Processo : 2010/0323(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0332/2016

Textos apresentados :

A8-0332/2016

Debates :

PV 13/12/2016 - 15
CRE 13/12/2016 - 15

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.2
CRE 14/12/2016 - 9.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0489

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 374kWORD 56k
15.11.2016
PE 589.181v02-00 A8-0332/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

(16384/1/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relatora: Maria Arena

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

(16384/1/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16384/1/2010),

–  Tendo em conta projeto de protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do acordo bilateral sobre produtos têxteis (16388/2010),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0097/2011),

–  Tendo em conta a sua resolução provisória, de 15 de dezembro de 2011(1), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...(2), sobre o projeto de decisão,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0332/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Usbequistão.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2011)0586.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(0000)0000.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Parlamento Europeu é convidado a aprovar a celebração do protocolo que altera o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de tornar extensivas as disposições do referido acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis. A ratificação do protocolo sobre produtos têxteis resultaria na inclusão destes produtos no acordo de parceria e cooperação celebrado entre o Usbequistão e a União em 1999. As disposições do título «Comércio de mercadorias» do referido acordo seriam, por conseguinte, igualmente aplicáveis aos produtos têxteis. O título em apreço prevê a concessão recíproca do estatuto da nação mais favorecida, trocas comerciais isentas de restrições quantitativas e efetuadas a preços de mercado, o princípio da liberdade de trânsito e uma cláusula de salvaguarda, bem como proibições ou restrições às importações, exportações ou às mercadorias em trânsito justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública.

Em dezembro de 2011, o Parlamento Europeu aprovou um relatório provisório, no qual condiciona a aprovação do acordo à melhoria da situação em matéria de direitos humanos no Usbequistão, nomeadamente em relação ao trabalho infantil e ao trabalho forçado no contexto da colheita anual de algodão. Este relatório provisório apresentou 14 recomendações.

No seguimento da aprovação deste relatório, foi estabelecido um diálogo com o Usbequistão, no âmbito do qual se realizaram audições anuais, que contaram com a participação de diversos intervenientes, nomeadamente da sociedade civil, das autoridades usbeques e das instituições europeias e internacionais. Foi também estabelecida uma estreita cooperação entre o Usbequistão e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de avaliar as medidas tomadas para erradicar o trabalho infantil e o trabalho forçado no contexto da colheita anual de algodão no Usbequistão. A OIT liderou, pela primeira vez, em 2013, uma missão de acompanhamento da colheita de algodão, que foi renovada em 2014 e 2015, estando prevista uma missão de acompanhamento para 2016, que concederá especial destaque à questão do trabalho forçado.

O relatório da última missão de acompanhamento da OIT, que se desenrolou de 14 de setembro a 31 de outubro de 2015, assinalou que o trabalho infantil fora quase totalmente erradicado durante a colheita de algodão. As autoridades públicas adotaram diferentes medidas para eliminar o trabalho infantil, entre as quais a criação de sistemas de acolhimento de crianças após a escola, a aplicação de multas aos infratores e a responsabilização dos pais, dos professores e dos agricultores. Apenas foram detetados alguns casos isolados. A OIT concluiu, portanto, que o trabalho infantil se tornou esporádico e socialmente inaceitável.

Não se chegou à mesma conclusão no que diz respeito ao trabalho forçado. Como a avaliação desta questão é mais delicada, a OIT identificou vários indicadores de trabalho forçado associados às condições de trabalho abusivas e ao processo de recrutamento. As autoridades usbeques assumiram diversos compromissos no sentido de abolir progressivamente o trabalho forçado de adultos, nomeadamente a criação de um mecanismo de informação que permite responder às queixas da população, a organização de campanhas de sensibilização e o estabelecimento de um programa de avaliação da aplicação das convenções internacionais nesta matéria.

O Parlamento Europeu apoia incondicionalmente o trabalho realizado pela OIT no sentido de abolir definitivamente o trabalho forçado no Usbequistão. Os esforços envidados pelas autoridades usbeques devem igualmente ser encorajados. Por conseguinte, o relator considera que, no atual contexto de diálogo e cooperação, o Parlamento deve aprovar a celebração do protocolo sobre produtos têxteis com o Usbequistão.

Porém, no caso de as autoridades usbeques suspenderem a aplicação de medidas no sentido de abolir o trabalho forçado, o Parlamento reserva-se a possibilidade de solicitar à Comissão Europeia e ao Conselho que ativem os artigos 2.º e 95.º do acordo de parceria e cooperação, que permitem a adoção de medidas gerais ou específicas por não respeito pelos direitos humanos.


PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (25.10.2016)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

(16384/1/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE))

Relator: Elmar Brok

******

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar que o Parlamento dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Alargamento ao comércio bilateral de têxteis das disposições do acordo de parceria e de cooperação CE-Usbequistão

Referências

16384/1/2010 – C7-0097/2011 – COM(2010)0664 – 16384/2010 – 2010/0323(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

AFET

9.6.2011

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Elmar Brok

24.10.2014

Relator(a) de parecer substituído(a)

Ulrike Lunacek

Data de aprovação

24.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

8

3

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Tamás Meszerics, Javier Nart, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Ryszard Czarnecki, Ana Gomes, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López-Istúriz White, Urmas Paet, Jean-Luc Schaffhauser, Helmut Scholz, Bodil Valero

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Karoline Graswander-Hainz, Marijana Petir, Ivan Štefanec


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alargamento ao comércio bilateral de têxteis das disposições do acordo de parceria e de cooperação CE-Usbequistão

Referências

16384/1/2010 – C7-0097/2011 – COM(2010)0664 – 16384/2010 – 2010/0323(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

14.4.2011

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

10.5.2011

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

9.6.2011

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Maria Arena

22.7.2014

 

 

 

Exame em comissão

7.5.2015

1.9.2016

12.10.2016

 

Data de aprovação

10.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Maria Arena, Tiziana Beghin, David Borrelli, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Jude Kirton-Darling, Bernd Lange, David Martin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula, Iuliu Winkler, Jan Zahradil

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Nicola Danti, Syed Kamall, Frédérique Ries, Fernando Ruas, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Philippe Loiseau

Data de entrega

15.11.2016

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