Processo : 2016/2118(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0346/2016

Textos apresentados :

A8-0346/2016

Debates :

Votação :

PV 01/12/2016 - 6.17
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0472

RELATÓRIO     
PDF 367kWORD 60k
25.11.2016
PE 594.113v03-00 A8-0346/2016

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

(COM(2016)0678 – C8-0420/2016 – 2016/2118(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Jens Geier

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2017

(COM(2016)0678 – C8-0420/2016 – 2016/2118(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0678 – C8-0420/2016),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 14,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado pela Comissão em 18 de julho de 2016 (COM(2016)0300), alterado pela carta retificativa n.º 1/2017 (COM(2016)0679),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, que o Conselho adotou em 12 de setembro de 2016 e transmitiu ao Parlamento em 14 de setembro de 2016 (11900/2016 – C8-0373/2016),

–  Tendo em conta a sua posição de 26 de outubro de 2016 sobre o projeto de orçamento geral para 2017(3),

–  Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em quinta-feira, 17 de novembro de 2016 (14635/2016 – C8-0470/2016),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0346/2016),

A.  Considerando que, uma vez examinadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades adicionais e imprevistas em matéria de dotações de autorização, a Comissão propôs, no seu projeto de orçamento, mobilizar a Margem para Imprevistos, num montante de 1164,4 milhões de EUR, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se eleva a 2578 milhões de EUR a preços correntes;

B.  Considerando ser provável que surjam necessidades financeiras adicionais em 2017 ligadas à crise de segurança interna e aos atuais desafios no plano humanitário, migratório e dos refugiados; reconhece que estas necessidades podem exceder significativamente o financiamento disponível da categoria 3; recorda que não está disponível qualquer margem suplementar dentro do limite máximo da categoria 3; solicitando, por conseguinte, à Comissão que indique com clareza se e de que modo seria possível mobilizar fundos adicionais utilizando a margem para imprevistos para responder a eventuais necessidades financeiras suplementares da categoria 3 ao longo de 2017;

C.  Considerando que, no âmbito da carta retificativa n.º 1/2017, a Comissão reviu esta proposta de mobilização, de forma a abranger também despesas da rubrica 4;

D.  Considerando que o Comité de Conciliação convocado para o orçamento de 2016 acordou em mobilizar a Margem para imprevistos num montante de 1906,2 milhões de EUR, para a rubrica 3 e a rubrica 4, e deduzir 575,0 milhões de EUR, em 2017, da margem não afetada da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais) e 507,3 milhões de EUR, em 2017, 570,0 milhões de EUR, em 2018, e 253,9 milhões de EUR, em 2019, das margens não afetadas da rubrica 5 (Administração);

1.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0411.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização da margem para imprevistos em 2017

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte,

(1) O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(2) definiu uma Margem para Imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

(2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2017(3).

(3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 4 (Europa Global) para 2017 previsto no quadro financeiro plurianual, e tendo em conta a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no montante total disponível em 2017 de 530 milhões de EUR, revelou-se necessária a mobilização da Margem para Imprevistos para dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, da migração e da segurança, aumentando as dotações de autorização do orçamento geral da União para o exercício de 2017 acima do limite máximo das rubricas 3 e 4 do quadro financeiro plurianual.

(4) Atendendo ao grau de especificidade desta situação, considera-se preenchida a condição de último recurso deste instrumento, estabelecida no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

(5) No intuito de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização da Margem para Imprevistos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2017,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar o montante de 1 176 030 960 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e o montante de 730 120 000 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 4 (Europa Global) do quadro financeiro plurianual.

Artigo 2.°

O montante total de 1 906 150 960 EUR em dotações de autorização resultante do artigo 1.º será deduzido das margens sob os limites máximos das autorizações das seguintes rubricas do quadro financeiro plurianual para os anos de 2017 a 2019:

(a)  2017:

(i) Rubrica 2 (Crescimento sustentável - Recursos Naturais): 575 000 000 EUR;

(ii) Rubrica 5 (Administração) : 507 268 804 EUR;

(b)  2018: Rubrica 5 (Administração): 570 000 000 EUR;

(c)  2019: Rubrica 5 (Administração): 253 882 156 EUR.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(2)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(3)

  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 30 de junho de 2016 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2016)0311).


PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (18.11.2016)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre a mobilização da margem para imprevistos em 2017

(2016/2118(BUD))

Relatora: Monica Macovei

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da proposta da Comissão, no projeto de orçamento para o exercício de 2017, que visa mobilizar a margem para imprevistos num montante de 1 164,4 milhões de EUR em dotações de autorização para além do limite máximo para autorizações estabelecido na categoria 3, de molde a responder às necessidades de financiamento adicional decorrentes da crise de segurança e dos desafios migratórios e humanitários da União, tendo em conta o esgotamento da margem disponível a título da categoria 3 e do Instrumento de Flexibilidade para 2017;

2.  Considera ser provável que surjam necessidades financeiras adicionais em 2017 ligadas à crise de segurança interna e aos atuais desafios no plano humanitário, migratório e dos refugiados; reconhece que estas necessidades podem exceder significativamente o financiamento disponível da categoria 3; recorda que não está disponível qualquer margem suplementar dentro do limite máximo da categoria 3; solicitando, por conseguinte, à Comissão que indique com clareza se e de que modo seria possível mobilizar fundos adicionais utilizando a margem para imprevistos para responder a eventuais necessidades financeiras suplementares da categoria 3 ao longo de 2017;

3.  Acolhe com satisfação as propostas da Comissão de reforço da categoria 3 com um montante adicional de 2,55 mil milhões de EUR no período de 2018-2020 no âmbito da revisão intercalar do QFP, para facultar recursos suficientes às agências na área da Justiça e Assuntos Internos, bem como para ter em conta as recentes propostas da Comissão no domínio da segurança e da migração; recorda que é necessário dar uma resposta imediata à crise de segurança e aos desafios da migração e dos refugiados, e considera importante que todas as partes implicadas garantam a total transparência dos pagamentos, bem como um controlo e uma prestação de informações regulares sobre as despesas; lamenta que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade da revisão intercalar do QFP para adaptar devidamente o limite máximo;

4.  Recorda que a repartição equitativa e transparente de dotações pelos diferentes objetivos do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (a seguir designado «o Fundo») foi uma prioridade para o Parlamento durante as negociações que conduziram à adoção do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho(1), pelo qual o Fundo foi criado; convida a Comissão a aumentar em consequência o número de rubricas orçamentais do Fundo, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência da forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais; solicita, em particular, à Comissão que, futuramente, nos projetos de orçamento, separe as despesas relativas ao desenvolvimento de estratégias de regresso equitativas das despesas relativas à migração legal e à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros, tal como proposto no ponto 12 do parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos internos sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015(2);

5.  Toma nota da mobilização da margem para imprevistos num montante de 1 000 milhões de EUR em 2017 com o objetivo específico de financiar as ações propostas pela Comissão para a categoria 4 do QFF (Europa Global) no âmbito da sua comunicação sobre a revisão intercalar do QFP (+ 1,4 mil milhões de EUR para a categoria 4 durante o período de 2017-2020); destaca a utilização parcial dos fundos mobilizados no âmbito da margem para imprevistos (750 milhões de EUR dos 1 000 milhões de EUR) para aumentar as dotações destinadas em 2017 ao financiamento do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (+ 500 milhões de EUR) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (+ 250 milhões de EUR) com o objetivo de apoiar os países mediterrânicos e lutar contra as causas profundas da migração, ajudando os países da África Subsariana e da Ásia; toma igualmente nota da utilização dos restantes fundos mobilizados (250 milhões de EUR dos 1 000 milhões de EUR) para reforçar a dotação, no orçamento de 2017, do novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito do novo Plano de Investimento Externo proposto pela Comissão para lutar, a longo prazo, contra as causas profundas da migração.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

17.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

3

3

Deputados presentes no momento da votação final

Malin Björk, Caterina Chinnici, Frank Engel, Tanja Fajon, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ska Keller, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Lynn Boylan, Verónica Lope Fontagné, Mylène Troszczynski, Tom Vandenkendelaere

(1)

Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

(2)

PE536.206v03-00.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

24.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

2

5

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Urmas Paet, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Ivana Maletić, Tomáš Zdechovský

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