Processo : 2015/2319(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0002/2017

Textos apresentados :

A8-0002/2017

Debates :

PV 13/02/2017 - 17
CRE 13/02/2017 - 17

Votação :

PV 14/02/2017 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0021

RELATÓRIO     
PDF 390kWORD 62k
12.1.2017
PE 575.223v02-00 A8-0002/2017

sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão

(2015/2319(INI))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Dennis de Jong

Relatora de parecer(*):

Sylvia-Yvonne Kaufmann, Comissão dos Assuntos Jurídicos

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (*)
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão

(2015/2319(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (C(2016)3301),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão à Comissão intitulada «Quadro para os grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (C(2016)3300),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia(1),

  Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão e agências de execução(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0002/2017),

A.  Considerando que manifestou a sua preocupação relativamente ao funcionamento do anterior quadro para os grupos de peritos da Comissão em novembro de 2010(3), que fora criado com o objetivo de introduzir inovações operacionais significativas para reforçar a transparência e a coordenação do trabalho interinstitucional;

B.  Considerando, nomeadamente, que a Comissão dos Orçamentos, tendo em conta a falta de transparência e o desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos, e dada a necessidade de garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos quanto às competências e opiniões representadas, aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos ainda não aceites relativos à sua reforma;

C.  Considerando que um estudo recente encomendado por esta comissão identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos(4);

D.  Considerando que a composição equilibrada e a transparência são condições prévias essenciais para que os contributos dos peritos reflitam de forma adequada as medidas regulatórias necessárias, favorecendo a legitimidade desses contributos e das medidas regulatórias aos olhos dos cidadãos europeus;

E.  Considerando que a Provedora de Justiça Europeia formulou(5), no seu inquérito estratégico, uma recomendação sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão, em particular colocando a tónica na necessidade de uma maior transparência no âmbito dos grupos de peritos;

F.  Considerando que, antes de adotar a decisão, a Comissão contactou representantes do Parlamento e a Provedora de Justiça Europeia;

G.  Considerando que a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu um documento de trabalho elaborado pelos seus serviços, em resposta às recomendações contidas num documento de trabalho apresentado pelo relator da Comissão do Controlo Orçamental;

H.  Considerando, não obstante, que lamentavelmente nem o documento de trabalho dos serviços da Comissão nem a decisão desta última preveem soluções para todas as preocupações manifestadas pelo Parlamento;

1.  Congratula-se com a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, mas lamenta que esta última não tenha organizado uma ampla consulta pública, apesar do interesse manifestado por muitas organizações não governamentais; reitera a importância de relançar formas de participação de representantes da sociedade civil e dos parceiros sociais em sectores cruciais como a transparência e o funcionamento das instituições europeias;

2.  Realça que, graças à adoção das novas regras horizontais, muitas das preocupações anteriormente manifestadas pelo Parlamento terão obtido resposta, em particular no que respeita à necessidade de fazer convites públicos à apresentação de candidaturas para a seleção dos membros dos grupos de peritos, à revisão do registo dos grupos de peritos da Comissão e à criação de sinergias entre este registo, o registo de transparência da Comissão e do Parlamento e as regras relativas à necessidade de evitar conflitos de interesses, nomeadamente no que se refere aos peritos nomeados a título pessoal;

3.  Observa que a transparência e a coordenação das atividades interinstitucionais são extremamente importantes, contribuindo para realizar o equilíbrio adequado do ponto de vista da perícia e das opiniões representadas na composição dos grupos de peritos e para melhorar a respetiva ação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o processo de seleção ser agora público; destaca, neste contexto, que a experiência prática e as qualificações dos peritos devem ser devidamente especificadas; considera que todo o processo de seleção deve assegurar um elevado nível de transparência e deve ser regido por critérios mais claros e mais concisos, centrando-se não só nas qualificações académicas dos candidatos, mas, em particular, na respetiva experiência prática, bem como nos eventuais conflitos de interesses dos peritos;

4.  Acolhe com agrado a relação já estabelecida entre o registo dos grupos de peritos da Comissão e o registo de transparência, assegurando deste modo uma melhor transparência;

5.  Lamenta o fracasso da tentativa de proceder a uma consulta pública sobre a definição das novas regras; insta a Comissão a agir de forma transparente e a responsabilizar-se perante os cidadãos da UE;

6.  Recorda que a falta de transparência tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos da UE nas instituições da União; entende que uma reforma eficaz do sistema de grupos de peritos da Comissão, baseada em princípios claros de transparência e numa composição equilibrada, melhorará a disponibilidade e a fiabilidade dos dados, aumentando, consequentemente, a confiança dos cidadãos na UE;

7.  Salienta que as novas regras devem ser aplicadas de forma estrita e igual a todos os grupos de peritos, independentemente do seu título (incluindo, assim, os grupos especiais, os grupos de alto nível e outros grupos «extraordinários», bem como os grupos formais ou informais), que não sejam exclusivamente compostos por representantes dos Estados-Membros ou regidos pela decisão da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu; reitera que as novas regras devem assegurar uma representação equilibrada através da participação de representantes de todas as partes interessadas;

8.  Considera que a Comissão deverá realizar progressos no que respeita a uma composição equilibrada dos grupos de peritos; lamenta, contudo, que ainda não tenha sido efetuada uma distinção clara entre representantes de grupos de interesses económicos e não económicos, de modo a atingir o nível máximo de transparência e equilíbrio; salienta, neste sentido, a necessidade de a Comissão indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados quando os grupos são estabelecidos; considera, por isso, importante associar o Parlamento e o Comité Económico e Social, com vista a formular uma definição mais equilibrada dessa distinção;

9.  Insta a Comissão, quando criar novos grupos de peritos ou modificar a composição dos grupos já existentes, a indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados e a respetiva razão, assim como a justificar os eventuais desvios relativamente a uma composição equilibrada, tal como definido anteriormente, quando os grupos são estabelecidos;

10.  Recorda, neste contexto e quanto aos pontos 34 a 45 do citado parecer da Provedora de Justiça, que, apesar de a Comissão não ter ainda definido formalmente o seu conceito de «equilíbrio», este não pode ser entendido como o resultado de um exercício aritmético, mas antes como o resultado de um esforço com vista a conseguir que o conjunto dos membros de um grupo de peritos possua as qualificações técnicas e a amplitude de perspetivas necessárias para cumprir o mandato do grupo de peritos em causa; considera que, por conseguinte, o conceito de equilíbrio deve ser entendido como algo ligado ao mandato específico de cada grupo de peritos; considera que os critérios para avaliar o equilíbrio de um grupo de peritos devem incluir as atribuições deste, as qualificações técnicas necessárias, as partes interessadas mais suscetíveis de serem afetadas pela questão, a organização dos grupos de partes interessadas e o rácio adequado entre interesses económicos e não económicos;

11.  Exorta a Comissão a investigar imediatamente se é necessário um novo mecanismo de apresentação de queixas, caso a definição de composição equilibrada seja contestada pelas partes interessadas ou se o atual sistema é adequado, e insta a que o Parlamento seja associado a este mecanismo de controlo;

12.  Recorda que, no passado, nem sempre foi possível à Comissão encontrar um número suficiente de peritos representativos das PME, dos consumidores, dos sindicatos ou de outras organizações de interesse público geral e que esta dificuldade se deveu, frequentemente, aos custos decorrentes, quer do usufruto de uma licença, quer, por exemplo, no caso das PME, da necessidade de encontrar quem substitua os profissionais durante o período de tempo em que participam nos grupos de peritos, a seguir designados «custos alternativos»;

13.  Solicita, por conseguinte, à Comissão que estude formas de facilitar e incentivar a participação de organizações ou grupos sociais sub-representados nos grupos de peritos, avaliando, nomeadamente, as suas disposições relativas ao reembolso das despesas de forma eficaz e equitativa, incluindo possíveis formas de cobrir as despesas relacionadas com eventuais «custos alternativos», no pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade;

14.  Convida a Comissão a avaliar a criação de um sistema de subsídios que apoie os grupos sub-representados na aquisição dos conhecimentos especializados necessários para uma participação efetiva e plena nos grupos de peritos;

15.  Insta a Comissão a permitir que as organizações não governamentais europeias sejam representadas nos grupos de peritos por representantes das respetivas organizações nacionais participantes, sempre que possuam um mandato claro por parte das organizações europeias;

16.  Insta a Comissão a certificar-se de que, mesmo que, apesar das disposições específicas, não seja ainda possível encontrar um número suficiente de peritos representativos de todos os interesses, os grupos de peritos em causa tomem todas as medidas apropriadas, por exemplo, mediante processos de votação ponderada, por forma a garantir que os relatórios finais dos grupos de peritos representem efetivamente todos os interesses de um modo equilibrado;

17.  Recorda que tanto o Parlamento como a Provedora de Justiça Europeia recomendaram à Comissão que divulgue ao público as ordens do dia, os documentos de base, as atas das reuniões e as deliberações dos grupos de peritos, salvo se uma maioria qualificada dos seus membros decidir que uma reunião específica ou parte de uma reunião devem ser confidenciais, e lamenta que a Comissão mantenha um sistema em que as reuniões permanecem confidenciais, exceto se uma maioria simples dos membros dos grupos de peritos decidir que as deliberações devem ser divulgadas ao público; considera indispensável garantir máxima transparência e exorta a Comissão a prever que as reuniões e as atas sejam públicas;

18.  Salienta que cumpre proporcionar acesso a um conjunto de documentos (atas, documentos de referência, diversos relatórios) com vista a garantir um acompanhamento eficaz pelas partes interessadas; entende, além do mais, que o sítio Internet do registo dos grupos de peritos – quer nas próprias páginas, quer através de hiperligações a outros sítios pertinentes – deve ser um dos instrumentos ou mecanismos utilizados para obter em permanência informações atualizadas sobre a evolução das políticas, garantindo deste modo um elevado nível de transparência;

19.  Convida a Comissão a elaborar imediatamente orientações específicas, após consulta das partes interessadas, que expliquem a forma como é interpretada a disposição que estipula que as atas das reuniões dos grupos de peritos devem ser pertinentes e completas, especialmente quando as reuniões não são públicas, e exorta a Comissão a assegurar, neste contexto, a máxima transparência possível, incluindo a publicação das ordens do dia, os documentos de referência, os registos das votações e as atas detalhadas, assim como pareceres divergentes, em consonância com a recomendação da Provedora de Justiça Europeia;

20  Recorda que, para além dos peritos nomeados a título pessoal, os membros provenientes de universidades, institutos de investigação, sociedades de advogados, grupos de reflexão europeus e outros e empresas de consultadoria podem também ter conflitos de interesses, e exige à Comissão que clarifique a forma como são evitados os conflitos de interesses no que respeita a estas categorias específicas de peritos;

21.  Solicita à Comissão que garanta, com base em exemplos positivos existentes, uma aplicação sistemática de regras horizontais melhoradas através de uma supervisão centralizada da aplicação destas regras, em vez de delegar esta tarefa nas várias direções-gerais;

22.  Insta a Comissão a consagrar recursos suficientes às atividades relacionadas com o registo, através do desenvolvimento de métodos inovadores e particularmente eficazes, de modo a que este esteja atualizado e não contenha quaisquer erros materiais e/ou omissões e permita as exportações de dados num formato de leitura ótica;

23.  Observa que a Comissão indicou que o novo quadro para os grupos de peritos da Comissão terá de ser aplicado por todas as direções-gerais até ao final de 2016, e solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a execução e a avaliação, o mais tardar, um ano após a adoção da decisão, ou seja, antes de 1 de junho de 2017; solicita à Comissão que garanta que, enquanto parte integrante do diálogo estruturado com o Parlamento, possa ser feita uma primeira apresentação oral do relatório nos próximos seis meses;

24.  Recorda ainda que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados e de execução e ao elaborar orientações estratégicas, deve garantir que todos os documentos, incluindo as propostas de ato, sejam remetidos ao Parlamento e ao Conselho ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros, tal como decidido no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016;

25.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 304 de 20.11.2010, p. 47.

(2)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0147.

(3)

C(2010)7649 de 10 de novembro de 2010.

(4)

Departamento Temático D, Assuntos Orçamentais, Composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos (2015).

(5)

OI/6/2014/NF.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No contexto dos processos de quitação relativos à Comissão Europeia, a Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu tem vindo a examinar regularmente a questão da composição e do funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. À luz da falta de transparência e do desequilíbrio na composição de vários grupos de peritos, a Comissão dos Orçamentos (BUDG) aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos para a sua reforma.

Após a adoção de uma reserva orçamental em 2011, a Comissão Europeia manifestou vontade de encetar um diálogo informal com um grupo de deputados ao Parlamento, a fim de corrigir os desequilíbrios na composição dos grupos de peritos existentes e de elaborar melhores regras para a criação e o funcionamento dos grupos de peritos. O diálogo informal permitiu que o Parlamento retirasse a sua reserva orçamental em 2011, muito embora subsistissem dúvidas quanto ao conteúdo das regras horizontais existentes e à sua aplicação por diversas direções-gerais da Comissão.

Em 2015, as comissões CONT e BUDG encomendaram um estudo sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos referidos grupos, que identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos.

Atendendo às conclusões do estudo e à necessidade de um acompanhamento adequado, a Conferência dos Presidentes das Comissões aprovou, em 26 de novembro de 2015, a proposta da Comissão CONT relativa à elaboração de um relatório de iniciativa sobre esta matéria. O relatório deverá conter recomendações concretas à Comissão com vista a equilibrar a composição e a transparência dos seus grupos de peritos. O relatório poderá, por conseguinte, constituir a base para o reatamento do diálogo informal com a Comissão. O relatório terá por base os inquéritos e as recomendações da Provedora de Justiça Europeia sobre esta matéria, que motivaram a sua recomendação formal de 26 de janeiro de 2016.

Durante a apresentação do estudo das comissões CONT e BUDG, em setembro de 2015, os serviços da Comissão Europeia declararam que os trabalhos destinados à revisão do quadro para os grupos de peritos da Comissão tinham registado grandes progressos, consistindo na revisão das regras horizontais e na melhoria do registo público. Embora o Parlamento tenha solicitado, por diversas vezes, à Comissão que adie a adoção formal do seu novo quadro até que o Parlamento tenha tido oportunidade de manifestar o seu ponto de vista no seu relatório e na resolução dele decorrente, a Comissão não parece estar disposta a aceder aos seus apelos.

Consequentemente, em 1 de março de 2016, o relator publicou um documento de trabalho para a Comissão CONT, no qual descreve as suas principais preocupações relativamente às atuais regras horizontais e ao registo. Este documento de trabalho constituiu uma tentativa do relator da Comissão CONT de influenciar as novas regras da Comissão. Os serviços da Comissão, por seu turno, forneceram ao Parlamento um documento de trabalho no qual reagiram às várias recomendações do relator. A Comissão CONT congratulou-se com os progressos realizados pela Comissão, indicando, porém, que não tinha sido ainda dada resposta a todas as suas preocupações, em particular no que respeita à aplicação do novo quadro.

Após este intercâmbio de documentos, o Primeiro Vice-Presidente da Comissão encetou conversações com a Provedora de Justiça Europeia, as ONG e os relatores do Parlamento Europeu (ou seja, os relatores das comissões CONT e JURI para o relatório destas duas comissões e o relator da Comissão BUGD para o parecer desta comissão). Durante este intercâmbio, foram debatidas as restantes preocupações da Provedora de Justiça Europeia, das ONG e dos relatores. Estas preocupações estavam, nomeadamente, relacionadas com a natureza pública das deliberações dos grupos de peritos, as atas das suas reuniões e a garantia de uma composição equilibrada em casos específicos, por exemplo, caso se afigure difícil encontrar um número suficiente de peritos para a representação de todos os interesses. Além disso, os debates concentraram-se na aplicação das regras revistas e no reembolso de outras despesas dos representantes de interesses, para além das despesas de viagem e alojamento.

Embora o intercâmbio com o Primeiro Vice-Presidente tenha sido útil e tenha contribuído com soluções práticas para a maioria dos restantes pontos, o quadro adotado pela Comissão não refletiu nenhuma destas soluções. Neste contexto, os relatores consideram que a adoção de um relatório de iniciativa continua a ser útil, por um lado, porque a Comissão tem ainda a possibilidade de incluir as recomendações do relatório nas orientações de execução dirigidas aos serviços da Comissão e, por outro, porque confere ao Parlamento a possibilidade de solicitar que lhe sejam prestadas informações sobre a aplicação da decisão da Comissão.


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (*) (29.11.2016)

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre o controlo do Registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão

(2015/2319(INI))

Relatora de parecer (*): Sylvia-Yvonne Kaufmann

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a transparência e a coordenação das atividades interinstitucionais são extremamente importantes, contribuindo para realizar o equilíbrio adequado do ponto de vista da perícia e das opiniões representadas na composição dos grupos de peritos e para melhorar a respetiva ação; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o processo de seleção ser agora público; destaca, neste contexto, que a experiência prática e as qualificações dos peritos devem ser devidamente especificadas; considera que todo o processo de seleção deve assegurar um elevado nível de transparência e deve ser regido por critérios mais claros e mais concisos, centrando-se não só nas qualificações académicas dos candidatos, mas, em particular, na respetiva experiência prática, bem como nos eventuais conflitos de interesses dos peritos;

2.  Acolhe com agrado a relação já estabelecida entre o registo dos grupos de peritos da Comissão e o registo de transparência, assegurando deste modo uma melhor transparência;

3.  Lamenta o fracasso da tentativa de proceder a uma consulta pública sobre a definição das novas regras; insta a Comissão a agir de forma transparente e a responsabilizar-se perante os cidadãos da UE;

4.  Considera que a Comissão deverá realizar progressos no que respeita a uma composição equilibrada dos grupos de peritos; lamenta, contudo, que ainda não tenha sido efetuada uma distinção clara entre representantes de grupos de interesses económicos e não económicos, de modo a atingir o nível máximo de transparência e equilíbrio; salienta, neste sentido, a necessidade de a Comissão indicar claramente no convite público à apresentação de candidaturas a definição de composição equilibrada e quais os interesses que procura ver representados quando os grupos são estabelecidos; considera, por isso, importante associar o Parlamento e o Comité Económico e Social para efeitos de uma definição mais equilibrada dessa distinção;

5.  Lamenta que, por vezes, os grupos sub-representados, geralmente representantes da sociedade civil e das pequenas e médias empresas, bem como outras organizações de interesse público geral, não possam participar por razões económicas e de organização; solicita, por conseguinte, à Comissão que, a fim de assegurar uma composição equilibrada dos grupos de peritos, pondere possibilidades de apoio financeiro que permitam a participação de todas as categorias de peritos;

6.  Insta a Comissão a velar por que todas as atas das reuniões sejam publicadas, a fim de assegurar maior transparência; sublinha, neste contexto, que tanto o conteúdo como os pontos de vista defendidos pelos peritos nas reuniões devem ser claros e compreensíveis e exprimidos de forma acessível aos cidadãos europeus; solicita ainda que as posições minoritárias possam ser publicadas; reitera a importância de tornar públicas as deliberações dos grupos de peritos da Comissão, tendo em mente que os peritos que fazem parte destes grupos da Comissão servem o interesse público e que os debates que conduzem à adoção de tais decisões devem ser tornados públicos por princípio e não a título excecional;

7.  Salienta que cumpre proporcionar acesso a um conjunto de documentos (atas, documentos de referência, diversos relatórios) tendo em vista um acompanhamento eficaz pelas partes interessadas; entende, além do mais, que o sítio Internet do Registo de grupos de peritos – quer nas próprias páginas, quer através de hiperligações a outros sítios pertinentes – deve ser um dos instrumentos ou mecanismos utilizados para obter em permanência informações atualizadas sobre a evolução das políticas, garantindo deste modo um elevado nível de transparência;

8.  Salienta que as medidas previstas devem ser tomadas logo que se manifestem os conflitos de interesses, sobretudo entre indivíduos nomeados a título pessoal, que atuem de forma independente e expressem o seu ponto de vista no interesse geral; salienta que deve ser votada mais atenção a estas medidas, porquanto a respetiva aplicação constituirá a garantia da independência dos peritos;

9.  Recorda ainda que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados e de execução e ao elaborar orientações estratégicas, deve garantir que todos os documentos, incluindo as propostas de ato, sejam remetidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho ao mesmo tempo que aos peritos dos Estados-Membros, tal como decidido no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

29.11.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Mary Honeyball, Dietmar Köster, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki, Angelika Niebler, Virginie Rozière, Kosma Złotowski


PARECER da Comissão dos Orçamentos (27.4.2016)

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão

(2015/2319(INI))

Relatora de parecer: Helga Trüpel

SUGESTÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a Comissão dos Orçamentos, à luz da falta de transparência e da composição desequilibrada de um determinado número de grupos de peritos, e dada a necessidade de garantir uma composição equilibrada dos grupos de peritos quanto às competências e opiniões representadas, aprovou reservas orçamentais em 2011 e 2014 e formulou pedidos para a sua reforma;

B.  Considerando que um estudo(1) recente encomendado identificou uma falta generalizada de transparência e um desequilíbrio na composição de um determinado número de grupos de peritos;

C.  Considerando que a Provedora de Justiça Europeia apresentou recomendações em que sublinhou a necessidade de uma maior transparência nos grupos de peritos(2);

D.  Considerando que a composição equilibrada e a transparência são condições prévias essenciais para que os contributos dos peritos reflitam de forma adequada as medidas regulatórias necessárias, favorecendo a legitimidade desses contributos e das medidas regulatórias aos olhos dos cidadãos europeus;

E.  Considerando que acolhe favoravelmente, como primeiro passo, a iniciativa tomada pela Comissão de proceder a uma reforma iminente dos grupos de peritos;

1.  Sublinha que, não obstante os progressos resultantes da reserva orçamental de 2011, a Comissão não alterou até ao momento as regras transversais dos grupos de peritos e as suas práticas de modo a satisfazer as solicitações do Parlamento em termos de transparência, e que o número de grupos de peritos onde se verifica um desequilíbrio permaneceu em larga medida inalterado desde 2013 (atualmente 9 % de todos os grupos de peritos);

2.  Recorda, neste contexto e quanto aos pontos 34 a 45 do citado parecer da Provedora de Justiça, que, apesar de a Comissão não ter ainda definido formalmente o seu conceito de «equilíbrio», este não pode ser entendido como o resultado de um exercício aritmético, mas antes como o resultado de um esforço com vista a conseguir que o conjunto dos membros de um grupo de peritos possua as qualificações técnicas e a amplitude de perspetivas necessárias para cumprir o mandato do grupo de peritos em causa; considera que, por conseguinte, o conceito de equilíbrio deve ser entendido como algo ligado ao mandato específico de cada grupo de peritos; considera que os critérios para avaliar o equilíbrio de um grupo de peritos devem incluir as atribuições deste, as qualificações técnicas necessárias, as partes interessadas mais suscetíveis de serem afetadas pela questão, a organização dos grupos de partes interessadas e o rácio adequado entre interesses económicos e não económicos;

3.  Sublinha que a confiança dos cidadãos europeus na União Europeia é afetada pela falta de transparência e pela dependência excessiva de agentes económicos na elaboração do direito da União Europeia, salientando, portanto, que a reforma eficaz do sistema de grupos de peritos da Comissão Europeia aumentará a legitimidade da União Europeia;

4.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado publicamente que o quadro revisto para os grupos de peritos acolherá várias sugestões do Parlamento e da Provedora de Justiça, como os convites públicos obrigatórios à apresentação de candidaturas, um registo melhorado, a inscrição obrigatória no Registo de Transparência para os representantes das partes interessadas, a definição dos perfis necessários para cada grupo de peritos de modo a assegurar uma composição equilibrada, bem como declarações obrigatórias sobre conflitos de interesses, que serão colocadas no registo;

5.  Insta, além disso, a Comissão a aplicar as recomendações da Provedora de Justiça quanto à transparência, nomeadamente a publicar as ordens do dia, os documentos de base e as atas das reuniões dos grupos de peritos, devendo as atas publicadas ser tão úteis quanto possível e mostrar as posições expressas pelos membros;

6.  Exorta a Comissão a seguir as boas práticas e a basear-se nos exemplos positivos existentes, para assegurar uma aplicação sistemática de regras transversais melhoradas, incluindo um mecanismo de supervisão adequado a todas as direções-gerais, a fim de garantir uma prática coerente;

7.  Convida a Comissão, em colaboração com o legislador e a sociedade civil, a explorar formas para facilitar e incentivar a participação dos grupos sub-representados, como a sociedade civil e os sindicatos, nos grupos de peritos, a combater as assimetrias de informação existentes e a avaliar a criação de um sistema de subsídios que deve apoiar esses grupos na aquisição dos conhecimentos especializados necessários para uma participação efetiva e plena nos grupos de peritos;

8.  Salienta que irá avaliar de forma crítica os esforços de reforma, por ocasião da votação do orçamento anual de 2017, e salienta a sua determinação de apresentar uma reserva se considerar que as suas solicitações não estão a ser cumpridas de forma satisfatória;

9.  Insta a Comissão Europeia a assegurar a plena consulta dos grupos atualmente sub-representados, quando apresentar propostas com vista a reformar os grupos de peritos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

26.4.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Ernest Maragall, Sophie Montel, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrey Novakov, Helga Trüpel, Derek Vaughan, Anders Primdahl Vistisen, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Jens Gieseke

(1)

Departamento Temático D, Assuntos Orçamentais, Composição dos grupos de peritos da Comissão e o estatuto do registo dos grupos de peritos (2015).

(2)

Provedora de Justiça Europeia, Recomendação da Provedora de Justiça Europeia no seu inquérito estratégico OI/6/2014/NF sobre a composição dos grupos de peritos da Comissão, de 29 de janeiro de 2016.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

9.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Ryszard Czarnecki, Dennis de Jong, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Dan Nica, Georgi Pirinski, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Brian Hayes, Cătălin Sorin Ivan, Benedek Jávor, Julia Pitera, Miroslav Poche, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clare Moody

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