Processo : 2016/0819(CNS)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0091/2017

Textos apresentados :

A8-0091/2017

Debates :

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.17

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0119

RELATÓRIO     *
PDF 346kWORD 50k
28.3.2017
PE 599.714v02-00 A8-0091/2017

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE

(13525/2016 – C8-0522/2016 – 2016/0819(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Judith Sargentini

(Processo simplificado - artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica, e que substitui as Decisões 2010/689/UE, 2011/472/UE, 2011/715/UE, 2011/887/UE, 2012/58/UE, 2012/299/UE, 2012/445/UE, 2012/673/UE, 2013/3/UE, 2013/148/UE, 2013/152/UE e 2014/410/UE

(13525/2016 – C8-0522/2016 – 2016/0819(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (13525/2016),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0522/2016),

–  Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras(1), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do antigo Tratado da União Europeia, que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de abril de 2015, nos processos apensos C-317/13 e C‑679/13 e no processo C-540/13, continua a ser aplicável, em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 36, sempre que o Conselho adote medidas de execução com base no acervo nos termos do Título VI do antigo TUE, o Conselho pode fixar um prazo para que o Parlamento Europeu emita o seu parecer e na falta de parecer nesse prazo, o Conselho pode deliberar.

Infelizmente, tal não reflete a opinião da relatora sobre o controlo parlamentar. A relatora lamenta que a Comissão não tenha ainda proposto, com caráter de urgência, propostas legislativas para substituir os instrumentos adotados no âmbito do antigo terceiro pilar — nomeadamente um sobre a substituição da chamada Decisão Prüm (Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras)(1). Uma vez que a base jurídica mais adequada é o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, o Parlamento participará na elaboração desta legislação no âmbito do processo legislativo ordinário.

(1)

JO L 210 de 6.8.2008, p. 12


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Intercâmbio automatizado de dados de ADN na Eslováquia, em Portugal, na Letónia, na Lituânia, na República Checa, na Estónia, na Hungria, em Chipre, na Polónia, na Suécia, em Malta e na Bélgica

Referências

13525/2016 – C8-0522/2016 – 2016/0819(CNS)

Data de consulta do PE

13.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

15.12.2016

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Judith Sargentini

9.2.2017

 

 

 

Processo simplificado - data da decisão

13.2.2017

Exame em comissão

23.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

23.3.2017

 

 

 

Data de entrega

28.3.2017

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