Processo : 2015/0284(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0378/2016

Textos apresentados :

A8-0378/2016

Debates :

PV 17/05/2017 - 17
CRE 17/05/2017 - 17

Votação :

PV 18/05/2017 - 11.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0224

RELATÓRIO     ***I
PDF 1202kWORD 164k
9.12.2016
PE 585.465v02-00 A8-0378/2016

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

(COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Jean-Marie Cavada

Relatores de parecer (*):

Marco Zullo, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Sabine Verheyen, Comissão da Cultura e da Educação

(*) Comissões associadas – artigo 54° do Regimento

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER em nome da Comissão da Cultura e da Educação (*)
 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

(COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0627),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0392/2015),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2016(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 8 de abril de 2016(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0378/2016),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 169.º,

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha.

(1)  O acesso dos consumidores à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha previamente adquiridos legalmente no Estado-Membro de residência é benéfico para o bom funcionamento do mercado interno e para uma aplicação eficaz dos princípios da livre circulação de pessoas e de serviços. Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes, programas de entretenimento ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União, por exemplo, por motivos de lazer, profissionais ou de estudos. Por conseguinte, devem ser eliminados, o mais cedo possível, os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiriça dos referidos serviços de conteúdos em linha, sem que daí advenham custos adicionais para o utilizador, nomeadamente nos setores em que a portabilidade dos conteúdos permanece fraca.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Recital 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu país de origem, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como computadores portáteis, tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores. Deve-se acompanhar este novo modo de consumo com medidas destinadas a facilitar o acesso aos serviços de conteúdos em linha pelos assinantes quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União, para benefício dos consumidores no interior da União Europeia. A aplicação controlada, vigiada e proporcionada da portabilidade transfronteiras oferecerá aos seus beneficiários um meio de acesso suplementar legal aos conteúdos em linha. O conceito de «presença temporária» deve ser proporcional ao objetivo do presente regulamento, ou seja, assegurar a portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha aos assinantes que residem temporariamente noutro Estado-Membro da União e que regressam regularmente ao seu Estado‑Membro de residência.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu país de origem.

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente continuar a ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram legalmente o direito de utilização no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos.

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, jogos, programas de entretenimento ou filmes protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Atualmente, os problemas relacionados com a portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha variam de um setor para outro: A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A incide sobre o setor da música e permite a emissão de licenças multiterritoriais e pan-europeias, considerando que o setor audiovisual, em que o modelo das licenças territoriais exclusivas é predominante, ainda não foi tratado. O presente regulamento tem por objetivo resolver as dificuldades relacionadas com a oferta de portabilidade dos setores em causa, sem comprometer o elevado nível de proteção garantido pelos direitos de autor e direitos conexos na União, em especial sem afetar o atual modelo de licenças territoriais, que desempenha um papel fundamental no financiamento e produção de conteúdos culturais adaptados aos diferentes mercados na União e que, por conseguinte, contribui para a preservação de uma diversidade cultural europeia forte.

 

__________________

 

1-A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O mesmo se aplica a outros conteúdos, como acontecimentos desportivos, que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União, mas que podem estar protegidos por direitos de autor, direitos conexos ou ao abrigo de outra legislação específica na legislação nacional, e que são também muitas vezes objeto de licenças concedidas pelos organizadores desses acontecimentos ou oferecidas por prestadores de serviços em linha numa base territorial. As transmissões desses conteúdos por organismos de radiodifusão estariam protegidas por direitos conexos que foram harmonizados a nível da União. Além disso, as transmissões desses conteúdos incluem frequentemente elementos protegidos por direitos de autor, como música, sequências de vídeo de abertura ou de encerramento ou grafismos. Além disso, determinados aspetos dessas transmissões relativas a acontecimentos de grande importância para a sociedade ou de acontecimentos de grande interesse para o público para efeitos de curtos resumos noticiosos foram harmonizados pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.22 Por fim, os serviços de comunicação social audiovisual, na aceção do Diretiva 2010/13/UE, incluem serviços que permitem o acesso a conteúdos, como por exemplo, acontecimentos desportivos, notícias ou acontecimentos da atualidade.

(5)  O mesmo se aplica a outros conteúdos, como acontecimentos desportivos, que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União, mas que podem estar protegidos por direitos de autor, direitos conexos ou ao abrigo de outra legislação específica na legislação nacional, e que são também muitas vezes objeto de licenças concedidas pelos organizadores desses acontecimentos ou oferecidas por prestadores de serviços em linha numa base territorial. As transmissões desses conteúdos por organismos de radiodifusão estariam protegidas por direitos conexos que foram harmonizados a nível da União. Além disso, as transmissões desses conteúdos incluem frequentemente elementos protegidos por direitos de autor, como música, sequências de vídeo de abertura ou de encerramento ou grafismos. Além disso, determinados aspetos dessas transmissões relativas a acontecimentos de grande importância para a sociedade ou de acontecimentos de grande interesse para o público para efeitos de curtos resumos noticiosos foram harmonizados pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.22 Por fim, os serviços de comunicação social audiovisual, na aceção do Diretiva 2010/13/UE, incluem serviços que permitem o acesso a conteúdos, como por exemplo, acontecimentos desportivos, notícias ou acontecimentos da atualidade. O artigo 167.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obriga a União a ter em conta os aspetos culturais na sua ação ao abrigo de outras disposições dos Tratados. O respeito pela diversidade cultural, e o acesso à mesma, na aceção da Convenção da UNESCO, de 20 de outubro de 2005, sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, devem, por conseguinte, ser tidos em conta ao abrigo do artigo 3.º do Tratado da União Europeia.

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22 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

22 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, os serviços de conteúdos em linha são cada vez mais comercializados como um pacote no qual os conteúdos que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos não são separáveis dos conteúdos protegidos por esses direitos sem reduzir de forma significativa o valor do serviço prestado aos consumidores. Este é, em particular, o caso dos conteúdos de elevado valor comercial (premium), como acontecimentos desportivos ou outros de grande interesse para os consumidores. A fim de permitir aos prestadores de serviços facultar aos consumidores o pleno acesso aos seus serviços de conteúdos em linha, é indispensável que o presente regulamento abranja também esses conteúdos utilizados pelos serviços de conteúdos em linha e que, por conseguinte, seja aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE, bem como às transmissões dos organismos de radiodifusão na sua totalidade.

(6)  Por conseguinte, os serviços de conteúdos em linha são cada vez mais comercializados como um pacote no qual os conteúdos que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos não são separáveis dos conteúdos protegidos por esses direitos sem reduzir de forma significativa o valor do serviço prestado aos consumidores. Este é, em particular, o caso dos conteúdos de elevado valor comercial (premium), como acontecimentos desportivos ou outros de grande interesse para os consumidores. A fim de permitir aos prestadores de serviços facultar aos consumidores o pleno acesso aos seus serviços de conteúdos em linha, durante a presença temporária desses consumidores num Estado-Membro que não o de residência, é indispensável que o presente regulamento abranja também esses conteúdos utilizados pelos serviços de conteúdos em linha e que, por conseguinte, seja aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE, bem como às transmissões dos organismos de radiodifusão na sua totalidade.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os direitos sobre obras e outras prestações protegidas estão harmonizados, nomeadamente na Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23, na Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho24, na Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25 e na Diretiva 2009/24 do Parlamento Europeu e do Conselho26 .

(7)  Os direitos sobre obras e outras prestações protegidas estão harmonizados, nomeadamente na Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho23, na Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho24, na Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho25, na Diretiva 2009/24 do Parlamento Europeu e do Conselho26 e na Diretiva 2014/26/UE.

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23 Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, JO L 77 de 27.3.1996, pp. 20-28.

23 Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77 de 27.3.1996, p. 20).

24 Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167 de 22.6.2001, pp. 10-19.

24 Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

25 Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, JO L 376 de 27.12.2006, pp. 28-35.

25 Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).

26 Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, JO L 111 de 5.5.2009, pp. 16-22.

26 Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).

 

 

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Nem sempre é possível adquirir uma licença para os direitos em questão, nomeadamente quando os direitos desses conteúdos foram objeto de uma licença exclusiva. A fim de garantir a exclusividade territorial, os prestadores de serviços em linha comprometem-se frequentemente, nos seus contratos de licença com os titulares de direitos incluindo organismos de radiodifusão ou organizadores de manifestações, a impedir os seus assinantes de terem acesso e utilizarem os seus serviços fora do território relativamente ao qual o prestador de serviços detém a licença. Essas restrições contratuais impostas aos prestadores de serviços obrigam-nos a adotar medidas como a recusa de acesso aos seus serviços a partir de endereços IP situados fora do território em causa. Por conseguinte, um dos obstáculos à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha reside nos contratos celebrados entre os prestadores de serviços em linha e os seus assinantes, que refletem, por seu turno, as cláusulas de restrição territorial constantes dos contratos celebrados entre esses prestadores de serviços e os titulares de direitos.

(10)  Nem sempre é possível adquirir uma licença para os direitos em questão, nomeadamente quando os direitos desses conteúdos foram objeto de uma licença exclusiva. A fim de garantir a exclusividade territorial, os prestadores de serviços em linha comprometem-se frequentemente, nos seus contratos de licença com os titulares de direitos incluindo organismos de radiodifusão ou organizadores de manifestações, a impedir os seus assinantes de terem acesso e utilizarem os seus serviços fora do território relativamente ao qual o prestador de serviços detém a licença. Procurando respeitar o princípio da territorialidade, indispensável ao bom desenvolvimento e ao financiamento sustentável do setor audiovisual e cinematográfico europeu, o presente regulamento deve satisfazer a procura de acesso e utilização dos serviços de conteúdos em linha numa base portátil na União pelos assinantes que residem de forma transitória num Estado‑Membro diferente do seu Estado-Membro de residência.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Acresce que o Tribunal de Justiça considerou, nos processos apensos C-403/08 e C-429/08, Football Association Premier League e Outros (EU:C:2011:631), que determinadas restrições à prestação de serviços não podem ser justificadas à luz do objetivo de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

(11)  Além disso, deve ser tido em conta o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-403/08 e C-429/08, Football Association Premier League e Outros1-A.

 

_________________

 

1-A Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e Outros, C-403/08 e C‑429/08, ECLI:EU:C:2011:631.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida.

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste em estabelecer um quadro jurídico relativo aos direitos de autor e aos direitos conexos, com o objetivo de obter uma abordagem comum em matéria de prestação de conteúdos em linha aos utilizadores temporariamente presentes num Estado-Membro que não o de residência sem quaisquer encargos adicionais para o assinante, proporcionando uma ficção jurídica não passível de múltiplas interpretações, com vista a eliminar os obstáculos à portabilidade dos conteúdos em linha legalmente adquiridos relacionados com o licenciamento de direitos. A portabilidade transfronteiriça deve ser claramente diferenciada do conceito de acesso transfronteiriço, que não faz parte, de modo algum, do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento, aplicações ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos, uma simples abertura de sessão com base em informações pessoais de caráter geral, tais como o nome ou endereço de correio eletrónico do utilizador, ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no seu país de origem que os ofereçam através das fronteiras.

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no seu Estado-Membro de residência, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no Estado-Membro de residência do assinante que os ofereçam através das fronteiras.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços.

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços. O pagamento de uma taxa obrigatória para serviços públicos de radiodifusão não deverá ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária para receber acesso aos serviços de conteúdos em linha numa base portátil transfronteiras.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária estão também abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores de serviços não verificam o Estado-Membro de residência dos seus assinantes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. No que diz respeito à verificação do Estado‑Membro de residência do assinante, convém ter em conta informações como o pagamento de uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro de residência, a existência de um contrato de ligação Internet ou por telefone, um endereço IP ou outros meios de autenticação, se estes derem ao prestador de serviços indicações razoáveis quanto ao Estado-Membro de residência dos seus assinantes.

(17)   Atualmente, os prestadores de serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária geralmente não verificam o Estado-Membro de residência dos seus utilizadores com suficiente grau de certeza. No entanto, alguns desses prestadores já verificaram o Estado-Membro de residência dos seus utilizadores ou tencionam fazê-lo num futuro próximo. A fim de promover esta tendência, no interesse dos consumidores e sem prejuízo dos prestadores, cujos meios técnicos e financeiros são limitados, esses prestadores devem ter a opção de ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, desde que cumpram os requisitos relativos à verificação do Estado-Membro de residência dos utilizadores dos seus serviços nos termos do presente regulamento. Se esses prestadores exercerem a referida opção, devem cumprir as mesmas obrigações previstas no presente regulamento que se aplicam aos prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de serviços devem informar, em tempo útil, os utilizadores, bem como os titulares de direitos, da sua decisão de exercer essa opção.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Um prestador de serviços em linha deve permitir que os seus assinantes utilizem o serviço no Estado‑Membro onde se encontram temporariamente presentes, facultando‑lhes um acesso idêntico ao que é facultado no seu Estado-Membro de residência. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento. No entanto, esta disposição não deve impedir os prestadores de serviços de conteúdos em linha de prosseguir as atividades de informação destinadas a lutar contra o acesso ou a utilização não autorizada de serviços de conteúdos em linha, ou contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos distribuídos por esses serviços.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado‑Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado‑Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados‑Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso.

(19)  A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado‑Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado-Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior, caso os motivos dessa menor qualidade se prendam com questões objetivas como a insuficiência das infraestruturas nacionais. O prestador de serviços deve, contudo, aquando da assinatura do serviço, informar o consumidor sobre a possível redução da qualidade do mesmo. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados‑Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem garantir que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições de usufruto dos serviços de conteúdos em linha num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, incluindo o facto de estas condições poderem diferir das aplicáveis no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado‑Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante.

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária e os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados gratuitamente que optaram por ser incluídos no âmbito de aplicação do presente regulamento respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiriça dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que esses prestadores de serviços têm sempre o direito de prestar esses serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que, no quadro do presente regulamento, a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante. O presente regulamento e, em particular, o mecanismo jurídico que define a prestação, o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha no Estado‑Membro de residência do assinante não prejudica a possibilidade de o prestador de serviços permitir que o assinante tenha acesso aos conteúdos licenciados ao primeiro no Estado‑Membro onde o assinante se encontre temporariamente presente, desde que as licenças necessárias tenham sido adquiridas em conformidade com as Diretivas 2001/29/CE e 2014/26/UE e que os prestadores de serviços disponham de uma autorização dos titulares de direitos para a utilização dos seus conteúdos. No entanto, é importante esclarecer que esse mecanismo jurídico apenas deve ser aplicável para efeitos de promoção da portabilidade dos serviços de conteúdos em linha.

 

 

 

 

 

 

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço.

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. Desde que o Estado-Membro de residência do assinante tenha sido efetivamente verificado, a prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis.

(22)  Os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária e os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária que optaram por ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento não deverão ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis, salvo se essas cláusulas proibirem a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha aos assinantes que não forneçam as informações exigidas pelo presente regulamento para a verificação do seu Estado-Membro de residência. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha e os titulares de direitos não devem ser autorizados a contornar a aplicação do presente regulamento através da escolha do direito de um Estado não membro da União como lei aplicável aos contratos que celebrem entre si. O mesmo se aplica aos contratos celebrados entre os prestadores de serviços de conteúdos em linha e os assinantes.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  O presente regulamento define vários conceitos necessários à sua aplicação, nomeadamente o de Estado‑Membro de residência. O Estado-Membro de residência deve ser determinado tendo em conta os objetivos do presente regulamento e a necessidade de assegurar a sua aplicação uniforme na União. O conceito de «Estado-Membro de residência» deve ser definido no sentido de determinar que se trata do Estado‑Membro em que o assinante tem a sua residência habitual. Um prestador de serviços que tenha determinado o Estado‑Membro de residência de um assinante em conformidade com o presente regulamento deverá poder presumir, para efeitos do presente regulamento, que o Estado-Membro de residência verificado como tal é o único Estado-Membro de residência do assinante. No que diz respeito aos dispositivos atuais e futuros relacionados com os serviços de conteúdos em linha, a decisão de conceder a portabilidade aos assinantes temporariamente presentes noutro Estado-Membro não deve dar lugar a disposições contratuais específicas.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O presente regulamento deve obrigar os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência a recorrerem a meios eficazes e razoáveis para verificar o Estado-Membro de residência dos assinantes. Cabe ao prestador de serviços decidir sobre os meios de verificação a aplicar. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem poder escolher entre os meios de verificação enumerados no artigo 3.º-A, por forma a verificar o Estado-Membro de residência do assinante. A utilização dos meios de verificação não deve ir além do necessário para a verificação do Estado-Membro de residência do assinante.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, os assinantes só serão elegíveis para a concessão de portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha se o seu local de residência habitual se situar num Estado‑Membro da União Europeia. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem ser obrigados a solicitar aos seus assinantes que facultem as informações necessárias para verificar suficientemente o seu Estado-Membro de residência. Se um assinante não apresentar essas informações e, consequentemente, o prestador de serviços não puder verificar o Estado-Membro de residência do assinante tal como previsto no presente regulamento, o prestador de serviços não deverá disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha em causa a esse assinante nos termos do presente regulamento.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve ser autorizado a proceder a controlos aleatórios do endereço IP de um assinante no decurso do seu contrato, nos limites do disposto nas Diretivas 95/46/CE1-A e 2002/58/CE1_B do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-C, na medida em que tal seja estritamente necessário para efeitos de estabelecimento do Estado-Membro a partir do qual um assinante tem acesso ao serviço de conteúdos em linha. Considerando que, para fins de controlo, o que importa não é a localização exata, mas sim o Estado-Membro onde o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização e quaisquer outros dados pessoais não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Esses controlos do endereço IP deverão ter por único objetivo determinar se um assinante acede ao serviço de conteúdos em linha no seu Estado-Membro de residência ou fora deste. Por conseguinte, os dados resultantes de tais controlos aleatórios devem ser recolhidos em formato binário. O prestador de serviços não deve, em caso algum, ir além deste nível de informação. Se decidir recorrer a este modo de verificação, o prestador de um serviço de conteúdos em linha deverá informar previamente o assinante, em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e com o Regulamento (UE) 2016/679.

 

__________________

 

1-A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

1-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

 

1-C Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-C)   Sempre que um prestador de serviços tenha dúvidas razoáveis sobre o Estado-Membro de residência de um assinante, deve ter a possibilidade de requerer de novo ao assinante o fornecimento dos documentos de verificação. No entanto, estes pedidos devem ser limitados a um por ano.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE27 e 2002/58/CE28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa e o direito à propriedade, nomeadamente os direitos de propriedade intelectual. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e com o Regulamento (UE) 2016/679. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante. As medidas de natureza técnica e organizacional necessárias podem incluir o fornecimento de informação transparente aos assinantes sobre os métodos utilizados para a verificação, o objetivo a que se destinam e as medidas de segurança necessárias.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25)  O presente regulamento não afeta a aplicação das regras de concorrência, em particular dos artigos 101.° e 102.° do Tratado. As regras previstas no presente regulamento não devem ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.

(25)  A aplicação do presente regulamento terá efeitos positivos na competitividade, promovendo a inovação nos serviços de conteúdos em linha e tornando a utilização desses serviços transfronteiriços mais atrativa para os consumidores. O presente regulamento não afeta a aplicação das regras de concorrência, em particular dos artigos 101.° e 102.° do Tratado. As regras previstas no presente regulamento não devem ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  O presente regulamento não deve afetar a aplicação da Diretiva 2014/26/UE e, em especial, do título III relativo ao licenciamento multiterritorial de direitos em linha. O presente regulamento é plenamente coerente com o objetivo de facilitar o acesso lícito a conteúdos, protegidos por direitos de autor e direitos conexos, assim como a serviços associados.

 

 

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços.

(26)  Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, em especial as PME, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Esta disposição deve aplicar-se igualmente aos prestadores de serviços de conteúdos em linha oferecidos em pacotes que combinam serviços de comunicações eletrónicas e serviços de conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 27

 

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Uma vez que o regulamento será, por conseguinte, aplicável a alguns contratos e direitos adquiridos antes da data da sua aplicação, é também oportuno prever um período razoável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da sua aplicação, permitindo aos titulares de direitos e aos prestadores de serviços tomar as disposições necessárias para se adaptarem à nova situação, bem como aos prestadores de serviços alterar os termos de utilização dos seus serviços.

(27)  Uma vez que o presente regulamento será, por conseguinte, aplicável a alguns contratos e direitos adquiridos antes da data da sua aplicação, é também oportuno prever um período razoável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da sua aplicação, permitindo, assim, aos titulares de direitos e aos prestadores de serviços de conteúdos em linha tomar as disposições necessárias para se adaptarem à nova situação, bem como aos prestadores de serviços alterar os termos de utilização dos seus serviços. As alterações aos termos de utilização dos serviços de conteúdos em linha introduzidas com a estrita finalidade de cumprir os requisitos do presente regulamento não devem levar a uma menor proteção dos assinantes ou titulares de direitos de autor e direitos conexos.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A fim de atingir o objetivo de garantir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, é adequado adotar um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados‑Membros. Tal é necessário para garantir uma aplicação uniforme das regras de portabilidade transfronteiras em todos os Estados-Membros e a sua entrada em vigor na mesma data relativamente a todos os serviços de conteúdos em linha. Um regulamento é o único diploma que garante o grau de segurança jurídica necessário para os consumidores poderem beneficiar plenamente da portabilidade transfronteiras em toda a União.

(28)  A fim de atingir o objetivo de garantir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, é adequado adotar um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados‑Membros. Tal é necessário para garantir uma aplicação uniforme das regras de portabilidade transfronteiras em todos os Estados-Membros e a sua entrada em vigor na mesma data relativamente a todos os serviços de conteúdos em linha. Um regulamento é o único diploma que garante o grau de segurança jurídica necessário para os consumidores poderem beneficiar plenamente da portabilidade transfronteiras em toda a União, mas também para garantir que os titulares de direitos e os prestadores de serviços em linha de Estados-Membros diferentes ficam sujeitos às mesmas regras.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 29

 

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a adaptação do quadro jurídico a fim de permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objetivo. Por conseguinte, o presente regulamento não afeta substancialmente a forma como os direitos são licenciados e não obriga os titulares de direitos e os prestadores de serviços a procederem à renegociação dos contratos. Além disso, o presente regulamento não exige que o prestador de serviços tome medidas para garantir a qualidade da prestação dos serviços de conteúdos em linha fora do Estado‑Membro de residência do assinante. Por último, o presente regulamento não é aplicável aos prestadores de serviços que oferecem os seus serviços sem pagamento de uma prestação pecuniária e que não verificam o Estado-Membro de residência do assinante. Por conseguinte, o regulamento não impõe custos desproporcionados,

(29)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a adaptação do quadro jurídico a fim de permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, no respeito da Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, de 9 de setembro de 1886, com a última redação que lhe foi dada em 28 de setembro de 1979, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o direito de autor (TDA) e do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (TPF), ambos adotados em Genebra em 20 de dezembro de 1996. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir esse objetivo, Por conseguinte, o presente regulamento não afeta substancialmente a forma como os direitos são licenciados e não obriga os titulares de direitos e os prestadores de serviços a procederem à renegociação dos contratos. Além disso, o presente regulamento não exige que o prestador de serviços tome medidas para garantir a qualidade da prestação dos serviços de conteúdos em linha fora do Estado-Membro de residência do assinante.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro.

O presente regulamento introduz uma abordagem comum na União destinada a garantir que os assinantes adquiram legalmente serviços de conteúdos em linha nos seus Estados-Membros de residência e possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, sem qualquer custo adicional. Este acesso e esta utilização devem ser objeto de verificação prévia do Estado-Membro de residência do assinante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º-A.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  «Assinante», qualquer consumidor que, com base num contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha assinado com um prestador de serviços, pode ter acesso e utilizar esse serviço no Estado‑Membro de residência;

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual;

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante habitualmente reside;

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Temporariamente presente», a presença de um assinante num Estado‑Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência;

(d)  «Temporariamente presente», a presença de forma não permanente de um assinante num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de residência;

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha a um assinante no Estado-Membro de residência deste último, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido, que é prestado a um assinante segundo as modalidades acordadas,

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha a um assinante ou utilizador no seu Estado-Membro de residência, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido,

(1)  contra pagamento de uma prestação pecuniária, ou

(1)  mediante pagamento de uma prestação pecuniária, e/ou

(2)  sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja verificado pelo prestador de serviços;

(2)  sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o prestador de serviços de conteúdos em linha decida oferecer a portabilidade de acesso aos seus serviços de conteúdos em linha aos seus utilizadores que se encontram temporariamente presentes num Estado‑Membro que não o de residência e na condição de o Estado-Membro de residência do utilizador ser verificado pelo prestador de serviços nos termos do artigo 3.º-A;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha.

1.   O prestador de um serviço de conteúdos em linha mediante pagamento de uma prestação pecuniária deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não o de residência ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha disponível no seu Estado-Membro de residência, sem impor quaisquer custos adicionais.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O n.º 1 não prejudica a possibilidade de o prestador de serviços permitir que o assinante tenha também acesso e possa utilizar o repertório local que foi licenciado ao prestador de serviços no Estado-Membro onde o assinante se encontra temporariamente presente.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  A obrigação prevista no n.º 1 não é extensível aos requisitos de qualidade aplicáveis à prestação do serviço de conteúdos em linha a que o prestador está sujeito quando presta esse serviço no Estado-Membro de residência, salvo acordo em contrário do prestador de serviços.

2.  A obrigação prevista no n.º 1 não é extensível aos requisitos de qualidade aplicáveis à prestação do serviço de conteúdos em linha a que o prestador está sujeito quando presta esse serviço no Estado-Membro de residência, salvo acordo em contrário entre o prestador de serviços de conteúdos em linha e o assinante. O prestador deve, no entanto, garantir que a qualidade do serviço não é inferior à do serviço prestado no Estado‑Membro em que o assinante se encontra temporariamente presente.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve informar o assinante da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

3.   O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve, com base nos dados ao seu dispor, informar o assinante sobre as potenciais variações da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1. Essa informação deve ser prestada através de meios adequados e proporcionais.

Justificação

É questionável que o prestador de um serviço de conteúdos em linha disponha de quaisquer informações referentes à qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  O prestador de serviços de conteúdos em linha deve garantir que a portabilidade dos seus serviços referida no n.º 1 permite ao assinante dispor desses serviços na mesma gama e número de dispositivos que são oferecidos no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-B.  As cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiriça de serviços de conteúdos em linha não são aplicáveis no quadro do presente regulamento.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-C.  São inaplicáveis no quadro do presente regulamento as disposições contratuais que limitem a portabilidade a um período de tempo específico.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Verificação do Estado-Membro de residência

 

1.  Os prestadores dos serviços de conteúdos em linha referidos no artigo 3.º, n. 1, e no artigo 3.º-B devem recorrer a meios razoáveis e eficazes de verificação para determinar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes.

 

2.  A fim de observar a obrigação prevista no n.º 1, os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem basear-se numa combinação de dois dos seguintes meios de verificação: Se os prestadores de serviços considerarem que o Estado-Membro de residência do assinante pode ser fiavelmente identificado através de um destes meios de verificação, o prestador de serviços de conteúdos em linha pode basear-se num único meio de verificação entre os a seguir enumerados:

 

(a)  Um bilhete de identidade, meios de identificação eletrónica, em particular sistemas de identificação eletrónica notificados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014, ou qualquer outro documento de identidade válido;

 

(b)  Os dados bancários, tais como o número da conta bancária ou do cartão de débito ou crédito do assinante;

 

(c)  O local de instalação de um descodificador ou de qualquer outro suporte semelhante utilizado pelo assinante para aceder aos serviços em causa;

 

(d)  Um contrato de fornecimento de acesso à Internet ou de serviço telefónico, ou qualquer tipo de contrato semelhante que ligue o assinante a um Estado-Membro;

 

(e)  O pagamento pelo assinante de uma taxa por outros serviços prestados no Estado-Membro em causa, tais como serviços públicos de radiodifusão;

 

(f)  O comprovativo do pagamento de impostos locais, se essa informação for pública;

 

(g)  Uma fatura de um serviço de utilidade pública que confirme o domicílio do assinante;

 

(h)  O controlo aleatório do endereço Protocolo Internet (IP) do assinante, a fim de determinar se o assinante acede ao serviço de conteúdos em linha dentro ou fora do seu Estado-Membro de residência, em regime binário e sem geolocalização ou rastreamento do assinante.

 

A utilização dos meios de verificação referidos no primeiro parágrafo não deve ir além do que é necessário para efeitos da verificação a que se refere o n.º 1, tendo em conta os novos desenvolvimentos tecnológicos.

 

3.  O prestador de um serviço de conteúdos em linha está habilitado a solicitar a um assinante que lhe forneça as informações necessárias para a verificação do seu Estado-Membro de residência nos termos do n.º 2. Se o assinante não facultar essas informações, o prestador tem o direito de não oferecer a portabilidade dos serviços de conteúdos em linha a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, e o artigo 3.º-B, enquanto não lhe for possível verificar o Estado-Membro de residência do assinante nos termos do n.º 2.

 

4.  Nos casos em que, com base nos meios de verificação utilizados, o prestador tiver dúvidas razoáveis sobre o atual Estado-Membro de residência de um assinante, o prestador tem o direito de solicitar ao assinante que lhe forneça as informações necessárias para uma nova verificação do seu Estado-Membro de residência, com base nos mesmos meios de verificação inicialmente utilizados.

 

5.  Os titulares de direitos de autor e direitos conexos ou os titulares de quaisquer outros direitos relativos aos conteúdos de um serviço de conteúdos em linha devem ser informados sobre o processo de verificação seguido pelo prestador do serviço para verificar o Estado-Membro de residência de um assinante.

 

6.   Os dados fornecidos ao abrigo dos n.ºs 2 e 4 devem ser guardados pelo prestador de serviços de conteúdos em linha até à conclusão da verificação do Estado-Membro de residência do assinante. Estes dados devem ser utilizados exclusivamente para efeitos de verificação do Estado-Membro de residência do assinante. Não devem ser comunicados, transferidos, partilhados ou licenciados, nem transmitidos por qualquer outra via aos titulares de direitos de autor ou de direitos conexos, ou a quaisquer outros terceiros.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-B

 

Portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha prestados gratuitamente

 

Os prestadores de serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária podem optar por permitir aos utilizadores temporariamente presentes num Estado‑Membro o acesso e utilização de um serviço de conteúdos em linha na condição de verificarem efetivamente o Estado-Membro de residência do utilizador, em conformidade com o presente regulamento.

 

Antes de prestar o serviço, o prestador de serviços informa os utilizadores, os titulares de direitos de autor e direitos conexos relevantes e os titulares de quaisquer outros direitos sobre os conteúdos do serviço de conteúdos em linha da sua decisão de prestar o serviço de conteúdos em linha nos termos do primeiro parágrafo. Essas informações devem ser facultadas por meios adequados e proporcionados.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

A prestação de um serviço de conteúdos em linha, bem como o acesso e a utilização do mesmo por um assinante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, são considerados como ocorrendo exclusivamente no Estado-Membro de residência, nomeadamente para fins do disposto na Diretiva 96/9/CE, na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE, na Diretiva 2009/24 e na Diretiva 2010/13/UE.

A prestação de um serviço de conteúdos em linha a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência, bem como o acesso a esse serviço e a sua utilização por esse assinante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, é considerado como ocorrendo exclusivamente no Estado-Membro de residência apenas para efeitos de aplicação do presente regulamento.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que sejam contrárias ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 4.º.

1.  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos e os prestadores de serviços de conteúdos em linha, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que, em violação do disposto nos artigos 3.º, n.ºs 1, 1-A e 3-A, 3.º-A, 3.º-B ou 4.º, proíbam ou limitem a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A aplicação do presente regulamento não pode ser contornada através da escolha do direito de um Estado não pertencente à União Europeia como lei aplicável aos contratos concluídos entre prestadores de serviços e titulares de direitos ou entre prestadores de serviços e assinantes.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento, incluindo, em especial, para fins da verificação prevista no artigo 5.º, n.º 2, é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento, incluindo, em especial, para fins da verificação prevista no artigo 3.º-A, é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE e do Regulamento (UE) 2016/679. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é igualmente aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação desde que sejam relevantes para a prestação, o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, depois daquela data.

O presente regulamento é igualmente aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação desde que sejam relevantes para a prestação, o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha, em conformidade com o disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 3.º-B, depois daquela data.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Avaliação

 

Até ... [JO: Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, de três em três anos, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre este tema.

 

O relatório referido no primeiro parágrafo deve incluir, entre outros, uma avaliação da eficácia dos meios de verificação do Estado-Membro de residência, incluindo as práticas e normas do setor recentemente desenvolvidas, e a ponderação da necessidade de proceder a uma revisão. O relatório deve avaliar, em especial, se se verificou ou não uma variação significativa das receitas dos titulares de direitos e um aumento dos preços cobrados aos consumidores, prestando especial atenção ao impacto do presente regulamento sobre as PME e a proteção dos dados pessoais. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa ou um instrumento não legislativo.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)   O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 6 meses após a data da sua publicação].

2.   O presente regulamento é aplicável a partir de ... [JO: data: 12 meses após a data da sua publicação]. Os prestadores de serviços podem, em derrogação a essa data, optar por oferecer a portabilidade logo que estejam aptos a fazê-lo de uma forma que seja conforme com o presente regulamento.

(1)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2)

Ainda não publicado no Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão tem por objetivo definir e enquadrar a portabilidade, a fim de permitir que os consumidores assinantes de serviços de conteúdos em linha adquiridos legalmente no seu Estado-Membro de residência habitual continuem a aceder a esses serviços quando se encontram temporariamente noutro Estado-Membro.

Esta proposta prevê a obrigação para o prestador de serviços de conteúdos em linha de assegurar a portabilidade aos assinantes com base numa ficção legal. Graças a este princípio de ficção legal, a portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha não prejudica a territorialidade e não afeta as disposições em matéria de direito de autor noutros Estados-Membros.

O regulamento deve permanecer proporcional à realidade do mercado dos serviços de conteúdos em linha e ao número de potenciais utilizadores desses serviços, que representam cerca de 5,7 % dos consumidores europeus(1).

O relator considera que o acesso dos consumidores à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha vai no sentido do bom funcionamento do mercado interno, baseado, nomeadamente, na livre circulação de pessoas e de serviços.

O relator salienta, porém, que o presente regulamento tem por objetivo a promoção da diversidade cultural europeia e não deve, em caso algum, violar a sustentabilidade do financiamento do setor audiovisual e cinematográfico europeu, que assenta essencialmente na territorialidade dos direitos. A esse respeito, o regulamento favorece uma distinção clara entre portabilidade e acesso transfronteiriço e não pode mesmo ser equiparado a um passo rumo ao acesso transfronteiriço.

Âmbito de aplicação

O relator insiste em que se trata de serviços de conteúdos em linha prestados legalmente no Estado-Membro de residência.

Concorda com a Comissão, que considera que não se deve limitar a residência do assinante num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência a um número de dias específicos. Com efeito, considera que o presente regulamento não deve ser sobrecarregado com contingências demasiado pesadas para o consumidor. O regulamento deve permanecer simples na sua aplicação, se o objetivo é beneficiar o maior número possível de europeus que se deslocam por períodos mais ou menos longos na União, por motivos de lazer, profissionais ou de estudos.

Em contrapartida, o relator considera que a parte mais importante do texto reside na autenticação prévia, eficaz e sólida do Estado-Membro de residência, quer para evitar violações do regulamento, quer para assegurar a permanência do nexo entre o assinante e o seu local de residência.

O relator defende a exclusão dos prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados gratuitamente do âmbito de aplicação do regulamento, uma vez que considera que, atualmente, a maioria desses prestadores não verifica o Estado-Membro de residência dos utilizadores com uma certeza absoluta, tal como é exigido pelos requisitos do regulamento.

No entanto, considera que é conveniente oferecer aos prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados gratuitamente a possibilidade serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento, desde que cumpram todas as disposições necessárias para a verificação do Estado-Membro de residência dos utilizadores, em conformidade com o artigo 3.º.

Definições

O projeto de regulamento assenta em dois conceitos fundamentais que importa definir: o Estado-Membro de residência e a presença temporária.

A definição de Estado-Membro de residência habitual constitui uma disposição essencial. O relator entende como Estado-Membro de residência, o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual e efetiva e ao qual regressa regularmente.

A presença temporária fora do país de residência faz parte da ficção legal. Trata-se, portanto, de uma estadia transitória fora do Estado-Membro de residência por razões pessoais, profissionais ou académicas.

Verificação do Estado-Membro de residência

Os critérios de verificação do Estado-Membro de residência do assinante devem ser inseridos numa lista semiaberta.

Esta solução tem duas vantagens, uma vez que permite garantir segurança jurídica suficiente aos titulares de direitos sem retirar aos fornecedores a escolha dos critérios de verificação mais adaptados ao seu mercado, desde que assegurem o mesmo nível de segurança que os critérios incluídos na lista.

Tal permite igualmente a adaptação futura da lista a potenciais inovações em matéria de critérios de verificação.

Por último, o relator considera necessário que, após a verificação do Estado-Membro de residência do assinante estabelecida no momento da subscrição, o fornecedor possa efetuar um controlo aleatório do endereço IP, a fim de identificar a recorrência da utilização do seu serviço de conteúdos em linha num Estado-Membro diferente do seu Estado-Membro de residência.

Aplicação do regulamento

A retroatividade do regulamento proposta pela Comissão, tendo em vista uma aplicação aos contratos celebrados antes da data de aplicação, parece ser a abordagem ideal, segundo o relator.

Em contrapartida, a aplicação das medidas de verificação e da verificação concreta dos movimentos dos assinantes que deu origem à portabilidade deve ter um prazo superior a seis meses, bem como o alinhamento com o novo regulamento dos contratos assinados antes da adoção do regulamento. É por esta razão que o relator recomenda um período de doze meses para a aplicação do regulamento.

(1)

Avaliação do Impacto (SWD(2015)270) da proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (COM(2015)627), p.17.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (30.9.2016)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

(COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD))

Relator de parecer (*): Marco Zullo

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão institui, para os prestadores de conteúdos, a obrigação de garantir a portabilidade aos consumidores, permitindo-lhes transportar consigo os conteúdos digitais adquiridos legitimamente no Estado-Membro de residência quando se deslocarem no território da União Europeia. O regulamento prevê uma fictio iuris (ficção legal) que permite fazer isto sem cometer uma infração aos direitos existentes.

Para a comissão IMCO, as propostas que reforcem o mercado interno e eliminem as barreiras injustificadas são fundamentais.

Contudo, é necessário ter em conta a sustentabilidade financeira da indústria audiovisual europeia – cuja diversidade da oferta cultural deve ser protegida –, a proteção dos direitos de autor e outros direitos conexos e o princípio da territorialidade subentendido.

Por isso, o relator considera importante que a portabilidade não comprometa estes pressupostos transformando-se num acesso transfronteiras europeu.

Âmbito de aplicação

A Comissão prevê que o regulamento seja aplicável aos prestadores que ofereçam aos assinantes um acesso mediante o pagamento de uma prestação pecuniária.

O relator partilha esta abordagem e é favorável à exclusão do âmbito do regulamento dos prestadores que ofereçam conteúdos prestados sem pagamento. Na verdade, a gratuitidade do serviço parece ser insuficiente para justificar a obrigação de verificar a residência e, desta forma, satisfazer os requisitos necessários à aplicação da fictio iuris.

Além disso, o relator considera útil esclarecer que o pagamento de uma taxa universal obrigatória – como acontece em alguns países como a taxa de radiodifusão – não constitui um contrato no sentido do presente regulamento.

Definições

O relator considera necessário definir de forma mais clara o conceito de "Estado-Membro de residência" para não deixar espaço à incerteza regulamentar.

Ele considera que o regulamento deve prever em si critérios suficientes para determinar a residência de forma inequívoca com vista à realização da portabilidade.

Considera ainda que a determinação de um Estado-Membro de residência deve ocorrer de modo unívoco, impedindo assim que alguém possa invocar a residência em mais de um Estado-Membro.

A Comissão considera que a permanência num Estado-Membro que não o de residência não deve ser limitada a um período determinado de dias. O relator partilha esta abordagem porque considera que, de outra forma, seriam prejudicadas as categorias de cidadãos que são o principal alvo da diretiva. A previsão de critérios claros para determinar a residência é suficiente para evitar abusos e evasões à regulamentação.

Por isso, o relator considera útil especificar que a permanência num Estado-Membro diferente pode ocorrer por motivo de férias, trabalho (como no caso dos trabalhadores transfronteiriços) ou estudos (como no caso dos estudantes Erasmus).

Para evitar um controlo excessivo e uma violação da privacidade, o relator concorda com a intenção de não permitir um controlo constante da posição dos utentes.

Verificação da residência

Uma condição prévia para o bom funcionamento da portabilidade é determinar claramente a residência habitual do utilizador; em caso contrário, o sistema seria passível de abusos e daria a possibilidade de contornar as normas vigentes em matéria de direitos de autor.

Para dispor de instrumentos claros e eficazes, o relator propõe alguns critérios para determinar a residência. Além disso, ele propõe que a Comissão elabore uma lista mais exaustiva por meio de um ato delegado e após consultas com representantes dos consumidores e da indústria. Os meios e instrumentos de verificação devem ser eficazes mas proporcionais ao objetivo – a fim de não recolher informações que não sejam estritamente necessárias para esse objetivo – e não devem constituir um encargo excessivo para os utentes.

A verificação da residência deve ocorrer aquando da assinatura do serviço mas também posteriormente, a fim de verificar que não ocorreram alterações, e de forma contínua mas não constante, a fim de evitar o risco de um controlo demasiado invasivo.

Opções para os serviços gratuitos

Os prestadores que prestem o serviço sem pagamento de uma prestação pecuniária devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

Contudo, o relator considera que lhes deve ser concedida – se o solicitarem – a possibilidade de poderem ser novamente abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento e, portanto, a faculdade de garantir a portabilidade aos próprios utentes utilizando a fictio iuris prevista.

Nesse caso, eles teriam de aplicar todas as normas do próprio regulamento, disponibilizando um sistema de verificação da residência do assinante que possua a mesma clareza e certeza que é exigida aos prestadores que recebem uma prestação pecuniária. Este requisito é fundamental para evitar que ocorram abusos e prejuízos económicos à custa dos titulares dos direitos relativos aos conteúdos digitais.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha.

(1)  Assegurar o acesso permanente a serviços de conteúdos em linha para os consumidores em toda a União Europeia com base nas assinaturas contratadas no Estado-Membro de residência constitui um elemento importante para a realização do mercado único e uma aplicação eficaz dos princípios da livre circulação de pessoas e de serviços e, consequentemente, para o desenvolvimento duma cidadania e identidade europeia. Os consumidores devem poder utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União por motivos profissionais, férias ou períodos de estudo. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que, nesses casos, entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu país de origem, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

(2)  O desenvolvimento da tecnologia e de serviços inovadores conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu Estado-Membro de residência, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro da União, em benefício dos consumidores do mercado interno.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu país de origem.

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente continuar a aceder e a utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu Estado-Membro de residência, o que limita o direito ao acesso a serviços em linha e resulta em possíveis prejuízos.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos.

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos. No entanto, as licenças territoriais desempenham um papel chave no financiamento e na produção de conteúdos culturais adaptados aos diferentes mercados da União, sobretudo os de âmbito audiovisual e cinematográfico, contribuindo decisivamente para a diversidade cultural europeia.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Por conseguinte, os serviços de conteúdos em linha são cada vez mais comercializados como um pacote no qual os conteúdos que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos não são separáveis dos conteúdos protegidos por esses direitos sem reduzir de forma significativa o valor do serviço prestado aos consumidores. Este é, em particular, o caso dos conteúdos de elevado valor comercial (premium), como acontecimentos desportivos ou outros de grande interesse para os consumidores. A fim de permitir aos prestadores de serviços facultar aos consumidores o pleno acesso aos seus serviços de conteúdos em linha, é indispensável que o presente regulamento abranja também esses conteúdos utilizados pelos serviços de conteúdos em linha e que, por conseguinte, seja aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE, bem como às transmissões dos organismos de radiodifusão na sua totalidade.

(6)  Por conseguinte, os serviços de conteúdos em linha são cada vez mais comercializados como um pacote no qual os conteúdos que não estão protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos não são separáveis dos conteúdos protegidos por esses direitos sem reduzir de forma significativa o valor do serviço prestado aos consumidores. Este é, em particular, o caso dos conteúdos de elevado valor comercial (premium), como acontecimentos desportivos ou outros de grande interesse para os consumidores. A fim de permitir aos prestadores de serviços facultar aos consumidores o pleno acesso aos seus serviços de conteúdos em linha, durante a presença temporária do consumidor num Estado-Membro que não o de residência, é indispensável que o presente regulamento abranja também esses conteúdos utilizados pelos serviços de conteúdos em linha e que, por conseguinte, seja aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE, bem como às transmissões dos organismos de radiodifusão na sua totalidade.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida.

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico com base num mecanismo sólido, a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida sem quaisquer custos adicionais para o assinante. A portabilidade transfronteiras deve ser distinguida do acesso transfronteiras aberto.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  A fim de evitar a incompatibilidade com as regras em vigor no domínio da fiscalidade e encargos administrativos desproporcionados, o presente regulamento não deve afetar a aplicação de quaisquer disposições relativas à tributação.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos em linha. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no seu país de origem que os ofereçam através das fronteiras.

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no seu Estado-Membro de residência, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no Estado-Membro de residência do assinante que os ofereçam através das fronteiras.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços.

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços. O pagamento de uma taxa obrigatória, como uma taxa de radiodifusão, não deverá ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária para receber um serviço de conteúdos em linha.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária estão também abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores de serviços não verificam o Estado-Membro de residência dos seus assinantes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. No que diz respeito à verificação do Estado-Membro de residência do assinante, convém ter em conta informações como o pagamento de uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro de residência, a existência de um contrato de ligação Internet ou por telefone, um endereço IP ou outros meios de autenticação, se estes derem ao prestador de serviços indicações razoáveis quanto ao Estado-Membro de residência dos seus assinantes.

(17)  Os prestadores de serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária devem poder opcionalmente ser abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores de serviços não verificam o Estado-Membro de residência dos seus assinantes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. Para esses prestadores exercerem a referida opção, devem cumprir as mesmas obrigações previstas no presente regulamento que se aplicam aos prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Além disso, deverão informar os assinantes, os titulares de direitos de autor e direitos conexos relevantes e os titulares de quaisquer outros direitos sobre os conteúdos dos serviços em linha da sua decisão de exercer esta faculdade. Essa informação poderá ser prestada no sítio Web do prestador de serviços.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado‑Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

(18)  A fim de respeitar a obrigação, prevista no artigo 3.º, n.º 1, de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, limitá-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de residência, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado‑Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado-Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados-Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso.

(19)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de residência. A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado‑Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, embora o presente regulamento não imponha requisitos desproporcionados para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado-Membro, os prestadores de serviços de conteúdos em linha devem dar aos seus assinantes notificação prévia sobre qualquer potencial oscilação da qualidade que possa ocorrer ou ser experimentada no acesso aos conteúdos num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência. Essa informação poderá ser prestada no sítio Web do prestador de serviços. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior, caso os motivos se prendam com questões objetivas como a insuficiência das infraestruturas nacionais. Além disso, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados‑Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante.

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante. O presente regulamento e, em particular, o mecanismo jurídico que prevê o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha no Estado-Membro de residência do assinante não impedem o prestador de serviços de oferecer ao seu assinante que se encontra temporariamente noutro Estado-Membro um serviço de conteúdos em linha legalmente prestado nesse Estado‑Membro.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis.

(22)  Os prestadores de serviços de conteúdos em linha não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade desses serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis. Não pode ser permitido aos prestadores de serviços de conteúdos em linha e titulares de direitos relevantes para a prestação desses serviços iludirem a aplicação do presente regulamento, escolhendo a legislação de um país terceiro como a legislação aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre prestadores e assinantes.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  A definição de Estado-Membro de residência implica que o assinante tenha a sua residência efetiva e estável no Estado-Membro ao qual regressa regularmente. Para efeitos do presente regulamento, um assinante tem apenas um Estado-Membro de residência. Os prestadores de serviços de conteúdos em linha deverão considerar que o Estado‑Membro de residência verificado e autenticado por si nos termos do presente regulamento é o único Estado-Membro de residência. Os prestadores de serviços não deverão ser obrigados a verificar se os seus assinantes são também assinantes de serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

(23)  É essencial que os prestadores de serviços assegurem que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O regulamento obriga o prestador de serviços a utilizar meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém, há que garantir que os meios de verificação necessários são razoáveis, não intrusivos, proporcionados e não vão além do que é estritamente necessário para atingir essa finalidade. Esses meios não podem também constituir um encargo excessivo para os assinantes. Cabe ao prestador de serviços decidir quais os meios de verificação a aplicar com base na lista constante do artigo 3.º‑B. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização específica ou o Estado-Membro específico, mas sim se o acesso aos conteúdos é efetuado no Estado-Membro de residência ou não, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante. O prestador de serviços não deve detetar a localização exata do assinante num Estado-Membro através de amostragem de Protocolo Internet (IP) ou de outros meios de geolocalização.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  O assinante deve igualmente ter acesso às informações sobre o Estado‑Membro de residência verificado e registado aquando da assinatura.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  Para efeitos do presente regulamento, um consumidor não pode invocar a sua residência habitual em mais do que um Estado-Membro.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 23-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-C)  Um prestador de serviços que tenha determinado o Estado-Membro de residência em conformidade com o presente regulamento deverá poder presumir, para efeitos do presente regulamento, que o Estado-Membro de residência verificado é o único Estado‑Membro de residência do assinante.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 23-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-D)  A fim de ter devidamente em conta os desenvolvimentos tecnológicos e, em particular, as necessidades da indústria e dos consumidores, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da lista dos meios de verificação do Estado-Membro de residência do assinante. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, efetuadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 20161-A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

 

_________________

 

1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE27 e 2002/58/CE28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE27 e 2002/58/CE28.

__________________

__________________

27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50.

27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50.

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas».

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas».

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro.

O presente regulamento introduz um quadro jurídico que garante que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não o seu Estado-Membro de residência, respeitando todos os direitos de autor e direitos conexos dos conteúdos acedidos e utilizados. Este acesso deve ser objeto da verificação prévia efetiva do Estado-Membro de residência.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual;

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência, estabelecido com base no artigo 3.º-B;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Temporariamente presente», a presença de um assinante num Estado‑Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência;

(d)  «Temporariamente presente num Estado-Membro», a presença não permanente de um assinante num Estado‑Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha no Estado-Membro de residência, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido,

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha a um assinante no Estado-Membro de residência deste último, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido,

que é prestado a um assinante segundo modalidades acordadas, quer:

 

(1)   contra pagamento de uma prestação pecuniária, ou

 

(2)   sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja verificado pelo prestador de serviços;

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha.

(1)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha prestado contra pagamento de uma prestação pecuniária deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha disponível no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  O n.º 1 não prejudica a possibilidade de o prestador de serviços decidir permitir que o assinante tenha acesso adicional ao repertório local que foi licenciado ao prestador de serviços no Estado-Membro onde o assinante se encontra temporariamente presente.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve informar o assinante da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

(3)  Contudo, o prestador de um serviço de conteúdos em linha deve – se possível, com base nos dados que tiver disponíveis – informar devidamente o assinante – antes da assinatura do contrato ou, no caso dos contratos assinados antes da data de aplicação do presente regulamento, com a devida antecedência antes dessa data – sobre qualquer potencial oscilação da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1 e das condições de portabilidade estabelecidas em conformidade com o presente regulamento.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Opção de permitir a portabilidade transfronteiras

 

1.   O prestador de serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária pode escolher permitir que os assinantes temporariamente presentes num Estado‑Membro tenham acesso e utilizem o serviço de conteúdos em linha, na condição de verificar efetivamente o Estado-Membro de residência do assinante, em conformidade com o presente regulamento.

 

2.   Antes de prestar o seu serviço, o prestador de serviços informa os assinantes, os titulares de direitos de autor e direitos conexos relevantes e os titulares de quaisquer outros direitos sobre os conteúdos do serviço de conteúdos em linha da sua decisão de prestar o serviço de conteúdos em linha nos termos do n.º 1. Ao informar os assinantes, os prestadores de serviços devem usar meios adequados e proporcionados.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-B

 

Meios de verificação do Estado-Membro de residência

 

1.   O prestador de um serviço de conteúdos em linha prestado contra o pagamento de uma prestação pecuniária deve utilizar meios eficazes com vista a verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Para tal, deverá utilizar meios de verificação proporcionados e razoáveis e que não vão além do que é necessário para atingir a finalidade do presente regulamento. Esses meios não podem constituir um encargo excessivo para os assinantes.

 

2.   A fim de dar cumprimento à obrigação estabelecida no n.º 1 do presente artigo, o prestador deve recorrer aos seguintes meios de verificação:

 

(a)  o endereço de faturação ou o endereço postal do assinante;

 

(b)  um cartão de identificação ou qualquer outro documento de identificação válido que confirme o Estado-Membro de residência do assinante, incluindo, se possível, a utilização de serviços de identificação eletrónica;

 

(c)  os dados bancários, tais como a conta bancária ou o cartão de crédito ou de débito do assinante;

 

(d)  uma prova de que o assinante é parte num contrato de ligação Internet ou por telefone no Estado-Membro;

 

(e)  uma prova de que o assinante paga uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro, como os serviços públicos de radiodifusão;

 

(f)  uma prova do local da instalação de um descodificador ou dispositivo semelhante utilizado para a prestação de serviços ao assinante;

 

(g)  uma prova do registo eleitoral nacional, regional ou local, se estiver publicamente disponível;

 

3.   O prestador escolhe qual o meio de verificação a que se refere o n.º 2 que pretende utilizar.

 

4.   Se o Estado-Membro de residência não puder ser determinado de forma suficiente com base num único meio de verificação, o prestador deve recorrer a uma combinação de dois meios, no máximo. Não se repete a verificação do Estado-Membro de residência sem justificação.

 

5.   A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-B relativamente à alteração da lista de meios eficazes de verificação do Estado-Membro de residência do assinante a que se refere o n.º 2 do presente artigo, a fim de a atualizar para ter em consideração os desenvolvimentos tecnológicos. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão consulta peritos e representantes do setor e dos consumidores, a fim de assegurar o respeito dos princípios previstos no n.º 1 do presente artigo.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que sejam contrárias ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 4.º.

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais contrárias ao presente regulamento, incluindo aquelas incluídas nos contratos celebrados entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para o acesso e a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços de conteúdos em linha, bem como aquelas incluídas nos contratos celebrados entre prestadores de serviços e assinantes.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  O respeito das obrigações decorrentes do presente regulamento não constitui uma razão válida para o ajustamento dos encargos, taxas e tarifas ou para qualquer outra alteração da relação financeira entre o assinante, o prestador e qualquer titular de direitos.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Não obstante o disposto no n.º 1, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, desde que os meios necessários sejam razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade.

Suprimido

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  As disposições do presente regulamento são aplicáveis independentemente do direito aplicável aos contratos celebrados entre os prestadores de serviços de conteúdos em linha e os titulares de direitos de autor e direitos conexos ou os titulares de quaisquer outros direitos relevantes para o acesso e a utilização de conteúdos de serviços de conteúdos em linha ou aos contratos celebrados entre estes prestadores de serviços e os seus assinantes.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento, incluindo, em especial, para fins da verificação prevista no artigo 5.º, n.º 2, é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é igualmente aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação desde que sejam relevantes para a prestação, o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, depois daquela data.

O presente regulamento é igualmente aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação desde que sejam relevantes para a prestação, o acesso e a utilização de um serviço de conteúdos em linha, em conformidade com o disposto nos artigos 3.º e 3.º-A, depois daquela data.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Apreciação

 

1.   Três após a entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, de três em três anos, a Comissão avalia a aplicação do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre este tema.

 

2.   O relatório referido no n.º 2 deve incluir, entre outros, uma avaliação da eficácia dos meios de verificação do Estado-Membro de residência, incluindo as práticas e normas do setor recentemente desenvolvidas e, se for caso disso, da necessidade de proceder a uma revisão. O relatório deve avaliar, em particular, se houve ou não uma variação significativa das receitas dos titulares de direitos e um aumento dos preços cobrados aos consumidores. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa ou um instrumento não legislativo.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 7-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-B

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º-B, n.º 5, é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de …*.

 

3.  A delegação de poderes referida no artigo 3.º-B, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º-B, n.º 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

 

________________

 

* Data de entrada em vigor do presente regulamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

Referências

COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

12.5.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

12.5.2016

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

28.4.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Marco Zullo

2.2.2016

Exame em comissão

13.6.2016

5.9.2016

26.9.2016

 

Data de aprovação

29.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Lara Comi, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Vicky Ford, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Marlene Mizzi, Eva Paunova, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Olga Sehnalová, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Kaja Kallas, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Julia Reda, Marc Tarabella, Sabine Verheyen


PARECER em nome da Comissão da Cultura e da Educação (*) (15.7.2016)

em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

(COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD))

Relatora de parecer(*): Sabine Verheyen

(*)   Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objetivo da proposta da Comissão é dar aos consumidores a possibilidade, quando viajam na UE, de levarem consigo os conteúdos em linha a que tenham acesso lícito no seu Estado‑Membro de residência, com base numa «ficção jurídica». A obrigação de portabilidade criada pela proposta não exige que os prestadores de serviços adquiram uma licença distinta ou renegociem as licenças existentes, mas considera-se que efetuam os atos pertinentes, por exemplo de reprodução, comunicação e disponibilização de obras ao público, com base nas autorizações que já obtiveram dos titulares dos direitos para o país de residência do assinante. Como tal, na aceção do presente regulamento, a portabilidade é um direito inalienável do consumidor.

No entender da Comissão CULT, é da maior importância que, no contexto dos serviços de conteúdos em linha portáteis em toda a União, sejam garantidas a proteção e a promoção da diversidade cultural e linguística europeia, bem como das obras europeias. No entanto, a relatora considera necessário esclarecer que a portabilidade não significa acesso transfronteiras, que não é objeto do presente regulamento. A portabilidade transfronteiras não irá prejudicar nem abolir o princípio da territorialidade, uma vez que esse princípio e o valor criado pelos direitos exclusivos são elementos importantes para que o sector criativo e cultural mantenha a sua competitividade e garanta a sustentabilidade do seu financiamento, especialmente no sector audiovisual. O elevado nível de proteção do direito de autor e dos direitos conexos ao abrigo do direito da União constitui um incentivo para a criação de conteúdos e a base da diversidade cultural europeia.

Âmbito de aplicação

A relatora concorda com a Comissão quanto à aplicação da proposta de regulamento a serviços de conteúdos em linha que, com base num contrato, proporcionem acesso a serviços aos seus assinantes, incluindo o streaming, os descarregamentos ou qualquer outra técnica que permita a utilização do referido conteúdo.

Para maior clareza, a relatora considera que a proposta inicial da Comissão deve ser alterada, de molde a excluir a possibilidade de uma simples abertura de sessão ou o pagamento de uma taxa obrigatória, como uma taxa de radiodifusão, ser considerada um contrato na aceção do presente regulamento.

A relatora apoia plenamente a abordagem da Comissão de aplicar o regulamento aos serviços de conteúdos em linha que são prestados mediante pagamento, bem como a serviços que são prestados sem pagamento, desde que os fornecedores verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. No caso de o prestador de serviços não remunerados decidir propor a portabilidade, deve estabelecer um sistema de verificação do Estado-Membro de residência do assinante, em conformidade com o presente regulamento.

Definições

«Estado-Membro de residência»

A relatora considera que é necessário propor uma definição mais precisa de «Estado-Membro de residência», a fim de evitar a insegurança jurídica e permitir aos prestadores de serviços aplicar o regulamento de um ponto de vista operacional. O conceito de residência habitual não é claramente definido no direito da UE. Existem diferentes definições no direito derivado e na jurisprudência da UE. Para efeitos do presente parecer, a relatora sugere que se adote a definição dada pelo Tribunal de Justiça no processo C-452/93-P Petro Magdalena Fernández contra Comissão das Comunidades Europeias, que é atualmente utilizada pela UE no âmbito da regulamentação aplicável ao seu pessoal. A definição dá indicações claras sobre o modo de avaliação do Estado-Membro de residência de uma pessoa.

«Temporariamente presente»

No que respeita à definição de «temporariamente presente», a relatora apoia plenamente a abordagem da Comissão no sentido de não limitar a duração da estadia noutro Estado‑Membro que não o de residência a um período determinado de dias ou semanas, porquanto tal prejudicaria o objetivo principal do regulamento de dar a todos os consumidores a possibilidade de viajarem com os seus conteúdos em linha adquiridos legalmente na UE. Por exemplo, um estudante Erasmus deve poder ter consigo, durante toda a sua estadia no estrangeiro, conteúdos adquiridos legalmente. O mesmo se aplica aos consumidores que viajam muito por motivos profissionais. Uma limitação do número de dias far-se-ia em detrimento destas pessoas. Além disso, a relatora apoia plenamente a abordagem da Comissão de não permitir localizações constantes. O facto de limitar a duração da estadia no estrangeiro a um determinado número de dias exigiria um controlo constante do endereço IP, o que deve ser evitado. Além disso, uma vez que o conceito de residência habitual está bem definido e que as medidas de controlo são eficazes e razoáveis, não há qualquer razão para limitar a duração a um número específico de dias, dado que os riscos de abuso são, sem dúvida, limitados.

Verificação efetiva do Estado-Membro de residência

A fim de assegurar a aplicação rápida e bem sucedida do regulamento, também de um ponto de vista operacional, a relatora sugere o estabelecimento de controlos de residência eficazes, destinados a verificar se a residência habitual de um assinante é no local onde pretende utilizar o serviço, assim como controlos posteriores, contínuos, por amostragem dos endereços IP, e não através do rastreamento destes endereços IP, a fim de evitar o risco de abusos.

Com vista a proporcionar um nível máximo de segurança jurídica, a relatora propõe convidar a Comissão a desenvolver, através de um ato delegado e em conjunto com o sector, uma lista não exaustiva de métodos de verificação de residência, que os serviços poderão aplicar para verificar se efetivamente a residência habitual do assinante se situa onde este pretende utilizar serviços transfronteiras portáteis. A lista pode incluir, por exemplo, a confirmação da instalação de um descodificador, uma conta bancária local, um registo eleitoral nacional, uma confirmação de pagamento de impostos, entre outros. A Comissão pode, após consulta dos prestadores de serviços e detentores de direitos, modificar a lista. Para efeitos de verificação permanente da residência habitual do assinante, a verificação por amostragem de endereços IP pode ser útil.

Na sequência da proposta da Comissão, a relatora propõe que os prestadores de serviços sejam responsáveis pela verificação do Estado-Membro de residência do assinante. Além disso, a fim de reforçar a posição dos titulares de direitos, estes podem suspender os direitos licenciados a um prestador de serviços se o prestador não puder demonstrar, a pedido, que efetua as verificações de residência em conformidade com o presente regulamento.

Data de aplicação

Os detentores de direitos e os fornecedores de serviços serão ainda suscetíveis de negociar e proceder ao intercâmbio de práticas de excelência em matéria de medidas de verificação de residência com a Comissão Europeia. Esses debates poderão durar mais do que apenas 6 meses. A relatora gostaria ainda de apelar aos titulares de direitos, prestadores de serviços e à Comissão, para que elaborem uma lista de métodos eficazes de verificação de residência, o mais rapidamente possível, de modo a que o regulamento possa entrar em vigor o mais tardar 12 meses após a data da sua publicação.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha.

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso de forma legal a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso temporário e utilização transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha legalmente adquiridos.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu país de origem, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu Estado-Membro de residência, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  No caso dos serviços de conteúdos em linha na União fornecidos em regime de portabilidade, é da maior importância garantir a proteção e a promoção da diversidade cultural e linguística europeia, bem como das obras audiovisuais europeias.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  O elevado nível de proteção do direito de autor e dos direitos conexos ao abrigo do direito da União constitui um incentivo para a criação de conteúdos e a base da diversidade cultural europeia.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu país de origem.

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram legalmente o direito de utilização no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos.

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, não estarem sempre licenciados numa base multiterritorial ou terem sido já vendidos em regime de exclusividade num território, bem como do facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos. Estas práticas desempenham um papel importante no financiamento dos conteúdos culturais europeus, dando também resposta às necessidades dos mercados europeus. Embora estas práticas não entravem o acesso legítimo e a utilização dos referidos serviços de conteúdos em linha pelos consumidores quando estejam temporariamente presentes noutro Estado-Membro, o sistema de licenciamento territorial continua a ser crucial para uma diversidade cultural europeia forte.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Acresce que o Tribunal de Justiça considerou, nos processos apensos C‑403/08 e C-429/08, Football Association Premier League e Outros (EU:C:2011:631), que determinadas restrições à prestação de serviços não podem ser justificadas à luz do objetivo de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

(11)  Acresce que o Tribunal de Justiça considerou, nos processos apensos C‑403/08 e C-429/08, Football Association Premier League e Outros (EU:C:2011:631), que uma restrição à prestação de serviços que consista na proibição da utilização de dispositivos de descodificação estrangeiros no contexto de um serviço de radiodifusão via satélite codificado de acontecimentos desportivos em direto não pode ser justificada à luz do objetivo de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida.

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico, de modo a criar uma abordagem comum para a prestação de serviços de conteúdos em linha, através da criação de uma ficção jurídica interpretável de forma estrita para permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no caso de consumidores que tenham adquirido legalmente conteúdos e estejam temporariamente presentes num Estado-Membro diferente do seu Estado‑Membro de residência, e, no que se refere ao setor audiovisual, sem pôr em causa ou abolir o princípio da territorialidade, o que resultaria numa perda desproporcionada em detrimento dos titulares de direitos e numa distorção significativa do mercado de conteúdos audiovisuais. O presente regulamento não visa alterar nem deve afetar o atual sistema de licenciamento territorial que é fundamental para o financiamento, produção e distribuição das obras audiovisuais europeias.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  A portabilidade deve, em todo o caso, ser distinguida do conceito de acesso transfronteiras, o qual não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. O reforço da portabilidade dos serviços legalmente adquiridos e legalmente disponíveis pode ser uma etapa importante para pôr termo aos bloqueios geográficos injustificados.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)   Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos, a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies), um simples sistema de abertura de sessão (como o concebido essencialmente para a recomendação de programas ou de serviços de publicidade personalizados), o pagamento de uma taxa universal obrigatória (como a taxa de radiodifusão) ou o intercâmbio ou a transferência de dados não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no seu país de origem que os ofereçam através das fronteiras.

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro de residência em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico no referido Estado-Membro, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no Estado-Membro de residência do assinante que os ofereçam através das fronteiras.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária estão também abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores de serviços não verificam o Estado-Membro de residência dos seus assinantes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. No que diz respeito à verificação do Estado-Membro de residência do assinante, convém ter em conta informações como o pagamento de uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro de residência, a existência de um contrato de ligação Internet ou por telefone, um endereço IP ou outros meios de autenticação, se estes derem ao prestador de serviços indicações razoáveis quanto ao Estado-Membro de residência dos seus assinantes.

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária estão também abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços já dispõem de um sistema de verificação que confirma o Estado-Membro de residência dos seus assinantes com o mesmo grau de certeza que os serviços prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores não disponham de sistema de verificação podem, nos termos do presente regulamento, optar livremente por permitir o acesso e a utilização do seu serviço aos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária sem pagamento de uma prestação pecuniária e que cujos prestadores não disponham de um sistema de verificação para confirmar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes com o mesmo grau de certeza que os serviços prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão obrigatória implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. Uma vez que continuam a ser intervenientes importantes no mercado, os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária devem continuar a poder oferecer a portabilidade transfronteiras aos seus assinantes, na condição de disporem dos meios que permitam a verificação do Estado-Membro de residência dos seus assinantes, com o mesmo grau de certeza que os serviços prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Se optarem por exercer essa possibilidade, os prestadores dos serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária devem ser obrigados a observar as disposições do presente regulamento da mesma forma que os prestadores de serviços de conteúdos em linha mediante pagamento de uma prestação pecuniária.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(18-A)  Uma derrogação à obrigação de oferecer a portabilidade transfronteiras relativamente a determinados dispositivos não portáteis pode, em circunstâncias muito limitadas, ser permitida, se a concessão de garantia de acesso a um assinante exigir que o prestador de serviços em linha celebre um acordo contratual separado com o fabricante do dispositivo ou gestor da plataforma terceiros, o que poderá ser tecnologicamente inviável ou juridicamente problemático.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante.

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem violar a exclusividade territorial, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante. Esta ficção jurídica não deve impedir o prestador de oferecer ao seu assinante, que se encontra temporariamente presente noutro Estado-Membro, conteúdos em linha prestados legalmente pelo prestador nesse Estado-Membro. Não deve, além disso, ser interpretada como impedindo os prestadores de serviços de oferecerem os seus serviços aos assinantes permanentemente localizados noutro Estado-Membro, desde que tenham sido adquiridas as licenças necessárias em conformidade com a Diretiva 2001/29/CE e a Diretiva 2014/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e que tenham autorização dos titulares de direitos para utilizarem os conteúdos.

 

______________

 

1-A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72).

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço.

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. Desde que o Estado-Membro de residência do assinante tenha sido efetivamente verificado, nos termos do presente regulamento, a prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  Por forma a salvaguardar a diversidade cultural e linguística, a produção, a comercialização e a distribuição dos conteúdos criativos em toda a União, especialmente no que se refere ao setor audiovisual e aos direitos dos autores e criadores que estão protegidos por direitos de autor, o presente regulamento deve ser limitado à portabilidade transfronteiras dos conteúdos legalmente adquiridos e não deve ser, em caso algum, alargado ao acesso transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha nos Estados-Membros em que o prestador dos serviços de conteúdos em linha não tem autorização dos criadores e titulares de direitos para utilizar tais conteúdos.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 21-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-B)  Os prestadores e titulares de direitos relevantes para a prestação de serviços de conteúdos em linha não deverão poder obviar à aplicação do presente regulamento escolhendo a legislação de um país terceiro como legislação aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre prestadores e assinantes.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(22-A)  Caso um assinante não forneça as informações necessárias e o prestador não consiga verificar o Estado-Membro de residência do mesmo, tal como exigido ao abrigo do presente regulamento, o prestador não deverá permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha a esse assinante nos termos do presente regulamento.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado‑Membro de residência. O regulamento obriga o prestador de serviços a utilizar meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. A lista de meios de verificação prevista no presente regulamento visa proporcionar segurança jurídica no que respeita aos meios de verificação utilizados pelos prestadores de serviços, oferecendo simultaneamente meios flexíveis e suficientes que permitam aos prestadores do serviço autenticar e verificar o acesso dos assinantes, assim como o seu Estado-Membro de residência.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  Os titulares de direitos podem retirar os direitos licenciados a um prestador de serviços caso o mesmo seja incapaz de demonstrar que se conforma com a obrigação de verificar, de forma eficaz, o Estado-Membro de residência do assinante, em conformidade com o presente regulamento. Porém, há que garantir que os meios de autenticação e de verificação necessários são eficazes e adaptados à natureza do serviço de conteúdos em linha em causa, sendo simultaneamente razoáveis e não indo além do que é necessário para atingir essa finalidade. Em cada caso, deve ser tomado em consideração o meio de verificação do Estado-Membro em causa, assim como o tipo de serviços de conteúdos em linha. A fim de garantir a segurança jurídica, os prestadores de serviços devem basear-se numa combinação de, pelo menos, dois dos métodos de verificação previstos no presente regulamento, escolhidos através de um acordo entre os titulares dos direitos e os prestadores de serviços. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, a prestação de informações transparentes às pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades, assim como medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização específica ou o país, mas sim se a pessoa que acede ao serviço se encontra no seu Estado-Membro de residência ou não, os dados exatos de localização, para além da verificação da residência, não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 23-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-B)  A fim de permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que respeita à lista de meios de verificação do Estado-Membro de residência do assinante, preparada e elaborada em consulta com o sector, incluindo os pequenos titulares de direitos. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE27 e 2002/58/CE28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de propriedade, incluindo direitos de propriedade intelectual, e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE27 e 2002/58/CE28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

__________________

__________________

27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50.

27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas».

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A)  O presente regulamento deve respeitar as obrigações a que a União está sujeita ao abrigo de tratados internacionais que protegem os direitos de autor e direitos conexos, incluindo a Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas, o Tratado da Propriedade Intelectual da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Uma vez que o regulamento será, por conseguinte, aplicável a alguns contratos e direitos adquiridos antes da data da sua aplicação, é também oportuno prever um período razoável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da sua aplicação, permitindo aos titulares de direitos e aos prestadores de serviços tomar as disposições necessárias para se adaptarem à nova situação, bem como aos prestadores de serviços alterar os termos de utilização dos seus serviços.

(27)  Uma vez que o regulamento será, por conseguinte, aplicável a alguns contratos e direitos adquiridos antes da data da sua aplicação, é também oportuno prever um período razoável entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data da sua aplicação, permitindo aos titulares de direitos e aos prestadores de serviços tomar as disposições necessárias para se adaptarem à nova situação, bem como aos prestadores de serviços alterar os termos de utilização dos seus serviços. As alterações aos termos de utilização dos serviços de conteúdos em linha oferecidos em pacotes que combinem um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha efetuadas estritamente para respeitar o presente regulamento não devem dar o direito aos assinantes, ao abrigo das legislações nacionais que transpõem o quadro regulamento relativo às redes e serviços de comunicações eletrónicas, de rescindir os contratos de prestação de tais serviços de comunicações eletrónicas.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  A fim de atingir o objetivo de garantir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, é adequado adotar um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados‑Membros. Tal é necessário para garantir uma aplicação uniforme das regras de portabilidade transfronteiras em todos os Estados-Membros e a sua entrada em vigor na mesma data relativamente a todos os serviços de conteúdos em linha. Um regulamento é o único diploma que garante o grau de segurança jurídica necessário para os consumidores poderem beneficiar plenamente da portabilidade transfronteiras em toda a União.

(28)  A fim de atingir o objetivo de garantir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, é adequado adotar um regulamento, que é diretamente aplicável nos Estados‑Membros. Tal é necessário para garantir uma aplicação uniforme das regras de portabilidade transfronteiras em todos os Estados-Membros e a sua entrada em vigor na mesma data relativamente a todos os serviços de conteúdos em linha. Um regulamento é o único diploma que garante o grau de segurança jurídica necessário para os consumidores poderem beneficiar plenamente da portabilidade transfronteiras em toda a União: a escolha deste tipo de ato jurídico reflete os objetivos especiais das regras de portabilidade transfronteiras e as circunstâncias excecionais subjacentes aos mesmos, pelo que não deve ser considerada como constituindo um precedente para qualquer ato jurídico posterior da União no domínio dos direitos de autor.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro.

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha legalmente adquiridos nos seus Estados-Membros de residência possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado-Membro que não o de residência, respeitando ao mesmo tempo todos os direitos de autor e direitos conexos dos conteúdos acedidos e utilizados e na condição de o prestador de serviços de conteúdos em linha ter verificado o Estado-Membro do assinante nos termos do artigo 3.º-B (novo).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual;

(c) «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual, definido como o local onde se situa o seu centro permanente dos interesses, com a intenção de lhe atribuir um caráter duradouro, local ao qual volta regularmente e com o qual tem uma ligação contínua, como estabelecido com base nos meios de verificação em conformidade com o presente regulamento;

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Temporariamente presente», a presença de um assinante num Estado‑Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência;

(d)  «Temporariamente presente», a presença transitória de um assinante num Estado-Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência, desde que o assinante não transfira o centro de interesses para lá;

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha no Estado-Membro de residência, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido, que é prestado a um assinante segundo modalidades acordadas, quer:

(e)  «Serviços de conteúdos em linha», um serviço conforme definido nos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que um prestador de serviços presta legalmente em linha no Estado-Membro de residência, em regime de portabilidade, e que é um serviço de comunicação social audiovisual na aceção do Diretiva 2010/13/UE ou um serviço cuja principal característica é a oferta de acesso legal e a utilização de obras e outras prestações protegidas ou transmissões de organismos de radiodifusão, quer em transmissão linear quer a pedido.

(1)  contra pagamento de uma prestação pecuniária ou

 

(2)  sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja verificado pelo prestador de serviços;

 

Alteração    31

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  A obrigação estabelecida no n.º 1 não se aplica ao acesso transfronteiras de conteúdos em linha para os quais o prestador de serviços não conseguiu autorização de utilização junto do titular de direitos.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 3 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve informar o assinante da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve, sempre que possível e com base nos dados ao seu dispor, informar previamente o assinante da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Opção de inclusão

 

Os prestadores de serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e que não dispõem ainda de um sistema de controlo que verifique o Estado-Membro de residência do assinante com o mesmo grau de certeza que os serviços prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária podem optar por permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha, desde que:

 

(a)  verifique o Estado-Membro de residência dos seus assinantes, em conformidade com o presente regulamento;

 

(b)  informe os titulares pertinentes de direitos de autor e direitos conexos ou titulares de quaisquer direitos relativos aos conteúdos de um serviço de conteúdos em linha, assim como os seus assinantes, num prazo razoável antes de permitir tal acesso e utilização; e

 

(c)  aplique as disposições do presente regulamento a partir do momento em que permita a portabilidade transfronteiras aos seus assinantes.

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-B

 

Obrigação de verificar o Estado-Membro de residência

 

1.  O prestador de um serviço de conteúdos em linha que permita a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha deve verificar efetivamente o Estado-Membro de residência do assinante.

 

2.  Por forma a dar cumprimento à obrigação estabelecida no n.º 1, o prestador deve recorrer a uma combinação de, pelo menos, dois dos seguintes meios de verificação:

 

(a)  um documento de identificação ou qualquer outro documento válido que confirme o Estado-Membro de residência do assinante, que deve incluir um meio de identificação eletrónico;

 

(b)  o endereço de faturação ou o endereço postal do assinante;

 

(c)  os dados de pagamento, tais como a conta bancária ou o cartão de débito ou crédito local do assinante;

 

(d)  o local da instalação de um descodificador ou dispositivo semelhante utilizado para a prestação de serviços ao assinante;

 

(e)  o assinante que seja parte num contrato relativo à ligação telefónica, à Internet ou equivalente no Estado‑Membro;

 

(f)  o assinante que pague uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro, tais como serviços públicos de radiodifusão;

 

(g)  amostragem do endereço de protocolo Internet (IP) para identificar o Estado-Membro onde o assinante acede e utiliza os serviços de conteúdos em linha ou identificação do Estado-Membro através de outros meios de geolocalização.

 

(h)  o registo eleitoral nacional, se estiver publicamente disponível;

 

(i)  a confirmação de pagamento de impostos, se estiver publicamente disponível.

 

3.  Os meios de verificação devem ter em conta a natureza do serviço, ser razoáveis e não ir além do que é necessário para efeitos de verificação do Estado-Membro de residência do assinante.

 

4.   O prestador e os titulares de direitos de autor e direitos conexos ou titulares de quaisquer direitos relativos aos conteúdos de um serviço de conteúdos em linha podem acordar sobre a combinação e o número de meios de verificação referidos no n.º 2, com vista à verificação do Estado-Membro de residência.

 

5.  O tratamento dos dados pessoais na sequência da verificação deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento 2016/679/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-B.

 

6.  O prestador tem direito a solicitar as informações necessárias ao assinante para efeitos de verificação do seu Estado‑Membro de residência. Se o assinante não fornecer as informações e, consequentemente, o prestador não for capaz de efetivamente verificar o seu Estado-Membro de residência, tal como exigido pelo presente regulamento, o prestador não deve, com base no presente regulamento, permitir ao assinante aceder aos serviços de conteúdos em linha enquanto estiver temporariamente presente num Estado-Membro.

 

7.  Com vista a garantir que a lista de meios de verificação seja conforme com a evolução tecnológica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º-A, a fim de alterar essa lista e incluir formas inovadoras de verificação, em conformidade com o n.º 3, desde que os meios de verificação listados no n.º 2 sejam considerados obsoletos antes do final do período de avaliação de três anos do presente regulamento.

 

_________________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

 

1-B Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A prestação de um serviço de conteúdos em linha, bem como o acesso e a utilização do mesmo por um assinante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, são considerados como ocorrendo exclusivamente no Estado-Membro de residência, nomeadamente para fins do disposto na Diretiva 96/9/CE, na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE, na Diretiva 2009/24 e na Diretiva 2010/13/UE.

A prestação de um serviço de conteúdos em linha, bem como o acesso e a utilização do mesmo por um assinante, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, são considerados como ocorrendo exclusivamente no Estado-Membro de residência, nomeadamente para fins do disposto na Diretiva 96/9/CE, na Diretiva 2001/29/CE, na Diretiva 2006/115/CE e na Diretiva 2009/24.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 5 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que sejam contrárias ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 4.º.

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para o acesso e a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que sejam contrárias ao disposto no presente regulamento. As alterações contratuais decorrentes da aplicação do presente regulamento não conferem qualquer direito de rescisão de qualquer contrato ou acordo celebrado entre o assinante e o prestador ou entre o prestador e o titular de direitos. As alterações, os ajustamentos e quaisquer alterações contratuais decorrentes da aplicação do presente regulamento não constituem uma razão válida para o ajustamento dos encargos, taxas e tarifas ou de qualquer outra relação financeira entre o assinante, o prestador e o titular de direitos.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 5 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Não obstante o disposto no n.º 1, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, desde que os meios necessários sejam razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade.

(2)  Os prestadores de serviços devem utilizar meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha seja prestado em conformidade com o presente regulamento e com o novo artigo 3.°-B (novo). Caso se afigure estritamente necessário e razoável, os titulares de direitos podem exigir a aplicação de outras medidas, desde que as medidas necessárias sejam razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade, ou obriguem a qualquer alteração nos contratos celebrados entre os titulares de direitos e os prestadores de serviços. Os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem retirar ao prestador a licença de utilização dos conteúdos sobre os quais têm direitos, caso o prestador não atue em conformidade com o disposto no artigo 3.º-B (novo).

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 5 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  Os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos no âmbito de um serviço de conteúdos em linha podem autorizar os prestadores de serviços titulares de licenças multiterritoriais, nos termos do título III da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, a acederem e utilizarem os seus conteúdos em conformidade com o presente regulamento, sem verificação do Estado‑Membro de residência.

 

_______________

 

1-A Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84, 20.3.2014, p. 72).

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 3.º-B (novo) é conferida à Comissão por prazo indeterminado, a partir de …*. [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores].

 

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.º-B (novo) pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

 

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

 

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º-B (novo) só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-B

 

Avaliação

 

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão avaliará a sua aplicação e apresentará um relatório sobre a mesma ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório incluirá uma avaliação sobre a utilização da portabilidade transfronteiras e a verificação do Estado-Membro de residência e, se necessário, sobre a necessidade de uma revisão. O relatório de avaliação é acompanhado de propostas, legislativas ou não, destinadas a melhorar a aplicação do presente regulamento.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 8 – ponto 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 6 meses após a data da sua publicação].

O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 12 meses após a data da sua publicação].

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

Referências

COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

12.5.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CULT

21.1.2016

Comissões associadas – Data de comunicação em sessão

28.4.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Sabine Verheyen

16.2.2016

Data de aprovação

21.6.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

25

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, Mircea Diaconu, Angel Dzhambazki, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Curzio Maltese, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Santiago Fisas Ayxelà, Eider Gardiazabal Rubial, Zdzisław Krasnodębski, Ernest Maragall, Emma McClarkin, Liliana Rodrigues


PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (28.9.2016)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

(COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD))

Relator: Carlos Zorrinho

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno é um componente essencial para garantir a concretização do mercado único digital e criar as bases sólidas para uma união digital na União Europeia.

Enquanto regulamento, vincula, na data da sua entrada em vigor, todos os Estados-Membros a harmonizar procedimentos no seu domínio de incidência, permitindo aos utilizadores um acesso transfronteiriço em todo o território da União a serviços de conteúdos contratados no Estado-Membro de residência. Alarga também a capacidade dos fornecedores de proporcionarem em todo o território da União serviços que lhe foram contratados num Estado-Membro.

Para além de definir os procedimentos a adotar no processo de portabilidade, este regulamento estabelece também definições fundamentais para esse processo e para o desenvolvimento da União Digital.

Realçam-se seguidamente os pontos do regulamento em que este parecer visa introduzir melhorias e clarificações.

Conteúdos abrangidos

Os conteúdos abrangidos pela presente regulamento são os conteúdos e serviços em linha como música, jogos, filmes, programas de entretenimento ou acontecimentos desportivos, que devem ser acessíveis não apenas no Estado-Membro de residência dos subscritores mas também quando esses subscritores estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. A adição dos jogos de entretenimento como objeto do regulamento visa densificar a sua base de aplicação.

Diferenciação entre pagamento de serviços e pagamento de taxas de licenciamento

Nalguns Estados-Membros vigora um sistema de taxas de acesso a serviços de conteúdos em linha de interesse geral. O pagamento de taxas, nomeadamente de taxas televisivas, não deve ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária.

Garantia de vinculação dos prestadores às condições contratuais estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento

Para garantir que a portabilidade, tal como estabelecida no presente regulamento, não pode ser sujeita a alterações resultantes de mudanças contratuais unilaterais, considera-se que a obrigação de garantir a portabilidade é vinculativa, pelo que as partes não podem exclui-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos por via contratual ou unilateral do prestador de serviços. Considera-se ainda que os prestadores de serviços e os titulares de direitos relevantes para a prestação dos serviços de conteúdo em linha não devem ser autorizados a contornar a aplicação do regulamento em virtude da escolha da lei de um país terceiro como direito aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre fornecedores de serviços e assinantes.

Dever de informação quanto à qualidade dos serviços

Nos casos em que a qualidade do acesso em linha escolhido pelo subscritor quando está temporariamente presente noutro Estado-Membro não permite ao prestador assegurar a mesma qualidade de serviço, este não é responsável por isso mas deve informar o consumidor da eventual diminuição da qualidade do serviço. Se existir um compromisso de qualidade de referência assegurada, o prestador fica vinculado por esse compromisso, não podendo cobrar mais por isso ao assinante.

Definição de assinante

Clarifica-se que o pagamento de uma prestação pecuniária não é determinante na definição de assinante.

Definição de consumidor

Alarga-se a definição de consumidor a pessoas coletivas, desde que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Definição de Estado-Membro de residência

Densifica-se a definição de Estado-Membro de residência, considerando que é aquele onde o assinante tem a sua residência habitual ou onde regressa regularmente depois de permanência num outro país.

Definição de temporariamente presente

Densifica-se o caráter não permanente associado a esta definição.

Verificação do Estado-Membro de residência do assinante

Propõe-se que a verificação efetiva, feita pelo prestador, da residência do assinante nos casos em que não existe uma prestação pecuniária seja feita com base na residência fiscal ou na posse de um cartão de identidade ou outro documento válido que confirme a residência do assinante.

Neutralidade tecnológica

Para assegurar a neutralidade tecnológica considera-se que os consumidores deverão ter liberdade de escolher o tipo de dispositivos ou de tecnologia, dentro dos existentes no mercado, para aceder aos conteúdos em linha.

Data de aplicação

Propõe-se, num quadro de razoabilidade prática, que o regulamento seja obrigatoriamente aplicável 12 meses após a data da sua publicação, não invalidando a possibilidade de os prestadores de serviços poderem assegurar a portabilidade assim que estejam em condições de o fazer nos termos do regulamento publicado.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração     1

Proposta de regulamento

Citação 1-A (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Justificação

A Carta constitui a nossa referência jurídica fundamental, de nível mais elevado, em matéria de proteção de dados pessoais e de privacidade, o que, por sua vez, é uma questão essencial do presente regulamento, devendo, por conseguinte, constar das citações.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha.

(1)  Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes, programas de entretenimento ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados, o mais rapidamente possível, os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha, uma vez que o livre acesso dos consumidores aos serviços de conteúdos audiovisuais em linha em toda a União Europeia é fundamental para o bom funcionamento do mercado único digital.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu país de origem, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

(2)  O desenvolvimento tecnológico conduziu a uma proliferação de aparelhos portáteis, tais como tabletes e telemóveis inteligentes, que facilitam cada vez mais a utilização de serviços de conteúdos em linha ao facultar-lhes acesso independentemente do local em que se encontram os consumidores. Verifica-se uma procura em crescimento rápido por parte dos consumidores de acesso a conteúdos e serviços em linha inovadores, não só no seu Estado-Membro de residência, mas também quando estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu país de origem.

(3)  É cada vez mais frequente os consumidores celebrarem acordos contratuais, envolvendo pagamento ou não, com prestadores de serviços para a prestação de serviços de conteúdos em linha. No entanto, os consumidores que estão temporariamente presentes noutro Estado-Membro da União não podem frequentemente ter acesso nem utilizar serviços de conteúdos em linha relativamente aos quais adquiriram o direito de utilização no seu Estado-Membro de residência, o que é contrário ao objetivo do mercado único e do desenvolvimento eficiente e sem obstáculos da economia digital da UE.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos.

(4)  Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes, programas de entretenimento ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  A prestação de serviços de conteúdo em linha para os consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro não deve ser prejudicada pela falta infraestruturas, fator suscetível de criar barreiras artificiais, nomeadamente às pequenas comunidades ou às comunidades isoladas.

 

Neste contexto, o compromisso assumido pelos Estados-Membros de, até 2020, alcançar o objetivo de implantação generalizada de débitos mínimos de 30 Mbps é crucial para satisfazer as condições de alta conectividade para todos.

 

A fim de alcançar este objetivo, e tendo em conta que o rápido crescimento do tráfego de banda larga sem fios torna imprescindível um aumento da capacidade da rede sem fios, impõe-se alcançar uma abordagem pan-europeia mais forte de gestão do espectro na União.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida.

(12)  Por conseguinte, um dos objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital e o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida sem custos adicionais.

Alteração     8

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha.

(13)  Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha que um prestador de serviços, após ter obtido os direitos junto dos respetivos titulares para um determinado território, oferece aos seus assinantes nos termos de um contrato, por qualquer meio, incluindo a transferência em contínuo (streaming), aplicações, o descarregamento ou qualquer outra técnica que permita a utilização desses conteúdos. Para fins do presente regulamento, um registo para receber alertas de conteúdos ou a mera aceitação de testemunhos de conexão HTML (cookies) não devem ser considerados um contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha. Da mesma maneira, o presente regulamento não se aplica aos serviços de conteúdos em linha que já oferecem licenças pan-europeias ao abrigo da Diretiva 2014/26/UE.

Alteração     9

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não oferecem serviços portáveis no seu país de origem que os ofereçam através das fronteiras.

(15)  O presente regulamento só deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha aos quais os assinantes podem efetivamente ter acesso e utilizar no Estado-Membro em que residem habitualmente, sem estarem limitados a um local específico, uma vez que não é adequado exigir aos prestadores de serviços que não têm capacidade para oferecer serviços portáveis no Estado‑Membro de residência do assinante que os ofereçam através das fronteiras. No entanto, a fim de que o presente regulamento tenha um impacto significativo e concreto na vida dos utilizadores finais, os titulares de direitos devem ser cada vez mais encorajados a permitir que os prestadores de serviços ofereçam serviços portáveis a nível nacional.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços.

(16)  O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços. O pagamento de taxas, nomeadamente de taxas televisivas ou outras taxas de radiodifusão, não deve ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária à luz do presente regulamento.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária estão também abrangidos pelo presente regulamento na medida em que os prestadores de serviços verifiquem o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. Os serviços de conteúdos em linha prestados sem pagamento de uma prestação pecuniária e cujos prestadores de serviços não verificam o Estado-Membro de residência dos seus assinantes devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, uma vez que a sua inclusão implicaria uma importante alteração na forma como esses serviços são prestados e implicam custos desproporcionados. No que diz respeito à verificação do Estado-Membro de residência do assinante, convém ter em conta informações como o pagamento de uma taxa de licença por outros serviços prestados no Estado-Membro de residência, a existência de um contrato de ligação Internet ou por telefone, um endereço IP ou outros meios de autenticação, se estes derem ao prestador de serviços indicações razoáveis quanto ao Estado-Membro de residência dos seus assinantes.

(17)  Os serviços de conteúdos em linha que são prestados sem o pagamento de uma prestação pecuniária ou o pagamento de uma taxa obrigatória como uma taxa de radiodifusão terão a possibilidade de serem abrangidos pelo presente regulamento se os prestadores assim o decidirem, e desde que cumpram os requisitos aplicáveis à verificação do Estado-Membro de residência estabelecidos no presente regulamento, à semelhança dos prestadores de serviços de conteúdos em linha que são prestados mediante prestação pecuniária. Se optarem por exercer essa possibilidade, deverão informar os assinantes e os titulares de direitos de autor e direitos conexos da sua decisão de exercer essa faculdade.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

(18)  A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado‑Membro de residência, sem prejuízo da possibilidade de os assinantes acederem à versão local dos conteúdos disponíveis no Estado-Membro de presença temporária. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos, por via contratual ou unilateral do prestador de serviços. Qualquer ação de um prestador de serviços ou titular de direitos que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado‑Membro que não seja o Estado‑Membro de residência, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado-Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado‑Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados-Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso.

(19)  A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado-Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado‑Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior, desde que a perda de qualidade possa ser claramente atribuída a razões objetivas, como o fraco desempenho das infraestruturas de rede locais. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados-Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso, não podendo cobrar mais ao assinante nem impor-lhe qualquer encargo administrativo suplementar por isso. A autoridade de supervisão competente deverá verificar periodicamente a pertinência das justificações apresentadas pelos prestadores em caso de qualidade inferior dos serviços prestados.

Alteração     14

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante.

(20)  A fim de assegurar que os prestadores de serviços de conteúdos em linha respeitem a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços sem adquirir os direitos relevantes noutro Estado-Membro, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços que oferecem legalmente serviços de conteúdos em linha portáveis no Estado-Membro de residência dos assinantes têm sempre o direito de prestar tais serviços aos assinantes quando estes estão temporariamente presentes noutro Estado‑Membro. Este objetivo deve ser atingido estabelecendo que a prestação, o acesso e a utilização desse serviço de conteúdos em linha devem ser considerados como ocorrendo no Estado‑Membro de residência do assinante. O presente regulamento não deve impedir o prestador de oferecer a assinantes que se encontrem temporariamente noutro Estado-Membro serviços de conteúdos em linha prestados legalmente pelo prestador nesse Estado-Membro.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço.

(21)  No que diz respeito ao licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não é o seu Estado‑Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço. O direito de acesso transfronteiriço ao conteúdo digital em linha adquirido no Estado-Membro de residência é exclusivamente limitado ao uso pessoal.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis.

(22)  Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis. Os prestadores de serviços e os titulares de direitos relevantes para a prestação dos serviços de conteúdo em linha não devem ser autorizados a contornar a aplicação do presente regulamento em virtude da escolha da lei de um país terceiro como direito aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre fornecedores de serviços e assinantes.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante.

(23)  Os prestadores de serviços devem assegurar, na medida do possível, que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições e dos limites em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados‑Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento exige que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém, há que garantir que os meios necessários deixam aos prestadores de serviços margem para inovar, são razoáveis, não intrusivos, respeitadores do direito à privacidade e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. As medidas de natureza técnica e organizativa devem basear-se em meios eletrónicos de identificação aquando da assinatura em vez de uma monitorização constante da localização, em informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante. O processo de verificação deve ser efetuado de forma simples e não-cumulativa, a fim de garantir a privacidade e a proteção dos dados, utilizando, tanto quanto possível, informações a que, por lei, o prestador já tem acesso e os métodos mais leves e simples disponíveis.

Alteração     18

Proposta de regulamento

Considerando 23-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(23-A)  Para efeitos do presente regulamento, um consumidor não pode invocar a sua residência habitual em mais do que um Estado-Membro.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

(24)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à propriedade intelectual consagrados nos artigos 7.º 8.º e 17. º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/67927 e a Diretiva 2002/58/CE28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante.

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__________________

27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, pp. 31-50.

27 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas»

28 Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas»

Alteração     20

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  O presente regulamento não afeta a aplicação das regras de concorrência, em particular dos artigos 101.° e 102.° do Tratado. As regras previstas no presente regulamento não devem ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado.

(25)  O presente regulamento não afeta a aplicação das regras de concorrência, em particular dos artigos 101.° e 102.° do Tratado. As regras previstas no presente regulamento não devem ser utilizadas para restringir indevidamente a concorrência de forma contrária ao Tratado. De igual modo, o presente regulamento não se aplica aos serviços de conteúdos em linha que já oferecem licenças pan-europeias ao abrigo da Diretiva 2014/26/UE.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços.

(26)  Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data e sem qualquer custo adicional associado. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, em especial as PME, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços.

Alteração     22

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a adaptação do quadro jurídico a fim de permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objetivo. Por conseguinte, o presente regulamento não afeta substancialmente a forma como os direitos são licenciados e não obriga os titulares de direitos e os prestadores de serviços a procederem à renegociação dos contratos. Além disso, o presente regulamento não exige que o prestador de serviços tome medidas para garantir a qualidade da prestação dos serviços de conteúdos em linha fora do Estado-Membro de residência do assinante. Por último, o presente regulamento não é aplicável aos prestadores de serviços que oferecem os seus serviços sem pagamento de uma prestação pecuniária e que não verificam o Estado-Membro de residência do assinante. Por conseguinte, o regulamento não impõe custos desproporcionados,

(29)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a adaptação do quadro jurídico a fim de permitir a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objetivo. Por conseguinte, o presente regulamento não afeta substancialmente a forma como os direitos são licenciados e não obriga os titulares de direitos e os prestadores de serviços a procederem à renegociação dos contratos. Além disso, o presente regulamento não exige que o prestador de serviços tome medidas para garantir a qualidade da prestação dos serviços de conteúdos em linha fora do Estado-Membro de residência do assinante. Por último, o presente regulamento não é aplicável aos prestadores de serviços que oferecem os seus serviços sem pagamento de uma prestação pecuniária e que não verificam o Estado-Membro de residência do assinante. Por conseguinte, o regulamento não impõe custos desproporcionados aos prestadores de serviços de conteúdos em linha, aos titulares de direitos ou aos utilizadores finais.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro.

O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União, quando estão temporariamente presentes num Estado‑Membro que não o seu Estado‑Membro de residência, possam ter acesso e utilizar esses serviços sem custos adicionais, da mesma forma como o podem fazer no seu Estado-Membro de residência.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  «Assinante», qualquer consumidor que, com base num contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha assinado com um prestador de serviços, pode ter acesso e utilizar esse serviço no Estado‑Membro de residência;

(a)  «Assinante», qualquer consumidor que, com base num contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha assinado com um prestador de serviços, contra pagamento de uma prestação pecuniária ou sem ela, se esse prestador de serviços decidir voluntariamente cumprir os requisitos relativos à verificação do Estado-Membro de residência, pode ter acesso e utilizar esse serviço no Estado‑Membro de residência;

Alteração    25

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual;

(c)  «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual, tal como determinado e previamente verificado durante o processo de subscrição dos serviços;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Temporariamente presente», a presença de um assinante num Estado‑Membro que não seja o seu Estado‑Membro de residência;

(d)  «Temporariamente presente», a presença de forma não permanente de um assinante num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de residência, qualquer que seja a duração efetiva dessa presença limitada, e desde que o Estado‑Membro de residência tenha sido verificado nos termos do artigo 2.°, n.º 2;

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 1 – alínea e) – parágrafo 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja verificado pelo prestador de serviços;

(2)  sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja efetivamente verificado pelo prestador de serviços, com base na indicação fornecida em linha pelo assinante relativamente ao seu Estado-Membro de residência, com base na residência fiscal do assinante, num bilhete de identidade ou em meios de identificação eletrónica, em particular sistemas de identificação eletrónica notificados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 910/2014 ou qualquer outro documento em linha que confirme a residência do assinante;

Alteração    28

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha.

(1)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha sujeito a pagamento ou sem pagamento de uma prestação pecuniária mas sujeito a uma verificação prévia e proporcionada do Estado-Membro de residência do assinante deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha que tenha subscrito legalmente sem custos adicionais.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve informar o assinante da qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha em conformidade com o disposto no n.º 1.

(3)  O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve informar o assinante sobre a qualidade da prestação de serviços de conteúdos em linha e as suas eventuais limitações, em conformidade com o disposto no n.º 1, previamente ao fornecimento desse serviço.

Alteração     30

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que sejam contrárias ao disposto no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 4.º.

(1)  São inaplicáveis todas as disposições contratuais, incluindo entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos, titulares de quaisquer outros direitos relevantes para a utilização de conteúdos em serviços de conteúdos em linha e prestadores de serviços, bem como entre prestadores de serviços e assinantes, que possam impedir a aplicação do presente regulamento.

Alteração     31

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Não obstante o disposto no n.º 1, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, desde que os meios necessários sejam razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade.

Suprimido

Alteração     32

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento, incluindo, em especial, para fins da verificação prevista no artigo 5.º, n.º 2, é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente regulamento é realizado no respeito das Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Princípio da neutralidade tecnológica

 

Os consumidores deverão ter liberdade de escolher o tipo de dispositivo ou de tecnologia entre os existentes no mercado para aceder aos conteúdos em linha e de alternar livremente entre eles. A prestação de serviços portáveis não deve ser condicionada pela exigência de requisitos técnicos adicionais e deve ser realizada num quadro de neutralidade tecnológica e de interoperabilidade do hardware e software;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 7-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-B

 

Avaliação

 

O mais tardar, três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à avaliação da sua aplicação e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as suas conclusões.

 

O relatório deve incluir uma avaliação da utilização da portabilidade transfronteiras e dos métodos de verificação, prestar particular atenção à questão de saber se as soluções criadas e aplicadas têm um impacto positivo ou negativo no desenvolvimento do mercado único digital e, se necessário, uma avaliação sobre a necessidade de uma revisão. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 6 meses após a data da sua publicação].

O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 12 meses após a data da sua publicação] o que não invalida que os prestadores de serviços possam assegurar a portabilidade assim que estejam em condições de o fazer nos termos do presente regulamento.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

Referências

COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

12.5.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ITRE

25.2.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Carlos Zorrinho

1.3.2016

Exame em comissão

4.7.2016

 

 

 

Data de aprovação

26.9.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, David Borrelli, Jerzy Buzek, Angelo Ciocca, Pilar del Castillo Vera, Christian Ehler, András Gyürk, Hans-Olaf Henkel, Eva Kaili, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Miapetra Kumpula-Natri, Janusz Lewandowski, Ernest Maragall, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Dan Nica, Angelika Niebler, Morten Helveg Petersen, Miroslav Poche, Carolina Punset, Michel Reimon, Paul Rübig, Sergei Stanishev, Neoklis Sylikiotis, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Vladimir Urutchev, Adina‑Ioana Vălean, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Flavio Zanonato, Carlos Zorrinho

Suplentes presentes no momento da votação final

Michał Boni, Soledad Cabezón Ruiz, David Coburn, Cornelia Ernst, Eugen Freund, Françoise Grossetête, Massimiliano Salini, Maria Spyraki

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Andor Deli, Salvatore Domenico Pogliese


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno

Referências

COM(2015)0627 – C8-0392/2015 – 2015/0284(COD)

Data de apresentação ao PE

9.12.2015

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

12.5.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ITRE

25.2.2016

IMCO

12.5.2016

CULT

21.1.2016

LIBE

21.1.2016

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

LIBE

2.2.2016

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

CULT

28.4.2016

IMCO

28.4.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Jean-Marie Cavada

14.3.2016

 

 

 

Exame em comissão

24.5.2016

12.10.2016

 

 

Data de aprovação

29.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean‑Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Dietmar Köster, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Heidi Hautala, Angelika Niebler, Virginie Rozière, Kosma Złotowski

Data de entrega

9.12.2016

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