os indicadores em função do género; sublinha a necessidade de identificar metas e objetivos baseados na avaliação de impacto pelo prisma do género, promover perspetivas de emprego sustentáveis e oportunidades de emprego remunerado para as mulheres na agricultura e reforçar a eficiência económica;

6.  Destaca a elevada percentagem de trabalhadores independentes nas zonas rurais sem proteção social adequada e a elevada proporção de trabalho «invisível» que afeta as mulheres em particular; apela, por conseguinte, aos Estados-Membros e às regiões com poderes legislativos para que reforcem a legislação em matéria de igualdade de género no mercado de trabalho, em particular no que diz respeito a salários, direitos de propriedade e tomada de decisões, e garantam segurança social tanto para os homens como para as mulheres que trabalham em zonas rurais;

7.  Exorta os Estados-Membros a explorarem de forma mais eficaz as oportunidades de apoio às agricultoras e mulheres nas zonas rurais, que podem ser postas em prática no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e a apoiarem as iniciativas de simplificação que vão neste sentido; insta a Comissão a propor novas medidas específicas destinadas a apoiar e incentivar a participação das mulheres no mercado laboral em zonas rurais e solicita aos Estados-Membros que incluam, no quadro dos programas de desenvolvimento rural, subprogramas específicos que visem apoiar o empreendedorismo feminino, estratégias destinadas a criar emprego para as mulheres e a garantir pensões de reforma, políticas que favoreçam a representação das mulheres nas instâncias políticas, económicas e sociais deste sector, bem como a promoção da igualdade de oportunidades no espaço rural;

8.  Insta os Estados-Membros a reforçarem o papel dos agentes e das organizações sociais, em conjunto com as autoridades, na supervisão do cumprimento da legislação laboral, no combate ao trabalho não declarado e no cumprimento das normas sociais e de segurança, para facilitar a integração socioeconómica dos trabalhadores e das trabalhadoras migrantes, incluindo as trabalhadoras temporárias, migrantes e refugiadas; apela a que se estabeleça um mecanismo para garantir a participação das mulheres em todos os níveis do processo;

9.  Insta a Comissão a propor o financiamento, a níveis adequados, de um programa europeu específico de «garantia europeia para as mulheres das zonas rurais», tomando como modelo a Garantia para a Juventude;

10.  Recorda que a área de produção agrícola diminui de ano para ano na UE; salienta que a preservação das terras aráveis é essencial para garantir postos de trabalho nas zonas rurais; insta os Estados-Membros a promoverem um maior acesso à terra em zonas com elevadas taxas de desemprego e solicita, neste sentido, medidas que assegurem o acesso das jovens agricultoras a créditos e a sua participação na gestão da terra;

11.  Chama atenção para o facto de 45 % da mão de obra agrícola ser composta por mulheres; apela à Comissão para que reveja a definição de exploração agrícola familiar, a fim de facilitar o acesso das mulheres à formação e ao aconselhamento profissional, bem como ao capital e aos benefícios;

12.  Insta a Comissão a aplicar uma orçamentação sensível ao género nos auxílios financeiros atribuídos ao abrigo dos primeiro e segundo pilares da CAP;

13.  Insta a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a melhorarem as condições das mulheres no mundo rural e a facultarem não só informação sobre as possibilidades de apoio, especialmente destinada às agricultoras e às demais mulheres nas zonas rurais, como também acesso à educação e ao crédito, bem como a promoverem o associativismo e a proporcionarem um amplo aconselhamento em matéria de diversificação profissional, para que estas mulheres possam ser encorajadas a desenvolver ativamente os seus próprios projetos nas zonas rurais; chama a atenção, neste contexto, para a necessidade de disponibilizar material informativo também em plataformas em linha, com vista a garantir um acesso flexível a informações sobre fundos para mulheres nas zonas rurais; sublinha que o facto de introduzir cursos de informação, concebidos para mulheres, em matéria de normas e requisitos de criação e gestão de empresas pode ter um impacto positivo, uma vez que proporciona às mulheres a confiança de que precisam para criarem as suas próprias empresas;

14.  Solicita às autoridades relevantes, a nível nacional, regional e local, que incentivem a participação de mulheres em grupos de ação local, bem como o desenvolvimento de parcerias locais, no quadro do programa LEADER, e ainda que garantam uma participação equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração;

15.  Salienta a importância das medidas destinadas a promover a educação, a formação profissional e as novas qualificações para as mulheres agricultoras e as mulheres no espaço rural, incluindo através da promoção de um maior acesso à formação de pós-graduação e a cursos especializados para empresários e produtores agrícolas, de forma a garantir o emprego a longo prazo nas zonas rurais e facilitar a adaptação à evolução no domínio da agricultura e da produção alimentar; apela, neste contexto, à Comissão para que pondere, em relação às medidas de auxílio ao abrigo do segundo pilar da PAC, a promoção das formações e do aconselhamento para as mulheres na agricultura, nomeadamente formação específica destinada a melhorar as aptidões e a competitividade das mulheres na agricultura e a facilitar as respetivas oportunidades de emprego formal; enfatiza a importância de aconselhar e apoiar as mulheres de modo a que possam desenvolver atividades agrícolas inovadoras em zonas rurais, nomeadamente empresas inovadoras de produção agrícola primária;

16.  Salienta – designadamente no que toca ao trabalho a tempo parcial e ao teletrabalho – a importância do desenvolvimento digital nas zonas rurais e do desenvolvimento de uma abordagem holística («aldeia digital»), solicitando, neste contexto, um maior aproveitamento dos programas no âmbito do segundo pilar, de modo a facilitar às mulheres o início da atividade por conta própria; salienta que a melhoria da qualidade e acessibilidade das infraestruturas essenciais, como as ligações de transportes, o aprovisionamento energético seguro e a tecnologia de banda larga – que podem, igualmente, permitir que mulheres altamente qualificadas trabalhem nas zonas rurais, por exemplo através de empresas em linha, e que instituições e serviços para a vida quotidiana sejam disponíveis nas zonas rurais – é essencial para facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos homens e das mulheres e exorta os Estados-Membros, em estreita cooperação com as autarquias e as regiões, a adotarem abordagens orientadas para a mobilidade no espaço rural;

17.  Salienta a importância de apoiar e promover a participação das mulheres agricultoras na tomada de decisões; observa que as mulheres podem contribuir para o desenvolvimento das suas comunidades e das empresas agrícolas;

18.  Sublinha que as zonas rurais na Europa apresentam uma tendência para o envelhecimento da população, a baixa densidade populacional e, em algumas zonas, o despovoamento; apela à adoção de medidas adicionais, a fim de criar condições de vida e trabalho nas zonas rurais que proporcionem às mulheres e às suas famílias motivos para aí permanecerem e terem uma vida realizada;

19.  Exorta os agentes regionais a realizarem programas de sensibilização para sublinhar a neutralidade de todas as profissões do ponto de vista do género, assim como para superar a repartição ainda muito tradicional das tarefas na agricultura, utilizando para tal fundos do segundo pilar;

20.  Denuncia as dificuldades que as mulheres agricultoras enfrentam na obtenção de financiamento; regista que um melhor acesso a capital para investimento é crucial para melhorar a situação socioeconómica das mulheres nas zonas rurais e apoiar o empreendedorismo feminino e exorta os Estados-Membros a promoverem, apoiarem e providenciarem às mulheres agricultoras acesso a fontes de financiamento e a formações específicas tendo em vista facilitar esse acesso;

21.  Regista a existência de desafios específicos relacionados com a conciliação da vida privada e profissional nas explorações agrícolas e a importância da situação dos pais e de um ambiente de trabalho favorável à família nas explorações agrícolas familiares; sublinha o papel fundamental dos serviços públicos para o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, já que estes serviços reduzem a pressão sobre as mulheres que geralmente passam mais tempo do que os homens a cuidar dos filhos e de outros dependentes; insta os Estados-Membros e os governos regionais e locais a executarem políticas que protejam, melhorem e promovam infraestruturas, instalações e serviços de qualidade, acessíveis e abordáveis para a vida quotidiana nas zonas rurais;

22.  Exorta os Estados-Membros a melhorarem as medidas de segurança social e o reconhecimento legal das mulheres agricultoras, a fim de garantir que usufruam dos mesmos direitos que os homens, já que, em muitos casos, trabalham longas horas no negócio familiar sem cobertura social ou jurídica;

23.  Salienta a necessidade de manter, incentivar e apoiar as iniciativas empresariais, as associações, as cooperativas e as organizações de mulheres na agricultura e nas zonas rurais, o que facilitará o intercâmbio das melhores práticas a nível local, regional e nacional e fomentará o acesso das mulheres ao mercado laboral; regista igualmente a importância do desenvolvimento de bases de dados e de redes que permitam aumentar o conhecimento da situação social e económica das mulheres nas zonas rurais.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.7.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Maria Arena, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Maria Noichl, Marijana Petir, Terry Reintke, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ángela Vallina, Beatrix von Storch, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Ildikó Gáll-Pelcz, Arne Gericke, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Marc Tarabella, Monika Vana, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Jens Nilsson

(1)

Eurostat (2013). Eurostat regional yearbook 2013. Focus on rural development [«Anuário regional do Eurostat 2013. Foco no desenvolvimento rural»].

(2)

Estudo sobre o Dia Internacional das Mulheres Rurais 2015, Departamento Temático C, Parlamento Europeu.

(3)

Dower, J. (2015). «The role of funding under the Common Agricultural Policy for rural women» [«O papel do financiamento ao abrigo da política agrícola comum para as mulheres rurais»]. Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, Dia Internacional da Mulher Rural de 2015.

(4)

Comissão Europeia (2011), «Agriculture and Rural Development. EU Agricultural Economic Briefs. Rural Areas and the Europe 2020 Strategy – Employment», [«Agricultura e desenvolvimento rural. Resumos da economia agrícola da UE. Zonas rurais e a Estratégia Europa 2020 – Emprego»] Brief n.º 5 – novembro de 2011.

(5)

Comissão Europeia (2012), «Agricultural Economic Briefs. Women in EU agriculture and rural areas: hard work, low profile», [«Resumos da economia agrícola. As mulheres na agricultura e nas zonas rurais da UE: trabalho árduo, perfil discreto»] Brief n.º 7 – junho de 2012.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

7

0

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Richard Ashworth, José Bové, Paul Brannen, Nicola Caputo, Matt Carthy, Albert Deß, Norbert Erdős, Edouard Ferrand, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Esther Herranz García, Jan Huitema, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Urszula Krupa, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Bronis Ropė, Jordi Sebastià, Jasenko Selimovic, Maria Lidia Senra Rodríguez, Czesław Adam Siekierski

Suplentes presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Jean-Paul Denanot, Jens Gieseke, Maria Heubuch, Norbert Lins, Stanislav Polčák, Sofia Ribeiro, Vladimir Urutchev, Miguel Viegas

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