Processo : 2017/0803(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0164/2017

Textos apresentados :

A8-0164/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.5

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0136

RELATÓRIO     *
PDF 378kWORD 57k
19.4.2017
PE 602.774v02-00 A8-0164/2017

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol

(07281/2017 – C8-0120/2017 – 2017/0803(CNS))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que aprova a celebração pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol

(07281/2017 – C8-0120/2017 – 2017/0803(CNS))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto do Conselho (07281/2017),

–  Tendo em conta o artigo 39.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.º do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0120/2017),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(1), nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/935/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece a lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(2), alterada pela Decisão (UE) 2017/290 do Conselho(3),

–  Tendo em conta a Decisão 2009/934/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com os seus parceiros, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas(4), nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão e do Primeiro-Ministro da Dinamarca, de 15 de dezembro de 2016, que sublinha as necessidades operacionais, mas também o caráter excecional e transitório do acordo previsto entre a Europol e a Dinamarca,

–  Tendo em conta a declaração supracitada, que salienta que o acordo previsto depende do facto de a Dinamarca continuar a ser membro da União e do espaço Schengen, da obrigação da Dinamarca de transpor integralmente para a legislação dinamarquesa a Diretiva (UE) 2016/680(5) sobre a proteção de dados em matéria policial, até 1 de maio de 2017, assim como do acordo da Dinamarca relativamente à aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

–  Tendo em conta o Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o resultado do referendo dinamarquês de 3 de dezembro de 2015 em relação ao Protocolo n.º 22 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão 2009/935/JAI no que respeita à lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos(6), e, em especial, o pedido formulado no n.º 4 no sentido de prever que o futuro acordo entre a Europol e a Dinamarca tenha um prazo de expiração de cinco anos, a fim de garantir o seu caráter transitório na perspetiva da conclusão de um acordo mais permanente,

–  Tendo em conta o artigo 78.º-C do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0164/2017),

1.  Aprova o projeto do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Insta o Conselho e a Comissão a velarem por que, no âmbito da avaliação que deverá ser efetuada nos termos do artigo 25.º do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol, o Parlamento Europeu seja regularmente informado e consultado, em particular através do grupo de controlo parlamentar conjunto da Europol que será instituído nos termos do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794(7);

5.  Insta todas as partes a esgotarem todas as possibilidades ao abrigo do direito primário e do direito derivado, a fim de propor, uma vez mais, à Dinamarca a adesão de pleno direito à Europol;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e à Europol.

(1)

JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.

(2)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 12.

(3)

JO L 42 de 18.2.2017, p. 17.

(4)

JO L 325 de 11.12.2009, p. 6.

(5)

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(6)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0023.

(7)

Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Atualmente, a Dinamarca participa em pleno na Europol, que opera no âmbito da Decisão do Conselho em vigor (2009/371/JAI). Nos termos do Protocolo n.º 22 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não pôde participar na adoção deste novo Regulamento Europol e não fica sujeita à sua aplicação. O novo Regulamento Europol entrará em vigor em 1 de maio de 2017, data em que a atual Decisão do Conselho relativa à Europol será automaticamente revogada. Isto significa que, em 1 de maio de 2017, a Dinamarca deixará de fazer parte da Europol e não poderá participar nas suas atividades, consultar as bases de dados ou proceder ao intercâmbio de dados com esta agência.

Em 3 de dezembro de 2015, a Dinamarca realizou um referendo sobre a conversão da sua atual situação inflexível de exclusão voluntária em matéria de Justiça e Administração Interna, prevista no Protocolo n.º 22, numa forma de participação seletiva, mais flexível, semelhante à situação que a Irlanda e o Reino Unido mantêm atualmente. Contudo, o resultado do referendo foi negativo, com 53,1 % dos votos contra e 46,9 % a favor.

Após o resultado negativo do referendo, tiveram lugar conversações informais entre as autoridades dinamarquesas e as instituições europeias, a fim de procurar soluções no sentido de a Dinamarca se associar, o mais estreitamente possível, à Europol.

Estas conversações informais deram origem a uma declaração conjunta, em 15 de dezembro de 2016, do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão Europeia e do Primeiro-Ministro da Dinamarca. A fim de minimizar os efeitos negativos da saída da Dinamarca da Europol, a declaração conjunta propõe que o país seja associado da Europol, através de um acordo de cooperação operacional. No sentido de evitar quaisquer lacunas operacionais, este acordo de cooperação deve ser celebrado entre a Europol e a Dinamarca antes de 1 de maio de 2017.

A via legal para esta situação implica dois procedimentos legislativos consecutivos, através dos quais, primeiramente, a Dinamarca será incluída na lista de países terceiros com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional e, em segundo lugar, será celebrado um acordo de cooperação operacional entre a Europol e a Dinamarca. O Parlamento Europeu deve ser consultado sobre ambas as propostas.

Em 14 de fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou por larga maioria a recomendação que altera a Decisão 2009/935/JAI, a fim de incluir a Dinamarca na lista de Estados terceiros e organizações com os quais a Europol deve celebrar acordos de cooperação internacional.

O presente relatório diz respeito à consulta do Parlamento sobre o projeto de acordo de cooperação operacional entre a Europol e a Dinamarca.

O relator recomenda a aprovação do acordo proposto. A luta contra a criminalidade grave e organizada transfronteiriça e contra o terrorismo internacional no interior da União exige uma cooperação estreita e a partilha de dados entre os seus Estados-Membros. A saída repentina da Dinamarca da Europol, sem uma transição suave para qualquer forma de associação entre a Dinamarca e a Europol, poderia conduzir a lacunas operacionais e reduzir a capacidade da UE de lutar eficazmente contra a criminalidade organizada e o terrorismo. Assim, importa assegurar um nível suficiente de cooperação operacional entre a Dinamarca e a Europol, nomeadamente através do intercâmbio de dados pessoais relevantes e de informação classificada, sob reserva das devidas salvaguardas e da proteção dos dados.

Ao mesmo tempo, deve ficar claro que um tal acordo de cooperação com a Dinamarca deve ser de natureza excecional e não pode, de forma alguma, equivaler à adesão de pleno direito à Europol. Este facto foi também claramente mencionado na posição do Parlamento Europeu, aprovada em 14 de fevereiro de 2017.

O relator assinala com satisfação que a situação acima exposta foi corretamente refletida no projeto de acordo de cooperação, tal como as condições definidas na declaração conjunta de 15 de dezembro de 2016, nomeadamente o facto de o acordo proposto depender da permanência da Dinamarca no Espaço Schengen, da sua obrigação de, até 1 de maio de 2017, transpor para o direito dinamarquês a Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção dos dados e do reconhecimento pela Dinamarca da aplicação da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia e da competência da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. O relator congratula-ainda se com o facto de a Dinamarca continuar a contribuir adequadamente para o orçamento da Europol.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e a Europol

Referências

07281/2017 – C8-0120/2017 – 2017/0803(CNS)

Data de consulta do PE

21.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

3.4.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Agustín Díaz de Mera García Consuegra

23.3.2017

 

 

 

Exame em comissão

23.3.2017

30.3.2017

11.4.2017

 

Data de aprovação

11.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Michał Boni, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Raymond Finch, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Jussi Halla-aho, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, Soraya Post, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Gérard Deprez, Cătălin Sorin Ivan, Jean Lambert, Ulrike Lunacek, Artis Pabriks, Morten Helveg Petersen, Emil Radev, Elly Schlein, Barbara Spinelli, Anders Primdahl Vistisen, Axel Voss


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

51

+

ALDE

Gérard Deprez, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Sophia in 't Veld, Morten Helveg Petersen

ECR

Daniel Dalton, Jussi Halla-aho, Branislav Škripek, Helga Stevens, Anders Primdahl Vistisen

EFDD

Kristina Winberg

ENF

Lorenzo Fontana, Harald Vilimsky

GUE/NGL

Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat

NI

Udo Voigt

PPE

Michał Boni, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Mariya Gabriel, Kinga Gál, Monika Hohlmeier, Barbara Kudrycka, Roberta Metsola, Alessandra Mussolini, Artis Pabriks, Emil Radev, Csaba Sógor, Traian Ungureanu, Axel Voss, Tomáš Zdechovský

S&D

Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Sylvie Guillaume, Cătălin Sorin Ivan, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Marju Lauristin, Juan Fernando López Aguilar, Claude Moraes, Soraya Post, Elly Schlein, Birgit Sippel, Josef Weidenholzer

VERTS/ALE

Jan Philipp Albrecht, Jean Lambert, Ulrike Lunacek

1

-

ENF

Auke Zijlstra

1

0

EFDD

Raymond Finch

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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