Processo : 2016/0345(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0054/2017

Textos apresentados :

A8-0054/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.2

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0133

RELATÓRIO     ***I
PDF 367kWORD 53k
6.3.2017
PE 599.671v02-00 A8-0054/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado)

(COM(2016)0702 – C8-0439/2016 – 2016/0345(COD))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Tadeusz Zwiefka

(Codificação – Artigo 103.º do Regimento)

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado)

(COM(2016)0702 – C8-0439/2016 – 2016/0345(COD))

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0702),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e 118.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0439/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0054/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.


ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 8 de fevereiro de 2017

PARECER

  À ATENÇÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU

    DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (texto codificado)

COM(2016)0702 de 31.10.2016 – 2016/0345(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos e, nomeadamente, o ponto 4, o Grupo Consultivo, constituído por elementos dos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu-se em 23 de Novembro de 2016 para analisar a proposta supramencionada, apresentada pela Comissão.

Nessa reunião(1), a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica o Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária, permitiu ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

F. DREXLER      H. LEGAL      L. ROMERO REQUENA

Jurisconsulto      Jurisconsulto      Diretor-geral

(1)

  O Grupo Consultivo trabalhou com base na versão inglesa da proposta, que é a versão linguística original do diploma em análise.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia (codificação)

Referências

COM(2016)0702 – C8-0439/2016 – 2016/0345(COD)

Data de apresentação ao PE

31.10.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

21.11.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Tadeusz Zwiefka

8.2.2017

 

 

 

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Data de entrega

6.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

PPE

 

S&D

 

ALDE

GUE/NGL

Verts/ALE

EFDD

ENF

Daniel Buda, Therese Comodini Cachia, Pál Csáky, Emil Radev, Pavel Svoboda, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Mady Delvaux, Evelyne Gebhardt, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Virginie Rozière, Tiemo Wölken

Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto

Kostas Chrysogonos, Jiří Maštálka

Max Andersson, Julia Reda

Joëlle Bergeron, Laura Ferrara

Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

0

-

 

 

0

0

 

 

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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