RELATÓRIO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca
3.3.2017 - (12212/2016 – C8 0476/2016 – 2016/0815(CNS)) - *
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Maria Grapini
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Dinamarca
(12212/2016 – C8-0476/2016 – 2016/0815(CNS))
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projeto do Conselho (12212/2016),
– Tendo em conta o artigo 39.º do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8‑0476/2016),
– Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras[1], nomeadamente o seu artigo 33.º,
– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre o reforço da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei na UE: a execução da «Decisão Prüm» e o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações[2],
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a Agenda Europeia para a Segurança[3],
– Tendo em conta o artigo 78.º-C do Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0051/2017),
1. Aprova o projeto do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
- [2] Textos aprovados, P7_TA(2013)0419.
- [3] Textos aprovados, P8_TA(2015)0269.
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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Título |
Lançamento na Dinamarca do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) |
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Referências |
12212/2016 – C8-0476/2016 – 2016/0815(CNS) |
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Data de consulta do PE |
22.11.2016 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
LIBE 30.11.2016 |
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Relatores Data de designação |
Maria Grapini 12.1.2017 |
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Exame em comissão |
9.2.2017 |
27.2.2017 |
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Data de aprovação |
27.2.2017 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
42 2 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Brice Hortefeux, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg |
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Suplentes presentes no momento da votação final |
Carlos Coelho, Gérard Deprez, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina |
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Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Christel Schaldemose, Tom Vandenkendelaere, Martina Werner |
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Data de entrega |
3.3.2017 |
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VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
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42 |
+ |
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ALDE |
Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström |
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ECR |
Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Branislav Škripek |
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EFDD |
Kristina Winberg |
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PPE |
Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Brice Hortefeux, Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Roberta Metsola, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Jaromír Štětina, Csaba Sógor, Tom Vandenkendelaere |
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S&D |
Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Dietmar Köster, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer, Martina Werner |
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VERTS/ALE |
Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero |
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2 |
- |
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GUE/NLG |
Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat |
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0 |
0 |
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Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções