Processo : 2016/2311(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0063/2017

Textos apresentados :

A8-0063/2017

Debates :

PV 13/06/2017 - 14
CRE 13/06/2017 - 14

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0261

RELATÓRIO     
PDF 308kWORD 61k
22.3.2017
PE 594.161v02-00 A8-0063/2017

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia

(2016/2311(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator de parecer: David McAllister

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia

(2016/2311(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, sobre a perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208), a decisão do Conselho Europeu de 2 de março de 2012 de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

–  Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a quinta reunião, de 22 e 23 de setembro de 2016, da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório sobre política empresarial e industrial da UE, aprovado em 7 de outubro de 2016 pelo Comité Consultivo Misto da Sociedade Civil UE-Sérvia,

–  Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral limitada da OSCE/ODIHR sobre as eleições legislativas antecipadas na Sérvia, de 29 de julho de 2016,

–  Tendo em conta o relatório de 2016 da Comissão relativo à Sérvia, de 9 de novembro de 2016 (SWD(2016)0361),

–  Tendo em conta a avaliação da Comissão sobre o programa de reforma económica da Sérvia (2016-2018) (SWD(2016)0137),

–  Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, de 26 de maio de 2016 (9500/16),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho, de 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a terceira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia, realizada em 13 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2016, sobre o relatório de 2015 relativo à Sérvia(2),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0063/2017),

A.  Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio, em termos de cumprimento, aplicação e respeito do mesmo conjunto de critérios, e que a qualidade das reformas necessárias, bem como o empenho na sua execução, determinam o calendário da adesão;

B.  Considerando que, para o ritmo global do processo de negociação, continuam a ser essenciais os progressos realizados pela Sérvia no que diz respeito aos capítulos 23 e 24 relativos ao Estado de direito, bem como ao processo de normalização das relações com o Kosovo previsto no capítulo 35, em consonância com o Quadro de Negociações;

C.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes a favor da normalização das relações com o Kosovo, que conduziram ao primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações, de 19 de abril de 2013, e aos acordos de agosto de 2015, mas ainda há muito a fazer neste domínio; considerando que são urgentemente necessárias medidas adicionais a fim de lidar com todas as questões pendentes entre os dois países, de as fazer avançar e de as resolver;

D.  Considerando que a Sérvia se mantém empenhada em criar uma economia de mercado viável e que prosseguiu a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA);

E.  Considerando a necessidade de assegurar plenamente a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, do acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária, bem como de garantir a devida representação política das minorias nacionais a nível local, regional e nacional;

1.  Congratula-se com a abertura de negociações sobre os capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança), enquanto capítulos essenciais na abordagem da UE ao alargamento, baseada no Estado de direito, uma vez que a realização de progressos nestes capítulos continua a ser essencial para o ritmo global do processo de negociação; regozija-se com a abertura dos capítulos 32 (Controlo Financeiro) e 35 (Outras questões), a abertura das negociações relativas ao capítulo 5 (Contratos Públicos) e a abertura e o encerramento provisório do Capítulo 25 (Ciência e Investigação); exorta o Conselho a abrir o capítulo 26 (Educação e Cultura) e salienta a importância deste capítulo para a promoção dos valores europeus junto da geração mais jovem; aguarda com expetativa a abertura dos capítulos cuja preparação técnica esteja concluída;

2.  Congratula-se com o empenho permanente da Sérvia no que respeita à integração na UE e à sua abordagem construtiva e bem preparada das negociações, o que constitui um sinal claro de determinação e de vontade política; insta a Sérvia a continuar a empenhar-se na promoção e divulgação desta decisão estratégica junto da população sérvia, nomeadamente aumentando a sensibilização dos seus cidadãos para os fundos provenientes do orçamento da UE direcionados para Sérvia; convida as autoridades sérvias a absterem-se de proferir discursos e dirigir mensagens anti-UE à opinião pública; sublinha a necessidade de proceder a debates informados, transparentes e construtivos sobre a UE, as suas instituições e as implicações de uma adesão à União; regista os progressos realizados no diálogo e nas consultas públicas com as partes interessadas e a sociedade civil, bem como o empenho destas últimas no processo de integração europeia;

3.  Sublinha que a aplicação rigorosa das reformas e das políticas continua a ser um indicador fundamental de sucesso do processo de integração; louva a adoção da versão revista do programa nacional para a adoção do acervo (PNAA); convida a Sérvia a melhorar o planeamento, a coordenação e o controlo da aplicação da nova legislação e das novas políticas, criando para tal uma capacidade administrativa adequada e eficaz, e a envidar esforços adicionais no sentido de garantir a inclusão sistemática da sociedade civil nos diálogos sobre as políticas, nomeadamente sobre o processo de adesão, como forma de reforçar os padrões de governação económica; congratula-se com as iniciativas constantes do Serviço do Governo para a Cooperação com a Sociedade Civil, destinadas a melhorar a cooperação entre o Estado e a sociedade civil;

4.  Chama a atenção para os atrasos registados na absorção das ajudas de pré-adesão, que têm também origem no quadro institucional inadequado; insta as autoridades a procurarem, entre os Estados-Membros, exemplos positivos e as melhores práticas; salienta a necessidade de criar um regime institucional mais eficaz e abrangente a nível nacional, regional e local, a fim de absorver os fundos do IPA (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão) e outros fundos disponíveis;

5.  Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no desenvolvimento de uma economia de mercado operacional e na melhoria da situação económica global no país; salienta que a Sérvia realizou progressos satisfatórios na abordagem a algumas das suas deficiências, em especial no que respeita ao défice orçamental, que se situa agora abaixo dos limiares estabelecidos pelos critérios de Maastricht; frisa que as perspetivas de crescimento têm vindo a melhorar e que os desequilíbrios internos e externos diminuíram; congratula-se com o facto de a reestruturação das empresas públicas ter avançado, em particular nos domínios da energia e dos transportes ferroviários, e sublinha a importância de uma gestão profissional nestes sectores, a fim de os tornar mais eficazes, competitivos e económicos; sublinha a relevância do emprego no setor público na Sérvia e a importância de respeitar os direitos dos trabalhadores;

6.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas pequenas e médias empresas (PME) na economia sérvia e convida a Sérvia a tornar o enquadramento empresarial mais favorável ao setor privado; insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a alargarem as suas oportunidades de financiamento para as PME, nomeadamente no domínio das TI e da economia digital; louva os esforços envidados pela Sérvia em matéria de ensino dual e profissional para combater o desemprego dos jovens e sublinha a importância de organizar formações mais articuladas com a procura no mercado de trabalho; incentiva a Sérvia a promover o empreendedorismo, em particular junto dos jovens; regista as tendências demográficas desfavoráveis e o fenómeno da «fuga de cérebros» e solicita à Sérvia que introduza programas nacionais para promover o emprego dos jovens;

7.  Regozija-se com a forma como foram realizadas as eleições legislativas de 24 de abril de 2016, que mereceram uma avaliação positiva por parte dos observadores internacionais; insta as autoridades a terem plenamente em conta as recomendações da missão de observação eleitoral da OSCE/ODIHR, nomeadamente no que diz respeito à cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social, a vantagem indevida concedida às partes estabelecidas, o esbatimento da separação entre atividades estatais e partidárias e a falta de transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; salienta que o financiamento dos partidos políticos tem de estar em conformidade com as mais elevadas normas internacionais; solicita às autoridades que investiguem de forma adequada as alegadas irregularidades, bem como os casos de violência e intimidação alegadamente ocorridos durante as eleições e durante a campanha; exorta a Sérvia a garantir a realização de eleições livres e justas em abril de 2017;

8.  Reitera o seu apelo à Sérvia no sentido de uma articulação progressiva da sua política externa e de segurança com a política da UE nessa matéria, incluindo a sua política relativa à Rússia, em conformidade com os requisitos decorrentes do seu estatuto de candidato; lamenta a realização de exercícios militares conjuntos da Sérvia e da Rússia; congratula-se com o importante contributo prestado pela Sérvia a diversas missões e operações da UE no âmbito da PSDC (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta, EUTM RCA), bem como com a sua participação contínua em diversas missões e operações internacionais de manutenção da paz da UE; encoraja e apoia vivamente a Sérvia na negociação de adesão à OMC;

9.  Louva a abordagem construtiva e humanitária da Sérvia relativamente à crise de migração; convida a Sérvia a seguir esta abordagem também com os seus países vizinhos; regista, com agrado, o facto de a Sérvia ter envidado esforços consideráveis para assegurar que os nacionais de países terceiros beneficiem de abrigo e ajuda humanitária com apoio internacional e da UE; salienta que a Sérvia deve adotar e aplicar a nova lei sobre o asilo; solicita às autoridades sérvias que continuem a disponibilizar a todos os refugiados e migrantes os serviços básicos, tais como alojamento, alimentação, saneamento e cuidados de saúde; insta a Comissão e o Conselho a continuarem a prestar apoio à Sérvia para dar resposta aos desafios colocados pela migração e a acompanharem de perto a utilização dos subsídios financeiros destinados a organizar e lidar com os fluxos migratórios; encoraja a Sérvia a manter a tendência decrescente no que se refere ao número de requerentes de asilo que entram na UE a partir da Sérvia; insta a Sérvia a garantir o pleno respeito dos direitos dos requerentes de asilo na Sérvia e a assegurar que os menores não acompanhados e separados sejam identificados e protegidos; exorta a Comissão a prosseguir o trabalho desenvolvido em matéria de migração com todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir o cumprimento das normas e dos padrões europeus e internacionais;

Estado de direito

10.  Observa que, embora tenham sido alcançados alguns progressos no que se refere ao sistema judicial, em particular através da adoção de medidas para harmonizar a jurisprudência e continuar a promover um sistema de recrutamento com base no mérito, na prática a independência do sistema judicial não está garantida, o que impede os juízes e procuradores de aplicar a legislação adotada; solicita às autoridades que alinhem o quadro constitucional e legislativo com as normas europeias, a fim de reduzir a influência política no recrutamento e na nomeação de juízes e magistrados do Ministério Público; salienta que a qualidade e a eficiência do sistema judicial e o acesso à justiça continuam a sofrer condicionalismos em resultado de uma distribuição desigual da carga de trabalho, um grande volume de processos em atraso e a falta de um sistema de apoio judiciário gratuito, cujo estabelecimento é necessário; apela à aplicação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

11.  Manifesta a sua preocupação quanto à falta de progressos na luta contra a corrupção e insta a Sérvia a demonstrar uma vontade política clara em resolver este problema, nomeadamente reforçando e aplicando na íntegra o quadro legislativo; insta a Sérvia a intensificar a aplicação da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do plano de ação, e apela a um primeiro balanço das investigações, ações penais e condenações por corrupção de alto nível; congratula-se com os progressos realizados no que diz respeito à conclusão do projeto de lei relativo à agência de luta contra a corrupção, bem como com a aplicação das medidas de prevenção e de luta contra a corrupção, tal como previstas pelo projeto de geminação UE recentemente estabelecido; insta a Sérvia a alterar e aplicar a secção «crimes económicos e de corrupção» do Código Penal, de modo a proporcionar um quadro de direito penal credível e fiável; manifesta-se preocupado com as reiteradas fugas de informação para os meios de comunicação social relativamente a investigações criminais em curso; convida as autoridades sérvias a, de forma rigorosa, investigarem vários processos mediáticos em que jornalistas apresentaram provas relativas às alegadas irregularidades; reitera o seu pedido no sentido de se proceder a uma reforma adequada do crime de abuso de poder e do abuso de posição de responsabilidade, de modo a evitar uma eventual utilização abusiva ou uma interpretação arbitrária; realça que o recurso excessivo, no sector privado, à disposição relativa ao abuso de funções é prejudicial ao ambiente empresarial e à segurança jurídica; insta a Sérvia a garantir a neutralidade e a perenidade da administração pública;

12.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na cooperação internacional e regional nos domínios policial e judiciário e ainda com os progressos realizados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a adoção da primeira Avaliação da Ameaça da Grande Criminalidade Organizada (AAGCO) a nível nacional no país; convida a Sérvia a intensificar os esforços para investigar as redes criminosas mais amplas, melhorar as investigações financeiras e o policiamento baseado em serviços de informações e a apresentar um historial irrepreensível no domínio das condenações definitivas; insta a Sérvia a dar plena aplicação à lei de fevereiro de 2016 sobre a polícia, a alinhar a lei sobre o confisco de bens de origem criminosa com as normas da UE e a criar uma plataforma segura para o intercâmbio de informações entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com as recentes alterações à lei sobre a propriedade pública e salienta que é necessário assegurar a sua aplicação transparente e não discriminatória, bem como tomar medidas adicionais para criar total clareza jurídica quanto aos direitos de propriedade; solicita que sejam envidados esforços suplementares para resolver a questão do âmbito, das implicações e da aplicação da lei sobre a organização e a jurisdição das autoridades do Estado em procedimentos relativos a crimes de guerra; insta as autoridades a resolverem os casos de uso excessivo de força pela polícia contra os cidadãos; tomou conhecimento, com apreensão, dos acontecimentos controversos ocorridos no distrito de Savamala, em Belgrado, mormente no que diz respeito à destruição de propriedades privadas, e apela à resolução destes casos, bem como à plena cooperação com as autoridades judiciárias nas investigações, a fim de levar os autores a tribunal;

13.  Congratula-se com o papel ativo desempenhado pela Sérvia na luta contra o terrorismo e recorda que, já em 2014, a Sérvia havia penalizado as atividades de combatentes estrangeiros, em conformidade com a Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta à adoção da estratégia nacional de prevenção e de luta contra o terrorismo, concluída em março de 2016; insta a Sérvia a executar cabalmente as recomendações do relatório de avaliação sobre a Sérvia elaborado pelo Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais (Moneyval) do Conselho da Europa, em particular as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) relativas à luta contra o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais; congratula-se com a constante cooperação regional e internacional da Síria na luta contra a droga, e salienta, no entanto, a necessidade de esforços suplementares para identificar e perseguir penalmente as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos; considera essencial a existência de uma estratégia regional e um reforço da cooperação na região para combater a corrupção e a criminalidade organizada;

Democracia

14.  Regozija-se com as medidas adotadas para melhorar a transparência e o processo de consulta no parlamento, incluindo audições públicas e reuniões regulares e consultas com a Convenção Nacional sobre a Integração Europeia, sobretudo porque se trata de elementos importantes do processo de negociação; continua preocupado com o amplo recurso a procedimentos de urgência para adotar legislação; salienta que a utilização frequente de procedimentos de urgência e de alterações de última hora à ordem do dia compromete a eficácia parlamentar, a qualidade e a transparência do processo legislativo e nem sempre permite uma consulta adequada das partes interessadas e do grande público; sublinha que a supervisão do poder executivo pelo parlamento tem de ser reforçada; solicita uma melhor coordenação a todos os níveis e a adoção imediata do Código de Conduta do Parlamento; lamenta que, devido a perturbações, o chefe da delegação da UE na Sérvia não tenha conseguido apresentar o relatório da Comissão ao Comité de Integração Europeia do Parlamento sérvio; sublinha que o chefe da delegação da UE deve ter a possibilidade de apresentar o presente relatório sem entraves indevidos e que tal dará igualmente ao Parlamento da Sérvia a oportunidade de supervisionar o processo de adesão de forma adequada;

15.  Observa que a Constituição deve ser revista de modo a refletir plenamente as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que diz respeito ao papel do Parlamento nas nomeações judiciais, ao controlo dos partidos políticos durante o mandato dos membros do Parlamento, à independência das instituições essenciais e à proteção dos direitos fundamentais;

16.  Congratula-se com a adoção do programa de reforma da gestão das finanças públicas, da estratégia da administração pública em linha, de uma estratégia sobre a reforma da regulamentação e da elaboração de políticas, bem como de novas leis sobre os procedimentos administrativos gerais, os vencimentos públicos e os funcionários públicos a nível provincial e local; regista que a execução do plano de ação para a reforma da administração pública tem sido lenta em determinadas áreas e que não foram registados progressos na alteração do enquadramento jurídico aplicável aos funcionários da administração central; salienta que é necessário envidar mais esforços para continuar a profissionalizar e despolitizar a administração e tornar os procedimentos de contratação e despedimento mais transparentes;

17.  Reitera a importância dos órgãos reguladores independentes, tais como o Provedor de Justiça, o Comissário responsável pelas informações de interesse público e pela proteção dos dados pessoais, o Organismo de Auditoria do Estado, a Agência de Luta contra a Corrupção e o Conselho de Luta contra a Corrupção para garantir a supervisão e a responsabilização do executivo; salienta a necessidade de transparência e de responsabilização das instituições do Estado; solicita às autoridades que salvaguardem plenamente a independência destas entidades reguladoras, a fim de prestar pleno apoio político e administrativo ao trabalho que realizam, e garantam um seguimento adequado das respetivas recomendações; insta as autoridades a absterem-se de dirigir acusações e ataques políticos injustificados ao Provedor de Justiça;

18.  Realça que é necessário assegurar um sistema educativo acessível, assente em programas curriculares completos e equilibrados, nomeadamente no tocante à importância dos direitos humanos e da luta contra a discriminação, de garantir oportunidades de emprego e formação para os jovens e de promover programas de estudo europeus, tais como o programa Erasmus;

Direitos humanos

19.  Sublinha que está em vigor o quadro legislativo para o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos; frisa que é necessária uma aplicação coerente em todo o país; observa que são necessários mais esforços sustentados para melhorar a situação das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, as pessoas com deficiência, as pessoas com VIH/SIDA, as pessoas LGBTI, os migrantes, os requerentes de asilo e as minorias étnicas; destaca a necessidade de as autoridades sérvias, todos os partidos políticos e todas as figuras públicas promoverem um clima de tolerância e inclusão na Sérvia; solicita às autoridades que garantam a correta aplicação da legislação adotada em matéria de luta contra a discriminação, em particular no que diz respeito aos crimes de ódio; expressa preocupação relativamente à lei sobre os direitos das vítimas civis da guerra, que exclui determinados grupos, vítimas de violência durante os conflitos, e solicita às autoridades uma revisão desta lei;

20.  Reitera a sua preocupação perante a ausência de progressos no atinente à situação da liberdade de expressão e à autocensura dos meios de comunicação social, que constitui um crescente fenómeno; salienta que as interferências políticas, as ameaças, as violências e as intimidações contra jornalistas, incluindo agressões físicas, ameaças verbais e escritas e atos de vandalismo, continuam a ser motivo de preocupação; insta as autoridades a condenarem publicamente e de forma inequívoca todos os ataques, a fornecerem os recursos adequados para investigar, mais proativamente, todos os casos de ataques contra jornalistas e meios de comunicação social, bem como a levarem o mais rapidamente possível os autores das infrações a tribunal; manifesta apreensão pelo facto de os processos judiciais por difamação e as campanhas de difamação visarem de forma desproporcionada os meios de comunicação social e os jornalistas críticos, bem como pelo eventual impacto que as decisões do poder judicial relativas à difamação possam ter sobre a liberdade dos meios de comunicação social; exorta à plena aplicação das leis relativas aos meios de comunicação; acolhe com agrado a assinatura do acordo de cooperação e proteção dos jornalistas, concluído entre os magistrados do ministério público, a polícia, os jornalistas e as associações dos meios de comunicação social, e aguarda com expectativa a sua aplicação; destaca a necessidade de total transparência no que respeita à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social; convida o Governo a garantir a independência e a sustentabilidade financeira dos dois órgãos de comunicação social com missão de serviço público e a viabilidade financeira dos conteúdos dos meios de comunicação social em línguas minoritárias, bem como a reforçar o papel desempenhado pelos serviços públicos de radiodifusão neste domínio;

21.  Manifesta preocupação com o facto de a legislação relativa à publicidade, aprovada em 2015 sem uma consulta pública adequada, revogar disposições importantes, como as relacionadas com a proibição de publicidade a autoridades públicas e a partidos políticos fora dos períodos de campanha eleitoral;

22.  Lamenta o requisito segundo o qual as organizações da sociedade civil (OSC) têm de se tornar parceiras do Estado para que os respetivos pedidos de acesso a fundos do IPA sejam aprovados;

23.  Condena a campanha negativa do Governo e dos meios de comunicação social geridos pelo Governo contra as organizações da sociedade civil; manifesta preocupação quanto ao estabelecimento, pelo Governo, de organizações da sociedade civil fictícias para se oporem às organizações da sociedade civil independentes; considera inaceitável que, para aceder a fundos do IPA, as organizações da sociedade civil tenham de estabelecer uma parceria com o Governo;

Respeito e proteção das minorias

24.  Reitera que a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo dos direitos das minorias nacionais, é a condição fundamental para aderir à UE; congratula-se com a adoção de um plano de ação para a materialização dos direitos das minorias nacionais, bem como com a adoção de um decreto que institui um fundo para as minorias nacionais, que deve ser tornado operacional; apela à plena aplicação do plano de ação e do respetivo anexo, de forma exaustiva e transparente, com a participação construtiva de todas as partes; reitera o seu apelo para que a Sérvia assegure uma aplicação coerente da legislação relativa à proteção das minorias e preste especial atenção ao tratamento não discriminatório das minorias nacionais em todo o país, incluindo nos domínios da educação, da utilização das línguas, da representação adequada nos tribunais, na administração pública, no Parlamento nacional e nos órgãos de poder local e regional, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos em línguas minoritárias; acolhe favoravelmente a adoção de novos padrões de ensino para a disciplina de Sérvio Língua Estrangeira e o progresso registado na tradução de manuais escolares para línguas minoritárias e encoraja as autoridades sérvias a garantirem a sustentabilidade deste processo; convida a Sérvia a dar plena aplicação a todos os tratados internacionais em matéria de direitos das minorias;

25.  Constata que a diversidade étnica, cultural e religiosa da região de Voivodina também contribui para a identidade da Sérvia; sublinha que a região de Voivodina tem mantido um nível elevado de proteção das minorias e que a situação interétnica continua a ser boa; salienta que a autonomia da região de Voivodina não deve ser reduzida e que a lei relativa aos seus recursos deve ser adotada sem demora, tal como previsto na Constituição; saúda o facto de a cidade sérvia de Novi Sad ter sido escolhida para Capital Europeia da Cultura, em 2021;

26.  Regista a adoção da nova estratégia para a inclusão social da população cigana 2016-2025, que abrange os domínios da educação, da saúde, da habitação, do emprego, da proteção social, da não discriminação e da igualdade de género; apela à plena e célere aplicação da nova estratégia para a inclusão da população cigana, visto que é o grupo mais frágil, mais marginalizado e mais discriminado na Sérvia, à adoção urgente de um plano de ação e ao estabelecimento de um organismo para coordenar a execução do plano de ação; condena a demolição de acampamentos clandestinos de ciganos pelas autoridades, sem notificação nem oferta de alojamento alternativo; manifesta profunda preocupação quanto à não emissão de documentos de identidade para pessoas ciganas, o que limita os respetivos direitos fundamentais; considera que, em consequência de todas as questões acima mencionadas, um número importante de ciganos da Sérvia requer asilo na UE;

Cooperação regional e relações de boa vizinhança

27.  Regozija-se com o facto de a Sérvia encarar de forma construtiva as relações bilaterais com outros países candidatos ao alargamento e com os Estados-Membros da UE seus vizinhos; encoraja a Sérvia a manter uma relação pró-ativa e construtiva com os seus vizinhos e com toda a região, a promover as relações de boa vizinhança e a intensificar os esforços com os países vizinhos para resolver questões bilaterais, em conformidade com o direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que facilitem o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia; solicita à Sérvia que aplique cabalmente os acordos bilaterais com os países vizinhos; sublinha que os litígios bilaterais pendentes não devem ter um efeito negativo sobre o processo de adesão; convida a Sérvia a reforçar a cooperação com os Estados-Membros da UE seus vizinhos, em especial nas zonas fronteiriças, a fim de facilitar o desenvolvimento económico;

28.  Regista com agrado o facto de a Sérvia ter demonstrado um empenho crescente relativamente a iniciativas de cooperação regional, tais como a Estratégia para o Danúbio, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional, o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Processo de Brdo-Brijuni, a iniciativa dos seis países dos Balcãs Ocidentais e a sua agenda para a conectividade, bem como o Processo de Berlim; congratula-se com a reunião de cooperação sobre as infraestruturas de energia e de transportes entre os primeiros-ministros da Bulgária, da Roménia e da Sérvia e apoia a ideia de conferir às reuniões do «Grupo Craiova» um caráter permanente; destaca a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais para promover a reconciliação; insta a Sérvia a aplicar as medidas no domínio da reforma da conectividade associadas à Agenda para a conectividade, as conclusões da Conferência de Paris de 2016 sobre os Balcãs Ocidentais e o Regulamento RTE-T; enaltece o papel desempenhado pela Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia na promoção da cooperação regional e na ajuda ao estabelecimento do Fórum de Investimento da Câmara dos Balcãs Ocidentais;

29.  Acolhe favoravelmente a adoção de uma estratégia nacional para a investigação e o julgamento de crimes de guerra; solicita à Sérvia que promova um clima de respeito e tolerância e condene todas as formas de discurso de ódio, bem como qualquer forma de validação e negação pública de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; observa que o mandato do antigo procurador para os crimes de guerra terminou em dezembro de 2015; salienta que a nomeação do seu sucessor é motivo de grande preocupação; apela à aplicação desta estratégia nacional e à adoção de uma estratégia operacional de ação penal, em conformidade com os princípios e as regras do Direito internacional e com as normas internacionais; apela ao reforço da cooperação regional no tratamento dos crimes de guerra e na resolução de todas as questões pendentes neste domínio, nomeadamente através da cooperação entre os serviços dos ministérios públicos da região competentes para os crimes de guerra relativamente a questões de interesse comum; apela a uma plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), que continua a ser essencial; solicita que os crimes de guerra sejam tratados de forma não discriminatória, que a impunidade seja combatida e que a responsabilização seja assegurada; insta as autoridades a prosseguirem o trabalho relativo à questão do destino das pessoas desaparecidas, localizarem valas comuns e garantirem os direitos das vítimas e das suas famílias; reitera o seu apoio à iniciativa para estabelecer uma comissão regional de apuramento dos factos sobre crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia e exorta o Governo sérvio a liderar a sua criação;

30.  Manifesta preocupação quanto à presença de alguns altos funcionários sérvios nas comemorações do Dia da Republika Srpska, em 9 de janeiro, que tiveram lugar ao arrepio de decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; salienta que tanto a Sérvia, enquanto país candidato, como a Bósnia-Herzegovina, enquanto potencial país candidato, devem defender e promover o primado do Direito nas ações que desenvolvem; insta as autoridades sérvias a apoiarem as reformas constitucionais na Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a capacidade do país para funcionar e participar nas conversações de adesão à UE;

31.  Saúda a abertura de três novos postos fronteiriços entre a Sérvia e a Roménia, o que constitui um desenvolvimento positivo, e recomenda a abertura dos três postos fronteiriços com a Bulgária em Salash-Novo Korito, Bankya-Petachinci e Treklyano-Bosilegrad, que está atrasada;

32.  Louva a Sérvia e a Albânia pelo seu empenho constante no sentido de melhorar as relações bilaterais e reforçar a cooperação regional a nível político e social, nomeadamente através do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (RYCO), com sede em Tirana; incentiva ambos os países a prosseguirem a boa cooperação, a fim de promover a reconciliação na região;

33.  Congratula-se com o empenho constante da Sérvia no processo de normalização das relações com o Kosovo e com o seu compromisso a respeito da aplicação dos acordos celebrados no âmbito do diálogo facilitado pela UE; reitera que os progressos no âmbito do diálogo devem ser avaliados em termos da sua aplicação no terreno; insta, por conseguinte, ambas as partes a avançarem rumo à plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, dos acordos já celebrados e a prosseguirem o processo de normalização de forma determinada, incluindo a questão da Associação de Municípios Sérvios; incentiva a Sérvia e o Kosovo a definirem novos temas de debate, tendo como objetivo a melhoria das condições de vida da população e uma normalização global das relações; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que proceda a uma avaliação do desempenho das Partes no cumprimento das suas obrigações;

34.  Manifesta séria preocupação perante as recentes tensões entre a Sérvia e o Kosovo resultantes da primeira viagem de comboio entre Belgrado e Mitrovica Norte, incluindo as declarações belicistas e a retórica anti-UE; realça a necessidade de Belgrado e Pristina se absterem de quaisquer ações que possam comprometer os progressos já alcançados neste processo e de se absterem de atos provocatórios e de retórica que nada resolvem e podem prejudicar o processo de normalização;

35.  Congratula-se com o apoio das autoridades sérvias ao Montenegro durante as investigações conduzidas por este país relativamente aos ataques planeados para o dia de eleições no Montenegro, em 2016; assinala que as autoridades sérvias detiveram dois suspeitos na sequência de um mandado de detenção emitido pelo Montenegro; encoraja as autoridades sérvias a prosseguirem a cooperação com o Montenegro relativamente à extradição dos suspeitos para o Montenegro, em conformidade com as disposições do acordo bilateral de extradição entre os dois países;

Energia

36.  Insta a Sérvia a aplicar integralmente as medidas de reforma no setor da conectividade no setor da energia; incentiva a Sérvia a fomentar a concorrência no mercado do gás e a tomar medidas para melhorar o alinhamento pelo acervo nos domínios da eficiência energética, da energia renovável e do combate às alterações climáticas, nomeadamente a adoção de uma política exaustiva em matéria de clima; apela à ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de energia hidroelétrica para a globalidade dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com a legislação ambiental da UE, e insta as autoridades a utilizarem o financiamento adicional da UE de 50 milhões de euros para desenvolver o potencial hidroelétrico da região; felicita a Sérvia por ter estabelecido um sistema financeiro em matéria de ambiente através do Fundo Verde; realça a necessidade de desenvolver as interligações de gás e eletricidade da Sérvia com os países vizinhos; incentiva a Sérvia a acelerar os preparativos técnicos e orçamentais para a interligação de gás entre a Bulgária e a Sérvia;

37.  Salienta que a Sérvia ainda não adotou formalmente a Estratégia de Gestão dos Recursos Hídricos e ainda não reviu a legislação relativa aos recursos hídricos nem o plano nacional de gestão da bacia do rio Danúbio; realça que estas peças legislativas se revestem de importância fundamental para reforçar o alinhamento com o acervo da UE e melhorar a aplicação das diretivas da UE no domínio dos recursos hídricos;

*

* *

38.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, assim como ao governo e ao parlamento da Sérvia.

(1)

JO L 80 de 19.3.2008, p. 46.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0046.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

55

2

6

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Amjad Bashir, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, Ryszard Antoni Legutko, Arne Lietz, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Ulrike Lunacek, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tonino Picula, Kati Piri, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, László Tőkés, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Angel Dzhambazki, Takis Hadjigeorgiou, Urmas Paet, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Renate Sommer, Eleni Theocharous, Bodil Valero, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Olle Ludvigsson


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

55

+

ALDE

Iveta Grigule, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Johannes Cornelis van Baalen

ECR

Amjad Bashir, Angel Dzhambazki, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Eleni Theocharous, Anders Primdahl Vistisen

PPE

Lars Adaktusson, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, Eduard Kukan, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Alojz Peterle, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Renate Sommer, László Tőkés, Željana Zovko, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Arne Lietz, Olle Ludvigsson, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Miroslav Poche

Verts/ALE

Barbara Lochbihler, Ulrike Lunacek, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero, Igor Šoltes

2

-

EFDD

James Carver

NI

Georgios Epitideios

6

0

EFDD

Fabio Massimo Castaldo

ENF

Mario Borghezio

GUE/NGL

Javier Couso Permuy, Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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