Relatório - A8-0347/2016Relatório
A8-0347/2016

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2016

    25.11.2016 - (COM(2016)0624 – C8-0399/2016 – 2016/2256(BUD))

    Comissão dos Orçamentos
    Relator: José Manuel Fernandes

    Processo : 2016/2256(BUD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0347/2016
    Textos apresentados :
    A8-0347/2016
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos em 2016

    (COM(2016)0624 – C8-0399/2016 – 2016/2256(BUD))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0624 – C8-0399/2016),

    –  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[1], nomeadamente o artigo 13.º,

    –  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 14,

    –  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015[3],

    –  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, adotado pela Comissão em 30 de setembro de 2016 (COM(2016)0623),

    –  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, adotada pelo Conselho em 24 de novembro de 2016 (13583/2016 – C8 0459/2016),

    –  Tendo em conta a sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, adotada em 1 de dezembro de 2016[4],

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0347/2016),

    A.  Considerando que a Comissão propôs, juntamente com o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2016, mobilizar a Margem para Imprevistos num montante de 240,1 milhões de EUR em 2016, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas da categoria 3 (Segurança e Cidadania) do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;

    1.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

    2.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

    • [1]  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
    • [2]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
    • [3]  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.
    • [4]  Textos Aprovados, P8_TA-PROV(2016)0000.

    ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

    de... 2016

    sobre a mobilização da Margem para Imprevistos em 2016

    O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[1], nomeadamente o ponto 14, segundo parágrafo,

    Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1) O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[2] definiu uma Margem para Imprevistos até 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

    (2) Nos termos do artigo 6.º do referido regulamento, a Comissão calculou o montante absoluto da Margem para Imprevistos para 2016[3].

    (3) Após ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, dentro do limite máximo das autorizações da categoria 3 (Segurança e Cidadania) do quadro financeiro plurianual, e após ter mobilizado o Instrumento de Flexibilidade no montante total de 1 530 milhões de EUR disponível em 2016, afigura-se necessário mobilizar a Margem para Imprevistos a fim de dar resposta às necessidades resultantes da crise dos refugiados, migração e segurança, aumentando as dotações de autorização do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 acima do limite máximo das autorizações da categoria 3.

    (4) Atendendo a esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013,

    ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.º

    No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2016, é mobilizada a Margem para Imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das autorizações da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual.

    Artigo 2.°

    O montante de 240,1 milhões de EUR em dotações de autorização referido no artigo 1.º será inteiramente deduzido da margem dentro do limite máximo das autorizações da categoria 5 (Administração) do quadro financeiro plurianual para o exercício de 2016.

    Artigo 3.º

    A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em

    Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

    O Presidente  O Presidente

    • [1]   JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
    • [2]   Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
    • [3]   Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 22 de maio de 2015 relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2016 em conformidade com a evolução do RNB (COM(2015)320).

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Data de aprovação

    24.11.2016

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    31

    4

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Iris Hoffmann, Monika Hohlmeier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Victor Negrescu, Liadh Ní Riada, Younous Omarjee, Urmas Paet, Pina Picierno, Paul Rübig, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Marco Zanni, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Ivana Maletić, Andrey Novakov, Tomáš Zdechovský