Processo : 2016/2235(BUD)
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A8-0314/2016

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P8_TA(2016)0413

RELATÓRIO     
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24.10.2016
PE 592.064v02-00 A8-0314/2016

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)

(COM(2016)0622 – C8-0389/2016 – 2016/2235(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Victor Negrescu

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals)

(COM(2016)0622 – C8-0389/2016 – 2016/2235(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0622 – C8-0389/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0314/2016),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do AII, de 2 de dezembro de 2013, relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60% do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Estónia apresentou a candidatura «EGF/2016/003 EE/petroleum and chemicals» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 19 da NACE Rev. 2 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e na divisão 20 (Fabricação de produtos químicos); considerando que a Estónia não está dividida em regiões NUTS de nível 2 e que se espera que 800 dos 1 550 trabalhadores despedidos elegíveis para a contribuição do FEG venham a participar nas medidas;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios estabelecidos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado­‑Membro;

F.  Considerando que, face às recentes turbulências dos mercados mundiais do petróleo, ao decréscimo geral da posição da Europa no comércio internacional de adubos (em benefício dos produtores da China) e às regiões dotadas de gaz a baixo custo situadas fora da Europa, as empresas Eesti Energia AS, Nitrofert AS e Viru Keemia Grupp AS encerraram fábricas ou reduziram a produção, o que resultou na rescisão coletiva de contratos de trabalho;

G.  Considerando que a Estónia decidiu agregar os despedimentos numa candidatura regional, dado que os despedimentos ocorreram no mesmo local, durante o mesmo período e envolveram trabalhadores despedidos com antecedentes muito similares;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Estónia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 1 885 597 EUR para serviços personalizados de apoio em matéria de ensino formal, despesas de formação, reembolso das despesas de formação para os empregadores, formação no mercado de trabalho, prática profissional, aconselhamento em matéria de endividamento, apoio psicológico, subsídios de estudo formais relativos à participação em estudos, bolsas de estudo e subsídios de transporte e alojamento para formação linguística em estónio;

2.  Acolhe favoravelmente a primeira candidatura ao FEG apresentada pela Estónia; considera que o FEG pode ser um instrumento particularmente valioso para ajudar os trabalhadores de países com pequenas economias ou economias mais vulneráveis na União;

3.  Frisa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas desde a receção da candidatura completa das autoridades estónias, em 6 de julho de 2016, até concluir a sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 28 de setembro de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

4.  Assinala que a UE cedeu gradualmente à China a sua posição de líder na venda mundial de produtos químicos, que aumentou a sua quota de 9% para quase 35% no mesmo período; recorda que a produção de adubos minerais requer um elevado consumo de energia (os preços do gás perfazem até 80% dos custos totais de produção); observa que, devido aos preços em queda do petróleo, a exportação estónia de combustíveis minerais diminuiu 25% durante os primeiros dois meses de 2016 face ao mesmo período do ano anterior; assinala a elevada concentração de indústrias na Estónia que dependem dos preços do petróleo e do gás;

5.   Salienta que se prevê que o impacto dos despedimentos na economia local e regional e no emprego venha a ser significativo;

6.  Congratula-se com a decisão da Estónia de incluir dois setores económicos numa candidatura regional, uma vez que os despedimentos ocorreram na mesma região, o que reduzirá os encargos administrativos e tornará possível a adoção de medidas conjuntas destinadas aos trabalhadores de ambos os setores;

7.  Regozija-se com o facto de ter sido concebida uma estratégia de desenvolvimento regional, delineada no Plano de Ação de Ida-Virumaa para 2015-2020(4), que identifica a logística e o turismo como potenciais setores em crescimento; reconhece que os projetos de infraestruturas foram lançados com o objetivo de estimular o crescimento e de constituir uma base para a diversificação da estrutura económica;

8.  Regista as razões para o número relativamente baixo de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas (800 em 1 550), que pode ser explicado pelo propósito de dedicar especial atenção aos trabalhadores mais vulneráveis no mercado de trabalho e, ainda, pelo facto de alguns trabalhadores terem declarado que não estavam disponíveis para participar nas medidas previstas pela Estónia; assinala a percentagem relativamente elevada de nacionais de países terceiros (63,3%) entre os beneficiários visados;

9.  Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG e destinados aos trabalhadores despedidos incluem o pagamento de despesas com os estudos, o reembolso de despesas com a formação aos empregadores, ações de formação relacionadas com o mercado de trabalho, cursos de língua estónia, estágios e ações de aconselhamento; regista que a Estónia prestou as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender em virtude da legislação nacional ou de convenções coletivas e confirmou que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações;

10.  Observa que as autoridades estónias declaram ainda que o pacote coordenado de medidas é compatível com a mudança rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável e que apresenta um grande potencial para a viabilizar, o que está em conformidade com o artigo 7.° do Regulamento FEG;

11.  Congratula-se com as consultas com as partes interessadas, nomeadamente sindicatos, associações patronais, empresas e serviços públicos de emprego que ocorreram a nível nacional e regional para elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados;

12.  Observa que as ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG (atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios) representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais (7,7%);

13.  Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de ações de formação adaptadas e do reconhecimento das aptidões e competências adquiridas ao longo da carreira profissional de um trabalhador; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos mas também ao contexto real das empresas;

14.  Observa que as medidas de apoio ao rendimento representarão 27,25% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem abaixo do limite de 35% previsto no Regulamento; assinala ainda que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

15.  Regista que as despesas com a assistência técnica representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais; considera este facto justificado, uma vez que esta é a primeira candidatura da Estónia a um FEG;

16.  Observa que a Estónia confirma que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito pela regulamentação existente e de evitar a duplicação dos serviços financiados pela União;

17.  Faz notar que as presentes ações foram elaboradas em consonância com as necessidades identificadas na estratégia de desenvolvimento regional na Estónia e são compatíveis com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos;

18.  Solicita à Comissão que garanta o acesso público aos documentos relativos a processos do FEG;

19.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

20.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

  https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 11 de maio de 2016, as autoridades estónias apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG relativamente aos despedimentos nas empresas Eesti Energia AS, Nitrofert AS e Viru Keemia Grupp AS da Estónia. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional.

(5)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Estónia.

(6)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 131 358 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de ... [a data da sua adoção]*.

(4)Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

*   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Antecedentes

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II. Candidatura Eesti Energia AS, Nitrofert AS e Viru Keemia Grupp AS e proposta da Comissão

Em 28 de setembro de 2016, a Comissão aprovou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Estónia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos pelas empresas Eesti Energia AS, Nitrofert AS e Viru Keemia Grupp AS, que operam no setor económico classificado na divisão 20 da NACE Rev. 2 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais), na região de Ida‑Virumaa (NUTS nível 2: EE00- Eesti(4)).

Esta é a nona candidatura examinada no âmbito do orçamento de 2016, a segunda relativa ao setor «Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais» e a primeira para a «Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados», e refere-se à mobilização de um montante total de 1 131 358 EUR do FEG a favor da Estónia. A candidatura diz respeito ao despedimento de 800 trabalhadores.

A candidatura foi apresentada à Comissão em quarta-feira, 11 de maio de 2016 e completada com informações adicionais até quarta-feira, 25 de maio de 2016. A Comissão concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG.

Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em 10 tipos de medidas:

•  Apoio a Estudos Formais – Pagamento do custo da formação

•  Reembolso do custo de formação aos empregadores

•  Formação orientada para o Mercado de Trabalho

•  Formação em língua estónia

•  Prática Profissional

•  Aconselhamento em matéria de dívida

•  Aconselhamento psicológico

•  Subsídio de estudo relacionado com a participação em estudos formais

•  Bolsa de Estudo, Subsídio de Transporte e Alojamento para Formação em Língua Estónia

•  Subsídio de mobilidade

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social. Além disso, o pacote de medidas proposto é consentâneo com as necessidades identificadas na estratégia de desenvolvimento regional da Estónia 2014-2020(5), bem como no Plano de Ação de Ida‑‑Virumaa para 2015-2020(6). As autoridades estónias declaram ainda que o pacote coordenado de medidas é compatível com a mudança rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável e apresenta um grande potencial para a facilitar.

As autoridades estónias apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes pontos:

•  Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

•  Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

•  Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

•  As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

•  As ações propostas serão complementares às ações financiadas pelos fundos estruturais;

•  A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

III. Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 131 358 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Esta é a nona proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental, até à data, em 2016.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Em conformidade com um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

A República da Estónia não está dividida em regiões NUTS de nível 2.

(5)

  https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/eesti_regionaalarengu_strateegia_2014-2020.pdf

(6)

  https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

CF/jb

D(2016)43378

Ex.mo Senhor Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito ao caso EGF/2016/003 EE/Petróleo e Químicos

Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG procederam à apreciação da mobilização do FEG relativamente à candidatura EGF/2016/003 Petróleo e Químicos e adotaram o parecer que se segue.

A Comissão EMPL e o seu Grupo de Trabalho sobre o FEG pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A) Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 1550 trabalhadores despedidos em três empresas dos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2;

B) Considerando que, para demonstrar a ligação entre os despedimentos e as significativas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial resultantes da globalização, as autoridades estónias alegam que o país é uma pequena economia aberta fortemente dependente da exportação de produtos e serviços, que tem sofrido com as recentes turbulências registadas no mercado mundial do petróleo e com a diminuição generalizada da posição comercial que a Europa ocupa a nível internacional; considerando que as regiões fora da Europa com acesso a gás a baixo custo têm uma vantagem competitiva na produção de adubos; considerando que a quota da UE na produção de produtos químicos a nível mundial diminuiu, ao mesmo tempo que as quotas da China, do resto da Ásia e dos EUA aumentaram;

C) Considerando que 70,6% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 29,4% são mulheres; que 41,8% têm entre 55 e 64 anos de idade e 47,5% entre 30 e 54 anos de idade;

D) Considerando que esta é a primeira candidatura ao FEG apresentada pela Estónia,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, por conseguinte, à Comissão dos Orçamentos, enquanto comissão competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar sobre a candidatura estónia:

1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estão preenchidos, pelo que a Estónia tem direito a uma contribuição financeira de 1 131 358 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 1 885 597 EUR;

2. Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades estónias, em 6 de julho de 2016, para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 28 de setembro de 2016, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

3. Salienta que a região Ida-Virumaa, sendo relativamente periférica, enfrenta desafios importantes devido à sua localização e demografia, regista uma elevada proporção de população de língua russa em zonas urbanas que se desenvolveram em torno de uma ou duas unidades de produção e apresenta uma taxa de desemprego significativamente mais elevada do que a média nacional;

4. Regozija-se com a decisão tomada pela Estónia de disponibilizar ações de formação destinadas a formar os trabalhadores despedidos com o objetivo de os integrar em setores que, de acordo com a estratégia de desenvolvimento regional, apresentam potencial de crescimento (logística, turismo, produção de madeira, metais e materiais de construção);

5. Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG e destinados aos trabalhadores despedidos incluem o pagamento de despesas com os estudos, o reembolso de despesas com a formação aos empregadores, ações de formação relacionadas com o mercado de trabalho, cursos de língua estónia, estágios e ações de aconselhamento;

6. Congratula-se com as consultas com as partes interessadas, nomeadamente sindicatos, associações patronais, empresas e serviços públicos de emprego, que ocorreram a nível nacional e regional para elaborar o pacote coordenado de serviços personalizados;

7. Observa que as medidas de apoio ao rendimento correspondem a 27,25% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35% previsto no Regulamento; salienta que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

8. Regista que as despesas com a assistência técnica representam uma percentagem relativamente elevada dos custos totais; considera este facto justificado, uma vez que esta é a primeira candidatura da Estónia a um FEG;

9. Congratula-se com a decisão da Estónia de incluir dois setores económicos numa candidatura regional, uma vez que os despedimentos ocorreram no mesmo local, reduzindo os encargos administrativos e tornando possível a adoção de medidas conjuntas destinadas aos trabalhadores dos dois setores;

10. Salienta que as autoridades estónias garantiram que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares em relação às ações financiadas pelos fundos estruturais;

11. Congratula-se com as garantias dadas pela Estónia de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as ações que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

12. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar a situação futura do mercado de trabalho e as competências que serão necessárias, devendo igualmente ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos; congratula-se com o facto de a Estónia ter declarado que o pacote coordenado oferece um enorme potencial para consumar esta mudança.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Thomas HÄNDEL

Presidente da Comissão EMPL


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ex.mo Senhor Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 24 de outubro de 2016:

  A comunicação COM(2016)0622 propõe uma contribuição do FEG no montante de 1 131 358 EUR para 1550 trabalhadores despedidos, na Estónia, nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e na divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.ª, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Esteban González Pons, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Heidi Hautala, Alain Lamassoure, Stanisław Ożóg, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Linda McAvan, Virginie Rozière

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