Processo : 2016/0810(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0343/2016

Textos apresentados :

A8-0343/2016

Debates :

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0494

RELATÓRIO     *
PDF 373kWORD 56k
21.11.2016
PE 589.446v02-00 A8-0343/2016

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Geórgia e a Europol

(10343/2016 – C8-0266/2016 – 2016/0810(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator de parecer: Claude Moraes

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Geórgia e a Europol

(10343/2016 – C8-0266/2016 – 2016/0810(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (10343/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0266/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(2), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(3),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0343/2016),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Insta a Comissão a analisar, após a entrada em vigor do novo Regulamento Europol(4), as disposições do acordo de cooperação e a informar o Parlamento e o Conselho dos resultados desta análise e, se necessário, a elaborar uma recomendação no intuito de autorizar a abertura da renegociação internacional do acordo;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como à Europol.

(1)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(3)

JO L 325, de 11.12.2009, p. 12.

(4)

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135, de 24.5.2016, p. 53).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta

Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 2, da Decisão do Conselho sobre a Europol que está em vigor (Decisão 2009/371/JAI), incumbe ao Conselho aprovar a celebração de acordos de cooperação internacionais com Estados terceiros ou organizações internacionais, após consulta ao Parlamento Europeu. Tais acordos podem dizer respeito ao intercâmbio de informações operacionais, estratégicas, técnicas ou classificadas. O acordo de cooperação operacional também prevê o intercâmbio de dados pessoais.

O presente documento diz respeito à aprovação proposta de um acordo de cooperação operacional e estratégica entre a Europol e a Geórgia, que preveja o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais. Essas informações podem incluir conhecimentos especializados, relatórios gerais de situação, resultados de análises estratégicas, informações sobre processos de investigação penal, assim como sobre métodos de prevenção da criminalidade, bem como apoio em determinadas investigações penais.

Procedimento

Como anteriormente referido, a celebração deste novo acordo internacional é proposta com base na Decisão do Conselho sobre a Europol (Decisão 2009/371/JAI).

Em 11 de maio de 2016 entrou em vigor um novo regulamento europeu (Regulamento (UE) 2016/794), que altera significativamente o processo de celebração de acordos internacionais, bem como as disposições e as salvaguardas pertinentes para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos europeus, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No entanto, a data de entrada em vigor do novo Regulamento Europol é 1 de maio de 2017, permanecendo em vigor até essa data as disposições da Decisão do Conselho sobre a Europol.

Apesar de ser lamentável que o Parlamento Europeu não possa desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático neste procedimento, importa notar que o Regulamento Europol determina, no seu artigo 25.º, n.º 4, que a Comissão deve apreciar as disposições que figuram em todos os acordos de cooperação operacional celebrados antes de 1 de maio de 2017, em particular as relativas à proteção de dados, informar o Parlamento sobre os resultados dessa apreciação e, se necessário, iniciar o procedimento de renegociação desses acordos. Além disso, deve ser considerado o facto de a Instância Comum de Controlo da Europol, constituída pelas autoridades nacionais de proteção de dados especializadas na aplicação da lei, ter emitido um parecer positivo sobre as conclusões do referido acordo de cooperação, tendo em conta o nível de proteção de dados na Geórgia.

O conteúdo

No plano operacional parece existir uma clara necessidade de a Europol aprofundar a sua cooperação com a Geórgia. Segundo a Europol, a Geórgia desempenha um papel cada vez mais importante na luta contra a criminalidade organizada, sobretudo por ser um país de trânsito dos denominados combatentes estrangeiros e um parceiro fundamental na luta contra os grupos de criminalidade organizada da Geórgia. Nesta perspetiva, a celebração do acordo de cooperação estratégica e operacional com a Geórgia permitiria facilitar e reforçar a luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, que é, por definição, internacional.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre a Geórgia e a Europol

Referências

10343/2016 – C8-0266/2016 – 2016/0810(CNS)

Data de consulta do PE

11.7.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

12.9.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Claude Moraes

3.10.2016

 

 

 

Exame em comissão

26.9.2016

17.10.2016

17.11.2016

 

Data de aprovação

17.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

3

6

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Frank Engel, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Verónica Lope Fontagné, Mylène Troszczynski, Tom Vandenkendelaere

Data de entrega

21.11.2016


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ECR

Jussi Halla-aho, Monica Macovei, Branislav Škripek

PPE

Heinz K. Becker, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Roberta Metsola, József Nagy, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Tom Vandenkendelaere, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Ska Keller, Judith Sargentini

3

-

ENF

Mylène Troszczynski

GUE/NGL

Malin Björk, Barbara Spinelli

6

0

ALDE

Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Sophia in 't Veld

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Harald Vilimsky

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