Processo : 2016/2191(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0127/2017

Textos apresentados :

A8-0127/2017

Debates :

PV 26/04/2017 - 19
CRE 26/04/2017 - 19

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.40

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0171

RELATÓRIO     
PDF 298kWORD 64k
30.3.2017
PE 593.866v03-00 A8-0127/2017

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015

(2016/2191(DEC))

Comissão do Controlo Orçamental

Relatora: Inés Ayala Sender

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015

(2016/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0077/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(4), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(5), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2017),

1.  Dá quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2015;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015

(2016/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Instituto(6),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(7), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar ao Instituto pela execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 – C8-0077/2017),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(8), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(9), nomeadamente o seu artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(10), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2017),

1.  Aprova o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício da 2015;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015

(2016/2191(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2015,

–  Tendo em conta o relatório especial n.º 12/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Utilização das subvenções pelas agências: nem sempre é adequada ou comprovadamente eficaz»,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0127/2017),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado «Instituto») para o exercício de 2015 ascendeu a 266 566 618 EUR, o que representa um aumento de 14,35 % face a 2014;

B.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Instituto para o exercício de 2015 se cifrou em 215 030 200 EUR, o que representa um aumento de 26,63 % em relação a 2014,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto para o exercício de 2015 («o relatório do Tribunal»), afirma que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis mas não pôde obter evidência de auditoria adequada e suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

D.  Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

1.  Recorda que a contribuição da União para o orçamento do Instituto durante o período financeiro de 2014 a 2020 é prestada a partir da dotação financeira do programa Horizonte 2020 e que o Instituto está vinculado pelas disposições do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020»); recorda ainda que o Horizonte 2020 é o programa que sucede ao Sétimo Programa-Quadro, que esteve em vigor no período de 2007-2013 e no qual o Instituto não participou;

2.  Salienta que, a partir de 1 de janeiro de 2014, a base jurídica para o reembolso dos custos indiretos elegíveis relativos às subvenções é o artigo 29.º, n.º 1, das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020, juntamente com o artigo 90.º, n.º 1, do regulamento financeiro do Instituto(11), que prevê uma taxa fixa de reembolso no valor de 25 % dos custos indiretos elegíveis relativos às subvenções; observa, no entanto, que, de acordo com o artigo 75.º, n.º 8, das anteriores disposições financeiras do Instituto(12), revogadas com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, o limiar da taxa fixa de reembolso dos custos indiretos para entidades públicas sem fins lucrativos, instituições de ensino superior e de investigação e PME poderia ter sido aumentado para 40 %;

3.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, o Instituto, nas suas convenções de subvenção de 2014, assinadas em fevereiro de 2014, previa uma taxa fixa de 40 % para o reembolso dos custos indiretos elegíveis, contrariamente às Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 já em vigor nesse momento; destaca, além disso, o parecer do Tribunal, segundo o qual, uma vez que o Instituto não participou no Sétimo Programa-Quadro, o artigo 57.º das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 respeitantes à transição do Sétimo Programa-Quadro para o Programa-Quadro Horizonte 2020 não é aplicável ao Instituto, pelo que o Tribunal considerou esses reembolsos irregulares;

4.  Constata que, segundo o relatório do Tribunal, os erros detetados na sequência da verificação ex post de uma amostra de operações relativas às subvenções de 2015, após a correção do pagamento excessivo dos reembolsos de taxa fixa supramencionados, deram origem a uma taxa de erro residual de 2 % para as operações relativas às subvenções de 2014; regista que, segundo o Tribunal, a taxa de erro combinada relativa aos erros detetados na verificação ex post e aos reembolsos de taxa fixa foi de 4,9 % do total das despesas do Instituto em 2015, pelo que o Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas do Instituto;

5.  Observa, no entanto, que as convenções de subvenção do Instituto tinham por base o convite anual à preparação dos planos de atividades das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI) para 2014, lançado pelo Instituto em abril de 2013; observa, além disso, que, de acordo com as disposições financeiras do Instituto em vigor na altura, bem como com o artigo 189.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão(13), o convite do Instituto permitia que os beneficiários das subvenções abrangidos pelas categorias descritas no artigo 75.º, n.º 8, das disposições financeiras do Instituto estabelecessem os orçamentos dos seus projetos, no âmbito das atividades previstas para 2014, utilizando a taxa fixa de 40 % para o reembolso na orçamentação dos custos indiretos; assinala que a participação das CCI no convite de abril de 2013 se baseou nesta disposição aquando da elaboração e da apresentação desta proposta;

6.  Observa ainda que, após a avaliação dos planos de atividades para 2014 por peritos externos, o Conselho de Administração do Instituto decidiu, em 5 de dezembro de 2013, a atribuição de financiamento às CCI para 2014, antes de adotar as Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020; assinala, com base em informações do Instituto, que as convenções de subvenção de 2014 foram assinadas em conformidade com as condições iniciais do convite anual;

7.  Considera que as medidas transitórias a título do artigo 57.º, n.º 2, das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 não se destinavam a ser circunscritas apenas à assistência concedida ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, mas também a outras atividades em curso no domínio da investigação e da inovação abrangidas pelas Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 após a sua entrada em vigor, tais como as convenções de subvenção do Instituto para 2014; salienta que as medidas transitórias previstas no artigo 57.º das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 têm como objetivo proporcionar segurança jurídica e assegurar a continuidade do enquadramento jurídico aplicável aquando do lançamento de tais medidas; reconhece que as subsequentes convenções de subvenção do Instituto estão em conformidade com as Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 em vigor, nomeadamente no que respeita à aplicação da taxa fixa de reembolso no valor de 25 % dos custos indiretos elegíveis relativos às subvenções, e que o Instituto não podia tomar mais nenhuma medida corretiva relativamente a esta questão; assinala ainda que qualquer tentativa de recuperação dos fundos que o Tribunal considerou irregulares poderá dar lugar a ações legais por parte de muitos dos beneficiários do Instituto, que podem provocar danos significativos para a reputação do Instituto, bem como para o Programa-Quadro Horizonte 2020 e a Comissão no seu conjunto;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

8.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que em 2015 o Instituto informou as CCI de que a sua contribuição financeira, nos primeiros cinco anos (2010 a 2014), não excedeu o limite de 25 % das suas despesas globais respetivas; observa, além disso, que a definição deficiente das atividades complementares das CCI não permitiu avaliar de uma forma clara se os custos associados a essas atividades deviam ser incluídos ou não na contribuição máxima do Instituto; regista que o Instituto e a Comissão aceitaram a recomendação do Tribunal no sentido de suprimir a condição de financiamento de 25 %, de modo a atenuar os encargos de comunicação de informações financeiras e operacionais dos parceiros das CCI; assinala que, até esta alteração ser adotada, o Instituto deverá implementar a base jurídica aplicável;

Orçamento e gestão financeira

9.  Assinala que, de acordo com as contas definitivas do Instituto, os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2015 se traduziram numa taxa de execução orçamental autorizada de 90,58 %, o que representa um decréscimo de 3,55 % em relação ao ano anterior; observa que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 96,49 %, o que representa um aumento de 4,02 % relativamente a 2014;

10.  Assinala que, segundo o relatório do Tribunal, ainda que o Instituto esteja autorizado a reinscrever dotações não utilizadas nos orçamentos dos próximos três anos, não adaptou o seu processo a tempo de reinscrever nos orçamentos de 2015 e 2017 o montante de 600 milhões de euros disponível nas convenções de subvenção de 2014; observa, além disso, que estas dotações resultam de uma utilização dos fundos inferior à prevista por parte das CCI; verifica, com base em informações do Instituto, que em 2015 este organismo procedeu a uma revisão do orçamento e solicitou às CCI a revisão dos seus planos de atividades e orçamentos para 2015, tendo estes sido submetidos novamente após revisão; observa que, no seguimento da redução dos orçamentos das CCI, o Instituto pôde anular os montantes não utilizados, os quais foram então cancelados e reinscritos no mapa previsional das receitas e despesas para 2016; assinala que tal resultou na melhoria da gestão do orçamento do Instituto, em estreita colaboração com as CCI;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

11.  Verifica que, segundo o relatório do Tribunal, o nível de dotações autorizadas transitadas relativas ao título II ascendeu a 400 000 EUR (44 %) em comparação com 500 000 EUR (36 %) em 2014; reconhece que estas dotações transitadas dizem essencialmente respeito a contratos de serviços na área da informática, que se prologam para além do final do ano, bem como a reuniões cujas faturas ainda não tinham sido recebidas;

12.  Assinala que as transições podem justificar-se muitas vezes, de forma parcial ou total, pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não indicam necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Controlos internos

13.  Recorda que, de acordo com o artigo 34.º das Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020, o certificado das demonstrações financeiras (CDF) exigido aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000 EUR contribuirá para a verificação ex ante das declarações de custos realizada pelo Instituto; assinala que, segundo o relatório do Tribunal, a qualidade destes certificados varia de forma significativa, reduzindo a garantia que deles se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais; verifica que, com base em informações do Instituto, este aplica a metodologia de certificado de auditoria concebida pela Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão para o programa Horizonte 2020 desde o início das convenções de subvenção para 2014; observa, além disso, que a metodologia revista inclui instruções mais detalhadas e procedimentos acordados, bem como 63 constatações factuais normalizadas que abrangem todas as categorias de custos; reconhece que o Instituto elaborou uma estratégia abrangente de garantia das subvenções com base nos controlos ex ante e ex post, incluindo o CDF, de modo a garantir a legalidade e a regularidade das operações;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14.  Observa que as declarações anuais de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor interino e dos quadros de chefia superior estão publicadas no sítio web do Instituto; salienta ainda que as declarações apresentadas são objeto de análise a fim de verificar a sua exatidão factual; assinala que, no caso dos peritos, o Instituto segue as Regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 em matéria de conflitos de interesses;

15.  Constata que o Instituto tenciona concluir as suas regras internas em matéria de denúncia de irregularidades no primeiro semestre de 2017; insta o Instituto a adotar uma política interna em matéria de denúncias que promova uma cultura de transparência e de prestação de contas no local de trabalho, a informar e formar regularmente o pessoal sobre os seus direitos e deveres, a garantir a proteção dos informadores contra represálias, a dar seguimento ao conteúdo dos alertas dos informadores de forma atempada e a criar um canal para a comunicação interna anónima; insta o Instituto a publicar os relatórios anuais sobre o número de casos de denúncia e sobre o seguimento que lhes foi dado e a transmiti-los à autoridade de quitação; solicita ao Instituto que mantenha a autoridade de quitação informada sobre os progressos neste domínio;

16.  Observa que, segundo o Tribunal, para a seleção de peritos externos responsáveis pela avaliação das propostas e dos planos de atividades das CCI, o Instituto aplica o artigo 89.º do seu regulamento financeiro para estabelecer uma derrogação à obrigação de lançamento de um convite à manifestação de interesse; constata que, no entanto, o Instituto não criou na totalidade os procedimentos internos para regular a aplicação dessa derrogação; observa que, na prática, o Instituto criou o seu grupos de peritos recorrendo às atuais listas de peritos e bases de dados de outras instituições e organismos da UE e a pessoas singulares não constantes dessas listas na sequência das recomendações do Conselho de Administração do Instituto e de membros do pessoal; congratula-se, contudo, com melhorias registadas no processo de seleção dos peritos para as propostas de CCI e incentiva o Instituto a empenhar-se na melhoria da eficácia e da eficiência deste processo e a garantir a sua máxima transparência e integridade, definindo para tal medidas internas pertinentes e assegurando, simultaneamente, a ausência de potenciais conflitos de interesses;

17.  Regista com preocupação que o Instituto não tomou iniciativas específicas para aumentar a transparência relativamente aos seus contactos com as partes interessadas e os representantes de grupos de interesses; insta o Instituto a pôr em prática uma política pro-ativa de transparência em relação aos grupos de interesses;

Processos de recrutamento

18.  Nota com satisfação que o Instituto atingiu a plena capacidade em termos de efetivos, através de uma série de medidas implementadas em 2015 e 2016 com vista a melhorar a gestão do pessoal, o processo de recrutamento e o ambiente de trabalho; observa que, em dezembro de 2016, o Instituto empregava 59 membros do pessoal para um total de 63 lugares autorizados, o que representa o maior número de efetivos empregados na história do Instituto, e que o processo de recrutamento para os restantes lugares continua a decorrer; constata, no entanto, que as medidas tomadas pelo Instituto não conseguem compensar totalmente os efeitos negativos do coeficiente de correção desproporcionadamente baixo e em constante redução nos níveis salariais na Hungria;

Outras observações

19.  Observa que, segundo o Tribunal, o prazo inicialmente definido pela Comissão para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010; constata, além disso, que o Instituto obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuação da aprovação ex ante de operações relativas à subvenção e a contratos públicos de montante superior a 60 000 EUR pela Direção-Geral da Educação e da Cultura da Comissão; regista que, com base em informações do Instituto, este solicitou à Comissão o relançamento do processo que conduz à plena autonomia financeira; assinala, além disso, que a Comissão definiu o roteiro e o calendário do processo em maio de 2016 e aguarda com expectativa a avaliação da autonomia financeira da Comissão, prevista para o primeiro semestre de 2017; constata que o Instituto espera que a plena autonomia financeira seja concedida antes do final de 2016 e solicita ao organismo que informe a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

20.  Observa que, segundo o Tribunal, não obstante uma justificação válida, o quadro operacional complexo e os problemas de gestão do Instituto impediram-no de ser globalmente eficaz; constata que o Instituto tem capacidade para apoiar o plano de inovação na sua totalidade, desde as empresas em fase de arranque aos projetos orientados para a inovação executados por diversos parceiros das CCI, mas que carece de coordenação a nível da União com as Direções-Gerais pertinentes da Comissão, e que a interação entre as CCI e outras iniciativas da UE é insuficiente;

21.  Observa que o Instituto financia o Programa de Mestrado da EIT Digital, que conjuga um montante fixo máximo de 8 000 EUR por estudante e os custos reais, que incluem custos indiretos com taxa fixa; assinala que, segundo o Tribunal, este modelo de financiamento nunca foi formalmente definido e não permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que são abrangidas pelos custos reais; regista que, segundo o Instituto, este deve avançar para um modelo de montante fixo único para o financiamento de tais programas, de modo a simplificar a declaração dos custos, assim que estiverem disponíveis dados estatísticos suficientes para estabelecer esse montante fixo único; insta o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a execução do novo modelo de financiamento;

22.  Observa, segundo o Tribunal, apoiando-se numa decisão do Conselho de Fiscalização das CCI, uma entidade jurídica das CCI procedeu ao pagamento de uma remuneração adicional com base no desempenho no montante de 646 000 EUR a 55 dos seus efetivos, que o Instituto reembolsou a 100 %; assinala que, segundo o Tribunal, o pagamento desse tipo de remuneração com base no desempenho utilizando fundos públicos não é uma prática habitual; admite, no entanto, que as CCI são organizações empresariais que têm por objetivo a sustentabilidade financeira e em que a utilização de elementos variáveis como parte da remuneração de base pode ser um forte incentivo para o bom desempenho e assegurar uma maior rentabilidade; assinala, além disso, que o Programa-Quadro Horizonte 2020 prevê expressamente que as componentes variáveis da remuneração de base sejam consideradas custos elegíveis; sublinha o facto de a contribuição do Instituto para os salários dos membros da direção das CCI, incluindo a remuneração com base no desempenho, dever ser mantida abaixo do limite fixado pelo Instituto nas suas convenções de subvenção de 2016 e nos anos seguintes; observa que, de acordo com as regras revistas, que preveem limites máximos duplos e se aplicam desde 2016, deixaram de ser possíveis os níveis elevados de remunerações adicionais baseadas nos resultados pagas em 2015;

23.  Constata que o princípio da boa gestão financeira também foi infringido quando uma CCI parceira contratou serviços de relações públicas recorrendo a tarifas diárias que oscilaram entre 800 e 3 250 EUR por pessoa, que foram igualmente objeto de reembolso integral pelo Instituto;

24.  Regista que, em 2015, 45 membros do pessoal participaram em «outros eventos», cujo custo ascendeu a 10 730,21 EUR (238,45 EUR por pessoa);

25  Observa com preocupação que a visibilidade geral do Instituto é baixa e que alguns dos parceiros das CCI não estão cientes do seu vínculo com o Instituto; apela a uma maior visibilidade e promoção da marca do Instituto como comunidade de inovação única; congratula-se com o recente êxito da inclusão de 18 membros da comunidade do Instituto na lista «Forbes 30 under 30», em que figuram os melhores jovens empresários e inovadores da Europa;

°

°  °

26.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de [xx xxxx 2017](14) [sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências].

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

22.3.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Bogusław Liberadzki, Monica Macovei, Notis Marias, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Gerben-Jan Gerbrandy, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Julia Pitera, Patricija Šulin

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Raymond Finch, Jens Geier, Piernicola Pedicini, Janusz Zemke

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

23

+

ALDE

ECR

GUE/NGL

PPE

S&D

VERTS/ALE

Martina Dlabajová, Gerben-Jan Gerbrandy, Hannu Takkula

Monica Macovei

Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Petri Sarvamaa, Claudia Schmidt, Joachim Zeller, Patricija Šulin

Inés Ayala Sender, Jens Geier, Cătălin Sorin Ivan, Karin Kadenbach, Bogusław Liberadzki, Derek Vaughan, Janusz Zemke

Benedek Jávor, Bart Staes

5

-

ECR

EFDD

ENF

Richard Ashworth, Notis Marias

Raymond Finch, Piernicola Pedicini

Jean-François Jalkh

0

0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

(1)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

(2)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

(3)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)

JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(5)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(6)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

(7)

JO C 449 de 1.12.2016, p. 112.

(8)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(9)

JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(10)

JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(11)

Decisão do Conselho de Administração do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), de 27 de dezembro de 2013, que adota o regulamento financeiro do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

(12)

Decisão do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, de 20 de abril de 2009, que adota as Disposições Financeiras do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia.

(13)

Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(14)

Textos Aprovados dessa data, P[8_TA(-PROV)(2017)0000].

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