Texto da Comissão

Alteração

(3-A)  A recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida1a define os conceitos “qualificação”, “competência” e “aptidões” ao nível da União. Qualquer nova legislação que estabeleça normas em matéria de qualificação deve utilizar estes conceitos, conforme definidos na citada recomendação.

______________

1A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana, é fundamental que os tripulantes de convés, as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações alimentadas a gás natural liquefeito sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Para garantir a eficácia do controlo do cumprimento, estes deverão trazer esses certificados consigo quando exercem a profissão.

(5)  Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, é fundamental que os tripulantes de convés, e, em especial, as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações alimentadas a gás natural liquefeito sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Para garantir a eficácia do controlo do cumprimento, estes deverão trazer esses certificados consigo quando exercem a profissão.

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros devem identificar as vias navegáveis de natureza marítima, em conformidade com critérios harmonizados. Os requisitos de competência para navegar nessas vias devem ser definidos a nível da União. Sem limitar desnecessariamente a mobilidade dos condutores de embarcações, se necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros devem também ter a possibilidade de identificar as vias navegáveis que apresentam riscos específicos para a navegação em conformidade com critérios e procedimentos harmonizados, nos termos da presente diretiva. Nesse caso, os requisitos relacionados com as competências devem ser fixados ao nível do Estado-Membro.

(7)  Para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros devem identificar as vias navegáveis de natureza marítima, em conformidade com critérios harmonizados e com base na legislação da União em vigor, como a Diretiva (UE) 2016/16291a. Os requisitos de competência para navegar nessas vias devem ser definidos a nível da União. Sem limitar desnecessariamente a mobilidade dos condutores de embarcações, se necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros, se for caso disso, em cooperação com a comissão fluvial europeia pertinente, devem também ter a possibilidade de identificar as vias navegáveis que apresentam riscos específicos para a navegação em conformidade com critérios e procedimentos harmonizados, nos termos da presente diretiva. Nesse caso, os requisitos relacionados com as competências devem ser fixados ao nível do Estado-Membro.

__________________

1aDiretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L252, 16.9.2016, p. 118-176).

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Por motivos de custo-eficácia, a titularidade dos certificados UE de qualificação não deve ser obrigatória nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

(8)  Por motivos de custo-eficácia, a titularidade dos certificados UE de qualificação não deve ser obrigatória nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas a uma via navegável interior de outro Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Com vista a contribuir para a mobilidade das pessoas envolvidas em operações de embarcações ao nível da União e tendo em conta que todos os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com a presente diretiva devem cumprir normas mínimas, os Estados-Membros devem reconhecer as qualificações profissionais certificadas ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, os titulares dessas qualificações devem poder exercer a sua profissão em todas as vias navegáveis interiores da União.

(9)  Com vista a contribuir para a mobilidade das pessoas envolvidas em operações de embarcações ao nível da União e tendo em conta que todos os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com a presente diretiva devem cumprir as normas mínimas necessárias, em conformidade com critérios harmonizados, os Estados-Membros devem reconhecer as qualificações profissionais certificadas ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, os titulares dessas qualificações devem poder exercer a sua profissão em todas as vias navegáveis interiores da União.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)  Para incentivar a mobilidade e assegurar a atratividade da profissão de condutor de embarcações e de outros membros da tripulação de convés, os Estados-Membros devem garantir que são aplicadas condições de trabalho justas a todas as formas de emprego, garantindo aos trabalhadores um conjunto de direitos, tais como: o direito à igualdade de tratamento, o direito à proteção social, o direito de denunciar eventuais abusos, bem como o direito à saúde e segurança, e disposições em matéria de tempo de trabalho e de tempo de descanso. É importante que o setor esteja em condições de fornecer programas focados tanto em manter as pessoas com mais de cinquenta anos como em melhorar as competências e a empregabilidade dos jovens.

Texto da Comissão

Alteração

(9-B)  A Comissão deve assegurar a igualdade de condições a todos os membros da tripulação que trabalham ou estão envolvidos, de forma exclusiva e regular, no comércio na União, e deve pôr termo a toda a espiral de salários e de práticas discriminatórias em razão da nacionalidade, lugar de residência ou pavilhão de registo.

Texto da Comissão

Alteração

(10-A)  Ao empregar na União membros de tripulação de convés titulares de certificados de qualificação, de registos e de diários de bordo emitidos em países terceiros que foram reconhecidos pelas autoridades competentes na União, as entidades patronais devem aplicar a legislação social e laboral do Estado‑Membro em que a referida atividade é exercida.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)  A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar os jovens a obter uma qualificação profissional em navegação interior e a criar medidas específicas para apoiar as atividades dos parceiros sociais nesta matéria.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  De modo a facilitar a mobilidade dos condutores de embarcação, todos os Estados-Membros devem ser autorizados, na medida do possível, a avaliar as competências necessárias para lidar com riscos específicos para a navegação em todos os troços de vias navegáveis interiores da União em que sejam identificados tais riscos.

(16)  De modo a facilitar a mobilidade dos condutores de embarcação, todos os Estados-Membros devem, sob reserva da autorização do Estado-Membro em que se localiza um troço com riscos específicos, ser autorizados a avaliar as competências necessárias para navegar nesse troço com riscos específicos.

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Por forma a contribuir para uma gestão eficaz no que respeita à emissão, renovação e retirada de certificados de qualificação, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para a aplicação da presente diretiva e criar registos para a introdução dos dados relativos aos certificados UE de qualificação, cédulas e diários de bordo. A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e com a Comissão, para efeitos de aplicação, controlo do cumprimento e avaliação da diretiva, bem como para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança e facilitar a navegação, os Estados-Membros devem registar essas informações, incluindo os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, numa base de dados mantida pela Comissão.

(19)  Por forma a contribuir para uma gestão eficaz no que respeita à emissão, renovação e retirada de certificados de qualificação, os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para a aplicação da presente diretiva e criar registos para a introdução dos dados relativos aos certificados UE de qualificação, cédulas e diários de bordo. A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros e com a Comissão, para efeitos de aplicação, controlo do cumprimento e avaliação da diretiva, bem como para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança e facilitar a navegação, os Estados-Membros devem registar essas informações, incluindo os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, numa base de dados mantida pela Comissão. Ao manter essa base de dados, a Comissão deve respeitar devidamente os princípios de proteção dos dados pessoais.

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Esses dados devem ser tratados pelas autoridades, incluindo de países terceiros, que emitem certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, de acordo com regras idênticas às da presente diretiva. Para efeitos de avaliação da diretiva, para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança, a fim de facilitar a navegação e o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na aplicação e controlo do cumprimento da presente diretiva, essas autoridades e, se for caso disso, as organizações internacionais que tenham estabelecido as mesmas regras, devem também ter acesso à base de dados mantida pela Comissão. Esse acesso deve, no entanto, ser objeto de um nível adequado de proteção, incluindo dos dados pessoais.

(20)  Esses dados devem ser tratados pelas autoridades, incluindo de países terceiros, que emitem certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, de acordo com regras idênticas às da presente diretiva. Para efeitos de avaliação da diretiva, para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança, a fim de facilitar a navegação e o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na aplicação e controlo do cumprimento da presente diretiva, essas autoridades e, se necessário, as organizações internacionais que tenham estabelecido as mesmas regras, devem também ter acesso à base de dados mantida pela Comissão. Esse acesso deve, no entanto, ser objeto de um elevado nível de proteção, especialmente no caso dos dados pessoais.

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)  A Diretiva 2014/112/UE1a do Conselho e a presente diretiva precisam de ser complementadas por legislação da União sobre a introdução de instrumentos eletrónicos e sobre a reformulação dos requisitos de tripulação, a fim de garantir condições equitativas ao mercado de trabalho da navegação interior da União no que diz respeito ao tempo de trabalho e aos períodos de repouso, qualificações profissionais e requisitos da tripulação.

__________________

1a Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Com vista a reduzir os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, tornar os documentos menos vulneráveis à falsificação, a Comissão deve, numa segunda fase, após a adoção da presente diretiva, examinar a possibilidade de introduzir uma versão eletrónica das cédulas e diários de bordo, bem como de cartões profissionais eletrónicos que integrem os certificados UE de qualificação. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as tecnologias existentes noutros modos de transporte, especialmente no transporte rodoviário. Após a realização de uma avaliação de impacto, incluindo dos custos/benefícios e dos efeitos nos direitos fundamentais, em especial em relação à proteção dos dados pessoais, a Comissão apresentará, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(21)  Com vista a reduzir os encargos administrativos e, ao mesmo tempo, tornar os documentos menos vulneráveis à falsificação, a Comissão deve, sem demora, após a adoção da presente diretiva, adotar um quadro jurídico adequado para substituir a versão em papel dos certificados de qualificação, das cédulas e diários de bordo, por novas ferramentas eletrónicas, tais como os cartões profissionais eletrónicos e as unidades eletrónicas de embarcação. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta as tecnologias existentes noutros modos de transporte, especialmente no transporte rodoviário. Deve ter também em conta a facilidade de utilização e a acessibilidade, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Após a realização de uma avaliação de impacto, incluindo dos custos/benefícios e dos efeitos nos direitos fundamentais, em especial em relação à proteção dos dados pessoais, a Comissão apresentará, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa àquelas iniciativas. Também é necessário fornecer equipamento à prova de manipulação para o registo eletrónico das horas de trabalho e das tarefas executadas por todos os membros da tripulação.

Texto da Comissão

Alteração

(21-A)  Além disso, os atuais requisitos em matéria de tripulação devem ser modernizados, a fim de se chegar a um sistema de tripulação harmonizado, transparente, flexível e sustentável na União. A Comissão deve, por conseguinte, após a adoção da presente diretiva, apresentar, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho tendente a estabelecer um quadro jurídico da União com vista a um sistema de tripulação transparente, flexível e sustentável. Isso deve ser feito depois de realizada uma avaliação de impacto, que deve ter em conta as alterações tecnológicas e não tecnológicas com impacto no volume de trabalho a bordo das embarcações.

Texto da Comissão

Alteração

(24)  A fim de prever normas mínimas harmonizadas para a certificação das qualificações e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da presente diretiva pela Comissão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita ao estabelecimento de normas de competência, aptidão médica, provas práticas e homologação de simuladores, bem como à definição das características e condições de utilização de uma base de dados a manter pela Comissão para alojar cópia dos dados fundamentais relativos aos certificados UE de qualificação e às cédulas, diários de bordo e documentos reconhecidos. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24)  A fim de prever normas mínimas harmonizadas para a certificação das qualificações e facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a aplicação, o acompanhamento e a avaliação da presente diretiva pela Comissão, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que respeita ao estabelecimento de normas de competência, aptidão médica, provas práticas e homologação de simuladores, bem como à definição das características e condições de utilização de uma base de dados a manter pela Comissão para alojar cópia dos dados fundamentais relativos aos certificados UE de qualificação e às cédulas, diários de bordo e documentos reconhecidos. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161a. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os peritos respetivos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que se ocupem da preparação de atos delegados. Por razões de eficiência, a Comissão deve ter a possibilidade de designar um organismo, como o CESNI, para receber notificações e publicar informações relativas, por exemplo, à lista das autoridades competentes e aos programas de formação aprovados, tendo em conta a natureza recorrente dessas tarefas.

_____________

1a JO L 123, 12.5.2016, p. 1.

Texto da Comissão

Alteração

(26)  O CESNI, aberto a peritos de todos os Estados-Membros, elabora normas no domínio da navegação interior, nomeadamente para as qualificações profissionais. A Comissão pode ter em conta essas normas, quando estiver habilitada a adotar atos em conformidade com a presente diretiva.

(26)  O CESNI, aberto a peritos de todos os Estados-Membros, elabora normas no domínio da navegação interior, nomeadamente para as qualificações profissionais. As comissões fluviais europeias, as organizações internacionais pertinentes, os parceiros sociais e as associações profissionais devem ser plenamente envolvidos na definição e elaboração de normas do CESNI. Caso as condições estabelecidas na presente diretiva sejam preenchidas, a Comissão deve remeter para as normas CESNI aquando da adoção de atos delegados e de execução, em conformidade com a presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Dado que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para o reconhecimento das qualificações profissionais no setor da navegação interior, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(27)  Dado que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para o reconhecimento das qualificações profissionais mínimas no setor da navegação interior, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)  Um sistema de reconhecimento de qualificações profissionais pode ser o primeiro passo para reforçar a mobilidade neste setor. A médio prazo, espera-se que um sistema comparável de formação profissional nos Estados-Membros facilite a mobilidade e garanta a segurança.

Texto da Comissão

Alteração

(27-B)  A fim de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres no setor da navegação interior, deve ser promovido o acesso das mulheres à profissão. Tal como noutros setores profissionais, deve ser combatida a hostilidade e a discriminação com base no género. Alargar a base em que está disponível o acesso às profissões relacionadas com as vias navegáveis interiores deve ser um trunfo na luta para solucionar a escassez de recursos humanos no setor.

Texto da Comissão

Alteração

b)  Embarcações em que o produto comprimento (L) x boca (B) x calado (T) é igual ou superior a 100 metros cúbicos;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Texto da Comissão

Alteração

-a)   veículos aquáticos utilizados pelas forças armadas, forças de manutenção da ordem pública, serviços de defesa civil, administrações fluviais, serviços de bombeiros e outros serviços de urgência;

Texto da Comissão

Alteração

-a-A)   os veículos aquáticos que naveguem sazonalmente num Estado-Membro em lagos isolados, não ligados a uma via navegável interior de outro Estado-Membro;

Texto da Comissão

Alteração

(1)  «Via navegável interior», extensão de água que não faz parte do mar, aberta à navegação;

(1)  «Via navegável interior», as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 4.º da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

__________________

1aDiretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L252, 16.9.2016, p. 118).

Texto da Comissão

Alteração

(2-A)  «Rebocador», uma embarcação especialmente construída para efetuar reboques;

Texto da Comissão

Alteração

(2-B)  «Empurrador», uma embarcação especialmente construída para assegurar a propulsão de comboios empurrados;

Texto da Comissão

Alteração

(2-C)  «Estrutura flutuante», um equipamento flutuante com instalações de trabalho, como por exemplo gruas, dragas, bate-estacas ou elevadores;

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Condutor de embarcação», um tripulante de convés qualificado para conduzir embarcações nas vias navegáveis interiores dos Estados-Membros e que exerce a responsabilidade náutica a bordo;

(8)  «Condutor de embarcação», um tripulante de convés qualificado para conduzir embarcações nas vias navegáveis interiores dos Estados-Membros e que exerce plena responsabilidade pela embarcação, tripulação e carga;

Texto da Comissão

Alteração

(12)  «Grande comboio», um comboio impelido, composto pelo empurrador e por sete ou mais batelões;

(12)  «Grande comboio», um comboio impelido em que o produto do comprimento total e da largura total é de 6 000 milhões de metros quadrados ou mais;

Texto da Comissão

Alteração

14)  «Diário de bordo», o registo oficial das viagens efetuadas pela embarcação;

14)  «Diário de bordo», o registo oficial das viagens efetuadas pela embarcação e respetiva tripulação;

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Tempo de embarque», o tempo que os membros da tripulação de convés passam a bordo durante uma viagem da embarcação em vias navegáveis interiores, validado pela autoridade competente;

(15)  «Tempo de embarque», o tempo, medido em dias, que os membros da tripulação de convés passam a bordo durante uma viagem da embarcação em vias navegáveis interiores, validado pela autoridade competente, que inclui o tempo passado num porto ou terminal para operações de carga ou descarga;;

Texto da Comissão

Alteração

2.  Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação prevista no n.º 1 todos os tripulantes de convés ou grupos de tripulantes com qualificação específica que prestem serviço exclusivamente em vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro. O Estado-Membro pode emitir certificados nacionais de qualificação para tripulantes de convés em condições diferentes das condições gerais estabelecidas na presente diretiva. A validade dos certificados nacionais de qualificação é limitada às vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2.  Um Estado-Membro pode dispensar da obrigação prevista no n.º 1 todas as pessoas a que se refere o n.º 1, ou grupos de pessoas com qualificação específica, que prestem serviço exclusivamente em vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro. O Estado-Membro pode emitir certificados nacionais de qualificação em condições diferentes das condições gerais estabelecidas na presente diretiva. A validade dos certificados nacionais de qualificação é limitada às vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.°-A

Isenções relativas às vias navegáveis nacionais não ligadas a vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro

1.   Os Estados-Membros podem isentar as pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, que operem exclusivamente nas vias navegáveis nacionais não ligadas a vias navegáveis interiores de outro Estado-Membro, incluindo as vias de navegação interior classificadas como tendo caráter marítimo, das obrigações estabelecidas, respetivamente, nos referidos artigos.

2.   Um Estado-Membro que conceda derrogações nos termos do n.º 1 pode emitir certificados de qualificação às pessoas a que se refere o n.º 1 em condições que diferem das condições gerais estabelecidas na presente diretiva, desde que esses certificados garantam um nível de segurança adequado. A validade desses certificados nacionais de qualificação circunscreve-se às vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à via navegável interior de outro Estado-Membro. O reconhecimento desses certificados noutros Estados-Membros está sujeito ao disposto na presente diretiva.

3.  Os Estados-Membros informam a Comissão das isenções aplicadas nos termos do n.° 1. A Comissão deve disponibilizar ao público as informações sobre essas isenções.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros podem identificar troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, com exceção das vias de natureza marítima a que se refere o artigo 7.º, caso esses riscos se devam a:

1.  Quando necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros podem identificar troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, tendo em conta, se for caso disso, o parecer da comissão fluvial europeia pertinente, e, com exceção das vias navegáveis de natureza marítima a que se refere o artigo 7.º, caso esses riscos se devam a:

Texto da Comissão

Alteração

c)  Presença de um regulamento de tráfego local específico, que não faz parte do código europeu para a navegação nas vias navegáveis interiores, justificado por características hidromorfológicas específicas.

c)  Presença de um regulamento de tráfego local específico baseado no código europeu para a navegação nas vias navegáveis interiores, justificado por características hidromorfológicas específicas.

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  uma elevada frequência de acidentes num local específico do rio.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros só podem utilizar uma ou mais situações referidas no n.° 1, para definir os troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as medidas que tencionam adotar nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo e do artigo 18.º, bem como a fundamentação da medida.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as medidas que tencionam adotar nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo e do artigo 18.º, bem como a fundamentação da medida, pelo menos oito meses antes da data prevista de adoção.

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro não deve adotar a medida antes do termo do prazo de seis meses a contar da data da sua notificação.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão emite, no prazo de seis meses a contar da notificação, uma decisão de execução que aprova as medidas propostas, desde que estejam em conformidade com o presente artigo e com o artigo 18.º ou, não sendo esse o caso, que insta o Estado-Membro a alterar ou a não adotar essas medidas.

3.  A Comissão emite, no prazo de seis meses a contar da notificação, uma decisão de execução que aprova as medidas propostas, desde que estejam em conformidade com o presente artigo e com o artigo 18.º ou, não sendo esse o caso, que insta o Estado-Membro a alterar ou a não adotar essas medidas. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Se a Comissão não reagir no prazo de oito meses a contar da data de notificação, o Estado-Membro tem o direito de adotar as medidas previstas nos termos do n.º 1 do presente artigo e do artigo 18.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os certificados UE de qualificação a que se referem os artigos 4.º e 5.º, bem como as cédulas e diários de bordo a que se refere o artigo 16.º, emitidos pelas autoridades competentes em conformidade com a presente diretiva, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União.

1.  Os certificados UE de qualificação a que se referem os artigos 4.º e 5.º, bem como as cédulas e diários de bordo a que se refere o artigo 20.º, emitidos pelas autoridades competentes em conformidade com a presente diretiva, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com as normas nacionais de um país terceiro, que estabelecem requisitos idênticos aos estabelecidos ao abrigo da presente diretiva, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, sob reserva do procedimento e das condições previstos nos n.os 4 e 5.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com as normas nacionais de um país terceiro ligado a uma via navegável interior de um Estado-Membro, que estabelecem requisitos idênticos aos estabelecidos ao abrigo da presente diretiva, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, sob reserva do procedimento e das condições previstos nos n.os 4 e 5.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Qualquer país terceiro pode apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos pelas suas autoridades. O pedido deve ser acompanhado de todas as informações necessárias para determinar se a emissão desses documentos está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na presente diretiva.

4.  Qualquer país terceiro que esteja ligado a uma via navegável interior de um Estado-Membro pode apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos pelas suas autoridades. O pedido deve ser acompanhado de todas as informações necessárias para determinar se a emissão desses documentos está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

Caso o requisito seja cumprido, a Comissão adota um ato de execução sobre o reconhecimento na União dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos por esse país terceiro, sob reserva de esse país terceiro reconhecer na sua jurisdição os documentos emitidos nos termos da presente diretiva.

Caso o requisito seja cumprido, a Comissão adota um ato de execução sobre o reconhecimento na União dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos por esse país terceiro, sob reserva de esse país terceiro reconhecer na sua jurisdição os documentos emitidos nos termos da presente diretiva e se comprometer a apresentar provas de cinco em cinco anos de que as respetivas normas nacionais estão conformes com as disposições da presente diretiva. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

5-A.  Sempre que um Estado-Membro considere que um país terceiro já não cumpre os requisitos do presente artigo, informará imediatamente a Comissão, fundamentando a sua posição.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos de certificados UE de qualificação. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2. Ao adotar esses atos, a Comissão pode fazer referência às normas estabelecidas por um organismo internacional.

3.  A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos de certificados UE de qualificação. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sem prejuízo da limitação a que se refere o n.º 4, os certificados UE de qualificação para condutores de embarcação são válidos por um período máximo de dez anos.

5.  Sem prejuízo da limitação a que se refere o n.º 4, os certificados UE de qualificação para condutores de embarcação e os certificados de qualificação da União para operações específicas são válidos por um período máximo de dez anos.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os certificados UE de qualificação para operações específicas são válidos por um período máximo de cinco anos.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Emissão de autorizações específicas para condutores de embarcação

Emissão e validade de autorizações específicas para condutores de embarcação

Texto da Comissão

Alteração

2.  Relativamente às autorizações específicas para a navegação em troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos exigidas pelo artigo 6.º, alínea b), os requerentes devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, documentos comprovativos satisfatórios:

2.  Relativamente às autorizações específicas para a navegação em troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos exigidas pelo artigo 6.º, alínea b), os requerentes devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.º, n.º 3, documentos comprovativos satisfatórios:

Texto da Comissão

Alteração

Renovação dos certificados UE de qualificação

Renovação dos certificados UE de qualificação e de autorizações específicas para condutores de embarcação

Texto da Comissão

Alteração

Após o termo da validade de um certificado UE de qualificação, os Estados-Membros devem, a pedido, renovar esse certificado, desde que:

Após o termo da validade de um certificado UE de qualificação, os Estados-Membros devem, a pedido, renovar esse certificado e, se for caso disso, as autorizações específicas nele previstas, desde que:

Texto da Comissão

Alteração

a)  No caso dos certificados UE de qualificação para tripulantes, sejam apresentados documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c);

a)  No caso dos certificados da União de qualificação para membros da tripulação de convés e de outras autorizações específicas, além da referida no artigo 6.º, alínea d), sejam apresentados documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c);

Texto da Comissão

Alteração

Quando houver indicações de que os requisitos para os certificados de qualificação ou para as autorizações específicas deixaram de ser cumpridos, os Estados-Membros devem efetuar todas as avaliações necessárias e, se for caso disso, retirar os referidos certificados.

Quando houver indicações de que os requisitos para os certificados de qualificação ou para as autorizações específicas deixaram de ser cumpridos, os Estados-Membros devem efetuar todas as avaliações necessárias e, se for caso disso, retirar os referidos certificados. A validade de um certificado de qualificação da União pode ser temporariamente suspensa por um Estado-Membro, se este Estado-Membro considerar tal suspensão necessária por razões de segurança ou de ordem pública. Os Estados-Membros devem, sem demora injustificada, registar suspensões e retiradas na base de dados a que se refere o artigo 23.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de estabelecer as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes, de acordo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de completar a presente diretiva, estabelecendo as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes, de acordo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II.

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  um certificado de qualificação para especialistas em segurança de navegação em embarcações de passageiros.

Texto da Comissão

Alteração

Para obtenção dos documentos a que se referem as alíneas a) e b), podem ser realizadas provas práticas a bordo de uma embarcação ou num simulador, conforme previsto no artigo 19.º. Para efeitos da alínea c), as provas práticas podem ser realizadas a bordo de uma embarcação ou em instalações adequadas em terra.

Para obtenção dos documentos a que se referem as alíneas a) e b), podem ser realizadas provas práticas a bordo de uma embarcação ou num simulador, conforme previsto no artigo 19.º. Para efeitos da alínea c), as provas práticas podem ser realizadas a bordo de uma embarcação, num simulador que cumpra os requisitos do artigo 19.º, ou numa instalação adequada em terra.

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de estabelecer as normas para as provas práticas a que se refere o n.º 3, definindo as competências específicas e as condições a atestar durante as provas práticas, bem como os requisitos mínimos a satisfazer pelas embarcações em que a prova prática poderá ser efetuada.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de completar a presente diretiva, que estabeleça as normas para as provas práticas a que se refere o n.º 3, definindo as competências específicas e as condições a atestar durante as provas práticas, bem como os requisitos mínimos a satisfazer pelas embarcações em que a prova prática poderá ser efetuada.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os exames a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), são organizados sob a sua responsabilidade. Os Estados-Membros devem assegurar que esses exames são realizados por examinadores qualificados para avaliar competências, bem como os conhecimentos e aptidões correspondentes a que se refere o artigo 15.º, n.º 1.

Os Estados-Membros devem assegurar que os exames a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), são organizados sob a sua responsabilidade. Os Estados-Membros devem assegurar que esses exames são realizados por examinadores qualificados para avaliar competências, bem como os conhecimentos e aptidões correspondentes a que se refere o artigo 15.º, n.º 1. Os examinadores não podem ter um conflito de interesses.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.   Os Estados-Membros emitem um certificado de exame prático aos candidatos que tenham obtido aproveitamento no exame prático a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.

Texto da Comissão

Alteração

1-B.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem os modelos para os certificados práticos de qualificação. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

1-C.   Os Estados-Membros devem reconhecer, sem outros requisitos ou avaliações, os certificados de exame prático emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

Um examinador que tenha participado na formação do requerente só é considerado um examinador qualificado para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, se for acompanhado de, pelo menos, mais um examinador que não tenha participado na formação do examinando.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os Estados-Membros devem reconhecer os diplomas ou certificados obtidos após a conclusão de programas de formação aprovados por outros Estados-Membros em conformidade com o n.° 1.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros que identificam troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, na aceção do artigo 8.º, n.º 1, devem definir as competências adicionais exigidas aos condutores das embarcações que navegam nestes troços e os meios necessários para demonstrar o cumprimento dessas competências.

Os Estados-Membros que identificam troços de vias navegáveis interiores que atravessam o seu território com riscos específicos, na aceção do artigo 8.º, n.º 1, devem especificar, se for caso disso em cooperação com a comissão fluvial europeia pertinente, as competências adicionais exigidas aos condutores das embarcações que navegam nestes troços e os meios necessários para demonstrar o cumprimento dessas competências.

Texto da Comissão

Alteração

Esses meios podem consistir num número limitado de viagens a realizar no troço em causa, num exame em simulador, num exame com perguntas de escolha múltipla ou numa combinação destes meios.

Tendo em conta as competências requeridas para o risco específico, esses meios podem consistir num número limitado de viagens a realizar no troço em causa, num exame em simulador, se disponível, num exame com perguntas de escolha múltipla ou numa combinação destes meios. Para os troços com riscos específicos na aceção das alíneas a), b) e d) do artigo 8.º, n.º 1, deve ser obrigatório realizar um número limitado de viagens no troço em causa.

Texto da Comissão

Alteração

Ao aplicarem o disposto no presente número, os Estados-Membros devem fazer uso de critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados.

Ao aplicarem o disposto no presente número, os Estados-Membros devem fazer uso de critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados e documentar o historial de segurança da navegação do troço em causa.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Qualquer Estado-Membro pode efetuar avaliações da competência dos requerentes para lidar com riscos específicos nos troços situados noutro Estado-Membro com base nos requisitos estabelecidos de acordo com o n.º 1. Contra pedido e em caso de exame com perguntas de escolha múltipla ou em simulador, os Estados-Membros a que se refere no n.º 1 devem dotar os outros Estados-Membros das ferramentas disponíveis que lhes permitam efetuar essa avaliação.

3.  Qualquer Estado-Membro pode efetuar avaliações da competência dos requerentes para lidar com riscos específicos nos troços situados noutro Estado-Membro com base nos requisitos estabelecidos de acordo com o n.º 1 e com a autorização do respetivo Estado-Membro. Contra pedido e em caso de exame com perguntas de escolha múltipla ou em simulador, os Estados-Membros a que se refere no n.º 1 devem dotar o Estado-Membro que efetua a avalição com as ferramentas disponíveis que os capacitem a efetuar essa mesma avaliação.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para estabelecer normas de homologação dos simuladores que especifiquem os requisitos funcionais e técnicos mínimos e os procedimentos administrativos aplicáveis, a fim de assegurar que os simuladores utilizados na avaliação da competência são concebidos de modo a permitir a verificação das competências de acordo com as normas para as provas práticas a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.

2.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, para completar a presente diretiva, que estabeleçam normas de homologação dos simuladores que especifiquem os requisitos funcionais e técnicos mínimos e os procedimentos administrativos aplicáveis, a fim de assegurar que os simuladores utilizados na avaliação da competência são concebidos de modo a permitir a verificação das competências de acordo com as normas para as provas práticas a que se refere o artigo 15.º, n.º 3.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos de cédulas e de diários de bordo. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 30.º, n.º 2, tendo em conta as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, no que se refere à identificação da pessoa, ao seu tempo de embarque e às viagens efetuadas. Ao adotar esses modelos, a Comissão deve ter em conta que o diário de bordo é igualmente utilizado para efeitos da aplicação da Diretiva 2014/112/UE19 do Conselho, no respeitante à verificação dos requisitos em matéria de tripulação e de registo das viagens das embarcações, e pode fazer referência a normas estabelecidas por um organismo internacional.

A Comissão adota atos de execução que estabeleçam os modelos de cédulas e de diários de bordo. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo previsto no artigo 30.º, n.º 2, tendo em conta as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, no que se refere à identificação da pessoa, ao seu tempo de embarque e às viagens efetuadas. Ao adotar esses modelos, a Comissão deve ter em conta que o diário de bordo é igualmente utilizado para efeitos da aplicação da Diretiva 2014/112/UE do Conselho, no respeitante à verificação dos requisitos em matéria de tripulação e de registo das viagens do veículo aquático.

__________________

__________________

19 Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

19 Diretiva 2014/112/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) (JO L 367 de 23.12.2014, p. 86).

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à introdução de cédulas e diários de bordo eletrónicos à prova de manipulação, bem como de carteiras profissionais que integrem os certificados de qualificação da UE e prever procedimentos de verificação infalsificável e fácil do trabalho e do repouso de todos os membros da tripulação.

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º e com base nos requisitos essenciais de aptidão médica a que se refere o anexo III, para definir normas de aptidão médica que especifiquem os requisitos nesta matéria, em especial no que respeita aos exames que os médicos devem efetuar, aos critérios a aplicar para determinar a aptidão para o trabalho e à lista de restrições e de medidas de atenuação.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º e com base nos requisitos essenciais de aptidão médica a que se refere o anexo III, para completar a presente diretiva, que estabeleçam normas de aptidão médica que especifiquem os requisitos nesta matéria, em especial no que respeita aos exames que os médicos devem efetuar, aos critérios a aplicar para determinar a aptidão para o trabalho e à lista de restrições e de medidas de atenuação.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os dados pessoais só podem ser tratados com as seguintes finalidades:

3.  Os dados pessoais só podem ser tratados em conformidade com os princípios de proteção dos dados pessoais estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a e com as seguintes finalidades:

______________

1a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11. 1995, p. 31).

Texto da Comissão

Alteração

Para facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de completar a informação que consta dos registos das cédulas e diários de bordo com outras informações exigidas pelos modelos de cédulas e diários de bordo adotados nos termos do artigo 20.º, n.º 5.

Para facilitar o intercâmbio de informações entre Estados-Membros, a Comissão é habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de completar a informação que consta dos registos das cédulas e diários de bordo com outras informações exigidas pelos modelos de cédulas e diários de bordo adotados nos termos do artigo 20.º, n.º 5.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º no que diz respeito às normas que definem as características e condições de utilização dessa base de dados, nomeadamente para especificar:

A Comissão é habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º no que diz respeito às normas que definem as características e condições de utilização dessa base de dados, nomeadamente para especificar:

Justificação

Formulação-tipo do PE no que respeita aos atos delegados.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as atividades relacionadas com a aquisição e a avaliação da competência e com a administração dos certificados UE de qualificação e das cédulas e diários de bordo são avaliadas por organismos independentes, a intervalos não superiores a cinco anos.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que as atividades relacionadas com a aquisição e a avaliação da competência e com a administração dos certificados UE de qualificação e das cédulas e diários de bordo são avaliadas por organismos independentes, a intervalos não superiores a seis anos.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações.

2.  Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações. Ao fazê-lo, devem respeitar plenamente os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 2016/679.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 15.º, n.os 1 e 4, o artigo 19.º, o artigo 21.º e o artigo 23.º, n.os 1 e 2, é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado, a partir de (*data de entrada em vigor).

2.  O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 15.º, n.ºs 1 e 4, o artigo 19.º, n.º 2, o artigo 21.º, n.º 6, e o artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de... [data de entrada em vigor da presente diretiva]. A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é prorrogada. tacitamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

Texto da Comissão

Alteração

6.  No exercício do seu poder de delegação a que se refere o artigo 15.º, n.os 1 e 4, o artigo 19.º, o artigo 21.º e o artigo 23.º, n.os 1 e 2, a Comissão pode adotar atos delegados que façam referência às normas estabelecidas por um organismo internacional.

6.  No exercício do seu poder de delegação a que se refere o artigo 15.º, n.os 1 e 4, o artigo 17.°, n.° 1, o artigo 19.º, n.° 2, o artigo 21.º, n.° 6, e o artigo 23.º, n.os 1 e 2, a Comissão adota atos delegados que completem a presente Diretiva e que façam referência às normas estabelecidas por um organismo internacional, como, em especial, o CESNI, e que determinam a respetiva data de aplicação, desde que:

a)   Estas normas sejam disponíveis e atualizadas;

b)   Cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos, se for caso disso;

c)   Os interesses da União não sejam postos em causa por alterações no processo decisório do CESNI ou do organismo internacional pertinente.

Se estas condições não estiverem preenchidas, a Comissão pode fornecer ou fazer referência a outras normas.

A Comissão assegura que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão pode designar uma entidade para receção das notificações e disponibilização de informação ao público conforme previsto na presente diretiva.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Ao adotar os atos de execução a que se referem os artigos 10.º, n.º 3, 16.º, n.º 1, alínea b), 20.º , n.° 4, a Comissão deve fazer referência às normas estabelecidas por um organismo internacional, como, em especial, o CESNI, e fixa a data de aplicação, desde que:

a)   Estas normas sejam disponíveis e atualizadas;

b) Cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos, se for caso disso;

c)   Os interesses da União não sejam postos em causa por alterações ao processo decisório do CESNI ou do organismo internacional pertinente.

Se estas condições não estiverem preenchidas, a Comissão pode fornecer ou fazer referência a outras normas.

A Comissão assegura que as normas estejam disponíveis em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão procede à avaliação da presente diretiva, bem como dos atos de execução e delegados a que se referem os artigos 8.º, 10.º, 20.º e 29.º, e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar sete anos após a data a que se refere o artigo 33.º, n.º 1.

1.  A Comissão procede à avaliação da presente diretiva, bem como dos atos de execução e delegados a que se referem os artigos 8.º, 10.º, 16.°, 20.º e 29.º, e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar oito anos após a data a que se refere o artigo 35.º, n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

1.  No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão adota gradualmente atos delegados que estabeleçam:

1.  No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, a Comissão adota gradualmente atos delegados que estabeleçam:

Texto da Comissão

Alteração

d)  Os modelos previstos nos artigos 10.º e 20.º;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

e)  As normas para as provas práticas previstas no artigo 15.º, n.º 3;

e)  As normas para as provas práticas previstas no artigo 15.º, n.º 4;

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Até... [data correspondente a dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão adota atos de execução, a fim de estabelecer os modelos para os certificados de qualificações da União, certificados de exame prático, bem como de serviços diários de bordo e de registos previstos nos artigos 10.º, n.° 3, 16.º, n.º 1, alínea b) e 20.°, n.° 4. Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os certificados de condutor de embarcação, emitidos em conformidade com a Diretiva 96/50/CE, bem como as licenças de navegação do Reno a que se refere o artigo 1.º, n.º 5, da mesma diretiva, emitidas antes da data que se segue ao termo do prazo de transposição previsto no artigo 35.º da presente diretiva, continuam a ser válidos para as vias navegáveis da União em que eram válidos antes dessa data e por um período máximo de dez anos a contar dessa data. Antes do termo de validade, o Estado-Membro emissor desses documentos deve emitir um certificado UE de qualificação para os condutores de embarcação titulares desses certificados, de acordo com o modelo previsto na presente diretiva ou um certificado em aplicação do artigo 9.º, n.º 2, da presente diretiva, desde que sejam apresentados documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c), da presente diretiva e que:

1.  Os certificados de condutor de embarcação, emitidos em conformidade com a Diretiva 96/50/CE, bem como as licenças de navegação do Reno a que se refere o artigo 1.º, n.º 5, da mesma diretiva, emitidas antes da data que se segue ao termo do prazo de transposição previsto no artigo 35.º da presente diretiva, continuam a ser válidos para as vias navegáveis da União em que eram válidos antes dessa data e por um período máximo de dez anos a contar dessa data. Antes do termo de validade, o Estado-Membro emissor desses documentos deve emitir um certificado UE de qualificação para os condutores de embarcação titulares desses certificados, de acordo com o modelo previsto na presente diretiva ou um certificado em aplicação do artigo 9.º, n.º 2, da presente diretiva, desde que sejam apresentados documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c), da presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

a)  a legislação com base na qual o certificado foi emitido exija um mínimo de 720 dias de tempo de embarque como condição para obtenção de um certificado de condutor de embarcação válido para todas as vias navegáveis da União; ou,

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

b)  o condutor faça prova, por meio de uma cédula, de um tempo de embarque equivalente à diferença entre os 720 dias e a experiência exigida ao abrigo da legislação com base na qual o certificado foi emitido, se esta legislação exigir menos de 720 dias de tempo de embarque como condição para a obtenção de um certificado de condutor de embarcação válido para todas as vias navegáveis da União.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os tripulantes, excetuando os condutores, titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes da data que se segue ao termo do prazo de transposição a que se refere o artigo 35.º, ou os titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem ainda invocar esse certificado ou qualificação por um período máximo de dez anos após essa data. Durante esse período, os tripulantes, excetuando os condutores, podem continuar a invocar a Diretiva 2005/36/CE para reconhecimento das suas qualificações pelas autoridades de outros Estados-Membros. Antes do termo desse período, podem requerer à autoridade competente emissora desses certificados um certificado UE de qualificação ou um certificado em aplicação do artigo 9.º, n.º 2, desde que apresentem documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c), e façam prova, através de uma cédula, do tempo de embarque seguinte:

3.  Os tripulantes, excetuando os condutores, titulares de um certificado de qualificação emitido por um Estado-Membro antes da data que se segue ao termo do prazo de transposição a que se refere o artigo 35.º, ou os titulares de uma qualificação reconhecida num ou mais Estados-Membros, podem ainda invocar esse certificado ou qualificação por um período máximo de dez anos após essa data. Durante esse período, os tripulantes, excetuando os condutores, podem continuar a invocar a Diretiva 2005/36/CE para reconhecimento das suas qualificações pelas autoridades de outros Estados-Membros. Antes do termo desse período, podem requerer à autoridade competente emissora desses certificados um certificado UE de qualificação ou um certificado em aplicação do artigo 9.º, n.º 2, desde que apresentem documentos comprovativos satisfatórios, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, alíneas a) e c), e façam prova, através de uma cédula, diário de bordo ou de outro meio, do tempo de embarque seguinte:

Texto da Comissão

Alteração

A duração mínima do tempo de embarque nos termos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo do n.° 3 pode ser reduzida até um máximo de 360 dias, se o requerente for titular de um diploma reconhecido pela autoridade competente que confirme ser detentor de formação especializada em navegação interior abrangendo atividade prática de navegação; essa redução não pode ser superior à duração da formação especializada.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva até [três anos após a entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente diretiva até [quatro anos após a entrada em vigor]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Texto da Comissão

Alteração

-  concluir com êxito um curso que ofereça o nível básico requerido de formação em segurança.

Texto da Comissão

Alteração

–  desempenhar funções apenas no âmbito das atuais disposições em matéria de proteção da juventude do Estado-Membro no qual o formando está presente no tempo, a menos que o direito substantivo que rege o contrato de formação preveja um nível de proteção mais elevado;

Texto da Comissão

Alteração

-  ter um certificado homologado de competência em radiocomunicação para embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter no mínimo 19 anos;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

-  ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição no programa de formação;

-  ter um mínimo de três anos de experiência profissional anterior à inscrição no programa de formação, ou 500 dias de experiência profissional num navio de mar na qualidade de membro da tripulação de convés, ou ter completado um programa de formação profissional de duração não inferior a três anos, antes da inscrição num programa aprovado de formação;

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

ou

c-A)

-   ter um tempo de embarque não inferior a 540 dias num período de 10 anos, com as qualificações de marinheiro.

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-   ter no mínimo 17 anos;

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter no mínimo 17 anos;

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado;

-  ter um mínimo de quatro anos de experiência profissional ou pelo menos 500 dias de experiência profissional num navio de mar na qualidade de membro da tripulação de convés, ou ter completado um programa de formação profissional com uma duração não inferior a dois anos, antes da inscrição num programa de formação aprovado;

Texto da Comissão

Alteração

-  ser titular de um certificado para a atividade de rádio.

Texto da Comissão

Alteração

-  prestar assistência ao comando da embarcação na prestação de serviços aos passageiros.

-  prestar assistência ao comando da embarcação na prestação de serviços aos passageiros, incluindo medidas especiais para as pessoas com mobilidade reduzida (PMR).

Texto da Comissão

Alteração

-  planear a viagem e governar a embarcação nas vias navegáveis interiores, o que inclui a capacidade de escolher a rota de navegação mais lógica, económica e ecológica para chegar aos destinos de carga e descarga, tendo em conta o calendário de navegação mais eficiente em função das circunstâncias concretas;

-  planear a viagem e governar a embarcação nas vias navegáveis interiores, o que inclui a capacidade de escolher a rota de navegação mais lógica, económica e ecológica para chegar aos destinos de carga e descarga, tendo em conta o CEVNI e a regulamentação de tráfego aplicável;

Texto da Comissão

Alteração

-  navegar e manobrar, garantindo a segurança das operações da embarcação em todas as condições de navegação interior;

-  navegar e manobrar, garantindo a segurança das operações da embarcação em todas as condições de navegação interior, incluindo situações de densidade elevada de tráfego;

Texto da Comissão

Alteração

-  aplicar conhecimentos básicos sobre o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN);

Texto da Comissão

Alteração

-  utilizar os equipamentos de muito alta frequência ao navegar nas vias navegáveis interiores.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

-  planear e assegurar o transporte seguro dos passageiros e prestar-lhes assistência durante a viagem.

-  planear e assegurar o transporte seguro dos passageiros e prestar-lhes assistência durante a viagem, incluindo pessoas com mobilidade reduzida (PMR).

Texto da Comissão

Alteração

-  assegurar uma boa comunicação em todos os momentos, o que inclui a utilização de expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação;

-  assegurar uma boa comunicação em todos os momentos, o que inclui a utilização de expressões normalizadas em situações em que se verifiquem problemas de comunicação, por analogia com os requisitos da Diretiva 2008/106, em que o inglês é utilizado juntamente com outras línguas;

Texto da Comissão

Alteração

Higiene e segurança e proteção do ambiente

Higiene e segurança, direitos dos passageiros e proteção do ambiente

Texto da Comissão

Alteração

-  assegurar a segurança e a proteção das pessoas a bordo;

-  assegurar a segurança e a proteção das pessoas a bordo e, havendo passageiros a bordo, conhecer e iniciar a aplicação dos direitos pertinentes dos passageiros, incluindo os passageiros com mobilidade reduzida (PMR);

Texto da Comissão

Alteração

2.7-A.  Supervisão

O condutor de embarcação deve estar apto a:

-  dar instruções e controlar todas as funções exercidas por outros tripulantes de convés a que se refere o capítulo 1 do presente anexo, o que implica capacidades para realizar essas tarefas.

Texto da Comissão

Alteração

-  aplicar as instruções de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger os passageiros em geral, especialmente em caso de emergência (por exemplo, evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão ou outras situações que possam gerar pânico).

-  aplicar as instruções de segurança e tomar as medidas necessárias para proteger os passageiros em geral, especialmente em caso de emergência (por exemplo, evacuação, avaria, abalroamento, encalhe, incêndio, explosão ou outras situações que possam gerar pânico) e tomar as medidas necessárias para passageiros com necessidades especiais, como as pessoas com mobilidade reduzida (PMR);

Texto da Comissão

Alteração

-  ser capaz de comunicar em inglês básico;

Texto da Comissão

Alteração

-  conhecer, aconselhar e ser capaz de respeitar os direitos dos passageiros, incluindo em matéria de acessibilidade.

Texto da Comissão

Alteração

(3-A)  A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida1a define os conceitos de «qualificação», «competência» e «aptidões» ao nível da União. Qualquer nova legislação que estabeleça normas em matéria de qualificação deve utilizar estes conceitos, tal como definidos na citada recomendação.

______________

1a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).

Justificação

O Quadro Europeu de Qualificações tornou-se o principal documento de referência nesta matéria. Qualquer nova legislação que utilize terminologia relacionada com a qualificação, como «competência», «qualificação» e «aptidões», deve ter por base as definições existentes, no contexto de uma melhor regulamentação.

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana, é fundamental que os tripulantes de convés, as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações alimentadas a gás natural liquefeito sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Para garantir a eficácia do controlo do cumprimento, estes deverão trazer esses certificados consigo quando exercem a profissão.

(5)  Para facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, é fundamental que os tripulantes de convés, quer em embarcações de passageiros quer em embarcações de abastecimento, nomeadamente as pessoas responsáveis em situações de emergência a bordo de embarcações de passageiros e as pessoas envolvidas no abastecimento de embarcações, sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Além disso, as qualificações certificadas irão melhorar as oportunidades no mercado de trabalho e o reconhecimento das qualificações. Para garantir a eficácia do controlo do cumprimento, estes deverão trazer esses certificados consigo quando exercem a profissão.

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Por motivos de custo-eficácia, a titularidade dos certificados UE de qualificação não deve ser obrigatória nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

(8)  Para garantir a segurança da navegação, a mobilidade da mão de obra, a relação custo-eficácia e a proporcionalidade, os Estados-Membros podem optar por tornar obrigatória a titularidade dos certificados UE de qualificação nas vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Com vista a contribuir para a mobilidade das pessoas envolvidas em operações de embarcações ao nível da União e tendo em conta que todos os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com a presente diretiva devem cumprir normas mínimas, os Estados-Membros devem reconhecer as qualificações profissionais certificadas ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, os titulares dessas qualificações devem poder exercer a sua profissão em todas as vias navegáveis interiores da União.

(9)  Com vista a contribuir para a mobilidade das pessoas envolvidas em operações de embarcações ao nível da União e tendo em conta que todos os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com a presente diretiva devem cumprir as normas exigidas, os Estados-Membros devem reconhecer as qualificações profissionais certificadas ao abrigo da presente diretiva. Por conseguinte, os titulares dessas qualificações devem poder exercer a sua profissão em todas as vias navegáveis interiores da União.

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Tendo em conta a cooperação estabelecida entre a União e a CCNR desde 2003, que conduziu à criação de um Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) – organismo internacional criado sob os auspícios da CCNR, e a fim de racionalizar os quadros jurídicos que regem as qualificações profissionais na Europa, os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com o Estatuto do pessoal da navegação no Reno, ao abrigo da Convenção revista de navegação no Reno, que estabelecem requisitos idênticos aos da presente diretiva, devem ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da União. Os documentos emitidos por países terceiros devem ser reconhecidos na União, sob reserva de reciprocidade. A fim de eliminar os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e de racionalizar ainda mais os quadros jurídicos que regem as qualificações profissionais a nível europeu, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos por países terceiros, com base em requisitos idênticos aos estabelecidos na presente diretiva, podem também ser reconhecidos em todas as vias navegáveis da União, sob reserva de uma avaliação pela Comissão e sujeito ao reconhecimento, por esses países terceiros, dos documentos emitidos em conformidade com a presente diretiva.

(10)  Tendo em conta a cooperação estabelecida entre a União e a CCNR desde 2003, que conduziu à criação de um Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) – organismo internacional constituído por representantes dos Estados-Membros, das comissões fluviais e dos parceiros sociais e criado sob os auspícios da CCNR, e a fim de racionalizar os quadros jurídicos que regem as qualificações profissionais na Europa, os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos em conformidade com o Estatuto do pessoal da navegação no Reno, ao abrigo da Convenção revista de navegação no Reno, que estabelecem requisitos idênticos aos da presente diretiva, devem ser válidos em todas as vias navegáveis interiores da União. Consequentemente, o CESNI deve elaborar normas para todos os domínios em que a Comissão tem poderes para adotar atos delegados, com a exceção dos troços das vias navegáveis em que os Estados-Membros considerem existir riscos específicos. Os documentos emitidos por países terceiros devem ser reconhecidos na União, sob reserva de reciprocidade. A fim de eliminar os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores e de racionalizar ainda mais os quadros jurídicos que regem as qualificações profissionais a nível europeu, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos por países terceiros, com base em requisitos idênticos aos estabelecidos na presente diretiva, podem também ser reconhecidos em todas as vias navegáveis da União, sob reserva de uma avaliação pela Comissão e sujeito ao reconhecimento, por esses países terceiros, dos documentos emitidos em conformidade com a presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A)  A Comissão e os Estados-Membros devem incentivar os jovens a adquirir qualificação profissional na navegação interior e instituir medidas específicas de apoio às atividades dos parceiros sociais a este respeito.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  De modo a facilitar a mobilidade dos condutores de embarcação, todos os Estados-Membros devem ser autorizados, na medida do possível, a avaliar as competências necessárias para lidar com riscos específicos para a navegação em todos os troços de vias navegáveis interiores da União em que sejam identificados tais riscos.

(16)  De modo a facilitar a mobilidade dos condutores de embarcação, todos os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem ser autorizados, na medida do possível, a avaliar as competências necessárias para lidar com riscos específicos para a navegação em todos os troços de vias navegáveis interiores da União em que sejam identificados tais riscos.

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O tempo de embarque deve ser verificado através dos registos constantes das cédulas validadas por um Estado-Membro. A fim de permitir essa verificação, os Estados-Membros devem emitir cédulas e diários de bordo e assegurar que estes últimos proporcionam um registo das viagens efetuadas pelas embarcações. A aptidão médica dos requerentes deve ser certificada por um médico aprovado.

(17)  O tempo de embarque deve ser verificado através dos registos constantes das cédulas validadas por um Estado-Membro. A fim de permitir essa verificação, os Estados-Membros devem não só emitir cédulas e diários de bordo e assegurar que estes últimos proporcionam um registo das viagens efetuadas pelas embarcações, mas também controlar, por outros meios, o cumprimento do tempo de embarque. A aptidão médica dos requerentes deve ser certificada por um médico aprovado.

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Esses dados devem ser tratados pelas autoridades, incluindo de países terceiros, que emitem certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, de acordo com regras idênticas às da presente diretiva. Para efeitos de avaliação da diretiva, para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança, a fim de facilitar a navegação e o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na aplicação e controlo do cumprimento da presente diretiva, essas autoridades e, se for caso disso, as organizações internacionais que tenham estabelecido as mesmas regras, devem também ter acesso à base de dados mantida pela Comissão. Esse acesso deve, no entanto, ser objeto de um nível de proteção adequado, incluindo dos dados pessoais.

(20)  Esses dados devem ser tratados pelas autoridades, incluindo de países terceiros, que emitem certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo, de acordo com regras idênticas às da presente diretiva. Para efeitos de avaliação da diretiva, para fins estatísticos, de modo a garantir a segurança, a fim de facilitar a navegação e o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na aplicação e controlo do cumprimento da presente diretiva, essas autoridades e, sempre que necessário, as organizações internacionais que tenham estabelecido as mesmas regras, devem também ter acesso à base de dados mantida pela Comissão. Esse acesso deve, no entanto, ser objeto de um nível de proteção elevado, em especial no que diz respeito aos dados pessoais.

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Dado que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para o reconhecimento das qualificações profissionais no sector da navegação interior, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(27)  Dado que o objetivo da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para o reconhecimento das qualificações profissionais mínimas no sector da navegação interior, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)  Um sistema de reconhecimento pode ser um primeiro passo para reforçar a mobilidade neste sector. A médio prazo, um sistema de formação profissional comparável nos Estados-Membros facilitaria a mobilidade e garantiria a segurança.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)  «Qualificação», uma qualificação tal como definida na Recomendação sobre o Quadro Europeu de Qualificações;

Texto da Comissão

Alteração

(10)  «Competência», a capacidade comprovada de fazer uso dos conhecimentos e aptidões exigidos pelas normas estabelecidas para desempenhar corretamente as tarefas necessárias à operação de embarcações de navegação interior;

(10)  «Competência», a capacidade comprovada de fazer uso dos conhecimentos, as aptidões e as capacidades pessoais, sociais e/ou metodológicas em relação às normas estabelecidas para desempenhar corretamente as tarefas necessárias à operação de embarcações de navegação interior;

Justificação

Harmonização com a definição apresentada no Quadro Europeu de Qualificações.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Quando necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros podem identificar troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, com exceção das vias de natureza marítima a que se refere o artigo 7.º, caso esses riscos se devam a:

1.  Quando necessário para garantir a segurança da navegação, os Estados-Membros devem identificar troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos, com exceção das vias de natureza marítima a que se refere o artigo 7.º, caso esses riscos se devam a:

Texto da Comissão

Alteração

b)  do cumprimento dos requisitos mínimos de idade, competência, conformidade administrativa e tempo de embarque, estabelecidos no anexo I, correspondentes à qualificação requerida;

b)  do cumprimento dos requisitos mínimos de idade, competência necessária, conformidade administrativa e tempo de embarque, estabelecidos no anexo I, correspondentes à qualificação requerida;

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem verificar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados.

2.  Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem verificar a autenticidade e a validade dos documentos apresentados.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os requerentes das autorizações específicas a que se refere o artigo 6.º, excetuando as respeitantes à situação referida no artigo 6.º, alínea b), apresentam documentos comprovativos satisfatórios:

1.  Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem assegurar que os requerentes das autorizações específicas a que se refere o artigo 6.º, excetuando as respeitantes à situação referida no artigo 6.º, alínea b), apresentam documentos comprovativos satisfatórios:

Texto da Comissão

Alteração

b)  do cumprimento dos requisitos mínimos de idade, competência, conformidade administrativa e tempo de embarque estabelecidos no anexo I, correspondentes à autorização requerida.

b)  do cumprimento dos requisitos mínimos de idade, competência necessária, conformidade administrativa e tempo de embarque estabelecidos no anexo I, correspondentes à autorização requerida.

Texto da Comissão

Alteração

Quando houver indicações de que os requisitos para os certificados de qualificação ou para as autorizações específicas deixaram de ser cumpridos, os Estados-Membros devem efetuar todas as avaliações necessárias e, se for caso disso, retirar os referidos certificados.

Quando houver indicações de que os requisitos para os certificados de qualificação ou para as autorizações específicas deixaram de ser cumpridos, os Estados-Membros devem efetuar todas as avaliações necessárias e, se for caso disso, retirar os referidos certificados. Os Estados-Membros devem nomear ou criar uma autoridade competente para receber as queixas relativas à exatidão factual dos certificados de qualificação emitidos por outro Estado-Membro ou país. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o CESNI sobre as queixas. A Comissão deve investigar as queixas e tomar as medidas adequadas. Os Estados-Membros podem suspender os certificados sempre que a autoridade verifique que estes contêm, ou podem conter, imprecisões factuais que possam pôr em perigo a segurança pública. Tal suspensão deve durar até o Estado-Membro em causa considerar que os certificados estão corretos. Os Estados-Membros devem recolher informações sobre as queixas e suspensões de certificados e introduzi-las numa base de dados em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º têm as competências necessárias para a operação segura da embarcação, conforme previsto no artigo 15.º.

1.  Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem assegurar que as pessoas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º têm as competências necessárias para a operação segura da embarcação, conforme previsto no artigo 15.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a fim de estabelecer as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes, de acordo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 29.º, a definir, com base nas normas do CESNI, as normas de competência e os conhecimentos e aptidões correspondentes, de acordo com os requisitos essenciais estabelecidos no anexo II.

Texto da Comissão

Alteração

a)  Sob a responsabilidade de uma autoridade administrativa, em conformidade com o artigo 16.º; ou

a)  Sob a responsabilidade de uma autoridade administrativa de um Estado-Membro com vias navegáveis, em conformidade com o artigo 16.º; ou

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)  Um certificado de qualificação para peritos em matéria de segurança da navegação em embarcações de passageiros;

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os exames a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), são organizados sob a sua responsabilidade. Os Estados-Membros devem assegurar que esses exames são realizados por examinadores qualificados para avaliar competências, bem como os conhecimentos e aptidões correspondentes a que se refere o artigo 15.º, n.º 1.

Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem assegurar que os exames a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, alínea a), são organizados sob a sua responsabilidade. Os Estados-Membros devem assegurar que esses exames são realizados por examinadores qualificados para avaliar competências, bem como os conhecimentos e aptidões correspondentes a que se refere o artigo 15.º, n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

Esses meios podem consistir num número limitado de viagens a realizar no troço em causa, num exame em simulador, num exame com perguntas de escolha múltipla ou numa combinação destes meios.

Esses meios devem consistir num número mínimo de viagens a realizar no troço em causa, num exame em simulador e num exame com perguntas de escolha múltipla.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes para:

1.  Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem designar as autoridades competentes para:

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que:

Os Estados-Membros com vias navegáveis interiores devem assegurar que:

Texto da Comissão

Alteração

(c-A)  As entidades responsáveis pelas inspeções de trabalho dispõem de recursos adequados e que o intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros é rápido, para garantir a segurança e a concorrência leal no sector da navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  concluir com êxito um curso que ofereça um nível mínimo exigido de formação em segurança básica.

Texto da Comissão

Alteração

–  desempenhar funções apenas ao abrigo das disposições atuais do Estado-Membro em matéria de proteção dos jovens no qual o estagiário se encontre no momento, a não ser que o Direito substancial que rege o contrato de formação assegure um nível de proteção mais elevado;

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição no programa de formação;

-  ter um mínimo de quatro anos de experiência profissional anterior à inscrição no programa de formação;

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter, no mínimo, 17 anos.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

-  ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado;

-  ter um mínimo de cinco anos de experiência profissional anterior à inscrição num programa de formação aprovado com uma duração não inferior a dois anos;

Texto da Comissão

Alteração

-  dispor de um certificado que comprove a competência para exercer a função de operador de radiocomunicação em embarcações de navegação interior.

Texto da Comissão

Alteração

(9-A)  O processo de reconhecimento previsto na presente diretiva deve incluir todos os certificados de qualificação, os documentos comprovativos da experiência, as cédulas e os diários de bordo dos profissionais do setor da navegação interior criados no período anterior à adesão do Estado-Membro à União Europeia, desde que esses documentos respeitem as condições mínimas exigidas.

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A aprovação dos programas de formação é necessária para verificar se satisfazem os requisitos mínimos comuns relativos aos conteúdos e à organização. Essa conformidade permite eliminar obstáculos desnecessários ao acesso à profissão, evitando que profissionais que já adquiriram as competências necessárias durante a sua formação profissional realizem exames adicionais dispensáveis. A existência de programas de formação aprovados pode igualmente facilitar o acesso dos trabalhadores com experiência prévia noutros ramos às profissões do setor da navegação interior, uma vez que podem beneficiar de programas de formação específicos que tenham em conta as competências já adquiridas.

(15)  A aprovação dos programas de formação é necessária para verificar se satisfazem os requisitos mínimos comuns relativos aos conteúdos e à organização. Essa conformidade permite eliminar obstáculos desnecessários ao acesso à profissão, evitando que profissionais que já adquiriram as competências necessárias durante a sua formação profissional realizem exames adicionais dispensáveis. A existência de programas de formação aprovados pode igualmente facilitar o acesso dos trabalhadores com experiência prévia noutros ramos às profissões do setor da navegação interior, uma vez que podem beneficiar de programas de formação específicos que tenham em conta as competências já adquiridas e reconheçam a sua experiência profissional prévia.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não é aplicável às pessoas ao serviço em:

2.  A presente diretiva não é aplicável às pessoas que:

Texto da Comissão

Alteração

a)  Embarcações de recreio;

a)  Naveguem por desporto ou recreio;

Texto da Comissão

Alteração

b)  Transbordadores sem propulsão.

b)  Estejam ao serviço em transbordadores sem propulsão;

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  Estejam ao serviço em embarcações utilizadas pelas forças armadas, pelas forças de manutenção da ordem pública, pelos serviços de proteção civil, pelas administrações das vias navegáveis, pelos serviços de bombeiros e por outros serviços de emergência.

Justificação

A formação em simulador constitui um tipo de preparação particularmente eficaz para lidar com situações difíceis e emergências e deve, por conseguinte, dentro de certos limites, contar como experiência profissional necessária para obter uma qualificação.

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)   Um Estado-Membro pode dispensar do cumprimento da obrigação prevista no n.º 1 os condutores de embarcações que prestem serviço exclusivamente em vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro. O Estado-Membro que conceda essa dispensa pode emitir certificados nacionais de qualificação em condições diferentes das condições gerais estabelecidas na presente diretiva. A validade dos certificados nacionais de qualificação é limitada às vias navegáveis interiores nacionais não ligadas à rede navegável de outro Estado-Membro.

(Esta alteração implica a modificação do artigo relativo à delegação de poderes, de molde a fazer referência ao presente número.)

Justificação

A classificação de uma via navegável interior como via em risco especial corresponde, de facto, a uma decisão de não reconhecimento de qualificações harmonizadas no troço em causa. Um ato delegado é, por conseguinte, mais adequado do que um ato de execução para autorizar estas derrogações.

Justificação

A presente proposta tem como objetivo alargar o âmbito a todos os membros da tripulação de convés, para além dos condutores de embarcações.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os programas de formação conducentes a diplomas ou certificados que demonstram a conformidade com as normas de competência a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, devem ser aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território está estabelecido o instituto de ensino ou de formação.

1.  Os Estados-Membros podem criar programas de formação para as pessoas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º. Os Estados-Membros devem garantir que esses programas de formação conducentes a diplomas ou certificados que demonstram a conformidade com as normas de competência a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, sejam aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo território o instituto de ensino ou de formação pertinente desenvolve as suas atividades de formação.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os Estados-Membros devem reconhecer os diplomas ou certificados emitidos após a conclusão dos programas de formação aprovados por outros Estados-Membros nos termos do n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

Ao aplicarem o disposto no presente número, os Estados-Membros devem fazer uso de critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados.

Ao aplicarem o disposto no presente número, os Estados-Membros devem fazer uso de critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionados, tendo em conta os princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de género.

Justificação

Atendendo a que nem todos os Estados-Membros dispõem de simuladores, parece lógico que os Estados-Membros que os tenham tomem as medidas possíveis para dar acesso a esses simuladores aos nacionais de outros Estados-Membros, quer para os exames, quer para treino.

Texto da Comissão

Alteração

Os dados pessoais só podem ser tratados com as seguintes finalidades:

Os dados pessoais só podem ser tratados em conformidade com os princípios da proteção de dados pessoais consagrados na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-Ae com as seguintes finalidades:

______________

1-A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11. 1995, p. 31).

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações.

2.  Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros no que respeita à certificação das pessoas ao serviço em embarcações. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem respeitar plenamente os princípios da proteção de dados pessoais consagrados na Diretiva 95/46/CE.

Justificação

A delegação de poderes à Comissão deve ter duração limitada e o direito de os colegisladores revogarem essa delegação deve ser claramente indicado. O artigo 8.º, n.º 3, deve consistir num ato delegado, e não num ato de execução, devendo assim ser incluído no artigo 29.º, relativo ao exercício da delegação.

Justificação

Esta alteração corrige um lapso, porque a lista seguinte inclui também os atos de execução a adotar pela Comissão.

Justificação

Os diários de bordo devem constituir igualmente um possível meio de manutenção dos registos do tempo de embarque. Além disso, ambos os instrumentos de referência são tratados de forma equitativa no número seguinte (n.º 4).

Justificação

Contrariamente ao que poderia sugerir o título desta proposta, a futura diretiva não se limita a instituir um sistema de reconhecimento mútuo das qualificações, mas também harmoniza todo o sistema de formação e de qualificações para a navegação interior. Por conseguinte, é conveniente conceder aos Estados-Membros e aos profissionais mais tempo para se adaptarem.

Justificação

Tal como para a diretiva sobre as prescrições técnicas para embarcações, convém tornar a diretiva obrigatória apenas para os Estados-Membros que tenham as vias navegáveis interiores em causa.