Processo : 2016/0811(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0342/2016

Textos apresentados :

A8-0342/2016

Debates :

Votação :

PV 22/11/2016 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0428

RELATÓRIO     *
PDF 376kWORD 59k
17.11.2016
PE 589.423v02-00 A8-0342/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

(10345/2016 – C8-0267/2016 – 2016/0811(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Mariya Gabriel

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

(10345/2016 – C8-0267/2016 – 2016/0811(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10345/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0267/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0342/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Insta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol(4), as disposições do acordo de cooperação; insta a Comissão a informar o Parlamento e o Conselho dos resultados desta análise e, se necessário, a apresentar uma recomendação que autorize a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(4)

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta

Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão do Conselho sobre a Europol que está em vigor (Decisão 2009/371/JAI), incumbe ao Conselho aprovar a celebração de acordos de cooperação internacionais com Estados terceiros ou organizações internacionais, após consulta ao Parlamento Europeu. Tais acordos podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas, técnicas ou classificadas. O acordo de cooperação operacional também prevê o intercâmbio de dados pessoais.

O presente documento diz respeito à aprovação proposta de um acordo de cooperação operacional e estratégica entre a Europol e a Ucrânia, que preveja o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais. Essas informações poderão ser no domínio dos conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações sobre processos de investigação penal, informações sobre métodos de prevenção da criminalidade, participação em atividades de formação, assim como prestação de aconselhamento e apoio em determinadas investigações penais.

Procedimento

Como já foi referido, a celebração deste novo acordo internacional é proposta com base na Decisão do Conselho sobre a Europol (Decisão 2009/371/JAI).

Em 11 de maio de 2016 entrou em vigor um novo regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/794), que altera significativamente o processo de celebração de acordos internacionais, bem como as disposições e as salvaguardas pertinentes para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, a data de entrada em vigor do novo Regulamento Europol é 1 de maio de 2017, permanecendo em vigor até essa data as disposições da Decisão do Conselho sobre a Europol.

Por conseguinte, a relatora gostaria de salientar que o Regulamento Europol determina, no seu artigo 25.º, n.º 4, que a Comissão deve apreciar as disposições que figuram em todos os acordos de cooperação operacional celebrados antes de 1 de maio de 2017, em particular as relativas à proteção de dados, informar o Parlamento sobre os resultados dessa apreciação e, se necessário, iniciar o procedimento de renegociação desses acordos. A relatora insiste na obrigação de a Comissão informar atempadamente o Parlamento Europeu a este respeito. Além disso, a relatora gostaria de sublinhar que a Instância Comum de Controlo da Europol, constituída pelas autoridades nacionais de proteção de dados especializadas na aplicação da lei, emitiu um parecer positivo no que respeita às conclusões do referido acordo de cooperação, tendo em conta o nível de proteção de dados na Ucrânia.

O conteúdo

Existem inequívocas necessidades operacionais para que a Europol aprofunde a sua cooperação operacional com a Ucrânia. A Ucrânia é um parceiro fundamental da União Europeia no âmbito da Parceria Oriental, pelo que a segurança e o combate à criminalidade constituem imperativos subjacentes à plena consecução dos objetivos desta parceria.

Segundo a Europol, a Ucrânia assume uma relevância cada vez maior na luta contra a criminalidade organizada, mais especificamente em matéria de criminalidade económica e relacionada com a droga, o tráfico de seres humanos e o contrabando, bem como grupos móveis (itinerantes) de criminalidade organizada. O intercâmbio de informações permitirá à UE, aos Estados-Membros e à Ucrânia prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade internacional. Para além da troca de informações, o acordo também possibilita ações de formação e atividades de prevenção da criminalidade, por exemplo. A celebração do acordo de cooperação é um passo muito concreto e importante na via de a Ucrânia se tornar um parceiro fundamental na luta contra a criminalidade organizada. A relatora salienta ainda que a assinatura do acordo de cooperação operacional e estratégica deve incentivar uma maior coordenação entre as estratégias e os planos de ação nas diversas áreas da criminalidade da UE e respetivos Estados-Membros, por um lado, e da Ucrânia, pelo outro. Além disso, o reforço da cooperação em matéria de segurança entre a UE, os seus Estados-Membros e a Ucrânia é coerente e complementar com a aproximação verificada noutras áreas, nomeadamente a mobilidade dos cidadãos europeus e ucranianos.

Por conseguinte, a relatora apoia firmemente a celebração do acordo de cooperação estratégica e operacional com a Ucrânia, uma vez que apoiaria e intensificaria a luta contra a criminalidade organizada, que é, por definição, internacional, e contribuiria para reforçar a cooperação internacional no domínio do tráfico de seres humanos e de outras questões penais relevantes.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Ucrânia e a Europol

Referências

10345/2016 – C8-0267/2016 – 2016/0811(CNS)

Data de consulta do PE

11.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.9.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Mariya Gabriel

26.9.2016

 

 

 

Exame em comissão

26.9.2016

17.10.2016

17.11.2016

 

Data de aprovação

17.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

3

6

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Frank Engel, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Verónica Lope Fontagné, Mylène Troszczynski, Tom Vandenkendelaere

Data de entrega

17.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

34

+

ECR

Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Branislav Škripek, Helga Stevens

PPE

Heinz K. Becker, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Roberta Metsola, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Tom Vandenkendelaere, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Ska Keller, Judith Sargentini

3

-

ENF

Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Malin Björk, Barbara Spinelli

6

0

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Sophia in 't Veld

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Harald Vilimsky

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

Aviso legal - Política de privacidade