RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

13.3.2017 - (COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD)) - ***I

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Jussi Halla-aho

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

(COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0434),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0065/2017),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão em apreço é de natureza política e não técnica. Tem por base os anteriores instrumentos aplicáveis neste domínio (Regulamento (CE) n.º 1030/2002[1], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 380/2008[2]).

A proposta não pretende harmonizar plenamente a autorização de residência, uma vez que deve ser neutral em termos de custos e que foi considerado adequado dar aos Estados‑Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros os mesmos privilégios que aos seus próprios cidadãos a possibilidade de acrescentar um circuito integrado para fins de administração pública eletrónica.

O presento Regulamento atualiza o anexo no sentido de proporcionar uma maior harmonização. Mesmo que ainda não resulte na plena uniformidade, e que continuem a verificar-se algumas diferenças, este instrumento representa um passo em frente. A proposta visa assegurar um formato uniforme e uma normalização de certos elementos de segurança, aos quais podem ser acrescentados elementos facultativos.

Uma maior harmonização da autorização de residência ajuda os guardas de fronteiras e outras autoridades competentes no desempenho das suas funções e contribui para a segurança dos cidadãos e residentes legais da UE.

O relator considera o artigo 79.º do TFUE a base jurídica adequada, com uma possível participação do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo 21. Uma maior uniformidade só pode ser alcançada se cada Estado-Membro participar no quadro de um instrumento.

• [1]  Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
• [2]  Regulamento (CE) n.º 380/2008 do Conselho, de 18 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 115 de 29.4.2008, p. 1.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
Referências	COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD)
Data de apresentação ao PE	30.6.2016
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	LIBE 7.7.2016
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	AFET 7.7.2016	PETI 7.7.2016
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	AFET 1.2.2016	PETI 13.7.2016
Relatores        Data de designação	Jussi Halla-aho 12.10.2016
Exame em comissão	20.10.2016	30.1.2017	9.3.2017
Data de aprovação	9.3.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	43 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Frank Engel, Lorenzo Fontana, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský
Suplentes presentes no momento da votação final	Andrea Bocskor, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Petr Ježek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Miltiadis Kyrkos, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, John Procter, Petri Sarvamaa, Jaromír Štětina, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Inés Ayala Sender, Olle Ludvigsson, Monika Smolková, Auke Zijlstra
Data de entrega	13.3.2017

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43	+
ALDE	Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Cecilia Wikström
ECR	Jussi Halla-aho, Monica Macovei, John Procter, Branislav Škripek
EFDD	Kristina Winberg, Beatrix von Storch
GUE/NGL	Malin Björk
PPE	Heinz K. Becker, Andrea Bocskor, Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský, Jaromír Štětina
S&D	Inés Ayala Sender, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Dietmar Köster, Olle Ludvigsson, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Monika Smolková
VERTS/ALE	Jean Lambert, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

1	-
ENF	Auke Zijlstra

2	0
ENF	Lorenzo Fontana, Harald Vilimsky

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção