Relatório - A8-0065/2017Relatório
A8-0065/2017

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

    13.3.2017 - (COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD)) - ***I

    Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
    Relator: Jussi Halla-aho


    Processo : 2016/0198(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0065/2017
    Textos apresentados :
    A8-0065/2017
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

    (COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0434),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2016),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0065/2017),

    1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A proposta da Comissão em apreço é de natureza política e não técnica. Tem por base os anteriores instrumentos aplicáveis neste domínio (Regulamento (CE) n.º 1030/2002[1], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 380/2008[2]).

    A proposta não pretende harmonizar plenamente a autorização de residência, uma vez que deve ser neutral em termos de custos e que foi considerado adequado dar aos Estados‑Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros os mesmos privilégios que aos seus próprios cidadãos a possibilidade de acrescentar um circuito integrado para fins de administração pública eletrónica.

    O presento Regulamento atualiza o anexo no sentido de proporcionar uma maior harmonização. Mesmo que ainda não resulte na plena uniformidade, e que continuem a verificar-se algumas diferenças, este instrumento representa um passo em frente. A proposta visa assegurar um formato uniforme e uma normalização de certos elementos de segurança, aos quais podem ser acrescentados elementos facultativos.

    Uma maior harmonização da autorização de residência ajuda os guardas de fronteiras e outras autoridades competentes no desempenho das suas funções e contribui para a segurança dos cidadãos e residentes legais da UE.

    O relator considera o artigo 79.º do TFUE a base jurídica adequada, com uma possível participação do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo 21. Uma maior uniformidade só pode ser alcançada se cada Estado-Membro participar no quadro de um instrumento.

    • [1]  Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.
    • [2]  Regulamento (CE) n.º 380/2008 do Conselho, de 18 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 115 de 29.4.2008, p. 1.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

    Referências

    COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD)

    Data de apresentação ao PE

    30.6.2016

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    LIBE

    7.7.2016

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    AFET

    7.7.2016

    PETI

    7.7.2016

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    AFET

    1.2.2016

    PETI

    13.7.2016

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Jussi Halla-aho

    12.10.2016

     

     

     

    Exame em comissão

    20.10.2016

    30.1.2017

    9.3.2017

     

    Data de aprovação

    9.3.2017

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    43

    1

    2

    Deputados presentes no momento da votação final

    Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Frank Engel, Lorenzo Fontana, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Andrea Bocskor, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Petr Ježek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Miltiadis Kyrkos, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, John Procter, Petri Sarvamaa, Jaromír Štětina, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss

    Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

    Inés Ayala Sender, Olle Ludvigsson, Monika Smolková, Auke Zijlstra

    Data de entrega

    13.3.2017

    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    43

    +

    ALDE

    Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Cecilia Wikström

    ECR

    Jussi Halla-aho, Monica Macovei, John Procter, Branislav Škripek

    EFDD

    Kristina Winberg, Beatrix von Storch

    GUE/NGL

    Malin Björk

    PPE

    Heinz K. Becker, Andrea Bocskor, Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský, Jaromír Štětina

    S&D

    Inés Ayala Sender, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Dietmar Köster, Olle Ludvigsson, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Monika Smolková

    VERTS/ALE

    Jean Lambert, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

    1

    -

    ENF

    Auke Zijlstra

    2

    0

    ENF

    Lorenzo Fontana, Harald Vilimsky

    Chave dos símbolos:

    +  :  a favor

    -  :  contra

    0  :  abstenção