Processo : 2016/0096(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0336/2016

Textos apresentados :

A8-0336/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0460

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 379kWORD 57k
15.11.2016
PE 538.927v02-00 A8-0336/2016

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09785/2016 – C8-0422/2016 – 2016/0096(NLE))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(09785/2016 – C8-0422/2016 – 2016/0096(NLE)

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (09785/2016),

–  Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (09783/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0422/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0336/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Salomão.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Quadro das relações e das disposições gerais do Acordo

As relações entre a União Europeia e as Ilhas Salomão regem-se pelo Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, designado «Acordo de Cotonu».

No âmbito da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho(1) pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(2), as Ilhas Salomão foram transferidas para o anexo II, que estabelece a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 modificado aplica-se a todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

Após a adoção do referido regulamento, em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou, em 9 de outubro de 2014, uma decisão em que autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à celebração de um acordo bilateral entre a União Europeia e as Ilhas Salomão. As negociações foram iniciadas em 19 de novembro de 2014. Durante essa reunião, o projeto de texto foi integralmente revisto e no decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O Acordo foi rubricado pelos negociadores principais, em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015. Em 24 de junho de 2016, o Conselho adotou uma decisão relativa à assinatura do Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. O referido Acordo foi assinado em 7 de outubro de 2016, em Bruxelas. Desde então, aplica-se a título provisório, na pendência da aprovação pelo Parlamento Europeu. Em 18 de outubro, o Conselho decidiu solicitar ao Parlamento que dê a sua aprovação.

O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Salomão que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada.

**

Justificação da relatora

O referido Acordo de isenção de visto para as estadas de curta duração é o resultado concreto do aprofundamento das relações entre a União Europeia e as Ilhas Salomão, revestindo-se de elevada importância política no quadro do Acordo de Cotonu, e constitui ainda um meio adicional para reforçar as relações económicas e culturais, bem como para intensificar o diálogo político sobre diversas questões, incluindo os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A relatora observa que o Acordo de isenção de visto poderá ter efeitos positivos, simplificando as condições de viagem para os empresários, facilitando os investimentos e dinamizando o turismo. A economia das Ilhas Salomão baseia-se, essencialmente, no setor da agricultura, que representa 50 % do PIB, e no setor dos serviços, que representa quase 40 % do PIB. O principal objetivo da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia nas Ilhas Salomão tem sido, desde a década de 90, o desenvolvimento rural sustentável e o desenvolvimento dos recursos humanos.

Embora as relações comerciais entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sejam muito limitadas, têm potencial de desenvolvimento. A União Europeia está a negociar um Acordo de Parceria Económica abrangente com catorze países da região do Pacífico, entre os quais figuram as Ilhas Salomão. A este respeito, a relatora sublinha que o Acordo de isenção de visto reafirma o compromisso da União Europeia no sentido de reforçar a parceria com o país.

Do ponto de vista político, as Ilhas Salomão são uma monarquia constitucional que faz parte da Commonwealth desde 1978. A União Europeia mantém uma parceira com a sociedade civil das Ilhas Salomão no que respeita à democracia e aos direitos humanos, à aplicação da estratégia nacional de desenvolvimento e ao reforço do diálogo político. O diálogo político da União Europeia com as Ilhas Salomão centra-se, por um lado, na proteção do seu ambiente vulnerável, especialmente no que se refere às alterações climáticas, e, por outro, na defesa dos direitos humanos e das questões relativas ao género. Neste sentido, o Acordo de isenção de visto representa um avanço significativo na realização de um diálogo político reforçado e mais regular.

No que respeita à mobilidade, os dados disponíveis mostram que a confiança depositada nos requerentes de visto é elevada e que a taxa de recusa de vistos é baixa. Em 2014 e 2015, não houve qualquer detenção de nacionais das Ilhas Salomão em situação irregular no território da União Europeia, assim como não houve qualquer recusa de entrada nas fronteiras externas ou qualquer decisão de regresso. Além disso, não foi apresentado qualquer pedido de asilo por nacionais das Ilhas Salomão. Neste contexto, o país não representa qualquer ameaça, nem em termos de migração irregular, nem em matéria de segurança e ordem pública.

Por último, a relatora salienta que a isenção de visto constitui um elemento importante para a aproximação entre os povos europeus e os povos do Pacífico. O Acordo de isenção de visto permite aos cidadãos não só beneficiar plenamente da parceria ACP-UE, mas também participar nesta parceria, viajando a um custo económico e prático reduzido.

A relatora saúda, neste contexto, o papel desempenhado pelos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, que contribuíram substancialmente para a celebração deste Acordo, o qual facilitará igualmente a respetiva participação nas reuniões da APP ACP-UE.

**

Aplicação e acompanhamento do Acordo

Relativamente à aplicação e ao acompanhamento do Acordo, a relatora convida a Comissão Europeia a observar eventuais desenvolvimentos no que diz respeito aos critérios que levaram inicialmente à transferência do anexo I para o anexo II do Regulamento (UE) n.º 509/2014. Para além da imigração clandestina, da ordem e da segurança públicas, estes critérios abrangem as relações externas da União com o país terceiro pertinente, incluindo, nomeadamente, considerações relativas ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Além disso, a relatora convida a Comissão Europeia e as autoridades das Ilhas Salomão a velarem pela plena reciprocidade em matéria de isenção de visto, que deve permitir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos, em particular a igualdade entre todos os cidadãos da União Europeia.

A relatora chama a atenção para o facto de, no comité misto de gestão do Acordo (artigo 6.º), a União Europeia apenas ser representada pela Comissão Europeia. Enquanto instituição diretamente eleita pelos cidadãos europeus e defensor da democracia, dos direitos humanos e dos princípios fundamentais da União Europeia, o Parlamento Europeu poderia participar nos trabalhos do comité misto. A relatora do Parlamento Europeu insta novamente a Comissão Europeia a rever a composição dos comités mistos de gestão em futuros acordos.

Do mesmo modo, a relatora interroga-se sobre a prática de proceder à assinatura de acordos de isenção de visto e à respetiva aplicação provisória antes de serem aprovados pelo Parlamento Europeu. A relatora observa que esta prática tende a reduzir a margem de manobra do Parlamento Europeu e é problemática na medida em que o Parlamento não é notificado atempadamente do avanço das negociações bilaterais.

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Disposições específicas

O preâmbulo do Acordo celebrado tem em conta a situação específica do Reino Unido e da Irlanda. Por conseguinte, o Reino Unido e a Irlanda não participam no Acordo celebrado, não estando sujeitos às disposições nele contidas.

A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida na declaração comum, anexa ao Acordo. A declaração incentiva as autoridades destes países a celebrarem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.

O Acordo contém disposições em matéria de aplicação territorial: no que diz respeito à França e aos Países Baixos, as disposições do Acordo aplicam-se exclusivamente aos territórios europeus destes dois Estados-Membros.

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Por último, a relatora recomenda que os membros da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos apoiem o presente relatório e que o Parlamento Europeu dê a sua aprovação.

(1)

  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

(2)

  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 149 de 20.5.2014, p. 67).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Celebração do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

Referências

09785/2016 – C8-0422/2016 – COM(2016)01892016/0096(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

18.10.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

24.10.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

24.10.2016

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

24.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

23.5.2016

 

 

 

Exame em comissão

26.5.2016

12.10.2016

8.11.2016

 

Data de aprovação

8.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

44

4

0

Deputados presentes no momento da votação final

Martina Anderson, Gerard Batten, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Sophia in ‘t Veld, Barbara Kudrycka, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Vilija Blinkevičiūtė, Kostas Chrysogonos, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Miriam Dalli, Daniel Dalton, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Miltiadis Kyrkos, Jeroen Lenaers, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Maria Noichl


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

44

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Helga Stevens

GUE/NGL

Martina Anderson, Malin Björk, Kostas Chrysogonos, Cornelia Ernst

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Pál Csáky, Rachida Dati, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Caterina Chinnici, Miriam Dalli, Tanja Fajon, Ana Gomes, Miltiadis Kyrkos, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Maria Noichl, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Ska Keller, Ulrike Lunacek, Judith Sargentini, Bodil Valero

4

-

EFDD

Gerard Batten, Kristina Winberg, Beatrix von Storch

NI

Udo Voigt

 

0

 

 

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