Relatório - A8-0070/2017Relatório
A8-0070/2017

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

    23.3.2017 - (COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD)) - ***I

    Comissão do Desenvolvimento Regional
    Relatora: Iskra Mihaylova
    (Processo simplificado – Artigo 50.º, n.º 2, do Regimento)


    Processo : 2016/0384(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0070/2017
    Textos apresentados :
    A8-0070/2017
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

    (COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0778),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 177.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0489/2016),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 22 de fevereiro de 2017[1],

    –  Após consulta ao Comité das Regiões,

    –  Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 50.º, n.º 2, do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8‑0070/2017),

    1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

    Alteração    1

    Proposta de regulamento

    Artigo 1 – n.º 1

    Regulamento (UE) n.º 1303/2013

    Artigo 120 – n.º 8 – parágrafo 1-A (novo)

     

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    O montante afetado às operações referidas no primeiro parágrafo não excederá 5 % da dotação total do FEDER num Estado-Membro para o período de programação 2014-2020.

    • [1]  Ainda não publicado em Jornal Oficial.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    A série recente de terramotos em Itália teve efeitos devastadores nas regiões afetadas. É necessário empreender grandes obras de reconstrução para ajudar as populações locais a viver em condições dignas e proteger o património cultural. Além do apoio inicial disponibilizado pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), podem ser colocados à disposição dos Estados-Membros montantes suplementares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para apoiar a reconstrução das regiões afetadas por grandes catástrofes naturais.

    A fim de conceder esta assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, o quadro jurídico global estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) tem de ser ajustado. Mais concretamente, a Comissão propõe alterar o artigo 120.º do Regulamento Disposições Comuns (RDC)[1], introduzindo um eixo prioritário distinto para projetos de reconstrução apoiados pelo FEDER no âmbito de um programa operacional. Tendo em conta a potencial magnitude das catástrofes naturais, propõe-se uma taxa de cofinanciamento até 100 % para os projetos do FEDER. As operações selecionadas pelas autoridades gestoras serão cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário apenas se estiverem relacionadas com a reconstrução, na sequência de grandes catástrofes naturais, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

    A Comissão propõe igualmente que a nova medida seja aplicada retroativamente, considerando a data da catástrofe como a data de início da elegibilidade das despesas.

    A proposta da Comissão deverá completar na prática o apoio já proporcionado pelo FSUE, como definido no seu regulamento[2] . A presente proposta é considerada neutra de um ponto de vista orçamental, permanecendo dentro dos limites da dotação global para o período de 2014-2020. O aumento da taxa de cofinanciamento até 100 % conduzirá a uma antecipação parcial dos pagamentos, seguida de uma diminuição dos pagamentos numa fase posterior, uma vez que a dotação global se mantém inalterada.

    Posição da relatora

    A relatora congratula-se com a proposta da Comissão, na medida em que se trata de uma solução precisa e neutra em termos orçamentais. Considera que a política de coesão se deve adaptar aos novos desafios e permitir uma reação rápida em todos os Estados-Membros cujas regiões sejam afetadas por grandes catástrofes naturais.

    Um procedimento simples, eficiente e eficaz tem de ser estabelecido para esses casos específicos, a fim de utilizar o apoio do FEDER de forma transparente e responsável.

    Na sequência de diversos debates com os membros da Comissão REGI, a relatora recomenda à comissão e ao Parlamento, na fase da sessão plenária, a aprovação da proposta da Comissão com o conjunto de alterações incluído no presente relatório. Estas alterações beneficiam de amplo apoio na comissão e, por conseguinte, é requerido o acordo do Parlamento em sessão plenária para dar início às negociações com o Conselho.

    • [1]  Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do Conselho,
      JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
    • [2]  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Medidas específicas para conceder assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

    Referências

    COM(2016)0778 – C8-0489/2016 – 2016/0384(COD)

    Data de apresentação ao PE

    30.11.2016

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    REGI

    15.12.2016

     

     

     

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    BUDG

    15.12.2016

    ENVI

    15.12.2016

    AGRI

    15.12.2016

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    BUDG

    12.1.2017

    ENVI

    31.1.2017

    AGRI

    12.12.2016

     

    Relatores

           Data de designação

    Iskra Mihaylova

    16.2.2017

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    16.2.2017

    Data de aprovação

    17.3.2017

     

     

     

    Data de entrega

    23.3.2017