Processo : 2016/2202(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0125/2017

Textos apresentados :

A8-0125/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.14

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0145

RELATÓRIO     
PDF 399kWORD 88k
30.3.2017
PE 593.839v05-00 A8-0125/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

(2016/2202(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Younous Omarjee

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

(2016/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (COM(2016)0485 – C8-0326/2016),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2016)0386),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 - C8-0081/2017, 05377/2017 - C8-0082/2017, 05378/2017 - C8-0083/2017, 05379/2017 - C8-84/2017),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338 e SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(5),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(6),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(7),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(8),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(11),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014

(2016/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015 (COM(2016)0485 – C8-0326/2016),

–  Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2016)0386),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão(14),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(15), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2015 (05376/2017 - C8-0081/2017, 05377/2017 - C8-0082/2017, 05378/2017 - C8-0083/2017, 05379/2017 - C8-84/2017),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2014 (COM(2016)0674) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2016)0338 e SWD(2016)0339),

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(16), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),

–  Tendo em conta a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)(18),

–  Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),

–  Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),

–  Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 74.º do Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE(23),

–  Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),

–  Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),

–  Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

(2016/2202(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o artigo 93.º, o artigo 94.º, terceiro travessão, e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0125/2017),

A.  Considerando que o principal objetivo do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-­Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(27), e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(28) («Acordo de Cotonu»), enquanto quadro das relações da União com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), é reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável;

B.  Considerando que o principal objetivo da Decisão 2013/755/UE do Conselho(29) é contribuir para o desenvolvimento progressivo dos países e territórios ultramarinos (PTU), reforçando a competitividade e a capacidade de resiliência dos PTU e reduzindo a sua vulnerabilidade económica e ambiental, bem como promovendo a cooperação entre eles e outros parceiros;

C.  Considerando que os Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) constituem o principal instrumento financeiro da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento com os Estados ACP e os PTU;

D.  Considerando que é utilizada uma vasta gama de métodos de execução, que refletem a natureza intergovernamental dos FED, em 79 países, com regras e procedimentos complexos em matéria de lançamento de concursos e adjudicação de contratos;

E.  Considerando que as atividades do FED são executadas em contextos difíceis, na medida em que enfrentam uma exposição de alto risco recorrente, quer a nível geopolítico quer institucional;

F.  Considerando que fatores externos à execução adequada do FED podem atenuar ou aniquilar os esforços envidados em termos de desenvolvimento;

G.  Considerando que os FED são financiados pelos Estados-Membros e geridos tanto pela Comissão como pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), sendo a Comissão a única responsável pela quitação pela execução dos FED;

H.  Considerando que a União tem o potencial e o peso para definir as respostas aos desafios mundiais e geopolíticos;

I.  Considerando que a história dos seus Estados-Membros confere obrigações à União no que se refere ao desenvolvimento dos países ACP e dos PTU;

J.  Considerando que o futuro da União e dos países ACP e dos PTU está ligado devido à geografia, à globalização e à evolução demográfica;

K.  Considerando que as projeções demográficas mundiais para 2100, associadas aos efeitos dos novos fluxos migratórios, dos conflitos armados, do aquecimento global e de numerosas crises económicas e sociais, exigem a atenção imediata da União, em particular no âmbito dos seus objetivos de política de desenvolvimento; considerando que a ajuda ao desenvolvimento é um instrumento essencial cujos múltiplos métodos de execução devem ser otimizados a fim de fazer face ao grande número de desafios globais;

L.  Considerando que a crise migratória não só pôs em causa os princípios e objetivos da ajuda internacional, como realçou que o princípio da solidariedade deve ser aplicado de modo uniforme e incondicional por todos os Estados-Membros;

M.  Considerando que as atuais crises migratórias não devem ofuscar a sustentabilidade das ondas migratórias ligadas às perturbações demográficas e que exigem respostas diferentes;

N.  Considerando a necessidade de uma abordagem renovada em relação aos países ACP e aos PTU, com novos incentivos e instrumentos financeiros;

O.  Considerando que é necessário prestar especial atenção ao facto de uma grande parte dos países ACP serem pequenos Estados insulares em desenvolvimento; que as ilhas, em particular as ilhas ACP, desempenham um novo papel internacional, nomeadamente em resultado das negociações internacionais sobre as alterações climáticas;

P.  Considerando que vários PTU se situam nas mesmas regiões que os países ACP; que os PTU enfrentam desafios globais semelhantes, mas que, ao contrário dos países ACP, fazem parte da família europeia e devem, por conseguinte, ser objeto de uma maior atenção aquando da afetação dos fundos; que a dimensão muito reduzida dos PTU e a ligação constitucional entre eles e a União são especificidades que devem ser tomadas em consideração;

Q.  Considerando que a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento e a Direção Geral da Política Regional e Urbana da Comissão assinaram um memorando de entendimento, em setembro de 2013, com vista a reforçar a cooperação entre as regiões ultraperiféricas (RUP), os PTU e os países ACP;

R.  Considerando que as intervenções externas da União são canalizadas através de organizações internacionais que executam os fundos da União ou cofinanciam projetos em conjunto com a UE, o que gera desafios em termos de supervisão e governação;

S.  Considerando que o nível e a natureza do envolvimento da União deve ser diferenciado e condicional, dependendo de progressos mensuráveis em vários domínios, como a democratização, os direitos humanos, a boa governação, o desenvolvimento socioeconómico sustentável, o Estado de direito e a luta contra a corrupção, prestando assistência no que for necessário por forma a promover o progresso;

T.  Considerando que é fundamental um diálogo político regular e aprofundado a fim de garantir uma maior apropriação pelos países ACP e pelos PTU e a capacidade de ajustar os objetivos políticos;

U.  Considerando que é essencial assegurar a coerência entre todas as políticas da União e os objetivos da política de desenvolvimento da União;

V.  Considerando que é essencial promover a visibilidade da União e projetar os seus valores em todas as formas de ajuda ao desenvolvimento;

W.  Considerando que a simplificação dos processos de execução constitui um motor para o reforço da eficácia da concessão de ajuda;

X.  Considerando que a sustentabilidade é crucial para o aumento da eficácia global da ajuda ao desenvolvimento através do acompanhamento constante dos impactos mediante todas as modalidades de prestação da ajuda;

Y.  Considerando que o apoio da UE no domínio da governação é uma componente essencial da ajuda ao desenvolvimento para gerar reformas eficazes de governação;

Z.  Considerando que o apoio orçamental, embora possa constituir um motor fundamental da mudança e na abordagem dos principais desafios em matéria de desenvolvimento, comporta um risco fiduciário considerável, pelo que só deve ser concedido se oferecer um nível suficiente de transparência, rastreabilidade, responsabilidade e eficácia, além de um empenhamento comprovado em reformas políticas; que o apoio orçamental está particularmente adaptado aos territórios pequenos e isolados, como as ilhas ACP;

AA.  Considerando que a transparência e a responsabilização são condições indispensáveis para o controlo democrático, bem como para a eficácia da ajuda ao desenvolvimento;

AB.  Considerando que a gestão dos custos administrativos deve ser constantemente acompanhada em todas as circunstâncias e em todas as modalidades de ajuda;

AC.  Considerando que os fluxos financeiros ilícitos nos países em desenvolvimento agravam a pobreza;

AD.  Considerando que a autoridade de quitação reiterou o seu apelo à inclusão do FED no orçamento geral da União, a fim de reforçar a visibilidade e o controlo democrático do FED e das políticas globais de desenvolvimento;

AE.  Considerando que a adesão dos cidadãos da União à política de desenvolvimento exige a máxima transparência, boa gestão e desempenho;

Declaração de fiabilidade

Execução financeira dos fundos em 2015

1.  Assinala que, em 2015, as despesas diziam respeito a quatro FED, designadamente o oitavo FED, que ascendeu a 12 480 milhões de EUR, o nono FED, a 13 800 milhões de EUR, o décimo FED, a 22 682 milhões de EUR e o décimo primeiro FED, a 30 506 milhões de EUR; observa que o financiamento do décimo primeiro FED afetou 29 089 milhões de EUR aos países ACP e 364,5 milhões de EUR aos PTU e que esses dois montantes incluem, respetivamente, 1 134 milhões de EUR e 5 milhões de EUR para a Facilidade de Investimento ACP do BEI; regista que 1 052,5 milhões de EUR correspondem à despesa da Comissão para a programação e a execução dos FED;

2.  Observa que esses fundos são executados através de projetos e de apoio orçamental ao abrigo das quatro modalidades seguintes: 42 % dos pagamentos foram efetuados por gestão direta, dos quais 24 % foram efetuados através de apoio orçamental; observa que os restantes 58 % foram efetuados no âmbito da gestão indireta, dos quais 31 % por intermédio de organizações internacionais, 24 % de países terceiros e 3 % de organismos nacionais dos Estados-Membros;

3.  Regista com preocupação que as despesas de 2015 continuam a incluir fundos provenientes do oitavo FED, lançado em 1995;

4.  Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Europe Aid em 2015 no que diz respeito ao nível das autorizações globais líquidas efetuadas em 2015, com 5 034 milhões de EUR resultantes da entrada em vigor do décimo primeiro FED, do que resultou um aumento de 27 839 milhões de EUR dos recursos para autorizações; observa que o décimo primeiro FED afetou as taxas de execução das autorizações por liquidar, tendo estas diminuído de 98 % para 69,7 % no que diz respeito às autorizações globais e de 91,2 % para 63,5 % no que se refere às autorizações individuais;

5.  Lamenta que a falta de dotações para pagamentos registada na Comissão em 2015 tenha conduzido a uma situação orçamental difícil na cooperação para o desenvolvimento, que prejudicou o desempenho global dos fundos, em particular a transferência de 483 milhões de EUR para 2016 e o pagamento de um montante estimado de 1 milhão de EUR de juros de mora; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para assegurar a continuidade da ajuda ao desenvolvimento e limitar as consequências negativas da escassez de pagamentos;

6.  Regista igualmente, em toda a sua área de responsabilidade, os esforços contínuos da Comissão para reduzir antigos pré-financiamentos (39 % alcançados com uma meta de 25 %), antigas autorizações por liquidar (RAL) (46 % em comparação com o objetivo de 25 %), bem como o número de contratos em curso cujo prazo caducou, mas com progressos menos satisfatórios no âmbito dos FED; incentiva os serviços da Comissão a continuarem a diminuir a quota-parte dos FED nos contratos cujo prazo caducou;

Fiabilidade das contas

7.  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório anual sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED para o exercício de 2015, constatar que as contas anuais definitivas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;

8.  Congratula-se com a ação da Comissão no sentido de resolver a questão da cobrança tanto dos juros relativos a pré-financiamentos acima de 750 000 EUR como dos juros sobre pré-financiamentos entre 250 000 EUR e 750 000 EUR, que permitiu o registo adequado de 2,5 milhões de EUR de juros vencidos nas declarações financeiras de 2015; convida a Comissão a considerar igualmente a situação dos casos inferiores a 250 000 EUR;

9.  Deplora, no âmbito da gestão das ordens de cobrança, o registo incorreto de receitas operacionais no montante de 9,6 milhões de EUR correspondente a pré-financiamentos não utilizados;

10.  Lamenta que tenham sido canceladas ordens de cobrança no valor de 29,6 milhões de EUR ao abrigo dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED, devido a erros de codificação, correções ou modificações; solicita à Comissão que apresente um relatório sobre os 15,8 milhões de EUR que ainda são objeto de litígio;

11.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de que, numa ordem de cobrança de 1 milhão EUR, o montante de 623 000 EUR foi anulado na sequência de um acordo amigável entre a Comissão e o devedor(30); reconhece a coerência com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(31) (Regulamento Financeiro), bem como o princípio da proporcionalidade no que diz respeito às ordens de cobrança ; sublinha, contudo, o facto de ser o dinheiro dos contribuintes que está em jogo, o qual deve ser protegido pelos meios necessários;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

12.  Acolhe favoravelmente o facto de o parecer do Tribunal constatar que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

13.  Lamenta que o relatório do Tribunal estime que a taxa de erro mais provável para as operações de despesas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED permaneça idêntica à de 2014, que foi de 3,8 %, e superior à de 2013, que foi de 3,4 %, e à de 2012, que foi de 3 %; insta o BEI e a Comissão a elaborarem um plano de ação para inverter a tendência para o aumento dos erros materiais e a apresentá-lo à autoridade de quitação;

14.  Manifesta a sua preocupação quanto à apreciação do Tribunal relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas que são materialmente afetadas por erros; manifesta a sua apreensão com os resultados da amostragem de operações de pagamento, em que 35 dos 140 pagamentos (25 %) foram afetados por erros; observa que os sistemas de controlo interno e de verificação da sua eficácia abrangem não só nos serviços centrais da Comissão e as delegações da União nos países beneficiários, mas também outros intervenientes, tais como os gestores orçamentais nacionais designados pelos países ACP, onde foram frequentemente detetadas deficiências a nível dos controlos; insta a Comissão a apoiar e reforçar as capacidades administrativas e institucionais que revelam fragilidades;

15.  Manifesta preocupação pelo facto de a tipologia dos erros subjacentes à taxa de erro de 3,8 % permanecer, em 2015, idêntica à de 2014, ou seja, a ausência de documentos comprovativos (o montante afetado a esta categoria de erros é de 3,692 833 milhões de EUR) e o incumprimento das regras relativas aos contratos (o montante afetado a esta categoria de erros ascende a 1,176 140 milhões de EUR), representando 70 % do nível de erro estimado (em comparação com 63 % em 2014); solicita ao BEI e à Comissão que intensifiquem os seus esforços para melhorar efetivamente os controlos ex ante e ex post dos projetos financiados, a fim de reduzir consideravelmente os montantes afetados por erros em categorias como «ausência de documentos justificativos» e «incumprimento das regras em matéria de contratos públicos»;

16.  Manifesta, uma vez mais, a sua preocupação com as deficiências dos controlos ex ante, na medida em que 16 das 28 operações finais sujeitas a um controlo ex ante foram autorizadas subsequentemente apesar de terem sido detetados erros quantificáveis nos controlos ex ante; lamenta que, tal como acontecera em anos anteriores, a maioria dos erros detetados dizia respeito a estimativas de programas, subvenções e operações geridas com organizações internacionais; insta, por conseguinte, a Comissão a prestar mais atenção aos controlos ex ante para assegurar a legalidade e a regularidade da execução do FED; reconhece que a natureza do apoio orçamental limita a possibilidade de avaliar a taxa de erro real dos pagamentos a título do apoio orçamental, o que leva a que as operações sejam propensas a erros;

17.  Salienta o risco inerente à abordagem nocional, que declara isentas de erros regulamentares as contribuições da Comissão para projetos com vários doadores quando são reunidas às de outros doadores e não se destinam especificamente a financiar despesas claramente identificáveis, uma vez que a Comissão pressupõe que as regras da UE em matéria de elegibilidade são respeitadas sempre que o montante global inclua despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da UE;

18.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a abordagem nocional limitar substancialmente o trabalho do Tribunal, tendo em conta, nomeadamente, o facto de que, no exercício de 2015, foram pagos 763 milhões de EUR a título de apoio orçamental, o que ascende a 24 % das despesas dos FED de 2015(32);

19.  Insta a Comissão a corrigir rapidamente essas deficiências nos controlos ex ante, observando que a Comissão dispunha de informações suficientes dos seus sistemas de informação para prevenir, detetar e corrigir os erros quantificáveis antes de efetuar as despesas, o que teria tido um efeito positivo direto no nível de erro estimado, o qual teria sido 1,7 pontos percentuais mais baixo;

20.  Constata que foram recuperados 89,9 milhões de EUR para o reembolso de pagamentos indevidos devido a irregularidades e erros;

Componentes do quadro de garantia

21.  Congratula-se com a passagem de uma reserva geral para a emissão de reservas diferenciadas, tal como solicitado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções sobre o FED, nomeadamente, i) uma reserva temática para os dois domínios de alto risco de subvenções em gestão direta (18 % do montante total pago em 2015) e gestão indireta com organizações internacionais; e ii) uma reserva específica para o Mecanismo de Apoio à Paz em África;

22.  Regista as medidas tomadas pela Comissão tendo em vista os dois domínios de maior risco e convida a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação dessas medidas ao Parlamento;

23.  Solicita à Comissão que continue a aperfeiçoar a avaliação dos riscos da sua orçamentação baseada em atividades, a fim de garantir um nível adequado de garantia setorial; solicita ainda, neste contexto, que avalie o nível de risco e de vulnerabilidades da gestão indireta;

24.  Manifesta a sua preocupação com o caráter de risco da gestão indireta, devido, sobretudo, à ausência de rastreabilidade dos fundos quando são pagos pela Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento a agentes locais e subcontratantes;

25.  Considera positiva a melhoria dos instrumentos de controlo para o seguimento das conclusões das auditorias externas; congratula-se com o novo pedido de auditoria e com a grelha de qualidade desenvolvida pela Comissão e apoia a recomendação do Tribunal relativa à melhoria desses novos instrumentos;

26.  Congratula-se com o facto de ter sido realizado um estudo sobre a taxa de erro residual (TER) pelo quarto ano consecutivo, tendo-se tornado um instrumento importante na estratégia de controlo, acompanhamento e auditoria;

27.  Salienta que a taxa de erro residual é calculada descontando as correções financeiras plurianuais impostas a nível nacional e da União das taxas de erro anuais das autoridades de auditoria;

28.  Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de, em 2015, a TER das operações contratuais concluídas incluídas no relatório anual de atividades ter sido estimada em 2,2 %, o que ainda está acima do limiar de materialidade de 2 % e corresponde a cerca de 174 milhões de EUR, incluindo 98 milhões de EUR para os FED;

29.  Insta a Comissão a manter normas metodológicas elevadas na avaliação da sua TER, bem como a controlar exaustivamente as correções financeiras e a fazê-las aplicar pelos Estados-Membros;

30.  Chama a atenção para o facto de ser necessário um equilíbrio entre a absorção, a conformidade e o desempenho e que o mesmo deve ser refletido na gestão das operações;

31.  Saúda a redução do custo estimado do controlo da Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão de 371 milhões de EUR, em 2014, para 293 milhões de EUR, em 2015, e incentiva a Comissão a melhorar ainda mais a relação custo-eficácia do controlo do Diretor-Geral, garantindo o mínimo de erros possível;

32.  Solicita à Comissão que, na sua avaliação ex ante e ex post, integre instrumentos de avaliação da gestão e do desempenho, em consonância com a iniciativa da Comissão intitulada «Orçamento orientado para resultados», a qual visa analisar o impacto de outras políticas e ações externas da União na situação dos países beneficiários;

Riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados no que se refere à cooperação para o desenvolvimento da União

33.  Reconhece que a Comissão integrou a análise dos riscos na gestão das suas operações externas realizadas em ambientes complexos e frágeis com vários tipos de riscos, em que os países parceiros têm diferentes níveis de desenvolvimento e quadros de governação;

34.  Sublinha a necessidade de melhorar a utilização da terminologia relativa aos resultados a longo prazo (realizações, efeitos e impactos) e a importância de formular objetivos SMART genuínos e sustentáveis antes de tomar qualquer decisão sobre o financiamento de diferentes projetos; realça a necessidade de dar mais atenção à formulação de objetivos «exequíveis e realistas» para evitar situações em que os países parceiros cumprem os objetivos iniciais, embora sem resultados significativos em termos de desenvolvimento; reitera que os aspetos sociais e ambientais devem ser tidos em conta, para além dos económicos, na avaliação dos objetivos de desenvolvimento;

35.  Considera que é necessário evitar a concentração nos resultados da execução orçamental como único objetivo de gestão, pois tal pode ser prejudicial para o princípio da boa gestão financeira e a concretização dos resultados; salienta que toda a abordagem baseada em incentivos, assente num sistema de «condicionalidade positiva» que estabeleça incentivos para os beneficiários com bons resultados e controlos rigorosos para os beneficiários com fraco desempenho, deve estar vinculada a indicadores de desempenho específicos e rigorosos, que permitam uma abordagem quantificável para a avaliação das lacunas e dos objetivos atingidos;

36.  Sublinha firmemente que qualquer sistema baseado na «condicionalidade positiva» deve respeitar o princípio de precaução sem exceções;

37.  Recorda que o controlo e o levantamento regulares dos fatores de risco elevado (externos, financeiros e operacionais) e a sua quantificação, desde a identificação à fase de execução, é uma condição essencial não só para uma boa gestão financeira e a qualidade da despesa, mas também para garantir a credibilidade, a sustentabilidade e a reputação das intervenções da União; considera que a definição de perfis de risco por atividade e por país também facilita a conceção de uma estratégia de redução rápida do risco em caso de deterioração da situação num país parceiro;

38.  Sublinha a necessidade de uma adaptação regular do ambiente de controlo e das funções de gestão de riscos a fim de ter em conta a emergência de novas formas de instrumentos e mecanismos de apoio, como o financiamento misto, os fundos fiduciários e as parcerias financeiras com outras instituições internacionais, bem como quando os países beneficiários beneficiam de diferentes tipos de prestação de ajuda;

39.  Considera que o reforço de capacidades, os quadros de governação e a apropriação dos países parceiros em desenvolvimento contribuem decisivamente para a redução dos riscos sistémicos, a realização dos objetivos a que se destinam os fundos e o cumprimento dos requisitos de economia, eficiência e eficácia, tendo igualmente em conta a ecologia, a igualdade e a ética; exorta a Comissão, neste contexto, a continuar a analisar a possibilidade e os riscos da utilização de empresas de auditoria locais e contratos serviços locais, garantindo plena transparência e responsabilização;

40.  Reconhece que o Regulamento Financeiro permite aos beneficiários contratarem empresas de auditoria locais; manifesta, contudo, a sua forte preocupação com as insuficiências no sistema de informação de gestão da EuropeAid no que diz respeito aos resultados e ao seguimento das auditorias externas, tal como referido pelo Tribunal relativamente ao processo de quitação do FED de 2014; insta a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento a criar uma rede de qualidade para avaliar a fiabilidade dos controlos para as auditorias e as verificações de despesas efetuadas por empresas de auditoria locais contratadas diretamente pelos beneficiários, sempre que o risco de insuficiente qualidade seja mais elevado e que os relatórios de auditoria e de verificação não contenham informações suficientes sobre o trabalho efetivamente realizado para permitir uma utilização eficaz da rede existente;

Melhorar a eficácia da ajuda do FED

41.  Sublinha que, para estabelecer a credibilidade da ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos utilizados, aos métodos de prestação de ajuda e aos fundos em causa, é essencial demonstrar a relação custo-benefício e os resultados alcançados, mas também a coerência entre políticas externas e as ações da União e os objetivos da ajuda ao desenvolvimento, em particular os objetivos de desenvolvimento social, defesa dos direitos humanos e proteção do ambiente;

42.  Recorda que a eficácia da ajuda, a apropriação por parte dos países parceiros dos resultados em matéria de desenvolvimento e a confiança nos quadros de governação dos países parceiros são princípios orientadores que devem ser aperfeiçoados regularmente;

43.  Sublinha que é essencial que o modo de execução dos projetos seja adaptado aos objetivos perseguidos em cada caso e para cada projeto; considera que os melhores resultados em termos de eficiência podem ser alcançados através do apoio a projetos cujas dimensões sejam adaptadas aos objetivos anteriormente definidos, conducentes a resultados concretos e identificáveis e visando o desenvolvimento sustentável das comunidades locais;

44.  Considera que, relativamente aos projetos de infraestruturas financiados através do FED, é essencial efetuar uma avaliação ex ante independente que tenha em conta o impacto social e ambiental dos projetos, bem como o seu valor acrescentado; considera que as decisões de financiamento devem assentar numa análise custo-benefício adequada, devendo os projetos ser financiados se a sua aplicação não for controversa em termos ambientais, financeiros ou sociais;

45.  Recorda que os entraves ao controlo do desempenho e à avaliação dos resultados são prejudiciais aos objetivos da responsabilização pública e da informação exaustiva dos responsáveis políticos; salienta que é indispensável fornecer ao Parlamento uma visão clara do alcance real dos objetivos principais da União; salienta a importância de uma abordagem mais equilibrada, com menos confidencialidade e maior transparência, especialmente no que diz respeito aos relatórios de gestão da ajuda externa;

46.  Entende que é essencial proceder a uma avaliação dos riscos inerentes à escolha de uma determinada modalidade de execução antes de autorizar recursos financeiros da União e quando da apreciação dos resultados esperados; entende que a combinação de projetos, tanto em termos de matéria como em termos de tipos de execução, é essencial para garantir a eficácia do apoio do FED;

47.  Considera que é necessário reforçar o apoio aos recursos técnicos e administrativos para melhorar a eficácia das ajudas do FED, em particular no que se refere à complexidade das normas, uma vez que o regulamento financeiro do FED não é um documento isolado e deve ser utilizado em conjugação com outras fontes jurídicas, o que implica um risco significativo de incerteza jurídica e de erro;

48.  Considera que é necessário simplificar as regras de afetação de fundos com vista a assegurar uma melhor utilização dos fundos e a aumentar a eficácia da prestação da ajuda; incentiva a Comissão a iniciar a simplificação das regras de atribuição de fundos e a apoiar os parceiros locais na execução dos projetos; salienta, no entanto, que a simplificação não deve ser efetuada em detrimento do atual sistema de controlos e verificações ex ante e ex post, que são essenciais para assegurar um controlo global; salienta que já existem insuficiências persistentes nos controlos ex ante, um domínio em que a simplificação deve ser cuidadosamente ponderada em relação aos riscos; recorda à Comissão a necessidade de colocar a tónica num equilíbrio correto entre uma menor carga administrativa e um controlo financeiro eficaz e de, simultaneamente, simplificar as regras para a atribuição dos fundos de ajuda ao desenvolvimento;

49.  Preconiza que a simplificação das regras de atribuição dos fundos não deve desviar dotações dos objetivos e princípios dos atos de base e que qualquer modalidade de encaminhamento de dotações através dos fundos fiduciários não deve prejudicar o EDF nem as políticas da União a longo prazo;

Grupo de trabalho «Conhecimento, desempenho e resultados»

50.  Congratula-se com o primeiro relatório sobre resultados selecionados dos projetos no contexto do lançamento do Quadro da UE para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento baseado em Resultados, como medida complementar do compromisso da Comissão de melhorar a sua prestação de contas e alargar a sua informação sobre os resultados relativos às operações em curso; manifesta o seu particular interesse na lista de indicadores de desempenho organizacional, que ajudam a medir e a notificar o impacto, os efeitos e as realizações em termos de desenvolvimento alcançados pelos países parceiros e pelos serviços da Comissão;

51.  Considera que é útil incluir essas informações regularmente nos futuros relatórios anuais de atividades, a fim de acompanhar a evolução das contribuições da União para os resultados nos vários domínios da cooperação para o desenvolvimento, tais como a gestão das finanças públicas, a boa governação ou os efeitos de alavanca obtidos com as atividades mistas;

Avaliação dos resultados alcançados pelas delegações da União

52.  Congratula-se com os progressos registados na análise dos resultados globais alcançados pelas delegações da União, com base nos resultados fornecidos e nos indicadores de desempenho fundamentais, em comparação com os objetivos em matéria de eficácia do sistema de controlo interno e dos sistemas de auditoria existentes, bem como na gestão eficaz das operações e recursos em 2015;

53.  Apela a um maior nível de ambição na estratégia, gestão e responsabilização dos fundos do FED; sublinha que existe uma oportunidade para otimizar a resiliência de todas as atividades do FED, reforçando os critérios de eficiência económica e financeira e identificando os ganhos de eficiência e eficácia, que se refletem nos resultados da gestão; considera que a preparação das avaliações de necessidades é uma fase preliminar útil para assegurar a eficácia final do financiamento da União;

54.  Reconhece a grande importância das informações comunicadas nos 86 relatórios de gestão da assistência externa para a garantia a fornecer pela Comissão sobre a gestão da ajuda externa, bem como as tendências positivas do desempenho das delegações, com 20 dos 24 IDF a atingir as metas em 2015, em comparação com 15 em 2014;

55.  Observa, contudo, que 9 das 86 delegações não atingiram o valor de referência de 60 % dos seus indicadores de desempenho fundamentais; solicita aos serviços da Comissão que acompanhem de perto as delegações que atingiram recentemente o objetivo de 60 % ou que se situam um pouco acima desta meta para aperfeiçoar e consolidar a análise das tendências das delegações;

56.  Insta os serviços da Comissão a atualizarem regularmente a definição de indicadores de desempenho fundamentais e os modos de avaliação conexos, bem como a desenvolverem a avaliação de riscos, nomeadamente através da criação de perfis de risco (a priori ou a posteriori) a fim de apenas selecionar os projetos viáveis numa fase precoce; recomenda vivamente uma avaliação de riscos ex ante mais abrangente, para que apenas sejam selecionados os projetos mais viáveis;

57.  Solicita à Comissão que desenvolva uma tipologia das causas dos estrangulamentos e dificuldades encontrados na execução dos projetos, a fim de identificar imediatamente as respostas e as medidas corretivas mais adequadas;

58.  Considera que é essencial que o chefe das delegações continue a ser constantemente informado do seu papel-chave no reforço geral da garantia e na sua gestão das operações, em especial no que diz respeito à ponderação dos vários componentes suscetíveis de desencadear a emissão de uma reserva;

59.  Reitera com veemência que a prestação de contas das delegações da União cujos recursos humanos são fornecidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve ser realizada de forma exaustiva; considera que tal deve ser efetuado em complemento dos relatórios de gestão da assistência externa, que são elaborados e assinados pelos chefes das delegações da União;

60.  Considera que os chefes das delegações da União devem ser claramente informados das suas obrigações e responsabilidades de gestão e supervisão e do facto de que não devem concentrar-se apenas na componente política das suas funções;

61.  Solicita à Comissão que comunique imediatamente as medidas corretivas específicas tomadas quando um projeto é classificado como «vermelho» três anos consecutivos em relação aos indicadores de desempenho fundamentais 5 (percentagem de projetos com luz vermelha no progresso da execução) e 6 (percentagem de projetos com luz vermelha na obtenção de resultados), a fim de reexaminar rapidamente os objetivos iniciais de programação, reorientar os fundos disponíveis para necessidades de ajuda e projetos mais adequados ou mesmo considerar a possibilidade de suspender o projeto;

62.  Reconhece que a suspensão do financiamento do projeto e a cessação dos pagamentos de apoio orçamental direto têm repercussões diplomáticas, mas chama veementemente a atenção para a importância de proteger os interesses financeiros da União;

63.  Insta a Comissão a prestar especial atenção ao acompanhamento das operações realizadas com organizações internacionais como as Nações Unidas e as suas suborganizações, às antigas autorizações por liquidar, especialmente no contexto do FED, e à fiabilidade dos dados e valores do Sistema Comum de Informação utilizados para a preparação dos relatórios de gestão da assistência externa;

64.  Salienta que os recursos totais dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro FED se elevam a 76,88 mil milhões de EUR, dos quais 41,98 milhões de EUR estão indicados como sendo pagamentos; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as autorizações por liquidar ascenderem a 11,61 mil milhões de EUR e de o saldo disponível no final de 2015 se elevar a 23,27 mil milhões de EUR(33);

Acompanhamento orientado para os resultados

65.  Solicita à Comissão que assegure uma ligação eficaz entre as avaliações e a formulação de políticas, tendo em conta todos os ensinamentos colhidos no processo de tomada de decisão; insta a Comissão a afetar capacidades de gestão adequadas às várias atividades de avaliação e a assegurar a fiabilidade dos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da Europe Aid;

66.  Recorda que devem ser prestadas informações externas, objetivas e imparciais sobre o desempenho dos projetos e dos programas de ajuda da Comissão, no âmbito do empenhamento desta instituição na garantia de qualidade; considera que os resultados das avaliações são elementos fundamentais que contribuem para as políticas e o processo político e de análise política, ajudando a ajustar os objetivos políticos estratégicos e a reforçar a coerência global das políticas da União; considera que é desejável garantir que os projetos financiados sejam objeto de uma avaliação final através de uma análise ex post independente;

67.   Considera que o investimento na análise e agregação dos resultados e elementos de prova obtidos a partir de diferentes tipos de avaliação não só fornece uma panorâmica geral das tendências à Comissão, como permite a esta instituição extrair ensinamentos que reforcem a eficácia real dos processos de avaliação, proporcionando simultaneamente elementos mais sólidos para a tomada de decisões e a elaboração de políticas;

68.  Considera que a partilha de conhecimentos através de todos os meios e instrumentos é fundamental para o desenvolvimento tanto de uma cultura de avaliação como, sobretudo, de uma verdadeira cultura do desempenho;

Atividades de apoio orçamental

69.  Observa que, num montante total de pagamentos de 5,746 milhões de EUR, 1 266,44 milhões de EUR (22 %) foram consagrados, em 2015, ao apoio orçamental;

70.  Considera que o apoio orçamental é uma modalidade de ajuda adaptada às especificidades da ajuda ao desenvolvimento, que fomenta a apropriação por parte dos países e a eficácia da ajuda e que revelou resultados concretos na consecução dos objetivos da política de desenvolvimento; observa, não obstante, que o apoio orçamental implica riscos fiduciários e pode conduzir a incertezas quanto aos resultados e ao desempenho; solicita à Comissão que assegure a boa utilização da ajuda ao desenvolvimento através do apoio orçamental, nomeadamente através da realização de ações de formação específicas e da concessão de assistência técnica aos beneficiários;

71.  Congratula-se com o relatório anual sobre o apoio orçamental de 2016 da Comissão, que analisa os principais indicadores de resultados de 2015 em todos os países beneficiários de apoio orçamental da União; encoraja a Comissão a incluir os resultados deste relatório no próximo relatório anual de atividades;

72.  Recorda a necessidade de velar por um respeito constante dos quatro critérios de elegibilidade na fase de pré-contratação, da evolução dos objetivos declarados e dos resultados esperados acordados no controlo do apoio orçamental;

73.  Salienta que a contribuição do apoio orçamental para os resultados pretendidos em matéria de desenvolvimento deve ser claramente demonstrada e que a sua utilização deve ser subordinada à melhoria da gestão das finanças públicas e ao controlo democrático e à responsabilização, bem como à plena transparência perante os cidadãos e os parlamentos nacionais dos países beneficiários; considera que a subordinação deste apoio a uma luta eficaz contra a corrupção nos países que beneficiam de apoio orçamental deve ser uma prioridade;

74.  Considera que os critérios de desempenho dos pagamentos constituem um fator essencial na gestão das atividades de apoio orçamental, bem como no aprofundamento do diálogo político e estratégico;

75.  Considera que é necessário reforçar o diálogo político e estratégico, a condicionalidade da ajuda e o quadro lógico, a fim de assegurar a coerência entre as decisões e as condições prévias dos pagamentos, vinculando claramente os pagamentos à obtenção de resultados, aos objetivos selecionados e aos indicadores de desempenho fundamentais definidos previamente; convida os serviços da Comissão a reforçarem o seu quadro de supervisão em conformidade; insta a Comissão a acompanhar de perto e a apresentar relatórios mais sistemáticos sobre o desempenho e os resultados;

76.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a execução da Iniciativa Fiscal de Adis Abeba, lançada em 2015, em especial sobre as ações empreendidas para combater a elisão e evasão fiscais e os fluxos financeiros ilícitos; considera que a eficácia do governo e a gestão das finanças públicas, a corrupção e a fraude constituem a principal dimensão de risco a ser controlada de forma constante e minuciosa;

Desenvolvimento da dimensão de supervisão dos fundos fiduciários e dos instrumentos mistos

77.  Constata a lógica subjacente ao desenvolvimento de fundos fiduciários enquanto instrumentos que permitem reunir recursos financeiros provenientes de várias partes interessadas, com o objetivo de aumentar a flexibilidade e acelerar a resposta da União a questões globais internacionais, a grandes crises ou a situações de emergência; considera, no entanto, que os projetos de pequena escala com objetivos, operadores e beneficiários claramente identificados, que produzem resultados concretos e respondem a uma estratégia a longo prazo, podem também participar eficazmente na resposta da União a esses desafios;

78.  Considera que a coerência e a complementaridade de novos instrumentos de desenvolvimento com os FED deve ser devidamente tida em conta, sobretudo no que diz respeito ao impacto da ajuda e aos custos de gestão e administração em relação às contribuições totais; solicita à Comissão que vele por que estes novos instrumentos de desenvolvimento estejam sempre em consonância com a estratégia global da União e com os objetivos da política de desenvolvimento;

79.  Manifesta a sua preocupação com o grande número de fundos fiduciários e plataformas de financiamento misto, que são financiados pelos Estados-Membros com montantes substanciais, mas não fazem parte do orçamento da União; sublinha veementemente as eventuais questões em matéria de governação, eficácia, transparência e responsabilização; alerta a Comissão para o risco de externalização e de diluição dos objetivos da política de desenvolvimento; solicita ao Tribunal de Contas Europeu que contribue para a avaliação dos riscos e a melhoria da transparência e da responsabilização globais e que compare a eficácia dos investimentos realizados através de fundos fiduciários com a eficácia dos investimentos de gestão direta ou indireta dos FED;

80.  Observa que os fundos fiduciários fizeram parte integrante de uma resposta ad hoc, que mostra que o FED, o orçamento da União e o quadro financeiro plurianual não dispõem dos recursos e da flexibilidade indispensáveis para uma abordagem rápida e abrangente de crises graves; considera que é necessário mais tempo para provar a sua eficácia;

81.  Regista a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África, mas lamenta o facto de o Parlamento não ter sido consultado previamente, apesar de este gozar do direito de supervisão reforçada do programa do FED com base num compromisso político assumido pela Comissão; observa que 57 % do montante inicial prometido pelos Estados-Membros e por outros doadores (Suíça e Noruega) foi pago a esse fundo (ou seja, 47 142 milhões de EUR); constata que 1,4 mil milhões de EUR da reserva do FED serão utilizados para o Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e que os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros representam apenas 81 492 milhões de EUR (ou seja, 4,3 % dos 1,8 mil milhões de EUR previstos); toma conhecimento dos 34 925 milhões de EUR prometidos e pagos pelo Fundo Fiduciário Bêkou;

82.  Solicita à Comissão que aplique mecanismos de controlo abrangentes para assegurar o controlo político, nomeadamente pelo Parlamento, da governação, da gestão e da execução destes novos instrumentos no contexto do processo de quitação; considera que é importante desenvolver estratégias específicas de supervisão para esses instrumentos, com análises, metas e objetivos específicos;

83.  Manifesta a sua profunda preocupação com a reduzida especificidade dos objetivos e a falta indicadores vinculativos e de metas mensuráveis para avaliar o desempenho dos fundos fiduciários; solicita que as modalidades de acompanhamento do desempenho (matrizes ou quadros de resultados) relativas a ações previstas sejam reforçadas de molde a incluir metas a médio e longo prazo, em total consonância com os objetivos estratégicos da UE;

84.  Manifesta o seu particular interesse em receber informações sobre os rácios de alavancagem alcançados pelos mecanismos de financiamento misto existentes, com especial ênfase no valor acrescentado e na adicionalidade em relação ao apoio habitual da União;

Reforço dos quadros de cooperação com organizações internacionais

85.  Observa que as intervenções do FED levadas a cabo por gestão indireta com organizações internacionais e agências de desenvolvimento ascenderam a 810 milhões de EUR, 347 milhões dos quais através das Nações Unidas;

86.  Constata o valor acrescentado da cooperação com organizações internacionais em determinados contextos específicos; salienta, no entanto, as deficiências recorrentes, como o nível de erros financeiros que afetam a taxa de erro, as falhas na prestação de informação, o problema da apropriação dos resultados e, consequentemente, a falta de visibilidade da União como doador e a necessidade de harmonizar as expectativas no que se refere à orientação para os resultados e à rentabilidade;

87.  Incentiva a Comissão ou as instituições internacionais, em particular no caso de iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores, a:

i)  avaliar e planear os futuros benefícios de um projeto e a forma como cada parceiro contribui para o resultado final e o impacto mais geral de modo a evitar questões como a apropriação dos resultados, ou seja, qual a parte dos resultados que é imputável ao financiamento da União ou às intervenções de outros doadores;

ii)  combinar os quadros de governação com os utilizados pela União, nomeadamente através da melhoria dos seus métodos de gestão dos riscos; considera que a fungibilidade dos fundos deve ser acompanhada de perto devido ao seu elevado nível de risco fiduciário;

iii)  melhorar os modelos de quadros de cooperação utilizados com todas as organizações internacionais para assegurar, em particular, um controlo mais rigoroso dos custos de gestão;

iv)  assegurar uma coerência concreta entre os projetos executados no âmbito de um quadro de cooperação com as organizações internacionais e as ações e políticas da União no seu conjunto;

Gestão do Mecanismo de Apoio à Paz em África

88.  Observa que o Mecanismo de Apoio à Paz em África é o instrumento financeiro da União concebido para apoiar a cooperação com África no domínio da paz e da segurança, com um total de 901,2 milhões de EUR autorizados em 2015, de 600 milhões de EUR objeto de contratos e um montante total pago no âmbito do décimo primeiro FED; constata que cerca de 90 % dos fundos do Mecanismo de Apoio à Paz em África são geridos através de acordos celebrados com a Comissão da União Africana, que constitui o órgão de execução da União Africana;

89.  Observa que a Comissão não confia na execução do Mecanismo de Apoio à Paz em África, que está operacional há vários anos; manifesta a sua surpresa, neste contexto, com a proposta da Comissão de desviar ainda mais fundos de desenvolvimento para medidas de segurança em África; salienta igualmente que o financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África, a cargo do FED, é uma solução provisória que se mantém há já 15 anos; salienta que os fundos de desenvolvimento têm contribuído amplamente para as políticas de segurança africanas ao longo de todos estes anos, embora as despesas da União com a segurança para fins de desenvolvimento sejam nulas;

90.  Lamenta que o sistema de controlo para a gestão e o acompanhamento operacional do Mecanismo de Apoio à Paz em África não tenha sido eficaz na proteção dos FED contra as despesas ilegais e irregulares e que a aplicação das medidas de atenuação seja insuficiente para remediar as deficiências institucionais identificadas; deplora igualmente as deficiências dos sistemas de acompanhamento e de informação relativos às atividades financiadas pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África;

91.  Manifesta preocupação com o facto de não terem sido tidos em conta os resultados das avaliações do pilar efetuadas em conformidade com os requisitos do Regulamento Financeiro, nomeadamente no que respeita ao incumprimento dos processos de contabilidade, de adjudicação de contratos e de subdelegação; lamenta que as medidas corretivas não tenham sido aplicadas mais rapidamente;

92.  Convida a Comissão a adaptar a governação, a coordenação e as responsabilidades das partes interessadas (ou seja, os serviços da Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e as delegações da União) no acompanhamento do financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África e na apresentação de relatórios sobre os seus projetos em curso;

93.  Solicita à Comissão que informe oportunamente o Parlamento sobre as medidas corretivas, o nível de recuperações e a melhoria da gestão dos fundos pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África;

Cooperação com os PTU

94.  Constata que os FED se centram principalmente em países africanos e considera que os PTU não devem ser relegados para segundo plano em termos de objetivos políticos; insta a Comissão a criar mais sinergias com as políticas internas e horizontais da União com uma participação concreta dos PTU;

95.  Considera que deve ser prestada atenção ao desempenho da ajuda e ao impacto da política de desenvolvimento, assim como a outras políticas europeias e internacionais relativas a países situados na mesma área geográfica que os PTU; solicita que seja dedicada especial atenção à situação específica de Maiote, dado o seu estatuto ter passado de PTU para região ultraperiférica em 2014;

96.  Solicita à Comissão que vele por que o financiamento seja vantajoso para todos os PTU de forma justa e equitativa; exorta a Comissão a continuar a apoiar as administrações dos PTU na execução dos projetos no âmbito do FED, sobretudo através de formação e assistência técnica;

97.  Recorda as características geográficas dos PTU; insta a Comissão a integrar melhor os indicadores de desempenho fundamentais orientados para o financiamento nos PTU; solicita igualmente à Comissão que proponha, no âmbito do prolongamento da ação preparatória ao abrigo do regime BEST (regime voluntário para a biodiversidade e os serviços ecossistémicos nos territórios europeus ultramarinos), um mecanismo permanente para proteger a biodiversidade, desenvolver serviços ecossistémicos e combater os efeitos das alterações climáticas nos países e territórios ultramarinos da União;

98.  Exorta novamente a Comissão a criar, até 2020, um instrumento de financiamento específico para os PTU, tendo em conta o seu estatuto especial e a sua pertença à família europeia;

Resposta do FED a desafios mundiais urgentes

A questão da migração e a ajuda ao desenvolvimento

99.  Recorda que o principal objetivo da política de desenvolvimento da União consiste em reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza e que o FED já registou progressos nos países ACP e nos PTU; considera que as questões relacionadas com a ajuda eficaz ao desenvolvimento e as migrações estão interligadas, uma vez que as migrações podem resultar de vulnerabilidades sociais e económicas e que a atenuação das causas profundas dos fluxos migratórios pode ser atribuída a uma ajuda ao desenvolvimento específica;

100.  Regista a recente aprovação da estratégia global da União com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável até 2030, que consolida ainda mais a ligação entre desenvolvimento e migração e coloca a migração e a segurança no novo quadro de desenvolvimento e cooperação;

101.  Recorda a posição do Parlamento a favor de uma abordagem holística da migração, baseada numa nova combinação de políticas, incluindo o reforço da relação entre a migração e o desenvolvimento, abordando as causas profundas da migração e preconizando simultaneamente uma mudança nas formas de financiamento da crise migratória;

102.  Reconhece que a União reforçou o apoio às reformas no setor da segurança; entende, no entanto, que a Comissão deve velar por que os fundos não sejam desviados para a promoção da segurança sem um reforço paralelo do apoio às reformas democráticas;

103.  Considera que a magnitude da crise migratória desencadeou a necessidade de uma resposta rápida e eficaz e de prestação de ajuda; considera que é útil desenvolver um código setorial adequado para a «migração» no Comité de Ajuda para o Desenvolvimento da OCDE, a fim de integrar melhor a migração na agenda de desenvolvimento, facilitar a codificação e a utilização dos fundos e acompanhar melhor e controlar os montantes destinados à ação externa e ao combate às causas profundas da migração;

104.  Congratula-se com o lançamento de um plano de investimento externo em África com base no modelo do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, para fazer face a estrangulamentos específicos nos investimentos; considera que este plano é um dos instrumentos mais adequados e eficazes para realizar o objetivo a longo prazo do Parlamento de conferir condições de vida adequadas às pessoas e de, consequentemente, combater também as causas profundas da migração excessiva proveniente de África;

105.  Reconhece que os fundos FED estão a contribuir para combater as causas profundas da crise mundial dos refugiados e da migração que se vive atualmente; sublinha que os fundos FED não devem ser utilizados para outros fins que não os determinados nas suas disposições, como a segurança do controlo nas fronteiras e medidas eficazes em matéria de retorno; solicita à Comissão que se empenhe de forma construtiva na criação de sinergias entre o orçamento da União, o FED e a cooperação bilateral, a fim de tratar questões relativas à prevenção de crises migratórias;

106.  Apela ao aperfeiçoamento permanente do quadro e do entendimento estratégico das políticas externas de migração e das opções políticas da União com os principais intervenientes, a fim de garantir clareza, bem como a uma mobilização coordenada e coerente dos mecanismos de dimensão externa da política de migração a curto, médio e longo prazo, dentro ou fora do quadro orçamental da União;

107.  Considera que é absolutamente necessário conciliar a procura de melhores resultados com a disponibilidade de fundos suficientes para assegurar um elevado nível de ambição na conceção da resposta global e sustentável da União aos atuais e futuros desafios decorrentes da crise migratória; entende que as despesas relativas à dimensão externa da política de migração da União devem ser efetuadas de forma mais eficiente e cumprir critérios de «valor acrescentado», a fim de dar às pessoas condições de vida adequadas nos seus países de origem e noutros países ACP;

108.  Convida as principais partes interessadas a refletirem sobre o equilíbrio entre a flexibilidade nas intervenções, a complementaridade dos fundos, o respetivo nível e a alavancagem necessária, bem como sobre potenciais sinergias e a adicionalidade geral das intervenções da União, e a darem uma resposta adequada;

109.  Considera que a atual fragmentação dos instrumentos sem que haja uma interligação dos seus próprios objetivos específicos dificulta o controlo parlamentar sobre a forma como os fundos são aplicados e a identificação de responsabilidades e, por conseguinte, torna difícil avaliar de forma clara os montantes efetivamente gastos no apoio a ações externas em matéria de migração; lamenta que esta situação conduza a uma falta de eficácia, transparência e responsabilidade; considera que é necessário recentrar as formas de utilização dos instrumentos de política existentes, recorrendo a uma estruturação clara e renovada dos objetivos, a fim de aumentar a sua eficácia e visibilidade globais;

110.  Considera, neste contexto, que deve ser prestada a devida atenção à orientação adequada da ajuda para questões de migração externa diferentes e em evolução, assegurando simultaneamente a adequação da supervisão dos fundos pagos, a fim de evitar o risco de apropriação indevida de fundos e de duplo financiamento, e velando por que os outros países ACP continuem a beneficiar da assistência do FED;

111.  Considera que as alterações climáticas, as migrações e o desenvolvimento estão intimamente ligados; apela a uma melhor compreensão desta correlação na atribuição da ajuda ao desenvolvimento e nos objetivos da política de desenvolvimento; insta a Comissão e o BEI a não se limitarem a aumentar os fundos despendidos para resolver os problemas relacionados com as migrações sem ter em conta os projetos destinados a fomentar a adaptação às alterações climáticas e outros projetos em matéria de desenvolvimento;

Contribuições do BEI

112.  Observa que, em 2015, foram concedidos 936 milhões de EUR aos países ACP e aos PTU em projetos executados em 15 países e 6 agrupamentos regionais;

113.  Apoia os objetivos globais do quadro da Facilidade de Investimento ACP, ou seja, apoiar o setor privado local e o desenvolvimento de infraestruturas socioeconómicas e de emprego que favoreçam o desenvolvimento sustentável a nível local e regional, bem como o desenvolvimento do setor privado e das infraestruturas-chave no âmbito do Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas;

114.  Congratula-se com os esforços do BEI para contribuir para uma resposta da União a questões internacionais críticas, nomeadamente através da iniciativa de resiliência económica e do pacote «Migrações» ACP, apoiando a União e os países parceiros no combate aos desafios socioeconómicos que contribuem para as migrações, prefigurando assim o plano de investimento externo; realça, no entanto, o desafio permanente de um controlo político e democrático adequado das atividades do BEI;

115.  Solicita ao BEI que insista nos efeitos a longo prazo dos investimentos e ao seu contributo para o desenvolvimento sustentável em todos os aspetos económicos, sociais e ambientais e lhes dê prioridade;

116.  Incentiva o BEI a continuar a apoiar o desenvolvimento local do setor privado como fator essencial da sustentabilidade, a apoiar infraestruturas sociais e económicas de base com interesse imediato para os beneficiários, bem como a procurar novos parceiros locais e regionais no domínio específico do microfinanciamento; insta o BEI a reforçar a adicionalidade com uma melhor justificação da utilização dos fundos;

117.  Convida o BEI a velar por que os projetos em curso sejam objeto de um acompanhamento regular e por que os objetivos e critérios originais sejam efetivamente cumpridos durante o período de vida do projeto; considera que o BEI deve ter em conta a possível evolução de um projeto e dos seus objetivos;

118.  Congratula-se com o segundo relatório do BEI, em 2015, sobre os resultados das suas operações externas e a utilização do quadro de avaliação do pilar 3 (3PA) e do quadro de aferição de resultados do BEI para a avaliação ex ante dos resultados esperados dos projetos de investimento;

119.  Considera que o quadro de aferição de resultados e do desempenho da Facilidade de Investimento deve medir o impacto no desenvolvimento de cada projeto; salienta a importância de visar os mesmos objetivos e estratégias que as políticas de desenvolvimento da União; convida o BEI a alinhar ainda mais as suas atividades com os objetivos das políticas de desenvolvimento da União;

120.  Apela a uma divulgação sistemática da Facilidade de Investimento ACP no que toca aos seus acordos de empréstimo e a uma maior transparência no que se refere às decisões do Conselho de Administração e aos documentos estratégicos;

121.  Considera que a auditoria sobre a Facilidade de Investimento é uma boa prática em termos de cooperação e controlo colaborativo entre o Parlamento e o Tribunal; lamenta, no entanto, que os projetos executados e os fundos afetados aos PTU não sejam abrangidos pela auditoria; lamenta que a Facilidade de Investimento não se insira no âmbito da auditoria relativa à declaração de fiabilidade anual do Tribunal e não esteja sujeita a um procedimento de quitação pelo Parlamento;

Rumo ao acordo pós-Cotonou

122.  Constata as realizações do FED até à data e reconhece que devem ser ponderadas novas perspetivas a fim de ter em conta as mudanças no panorama dos países ACP e dos PTU e no desenvolvimento de novos objetivos sustentáveis, em especial no que respeita à nova correlação entre a paz, a ajuda humanitária, as alterações climáticas e os seus desafios, a perda de biodiversidade e as migrações;

123.  Congratula-se com a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico», publicada pela Comissão em novembro de 2016, e apela à continuação dos debates entre as instituições da União sobre o futuro das relações entre a UE e os países ACP;

124.  Observa que, apesar de a Comissão ter proposto uma simplificação considerável do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, cada FED continua a ser regido pelo seu próprio regulamento financeiro; considera que um regulamento financeiro único reduziria a complexidade da gestão e execução dos diferentes FED; salienta, além disso, que o Parlamento tem, desde há muito, defendido a integração do FED no orçamento da União;

125.  Considera que, no acordo pós-Cotonou, deve ser assegurada uma maior coerência entre os objetivos de desenvolvimento e todas as políticas externas da União e que elementos como a luta contra as desigualdades e as ações a favor do desenvolvimento sustentável devem ter uma importância central;

126.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do 11.º FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que deve também respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reiterados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, realizada em Nairobi, nomeadamente a apropriação das prioridades pelos países beneficiários;

127.  Recomenda que o acordo pós-Cotonou vá para além das questões económicas e promova um diálogo político eficaz; recorda que o diálogo político é uma dos elementos chave para garantir o desempenho e a eficácia da ajuda;

128.  Considera que o acordo pós-Cotonou deve promover a capacitação e a participação das comunidades locais e da sociedade civil em geral, nomeadamente através do estabelecimento de acordos de parceria locais, a fim de garantir uma execução adequada do projeto a nível local, especialmente no âmbito da gestão indireta;

129.  Apela ao reconhecimento do impacto das alterações climáticas e dos desafios inerentes e da perda de biodiversidade em todos os fatores de desenvolvimento; considera que o acordo pós-Cotonou deve centrar-se mais no desenvolvimento sustentável dos países beneficiários e, em especial, na questão da autoeficiência energética;

130.  Solicita à Comissão que reconheça e desenvolva a dimensão insular na política de desenvolvimento e que crie um instrumento específico para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, permitindo uma melhor afetação de fundos, um melhor desempenho e um controlo adaptado;

131.  Solicita à Comissão que apresente uma avaliação a priori e que preste informações mais sistemáticas sobre o impacto da política de desenvolvimento nos países e regiões da mesma área geográfica e para que se criem mais sinergias entre todos os fundos disponíveis nessas regiões;

132.  Reitera que o Parlamento preconiza desde há longo tempo a inscrição do FED no orçamento a fim de aumentar o controlo democrático e a responsabilização, aumentar a eficácia, a transparência e a visibilidade na utilização dos FED; sublinha ainda que a inclusão no orçamento reduziria os custos das transações e simplificaria os requisitos contabilísticos e de comunicação de dados, uma vez que haveria apenas um conjunto de normas administrativas e de estruturas de decisão;

Seguimento dado às resoluções do Parlamento

133.  Solicita ao Tribunal que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento constantes do seu relatório de quitação anual.

6.3.2017

PARECER da Comissão do Desenvolvimento

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2015

(2016/2202(DEC))

Relator: Paul Rübig

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta que o Tribunal de Contas não tenha, uma vez mais, emitido uma declaração de fiabilidade positiva sobre as despesas respeitantes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) em 2015; salienta a taxa de erro comparativamente elevada de 5,8 %, se se excluir os domínios de despesas menos propensos a erros, como a ajuda orçamental e os pagamentos a organizações internacionais; salienta que esta taxa de erro é consideravelmente mais elevada do que a taxa de erro das despesas no domínio Europa Global, a cargo do orçamento da União, e convida a Comissão a explicar este facto;

2.  Acolhe favoravelmente, em princípio, os esforços concretos no sentido de reunir fundos novos de forma célere e de procurar efeitos de alavanca a fim de combater as causas profundas da migração; lamenta, no entanto, o facto de o Parlamento não ter sido consultado aquando da criação do Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África, apesar de este gozar do direito de supervisão reforçada do programa do FED com base num compromisso político assumido pela Comissão; regista que a Comissão anunciou uma dotação financeira de 1,5 mil milhões de euros para o FFUE provenientes do 11.º FED, enquanto outros doadores se comprometeram a disponibilizar 81,5 milhões de euros; lamenta que, em meados de novembro de 2016, apenas tenha pago 47,14 milhões de euros; solicita mais esforços efetivos para reforçar a transparência das decisões e a responsabilização relativamente aos projetos FFUE, e sublinha o facto de ainda não existir um formato adequado para a consulta regular do Parlamento e de não ter sido tomada ainda qualquer medida a este respeito; recorda que o fundo visa atacar as causas profundas que estão na origem da desestabilização, das deslocações forçadas e da migração irregular através da promoção de uma maior resiliência, de incentivos económicos, da igualdade de oportunidades, da segurança e do desenvolvimento;

3.  Destaca a importância primordial de uma política de desenvolvimento eficaz da União baseada em princípios de eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional e subscritos pela União, como a apropriação, a ajuda desvinculada, as condições mutuamente acordadas e o alinhamento com as prioridades dos países beneficiários;

4.  Observa que a Comissão não confia na execução do Mecanismo de Apoio à Paz em África, que está operacional há vários anos; manifesta a sua surpresa, neste contexto, face à proposta da Comissão para desviar ainda mais fundos de desenvolvimento para medidas de segurança em África; sublinha, igualmente, que o financiamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África, a cargo do FED, é uma solução provisória que se mantém há já 15 anos; salienta que os fundos de desenvolvimento têm contribuído largamente para as políticas de segurança africanas ao longo de todos estes anos, embora as despesas da União com a segurança para fins de desenvolvimento sejam nulas;

5.  Observa que, apesar de a Comissão ter proposto uma simplificação considerável do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, cada FED continua a ser regido pelo seu próprio regulamento financeiro; considera que um regulamento financeiro único reduziria a complexidade na gestão e execução dos diferentes FED; salienta, além disso, que o Parlamento tem, desde há muito, defendido a integração do FED no orçamento da União;

6.  Apoia o recurso ao apoio orçamental, mas salienta que a contribuição para os resultados pretendidos em matéria de desenvolvimento deve ser claramente supervisionada e que a sua utilização deve ser subordinada à melhoria da gestão das finanças públicas, à luta efetiva contra a corrupção, ao controlo democrático e à responsabilização, bem como à plena transparência perante os cidadãos e os parlamentos nacionais dos países beneficiários;

7.  Insta a Comissão a integrar uma abordagem do desenvolvimento baseada em incentivos adotando o princípio «mais por mais» e tomando como exemplo a Política Europeia de Vizinhança; manifesta a sua convicção de que quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e consolidação de instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, tanto mais apoios deve receber da União; salienta que com esta abordagem de «condicionalidade positiva», juntamente com uma forte tónica no financiamento de projetos de pequena escala para as comunidades rurais, se poderá lograr uma verdadeira mudança e garantir que o dinheiro dos contribuintes da União será gasto de forma mais sustentável;

8.  Espera ser plenamente informado e consultado sobre a revisão intercalar do 11.º FED, que deve ter em conta a Agenda 2030 e um novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, mas que deve também respeitar plenamente os princípios da eficácia do desenvolvimento, reiterados no Fórum de Alto Nível da Parceria Global para a Eficácia da Cooperação para o Desenvolvimento, realizada em Nairobi, nomeadamente a apropriação das prioridades pelos países beneficiários;

9.  Exorta novamente a Comissão a criar, até 2020, um instrumento de financiamento específico para os países e territórios ultramarinos, tendo em conta o seu estatuto especial e a sua pertença à família europeia.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

28.2.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Nirj Deva, Raymond Finch, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleftherios Synadinos, Eleni Theocharous, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská, Željana Zovko

Suplentes presentes no momento da votação final

Ádám Kósa, Paul Rübig

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ECR

Nirj Deva, Eleni Theocharous

NI

Eleftherios Synadinos

PPE

Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ádám Kósa, Maurice Ponga, Cristian Dan Preda, Paul Rübig, Bogdan Brunon Wenta, Željana Zovko, Anna Záborská

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Arne Lietz, Linda McAvan, Norbert Neuser, Vincent Peillon, Elly Schlein

5

-

EFDD

Raymond Finch

GUE/NGL

Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Maria Heubuch

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

23.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Indrek Tarand, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Karin Kadenbach, Younous Omarjee, Julia Pitera, Miroslav Poche

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Raymond Finch, Ildikó Gáll-Pelcz, Lieve Wierinck

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21

+

ALDE

Hannu Takkula, Lieve Wierinck

EFDD

Ignazio Corrao

GUE/NGL

Younous Omarjee, Dennis de Jong

PPE

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Ildikó Gáll-Pelcz, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Miroslav Poche, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Derek Vaughan

VERTS/ALE

Bart Staes, Indrek Tarand

3

-

ECR

Notis Marias

EFDD

Raymond Finch

ENF

Jean-François Jalkh

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.

(2)

JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.

(3)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)

JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(5)

JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(6)

JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(7)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(8)

JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(9)

JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(10)

JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(11)

JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(12)

JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(13)

JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(14)

JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.

(15)

JO C 375 de 13.10.2016, p. 297.

(16)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(17)

JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(18)

JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(19)

JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(20)

JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(21)

JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

(22)

JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

(23)

JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(24)

JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(25)

JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

(26)

JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

(27)

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(28)

  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

(29)

Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

(30)

Comunicação CAB D(2016) Ares 06675546.

(31)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(32)

Relatório Anual de 2015 do Tribunal de Contas Europeu.

(33)

Tribunal de Contas Europeu, Relatório Anual de 2015, página 295 - Figura 2, Utilização dos recursos dos FED em 31 de dezembro de 2015

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