Processo : 2016/0814(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0288/2016

Textos apresentados :

A8-0288/2016

Debates :

Votação :

PV 25/10/2016 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0392

RELATÓRIO     *
PDF 344kWORD 52k
14.10.2016
PE 589.396v02-00 A8-0288/2016

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Dinamarca

(11220/2016 – C8-0341/2016 – 2016/0814(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Claude Moraes

(Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos na Dinamarca

(11220/2016 – C8-0341/2016 – 2016/0814(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (11220/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0341/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o seu artigo 33.º,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM)(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Interno (A8-0288/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

(2)

  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0419.

(3)

  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0269.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intercâmbio automatizado de dados datiloscópicos na Dinamarca

Referências

11220/2016 – C8-0341/2016 – 2016/0814(CNS)

Data de consulta do PE

19.8.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.9.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Claude Moraes

26.9.2016

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

26.9.2016

Data de entrega

14.10.2016

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