Processo : 2016/0021(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0067/2017

Textos apresentados :

A8-0067/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0134

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 371kWORD 55k
22.3.2017
PE 601.084v02-00 A8-0067/2017

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio

(05925/2017 – C8-0102/2017 – 2016/0021(NLE))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relator: Stefan Eck

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o mercúrio

(05925/2017 – C8-0102/2017 – 2016/0021(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (05925/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.º, n.° 1, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0102/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1 e n.º 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0067/2017),

1.  Aprova a celebração da Convenção de Minamata sobre o mercúrio;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e às Nações Unidas.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção de Minamata sobre o mercúrio é um tratado global sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). É o principal quadro jurídico internacional de cooperação e de medidas para controlar e limitar a utilização e as emissões antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio na atmosfera, água e solo. Tem por objetivo proteger a saúde humana e o ambiente contra todos os efeitos negativos do mercúrio. Foi acordada em 19 de janeiro de 2013 e adotada em 10 de outubro de 2013, em Kumamoto, no Japão. A convenção tem o nome da cidade costeira japonesa de Minamata, que foi palco de uma catástrofe ambiental reconhecida pela primeira vez em 1968, causada por décadas de poluição industrial da água com mercúrio.

Os dados científicos provam a toxicidade aguda do mercúrio, um elemento que não pode ser destruído nem desaparecer. Com impactos na saúde largamente debilitantes, o mercúrio figura entre as substâncias mais poluentes a nível mundial. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, não existem limites seguros para o mercúrio. Nos sistemas aquáticos, o mercúrio pode formar o composto neurotóxico metilmercúrio, que é bioampliado na cadeia alimentar. A exposição ao mercúrio constitui um problema de saúde generalizado, que pode ter efeitos tóxicos nos sistemas nervoso, digestivo e imunitário, nos pulmões, nos rins, na pele e nos olhos. Mesmo pequenas quantidades de mercúrio podem interferir com o sistema nervoso.

O mercúrio é um metal global e omnipresente, que tem amplas utilizações nos objetos de uso quotidiano. É libertado na atmosfera, solo e água a partir de uma variedade de fontes. O controlo da libertação antropogénica de mercúrio em todo o seu ciclo de vida tem sido um fator essencial na definição das obrigações nos termos da Convenção. A Convenção de Minamata abrange a totalidade do ciclo de vida do mercúrio. Prevê, nomeadamente, a proibição de novas minas de mercúrio e a eliminação progressiva das existentes, a eliminação progressiva e a redução da utilização do mercúrio em vários produtos e processos, medidas de controlo sobre as emissões e descargas, e a regulamentação da mineração aurífera artesanal e em pequena escala. A Convenção também diz respeito à armazenagem do mercúrio, à sua eliminação como resíduo, e aos sítios contaminados com mercúrio. Nos termos da Convenção de Minamata, os governos serão encorajados a tomar medidas para gerir os impactos da exposição ao mercúrio na saúde.

O Regulamento (CE) n.º 1102/2008 sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro do mercúrio metálico já abriram caminho para a Convenção. O presente regulamento é revogado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o mercúrio, que foi objeto de acordo entre o Conselho e o Parlamento em 14 de dezembro de 2016, aprovado pelo COREPER em 16 de dezembro de 2016, e aprovado pelo Parlamento em 14 de março de 2017. O regulamento relativo ao mercúrio contém as disposições da Convenção de Minamata que, até à data, ainda não foram transpostas para o direito da UE e aborda várias questões adicionais que não são inteiramente reguladas pela Convenção.

Nos termos do seu artigo 30.º, a Convenção de Minamata está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e por organizações regionais de integração económica. O depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção de Minamata pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros deve ter lugar coletivamente e de forma coordenada, a fim de garantir que a Convenção entre em vigor ao mesmo tempo, tanto na União Europeia como nos seus Estados-Membros. A fim de introduzir as medidas técnicas necessárias acima descritas, a UE deve ratificar a Convenção de Minamata sobre o mercúrio o mais rapidamente possível. À luz das negociações concluídas e da adoção do regulamento relativo ao mercúrio, é agora chegado o momento de concluir a ratificação da Convenção de Minamata.

Para o efeito, o Conselho aprovou um projeto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, que aprova a Convenção em nome da União Europeia. O texto da Convenção figura em anexo à decisão. A ratificação da Convenção representará um passo importante rumo a um nível mais elevado de proteção da saúde humana e do ambiente face ao mercúrio. Permitirá também à UE desempenhar um papel ativo na definição de uma política global isenta de mercúrio. Por conseguinte, o relator acolhe favoravelmente o projeto de decisão do Conselho e propõe que o Parlamento dê a sua aprovação.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

Referências

05925/2017 – C8-0102/2017 – COM(2016)00422016/0021(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

7.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

16.3.2017

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

16.3.2017

ITRE

16.3.2017

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

INTA

13.7.2016

ITRE

23.2.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Stefan Eck

10.3.2016

 

 

 

Exame em comissão

20.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

21.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Jytte Guteland, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Josu Juaristi Abaunz, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Piernicola Pedicini, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Michèle Rivasi, Annie Schreijer-Pierik, Davor Škrlec, Renate Sommer, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Adina-Ioana Vălean, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Stefano Maullu, Gesine Meissner

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jan Keller, Arne Lietz, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Data de entrega

22.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

54

+

ALDE

Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Valentinas Mazuronis, Gesine Meissner, Frédérique Ries, Nils Torvalds

ECR

Ian Duncan, Julie Girling, Urszula Krupa

EFDD

Piernicola Pedicini

GUE/NGL

Stefan Eck, Josu Juaristi Abaunz, Kateřina Konečná, Estefanía Torres Martínez

NI

Zoltán Balczó

PPE

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, György Hölvényi, Giovanni La Via, Peter Liese, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Stefano Maullu, Miroslav Mikolášik, Annie Schreijer-Pierik, Renate Sommer, Adina-Ioana Vălean

S&D

Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nicola Caputo, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Jytte Guteland, Karin Kadenbach, Jan Keller, Arne Lietz, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Pavel Poc, Damiano Zoffoli

Verts/ALE

Marco Affronte, Margrete Auken, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Michèle Rivasi, Davor Škrlec

2

-

ENF

Mireille D'Ornano, Sylvie Goddyn

1

0

EFDD

Julia Reid

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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