Processo : 2016/2310(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2017

Textos apresentados :

A8-0055/2017

Debates :

PV 05/04/2017 - 21
CRE 05/04/2017 - 21

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0263

RELATÓRIO     
PDF 315kWORD 60k
6.3.2017
PE 595.412v02-00 A8-0055/2017

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia

(2016/2310(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Ivo Vajgl

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à antiga República jugoslava da Macedónia

(2016/2310(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(1),

–  Tendo em conta o Acordo-Quadro alcançado em Ohrid e assinado em Skopje, em 13 de agosto de 2001 (Acordo-Quadro de Ohrid, «AQO»),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder àquele país o estatuto de país candidato à adesão à UE, as conclusões do Conselho Europeu de junho de 2008, as conclusões do Conselho de dezembro de 2008, dezembro de 2012, dezembro de 2014 e dezembro de 2015, e ainda as conclusões da Presidência de 13 de dezembro de 2016, que receberam o apoio da esmagadora maioria das delegações e que reiteraram um compromisso forte e inequívoco para com o processo de adesão do país à UE,

–  Tendo em conta a décima terceira reunião do Comité de Estabilização e de Associação entre o país e a Comissão, realizada em Skopje, em 15 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2016, intitulada «Estratégia de alargamento da UE» (COM(2016)0715), juntamente com o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «The former Yugoslav Republic of Macedonia 2016 Report» [Relatório de 2016 sobre a antiga República jugoslava da Macedónia] (SWD(2016)0362),

–  Tendo em conta o Relatório Especial, de junho de 2016, do Tribunal de Contas Europeu sobre a antiga República jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta as Prioridades Urgentes de Reforma enunciadas pela Comissão, em junho de 2015, relativamente à antiga República jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta as recomendações do grupo de peritos de alto nível sobre as questões sistémicas relativas ao Estado de direito, relacionadas com a interceção de comunicações revelada durante a primavera de 2015,

–  Tendo em conta o acordo político (o denominado «Acordo de Pržino») alcançado entre os quatro principais partidos políticos em Skopje, em 2 de junho e em 15 de julho de 2015, e o acordo quadrilateral sobre a sua aplicação de 20 de julho e 31 de agosto de 2016,

–  Tendo em conta a declaração final da presidência da Cimeira dos Balcãs Ocidentais realizada em Paris, em 4 de julho de 2016, e as recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil para a Cimeira de Paris de 2016,

–  Tendo em conta os resultados e as conclusões preliminares da OSCE/AIDDH relativamente às eleições legislativas antecipadas de 11 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 47/225 da Assembleia-Geral da ONU e o Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre este país,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0055/2017),

A.  Considerando que, depois de proteladas duas vezes, as eleições legislativas antecipadas na antiga República jugoslava da Macedónia tiveram lugar em 11 de dezembro de 2016 num ambiente normal e tranquilo, em conformidade com as normas internacionais e em consonância com as recomendações da OSCE/ODIHR; considerando que estas eleições decorreram sem incidentes de relevo, foram em geral bem organizadas, e a afluência às urnas foi elevada;

B.  Considerando que as reformas e os preparativos para a adesão estão a ser dificultados pela polarização política, pela profunda desconfiança mútua e por uma falta de diálogo genuíno entre os partidos; considerando que se observam continuamente recuos em alguns domínios importantes; considerando que a democracia e o Estado de direito têm sido constantemente ameaçados, em particular devido à captura do Estado que afeta o funcionamento das instituições democráticas e setores fundamentais da sociedade;

C.  Considerando que algumas das questões fundamentais do processo de reformas incluem a reforma do poder judicial, a administração pública e os meios de comunicação social, assim como o desemprego dos jovens e uma revisão da aplicação do AQO;

D.  Considerando que é necessário um compromisso sério por parte de todas as forças políticas para que o país mantenha o seu caminho de integração na UE e euro-atlântica; considerando que um novo governo precisa de adotar e implementar plenamente reformas sólidas, caracterizadas por resultados concretos, em particular nos domínios do Estado de direito, da justiça, da corrupção, dos direitos fundamentais, dos assuntos internos e das relações de boa vizinhança;

E.  Considerando que existe um entendimento comum entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento de que a manutenção da recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão com o país se mantém dependente da realização de progressos na aplicação do acordo de Pržino e de avanços significativos na execução das Prioridades Urgentes de Reforma, ou é condicionada pela consecução desses progressos e avanços;

F.  Considerando que o Conselho tem vindo a impedir a realização de progressos devido ao problema não resolvido com a Grécia; considerando que as questões bilaterais não devem servir de pretexto para bloquear o rápido início das negociações com a UE;

G.  Considerando que os diferendos bilaterais não devem ser utilizados para obstruir o processo de adesão à UE nem a abertura das negociações de adesão, devendo antes ser devidamente abordados à luz de um espírito construtivo e em conformidade com as normas da UE e da ONU; considerando que devem ser feitos todos os esforços para manter boas relações de vizinhança e interétnicas;

H.  Considerando que os países (potencialmente) candidatos são avaliados em função do seu mérito próprio, e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário da adesão; considerando que deve ser garantido o início das negociações de adesão quando estiverem satisfeitas as condições exigidas; que o país foi considerado durante muitos anos um dos países candidatos à UE mais avançados em termos de alinhamento com o acervo da União;

I.  Considerando que o processo de adesão à UE constitui um importante incentivo à realização de reformas adicionais, nomeadamente em matéria de Estado de direito, de independência do poder judicial, de combate à corrupção e de liberdade da imprensa; considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança constituem elementos essenciais do processo de alargamento, do Processo de Estabilização e de Associação e do processo de adesão do país;

J.  Considerando que, em 20 de julho e 31 de agosto de 2016, os líderes dos quatro principais partidos políticos alcançaram um acordo sobre a aplicação do Acordo de Pržino, nomeadamente sobre a data de 11 de dezembro de 2016 para a realização das eleições legislativas antecipadas e sobre a declaração do seu apoio ao trabalho do Procurador Especial; considerando que também reiteraram o seu compromisso de executar as Prioridades Urgentes de Reforma;

K.  Considerando que a recente crise política mostrou que as instituições macedónias carecem de um sistema eficaz de controlos e equilíbrios e que é necessário aumentar a transparência e a responsabilização pública;

L.  Considerando que a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção continua a ser fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico;

1.  Congratula-se com o respeito das liberdades fundamentais patenteado aquando das eleições antecipadas de 11 de dezembro de 2016, que foram bem organizadas e decorreram de forma transparente e inclusiva, e sem incidentes de relevo; regista que a OSCE/ODIHR considerou que as eleições foram bastante disputadas; saúda o facto de todos os partidos políticos terem aceitado os seus resultados no interesse da estabilidade interna e sublinha a sua responsabilidade em impedir o regresso à crise política; apela a todos os partidos para que se abstenham de qualquer obstrução ao bom funcionamento do parlamento; apela à rápida formação de um novo governo, estável e responsável, e a uma transição transparente, em sintonia com os preceitos e procedimentos constitucionais e jurídicos, a fim de poder utilizar o mandato para efetuar as reformas necessárias, por forma a assegurar a integração euro-atlântica do país e o avanço de uma perspetiva europeia no interesse dos cidadãos; considera essencial a cooperação interpartidária e interétnica para dar resposta aos prementes desafios internos e aos desafios relacionados com a UE, e para manter a recomendação positiva no sentido de encetar negociações de adesão à UE;

2.  Saúda as melhorias no processo eleitoral, nomeadamente no que se refere ao quadro jurídico, às listas eleitorais e à cobertura pelos meios de comunicação social; congratula-se com a presença de representantes da sociedade civil como observadores das eleições na grande maioria das secções de voto; apela às autoridades competentes para que sejam abordadas de forma eficaz as alegadas irregularidades e deficiências, nomeadamente a intimidação de eleitores, a compra de votos, a utilização abusiva de recursos administrativos, a pressão política sobre os meios de comunicação social, assim como a linguagem incendiária e os ataques verbais dirigidos aos jornalistas, tendo também em vista as eleições locais de maio de 2017; insta as autoridades competentes a darem cumprimento às recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza e a criarem um registo credível de controlo eficaz do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta a necessidade de uma maior transparência e despolitização da administração eleitoral, a fim de aumentar a confiança do público em futuras eleições;

3.  Considera importante realizar o recenseamento da população (o último recenseamento foi realizado em 2002), desde que exista um consenso nacional quanto à metodologia a aplicar, por forma a obter um retrato atualizado e realista da demografia da população da Macedónia, a melhor satisfazer as necessidades dos cidadãos da Macedónia e a oferecer serviços a estes últimos, bem como atualizar os cadernos eleitorais e minimizar no futuro quaisquer irregularidades e deficiências;

4.  Espera que o novo governo, em cooperação com outras partes, acelere, como primeira prioridade, as reformas relacionadas com a UE; reitera o seu apoio à abertura das negociações de adesão, desde que haja progressos na aplicação do Acordo de Pržino, para assegurar a sua execução plena, concreta e sustentável e progressos substanciais na aplicação das Prioridades Urgentes de Reforma relativas a reformas sistémicas; exorta o Conselho a ocupar-se da questão das negociações de adesão logo que lhe seja possível; mantém-se convicto de que as negociações podem originar reformas muito necessárias, criar uma nova dinâmica, revitalizar a perspetiva europeia e influenciar positivamente a resolução de litígios bilaterais, por forma a não obstruir o processo de adesão à UE;

5.  Sublinha a importância estratégica de mais progressos no processo de adesão à UE e apela, uma vez mais, para que todos os partidos demonstrem vontade política e o sentido de apropriação para executar plenamente as Prioridades Urgentes de Reforma e o Acordo de Pržino; sublinha que a execução do acordo de Pržino é vital, mesmo após as eleições, para assegurar a estabilidade e sustentabilidade política no futuro; apela à Comissão para que avalie, logo que lhe seja possível, mas antes do final de 2017, a evolução do país nessa execução e para que apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho; ao mesmo tempo que recorda a necessidade de serem lançadas e implementadas as reformas há muito aguardadas, apoia a continuação do diálogo de alto nível relativo à adesão para ajudar sistematicamente o país neste esforço; lamenta que não tenha sido realizada qualquer reunião no âmbito do diálogo de alto nível, e que tenham sido poucos os progressos alcançados no cumprimento de anteriores metas; chama a atenção para as potenciais consequências negativas de natureza social, política e económica de mais atrasos no processo de integração euro-atlântica do país; apela ainda à Comissão e ao SEAE para que aumentem a visibilidade dos projetos financiados pela UE no país, por forma a aproximar mais a União Europeia dos cidadãos nacionais;

6.  Sublinha os progressos significativos que o país realizou no processo de integração na UE e destaca as consequências negativas de mais atrasos no processo de integração, nomeadamente a ameaça à credibilidade da política de alargamento da União e o risco de instabilidade na região;

7.  Salienta que os atuais desafios que a União Europeia enfrenta (Brexit, migração, radicalismo etc.) não devem travar o processo de alargamento, mas que, pelo contrário, esses desafios têm demonstrado a necessidade da plena integração dos Balcãs Ocidentais nas estruturas da UE, por forma a reforçar e aprofundar a parceria com vista à superação de crises internacionais;

8.  Saúda o nível elevado de alinhamento legislativo com o acervo da União e reconhece a prioridade atribuída à aplicação e execução eficazes dos quadros jurídicos e políticos em vigor, como no caso dos países que já iniciaram as negociações de adesão;

9.  Felicita a Macedónia por continuar a cumprir os compromissos subscritos no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); exorta o Conselho a adotar a proposta de 2009 da Comissão para passar à segunda fase do AEA, em consonância com as disposições pertinentes;

10.  Insta todas as partes a demonstrarem vontade política e responsabilidade para superarem o ambiente político fraturante, a polarização, a falta de cultura de compromisso e para retomarem o diálogo; salienta, uma vez mais, o papel fundamental do parlamento no desenvolvimento democrático do país e enquanto fórum de diálogo e de representação política; solicita que as suas funções de supervisão sejam reforçadas e que sejam colocados limites à prática de introduzir alterações legislativas frequentes nas leis e ao recurso a procedimentos abreviados de adoção, sem suficiente consulta ou avaliação de impacto; exorta ao bom funcionamento das comissões parlamentares relativamente à interceção das comunicações e à segurança e contraespionagem, bem como ao seu acesso sem entraves aos dados e testemunhos necessários para garantir um controlo parlamentar credível sobre serviços relevantes; reconhece o papel construtivo que a sociedade civil desempenha no apoio aos processos democráticos e na sua melhoria;

11.  Regista alguns progressos no domínio da reforma da administração pública, nomeadamente as etapas para implementar o novo quadro jurídico em matéria de gestão dos recursos humanos; apela a um maior compromisso para dar execução às recomendações da Comissão; mantém-se preocupado com a politização da administração pública e com o facto de os funcionários estarem sujeitos a pressões políticas; insta o novo governo a demonstrar um forte empenho político a fim de reforçar o profissionalismo, o mérito, a neutralidade e a independência a todos os níveis, mediante a aplicação do novo procedimento de recrutamento e de avaliação com base no mérito; salienta a necessidade de concluir a estratégia de reforma da administração pública para o período de 2017-2022, nomeadamente através de dotações orçamentais suficientes para a sua execução, e de reforçar as capacidades administrativas pertinentes; apela ao próximo governo para que estabeleça vias transparentes e eficazes de responsabilização entre as instituições e dentro delas; recomenda que todas as comunidades estejam representadas de forma equitativa a todos os níveis da administração pública;

12.  Recomenda ao próximo governo que desenvolva uma estratégia abrangente de governação em linha, a par de um maior desenvolvimento dos serviços em linha destinados aos cidadãos e às empresas, por forma a reduzir a carga burocrática para o Estado, cidadãos e empresas; sublinha que a governação em linha e os serviços em linha permitirão melhorar o desempenho económico do país e aumentar a transparência e a eficiência da administração pública e dos serviços; destaca o direito dos cidadãos ao acesso à informação pública e apela para que sejam envidados esforços acrescidos para assegurar que esse direito não seja dificultado de forma alguma; encoraja a procura de soluções em linha inovadoras que assegurem o fácil acesso à informação pública e reduzam a burocracia afim;

13.  Lamenta os recuos ocorridos na reforma do sistema judicial, que deveria ser encorajado a funcionar com independência; lamenta a interferência política recorrente no seu trabalho, incluindo na nomeação e promoção de juízes e procuradores, bem como a falta de responsabilização e os casos de justiça seletiva; insiste, uma vez mais, em que as autoridades competentes resolvam eficazmente as questões pendentes, tal como identificadas nas Prioridades Urgentes de Reforma, e demonstrem vontade política de prosseguir a reforma do sistema judicial, nomeadamente melhorando, na lei e na prática, a transparência nos procedimentos de nomeação e promoção e reduzindo a duração dos processos judiciais; reconhece que foram envidados alguns esforços para reforçar a transparência; insta, além disso, as autoridades a garantirem o profissionalismo do Conselho Judicial e do Conselho do Ministério Público e a independência funcional do sistema judicial no seu conjunto;

14.  Reitera a importância de uma investigação exaustiva e independente, isenta de entraves, às alegações da prática de irregularidades postas em evidência pelas escutas telefónicas, bem como às falhas conexas de supervisão; recorda a importância do mandato e do trabalho tanto da Procuradora Especial como da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, respetivamente, a responsabilidade jurídica e a responsabilidade política; assinala que a Procuradora Especial deduziu as primeiras acusações penais sobre irregularidades relacionadas com as escutas telefónicas;

15.  Expressa a sua preocupação com os ataques políticos contra o trabalho da Procuradoria Especial e com as obstruções administrativas e judiciais a esse trabalho, bem como com a falta de cooperação por parte de outras instituições; lembra aos tribunais penais que não respeitam os pedidos oficiais da Procuradoria Especial o facto de terem a obrigação legal de prestar assistência à Procuradoria Especial; considera essencial para o processo democrático que a Procuradoria Especial seja capaz de desempenhar todas as suas funções e de efetuar investigações exaustivas com plena autonomia, sem entraves, e dispondo dos meios necessários; apela para que a Procuradoria Especial disponha de um apoio total, das condições e do tempo necessário para completar o importante trabalho que desenvolve; insta a que seja posto termo às barreiras levantadas em tribunal contra a transmissão de elementos de prova à Procuradora Especial e que seja apoiada a alteração da legislação, a fim de garantir a autoridade autónoma da Procuradora em matéria de proteção das testemunhas nos casos que são da sua responsabilidade; manifesta a firme convicção de que os resultados das investigações constituem um passo importante para restaurar a confiança nas instituições nacionais; destaca, ainda, a necessidade de aprovar alterações à Lei sobre a proteção de testemunhas;

16.  Continua preocupado com o facto de a corrupção continuar a ser um grave problema e a luta contra a corrupção estar a ser comprometida por interferências políticas; destaca a necessidade de uma forte vontade política para a combater; sublinha a necessidade de reforçar a independência da polícia, do Ministério Público e da Comissão Estatal de Prevenção da Corrupção (CEPC); solicita que se aumente a transparência e se assegure a seleção e nomeação dos membros da CEPC com base no mérito; apela, com caráter de urgência, a esforços para assegurar a eficaz prevenção e punição de conflitos de interesses e para criar um registo credível relativo à corrupção de alto nível, incluindo a aplicação do quadro legislativo de proteção dos autores de denúncias, em sintonia com as normas europeias, as Prioridades Urgentes de Reforma e as recomendações da Comissão de Veneza; encoraja, mais uma vez, as OSC independentes e os meios de comunicação social a divulgarem casos de corrupção e a apoiarem investigações e julgamentos independentes e imparciais; apela às autoridades para que apoiem o trabalho do Provedor de Justiça através de medidas adequadas de dotação orçamental e de pessoal;

17.  Manifesta a sua preocupação com a fusão dos meios de comunicação social, das atividades políticas e governamentais e, em particular, no que se refere à despesa pública; condena veementemente a existência de ligações ilegais de natureza económica, política e familiar no que respeita aos gastos de fundos públicos; exorta o governo a adotar um quadro legislativo que regule os conflitos de interesses e a divulgar uma lista dos bens pertencentes às pessoas que ocupam altos cargos públicos, como medida suplementar de combate à corrupção;

18.  Congratula-se com a existência do quadro legislativo e de estratégias para combater o crime organizado; saúda o desmantelamento de redes criminosas e das rotas relacionadas com o tráfico de seres humanos e o tráfico de estupefacientes, e apela a uma maior intensificação dos esforços na luta contra a criminalidade organizada; incentiva a melhoria da cooperação entre as autoridades policiais, tanto no plano nacional como com os países vizinhos, e o reforço dos poderes e recursos dos tribunais; considera essencial continuar a desenvolver a capacidade de execução da lei para investigar crimes financeiros e confiscar bens;

19.  Enaltece os contínuos esforços na luta contra a radicalização islâmica e os combatentes terroristas estrangeiros; saúda a adoção da estratégia de combate ao terrorismo para o período de 2013-2019, que define também os conceitos de extremismo violento, radicalização, prevenção e reintegração; solicita que a mesma seja executada através de uma maior cooperação entre as autoridades policiais e as organizações da sociedade civil (OSC), líderes religiosos, comunidades locais e outras instituições públicas aos setores da educação, saúde e segurança social, dando resposta aos diferentes estádios de radicalização, e desenvolvendo instrumentos de reintegração e reabilitação; apela além disso a um acompanhamento constante do regresso dos combatentes estrangeiros pelos serviços de segurança, à sua devida reintegração na sociedade e a um constante intercâmbio de informações com as autoridades da UE e dos países vizinhos;

20.  Manifesta-se preocupado com os sinais provenientes das organizações da sociedade civil, dando conta da degradação do clima em que operam; continua preocupado com os ataques públicos radicais às OSC e aos representantes estrangeiros por parte de políticos e meios de comunicação; reconhece e encoraja o importante papel que a sociedade civil desempenha na monitorização, apoio e melhoria dos processos democráticos, incluindo o processo eleitoral, e na garantia de controlos e equilíbrios; mostra-se preocupado com o limitado compromisso do governo e com a cooperação a todos os níveis insuficiente com as OSC; realça a importância de um diálogo regular e construtivo com a sociedade civil e da cooperação com as OSC, e exorta as autoridades competentes a incluírem estas últimas, de forma regular e estruturada, na definição das políticas; apela às autoridades para que não discriminem as OSC por nenhum motivo, inclusive pela filiação política, pelas convicções religiosas ou pela composição étnica; entende que a liberdade de reunião e de associação não deve ser recusada a nenhum grupo de pessoas sem uma justificação séria;

21.  Anima as autoridades a retomarem o recenseamento anteriormente interrompido, o que proporcionaria estatísticas exatas sobre a população, suscetíveis de servir de base a programas governamentais de desenvolvimento e a um planeamento orçamental adequado;

22.  Recorda ao governo e aos partidos políticos a sua responsabilidade na configuração, na lei e na prática, de uma cultura de inclusão e de tolerância; congratula-se com a adoção da estratégia nacional para a igualdade e a não discriminação para o período de 2016‑2020; manifesta preocupação com a imparcialidade e a independência da Comissão para a Proteção contra a Discriminação e apela a um processo de seleção transparente dos seus membros; reitera a sua condenação do discurso de ódio contra grupos discriminados; manifesta-se apreensivo com o facto de persistir a intolerância, a discriminação e os ataques contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI); reitera o seu apelo para que a lei relativa à luta contra a discriminação seja alinhada com o acervo da União em matéria de discriminação com base na orientação sexual; sublinha de novo a necessidade de combater os preconceitos e a discriminação contra a população de etnia cigana e de facilitar a sua integração e acesso ao sistema educativo e ao mercado de trabalho; expressa preocupação com as condições físicas desumanas e com a sobrepopulação nas prisões, apesar de ter havido um aumento significativo do orçamento destinado ao sistema prisional; apela para que sejam respeitadas as recomendações do Provedor;

23.  Insta a que sejam envidados mais esforços para promover a igualdade de género e aumentar a participação das mulheres na vida política e no mercado de trabalho, visando melhorar a sua situação socioeconómica e reforçar os direitos das mulheres em geral; apela às autoridades competentes para que melhorem a aplicação da Lei sobre a igualdade de oportunidades, superem a sub-representação das mulheres em cargos de decisão importantes a todos níveis e para que reforcem a eficácia dos mecanismos institucionais para promover a igualdade entre homens e mulheres; insta as autoridades competentes a atribuírem dotações orçamentais suficientes para a sua execução; mostra‑se preocupado com a falta de acesso das mulheres a alguns serviços básicos na área da saúde e com a taxa persistentemente elevada de mortalidade infantil;

24.  Exorta o governo a tomar medidas tendentes a rever a Lei sobre prevenção e proteção contra a violência doméstica e outras leis pertinentes, a fim de proporcionar uma proteção adequada a todas as vítimas de violência doméstica e de violência de género e de melhorar os serviços de apoio às vítimas de violência doméstica, incluindo a criação de um número adequado de abrigos; solicita ainda ao governo que garanta que os casos de violência doméstica sejam investigados exaustivamente e os agressores julgados, e que continuem a ser realizadas campanhas de sensibilização da população sobre a violência doméstica;

25.  Reitera que a situação interétnica permanece frágil; exorta todos os partidos políticos e as OSC a promoverem ativamente uma sociedade inclusiva e tolerante, multiétnica, multicultural e multirreligiosa, e a reforçarem a coexistência e o diálogo; entende que são necessárias medidas específicas para alcançar a coesão social entre as várias comunidades étnicas, nacionais e religiosas; recorda ao governo e aos líderes dos partidos o seu compromisso no sentido da aplicação integral do AQO de forma inclusiva e transparente e da conclusão da sua há muito aguardada revisão sem mais demora, nomeadamente no que se refere às recomendações políticas, e de assegurarem um orçamento suficiente com vista à sua implementação; condena todas as formas de irredentismo e todas as tentativas de desagregação dos diferentes grupos sociais; salienta a importância de dar início, sem mais demora, ao recenseamento há muito aguardado;

26.  Reitera que as autoridades e a sociedade civil devem tomar medidas adequadas para alcançar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara;

27.  Apela ao governo para que transmita um sinal claro ao público e aos meios de comunicação de que a discriminação com base na identidade nacional não é tolerada no país, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial, aos meios de comunicação, ao emprego e às oportunidades sociais; salienta a importância destas medidas para a integração das diversas comunidades étnicas e para a estabilidade do país, bem como para a sua integração na Europa;

28.  Incentiva as autoridades a recuperarem os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia; é de opinião que o tratamento transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e força institucional;

29.  Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação enquanto um dos valores fundamentais da UE e pedra angular de qualquer democracia; mantém-se preocupado com a liberdade de expressão e os meios de comunicação social, o recurso ao discurso de ódio, os casos de intimidação e de autocensura, a interferência e pressão política sistemática nas políticas editoriais, a inexistência de uma cobertura jornalística de investigação, objetiva e exata, bem como a cobertura desequilibrada das atividades governamentais; reitera o seu apelo à cobertura segundo uma variedade de pontos de vista nos principais meios de comunicação social, em especial no serviço público de radiodifusão;

30.  Exorta o novo governo a assegurar que a intimidação ou a violência contra jornalistas seja objeto de prevenção e da devida investigação, e que os responsáveis sejam levados à justiça; sublinha a necessidade de estabilidade e de autonomia política e financeira para o serviço público de radiodifusão, a fim de assegurar a sua independência financeira e editorial e o direito de acesso a uma informação imparcial; apela à criação de órgãos inclusivos de representação dos interesses dos meios de comunicação; apela à elaboração de um código deontológico que seja aceite tanto pelos meios de comunicação social públicos como privados; encoraja o trabalho conjunto entre funcionários governamentais, OSC e organizações de jornalistas em prol da reforma dos meios de comunicação social;

31.  Continua preocupado com o facto de a situação política representar um risco grave para a economia da Macedónia; manifesta ainda preocupação com a frágil execução dos contratos, a dimensão da economia informal e a dificuldade na obtenção de acesso a financiamento; salienta que a muito significativa economia paralela constitui um obstáculo considerável para as empresas; salienta a necessidade da tomada de medidas que reforcem a competitividade e a criação de emprego no setor privado, e insta as autoridades competentes a analisarem também a eficácia do poder judicial;

32.  Congratula-se com a manutenção da estabilidade macroeconómica, a redução da taxa de desemprego e o constante empenho do governo para promover o crescimento e o emprego através de políticas económicas baseadas no funcionamento do mercado, mas está preocupado com a sustentabilidade da dívida pública e com o facto de o desemprego ainda permanecer elevado, tendo especialmente os jovens, as mulheres e as pessoas com deficiência uma participação muito reduzida no mercado de trabalho; insta ainda as autoridades competentes a enfrentarem o desemprego estrutural e de longa duração, a promoverem a cooperação em matéria de política económica, a alinharem melhor os objetivos de ensino com as necessidades do mercado de trabalho e a desenvolverem uma estratégia orientada para a melhor forma de integrar os jovens e as mulheres no mercado de trabalho; manifesta-se apreensivo com a saída de jovens profissionais altamente qualificados e insta veementemente o governo a desenvolver programas que permitam aos jovens profissionais altamente qualificados regressar e participar nos processos políticos e de decisão; apela à melhoria da disciplina e transparência orçamental e ao aumento da capacidade de planeamento orçamental; encoraja o princípio do equilíbrio orçamental; observa que um ambiente regulatório fiável e previsível para as empresas conduz a maior estabilidade macroeconómica e ao crescimento; insta a uma consulta adequada de todas as partes interessadas nesta matéria;

33.  Congratula-se com os progressos efetuados na modernização das redes de transporte, de energia e de telecomunicações e, em particular, com os esforços com vista à conclusão do Corredor X(2); face à importância das ligações ferroviárias no quadro de um sistema de transportes sustentável, saúda a intenção do governo de modernizar ou construir ligações ferroviárias entre Skopje e as capitais dos países vizinhos, e solicita a realização de maiores progressos, em especial a conclusão das ligações ferroviárias e rodoviárias no âmbito do Corredor VIII(3);

34.  Enaltece o bom nível de preparação no setor da comunicação eletrónica e da sociedade de informação; apela a um maior avanço no domínio da cibersegurança e sublinha a necessidade de desenvolver e adotar uma estratégia nacional de cibersegurança no sentido de aumentar a ciber-resiliência;

35.  Expressa preocupação com as lacunas significativas no domínio do ambiente, em particular no que diz respeito à poluição industrial e à poluição atmosférica e das águas; constata que a situação atual do sistema de abastecimento de água é, de um modo geral, deficiente, originando perdas elevadas de água e problemas na qualidade da mesma; destaca a necessidade de desenvolver e aplicar uma política sustentável em matéria de resíduos e apela a uma política e a uma estratégia abrangentes sobre as ações a desenvolver em matéria de clima que estejam em consonância com o quadro 2030 para as políticas de clima e à ratificação e com a aplicação do Acordo de Paris sobre o Clima;

36.  Saúda o papel construtivo do país a nível da cooperação regional, em especial no âmbito das seis iniciativas dos Balcãs Ocidentais e da agenda da conectividade; observa, todavia, que as ligações das infraestruturas de transportes e de energia aos vizinhos da região e à rede transeuropeia de transportes ainda são limitadas; saúda os progressos realizados na segurança do abastecimento, bem como no setor das interligações de transporte da eletricidade e das interligações de gás; regista o acordo assinado com os países dos Balcãs Ocidentais para o desenvolvimento de um mercado regional de eletricidade; destaca a necessidade de realizar progressos na abertura do mercado de eletricidade e de desenvolver a concorrência no mercado do gás e da eletricidade, na perspetiva da separação dos serviços de abastecimento público, em consonância com o terceiro pacote energético da UE; apela a uma melhoria significativa no que diz respeito à eficiência energética, à produção de energias renováveis e à luta contra as alterações climáticas; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima;

37.  Exorta as autoridades a reforçarem as capacidades administrativas e de financiamento a fim de garantirem um regime transparente, eficiente e eficaz de adjudicação de contratos públicos, prevenirem irregularidades e aplicarem os fundos da UE de forma adequada e oportuna, e, ao mesmo tempo, a apresentarem relatórios regulares sobre a programação e a utilização dos fundos comunitários; regista com preocupação o facto de a Comissão ter novamente reduzido a assistência financeira por via do Instrumento de Pré-Adesão (IPA) em aproximadamente 27 milhões de EUR, em consequência da falta de empenhamento político para executar reformas na gestão das finanças públicas; apela à Comissão para que inclua nos seus relatórios informações sobre a ajuda concedida à antiga República jugoslava da Macedónia no contexto do IPA e a eficácia das medidas implementadas, em especial a ajuda prevista no âmbito do IPA à implementação das principais prioridades e dos projetos relevantes;

38.  Felicita o país pelo seu papel e cooperação construtiva e pelos seus enormes esforços na abordagem da crise migratória, contribuindo assim significativamente para a segurança e a estabilidade da União Europeia; neste contexto, apela à Comissão para que dote o país de todos os meios necessários à mitigação da crise; recomenda a adoção de mais medidas e ações, em conformidade com o direito humanitário internacional, destinadas a melhorar o seu sistema de asilo, a assegurar a capacidade necessária para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e de migrantes, designadamente acordos de cooperação com os Estados limítrofes no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, e a reforçar a eficácia da gestão das fronteiras;

39.  Observa que o país se insere na chamada «rota dos Balcãs Ocidentais», e que cerca de 600 000 refugiados e migrantes, incluindo grupos vulneráveis, como crianças e idosos, o atravessaram até agora rumo à Europa; insta as autoridades macedónias a garantirem que os refugiados e migrantes candidatos a asilo nesse país ou que atravessem o respetivo território sejam tratados em conformidade com o direito internacional e o direito da União, nomeadamente com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

40.  Insta a Comissão Europeia a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas europeias e internacionais;

41.  Destaca a importância da cooperação regional como instrumento dinamizador do processo de integração na UE e louva os esforços construtivos e os contributos proactivos do país para promover as relações bilaterais com todos os países da região;

42.  Considera que a cooperação regional é um elemento essencial do processo de adesão à UE, que traz estabilidade e prosperidade à região, e que deve constituir uma prioridade para o governo; saúda o constante papel construtivo e os contributos proativos do país para promover a cooperação bilateral, regional e internacional, bem como a sua participação nas operações civis e militares de gestão da crise; enaltece o alinhamento reforçado com a política externa da UE (73 %); insta as autoridades macedónias a procederem também ao alinhamento com as medidas restritivas da UE contra a Rússia, na sequência da anexação ilegítima da Crimeia; reitera a importância de ultimar as negociações sobre um tratado de amizade e boa vizinhança com a Bulgária; apela às autoridades para que respeitem os direitos políticos, sociais e culturais dos cidadãos do país que se identificam como búlgaros;

43.  Incentiva a criação de comités conjuntos de peritos em história e educação com os países vizinhos, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, para reforçar a cooperação académica e promover uma atitude positiva entre os jovens face aos seus vizinhos;

44.  Saúda os resultados concretos da iniciativa tendente a medidas de reforço da confiança entre este país e a Grécia, suscetíveis de contribuir para um melhor entendimento e para o fortalecimento das relações bilaterais, abrindo caminho a uma solução mutuamente aceitável para o problema da denominação do país, e reconhece os desenvolvimentos positivos registados na respetiva aplicação; sublinha a importância de evitar gestos, ações e declarações controversas, suscetíveis de terem um impacto negativo nas relações de boa vizinhança; reitera com firmeza o seu convite à Vice-Presidente/Alta Representante (VP/AR) e à Comissão para que desenvolvam novas iniciativas para ultrapassar as diferenças que subsistem e para que trabalhem, em cooperação com os dois países e com o Representante Especial das Nações Unidas, para uma solução mutuamente aceitável quanto à questão da denominação do país e para que mantenham o Parlamento informado a esse respeito;

45.  Congratula-se com as atividades realizadas no quadro do processo de Berlim, que demonstram um forte apoio político à perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais; destaca a importância deste processo na promoção do desenvolvimento económico dos países da região através de investimentos em redes centrais e projetos bilaterais nos setores da infraestrutura, da economia e da interconetividade; reitera a importância da participação ativa em iniciativas regionais relacionadas com a juventude, como o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com a criação do Fundo dos Balcãs Ocidentais e insta a Comissão a ter em conta as iniciativas e os projetos propostos;

46.  Felicita o país pela sua presidência da Iniciativa Centro-Europeia, em que a ênfase ao longo de 2015 recaiu na cooperação económica e nas oportunidades de negócio, no desenvolvimento de infraestruturas e da economia em geral, nomeadamente o turismo e o desenvolvimento rural, bem como na criação de pontes entre macrorregiões;

47.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à VP/AR, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do país.

(1)

JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(2)

O Corredor X é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Salzburgo (Áustria) a Salónica (Grécia).

(3)

O Corredor VIII é um dos corredores pan-europeus de transporte e liga Dürres (Albânia) a Varna (Bulgária). Passa também por Skopje.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

9

0

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Amjad Bashir, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, Takis Hadjigeorgiou, Urmas Paet, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Renate Sommer, Eleni Theocharous, Bodil Valero, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

54

+

ALDE

Iveta Grigule, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Johannes Cornelis van Baalen

ECR

Amjad Bashir, Angel Dzhambazki, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

James Carver, Fabio Massimo Castaldo

PPE

Lars Adaktusson, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Renate Sommer, László Tőkés, Željana Zovko, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Francisco Assis, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Arne Lietz, Olle Ludvigsson, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche

Verts/ALE

Barbara Lochbihler, Ulrike Lunacek, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero, Igor Šoltes

9

-

ENF

Mario Borghezio

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

NI

Georgios Epitideios

PPE

Manolis Kefalogiannis

S&D

Nikos Androulakis, Demetris Papadakis

0

0

 

 

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+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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