Processo : 2016/0106(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0057/2017

Textos apresentados :

A8-0057/2017

Debates :

PV 25/10/2017 - 3
CRE 25/10/2017 - 3

Votação :

PV 25/10/2017 - 7.5
CRE 25/10/2017 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0411

RELATÓRIO     ***I
PDF 1116kWORD 185k
8.3.2017
PE 592.408v03-00 A8-0057/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011

(COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

ERRATAS/ADENDAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 OPINIÃO MINORITÁRIA
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011

(COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0194),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 77.º, n.º 2 alíneas b) e d), 87.º, n.º 2, alínea a) e 88.º, n.º 22, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0135/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 21 de setembro de 2016(1),

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0057/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Tendo em vista melhorar ainda mais a gestão das fronteiras externas e, mais concretamente, verificar o respeito pelas disposições relativas a um período de estada autorizada no espaço Schengen, deve ser estabelecido um sistema que registe eletronicamente a data e o local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros admitidos para estadas de curta duração no espaço Schengen e que calcule a duração da sua estada autorizada.

Justificação

Deve ser adicionado um considerando que justifique a razão de ser da criação do EES.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É necessário especificar os objetivos do Sistema de Entrada/Saída (EES) e a sua arquitetura técnica, estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização, bem como definir as responsabilidades pelo sistema, as categorias de dados a introduzir no sistema, a finalidade e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados e as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais.

(7)  É necessário especificar os objetivos do Sistema de Entrada/Saída (EES), as categorias de dados a introduzir no sistema, os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais, bem como a arquitetura técnica do sistema, as regras aplicáveis ao seu funcionamento e utilização e a sua interoperabilidade com outros sistemas de informação. É igualmente necessário definir as responsabilidades pelo sistema.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Devem ser estabelecidas normas precisas sobre as responsabilidades pelo desenvolvimento e gestão do EES e as responsabilidades dos Estados-Membros relativamente à ligação ao EES. Os Estados-Membros devem poder utilizar os recursos disponíveis através dos respetivos programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o desenvolvimento e funcionamento do EES a nível nacional. A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1a, deve ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional do EES centralizado, em conformidade com o presente regulamento, e as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 devem ser alteradas em conformidade.

 

__________

 

1a  Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  O EES deve ter por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Em especial, e se oportuno, deve contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada no território dos Estados-Membros.

(9)  O EES deve ter por objetivo melhorar a gestão das fronteiras externas, prevenir a migração irregular e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Em especial, e se oportuno, deve contribuir para identificar qualquer pessoa que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições relativas à duração da estada no território dos Estados-Membros. Além disso, o EES deve contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou de outros crimes graves.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  O EES deve ser composto por um sistema central, que gere uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o Sistema Central de Informação sobre Vistos (sistema central VIS) do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho, e a infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deve ligar, de forma segura, a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional. Para que os nacionais de países terceiros e os transportadores possam verificar a todo o momento o período de estada autorizada remanescente, deve ser desenvolvido um serviço web. As partes interessadas pertinentes devem ser consultadas na fase de desenvolvimento do serviço web.

 

_______________

 

1-A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B)  É conveniente estabelecer a interoperabilidade entre o EES e o VIS através de um canal direto de comunicação entre os sistemas centrais para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o EES possam consultar o VIS e extrair dados relativos a vistos para criar ou atualizar o processo individual, para que essas autoridades verifiquem a validade do visto e a identidade de um titular de visto mediante a consulta direta das impressões digitais no VIS nas fronteiras externas, e para que verifiquem a identidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no VIS mediante as impressões digitais. A interoperabilidade deve igualmente permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o VIS consultem diretamente o EES a partir do VIS para efeitos de análise dos pedidos de visto e de decisões sobre esses pedidos e que as autoridades responsáveis pelos vistos atualizem os dados relativos aos vistos no EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 767/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a deve ser alterado em conformidade.

 

_________

 

1a  Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados‑Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

Justificação

A ordem dos considerandos foi alterada de modo a refletir a ordem dos artigos. O antigo considerando 13 não é modificado.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C)  Na sua comunicação de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», a Comissão apresentou um processo destinado a obter a interoperabilidade dos sistemas de informação. O Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Sistemas de informação e Interoperabilidade, instituído nos termos da presente comunicação, deverá apresentar os seus resultados na primavera de 2017. Esses resultados poderão ser relevantes para o ulterior desenvolvimento do EES e, se assim for, a Comissão é convidada a propor medidas adequadas relativas ao EES.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 9-D (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-D)  O presente regulamento deve determinar as autoridades dos Estados‑Membros que podem ser autorizadas a aceder ao EES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados para os fins específicos do EES e na medida do necessário à realização das suas tarefas.

Justificação

A ordem dos considerandos foi alterada de modo a refletir a ordem dos artigos. O antigo considerando 14 não é modificado.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 9-E (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-E)  Qualquer tratamento de dados do EES deve ser proporcional aos objetivos visados e necessário para a realização das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o EES, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade da pessoa cujos dados são solicitados, sem qualquer tipo de descriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 10

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  A fim de cumprir tais objetivos, o EES deve tratar os dados alfanuméricos e dados biométricos (impressões digitais e imagem facial). A utilização de dados biométricos, apesar do seu impacto sobre a privacidade dos viajantes, justifica-se por duas razões: em primeiro lugar, os dados biométricos constituem um método fiável para identificar os nacionais de países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros sem os documentos de viagem ou outro meio de identificação, uma prática corrente entre os migrantes em situação irregular; em segundo lugar, os dados biométricos permitem uma correspondência mais fiável entre os dados relativos às entradas e às saídas dos viajantes regulares. Nos casos em que a imagem facial é utilizada em combinação com os dados dactiloscópicos, tal permite reduzir o número de impressões digitais registadas e assegura o mesmo resultado em termos de rigor da identificação.

(10)  O EES deve recolher e tratar os dados alfanuméricos e dados biométricos (impressões digitais e imagem facial), sobretudo, com o objetivo de melhorar a gestão das fronteiras externas, evitar a imigração ilegal e facilitar a gestão dos fluxos migratórios. Os dados pessoais recolhidos no EES podem ser ulteriormente tratados para contribuir para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outros crimes graves, mas unicamente nas condições estabelecidas no presente regulamento. A utilização de dados biométricos, apesar do seu impacto sobre a privacidade dos viajantes, justifica-se por duas razões: em primeiro lugar, os dados biométricos constituem um método fiável para identificar os nacionais de países terceiros que se encontram no território dos Estados-Membros sem os documentos de viagem ou outro meio de identificação, uma prática corrente entre os migrantes em situação irregular; em segundo lugar, os dados biométricos permitem uma correspondência mais fiável entre os dados relativos às entradas e às saídas dos viajantes regulares. Nos casos em que a imagem facial é utilizada em combinação com os dados dactiloscópicos, tal permite reduzir o número de impressões digitais registadas e assegura o mesmo resultado em termos de rigor da identificação.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 11

 

Texto da Comissão

Alteração

(11)  Se fisicamente possível, devem ser inscritas no EES quatro impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, de forma a permitir uma verificação e identificação precisas (garantindo que o nacional de país terceiro ainda não está inscrito sob outra identidade ou com outro documento de viagem) e assegurar a disponibilidade de dados suficientes em qualquer circunstância. A verificação das impressões digitais dos titulares de vistos será efetuada através do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho4. A imagem facial dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e titulares de visto deve ser registada no EES e ser utilizada como o principal identificador biométrico para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros que tenham sido previamente registados no EES e enquanto o seu processo individual não foi suprimido. Em alternativa, essa verificação deve ser realizada utilizando as impressões digitais.

(11)  Se fisicamente possível, devem ser inscritas no EES quatro impressões digitais dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, de forma a permitir uma verificação e identificação precisas (garantindo que o nacional de país terceiro ainda não está inscrito sob outra identidade ou com outro documento de viagem) e assegurar a disponibilidade de dados suficientes para alcançar os objetivos do EES. A verificação das impressões digitais dos titulares de vistos será efetuada através do Sistema de Informação sobre Vistos. A imagem facial dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e titulares de visto deve ser registada no EES e ser utilizada como o principal identificador biométrico para verificar a identidade dos nacionais de países terceiros que tenham sido previamente registados no EES e enquanto o seu processo individual não foi suprimido. Em alternativa, essa verificação deve ser realizada utilizando as impressões digitais.

__________

__________

4  Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

 

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 12

 

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O EES será composto por um sistema central, que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS, e uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deve ligar a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional.

Suprimido

Justificação

O considerando mudou de lugar.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 13

 

Texto da Comissão

Alteração

(13)  É conveniente estabelecer a interoperabilidade entre o EES e o VIS através de um canal direto de comunicação entre os sistemas centrais para que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o EES possam consultar o VIS e extrair dados relativos a vistos para criar ou atualizar o processo individual, para que as autoridades responsáveis pelos controlos de fronteira verifiquem a validade do visto e a identidade do titular do visto mediante as suas impressões digitais por consulta automática [...] no VIS nas fronteiras externas, e para que essas autoridades verifiquem a identidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto no VIS mediante as impressões digitais. A interoperabilidade deve igualmente permitir que as autoridades responsáveis pelas fronteiras que utilizam o VIS consultem diretamente o EES a partir do VIS para efeitos de análise dos pedidos de visto e de decisões sobre esses pedidos, bem como que as autoridades responsáveis pelos vistos atualizem os dados relativos aos vistos no EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 767/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser alterado em conformidade.

Suprimido

Justificação

O considerando mudou de lugar.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 14

 

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O presente regulamento deve determinar quais as autoridades dos Estados-Membros que podem ser autorizadas a aceder ao EES para introduzir, alterar, apagar ou consultar dados para os fins específicos do EES e na medida do necessário à realização das suas tarefas.

Suprimido

Justificação

O considerando mudou de lugar.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Qualquer tratamento de dados do EES deve ser proporcional aos objetivos prosseguidos e necessário à realização das tarefas das autoridades competentes. Ao utilizarem o EES, as autoridades competentes devem assegurar o respeito da dignidade humana e da integridade das pessoas cujos dados são solicitados, sem qualquer tipo de descriminação em razão do sexo, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Suprimido

Justificação

O considerando mudou de lugar.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 16

 

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes graves, é imperativo que as autoridades de aplicação da lei disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de mortes violentas ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga. O acesso às informações constantes do EES é necessário para fins de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo, como referido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho6, ou de outros crimes graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho7. Os dados gerados pelo EES podem ser utilizados como uma ferramenta de verificação de identidades, tanto no caso em que o nacional de país terceiro tenha destruído os seus documentos, como no caso em que as autoridades de aplicação da lei estão a investigar um crime recorrendo às impressões digitais ou à imagem facial e pretendam determinar uma identidade. Podem também ser utilizados como um instrumento de informação criminal para recolher provas recorrendo aos itinerários de viagem de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de uma vítima de um crime. Por conseguinte, é conveniente que os dados do EES estejam à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol), no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

(16)  Em matéria de luta contra o terrorismo e outros crimes graves, é necessário que as autoridades de aplicação da lei designadas disponham de informações o mais atualizadas possível para poderem executar a sua missão. O acesso aos dados do VIS para fins de aplicação da lei já demonstrou a sua utilidade na identificação de vítimas de mortes violentas ou para ajudar os investigadores a realizarem progressos substanciais em casos relacionados com o tráfico de seres humanos, terrorismo ou tráfico de droga. O acesso às informações constantes do EES é necessário para fins de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo, como referido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI6 do Conselho, ou de outros crimes graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho7. Os dados gerados pelo EES podem ser utilizados como uma ferramenta de verificação de identidades, tanto no caso em que o nacional de país terceiro tenha destruído os seus documentos, como no caso em que as autoridades de aplicação da lei estão a investigar um crime recorrendo às impressões digitais ou à imagem facial e pretendam determinar uma identidade. Podem também ser utilizados como um instrumento de informação criminal para recolher provas recorrendo aos itinerários de viagem de uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de uma vítima de um crime. Por conseguinte, é conveniente que os dados do EES estejam à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol), no respeito das condições estabelecidas no presente regulamento. Para fins de aplicação da lei e para evitar, detetar e investigar crimes de terrorismo ou outros crimes graves, uma pesquisa da base de dados é proporcionada se o interesse superior da segurança pública o exigir. Todas as pesquisas devem ser devidamente justificadas e proporcionadas à luz do interesse invocado.

___________

___________

6  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002 p. 6).

6  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002 p. 6).

7  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

7  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 17

 

Texto da Comissão

Alteração

(17)  Por outro lado, a Europol desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. Consequentemente, a Europol também deve ter acesso ao EES no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho. 8

(17)  Por outro lado, a Europol desempenha um papel crucial no âmbito da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros que desenvolvem investigações sobre atividades criminosas transnacionais, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade a nível da União. Consequentemente, a Europol também deve ter acesso ao EES no âmbito da sua missão e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho.8 A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve monitorizar o tratamento de dados pela Europol e assegurar a plena conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

___________________

___________________

8  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

8  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 19

 

Texto da Comissão

Alteração

(19)  As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no EES, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no EES, representa para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros um instrumento muito valioso de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes.

(19)  As comparações de dados a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio dactiloscópico que possa ser encontrado no local de um crime, tem uma importância crucial no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no EES, sempre que há motivos razoáveis para considerar que o autor ou a vítima de um crime possa estar registado no EES, é necessária para as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros prevenirem, detetarem ou investigarem crimes de terrorismo ou outros crimes graves quando, por exemplo, a única prova no local do crime consiste nas impressões digitais latentes.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 24-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(24-A)  Os Estados-Membros devem zelar por que os guardas de fronteira tenham acesso à base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Furtados e Extraviados e às bases de dados nacionais e da União pertinentes. Devem igualmente garantir que os guardas de fronteira façam uso pleno do seu direito de acesso a essas bases de dados quando procedem ao registo de viajantes de países terceiros, à entrada ou à saída do território da UE.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 25

 

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Os dados pessoais armazenados no EES não devem ser conservados mais tempo do que o necessário para alcançar os objetivos do sistema. É conveniente conservar os dados relativos aos nacionais de países terceiros por um período de cinco anos para efeitos de gestão das fronteiras, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros devam ser novamente inscritos no EES antes de decorrido esse período. No caso dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União e a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou do nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE, é conveniente conservar cada registo de entrada/saída por um período máximo de um ano após a última saída.

(25)  Os dados pessoais armazenados no EES não devem ser conservados mais tempo do que o estritamente necessário para alcançar os fins para que foram tratados. É suficiente conservar, por um período de dois anos para efeitos de gestão das fronteiras, os dados relativos aos nacionais de países terceiros que tiverem utilizado o EES de forma legítima e aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tiver sido recusada, a fim de evitar que os nacionais de países terceiros devam ser novamente inscritos no EES antes de decorrido esse período. O período de dois anos para a conservação dos dados reduzirá a frequência de novas inscrições e será benéfico para todos os viajantes, pois diminuirá tanto o tempo médio necessário para a passagem fronteira, como o tempo de espera nos pontos de passagem fronteiriça. Mesmo para os viajantes que só entreu8m uma vez no espaço Schengen, o facto de outros viajantes já registados no EES não terem de repetir tal operação reduzirá o tempo de espera nos pontos de passagem fronteiriça. Este período de dois anos para a conservação dos dados também será necessário para facilitar a passagem das fronteiras utilizando os aceleradores do processo e sistemas de self-service. No caso dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União e a quem se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou do nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência previsto na Diretiva 2004/38/CE, é conveniente conservar cada registo de entrada/saída por um período máximo de um ano após a última saída. Após a expiração dos períodos de conservação aplicáveis, os dados devem ser automaticamente apagados.

___________

___________

10  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

10  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  O período de conservação de quatro anos é necessário para os dados relativos aos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso. Os dados devem ser automaticamente apagados após quatro anos, a menos que haja motivos para os apagar mais cedo.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26)  É necessário conservar os dados por um período de cinco anos para permitir aos guardas de fronteira realizarem as adequadas análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen antes de autorizarem um viajante a entrar no espaço Schengen. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada por uma consulta do EES. O historial das viagens disponível no sistema deve, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos. O período de conservação dos dados de cinco anos reduzirá a frequência de uma nova inscrição e será benéfico para todos os viajantes, uma vez que diminuirá o tempo médio necessário para a transposição da fronteira e o tempo de espera nos pontos de passagem de fronteira. Mesmo para os viajantes que entrem apenas uma vez no espaço Schengen, o facto de outros viajantes que já foram registados no EES não terem de repetir tal operação reduzirá o tempo de espera nas fronteiras. Este período de conservação dos dados será também necessário para permitir a facilitação da passagem das fronteiras mediante a utilização de aceleradores do processo e sistemas de self-service. Essa facilitação depende dos dados registados no sistema. Um período mais curto de conservação dos dados teria um impacto negativo na duração dos controlos nas fronteiras. Uma redução do período de conservação dos dados reduziria igualmente o grupo de viajantes que podem beneficiar de tal facilitação e, desse modo, pôr em causa o objetivo declarado do EES de facilitar a passagem das fronteiras.

(26)  É necessário conservar, por um período de dois anos, os dados dos nacionais de países terceiros que utilizaram o EES de forma legítima e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração [ou com base num visto de circulação] tiver sido recusada e, por um período de quatro anos, os dados dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada, para permitir aos guardas de fronteira realizarem as adequadas análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen antes de autorizarem um viajante a entrar no espaço Schengen. O tratamento dos pedidos de visto nos consulados exige também a análise do historial das viagens do requerente para avaliar a utilização de vistos anteriores e o respeito das condições de estada. A supressão da aposição de carimbos em passaportes será compensada por uma consulta do EES. O historial das viagens disponível no sistema deve, portanto, cobrir um período de tempo suficiente para efeitos da emissão de vistos. Enquanto é realizada a análise de risco na fronteira e durante o tratamento de um pedido de visto, o historial das deslocações dos nacionais de países terceiros deve ser verificado para determinar se já antes excederam a duração máxima da sua estada autorizada. É, pois, necessário conservar os dados pessoais dos nacionais de países terceiros que não tiverem saído do território dos Estados-Membros dentro do período de estada autorizada pelo período mais longo de quatro anos em comparação com o período aplicável aos dados pessoais dos nacionais de países terceiros que tenham utilizado o sistema de forma legítima e dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração {ou ao abrigo de um visto de circulação} tenha sido recusada.

Alteração     23

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  O mesmo período de conservação de cinco anos é necessário para os dados relativos às pessoas que não tiverem saído do território dos Estados-Membros durante o período de estada autorizada, a fim de apoiar a identificação e o processo de regresso, e às pessoas cuja entrada para uma estada de curta duração (ou ao abrigo de um visto de circulação) tenha sido recusada. Os dados devem ser apagados após cinco anos, a menos que haja motivos para os apagar antes de decorrido esse período.

Suprimido

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 28

 

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Devem ser estabelecidas normas rigorosas sobre a responsabilidade pelo desenvolvimento e gestão do EES e a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente à ligação ao EES. A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser encarregada do desenvolvimento e da gestão operacional do EES centralizado, em conformidade com o presente regulamento enquanto as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 devem ser alteradas em conformidade.

Suprimido

Justificação

O considerando mudou de lugar.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 30

 

Texto da Comissão

Alteração

(30)  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho12 rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de verificação dos Estados-Membros para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves.

(30)  O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho12 rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de verificação dos Estados-Membros para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes de terrorismo ou outros crimes graves.

___________________

___________________

12  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

12  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). 1).

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)   O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados‑Membros para fins de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves por força do presente regulamento deve ficar subordinado ao nível de proteção dos dados pessoais previsto nos respetivos direitos nacionais conforme à Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

(31)  As leis, regulamentos e disposições administrativas nacionais adotados nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho12a regem o tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados‑Membros para fins de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes de terrorismo ou outros crimes graves por força do presente regulamento.

___________________

___________________

 

12a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

13 Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

 

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 34

 

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As autoridades de controlo independentes estabelecidas em conformidade com o artigo 28da Diretiva 95/46/CE devem supervisionar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do EES.

(34)  As autoridades de controlo independentes estabelecidas em conformidade com o artigo 51do Regulamento (UE) 2016/679 devem supervisionar a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do EES.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 35

 

Texto da Comissão

Alteração

(35)  As autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o artigo 25.º da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei pelos Estados-Membros, e as autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o artigo 33.º da Decisão 2009/371/JAI devem fiscalizar a legalidade das atividades de tratamento de dados realizadas pela Europol.

(35)  As autoridades nacionais de controlo criadas em conformidade com o artigo 41.º da Diretiva (UE) 2016/680 devem fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei pelos Estados‑Membros.

Justificação

A fiscalização da legalidade do tratamento de dados realizado pela Europol é da competência da AEPD, de acordo com o artigo 43.º do Regulamento Europol, e não das autoridades nacionais de controlo.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 36

 

Texto da Comissão

Alteração

(36)  «(...) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em

(36)  «(...) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 37

 

Texto da Comissão

Alteração

(37)  A proposta estabelece normas rigorosas de acesso ao sistema EES e as necessárias garantias. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º da Carta), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º da Carta), os direitos das pessoas com deficiência (artigo 26.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta).

(37)  A proposta estabelece normas rigorosas de acesso ao sistema EES e as necessárias garantias. A proposta estabelece igualmente os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade (artigo 1.º da Carta), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º da Carta), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos das crianças (artigo 24.º da Carta), os direitos das pessoas idosas (artigo 25.º da Carta), os direitos das pessoas com deficiência (artigo 26.º da Carta) e o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.º da Carta).

Alteração     31

Proposta de regulamento

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(37-A)  O acesso aos dados contidos no EES não deve, em circunstância alguma, ser utilizado pelos Estados-Membros como meio para contornar as suas obrigações internacionais ao abrigo da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967, e não deve ser utilizado para negar a quem requer asilo vias jurídicas seguras e eficazes para o território da União com vista a exercerem o seu direito a proteção internacional.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  No início das operações, deve partir-se do princípio de que todos os restantes controlos nas fronteiras internas foram suprimidos e que todos os Estados-Membros que atualmente fazem parte do Acordo de Schengen aplicam o título III do Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho1a. Enquanto instrumento de gestão das fronteiras destinado a melhorar a eficiência dos controlos fronteiriços através do cálculo e do controlo da duração da estada autorizada, o EES deve, pois, ser desenvolvido e a sua integração nas infraestruturas nacionais de fronteira preparada com base num espaço comum sem controlos nas fronteiras internas, no qual as pessoas possam circular livremente durante um determinado período de estada autorizada.

 

___________________

 

1a Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (Codificação), JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 43

 

Texto da Comissão

Alteração

(43)  O presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros que aderem à União Europeia. As estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não devem ser tidas em conta no cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Tais Estados‑Membros devem registar no EES a estada dos nacionais de países terceiros, mas a calculadora automatizada integrada no sistema não deve calculá-la como parte da duração da estada autorizada.

(43)  O presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros que aderem à União Europeia.

Alteração     34

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE.

(Não se aplica à versão portuguesa.)  

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 51

 

Texto da Comissão

Alteração

(51)  O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011,

Suprimido

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) para o registo e armazenamento de informações relativas à data e ao local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, para o cálculo da duração da estada autorizada e a geração de alertas destinados aos Estados-Membros quando os períodos de estada autorizada tiverem expirado; o sistema permite ainda o registo da data, da hora e do local da recusa de entrada na fronteira dos nacionais de países terceiros para uma estada de curta duração ou ao abrigo de um visto de circulação, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhe recusou a entrada e os motivos da recusa.

1.  O presente regulamento estabelece um Sistema de Entrada/Saída (EES) para o registo e armazenamento de informações relativas à data e ao local de entrada e de saída dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros, para o cálculo da duração da estada autorizada e a geração de alertas destinados aos Estados-Membros quando os períodos de estada autorizada tiverem expirado; o sistema permite ainda o registo da data, da hora e do local da recusa de entrada na fronteira dos nacionais de países terceiros para uma estada de curta duração ou ao abrigo de um visto de circulação, bem como da autoridade do Estado-Membro que lhe recusou a entrada e os motivos da recusa.

Alteração     37

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O presente regulamento estabelece igualmente no capítulo IV as condições de acesso ao EES, para consulta, das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol) para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves.

2.  Para efeitos de prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, o presente regulamento estabelece igualmente no capítulo IV as condições e limites de acesso ao EES, para consulta, das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e do Serviço Europeu de Polícia (Europol).

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  “Autoridades de aplicação da lei designadas», as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.º, responsáveis pela prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves;

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  «Visto de curta duração», uma autorização emitida por um Estado‑Membro para uma estada prevista no território dos Estados-Membros com uma duração não superior a 90 dias por período de 180 dias;

(8)  «Visto de curta duração», um visto na aceção do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho1a;

 

___________________

 

1a Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

Justificação

Em vez da definição de «visto de curta duração», propõe-se uma referência cruzada ao Código de Vistos.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 9

 

Texto da Comissão

Alteração

(9)  «Visto de circulação», uma autorização emitida por um Estado‑Membro para uma estada prevista no território de dois ou mais Estados‑Membros com duração superior a 90 dias por período de 180 dias, desde que o requerente não tencione permanecer mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado-Membro;

(9)  «Visto de circulação», uma autorização emitida por um Estado‑Membro para uma estada prevista no território de dois ou mais Estados‑Membros com duração de 12 meses por período de 15 meses, desde que o requerente não permaneça mais de 90 dias num período de 180 dias no território do mesmo Estado-Membro;

Justificação

Esta definição de visto de circulação é adaptada ao relatório da Comissão LIBE sobre a matéria.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  «Dados dactiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se disponível, ou da mão esquerda, ou uma impressão digital latente;

(15)  «Dados dactiloscópicos», os dados relativos às impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, se disponível, ou da mão esquerda, com suficiente resolução e qualidade de imagem para serem utilizados em correspondências biométricas automatizadas, ou uma impressão digital latente;

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 20

 

Texto da Comissão

Alteração

(20)  «Frontex», a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004;

(20)  «Frontex», a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;;

 

___________________

 

1a Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 21

 

Texto da Comissão

Alteração

(21)  «Autoridade de controlo», a autoridade responsável pela supervisão instituída em conformidade com o artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE;

Suprimido

Alteração     44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  «Autoridade nacional de controlo», para fins de aplicação da lei, as autoridades de controlo instituídas em conformidade com o artigo 25.º da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho;

Suprimido

Alteração     45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – parágrafo 1 – ponto 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  «Organismo nacional de controlo», os organismos de controlo instituídos em conformidade com o artigo 33.º da Decisão 2009/371/JAI;

Suprimido

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os termos definidos no artigo 2da Diretiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento, desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para o fim previsto no artigo 5.º do presente regulamento.

2.  Os termos definidos no artigo 4do Regulamento (UE) 2016/679 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os termos definidos no artigo 2da Decisão-Quadro 2008/977/JAI têm o mesmo significado no presente regulamento, desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

3.  Os termos definidos no artigo 3do Regulamento (UE) 2016/680 têm o mesmo significado no presente regulamento desde que o tratamento de dados pessoais seja efetuado pelas autoridades dos Estados-Membros para os fins previstos no artigo 1.º, n.º 5, alínea a), do presente regulamento.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 4 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Estrutura do EES

Desenvolvimento e gestão operacional do EES

Alteração     49

Proposta de regulamento

Artigo 4 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («eu-LISA») é responsável pelo desenvolvimento do EES e por assegurar a sua gestão operacional, nomeadamente as funcionalidades para o tratamento dos dados biométricos referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 15.º.

A Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça («eu-LISA») é responsável pelo desenvolvimento do EES e por assegurar a sua gestão operacional, nomeadamente as funcionalidades para o tratamento dos dados biométricos referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea f), e no artigo 15.º, bem como uma garantia adequada.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Finalidade do EES

Objetivos do EES

Alteração     51

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Ao registar, armazenar e permitir o acesso dos Estados-Membros a informações sobre a data, a hora e o local de entrada e de saída, e as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas, o EES permite:

1.  Ao registar, armazenar e permitir o acesso dos Estados-Membros a informações sobre a data, a hora e o local de entrada e de saída, e as recusas de entrada dos nacionais de países terceiros nas fronteiras externas, o EES permite:

 

 

Alteração     52

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Identificar e detetar pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada (também no interior do território) e permite que as autoridades nacionais dos Estados-Membros tomem medidas adequadas; nomeadamente para aumentar as possibilidades de regresso;

(c)  Identificar e detetar pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada e permite que as autoridades nacionais dos Estados-Membros tomem medidas adequadas;

 

 

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Libertar os recursos atribuídos aos controlos das fronteiras para realizar controlos que podem ser automatizados, permitindo dar maior atenção à avaliação dos nacionais de países terceiros;

(e)  A automatização dos controlos de fronteira dos nacionais de países terceiros;

Alteração     54

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

(j)  Contribuir para a prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves;

Suprimido

Alteração     55

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Identificar e deter suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como de vítimas, que atravessam as fronteiras externas;

Suprimido

Alteração     56

Proposta de regulamento

Artigo5 – parágrafo 1 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

(l)  Gerar informações sobre o historial de deslocações de suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como de vítimas, para efeitos de investigações relacionadas com o terrorismo ou a criminalidade grave.

Suprimido

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 5 – parágrafo 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Ao conceder acesso às autoridades responsáveis pela aplicação da lei em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento, o EES permite:

 

(a)  Contribuir para a prevenção, deteção e investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves;

 

(b)  Identificar e deter suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como identificar vítimas, que atravessam as fronteiras externas;

 

(c)  Gerar informações sobre o historial de deslocações de suspeitos de terrorismo e outros crimes, bem como das vítimas, para efeitos de investigações relacionadas com o terrorismo ou a criminalidade grave.

Alteração     58

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-B.  Para facilitar a passagem das fronteiras por nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e que foram previamente sujeitos a um controlo de segurança, os Estados-Membros podem criar programas nacionais de facilitação em conformidade com o artigo 8.º-E do Regulamento (UE) 2016/399 e associá-los ao EES.

 

O EES permite que as autoridades nacionais competentes referidas no artigo 8.º-E do Regulamento (UE) 2016/399 disponham de informações sobre estadas de curta duração anteriores ou recusas de entrada para efeitos de análise dos pedidos de acesso a programas nacionais de facilitação e adoção das decisões referidas no artigo 23.º.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 - alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros;

(b)  Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros de uma forma segura;

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais.

(d)  Uma infraestrutura de comunicação segura e cifrada entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais.

 

(Alteração horizontal: esta formulação aplica-se a todo o texto legislativo.)

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Extrair e importar os dados relativos a um visto diretamente do VIS, a fim de atualizar o EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento e os artigos 13.º, 14.º e 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

(b)  Extrair e importar os dados relativos a um visto diretamente do VIS, a fim de atualizar o registo no EES no caso de um visto ser anulado, revogado ou prorrogado, em conformidade com o artigo 17.º do presente regulamento e os artigos 13.º, 14.º e 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Verificar a autenticidade e a validade do visto ou se as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399, estão preenchidas nos termos do artigo 21.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

(c)  Verificar, nas fronteiras externas, a autenticidade e a validade do visto ou se as condições de entrada no território dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/399, estão preenchidas nos termos do artigo 21.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008;

Justificação

Clarificação do texto.

Alteração     63

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As autoridades competentes devem assegurar que, ao utilizarem o EES, não praticam qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou convicção, deficiência, idade ou orientação sexual e que respeitam plenamente a dignidade humana e a integridade da pessoa. Deve ser conferida particular atenção à situação específica das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência. Em especial, no caso de conservação dos dados de um menor, o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial.

2.  As autoridades competentes devem assegurar que, ao utilizarem o EES, não praticam qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicção, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual e que respeitam plenamente a dignidade humana e a integridade da pessoa. Deve ser conferida particular atenção à situação específica das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência. Em especial, no caso de conservação dos dados de um menor, o interesse superior da criança deve ser a consideração primordial.

Justificação

Alinhamento com a Carta dos Direitos Fundamentais.

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os guardas de fronteira devem, quando recolhem dados biométricos para o EES, respeitar plenamente a dignidade humana, designadamente em caso de dificuldades na captura de imagens faciais ou na recolha de impressões digitais.

Alteração     65

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As estadas em Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não são tidas em conta para o cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Esses Estados-Membros registam no EES as estadas dos nacionais de países terceiros. A calculadora automatizada integrada no sistema não deve, porém, calcular as estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen como parte do período de estada autorizada.

Suprimido

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O EES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não dispõem de dados de saída imediatamente após a data de expiração do período de estada autorizada, e identifica os registos relativamente aos quais foi ultrapassado o período máximo de estada autorizada.

1.  O EES inclui um mecanismo que identifica automaticamente os registos de entrada/saída que não dispõem de dados de saída imediatamente após a data de expiração do período de estada autorizada, e identifica os registos relativamente aos quais foi ultrapassado o período máximo de estada autorizada.

Alteração     67

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em conformidade com o artigo 31.º, os Estados-Membros são automaticamente informados, com uma antecedência de três meses, do apagamento programado dos dados sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, a fim de adotarem as medidas adequadas.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A fim de que os nacionais de países terceiros verifiquem, a qualquer momento, o período de estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas duas instalações técnicas permite que os interessados forneçam os dados exigidos em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b, conjuntamente com as datas previstas de entrada e de saída. Nessa base, o serviço Web dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). O serviço Web utiliza uma base de dados distinta só em modo de leitura, atualizada diariamente através de uma extração de sentido único do subconjunto mínimo necessário dos dados do EES.

1.  A fim de que os nacionais de países terceiros verifiquem, a qualquer momento, o período de estada autorizada restante, um acesso Internet seguro a um serviço Web alojado pela eu-LISA nas suas duas instalações técnicas permite que os interessados forneçam os dados exigidos em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1, alínea b, conjuntamente com as datas previstas de entrada e de saída. Nessa base, o serviço Web dá uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). O serviço Web utiliza uma base de dados distinta só em modo de leitura, atualizada diariamente através de uma extração de sentido único do subconjunto mínimo necessário dos dados do EES. A eu-LISA é a autoridade responsável pelo controlo da segurança do serviço Web, da segurança dos dados pessoais nele contidos e do processo de extração de dados pessoais do sistema central para o serviço Web. A eu-LISA efetua uma avaliação dos riscos de segurança da informação para definir as necessidades de segurança específicas do serviço Web.

Justificação

Clarificação sugerida pela AEPD.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os transportadores podem utilizar a Internet segura para aceder ao serviço Web referido no n.º 1, a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de entrada única ou dupla já utilizaram o visto. O transportador deve fornecer os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea d). Nessa base, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida.

2.  Os transportadores podem utilizar a Internet segura para aceder ao serviço Web referido no n.º 1, a fim de verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto de entrada única ou dupla já utilizaram o visto. O transportador deve fornecer os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea d). Nessa base, o serviço Web dá aos transportadores uma resposta afirmativa ou negativa (OK/NOT OK). O transportador deve adotar um sistema de autenticação para garantir que só o pessoal autorizado tem acesso ao serviço Web. Os transportadores podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida durante um prazo máximo de 48 horas, após o qual os dados devem ser automaticamente apagados, para efeitos, unicamente, de informação dos referidos nacionais de países terceiros.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades responsáveis pelas fronteiras devem verificar se, em conformidade com o artigo 21.º, foi criado um anterior processo individual no EES do nacional de país terceiro, bem como a sua identidade. Se o nacional de país terceiro utilizar um sistema de self-service para o pré-registo dos dados ou para efetuar os controlos de fronteira […] pode ser realizada uma verificação através do referido sistema.

1.  As autoridades responsáveis pelas fronteiras devem verificar se, em conformidade com o artigo 21.º, foi criado um anterior processo individual no EES do nacional de país terceiro, bem como a sua identidade. Se o nacional de país terceiro utilizar um sistema de self-service para o pré-registo dos dados ou para efeitos de controlos de fronteira […] pode ser realizada uma verificação através do referido sistema.

Alteração     71

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que existir um processo individual anterior, a autoridade responsável pelas fronteiras deve, se necessário, atualizar os dados nele contidos, criar um registo de entrada/saída para cada nova entrada e saída em conformidade com os artigos 14.º e 15.º ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 16.º. Esse registo deve ser ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa. Se for caso disso, os dados referidos no artigo 17.º, n.º 1, são acrescentados ao processo individual e os dados referidos no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, são acrescentados ao registo de entrada/saída do nacional de país terceiro em causa. Os diferentes documentos de viagem e de identidade utilizados legitimamente por um nacional de país terceiro são juntos ao processo individual dessa pessoa. Sempre que um processo anterior tenha sido registado e o nacional de país terceiro apresente um documento de viagem que difere do que foi previamente registado, os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea f), devem igualmente ser atualizados mesmo que a imagem facial registada no chip do novo documento de viagem possa ser extraída por via eletrónica.

2.  Sempre que existir um processo individual anterior, a autoridade responsável pelas fronteiras deve, se necessário, atualizar os dados nele contidos, criar um registo de entrada/saída para cada nova entrada e saída em conformidade com os artigos 14.º e 15.º ou, se for caso disso, um registo de recusa de entrada em conformidade com o artigo 16.º. Esse registo deve ser ligado ao processo individual do nacional de país terceiro em causa. Se for caso disso, os dados referidos no artigo 17.º, n.º 1, são acrescentados ao processo individual e os dados referidos no artigo 17.º, n.ºs 3 e 4, são acrescentados ao registo de entrada/saída do nacional de país terceiro em causa. Os diferentes documentos de viagem e de identidade utilizados legitimamente por um nacional de país terceiro são juntos ao processo individual dessa pessoa. Sempre que um processo anterior tenha sido registado e o nacional de país terceiro apresente um documento de viagem válido que difere do que foi previamente registado, os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea f), devem igualmente ser atualizados mesmo que a imagem facial registada no chip do novo documento de viagem possa ser extraída por via eletrónica.

Alteração     72

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sempre que é necessário criar ou atualizar os dados do processo individual de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair e importar os dados previstos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas d), e) e g, diretamente do VIS em conformidade com o artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

3.  Sempre que é necessário criar ou atualizar os dados do processo individual de um titular de visto, as autoridades responsáveis pelas fronteiras podem extrair e importar os dados previstos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas d) a g), diretamente do VIS em conformidade com o artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   Sempre que um nacional de país terceiro utiliza um sistema de self-service para o pré-registo dos dados, aplica-se o artigo 8.º-C do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o nacional de país terceiro pode pré-registar os dados do processo individual ou, se aplicável, os dados que necessitam de ser atualizados. Os dados devem ser confirmados pelo guarda de fronteira no momento em que a decisão de autorizar ou recusar a entrada tiver sido tomada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. A verificação referida no n.º 1 deste artigo deve ser efetuada através do sistema de self-service. Os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas d), e) e g), podem ser extraídos e importados diretamente do VIS.

5.   Sempre que um nacional de país terceiro utiliza um sistema de self-service para o pré-registo dos dados, aplica-se o artigo 8.º-C do Regulamento (UE) 2016/399. Nesse caso, o nacional de país terceiro pode pré-registar os dados do processo individual ou, se aplicável, os dados que necessitam de ser atualizados. Os dados devem ser confirmados pelo guarda de fronteira no momento em que a decisão de autorizar ou recusar a entrada tiver sido tomada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399. A verificação referida no n.º 1 deste artigo deve ser efetuada através do sistema de self-service. Os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas d) a g), podem ser extraídos e importados diretamente do VIS.

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 14 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Dados pessoais dos titulares de visto

Dados pessoais dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A autoridade responsável pelas fronteiras cria o processo individual do nacional de país terceiro titular de visto, introduzindo os seguintes dados:

1.  A autoridade responsável pelos controlos de fronteira cria o processo individual do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas, introduzindo os seguintes dados:

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 - alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Tipo, número e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;

(b)  Tipo e número do documento ou documentos de viagem e código de três letras do país emissor do documento ou documentos de viagem;

Justificação

Clarificação do texto.

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

(f)   A imagem facial, se possível extraída eletronicamente do documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD) ou, se não for possível, recolhida no momento;

(f)  A imagem facial, com suficiente resolução e qualidade de imagem para ser utilizada em correspondências biométricas automatizadas, se possível extraída eletronicamente do documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD) ou do VIS e, se não for possível, recolhida no momento;

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A cada entrada do nacional de país terceiro titular de visto, são introduzidos os seguintes dados no registo de entrada/saída. Esse registo fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro através do número de identificação único gerado pelo EES no momento da criação desse processo:

2.  A cada entrada do nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas, são introduzidos os seguintes dados no registo de entrada/saída, que fica ligado ao processo individual do nacional de país terceiro através do número de identificação único gerado pelo EES no momento da criação desse processo:

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Na ausência de dados de saída imediatamente após a data de termo do período de estada autorizada, o registo de entrada/saída deve ser identificado com um sinal ou indicação pelo sistema, enquanto os dados do nacional de país terceiro titular de visto e identificado como tendo ultrapassado o período de estada autorizada são introduzidos na lista referida no artigo 11.º.

4.  Na ausência de dados de saída imediatamente após a data de termo do período de estada autorizada, o registo de entrada/saída deve ser identificado com um sinal ou indicação pelo sistema, enquanto os dados do nacional de país terceiro titular de visto e identificado como tendo ultrapassado o período de estada autorizada são introduzidos na lista referida no artigo 11.º.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A fim de criar o processo individual de um nacional de país terceiro titular de visto, a autoridade responsável pelas fronteiras pode extrair e importar os dados referidos no n.º 1, alíneas d), e) e g) diretamente do VIS, em conformidade com o artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

5.  A fim de criar ou atualizar o registo de entrada/saída no processo individual de um nacional de país terceiro sujeito à obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas, a autoridade responsável pelas fronteiras pode extrair e importar os dados referidos no n.º 1, alíneas d) a g) diretamente do VIS, em conformidade com o artigo 18.º-A do Regulamento (CE) n.º 767/2008.

Alteração     81

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Se um nacional de país terceiro titular de visto beneficiar do programa de facilitação nacional de um Estado‑Membro em conformidade com o artigo 8.º-E do Regulamento (UE) n.º 2016/399, o Estado-Membro em causa pode inserir uma notificação no processo individual desse nacional de país terceiro especificando o programa de facilitação nacional em causa.

Justificação

Saber se uma pessoa foi previamente aprovada e aceite num programa de facilitação nacional num dos Estados-Membros seria uma informação valiosa para os guardas de fronteira.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  No caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, a autoridade responsável pelas fronteiras introduz no respetivo processo individual os dados previstos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e f). Além disso, introduz nesse processo individual as quatro impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, e, se tal não for possível, as impressões digitais dos mesmos dedos da mão esquerda, em conformidade com as especificações relativas à resolução e à utilização de impressões digitais adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 61.º, n.º 2. No caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, aplica-se o artigo 14.°, n.ºs 2 a 4.

1.  No caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, a autoridade responsável pelas fronteiras introduz no respetivo processo individual os dados previstos no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e f). Além disso, introduz nesse processo individual as quatro impressões digitais dos dedos indicador, médio, anelar e mindinho da mão direita, e, se tal não for possível, as impressões digitais dos mesmos dedos da mão esquerda, em conformidade com as especificações relativas à resolução e à utilização de impressões digitais adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 61.º, n.º 2. No caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto, aplica-se o artigo 14.°, n.ºs 2 a 4 em conformidade.

Alteração     83

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Todavia, quando essa impossibilidade é de natureza temporária, a pessoa deve fornecer as impressões digitais aquando da entrada seguinte. As autoridades responsáveis pelas fronteiras são autorizadas a solicitar esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais.

Todavia, quando essa impossibilidade é de natureza temporária, a pessoa deve fornecer as impressões digitais aquando da entrada seguinte. As autoridades responsáveis pelas fronteiras são autorizadas a solicitar esclarecimentos adicionais sobre as razões da impossibilidade temporária de fornecer impressões digitais. Tais informações serão armazenadas no processo individual até que o interessado seja capaz de fornecer impressões digitais, sem todavia ultrapassar o período de conservação de dados aplicável a esse processo específico.

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  No caso de a pessoa em causa estar isenta da obrigação de fornecer impressões digitais por motivos jurídicos ou factuais em conformidade com os n.ºs 2 e 3, deve ser inscrita a menção «não aplicável» nos campos específicos desses dados. O sistema deve permitir estabelecer uma distinção entre os casos em que a recolha das impressões digitais não é exigida por motivos jurídicos e os casos em que a mesma não pode ser efetuada por motivos factuais.

4.  No caso de a pessoa em causa estar isenta da obrigação de fornecer impressões digitais por motivos jurídicos ou factuais em conformidade com os n.ºs 2 e 3, deve ser inscrita a menção «não aplicável» nos campos específicos desses dados. O sistema deve permitir estabelecer uma distinção entre os casos em que a recolha das impressões digitais não é exigida por motivos jurídicos e os casos em que a mesma não pode ser efetuada por motivos factuais. O facto de a impossibilidade física para fornecer impressões digitais ser de natureza temporária deve ser registado.

Alteração     85

Proposta de regulamento

Artigo 16 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/399 e o seu anexo V, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro referido no artigo 2.º, n.º 2, do presente regulamento nos territórios dos Estados-Membros, e se não existir um processo anterior registado no EES relativo a esse nacional de país terceiro, a referida autoridade cria um processo individual no qual introduz os dados exigidos nos termos do artigo 14.º, n.º 1, no caso dos nacionais de países terceiros titulares de visto, e os dados exigidos nos termos do artigo 15.º, n.º 1, no caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

1.  Sempre que tenha sido tomada uma decisão pela autoridade responsável pelas fronteiras, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/399 e o seu anexo V, de recusar a entrada a um nacional de país terceiro referido no artigo 2.º, n.º 2, do presente regulamento nos territórios dos Estados-Membros, e se não existir um processo anterior registado no EES relativo a esse nacional de país terceiro, a referida autoridade cria um processo individual no qual introduz os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 14.º, n.º 1, no caso dos nacionais de países terceiros titulares de visto, e os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 15.º, n.º 1, no caso dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto.

Justificação

Não existem razões válidas para recolher e manter dados pessoais biométricos de nacionais de países terceiros a quem tenha sido recusada a entrada no território de um Estado-Membro e que não tenham atravessado uma fronteira externa.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 17 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Qualquer outra decisão adotada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro, em conformidade com a legislação nacional, implicando o afastamento ou a partida do nacional de país terceiro que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

(b)  Qualquer outra decisão adotada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro, em conformidade com a legislação nacional, implicando o afastamento ou a partida voluntária do nacional de país terceiro que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros.

Justificação

Alinhamento da terminologia com a Diretiva Regresso.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Nesse caso, é aplicável o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/399, e se tal presunção for refutada mediante prova de que o nacional de país terceiro em causa respeitou as condições relativas à estada de curta duração, as autoridades competentes devem criar um processo individual para esse nacional de país terceiro no EES, se necessário, ou atualizar o último registo de entrada/saída, introduzindo os dados em falta em conformidade com os artigos 14.º e 15.º, ou apagar um processo existente quando for aplicável o artigo 32.º.

Nesse caso, é aplicável o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/399, e se tal presunção for refutada em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, desse regulamento, as autoridades competentes devem criar um processo individual para esse nacional de país terceiro no EES, se necessário, ou atualizar o último registo de entrada/saída, introduzindo os dados em falta em conformidade com os artigos 14.º e 15.º, ou apagar um processo existente quando for aplicável o artigo 32.º.

Justificação

Em vez de reescrever as disposições, faz-se uma referência cruzada à disposição aplicável do Código das Fronteiras Schengen.

Alteração     88

Proposta de regulamento

Artigo 23 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se a pesquisa com os dados enunciados no n.º 2 indicar que o EES contém o registo de dados relativos ao nacional de país terceiro, a autoridade competente deve ter acesso para efeitos de consulta dos dados do processo individual dessa pessoa e dos respetivos registos de entrada/saída.

3.  Se a pesquisa com os dados enunciados no n.º 2 indicar que o EES contém o registo de dados relativos ao nacional de país terceiro, a autoridade competente deve ter acesso para efeitos de consulta dos dados do processo individual desse nacional de país terceiro e dos respetivos registos de entrada/saída ou registos de recusa de entrada com as devidas justificações.

Alteração    89

Proposta de regulamento

Artigo 25 – n.º 1 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que as impressões digitais desse nacional de país terceiro não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais e a imagem facial tenha falhado, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea a) e/ou alínea b).

Sempre que as impressões digitais desse nacional de país terceiro não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais e a imagem facial tenha falhado, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 14.º, n.º 1, alínea a) ou alínea b) ou no artigo 14.º, n.º 1, alíneas a) e b).

Alteração     90

Proposta de regulamento

Artigo 26 – n.º 3 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso deve agir de forma independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso deve ser distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação.

A autoridade designada e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas o ponto central de acesso deve ser independente e agir de forma totalmente independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso deve ser distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação.

Alteração     91

Proposta de regulamento

Artigo 28 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Em casos de urgência excecional, quando seja necessário impedir um perigo iminente associado a um crime de terrorismo ou outro crime grave, o ou os pontos centrais de acesso devem tratar imediatamente o pedido e só verificar posteriormente se estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 29.º, incluindo se existiu de facto um caso de urgência excecional. A verificação posterior deve ser efetuada sem atraso indevido após o tratamento do pedido.

2.  Em casos de urgência excecional, quando seja necessário impedir um perigo iminente associado a um crime de terrorismo ou outro crime grave, o ou os pontos centrais de acesso devem tratar imediatamente o pedido e só verificar posteriormente se estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 29.º, incluindo se existiu de facto um caso de urgência excecional. A verificação posterior deve ser efetuada sem atraso indevido e, de qualquer modo, o mais tardar 48 horas após o tratamento do pedido.

Alteração     92

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  O acesso para efeitos de consulta é necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves, tornando uma pesquisa da base de dados proporcionada se o interesse superior da segurança pública o exigir;

(a)  O acesso para efeitos de consulta é necessário para fins de prevenção, deteção, investigação ou repressão de crimes de terrorismo ou outros crimes graves;

Alteração     93

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O acesso para efeitos de consulta é necessário num caso específico;

(b)  O acesso para efeitos de consulta é necessário e proporcional num caso específico;

Alteração     94

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do EES pode contribuir significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

c)  Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados do EES contribuirá significativamente para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de qualquer dos crimes em causa, em particular se o suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

Alteração     95

Proposta de regulamento

Artigo 29 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  O acesso ao EES enquanto ferramenta de identificação criminal para identificar um presumível suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave deve ser autorizado quando estiverem preenchidas as condições enunciadas no n.º 1, bem como as seguintes condições adicionais:

2.  O acesso ao EES enquanto ferramenta de identificação de um presumível suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave deve ser autorizado quando estiverem preenchidas as condições enunciadas no n.º 1, bem como as seguintes condições adicionais:

Alteração     96

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Contudo, essa pesquisa prévia não tem necessariamente de ser realizada se existirem motivos razoáveis para considerar que a comparação com os sistemas dos outros Estados-Membros não levaria à verificação da identidade do titular dos dados. Esses motivos razoáveis são incluídos no pedido eletrónico de comparação com os dados do EES enviado pela autoridade designada para o ou os pontos centrais de acesso.

Contudo, essa pesquisa prévia não tem necessariamente de ser realizada se existirem motivos razoáveis para considerar que a comparação com os sistemas dos outros Estados-Membros não levaria à verificação da identidade do titular dos dados ou, em casos de urgência excecional, quando seja necessário evitar um perigo iminente associado a um crime de terrorismo ou outro crime grave. Esses motivos razoáveis são incluídos no pedido eletrónico de comparação com os dados do EES enviado pela autoridade designada para o ou os pontos centrais de acesso.

Alteração     97

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O acesso ao EES enquanto ferramenta de informação criminal para consultar o historial das viagens ou dos períodos de estada no espaço Schengen de um presumível suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave, deve ser autorizado quando as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas e quando existir uma necessidade devidamente justificada de consultar os registos de entrada/saída da pessoa em causa.

3.  O acesso ao EES enquanto ferramenta para consultar o historial das viagens ou dos períodos de estada no espaço Schengen de um presumível suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave, deve ser autorizado quando as condições previstas no n.º 1 estiverem preenchidas e quando existir uma necessidade devidamente justificada de consultar os registos de entrada/saída da pessoa em causa.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 4 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A consulta do EES para efeitos de identificação deve ser limitada à pesquisa, no processo de pedido, com qualquer dos seguintes dados do EES:

4.  A consulta do EES para efeitos de identificação referida no n.º 2 deve ser limitada à pesquisa, no processo de pedido, com qualquer dos seguintes dados do EES:

Justificação

É acrescentada uma referência cruzada para clarificar o texto.

Alteração    99

Proposta de regulamento

Artigo 29 – n.º 5 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   A consulta do EES para verificar o historial de deslocações do nacional de país terceiro em causa está limitada à pesquisa com qualquer um dos seguintes dados do EES no processo individual ou nos registos de entrada/saída:

5.  A consulta do EES para verificar o historial de deslocações do nacional de país terceiro em causa referida no n.º 3 está limitada à pesquisa com qualquer um dos seguintes dados do EES no processo individual ou nos registos de entrada/saída:

Justificação

É acrescentada uma referência cruzada para clarificar o texto.

Alteração     100

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A consulta é necessária para apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de crimes de terrorismo ou outros crimes graves abrangidas pelo âmbito de competências da Europol, tornando desse modo uma pesquisa da base de dados proporcionada se o interesse superior da segurança pública o exigir;

a)  A consulta é necessária a fim de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros para efeitos da prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves abrangidos pelo mandato da Europol;

Alteração     101

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  A consulta é necessária num caso específico;

b)  A consulta é necessária e proporcional num caso específico;

Alteração     102

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta pode contribuir significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer dos crimes em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, o autor ou a vítima de um crime de terrorismo ou outro crime penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

c)  Existem provas ou motivos razoáveis para considerar que a consulta contribuirá significativamente para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de qualquer dos crimes em causa, em particular se o suspeito, o autor ou a vítima de um crime de terrorismo ou outro crime penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento.

Alteração     103

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  O acesso ao EES enquanto ferramenta de identificação de um presumível suspeito, autor ou vítima de um crime de terrorismo ou outro crime grave deve ser autorizado quando estiverem preenchidas as condições enunciadas no n.º 1, e a consulta, com caráter prioritário, dos dados armazenados nas bases de dados que sejam técnica e legalmente acessíveis pela Europol não tiver permitido verificar a identidade da pessoa em causa.

 

Uma vez que os dados dactiloscópicos dos nacionais de países terceiros titulares de visto são armazenados apenas no VIS, pode ser apresentado, paralelamente a um pedido de consulta do EES, um pedido de acesso ao VIS sobre o mesmo titular dos dados, nas condições estabelecidas na Decisão 2008/633/JAI, se a consulta com caráter prioritário dos dados armazenados nas bases de dados que sejam técnica e legalmente acessíveis pela Europol não tiver permitido verificar a identidade da pessoa em causa.

Alteração     104

Proposta de regulamento

Artigo 30 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  As condições estabelecidas no artigo 29.º, n.ºs 2 a 5, são aplicáveis em conformidade.

2.  As condições estabelecidas no artigo 29.º, n.ºs 3 a 5, são aplicáveis em conformidade.

Alteração     105

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada registo de entrada/saída ou registo de recusa de entrada ligado a um processo individual é armazenado durante um período de cinco anos a contar da data do registo de saída ou do registo de recusa de entrada, consoante o caso.

1.  Cada registo de entrada/saída ou registo de recusa de entrada ligado a um processo individual é armazenado no sistema central do EES durante um período de dois anos a contar da data do registo de saída ou do registo de recusa de entrada, consoante o caso.

Alteração     106

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Cada processo individual, juntamente com o ou os registos de entrada/saída ou os registos de recusa de entrada a ele ligados, são armazenados no EES durante um período de cinco anos e um dia após a data do último registo de saída, se não houver um registo de entrada nos cinco anos seguintes a esse último registo de saída ou registo de recusa de entrada.

2.  Cada processo individual, juntamente com o ou os registos de entrada/saída ou os registos de recusa de entrada a ele ligados, são armazenados no sistema central do EES durante um período de dois anos e um dia após a data do último registo de saída, se não houver um registo de entrada nos dois anos seguintes a esse último registo de saída ou registo de recusa de entrada.

Alteração     107

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se não houver um registo de saída após a data de termo do período de estada autorizada, os dados são conservados durante um período de cinco anos a contar do último dia de estada autorizada. O EES informa automaticamente os Estados-Membros, com uma antecedência de três meses, do apagamento programado dos dados sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, a fim de adotarem as medidas adequadas.

3.  Se não houver um registo de saída após a data de termo do período de estada autorizada, os dados são conservados durante um período de quatro anos a contar do último dia de estada autorizada. Em conformidade com o mecanismo de informação previsto no artigo 11.º, o EES informa automaticamente os Estados-Membros, com uma antecedência de três meses, do apagamento programado dos dados sobre as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, a fim de adotarem as medidas adequadas.

Alteração     108

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em derrogação aos n.os 2 e 3, o ou os registos de entrada/saída gerados por nacionais de países terceiros na sua condição de membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE, são armazenados no EES durante um período máximo de um ano após o último registo de saída.

4.  Em derrogação aos n.ºs 2 e 3, o ou os registos de entrada/saída gerados por nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Diretiva 2004/38/CE ou de um nacional de país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União e que não seja titular do cartão de residência referido na Diretiva 2004/38/CE, são armazenados no EES durante um período máximo de um ano após o último registo de saída.

Alteração     109

Proposta de regulamento

Artigo 31 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Após o termo do período de conservação referido nos n.ºs 1 e 2, esses dados são automaticamente apagados do sistema central.

5.  Após o termo do período de conservação referido nos n.ºs 1 a 4, esses dados são automaticamente apagados do sistema central.

Alteração    110

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O Estado-Membro responsável tem o direito de alterar os dados que introduziu no EES, corrigindo-os ou apagando-os.

1.  O Estado-Membro responsável tem o direito de alterar os dados que introduziu no EES, retificando-os, completando-os ou apagando-os.

Alteração    111

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2  Se o Estado-Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados registados no EES são factualmente incorretos ou que foram tratados no EES em violação do presente regulamento, deve verificar os dados em causa e, se necessário, proceder à sua imediata alteração ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista das pessoas identificadas referida no artigo 11.º. Pode também proceder desse modo a pedido da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 46.º.

2  Se o Estado-Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados registados no EES são factualmente incorretos, incompletos ou que foram tratados no EES em violação do presente regulamento, deve verificar os dados em causa e, se necessário, proceder à sua imediata retificação, completamento ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista das pessoas identificadas referida no artigo 11.º. Pode também proceder desse modo a pedido da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 46.º.

Alteração    112

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em derrogação aos n.os 1 e 2, se um Estado-Membro diferente do Estado‑Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados registados no EES são factualmente incorretos ou que foram tratados no EES em violação do presente regulamento, esse Estado-Membro deve verificar os dados em causa se for possível fazê-lo sem consultar o Estado-Membro responsável e, se necessário, proceder à sua imediata alteração ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 11.º. Caso contrário, o Estado-Membro deve contactar as autoridades do Estado-Membro responsável no prazo de 14 dias e este último verifica a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no prazo de um mês. Pode também proceder desse modo a pedido da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 46.º.

3.  Em derrogação aos n.ºs 1 e 2, se um Estado-Membro diferente do Estado‑Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados registados no EES são factualmente incorretos, incompletos ou que foram tratados no EES em violação do presente regulamento, esse Estado-Membro deve verificar os dados em causa se for possível fazê-lo sem consultar o Estado-Membro responsável e, se necessário, proceder à sua imediata retificação, completamento ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 11.º. Caso contrário, o Estado-Membro deve contactar as autoridades do Estado-Membro responsável no prazo de 7 dias e este último verifica a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no prazo de 14 dias. Pode também proceder desse modo a pedido da pessoa em causa, em conformidade com o artigo 46.º.

Alteração    113

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se o Estado-Membro responsável ou um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados relativos aos vistos registados no EES são factualmente incorretos ou que esses dados foram tratados no EES em violação do presente regulamento, verificam em primeiro lugar a exatidão desses dados no VIS e, se necessário, procedem à sua alteração no EES. Caso os dados registados no VIS sejam idênticos aos dados registados no EES, informam imediatamente o Estado-Membro responsável pela introdução de tais dados no VIS através da infraestrutura do VIS, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. O Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS verifica os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação ou apagamento do VIS e informa o Estado‑Membro responsável ou o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, que deve, se necessário, proceder à sua imediata alteração ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas que ultrapassaram o período de estada autorizada referida no artigo 11.º.

4.  Se o Estado-Membro responsável ou um Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável dispuser de provas indicando que os dados relativos aos vistos registados no EES são factualmente incorretos, incompletos ou que esses dados foram tratados no EES em violação do presente regulamento, verificam em primeiro lugar a exatidão desses dados no VIS e, se necessário, procedem à sua retificação, completamento ou apagamento no EES. Caso os dados registados no VIS sejam idênticos aos dados registados no EES, informam imediatamente o Estado‑Membro responsável pela introdução de tais dados no VIS através da infraestrutura do VIS, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 767/2008. O Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS verifica os dados em causa e, se necessário, procede imediatamente à sua retificação, completamento ou apagamento do VIS e informa o Estado-Membro responsável ou o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, que deve, se necessário, proceder à sua imediata retificação, completamento ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas que ultrapassaram o período de estada autorizada referida no artigo 11.º.

Alteração    114

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5   Os dados relativos às pessoas identificadas, referidos no artigo 11.º, são apagados sem demora da lista referida nesse artigo e corrigidos no EES sempre que o nacional de país terceiro apresente provas, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro responsável ou do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, de que foi forçado a ultrapassar o período de estada autorizado em resultado de um acontecimento imprevisível e grave, ou de ter adquirido um direito de estada legal ou de se ter verificado um erro. O nacional de país terceiro deve ter acesso a um recurso efetivo para garantir que os dados são alterados.

5   Os dados relativos às pessoas identificadas, referidos no artigo 11.º, são apagados sem demora da lista referida nesse artigo e retificados ou completados no EES sempre que o nacional de país terceiro apresente provas, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro responsável ou do Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido, de que foi forçado a ultrapassar o período de estada autorizado em resultado de um acontecimento imprevisível e grave, ou de ter adquirido um direito de estada legal ou de se ter verificado um erro. O nacional de país terceiro deve ter acesso a um recurso efetivo para garantir que os dados são retificados, completados ou apagados.

Alteração    115

Proposta de regulamento

Artigo 32 – n.º 6 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se um nacional de país terceiro tiver adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro ou for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 3, antes do termo do período referido no artigo 31.º, o processo individual e os registos com ele relacionados, em conformidade com os artigos 14.º e 15.º, devem ser apagados do EES sem demora, bem como, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 11.º:

6.  Se um nacional de país terceiro tiver adquirido a nacionalidade de um Estado-Membro ou for abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 3, antes do termo do período referido no artigo 31.º, o processo individual e os registos com ele relacionados, em conformidade com os artigos 14.º e 15.º, devem ser apagados do EES sem demora e, em todo o caso, o mais tardar 48 horas após o Estado-Membro tomar conhecimento desse facto, bem como, se for caso disso, da lista de pessoas identificadas referida no artigo 11.º:

Alteração     116

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve adotar as seguintes medidas, necessárias para o desenvolvimento e a implementação técnica do sistema central, das interfaces uniformes nacionais e da infraestrutura de comunicação, em especial sobre:

A Comissão deve adotar as seguintes medidas, necessárias para o desenvolvimento e a implementação técnica do sistema central, das interfaces uniformes nacionais e da infraestrutura de comunicação segura e cifrada, em especial sobre:

Alteração    117

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea a-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  A norma de qualidade e as especificações relativas à utilização da imagem facial, nomeadamente quando é extraída por via eletrónica do eMRTD ou do VIS;

Alteração    118

Proposta de regulamento

Artigo 33 – parágrafo 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

(g)   As especificações e as condições do serviço Web referido no artigo 12.º;

(g)  As especificações e as condições do serviço Web referido no artigo 12.º, incluindo disposições relativas à proteção dos dados fornecidos pelos/aos transportadores;

Alteração    119

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes nacionais, da infraestrutura de comunicação e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 12.º, em conformidade com as especificações e condições adotadas de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2.

A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes nacionais, da infraestrutura de comunicação segura e cifrada e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 12.º, em conformidade com as especificações e condições adotadas de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2.

Justificação

Em consonância com a alteração ao artigo 6.º, n.º 1, alínea d), no qual é acrescentada a expressão «segura e cifrada». Coerência jurídica.

Alteração    120

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao sistema central, às interfaces uniformes, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e à infraestrutura de comunicação, que será adotada pelo Conselho de Administração, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também implementar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o EES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.º 767/2008 a que se refere o artigo 55.º.

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação segura e cifrada, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao sistema central, às interfaces uniformes, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e à infraestrutura de comunicação segura e cifrada, que será adotada pelo Conselho de Administração, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também implementar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o EES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.º 767/2008 a que se refere o artigo 55.º.

Justificação

Em consonância com a alteração ao artigo 6.º, n.º 1, alínea d), no qual é acrescentada a expressão «segura e cifrada». Coerência jurídica.

Alteração    121

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA desenvolve e implementa o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e a infraestrutura de comunicação logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 33.º, n.º 1.

A eu-LISA desenvolve e implementa o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e a infraestrutura de comunicação segura e cifrada logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 33.º, n.º 1.

Justificação

Em consonância com a alteração do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), no qual é acrescentada a expressão «segura e cifrada». Coerência jurídica.

Alteração    122

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Ao desenvolver e implementar o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e a infraestrutura de comunicação segura e cifrada, a eu-LISA deve:

 

a)  Efetuar uma avaliação dos riscos no âmbito do desenvolvimento do EES;

 

b)  Seguir os princípios da privacidade desde a conceção e automaticamente durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do sistema;

 

c)  Atualizar a avaliação do risco para o VIS, a fim de ter em conta a nova ligação ao EES e, subsequentemente, implementar as medidas de segurança suplementares salientadas pela avaliação dos riscos atualizada.

Justificação

Em consonância com a alteração do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), no qual é acrescentada a expressão «segura e cifrada». Coerência jurídica.

Alteração    123

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do sistema central, do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e das interfaces uniformes nacionais. A eu-LISA deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, se utilize permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA é igualmente responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais e pelo serviço Web referido no artigo 12.º.

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do sistema central, do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e das interfaces uniformes nacionais. A eu-LISA deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, se utilize permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício, para o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e as interfaces uniformes nacionais. A eu-LISA é igualmente responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação segura e cifrada entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais e pelo serviço Web referido no artigo 12.º.

Justificação

A frase é completada e são acrescentadas referências aos diferentes componentes do sistema.

Alteração     124

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Pela organização, gestão, funcionamento e manutenção da sua infraestrutura de fronteira nacional existente e da sua ligação ao EES para os efeitos previstos no artigo 5.º, com exceção das alíneas j), k) e l);

b)  Pela organização, gestão, funcionamento e manutenção da sua infraestrutura de fronteira nacional existente e da sua ligação ao EES para os efeitos previstos no artigo 5.º, com exceção do artigo 5.º, n.º 1, alínea a);

Alteração     125

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional que concede, às autoridades competentes referidas no artigo 8.º, o acesso ao EES. Cada Estado-Membro estabelece a ligação dessa autoridade nacional à interface uniforme nacional. Cada Estado-Membro e a Europol devem ligar os respetivos pontos centrais de acesso referidos nos artigos 26.º e 27.º à interface uniforme nacional.

2.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional de controlo independente que concede, às autoridades competentes referidas no artigo 8.º, o acesso ao EES. Cada Estado-Membro estabelece a ligação dessa autoridade nacional à interface uniforme nacional. Cada Estado-Membro e a Europol devem ligar os respetivos pontos centrais de acesso referidos nos artigos 26.º e 27.º à interface uniforme nacional.

Alteração     126

Proposta de regulamento

Artigo 35 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros não devem tratar os dados armazenados no EES ou dele extraídos para fins diferentes dos previstos no presente regulamento.

Alteração    127

Proposta de regulamento

Artigo 36 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Responsabilidade pela utilização dos dados

Responsabilidade em matéria de tratamento dos dados

Justificação

Alinhamento com a legislação relativa à proteção de dados. A mesma formulação é também utilizada no Regulamento Eurodac

Alteração    128

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no EES, cada Estado-Membro deve designar a autoridade considerada responsável pelo controlo, em conformidade com o artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, sobre a qual recai a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro comunica o nome dessa autoridade à Comissão.

No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no EES, cada Estado-Membro deve designar a autoridade considerada responsável pelo controlo, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679, sobre a qual recai a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro comunica o nome dessa autoridade à Comissão.

Alteração     129

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 1 – parágrafo 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Cada Estado-Membro assegura que os dados registados no EES são tratados legalmente e, em especial, que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso aos dados para efeitos de execução das suas tarefas. O Estado-Membro responsável assegura nomeadamente que:

Cada Estado-Membro assegura que os dados recolhidos e registados no EES são tratados legalmente e, em especial, que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso aos dados para efeitos de execução das suas tarefas. O Estado-Membro responsável assegura nomeadamente que:

Alteração    130

Proposta de regulamento

Artigo 36 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do sistema central e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e a interface uniforme nacional, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado-Membro;

a)  Tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do sistema central e da infraestrutura de comunicação segura e cifrada entre o sistema central e a interface uniforme nacional, sem prejuízo das responsabilidades de cada Estado-Membro;

Alteração    131

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro pode conservar os dados alfanuméricos que introduziu no EES, em conformidade com as finalidades do EES, nos seus ficheiros nacionais e no seu sistema nacional de entrada/saída, no pleno respeito do direito da União.

1.  Os dados extraídos do EES apenas podem ser conservados nos ficheiros nacionais quando necessário para um caso individual, em conformidade com os fins do EES e o direito aplicável da União, nomeadamente em matéria de proteção de dados, e por um período não superior ao necessário nesse caso individual. Cada Estado-Membro pode conservar os dados alfanuméricos que introduziu no EES, em conformidade com as finalidades do EES, nos seus ficheiros nacionais e no seu sistema nacional de entrada/saída, no pleno respeito do direito da União.

Justificação

Convém clarificar que os dados relacionados com as entradas e saídas normalmente só são conservados no EES, a menos que seja necessário conservá-los nos ficheiros nacionais para um caso individual. Disposição retirada do Regulamento VIS.

Alteração     132

Proposta de regulamento

Artigo 37 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os dados não devem ser conservados nos ficheiros nacionais ou nos sistemas nacionais de entrada/saída por um período superior àquele em que são conservados no EES.

2.  Os dados não devem ser conservados nos ficheiros nacionais ou nos sistemas nacionais de entrada/saída por um período superior ao estritamente necessário para os fins individuais a que se destinam e, de modo nenhum, por um período superior àquele em que são conservados no EES.

Alteração    133

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.° 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  A Comissão adotou uma decisão que reconhece um nível de proteção adequada dos dados pessoais nesse país terceiro, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE, ou está em vigor um acordo de readmissão entre a União e esse país terceiro, ou é aplicável o artigo 26.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 95/46/CE;

a)  A Comissão adotou uma decisão que reconhece um nível de proteção adequada dos dados pessoais nesse país terceiro, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679, ou está em vigor um acordo de readmissão entre a União e esse país terceiro;

Alteração     134

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  O país terceiro ou a organização internacional concorda com a utilização dos dados exclusivamente para a finalidade para a qual foram transmitidos;

b)  O país terceiro ou a organização internacional concorda explicitamente com a utilização dos dados e é capaz de garantir que os dados são utilizados exclusivamente para a finalidade para a qual foram transmitidos;

Alteração     135

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Os dados são transferidos ou disponibilizados em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, em particular os acordos de readmissão, e com o direito interno do Estado-Membro que transferiu ou disponibilizou os dados, incluindo as disposições jurídicas aplicáveis em matéria de segurança dos dados e de proteção dos dados;

c)  Os dados são transferidos ou disponibilizados em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União, em particular as relativas à proteção de dados e os acordos de readmissão, e com o direito interno do Estado-Membro que transferiu ou disponibilizou os dados, incluindo as disposições jurídicas aplicáveis em matéria de segurança dos dados e de proteção dos dados;

Alteração    136

Proposta de regulamento

Artigo 38 – parágrafo 2 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)  O Estado-Membro que introduziu os dados no EES deu o seu consentimento.

d)  O Estado-Membro de origem que introduziu os dados no Sistema Central deu o seu consentimento e a pessoa em causa foi informada de que os seus dados pessoais podem ser partilhados com as autoridades de um país terceiro; e

Alteração     137

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.° 2 – alínea d-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  A autoridade competente pertinente do Estado-Membro em que o nacional de país terceiro se encontra emitiu uma decisão final ordenando o regresso desse nacional de país terceiro.

Justificação

É imperativo assegurar que, antes de os dados pessoais relativos a nacionais de países terceiros serem partilhados com um país terceiro, o regresso desse nacional de país terceiro tenha sido determinado pela autoridade competente adequada para as decisões de regresso e que tal decisão é definitiva.

Alteração    138

Proposta de regulamento

Artigo 38 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os dados pessoais obtidos a partir do sistema central por um Estado-Membro ou pela Europol para fins de aplicação da lei, não são transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas no interior ou no exterior da União. A proibição aplica-se também se esses dados forem objeto de tratamento ulterior a nível nacional ou entre Estados-Membros, na aceção do artigo 2.º, alínea b), da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

4.  Os dados pessoais obtidos a partir do sistema central por um Estado-Membro ou pela Europol para fins de aplicação da lei, não são transferidos nem disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas estabelecidas no interior ou no exterior da União. A proibição aplica-se também se esses dados forem objeto de tratamento ulterior a nível nacional ou entre Estados-Membros, nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.

Alteração    139

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são realizadas as operações que incumbem ao Estado-Membro para fins do EES;

b)  Impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos equipamentos de tratamento de dados e às instalações nacionais em que são realizadas as operações que incumbem ao Estado‑Membro para fins do EES;

Justificação

Alteração    140

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.° 2 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  Impedir que os sistemas de tratamento automatizado de dados sejam utilizados por pessoas não autorizadas usando equipamento de comunicação de dados;

Justificação

Alinhamento com a proposta relativa ao Eurodac.

Alteração    141

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – alínea f)

 

Texto da Comissão

Alteração

f)  Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao EES só têm acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identidades de utilizador pessoais e de modos de acesso confidenciais;

f)  Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao EES só têm acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso, através de identidades de utilizador pessoais e únicas e de modos de acesso confidenciais;

Justificação

Harmonização com a proposta relativa ao Eurodac.

Alteração    142

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – alínea j-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

j-A)  Assegurar que, em caso de interrupção, seja possível restaurar o funcionamento normal dos sistemas instalados;

Justificação

Harmonização com a proposta relativa ao Eurodac.

Alteração    143

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2 – alínea j-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

j-B)  Assegurar a fiabilidade, garantindo que as eventuais falhas no funcionamento do EES são devidamente notificadas e que são adotadas as medidas técnicas necessárias para assegurar o restauro dos dados pessoais em caso de corrupção resultante de uma avaria do sistema;

Alteração    144

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros informam a eu-LISA dos incidentes de segurança detetados nos seus sistemas, sem prejuízo da notificação e comunicação de uma violação de dados pessoais nos termos do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679. A eu-LISA informa os Estados‑Membros e a Europol em caso de incidente de segurança no sistema central do EES. Sempre que um incidente de segurança resulte numa violação dos dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é igualmente informada. Os Estados-Membros em causa, a eu-LISA e a Europol colaboram em caso de incidente de segurança.

Alteração    145

Proposta de regulamento

Artigo 39 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A eu-LISA e os Estados-Membros devem cooperar para garantir uma abordagem harmonizada à segurança dos dados, baseada num processo de gestão dos riscos de segurança que englobe todo o EES, conforme referido no artigo 6.º.

Justificação

Disposição recomendada pela AEPD.

Alteração    146

Proposta de regulamento

Artigo 40 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido um dano em virtude de um tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com o presente regulamento tem direito a ser indemnizado pelo dano sofrido pelo Estado-Membro responsável. O Estado-Membro em causa deve ser total ou parcialmente exonerado dessa responsabilidade se provar que o facto que deu origem ao dano não lhe é imputável.

1.  Qualquer pessoa ou Estado-Membro que tenha sofrido danos materiais ou imateriais em virtude de um tratamento ilícito ou de qualquer ato incompatível com o presente regulamento tem direito a ser indemnizado pelo dano sofrido pelo Estado-Membro responsável. O Estado‑Membro em causa deve ser total ou parcialmente exonerado dessa responsabilidade se provar que o facto que deu origem ao dano não lhe é, de modo algum, imputável.

Alteração    147

Proposta de regulamento

Artigo 41 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Estes registos só podem ser utilizados para controlar a admissibilidade do tratamento dos dados à luz da proteção de dados, bem como para garantir a segurança dos mesmos. Esses registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados decorrido um ano após o termo do período de conservação referido no artigo 31.º, se não forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início.

3.  Estes registos só podem ser utilizados para controlar a admissibilidade do tratamento dos dados à luz da proteção de dados, bem como para garantir a segurança dos mesmos, nos termos do artigo 39.°. Esses registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados decorrido um ano após o termo do período de conservação referido no artigo 31.º, a menos que sejam necessários para procedimentos de controlo que já tenham tido início.

Alteração    148

Proposta de regulamento

Artigo 43-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 43.º-A

 

Proteção de dados

 

1.  O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela eu-LISA com base no presente regulamento.

 

2.  O Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades nacionais com base no presente regulamento, com exceção do tratamento efetuado para os fins referidos no artigo 5.º, alíneas j) a l).

 

3.  A Diretiva (UE) 2016/680 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelas autoridades designadas dos Estados-Membros com base no presente regulamento para os fins referidos no artigo 5.º, alíneas j) a l).

 

4.  O Regulamento (UE) 2016/794 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Europol com base no presente regulamento.

Justificação

Disposição horizontal relativa à proteção de dados, inspirada pelo artigo 49.º da proposta relativa ao ETIAS.

Alteração    149

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do direito à informação previsto no artigo 10da Diretiva 95/46/CE, os nacionais de países terceiros cujos dados sejam registados no EES são informados pelo Estado-Membro responsável por escrito do seguinte:

  Sem prejuízo do direito à informação previsto no artigo 13do Regulamento (UE) 2016/679, os nacionais de países terceiros cujos dados sejam registados no EES são informados pelo Estado-Membro responsável por escrito, de forma concisa, transparente, compreensível e facilmente acessível, do seguinte:

Alteração    150

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)  O direito de acesso aos dados que lhes digam respeito, o direito de solicitar a retificação dos dados inexatos ou o apagamento dos dados ilegalmente tratados que lhes digam respeito, incluindo o direito a serem informados sobre os procedimentos relativos ao exercício de tais direitos e a forma de contactar as autoridades de controlo, ou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se for caso disso, que podem receber as reclamações em matéria de proteção dos dados pessoais.

e)  A existência do direito de solicitar, ao responsável pelo controlo, acesso aos dados que lhes digam respeito, o direito de solicitar que os dados inexatos que lhes digam respeito sejam retificados e que os dados pessoais incompletos que lhes digam respeito sejam completados, ou que os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham sido objeto de tratamento ilícito sejam apagados ou restringidos, bem como o direito a serem informados sobre os procedimentos relativos ao exercício de tais direitos, incluindo a forma de contactar o responsável pelo controlo e as autoridades nacionais de controlo, ou a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, se for caso disso, que podem receber as reclamações em matéria de proteção dos dados pessoais.

Alteração    151

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Uma explicação do facto de os dados do EES serem acessíveis para fins de gestão das fronteiras e de facilitação, especificando que as estadas cujo período autorizado seja ultrapassado levarão automaticamente à inclusão dos dados do nacional de um país terceiro numa lista, bem como das possíveis consequências do abuso do período de estada autorizada;

Justificação

Disposição recomendada pela AEPD.

Alteração    152

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – alínea e-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-B)  O período de conservação dos dados definido para os registos das entradas e saídas e para os processos individuais nos termos do artigo 31.º;

Justificação

Disposição recomendada pela AEPD.

Alteração    153

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – alínea e-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-C)  O direito das pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada verem os seus dados pessoais apagados caso apresentem provas de que ultrapassaram o período de estada autorizada em resultado de um acontecimento imprevisível e grave; e

Alteração    154

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 1 – alínea e-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-D)  O direito de apresentar queixa à autoridade de controlo.

Alteração    155

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2  As informações referidas no n.º 1 são fornecidas no momento em que o processo individual da pessoa em causa está a ser criado em conformidade com os artigos 14.º, 15.º ou 16.º.

2  As informações referidas no n.º 1 são fornecidas através do folheto mencionado no n.º 3 ou de qualquer outro meio adequado que assegure que o nacional de país terceiro é informado sobre os seus direitos no momento em que o processo individual dessa pessoa está a ser criado em conformidade com os artigos 14.º, 15.º ou 16.º.

Alteração    156

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve publicar um folheto e criar um sítio Web comum que incluam, pelo menos, as informações referidas no n.º 1, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2. O folheto e o conteúdo do sítio Web devem ser claros e simples e estar disponíveis numa versão linguística que o interessado compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.

A Comissão deve publicar um folheto e criar um sítio Web comum que incluam, pelo menos, as informações referidas no n.º 1, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2. O folheto e o conteúdo do sítio Web devem ser claros e simples, redigidos de forma concisa, transparente, compreensível e facilmente acessível e estar disponíveis numa versão linguística que o interessado compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.

Alteração    157

Proposta de regulamento

Artigo 44 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O folheto e o sítio Web devem ser elaborados de forma a permitir que os Estados-Membros os completem com informações específicas a cada um deles. As informações específicas de cada Estado-Membro devem incluir, pelo menos, os direitos dos titulares de dados, a possibilidade de assistência por parte das autoridades nacionais de controlo, bem como os contactos do responsável pelo tratamento e das autoridades nacionais de controlo.

O folheto e o sítio Web devem ser elaborados de forma a permitir que os Estados-Membros os completem com informações específicas a cada um deles. As informações específicas de cada Estado-Membro devem incluir, pelo menos, os direitos dos titulares de dados, a possibilidade de assistência por parte das autoridades nacionais de controlo, bem como os contactos do responsável pelo tratamento e do responsável pela proteção de dados, bem como das autoridades de controlo.

Alteração    158

Proposta de regulamento

Artigo 45 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, em cooperação com as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, paralelamente ao início das operações do EES, lançar uma campanha de informação dirigida ao público sobre os objetivos, os dados armazenados, as autoridades com acesso ao sistema e os direitos das pessoas.

A Comissão deve, em cooperação com as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, paralelamente ao início das operações do EES, lançar uma campanha de informação dirigida ao público e, mais especificamente, aos nacionais de países terceiros, sobre os objetivos, os dados armazenados, as autoridades com acesso ao sistema e os direitos das pessoas. Essas campanhas de informação devem ser realizadas regularmente.

Justificação

Uma vez que o âmbito de aplicação do EES visa os nacionais de países terceiros, estes devem ser mencionados especificamente como grupo-alvo da campanha de informação.

Alteração    159

Proposta de regulamento

Artigo 46 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Direito de acesso, de retificação e de apagamento

Direito de acesso, de retificação, de completamento e de apagamento dos dados pessoais e de restrição do tratamento de dados pessoais

Alteração    160

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 12da Diretiva 95/46/CE, qualquer nacional de país terceiro tem o direito de obter os dados que lhe digam respeito registados no EES e o nome do Estado‑Membro que os transmitiu ao EES.

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18do Regulamento (UE) 2016/679, qualquer nacional de país terceiro tem o direito de obter os dados que lhe digam respeito registados no EES e o nome do Estado‑Membro que os transmitiu ao EES, podendo solicitar que os dados que lhe dizem respeito e que são inexatos sejam retificados ou completados, e que os dados registados de forma ilícita sejam apagados. O Estado-Membro responsável deve responder a estes pedidos no prazo de dois meses a contar da receção do pedido.

Alteração    161

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se for feito um pedido de retificação ou apagamento a um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido verificam a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no EES no prazo de um mês se for possível efetuar esse controlo sem consultar o Estado-Membro responsável. Caso contrário, o Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável contacta as autoridades deste último no prazo de 14 dias e o Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do tratamento dos dados no prazo de um mês.

2.  Se for feito um pedido de retificação, completamento ou apagamento de dados pessoais ou de restrição do tratamento de dados pessoais a um Estado-Membro diferente do Estado‑Membro responsável, as autoridades do Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido verificam a exatidão dos dados e a legalidade do seu tratamento no EES no prazo de catorze dias se for possível efetuar esse controlo sem consultar o Estado-Membro responsável. Caso contrário, o Estado-Membro diferente do Estado-Membro responsável contacta as autoridades deste último no prazo de sete dias e o Estado-Membro responsável deve verificar a exatidão dos dados e a legalidade do tratamento dos dados no prazo de catorze dias.

Alteração    162

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Se se verificar que os dados registados no EES são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido, procede à sua retificação ou apagamento, em conformidade com o artigo 32.º. O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, confirma por escrito e sem demora ao interessado que tomou as medidas necessárias para proceder à retificação ou ao apagamento dos dados que lhe dizem respeito.

Se se verificar que os dados registados no EES são factualmente inexatos, incompletos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, procede à retificação, completamento ou apagamento dos dados pessoais ou à restrição do seu tratamento, em conformidade com o artigo 32.º. O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, confirma por escrito e sem demora ao interessado que tomou as medidas necessárias para proceder à retificação, completamento ou apagamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito ou à restrição do tratamento desses dados pessoais.

Alteração    163

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 3 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Se se verificar que os dados relativos a vistos registados no EES são factualmente incorretos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido deve, em primeiro lugar, verificar a exatidão desses dados no VIS e, se necessário, proceder à sua retificação no EES. Caso os dados registados no VIS sejam idênticos aos dados registados no EES, o Estado‑Membro responsável ou o Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido contacta as autoridades do Estado‑Membro responsável pela introdução desses dados no VIS no prazo de 14 dias. O Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS verifica a exatidão dos dados relativos a vistos e a legalidade do seu tratamento no EES no prazo de um mês e informa o Estado‑Membro responsável ou o Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido que deve, se necessário, proceder à sua imediata retificação ou apagamento do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas referida no artigo 11.º, n.º 2.

Se se verificar que os dados relativos a vistos registados no EES são factualmente incorretos, incompletos ou foram registados ilegalmente, o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido deve, em primeiro lugar, verificar a exatidão desses dados no VIS e, se necessário, proceder à sua retificação no EES. Caso os dados registados no VIS sejam idênticos aos dados registados no EES, o Estado-Membro responsável ou o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido contacta as autoridades do Estado‑Membro responsável pela introdução desses dados no VIS no prazo de 14 dias. O Estado-Membro responsável pela introdução dos dados no VIS verifica a exatidão dos dados relativos a vistos e a legalidade do seu tratamento no EES no prazo de um mês e informa o Estado‑Membro responsável ou o Estado‑Membro ao qual foi apresentado o pedido que deve, se necessário, proceder à imediata retificação, completamento ou apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito ou à restrição do tratamento desses dados do EES e, se for caso disso, da lista de pessoas referida no artigo 11.º, n.º 2.

Alteração    164

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido não considerar que os dados registados no EES são factualmente inexatos ou foram registados ilegalmente, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora ao interessado as razões pelas quais não está disposto a retificar ou a apagar os dados que lhe dizem respeito.

4.  Se o Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido não considerar que os dados registados no EES são factualmente inexatos ou incompletos ou foram registados ilegalmente, deve adotar uma decisão administrativa, explicando por escrito e sem demora ao interessado as razões pelas quais não está disposto a retificar, completar ou apagar os dados pessoais que lhe dizem respeito ou a restringir o tratamento desses dados.

Alteração    165

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve fornecer igualmente ao interessado informações sobre as medidas que este pode tomar caso não aceite a explicação relativa à decisão referida do n.º 5. Tal inclui informações sobre a forma de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação às autoridades competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, bem como sobre a eventual assistência de que pode beneficiar por parte das autoridades de controlo em conformidade com as leis, regulamentações e procedimentos desse Estado-Membro.

5.  O Estado-Membro responsável ou, se for caso disso, o Estado-Membro ao qual foi apresentado o pedido, deve fornecer igualmente ao interessado informações sobre as medidas que este pode tomar caso não aceite a explicação relativa à decisão referida do n.º 4. Tal inclui informações sobre a forma de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação às autoridades competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, bem como sobre a eventual assistência de que pode beneficiar por parte das autoridades de controlo em conformidade com as leis, regulamentações e procedimentos desse Estado-Membro.

Alteração    166

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os pedidos apresentados nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem incluir as informações necessárias à identificação do interessado, incluindo as suas impressões digitais. Essas informações são utilizadas exclusivamente para efeitos do exercício dos direitos referidos nos n.ºs 1 e 2, após o que serão imediatamente apagadas.

6.  Os pedidos apresentados nos termos dos n.ºs 1 e 2 devem incluir as informações mínimas necessárias à identificação do interessado. As impressões digitais apenas podem ser pedidas para este efeito em casos devidamente justificados, quando existam dúvidas substanciais quanto à identidade do requerente. Essas informações são utilizadas exclusivamente para efeitos do exercício dos direitos referidos nos n.ºs 1 e 2, após o que serão imediatamente apagadas.

Alteração     167

Proposta de regulamento

Artigo 46 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Sempre que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito em conformidade com o n.º 2, a autoridade competente deve conservar um registo desse pedido, mediante documento escrito, da forma como foi tratado e da autoridade responsável pela resposta, transmitindo sem demora esse documento às autoridades nacionais de controlo.

7.  Sempre que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito em conformidade com o n.º 2, a autoridade competente deve conservar um registo desse pedido, mediante documento escrito, da forma como foi tratado e da autoridade responsável pela resposta, transmitindo esse documento às autoridades nacionais de controlo no prazo de sete dias. Uma cópia deste documento é igualmente entregue ao interessado.

Alteração    168

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar ativamente para que os direitos previstos no artigo 46.º, n.ºs 3, 4 e 5, sejam garantidos.

1.  As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar ativamente para que os direitos previstos no artigo 46.º sejam garantidos.

Alteração    169

Proposta de regulamento

Artigo 47 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo deve prestar assistência e aconselhamento, a pedido do interessado, no exercício do seu direito a obter a retificação ou o apagamento dos dados que lhe digam respeito, nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do Diretiva 95/46/CE.

Em cada Estado-Membro, a autoridade de controlo deve prestar assistência e aconselhamento, a pedido do titular dos dados, no exercício do seu direito a obter a retificação, o completamento ou o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito ou a restrição do tratamento desses dados, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

Alteração    170

Proposta de regulamento

Artigo 48 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes do Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados que lhe digam respeito, previsto no artigo 46.º.

1.  Sem prejuízo dos artigos 77.º a 82.º do Regulamento (UE) 2016/679, em cada Estado-Membro, qualquer pessoa tem o direito de intentar uma ação ou apresentar uma reclamação junto das autoridades ou tribunais competentes do Estado-Membro que lhe recusou o direito de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados que lhe digam respeito, previsto no artigo 46.º. O direito de intentar uma ação ou de apresentar uma reclamação aplica-se igualmente nos casos em que os pedidos de acesso, retificação ou apagamento não obtiveram resposta nos prazos previstos no artigo 46.º ou nunca foram tratados pelo responsável pelo tratamento dos dados.

Alteração    171

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a autoridade ou autoridades nacionais de controlo, designadas nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da Diretiva 95/46/CE, asseguram a supervisão da legalidade do tratamento dos dados pessoais referidos nos artigos 13.º a 19.º, pelo Estado-Membro em causa, incluindo a sua transmissão ao EES e a partir do mesmo.

1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a autoridade ou autoridades nacionais de controlo, designadas nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, asseguram a supervisão independente da legalidade do tratamento dos dados pessoais referidos nos capítulos II, III e V do presente regulamento, pelo Estado-Membro em causa, incluindo a sua transmissão ao EES e a partir do mesmo.

Justificação

Os dados em conformidade com o presente regulamento não são só tratados ao abrigo dos artigos 13.º-19.º.

Alteração    172

Proposta de regulamento

Artigo 49 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autoridade de controlo deve assegurar que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados no sistema nacional, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis.

2.  A autoridade ou autoridades de controlo devem assegurar que é efetuada, no mínimo de dois em dois anos, uma auditoria das operações de tratamento de dados na infraestrutura fronteiriça nacional, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis.

Alteração     173

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros asseguram que a autoridade de controlo dispõe dos meios necessários para realizar as tarefas que lhe são confiadas no âmbito do presente regulamento.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a autoridade ou autoridades de controlo independentes dispõem dos meios necessários para realizar as tarefas que lhes são confiadas no âmbito do presente regulamento.

Alteração    174

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no EES, cada Estado‑Membro deve designar a autoridade considerada responsável pelo controlo, em conformidade com o artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE, sobre a qual recai a responsabilidade principal pelo tratamento dos dados por parte desse Estado-Membro. Cada Estado-Membro comunica o nome dessa autoridade à Comissão.

Suprimido

Alteração    175

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Cada Estado-Membro deve prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades de controlo e, em especial, informá-las das atividades desenvolvidas em cumprimento do artigo 35.º, do artigo 36.º, n.º 1, e do artigo 39.º. Cada Estado‑Membro faculta acesso aos seus registos às autoridades de controlo, em conformidade com o artigo 30.º, bem como o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com o EES.

5.  Cada Estado-Membro deve prestar todas as informações solicitadas pelas autoridades de controlo e, em especial, informá-las das atividades desenvolvidas em cumprimento do artigo 35.º, do artigo 36.º, n.º 1, e do artigo 39.º. Cada Estado‑Membro faculta acesso aos seus registos às autoridades de controlo, em conformidade com o artigo 41.º, bem como o acesso, a qualquer momento, a todas as suas instalações relacionadas com o EES.

Justificação

Correção da referência cruzada.

Alteração    176

Proposta de regulamento

Artigo 49 – n.º 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua autoridade ou autoridades de controlo têm acesso ao parecer de pessoas com conhecimentos suficientes em matéria de dados biométricos.

Justificação

Harmonização com o Eurodac.

Alteração    177

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve assegurar que as atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas pela eu-LISA no âmbito do EES são realizadas em conformidade com o presente regulamento.

1.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ser responsável pela supervisão das atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas pela eu-LISA no âmbito do EES e por assegurar que tais atividades são realizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e com o presente regulamento.

Justificação

Harmonização com o artigo 49.º sobre a autoridade de controlo. Harmonização também com o Regulamento Europol (artigo 43.º) de forma a incluir «supervisionar e assegurar».

Alteração    178

Proposta de regulamento

Artigo 50 – n.° 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que é efetuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela Agência, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório dessa auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à eu‑LISA, à Comissão e às autoridades nacionais de controlo. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.

2.  A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegura que é efetuada, no mínimo de dois em dois anos, uma auditoria das atividades de tratamento de dados pessoais empreendidas pela eu-LISA, em conformidade com as normas internacionais de auditoria aplicáveis. O relatório dessa auditoria é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à eu-LISA e às autoridades nacionais de controlo. A eu-LISA tem a possibilidade de apresentar observações antes da aprovação do relatório.

Alteração    179

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar ativamente no quadro das suas responsabilidades e assegurar a supervisão coordenada do EES e dos sistemas nacionais.

1.  As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, devem cooperar ativamente no quadro das suas responsabilidades e assegurar a supervisão coordenada do EES e das infraestruturas de fronteira nacionais.

 

(Alteração horizontal destinada a substituir «sistemas nacionais» por «infraestruturas de fronteira nacionais», com exceção do artigo 58.º.)

Justificação

Ajustamento à terminologia utilizada no artigo 6.º e ao texto do Eurodac.

Alteração    180

Proposta de regulamento

Artigo 51 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  As referidas autoridades devem trocar entre si informações relevantes, assistir-se mutuamente na condução de auditorias e inspeções, analisar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, examinar os problemas que possam colocar-se no exercício do controlo independente ou no exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para eventuais problemas e promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

2.  As referidas autoridades devem trocar entre si informações relevantes, assistir-se mutuamente na condução de auditorias e inspeções, analisar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, examinar os problemas que possam colocar-se no exercício do controlo independente ou no exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para eventuais problemas e promover a sensibilização para os direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.

Alteração    181

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.° 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro assegura que as disposições adotadas ao abrigo do direito nacional visando a aplicação da Decisão-Quadro 2008/977/JAI são igualmente aplicáveis ao acesso ao EES pelas suas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2.

1.  Cada Estado-Membro assegura que as disposições adotadas ao abrigo do direito nacional visando a aplicação da Diretiva (UE) 2016/680 são igualmente aplicáveis ao acesso ao EES pelas suas autoridades nacionais em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2.

Alteração    182

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O controlo da legalidade do acesso aos dados pessoais pelos Estados-Membros para os fins enunciados no artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, incluindo a sua transmissão ao EES e a partir do mesmo, é realizado pelas autoridades nacionais de controlo designadas nos termos da Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

2.  O controlo da legalidade do acesso aos dados pessoais pelos Estados-Membros para os fins enunciados no artigo 5.º, n.º 1‑A, do presente regulamento, incluindo a sua transmissão ao EES e a partir do mesmo, é realizado pelas autoridades nacionais de controlo designadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680.

Alteração    183

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  O tratamento de dados pessoais realizado pela Europol deve ser conforme com a Decisão 2009/371/JAI e ser supervisionado por um controlador externo independente em matéria de proteção de dados. Os artigos 30.º, 31.º e 32.º da referida decisão aplicam-se ao tratamento de dados pessoais pela Europol nos termos do presente regulamento. O controlador externo independente em matéria de proteção de dados assegura que os direitos individuais não sejam infringidos.

3.  O tratamento de dados pessoais realizado pela Europol por força do presente regulamento deve ser conforme com o Regulamento (UE) 2016/794 e ser supervisionado pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Justificação

Relativa ao artigo 43.º do Regulamento Europol.

Alteração    184

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os dados pessoais acessíveis no EES para as finalidades previstas no artigo 1.º, n.º 2, só devem ser tratados para fins de prevenção, deteção ou investigação do caso específico relativamente ao qual os dados tenham sido solicitados por um Estado‑Membro ou pela Europol.

4.   Os dados pessoais acessíveis no EES para as finalidades previstas no artigo 5.º, n.º 1-A, só devem ser tratados para fins de prevenção, deteção ou investigação do caso específico relativamente ao qual os dados tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.

Alteração    185

Proposta de regulamento

Artigo 52 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.   O sistema central, as autoridades designadas, os pontos centrais de acesso e a Europol devem conservar os registos das consultas para permitir às autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verificar se o tratamento de dados respeita as normas da União nesta matéria. Se o objetivo for outro, os dados pessoais e os registos das consultas são apagados de todos os ficheiros nacionais e dos ficheiros da Europol após o período de um mês, exceto se esses dados e registos forem necessários para uma investigação criminal específica em curso para a qual os dados foram solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.

5.  O sistema central, as autoridades designadas, os pontos centrais de acesso e a Europol devem conservar os registos das consultas para permitir às autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados verificar se o tratamento de dados respeita as normas da União nesta matéria, inclusivamente com o objetivo de conservar os registos necessários para a elaboração dos relatórios anuais referidos no artigo 64.º, n.º 8. Se o objetivo for outro, os dados pessoais e os registos das consultas são apagados de todos os ficheiros nacionais e dos ficheiros da Europol após o período de um mês, exceto se esses dados e registos forem necessários para uma investigação criminal específica em curso para a qual os dados foram solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol.

Alteração    186

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada Estado-Membro e a Europol devem garantir que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do EES para os fins previstos no artigo 1.º, n.º 2, ficam registadas ou documentadas, para verificar a admissibilidade do pedido e a legalidade do tratamento de dados, assegurar a integridade e a segurança dos dados e proceder ao autocontrolo.

1.  Cada Estado-Membro e a Europol devem garantir que todas as operações de tratamento de dados resultantes de pedidos de acesso a dados do EES para os fins previstos no artigo 5.º, n.º 1-A, ficam registadas ou documentadas, para verificar a admissibilidade do pedido e a legalidade do tratamento de dados, assegurar a integridade e a segurança dos dados e proceder ao autocontrolo.

Alteração    187

Proposta de regulamento

Artigo 53 – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O registo ou a documentação devem indicar:

2.  O registo ou a documentação devem indicar em todos os casos:

Alteração    188

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.° 2 – alínea d-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  O nome da autoridade que solicitou o acesso para comparação, bem como do responsável que fez o pedido e procedeu ao tratamento dos dados;

Alteração    189

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 2 – alínea h)

 

Texto da Comissão

Alteração

h)  De acordo com as normas nacionais ou com a Decisão 2009/371/JAI, a identificação do funcionário que efetuou a consulta e do funcionário que ordenou a consulta ou a transmissão.

h)  Em conformidade com as disposições nacionais ou com o Regulamento (UE) n.º 2016/794, a identificação do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa ou a transmissão.

Alteração    190

Proposta de regulamento

Artigo 53 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a legalidade do tratamento dos dados e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para o controlo e a avaliação previstos no artigo 64.º. As autoridades nacionais de controlo responsáveis pela fiscalização da admissibilidade do pedido e da legalidade do tratamento dos dados, bem como da sua integridade e segurança, têm acesso a esses registos, mediante pedido, para efeitos do cumprimento das suas funções.

3.  Os registos e a documentação só podem ser utilizados para controlar a legalidade do tratamento dos dados e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Só os registos que não contenham dados de caráter pessoal podem ser utilizados para o controlo e a avaliação previstos no artigo 64.º. As autoridades nacionais de controlo responsáveis pela fiscalização da admissibilidade do pedido e da legalidade do tratamento dos dados, bem como da sua integridade e segurança, têm acesso a esses registos, mediante pedido, para efeitos do cumprimento das suas funções.

Alteração    191

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 17-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A partir da entrada em funcionamento do EES a que se refere o artigo 60.º, n.º 1, do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], é instituída a interoperabilidade entre o EES e o VIS para assegurar maior eficiência e rapidez dos controlos nas fronteiras. Para este efeito, a eu-LISA estabelece um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS para permitir a interoperabilidade entre o EES e o VIS. A consulta direta entre os sistemas só é possível se for prevista no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 767/2008.

1.  A partir da entrada em funcionamento do EES a que se refere o artigo 60.º, n.º 1, do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], é instituída a interoperabilidade entre o EES e o VIS para assegurar maior eficiência e rapidez dos controlos nas fronteiras, no devido respeito pelo princípio da limitação da finalidade. Para este efeito, a eu-LISA estabelece um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS para permitir a interoperabilidade entre o EES e o VIS. A consulta direta entre os sistemas só é possível se for prevista no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.º 767/2008.

Alteração    192

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 4

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 17-A – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em conformidade com o artigo 33.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], a Comissão deve adotar as medidas necessárias para o estabelecimento e a conceção de elevado nível da interoperabilidade em conformidade com o artigo 34.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. A fim de estabelecer a interoperabilidade com o EES, a autoridade de gestão deve proceder aos necessários desenvolvimentos e/ou adaptações do sistema central de informação sobre vistos, da interface nacional em cada Estado-Membro, e da infraestrutura de comunicação entre esse sistema central de informação sobre vistos e as interfaces nacionais. As infraestruturas nacionais devem ser adaptadas e/ou desenvolvidas pelos Estados-Membros.»

4.  Em conformidade com o artigo 33.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], a Comissão deve adotar as medidas necessárias para o estabelecimento e a conceção de elevado nível da interoperabilidade em conformidade com o artigo 34.º do [Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)]. A fim de estabelecer a interoperabilidade com o EES, a eu-LISA deve proceder aos necessários desenvolvimentos e/ou adaptações do sistema central de informação sobre vistos, da interface nacional em cada Estado-Membro, e da infraestrutura de comunicação entre esse sistema central de informação sobre vistos e as interfaces nacionais. As infraestruturas nacionais devem ser adaptadas e/ou desenvolvidas pelos Estados-Membros.»

Alteração    193

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 18 – n.º 3 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que o VIS contém dados relativos a um ou mais vistos emitidos ou prorrogados, que estão dentro do período de validade e são territorialmente válidos para a passagem da fronteira, a autoridade competente responsável pelas fronteiras deve ter acesso para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto, bem como do ou dos processos de requerimento associados, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, unicamente com as finalidades referidas no n.º 1:

3.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que o VIS contém dados relativos ao titular do visto, a autoridade competente responsável pelas fronteiras deve ter acesso para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto bem como do ou dos processos de requerimento associados, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, unicamente com as finalidades referidas no n.º 1:

Justificação

Os n.ºs 3 e 4 são unidos para simplificar o texto.

Alteração    194

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 18 – n.° 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se a pesquisa com os dados enumerados no n.º 1 revelar que o VIS contém informações relativas à pessoa em causa, mas o ou os vistos registados não são válidos, a autoridade competente responsável pelas fronteiras deve ter acesso para consultar os dados do ou dos processos de requerimento, bem como do ou dos processos de requerimento associados, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 4, unicamente com as finalidades referidas no n.º 1:

Suprimido

(a)  As informações relativas ao estatuto do pedido e os dados extraídos do formulário de pedido, referidos no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4;

 

(b)  Fotografias;

 

(c)  Os dados introduzidos sobre o ou os vistos emitidos, anulados, revogados ou cuja validade foi prorrogada, referidos nos artigos 10.º, 13.º e 14.º.

 

Justificação

Os n.ºs 3 e 4 são fundidos para simplificar o texto.

Alteração    195

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 5

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 18 – n.º 5 – alínea a) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii)  a tecnologia não está disponível no ponto de passagem de fronteira para a utilização da imagem facial ao vivo e, portanto, não é possível verificar no EES a identidade do titular do visto;

ii)  a tecnologia não está temporariamente disponível no ponto de passagem de fronteira para a utilização da imagem facial ao vivo e, portanto, não é possível verificar no EES a identidade do titular do visto;

Justificação

Uma vez que a tecnologia tem de estar disponível em qualquer ponto de passagem de fronteira, apenas pode existir uma indisponibilidade temporária da mesma.

Alteração    196

Proposta de regulamento

Artigo 55 – parágrafo 1 – ponto 8 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  No artigo 20.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

(8)  O artigo 20.º, n.º 1, primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

Alteração    197

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 9

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 26 – n.º 3-A

 

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  [Seis meses após a data de entrada em vigor do Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], a autoridade de gestão é responsável pelas funções referidas no n.º 3 deste artigo.»

3-A.   [Seis meses após a data de entrada em vigor do Regulamento que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES)], a eu‑LISA é responsável pelas funções referidas no n.º 3 deste artigo.»

Alteração    198

Proposta de regulamento

Artigo 55 – n.º 1 – ponto 10

Regulamento (UE) n.º 767/2008

Artigo 34 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros e a autoridade de gestão conservam registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no VIS. Esses registos indicam o objetivo do acesso referido no artigo 6.º. n.º 1, e nos artigos 15.º a 22.º, a data e a hora, o tipo de dados transmitidos como referido nos artigos 9.º a 14.º, o tipo de dados utilizados para a interrogação como referido no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 17.º, no artigo 18.º, n.ºs 1 e 5, no artigo 19.º, n.º 1, no artigo 19.º-A, n.ºs 2 e 5, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 22.º, n.º 1, e o nome da autoridade que introduziu ou extraiu os dados. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos das pessoas responsáveis pela introdução ou extração dos dados.

1.  Os Estados-Membros e a eu-LISA conservam registos de todas as operações de tratamento de dados realizadas no VIS. Esses registos indicam o objetivo do acesso referido no artigo 6.º. n.º 1, e nos artigos 15.º a 22.º, a data e a hora, o tipo de dados transmitidos como referido nos artigos 9.º a 14.º, o tipo de dados utilizados para a interrogação como referido no artigo 15.º, n.º 2, no artigo 17.º, no artigo 18.º, n.ºs 1 e 5, no artigo 19.º, n.º 1, no artigo 19.º-A, n.ºs 2 e 5, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 22.º, n.º 1, e o nome da autoridade que introduziu ou extraiu os dados. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos das pessoas responsáveis pela introdução ou extração dos dados.

Alteração     199

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados‑Membros, da Comissão, da eu‑LISA e da Frontex deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas, sem que esse acesso permita a identificação individual:

1.  O pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes dos Estados‑Membros, da Comissão e da eu‑LISA deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados, unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas, sem que esse acesso permita a identificação individual, ou a definição de perfis e o pessoal devidamente autorizado da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira deve ter acesso ao sistema para consultar os seguintes dados para efeitos da realização de avaliações de vulnerabilidade e análises de risco, tal como referido nos artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 2016/1624:

Alteração     200

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 1 - alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Nacionalidade, sexo e data de nascimento do nacional de país terceiro;

b)  Nacionalidade, sexo e ano de nascimento do nacional de país terceiro;

Alteração    201

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do n.º 1, a eu-LISA deve criar, implementar e alojar um repositório central nas suas instalações técnicas, que contenha os dados referidos no n.º 1 que não permitam a identificação de pessoas e que permita às autoridades enumeradas no n.º 1 obter relatórios personalizáveis e dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e a ultrapassagem do período de estada autorizada de nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a avaliação do risco dos períodos de estada autorizada ultrapassados, melhorar a eficiência dos controlos nas fronteiras, ajudar os consulados no tratamento dos pedidos de visto e apoiar a política de migração da União com base em dados comprovados. O repositório deve igualmente conter estatísticas diárias sobre os dados referidos no n.º 4. O acesso ao repositório central será concedido por meio de um acesso seguro através da rede s-TESTA com controlo do acesso e de perfis de utilizador específicos unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas.

2.  Para efeitos do n.º 1, a eu-LISA deve criar, implementar e alojar um repositório central nas suas instalações técnicas, que contenha os dados referidos no n.º 1 que não permitam a identificação de pessoas e que permita às autoridades enumeradas no n.º 1 obter relatórios personalizáveis e dados estatísticos sobre as entradas e saídas, as recusas de entrada e a ultrapassagem do período de estada autorizada de nacionais de países terceiros, a fim de melhorar a eficiência dos controlos nas fronteiras, ajudar os consulados no tratamento dos pedidos de visto e apoiar a política de migração da União com base em dados comprovados. O repositório deve igualmente conter estatísticas diárias sobre os dados referidos no n.º 4. O acesso ao repositório central será concedido por meio de um acesso seguro através da rede s-TESTA com controlo do acesso e de perfis de utilizador específicos unicamente com a finalidade de elaborar relatórios e estatísticas.

Alteração     202

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em cada trimestre, a eu-LISA publica dados estatísticos sobre o EES, indicando, em especial, o número, a nacionalidade e o ponto de passagem de fronteira de entrada das pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, dos nacionais de países terceiros cuja entrada foi recusada, incluindo os motivos de recusa, e dos nacionais de países terceiros cujas estadas foram revogadas ou prorrogadas, bem como o número de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de recolha de impressões digitais.

4.  Em cada trimestre, a eu-LISA publica dados estatísticos sobre o EES, indicando, em especial, o número, a nacionalidade, a idade, o género, a duração da estada e o ponto de passagem de fronteira de entrada das pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, dos nacionais de países terceiros cuja entrada foi recusada, incluindo os motivos de recusa, e dos nacionais de países terceiros cujas estadas foram revogadas ou prorrogadas, bem como o número de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de recolha de impressões digitais.

Alteração    203

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  No final de cada ano, são compilados dados estatísticos sob a forma de estatísticas trimestrais relativas a esse ano. As estatísticas apresentam dados separados em relação a cada Estado‑Membro.

5.  No final de cada ano, são compilados dados estatísticos num relatório anual relativo a esse ano. As estatísticas apresentam dados separados em relação a cada Estado-Membro. O relatório deve ser publicado e transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e às autoridades nacionais de controlo.

Alteração     204

Proposta de regulamento

Artigo 57 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  A pedido da Comissão, a eu-LISA fornece-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento, bem como as estatísticas em conformidade com o n.º 3.

6.  A pedido da Comissão e do Parlamento Europeu, a eu-LISA fornece‑lhes estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento, bem como as estatísticas em conformidade com o n.º 3.

Alteração     205

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação e das interfaces uniformes nacionais são suportados pelo orçamento geral da União.

1.  Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação segura e cifrada e das interfaces uniformes nacionais são suportados pelo orçamento geral da União.

Alteração    206

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Alojamento dos sistemas nacionais (espaço, implementação, eletricidade, refrigeração);

b)  Alojamento dos sistemas e infraestruturas de fronteira nacionais (espaço, implementação, eletricidade, refrigeração);

Justificação

Ajustamento à terminologia utilizada no artigo 6.º.

Alteração    207

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 2 – parágrafo 2 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  Funcionamento dos sistemas nacionais (operadores e contratos de assistência);

c)  Funcionamento dos sistemas nacionais (operadores e contratos de assistência);

Alteração    208

Proposta de regulamento

Artigo 59 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  A Comissão faculta aos Estados‑Membros e ao público as informações notificadas em conformidade com o n.º 1, através de um sítio público constantemente atualizado.

6.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as informações referidas nos n.ºs 1 a 4. Se houver alterações às mesmas, a Comissão publica uma vez por ano uma versão consolidada atualizada dessas informações. A Comissão mantém um sítio Web permanentemente atualizado e público que contenha estas informações.

Alteração    209

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento – Serviço das Publicações da União Europeia, substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento do EES, a eu-LISA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes. Quando o desenvolvimento estiver concluído, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento – Serviço das Publicações da União Europeia, substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento do EES, a eu-LISA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes e da infraestrutura de comunicação segura e cifrada entre o sistema central e as interfaces uniformes. Este relatório deve conter informações pormenorizadas sobre os custos incorridos, bem como informações sobre eventuais riscos suscetíveis de influir nos custos globais do sistema. Quando o desenvolvimento estiver concluído, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

Justificação

Tendo em conta as experiências anteriores, sobretudo com o SIS II, recomenda-se um controlo rigoroso dos custos.

Alteração     210

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Três anos após a entrada em funcionamento do EES e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do EES. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e impacto nos direitos fundamentais, a avaliação sobre se os princípios subjacentes ao presente regulamento continuam válidos, bem como sobre a aplicação do regulamento, a segurança do EES e as eventuais implicações para operações futuras, formulando as recomendações necessárias. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Três anos após a entrada em funcionamento do EES e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do EES. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e impacto nos direitos fundamentais, a avaliação sobre se os princípios subjacentes ao presente regulamento continuam válidos, bem como sobre a aplicação do regulamento, a segurança do EES e as eventuais implicações, nomeadamente em matéria orçamental, para operações futuras, formulando as recomendações necessárias. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração     211

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 8 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A) o número de pedidos de retificação de dados, as medidas subsequentemente tomadas e o número de retificações efetuadas na sequência de pedidos apresentados pelas pessoas em causa

Alteração    212

Proposta de regulamento

Artigo 65 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados Membros nos termos dos Tratados.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

O presente regulamento é aplicável a partir da data determinada pela Comissão em conformidade com o artigo 60.º, com exceção dos artigos 4.º, 33.º, 34.º, 35.º, 56.º, 58.º, 59.º, 60.º e 61.º, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

 

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados Membros nos termos dos Tratados.

Justificação

Os artigos necessários para o desenvolvimento do EES devem ser diretamente aplicáveis. O regulamento deve ser aplicável na íntegra assim que o EES entrar em funcionamento.

(1)

JO C 487 de 28.12.2016, p. 66.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O aumento dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas da União Europeia nos últimos anos demonstrou a ineficácia dos atuais sistemas de controlos fronteiriços, algo que poderá agravar-se, tendo em conta a evolução dos referidos movimentos prevista para os próximos anos. Prevê-se que, até 2025, cerca de 300 milhões de cidadãos de países terceiros entrem legalmente no Espaço Schengen para uma visita de curta duração. Prevê-se que só o tráfego aéreo aumente a um ritmo anual de 2,6% nos próximos vinte anos na Europa. Há que modernizar os nossos sistemas de gestão de viajantes, tornando-os mais fluidos e eficazes, mas também mais seguros, partindo do pressuposto de que não podemos renacionalizar os sistemas de informação nem os controlos nas fronteiras. A viabilidade destes controlos não pode recair exclusivamente sobre os passaportes dos viajantes e respetivos selos, uma vez que estes, além de poderem ser falsificados ou estar ilegíveis, representam um encargo desproporcionado para as autoridades fronteiriças, encargo esse, que as impede de se concentrarem nas suas verdadeiras tarefas, comprometendo a segurança. Nada fazer representaria, a médio prazo, o colapso dos nossos pontos de passagem de fronteiras, bem como a necessidade de investimentos consideráveis em infraestruturas e pessoal para fazer frente a estes fluxos.

O estabelecimento de um Sistema Europeu de Entradas e Saídas (EES) beneficiará os passageiros, reduzindo os tempos de espera nos pontos de passagem de fronteiras; os Estados-Membros, ao processar mais depressa os viajantes bona fidae, ao mesmo tempo que se reforça a segurança nas fronteiras; os operadores das infraestruturas, ao facilitar ligações mais curtas nas zonas de trânsito, com os benefícios económicos diretos e indiretos que isso pressupõe; os gestores dos pontos de passagem de fronteiras, que veriam os seus recursos otimizados; as transportadoras, que veriam o cumprimento das suas tarefas facilitado. Tudo isto assegurando a necessária proteção dos direitos fundamentais e dos dados inseridos no sistema.

A Agenda Europeia da Migração já definiu a «gestão das fronteiras» como um dos «quatro pilares para uma melhor gestão da migração». As ameaças transnacionais com que a União Europeia se tem confrontado nos últimos tempos demonstraram que num espaço sem fronteiras internas é necessário um controlo eficaz das fronteiras externas. A relação entre o controlo eficaz das fronteiras e o reforço da segurança interna é cada vez mais óbvia. O relator apoia o acesso ao EES por parte das forças de segurança, com vista a combater a criminalidade grave e as ameaças terroristas, sendo que esse acesso conferiria valor acrescentado ao sistema. Este acesso deve ser controlado, necessário, proporcional e deve oferecer as devidas garantias no que toca à proteção de dados e de direitos. Pode e deve ser encontrado um equilíbrio entre facilitar a passagem de fronteiras e a segurança dessa passagem.

Posição do relator

1. Objetivos

A presente proposta legislativa deve estabelecer um sistema que facilite a passagem de fronteiras, a luta contra a migração irregular de quem excede o período legal de permanência e a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Estes objetivos devem ser assegurados e compatibilizados com a proteção dos dados recolhidos no EES, do ponto de vista da proporcionalidade e da necessidade.

2. Estrutura

O relator acolhe com satisfação as alterações introduzidas na proposta legislativa, muitas das quais respondem a dúvidas colocadas durante os trabalhos preparatórios. Não obstante, não compreende a supressão do RTP, que o Parlamento Europeu considerava ser uma forma audaz de facilitar a passagem de fronteiras.

3. Interoperabilidade com o VIS

Um dos elementos importantes desta proposta é a interoperabilidade do EES com o VIS, antevendo o futuro do que deveriam ser as relações entre os diferentes sistemas de informação. Uma vez que se respeita o princípio da proporcionalidade, esta interoperabilidade não interfere com os direitos consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais (CFR).

Sem defender nesta fase a sua interoperabilidade com o SIS II, o procedimento a seguir deveria ser classificado com os alertas criados relativamente àqueles que tenham excedido o período de estada no território Schengen.

4. Orçamento

Desenvolver o EES representará certamente um custo elevado, mas muito superior seria o custo de não atuar, tanto do ponto de vista dos investimentos necessários em infraestruturas ou pessoal para fazer frente ao aumento do fluxo de viajantes, como da perspetiva da segurança dos Estados-Membros. Embora o relator defenda a racionalização orçamental, manifesta preocupação perante os possíveis desvios ao longo do processo de implementação, o que exige um maior controlo ex ante e ex post.

5. Biometria

A fase de estudo mostrou que a melhor opção para combinar rapidez e segurança na passagem de fronteiras seria uma associação de quatro impressões digitais e reconhecimento facial. Em sintonia com o defendido pelo Parlamento Europeu, reduz-se o número de dados biométricos recolhidos, permitindo a importação dos que já constam do VIS e minimizando a recolha e a duplicação de dados armazenados. É importante apostar em normas de qualidade para que os dados recolhidos possam ser plenamente utilizados para os fins propostos.

6. Proteção de dados e direitos fundamentais

O presente regulamento deve garantir a proteção dos dados armazenados no EES, respeitando a CFR. Nesse sentido, com vista a cumprir o disposto nos artigos 7.º e 8.º da CFR, o EES deve, de forma cumulativa, dispor de uma base jurídica adequada, respeitar os princípios da Carta, perseguir um interesse geral, ser proporcionado e necessário. Tal é possível, nomeadamente, com medidas como a redução dos dados registados no sistema, o papel das autoridades nacionais e europeia de proteção de dados (EDPS), os procedimentos de retificação e supressão ou os modos e autorizações de acesso ao sistema. Há que sublinhar que o TEJ reconheceu que os objetivos do EES (controlo fronteiriço e migratório e luta contra a criminalidade organizada grave e o terrorismo) são do interesse geral.

7. Período de conservação dos dados

O EES deve respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade. O período de retenção de 181 dias, inicialmente proposto, constituiria um obstáculo à eficácia do sistema. Da perspetiva do viajante, não cumpre o objetivo de facilitar o tráfego fronteiriço, uma vez que a sua brevidade implicaria a repetição do registo de quem visita o nosso território com alguma regularidade, tornando o processo mais lento. Do ponto de vista dos consulados e das autoridades fronteiriças, impossibilita-se a análise dos historiais de viagem e a realização de análises de risco, decisivas para a tomada de decisões. Do ponto de vista das forças de segurança, destruir-se-iam dados relevantes necessários na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O prazo proposto está em consonância com os objetivos do sistema e permitiria a interoperabilidade com o VIS. Não obstante, devem ser oferecidas as garantias necessárias para que seja possível aceder, retificar e/ou apagar os dados em caso de necessidade.

8. Acesso ao sistema por parte das forças de segurança

O acesso ao sistema por parte das forças de segurança nacionais e da Europol, a partir do momento da sua implementação, com vista a lutar contra a criminalidade organizada e o terrorismo, dotará o sistema de um enorme valor acrescentado. É necessário, e viável do ponto de vista jurídico, compatibilizar esta possibilidade com a facilitação do trânsito na fronteira, respeitando o ordenamento jurídico europeu. A sobrevivência do Espaço Schengen depende, entre outros, da proteção das fronteiras externas. A ferramenta mais útil de que dispomos para lutar contra o crime organizado é a informação: a capacidade de nos anteciparmos.

É verdade que, presentemente, algumas autoridades de segurança não utilizam plenamente os sistemas existentes, mas também constatámos que o investimento em formação, o intercâmbio de boas práticas e o aprofundar da confiança mútua resultam num uso melhor e mais generalizado dos mesmos. Durante o período de implementação do sistema, será necessário oferecer formação às autoridades que terão acesso ao mesmo.

9. Repercussões nas transportadoras e nos viajantes

O papel das transportadoras é fundamental para a viabilidade do sistema. Estas devem ter um acesso proporcionado e limitado aos dados incluídos no EES que contribuam para o desempenho das suas funções, com as garantias suficientes para não comprometer a segurança do sistema.

Os viajantes devem poder conhecer o seu saldo do período de permanência autorizada, pelo que deveria ser criado um sistema web para essa finalidade. O acesso ao mesmo deveria ser simples e seguro, de forma a que só fosse possível por parte do viajante legítimo. A eu-LISA deveria ocupar-se da gestão do referido serviço web, sendo responsável pelo alojamento numa rede segura, avaliando eventuais riscos com vista a definir as necessidades específicas desse serviço.

10. Governação

A eu-LISA deverá desempenhar um papel de destaque no desenvolvimento e manutenção do EES. Deverão adaptar-se normas de segurança, controlo e responsabilidade, tanto durante o processo de implementação do sistema como quando já em funcionamento. O Parlamento Europeu deverá, dentro das suas competências, participar nos diferentes ciclos do EES.


OPINIÃO MINORITÁRIA

nos termos do artigo 52.º, n.º 4, do Regimento

Marie-Christine Vergiat

Com o objetivo inicial de facilitar a passagem das fronteiras externas da UE, o EES vai criar um registo de nacionais de países terceiros que entram e saem da UE, facilitar a interoperabilidade com outras bases de dados através da criação de um vasto sistema de recolha dos dados, designadamente biométricos, inclusive para as crianças a partir dos 12 anos de idade, em desrespeito do direito internacional, o que levanta um precedente perigoso.

Ao assimilar controlo das fronteiras e luta contra a criminalidade, as forças policiais poderão aceder-lhe nas mesmas condições que os guardas de fronteira, o que confunde objetivos muito diferentes, nega os princípios da necessidade e da proporcionalidade e associa migração, criminalidade e terrorismo.

Assim teremos os «bons viajantes», que poderão entrar no território segundo os procedimentos administrativos ad hoc, e todos os outros, sobre os quais pesará uma presunção de irregularidade em detrimento do exame individual da situação, designadamente das pessoas vulneráveis, que serão automaticamente notificados aos Estados-Membros.

As condições de exame do presente texto, tendo em conta a sua natureza e a sua importância, são prejudiciais ao trabalho legislativo, tendo em conta os riscos que pesam sobre os direitos fundamentais de milhares de homens, mulheres e crianças.

No mínimo, as recomendações da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deveriam ter sido melhor tidas em conta.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (9.12.2016)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011

(COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD))

Relatora de parecer: Monika Hohlmeier

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A relatora é de opinião que uma gestão melhorada, mais moderna e eficiente das fronteiras da UE é essencial para se conseguir obter uma visão de conjunto precisa das entradas e das saídas dos nacionais de países terceiros. Além disso, este instrumento permite acelerar os controlos fronteiriços – reduzindo o tempo de espera nas fronteiras, promovendo a liberdade de circulação e, ao mesmo tempo, reforçando a segurança interna, intensificando a luta contra o terrorismo e a criminalidade violenta a nível transfronteiriço – permitindo ainda detetar passagens ilegais das fronteiras, fraudes de identidade ou identificar a presença de pessoas que excedam o período máximo de estada autorizada. Em particular, a relatora frisa que existe uma importante lacuna nos sistemas de informação existentes, que tem de ser resolvida de forma eficaz para garantir a segurança das fronteiras externas da UE. Nenhum Estado‑Membro pode, por si só, garantir um acompanhamento eficaz da entrada/saída dos nacionais de países terceiros em todo o espaço Schengen. Por conseguinte, importa desenvolver e implementar urgentemente um instrumento europeu em todos os Estados-Membros.

A este respeito, a relatora congratula-se com a proposta revista da Comissão para o estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) que promove a interoperabilidade e sinergias entre sistemas de informação, a fim de acelerar, facilitar e reforçar os procedimentos de controlo para os nacionais de países terceiros que viajam para a UE.

A relatora congratula-se com o estudo técnico sobre as fronteiras inteligentes e com o relatório final do projeto-piloto «Fronteiras inteligentes» realizado pela eu-LISA, que aborda as preocupações do Parlamento de 2013, através da avaliação concreta dos desafios financeiros, técnicos e organizacionais de cada opção política, bem como do lançamento de uma fase de testes confiados à eu-LISA.

A relatora recorda que as propostas de 2013 previam inscrever um montante indicativo de 1,1 mil milhões de EUR no orçamento da UE para desenvolver um sistema de entradas e saídas e um programa para viajantes registados. No que diz respeito à proposta revista, que se baseia na opção privilegiada de um sistema EES único que prevê o acesso por parte das entidades de aplicação da lei, o montante necessário é estimado em 480 milhões de EUR. O resultado da análise financeira parece ser mais preciso do que a proposta anterior. Este montante dependerá dos resultados do procedimento de adjudicação e da análise do projeto (integração dos sistemas nacionais existentes e a criação do novo sistema em todos os Estados-Membros).

A relatora preconiza que este apoio financeiro do orçamento da UE cubra não só os custos das componentes centrais ao nível da UE durante todo o período do QFP (288 milhões de EUR a nível da UE, custos de desenvolvimento e custos operacionais através de gestão indireta), mas também os custos da integração das infraestruturas de fronteira nacionais já existentes nos Estados-Membros com o EES através das interfaces uniformes nacionais (120 milhões de EUR através de gestão direta). Ao contrário da proposta da Comissão, a relatora recomenda a instauração de um mecanismo de crise que garanta que os Estados-Membros confrontados com dificuldades organizacionais e financeiras possam estabelecer um sistema dentro do prazo previsto.

A relatora defende igualmente que após a entrada em vigor do EES os futuros custos operacionais nos Estados-Membros sejam suportados pelos seus programas nacionais no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (gestão partilhada), e exorta os Estados-Membros a identificarem soluções eficientes em termos de custos.

Por fim, a relatora propõe que se adotem regras mais rigorosas para a apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho durante e após o desenvolvimento do EES, nomeadamente que estes relatórios incluam informações atualizadas sobre a evolução orçamental e dos custos, a fim de garantir plenamente o controlo e a supervisão parlamentares do processo e minimizar o risco de derrapagens de custos e de atrasos.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Na sua comunicação de 6 de abril de 2016, intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», a Comissão apresentou um processo destinado a resultar na interoperabilidade dos sistemas de informação para melhorar de forma estrutural a arquitetura de gestão de dados da União em matéria de controlo das fronteiras e de segurança.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É necessário especificar os objetivos do Sistema de Entrada/Saída (EES) e a sua arquitetura técnica, estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento e à sua utilização, bem como definir as responsabilidades pelo sistema, as categorias de dados a introduzir no sistema, a finalidade e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados e as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais.

(7)  É necessário especificar os objetivos do Sistema de Entrada/Saída (EES) e a sua arquitetura técnica, estabelecer as regras aplicáveis ao seu funcionamento, à sua utilização e à sua interoperabilidade com outros sistemas de informação, bem como definir as responsabilidades pelo sistema, as categorias de dados a introduzir no sistema, a finalidade e os critérios que presidem à respetiva introdução, as autoridades autorizadas a aceder aos dados e as regras complementares relativas ao tratamento dos dados e à proteção dos dados pessoais.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O EES será composto por um sistema central, que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS, e uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deve ligar a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional.

(12)  O EES será composto por um sistema central, que irá gerir uma base central informatizada de dados biométricos e alfanuméricos, uma interface uniforme nacional em cada Estado-Membro, um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac, e uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais. Cada Estado-Membro deve ligar a sua infraestrutura nacional de fronteira à interface uniforme nacional. As infraestruturas nacionais de fronteira dos Estados-Membros incluem o Sistema de Informação Schengen, a base de dados sobre Documentos de Vagem Perdidos e Roubados (SLTD) da Interpol e as bases de dados da Europol, bem como as bases de dados nacionais das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  Deve ser assegurada a interoperabilidade entre o EES e o Eurodac através de um canal direto de comunicação entre os sistemas centrais, a fim de permitir a transferência automatizada, do EES para o Eurodac, dos dados das pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada.

Justificação

O novo Regulamento Eurodac prevê o registo dos dados de cada nacional de um país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro.

Em conformidade com o artigo 11.º do presente regulamento, o EES irá gerar uma lista de pessoas que tenham ultrapassado o período de estada autorizada e, portanto, se encontrem em situação irregular. A transferência automatizada dos dados reduzirá as duplicações desnecessárias.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  O presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros que aderem à União Europeia. As estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não devem ser tidas em conta no cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Tais Estados-Membros devem registar no EES a estada dos nacionais de países terceiros, mas a calculadora automatizada integrada no sistema não deve calculá-la como parte da duração da estada autorizada.

(43)  O presente regulamento, que estabelece o EES, substitui a obrigação de apor um carimbo nos passaportes dos nacionais de países terceiros, a qual incumbe a todos os Estados-Membros que aderem à União Europeia. As estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam as disposições do acervo de Schengen constantes no título III do Regulamento (UE) 2016/399 devem ser tidas em conta no cálculo da duração de 90 dias da estada autorizada por cada período de 180 dias.

Justificação

Excluding a stay in one of these States from the calculation of the authorised length of stay would lead either to having 5 calculation systems:

one for States fully applying the Schengen acquis and 4 for the others not applying it fully. This would lead to considerable unnecessary costs and mean that a TCN could reside on EU territory continuously by moving from a Schengen State to a non-Schengen State. Or having a single calculation system exclusively reserved for those States that fully apply the Schengen acquis, but with the abolition of passport stamp this option would mean that the 4 non-Schengen States would not benefit from the EES and be without any means to calculate the length of stay.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros.

b)  Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permite a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais nos Estados-Membros. As infraestruturas nacionais de fronteira dos Estados-Membros incluem o Sistema de Informação Schengen, a base de dados SLTD da Interpol e as bases de dados da Europol, bem como as bases de dados nacionais das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  Um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS;

c)  Um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e os sistemas centrais do VIS e do SIS;

Justificação

Para além da total interoperabilidade entre o EES e o VIC, é igualmente necessário incluir o Sistema de Informação Schengen (SIS) para garantir o total intercâmbio de informações.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  Um canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac;

Alteração    9

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Interoperabilidade com o Eurodac

 

1.  A eu-LISA deve criar um canal seguro de comunicação entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac para permitir a interoperabilidade entre os dois sistemas.

 

2.  Este requisito de interoperabilidade deve permitir a transferência automatizada, do sistema central do EES para o sistema central do Eurodac, dos dados referidos nos artigos 14.º e 15.º relativos a todas as pessoas que tenham ultrapassado o período de estada autorizada.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  As estadas em Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen em conformidade com os respetivos atos de adesão, não são tidas em conta para o cálculo da duração da estada autorizada no espaço Schengen. Esses Estados-Membros registam no EES as estadas dos nacionais de países terceiros. A calculadora automatizada integrada no sistema não deve, porém, calcular as estadas nos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen como parte do período de estada autorizada.

4.  As estadas em Estados-Membros que ainda não aplicam as disposições constantes no título III do Regulamento (UE) 2016/399 são tidas em conta para o cálculo da duração da estada autorizada.

Justificação

Excluding a stay in one of these States from the calculation of the authorised length of a stay would lead either to having 5 calculation systems: one for States fully applying the Schengen acquis and 4 for the others not applying it fully. This would lead to considerable unnecessary costs and mean that a TCN could reside on EU territory continuously by moving from a Schengen State to a non-Schengen State. Or having a single calculation system exclusively reserved for those States that fully apply the Schengen acquis, but with the abolition of passport stamp this option would mean that the 4 non-Schengen States would not benefit from the EES and be without any means to calculate the length of stay.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os dados referidos nos artigos 14.º e 15.º relativos a todas as pessoas que tenham ultrapassado o período de estada autorizada em mais de 15 dias e cujo registo de entrada/saída não inclui dados sobre a saída serão automaticamente transferidos para o sistema central do Eurodac.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes nacionais, da infraestrutura de comunicação e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 12.º, em conformidade com as especificações e condições adotadas de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2.

A eu-LISA é responsável pelo desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes nacionais, da infraestrutura de comunicação e do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac. A eu-LISA é igualmente responsável pelo desenvolvimento do serviço Web referido no artigo 12.º, em conformidade com as especificações e condições adotadas de acordo com o procedimento de exame referido no artigo 61.º, n.º 2.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao sistema central, às interfaces uniformes, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e à infraestrutura de comunicação, que será adotada pelo Conselho de Administração, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também implementar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o EES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.º 767/2008 a que se refere o artigo 55.º.

A eu-LISA define a conceção da arquitetura física do sistema, incluindo a sua infraestrutura de comunicação, bem como as especificações técnicas e a sua evolução no que respeita ao sistema central, às interfaces uniformes, ao canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac e à infraestrutura de comunicação, que será adotada pelo Conselho de Administração, sob reserva de parecer favorável da Comissão. A eu-LISA deve também implementar as eventuais adaptações necessárias ao VIS decorrentes do estabelecimento da interoperabilidade com o EES, bem como da aplicação das alterações do Regulamento (CE) n.º 767/2008 a que se refere o artigo 55.º.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA desenvolve e implementa o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e a infraestrutura de comunicação logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 33.º, n.º 1.

A eu-LISA desenvolve e implementa o sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac e a infraestrutura de comunicação logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção pela Comissão das medidas previstas no artigo 33.º, n.º 1.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Artigo 34 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do sistema central, do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e das interfaces uniformes nacionais. A eu-LISA deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, se utilize permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA é igualmente responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais e pelo serviço Web referido no artigo 12.º.

A eu-LISA é responsável pela gestão operacional do sistema central, do canal de comunicação seguro entre o sistema central do EES e o sistema central do VIS e entre o sistema central do EES e o sistema central do Eurodac e das interfaces uniformes nacionais. A eu-LISA deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, se utilize permanentemente a melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. A eu-LISA é igualmente responsável pela gestão operacional da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais e pelo serviço Web referido no artigo 12.º.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 34-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 34.°-A

 

Mecanismo de crise

 

A Comissão e os Estados-Membros devem criar um mecanismo de crise que será ativado caso um Estado-Membro se veja confrontado com dificuldades organizacionais e financeiras. Esse mecanismo deve garantir que o desenvolvimento e a integração dos sistemas nacionais, a planificação integral dos projetos, a interoperabilidade entre os sistemas centrais do VIS e do SIS e a implementação do presente regulamento ocorram de forma simultânea e atempada. Além disso, deve também garantir a plena participação de todos os Estados-Membros no sistema.

Justificação

Para que o sistema possa funcionar em pleno, é fundamental que todos os Estados-Membros possam implementá-lo independentemente da sua situação financeira.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Artigo 34-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 34.º-B

 

A Comissão, sem prejuízo do artigo 58.º, assegura que cada Estado-Membro disponha de apoio financeiro adequado para integrar a sua infraestrutura de fronteira nacional no EES através de interfaces uniformes nacionais. Essa ajuda financeira cobrirá todos os custos e todas as despesas de integração dos Estados-Membros relativamente à aplicação do presente regulamento e será proporcional às necessidades administrativas de cada Estado-Membro.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 58 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação e das interfaces uniformes nacionais são suportados pelo orçamento geral da União.

1.  Os custos decorrentes da criação e do funcionamento do sistema central, da infraestrutura de comunicação e das interfaces uniformes nacionais são suportados pelo orçamento geral da União. Antes de dar início ao procedimento de adjudicação, a Comissão deve proceder à análise minuciosa dos requisitos técnicos necessários à integração dos sistemas nacionais existentes, das normas técnicas e das exigências relativas ao conteúdo e à acessibilidade do EES.

Justificação

A digitalização dos controlos nas fronteiras é uma tendência crescente a nível nacional na UE e nos países terceiros. Onze Estados-Membros do Espaço Schengen, bem como a Bulgária, a Roménia e o Reino Unido, utilizam sistemas similares ao EES, em geral apenas em determinados aeroportos. No entanto, a experiência adquirida com o desenvolvimento de outros sistemas informáticos de grande escala ao nível da UE, como os sistemas SIS II e VIS, demonstrou que essas iniciativas se viam confrontadas com um aumento significativo dos custos. Por conseguinte, é importante determinar antecipadamente esses custos de forma tão precisa quanto possível para minimizar o risco de derrapagens orçamentais.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento – Serviço das Publicações da União Europeia, substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento do EES, a eu-LISA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes. Quando o desenvolvimento estiver concluído, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

2.  Até [seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento – Serviço das Publicações da União Europeia, substituir pela data real] e, posteriormente, de seis em seis meses, durante a fase de desenvolvimento do EES, a eu-LISA apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o desenvolvimento do sistema central, das interfaces uniformes e da infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes. O relatório deve incluir uma panorâmica da evolução do orçamento e dos custos e apresentar uma avaliação técnica e financeira detalhada, informações precisas sobre o aumento de custos, as alterações dos requisitos de conceção e as razões para essas divergências. Quando o mecanismo de crise for acionado, o relatório deve apresentar as razões e as consequências de tal acionamento. Quando o desenvolvimento estiver concluído, é apresentado um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho a explicar em pormenor a forma como os objetivos, em especial de planeamento e de custos, foram alcançados, justificando igualmente eventuais divergências.

Justificação

A experiência adquirida com o desenvolvimento de outros sistemas informáticos de grande escala ao nível da UE, como os sistemas SIS II e VIS, demonstrou que essas iniciativas se viam confrontadas com atrasos consideráveis e um aumento significativo dos custos. A fim de garantir plenamente o controlo e a supervisão parlamentares do processo e minimizar o risco de derrapagens orçamentais e de atrasos, sugere-se que os relatórios elaborados pela eu-LISA e destinados ao Parlamento e ao Conselho na fase de desenvolvimento do EES incluam atualizações obrigatórias sobre a evolução orçamental e dos custos.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Artigo 64 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Três anos após a entrada em funcionamento do EES e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do EES. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e impacto nos direitos fundamentais, a avaliação sobre se os princípios subjacentes ao presente regulamento continuam válidos, bem como sobre a aplicação do regulamento, a segurança do EES e as eventuais implicações para operações futuras, formulando as recomendações necessárias. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Três anos após a entrada em funcionamento do EES e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão apresenta uma avaliação global do EES. Essa avaliação global deve incluir uma análise dos resultados obtidos relativamente aos objetivos fixados e impacto nos direitos fundamentais, a avaliação sobre se os princípios subjacentes ao presente regulamento continuam válidos, bem como sobre a aplicação do regulamento, a segurança do EES e as eventuais implicações, em particular em matéria orçamental, para operações futuras, formulando as recomendações necessárias. A Comissão transmite o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Justificação

A fim de garantir plenamente o controlo parlamentar, a supervisão orçamental e o planeamento e a fim de detetar, o mais cedo possível, possíveis alterações com um impacto orçamental, sugere-se que as avaliações globais incluam uma panorâmica das possíveis implicações orçamentais decorrentes de operações futuras.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia e determinação das condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei

Referências

COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

9.5.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

9.5.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Monika Hohlmeier

25.4.2016

Data de aprovação

8.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

11

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Richard Ashworth, Jean-Paul Denanot, Gérard Deprez, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Zbigniew Kuźmiuk, Vladimír Maňka, Clare Moody, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Monika Vana, Marco Zanni

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Bill Etheridge, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Nils Torvalds, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, José Blanco López, Valentinas Mazuronis, József Nagy, Claudia Schmidt


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estabelecimento de um Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia e determinação das condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei

Referências

COM(2016)0194 – C8-0135/2016 – 2016/0106(COD)

Data de apresentação ao PE

6.4.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

9.5.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

9.5.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

20.4.2016

 

 

 

Exame em comissão

24.5.2016

8.12.2016

27.2.2017

 

Data de aprovação

27.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

38

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Raymond Finch, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Brice Hortefeux, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, József Nagy, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Sergei Stanishev, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Ignazio Corrao, Gérard Deprez, Jeroen Lenaers, Angelika Mlinar, Salvatore Domenico Pogliese, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Jaromír Štětina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Carlos Iturgaiz, Josu Juaristi Abaunz, Seán Kelly, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Christel Schaldemose, Martina Werner

Data de entrega

8.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

38

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström

ECR

Jussi Halla-aho, Branislav Škripek

EFDD

Ignazio Corrao, Kristina Winberg

PPE

Carlos Coelho, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Kinga Gál, Brice Hortefeux, Carlos Iturgaiz, Seán Kelly, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Antonio López-Istúriz White, Ivana Maletić, Roberta Metsola, József Nagy, Salvatore Domenico Pogliese, Csaba Sógor, Jaromír Štětina

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Ana Gomes, Dietmar Köster, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Christel Schaldemose, Birgit Sippel, Sergei Stanishev, Josef Weidenholzer, Martina Werner

7

-

EFDD

Raymond Finch

GUE/NGL

Josu Juaristi Abaunz, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

Verts/ALE

Eva Joly, Judith Sargentini, Bodil Valero

1

0

ECR

Daniel Dalton

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

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