Processo : 2016/0198(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0065/2017

Textos apresentados :

A8-0065/2017

Debates :

Votação :

PV 13/09/2017 - 9.9

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0340

RELATÓRIO     ***I
PDF 370kWORD 55k
13.3.2017
PE 597.477v02-00 A8-0065/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

(COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Jussi Halla-aho

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

(COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0434),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0247/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0065/2017),

1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se substituir, alterar substancialmente ou pretender alterar substancialmente a sua proposta;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão em apreço é de natureza política e não técnica. Tem por base os anteriores instrumentos aplicáveis neste domínio (Regulamento (CE) n.º 1030/2002(1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 380/2008(2)).

A proposta não pretende harmonizar plenamente a autorização de residência, uma vez que deve ser neutral em termos de custos e que foi considerado adequado dar aos Estados‑Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros os mesmos privilégios que aos seus próprios cidadãos a possibilidade de acrescentar um circuito integrado para fins de administração pública eletrónica.

O presento Regulamento atualiza o anexo no sentido de proporcionar uma maior harmonização. Mesmo que ainda não resulte na plena uniformidade, e que continuem a verificar-se algumas diferenças, este instrumento representa um passo em frente. A proposta visa assegurar um formato uniforme e uma normalização de certos elementos de segurança, aos quais podem ser acrescentados elementos facultativos.

Uma maior harmonização da autorização de residência ajuda os guardas de fronteiras e outras autoridades competentes no desempenho das suas funções e contribui para a segurança dos cidadãos e residentes legais da UE.

O relator considera o artigo 79.º do TFUE a base jurídica adequada, com uma possível participação do Reino Unido e da Irlanda nos termos do Protocolo 21. Uma maior uniformidade só pode ser alcançada se cada Estado-Membro participar no quadro de um instrumento.

(1)

Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

(2)

Regulamento (CE) n.º 380/2008 do Conselho, de 18 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, JO L 115 de 29.4.2008, p. 1.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

Referências

COM(2016)0434 – C8-0247/2016 – 2016/0198(COD)

Data de apresentação ao PE

30.6.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

7.7.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

AFET

7.7.2016

PETI

7.7.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

AFET

1.2.2016

PETI

13.7.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Jussi Halla-aho

12.10.2016

 

 

 

Exame em comissão

20.10.2016

30.1.2017

9.3.2017

 

Data de aprovação

9.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Frank Engel, Lorenzo Fontana, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Monica Macovei, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Petr Ježek, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Miltiadis Kyrkos, Jean Lambert, Jeroen Lenaers, John Procter, Petri Sarvamaa, Jaromír Štětina, Josep-Maria Terricabras, Axel Voss

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Olle Ludvigsson, Monika Smolková, Auke Zijlstra

Data de entrega

13.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43

+

ALDE

Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Cecilia Wikström

ECR

Jussi Halla-aho, Monica Macovei, John Procter, Branislav Škripek

EFDD

Kristina Winberg, Beatrix von Storch

GUE/NGL

Malin Björk

PPE

Heinz K. Becker, Andrea Bocskor, Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Frank Engel, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Jeroen Lenaers, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, József Nagy, Petri Sarvamaa, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský, Jaromír Štětina

S&D

Inés Ayala Sender, Ana Gomes, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Cécile Kashetu Kyenge, Miltiadis Kyrkos, Dietmar Köster, Olle Ludvigsson, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Birgit Sippel, Monika Smolková

VERTS/ALE

Jean Lambert, Judith Sargentini, Josep-Maria Terricabras, Bodil Valero

1

-

ENF

Auke Zijlstra

2

0

ENF

Lorenzo Fontana, Harald Vilimsky

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

Aviso legal - Política de privacidade