Processo : 2016/0283(APP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0110/2017

Textos apresentados :

A8-0110/2017

Debates :

PV 04/04/2017 - 15
CRE 04/04/2017 - 15

Votação :

PV 05/04/2017 - 9.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0111

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 466kWORD 59k
29.3.2017
PE 595.622v03-00 A8-0110/2017

sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

(14942/2016 – C8-0103/2017 – 2016/0283(APP))

Comissão dos Orçamentos

Relatores: Jan Olbrycht, Isabelle Thomas

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

(14942/2016 – C8-0103/2017 – 2016/0283(APP))

(Processo legislativo especial - aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (COM(2016)0604),

–  Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (14942/2016), e a corrigenda do Conselho (14942/2016 COR2),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C8-0103/2017),

–  Tendo em conta o acordo de princípio do Conselho, de 7 março de 2017, sobre a revisão do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre a preparação da revisão pós-eleitoral do QFP para 2014-2020: contributo do Parlamento anterior à proposta da Comissão(2),

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de outubro de 2016 sobre a revisão intercalar do QFP para 2014-2020(3),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ..., sobre o projeto de regulamento(4),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Orçamentos (A8-0110/2017),

1.  Aprova o projeto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, anexo à presente resolução;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)

7030/2017 e 7031/2017 COR1.

(2)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0309.

(3)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0412.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(0000)0000.


ANEXO: PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO

REGULAMENTO (UE, Euratom) 2016/... DO CONSELHO

de ...

que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)  Os instrumentos especiais foram amplamente utilizados nos primeiros anos de execução do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(1), a fim de fazer face aos novos desafios que surgiram na vizinhança da Europa, e que exigem uma ação rápida e global da União, tendo em vista enfrentar as suas repercussões consideráveis em termos humanitários e de segurança.

(2)  As circunstâncias que originaram essas medidas extraordinárias e a necessidade de tomar medidas suplementares ainda persistem, como o demonstra a utilização, uma vez mais, no orçamento para o exercício de 2017, das margens e dos instrumentos especiais, o que reduz os recursos orçamentais disponíveis para reagir a tais situações durante o restante período de vigência do QFP.

(3)  A fim de instaurar uma flexibilidade específica tão grande quanto possível e de assegurar um nível suficiente de dotações de pagamento para permitir à União cumprir as suas obrigações em conformidade com o artigo 323.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverão ser aumentados os montantes máximos fixados para o ajustamento dos limites máximos dos pagamentos para os exercícios de 2019-2020 no quadro da margem global relativa aos pagamentos.

(4)  Para que a União conserve uma capacidade de intervenção suficiente em caso de circunstâncias imprevistas, com particular destaque para os novos desafios, haverá que reforçar a Reserva para Ajudas de Emergência e o Instrumento de Flexibilidade, suprimir as restrições temporais respeitantes à constituição da margem global relativa às autorizações e alargar o âmbito da margem global relativa às autorizações.

(5)  Deverá também ficar assegurada uma máxima flexibilidade específica possível, prevendo-se para tal que os montantes não utilizados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização sejam disponibilizados para o Instrumento de Flexibilidade.

(6)  O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 é alterado do seguinte modo:

(1)  No artigo 3.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

“2.  Os instrumentos especiais previstos nos artigos 9.º a 15.º asseguram a flexibilidade do QFP e são estabelecidos a fim de permitir o bom desenrolar do processo orçamental. Podem ser inscritas no orçamento dotações de autorização para além dos limites máximos das rubricas aplicáveis fixados no QFP caso seja necessário utilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do Instrumento de Flexibilidade, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, da Margem para Imprevistos, da flexibilidade específica para combater o desemprego dos jovens e reforçar a investigação e da margem global relativa às autorizações para o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, bem como para medidas no domínio da migração e da segurança, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho*, do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho** e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira***.

(2)  No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

“2.  Os ajustamentos anuais não devem exceder os montantes máximos abaixo indicados (a preços de 2011) para os exercícios de 2018-2020 em relação ao limite máximo inicial dos pagamentos dos exercícios pertinentes:

2018 – 7 mil milhões de EUR

2019 – 11 mil milhões de EUR

2020 – 13 mil milhões de EUR.”.

(3)  Ao artigo 6.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:

“f)  Cálculo dos montantes a disponibilizar para o Instrumento de Flexibilidade nos termos do artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo.”.

________________

*  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

**  Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855).

***  Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).”.

(4)  No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

“2.  O montante anual da Reserva é fixado em 300 milhões de EUR (a preços de 2011) e esta pode ser utilizada até ao exercício n+1 nos termos do Regulamento Financeiro. A reserva é inscrita no orçamento geral da União, a título de provisão. A parte do montante anual resultante do exercício anterior é utilizada em primeiro lugar. A referida parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+1 é anulada.”.

(5)  O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 11.º

Instrumento de Flexibilidade

1.  O Instrumento de Flexibilidade destina-se a permitir o financiamento, num determinado exercício orçamental, de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas. Sob reserva do segundo parágrafo, o limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011).

Todos os anos, com início em 2017, o montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade sofre um aumento de:

(a)  um montante equivalente à parte do montante anual para o Fundo de Solidariedade da União Europeia que tenha sido anulada no exercício anterior, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1;

(b)  um montante equivalente à parte do montante anual para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que tenha sido anulada no exercício anterior.

Os montantes disponibilizados para o Instrumento de Flexibilidade nos termos do segundo parágrafo são utilizados nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  A parte que não for usada do montante anual do Instrumento de Flexibilidade pode ser utilizada até ao exercício n+3. A parte do montante anual resultante dos exercícios anteriores é utilizada em primeiro lugar, por ordem de antiguidade. A parte do montante anual do exercício n que não for utilizada no exercício n+3 é anulada.”

(6)  O artigo 14.° passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 14.º

Margem global relativa às autorizações para o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, e para medidas no domínio da migração e da segurança

1.  As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização constituem uma Margem Global do QFP relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os exercícios de 2016 a 2020, tendo em vista objetivos de políticas relacionadas com o crescimento e o emprego, em especial o emprego dos jovens, e com a migração e a segurança.

2.  Todos os anos, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.º, a Comissão calcula o montante disponível. A Margem Global do QFP, ou parte dela, pode ser mobilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo orçamental, nos termos do artigo 314.° do TFUE.”.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

  Pelo Conselho

  O Presidente

(1)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Alteração do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

Referências

14942/2016 – C8-0103/2017 – COM(2016)06042016/0283(APP)

Data de consulta / pedido de aprovação

8.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

BUDG

13.3.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Jan Olbrycht

10.10.2016

Isabelle Thomas

10.10.2016

 

 

Data de aprovação

27.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Eider Gardiazabal Rubial, Iris Hoffmann, Bernd Kölmel, Zbigniew Kuźmiuk, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Eleftherios Synadinos, Tiemo Wölken, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Nicola Caputo, Heidi Hautala, Ivana Maletić, Marco Valli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Iratxe García Pérez, Ramón Jáuregui Atondo, Arndt Kohn, Luigi Morgano, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Fernando Ruas, Ramón Luis Valcárcel Siso

Data de entrega

29.3.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis

ECR

Zbigniew Kuźmiuk

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Fernando Ruas, Paul Rübig, Ramón Luis Valcárcel Siso, Arndt Kohn

S&D

Nicola Caputo, Iratxe García Pérez, Eider Gardiazabal Rubial, Iris Hoffmann, Ramón Jáuregui Atondo, Clare Moody, Luigi Morgano, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tiemo Wölken

3

-

ENF

Stanisław Żółtek

NI

Eleftherios Synadinos

Verts/ALE

Heidi Hautala

2

0

ECR

Bernd Kölmel

EFDD

Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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