Processo : 2016/0092(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0362/2016

Textos apresentados :

A8-0362/2016

Debates :

PV 13/12/2016 - 16
CRE 13/12/2016 - 16

Votação :

PV 14/12/2016 - 9.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0491

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 378kWORD 57k
1.12.2016
PE 589.212v02-00 A8-0362/2016

referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

(07620/2016 – C8‑0463/2016 – 2016/0092(NLE))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: Helmut Scholz

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao projeto de decisão do Conselho, em nome da União, relativo à celebração do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

(07620/2016 – C8‑0463/2016 – 2016/0092(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07620/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador,

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0463/2016),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0362/2016),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Colômbia, do Equador e do Peru.


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e algumas das suas disposições têm sido aplicadas, nos termos do artigo 330.º, entre a União Europeia e o Peru, desde 1 de março de 2013, e entre a União Europeia e a Colômbia, desde 1 de agosto de 2013.

Em 11 de dezembro de 2012, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa na qual deu a sua aprovação à celebração do presente acordo.

O artigo 329.º do Acordo Comercial prevê a possibilidade de adesão de outros países membros da Comunidade Andina ao Acordo. A União Europeia e o Equador concluíram as negociações para essa adesão em 17 de julho de 2014.

Em 20 de novembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial (2015/2656(RSP)), na qual se congratula com a conclusão das negociações com o Equador e encoraja a rápida entrada em vigor e a aplicação integral deste acordo, considerando que o mesmo permitirá ao Equador prosseguir as suas novas políticas destinadas a estimular o desenvolvimento económico e social sustentável num contexto regional e internacional difícil. Assim, o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 20 de novembro de 2015, sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial (2015/2656(RSP)), apela ao Governo do Equador para que tome nota dos planos de ação apresentados pela Colômbia e pelo Peru e para que adote medidas semelhantes, as quais devem ser apresentadas antes da votação do Parlamento sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial.

Na sequência da supracitada resolução, o relator presidiu a uma delegação oficial do Parlamento Europeu em visita ao Equador, de 21 a 23 de março de 2016. A visita, organizada em resposta a um convite do Presidente Correa, permitiu à delegação proceder a uma troca de pontos de vista com o Governo equatoriano, representantes do Congresso, a sociedade civil e outras partes interessadas sobre a adesão do Equador ao Acordo Comercial. A visita da delegação realizou-se num momento crucial e foi de grande utilidade para o trabalho da Comissão INTA, na medida em que permitiu dar seguimento à resolução do Parlamento Europeu, possibilitou aos deputados recolher impressões no terreno e contribuiu para preparar a votação sobre o processo de aprovação.

Economicamente, o Equador atravessa atualmente uma situação difícil devido à forte queda dos preços do petróleo de mais de 60 % (2015) e à apreciação do dólar norte-americano e à depreciação de outras moedas (Colômbia). Em 2015, as exportações totais do Equador registaram uma redução de 29 %, devido essencialmente a um declínio das exportações de petróleo de 50 %, enquanto as exportações de produtos não petrolíferos também registaram uma diminuição de 6,1 %, o que não deixa receitas suficientes para cobrir as necessidades financeiras do Governo.

Em 16 de abril, o país foi atingido por um terremoto de 7,8 de magnitude, de que resultaram pelo menos 673 mortos e 27 732 feridos. Segundo o Governo equatoriano, os custos da reconstrução deverão ascender a 3 000 milhões de dólares, o que equivale a cerca de 3,0 % do PIB.

O Equador deverá perder o seu estatuto SPG+ em 31 de dezembro de 2016, na sequência de alterações na regulamentação da UE aplicável na matéria. Una situação em que o Equador não beneficie do sistema SPG+ nem das vantagens decorrentes do Acordo Comercial poderia ter um impacto negativo na economia do país.

A adesão do Equador ao Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru e a sua aplicação de forma progressiva e flexível com um processo de prefiguração da Comissão, tendo em conta as avaliações periódicas após consulta do Governo do Equador e da sociedade civil das duas partes, deveriam constituir um progresso significativo na aliança com países importantes, em pleno crescimento e com a mesma sensibilidade, numa região que cada vez mais se vira para a Ásia e o Pacífico.

O Equador respondeu ao pedido do Parlamento Europeu e transmitiu-lhe, em 21 de junho de 2016, o documento «Panorama of Policies, Achievement and Actions of Ecuador aimed at the Good Living (Buen Vivir)».

Perante as considerações acima formuladas, o relator recomenda ao Parlamento que aprove a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro. No entanto, gostaria de insistir no facto de a supervisão, a avaliação e o acompanhamento dos acordos em vigor deve constituir uma prioridade fulcral da política comercial comum, e de que a Comissão tem por obrigação informar o Parlamento sobre as suas atividades relativas à aplicação, à supervisão e ao acompanhamento deste Acordo, em particular no que se refere às obrigações em matéria de desenvolvimento sustentável, como salientado na resolução do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2015.

A aprovação pelo Parlamento Europeu da presente decisão do Conselho constitui um elemento obrigatório para concluir o processo de ratificação do Protocolo Adicional.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (26.10.2016)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

(COM(2016)0174 – C8-0000/2016 – 2016/0092(NLE))

Relator de parecer: Elmar Brok

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, constitui um avanço significativo no âmbito das relações da União com o Equador, que se tornou um importante parceiro regional com uma visão idêntica à da UE.

As negociações tendo em vista um acordo com os países andinos foram encetadas em 2009. O Equador e a Bolívia decidiram posteriormente retirar-se das negociações, tendo sido concluído um acordo com a Colômbia e o Peru em junho de 2012. Na pendência da ratificação por todas as partes contratantes, o acordo tem sido aplicado a título provisório com o Peru, desde 1 de março de 2013, e com a Colômbia, desde 1 de agosto de 2013. O Equador decidiu retomar as negociações com a União no início de 2013. As negociações foram concluídas em 17 de julho de 2014 e o texto foi rubricado em 12 de dezembro de 2014.

O acordo prevê uma abertura gradual do mercado em matéria de comércio de mercadorias, serviços, contratos públicos e investimento, nomeadamente a abolição da maioria dos direitos aduaneiros, permitindo assim ao Equador manter o acesso preferencial ao mercado da União depois de se ter tornado inelegível ao abrigo do SPG+, aquando da sua reclassificação pelo Banco Mundial como país de rendimento médio-alto. Além disso, o acordo contém um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, que inclui disposições ambiciosas em matéria de trabalho e proteção ambiental e visa garantir um ambiente previsível e estável para os investidores e os operadores em ambas as partes.

O acordo permitirá que ambas as partes desenvolvam relações bilaterais cada vez mais estreitas e estimulará o aprofundamento da integração económica e política na região andina. Constituirá igualmente uma ocasião para reforçar o diálogo político da União com o Equador, com base no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos fundamentais. No âmbito deste diálogo, deverão também ser tratadas questões sensíveis, como a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, que foram fortemente limitadas na sequência da aprovação da lei sobre a comunicação, em junho de 2013. Durante os primeiros três anos após a entrada em vigor desta legislação, foram instaurados quase 900 processos contra jornalistas e meios de comunicação social críticos.

O relator solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão que garantam o pleno cumprimento das disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, acompanhem de perto a situação política e em matéria de direitos fundamentais no país e prestem informações ao Parlamento Europeu com regularidade sobre a aplicação do acordo.

Tendo em conta os benefícios económicos e políticos que deverão resultar da adesão do Equador ao Acordo de Comércio Livre entre a UE, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, bem como a inclusão de um capítulo ambicioso em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, que refletem o compromisso das partes no sentido de respeitar, cumprir e aplicar os acordos e tratados internacionais no domínio dos direitos laborais e da proteção ambiental, o relator propõe à Comissão AFET que recomende a aprovação do acordo em apreço.

******

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a propor que o Parlamento dê a sua aprovação à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Adesão ao Acordo Comercial entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

Referências

COM(2016)01742016/0092(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

INTA

 

 

 

 

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Elmar Brok

24.5.2016

Data de aprovação

24.10.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

8

3

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Anna Elżbieta Fotyga, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Tamás Meszerics, Javier Nart, Ioan Mircea Paşcu, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Johannes Cornelis van Baalen, Geoffrey Van Orden

Suplentes presentes no momento da votação final

Ana Gomes, Javi López, Juan Fernando López Aguilar, Antonio López‑Istúriz White, Urmas Paet, Jean-Luc Schaffhauser, Helmut Scholz, Bodil Valero

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Karoline Graswander-Hainz, Marijana Petir, Ivan Štefanec


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Adesão ao Acordo Comercial entre a UE e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

Referências

07620/2016 – C8-0463/2016 – COM(2016)01742016/0092(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

14.11.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

INTA

24.11.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

24.11.2016

DEVE

24.11.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

DEVE

20.4.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Helmut Scholz

20.4.2016

 

 

 

Exame em comissão

26.9.2016

12.10.2016

 

 

Data de aprovação

29.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth, Laima Liucija Andrikienė, David Campbell Bannerman, Salvatore Cicu, Marielle de Sarnez, Eleonora Forenza, Karoline Graswander-Hainz, Ska Keller, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula

Suplentes presentes no momento da votação final

Klaus Buchner, Sergio Gutiérrez Prieto, Agnes Jongerius, Syed Kamall, Costas Mavrides, Fernando Ruas, Wim van de Camp, Jarosław Wałęsa

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Bernd Kölmel

Data de entrega

1.12.2016

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