Processo : 2017/0802(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0166/2017

Textos apresentados :

A8-0166/2017

Debates :

Votação :

PV 27/04/2017 - 5.6
CRE 27/04/2017 - 5.6

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0137

RELATÓRIO     
PDF 891kWORD 73k
19.4.2017
PE 602.806v02-00 A8-0166/2017

sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0110/2017 – 2017/0802(NLE))

Comissão do Controlo Orçamental

Relator: Indrek Tarand

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ
 ANEXO 2: RESPOSTAS DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ AO QUESTIONÁRIO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de nomeação de Ildikó Gáll-Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas

(C8-0110/2017 – 2017/0802(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 286.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0110/2017),

–  Tendo em conta o artigo 121.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0166/2017),

A.  Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que, na sua reunião de 12 de abril de 2017, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

1.  Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Ildikó Gáll‑Pelcz para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ

Experiência profissional

 

2000-

(Nota: atualmente suspensa por ser deputada ao Parlamento Europeu)

 

 

Diretora de Instituto, chefe de departamento, professora universitária associada

 

 

Instituto de Gestão de Empresas, Universidade de Miskolc

Departamento de Gestão

 

 

 

1992-2000

 

 

Chefe adjunta de Departamento, professora universitária associada, professora assistente, docente universitária

 

 

Faculdade de Economia Empresarial, Universidade de Miskolc

 

 

 

1989-1992

 

 

Diretora adjunta, supervisora do grupo organizativo

 

 

Centro de Informática, Universidade de Miskolc

 

 

 

1985-1989

 

 

Analista de sistemas - engenheira investigadora em programação

 

 

Tüzeléstechnikai Kutató és Fejlesztő Vállalat (empresa de investigação e desenvolvimento de tecnologias de combustão)

Miskolc Campus

 

Atividades políticas e políticas setoriais:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Participação em comissões:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Membro de partidos políticos e papéis desempenhados em organizações políticas:

 

 

01.07.2014-

Vice-Presidente do Parlamento Europeu

 

16.11.2010-

Membro da presidência do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

 

02.06.2010-

Membro do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos)

 

2009-2010

Vice-presidente da Assembleia Nacional da Hungria

 

2006-2010

Membro do Parlamento, membro e vice-líder do grupo do FIDESZ – União Cívica Húngara

 

2002-2006

Membro do Conselho Municipal de Miskolc (município com estatuto de distrito),membro e vice-presidente do grupo parlamentar do FIDESZ – União Cívica Húngara

 

21.01.2016-... : Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel

 

24.06.2016-: Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais

 

02.12.2015-: Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (TAXE 2)

 

12.02.2015-30.11.2015: Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares

 

01.07.2014-: Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

 

06.06.2010-: Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

 

06.10.2010-: Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

 

06.10.2010-31.07.2011: Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

 

2008-2010: Presidente da Comissão de Inquérito para Investigar a Utilização dos Fundos da UE

 

2006-2010: Membro da Comissão dos Assuntos Europeus

 

2002-2006: Presidente da Comissão do Controlo Orçamental

 

2006- : Vice-Presidente da FIDESZ – União Cívica Húngara

2005- : Presidente da secção das mulheres da União

2004- : Membro da FIDESZ – União Cívica Húngara

 

Educação e formação

 

2004

Perita fiscal certificada em fiscalidade internacional

 

 

Penta Unió Oktatási Centrum Kft.

 

 

1996

 

 

Perita contabilista e consultora fiscal

 

 

Perfekt Rt.

 

 

1993

 

 

Revisora oficial de contas

 

 

Perfekt Rt.

 

 

 

1991

 

 

Engenheira com especialização em economia

 

 

Faculdade de Economia, Universidade de Miskolc

Formação contínua em Engenharia e Ciências Económicas, nomeadamente em Gestão de Empresas

 

 

1985

 

 

Engenheira mecânica, ramo dos processos de conceção

 

 

Universidade Técnica da Indústria Pesada

Faculdade de Engenharia Mecânica

 

Graus académicos:

 

 

1997

 

 

DR. UNIV

 

 

Papel dos sistemas de informação contabilística no funcionamento das empresas

 

 

 

 

 

1997

 

 

Doutoramento (PhD)

 

 

Aumentar a eficiência económica através da utilização de métodos analíticos e de planeamento avançados nos processos de gestão empresarial

 

 

 

2016

Dr. habil

Tirar partido do potencial do mercado interno único

 

 

 

Conhecimentos linguísticos

 

Língua materna: Húngaro

Outras

 

Inglês

Alemão

Russo

 

 

B2

B1

A1

 

 

1995

1984

1982

 

 

 

 

 

 

Outras atividades profissionais

 

Comité Académico de Miskolc (MAB) da Academia de Ciências da Hungria

Membro da Comissão dos Assuntos Económicos

Presidente do grupo de consultadoria empresarial

Membro da Subcomissão Organizativa

Vice-Presidente da Sociedade húngara de Economia no distrito de Borsod-Abaúj-Zemplén

 

Outras atividades públicas

 

Presidente fundadora da associação Miskolci Gráciák Egyesület

 

Condecorações

 

Prémio “Jovem Investigador" do Comité Académico de Miskolc (MAB) da Academia das Ciências da Hungria (2000)

Prémio Meszléri Zoltán (2000).

Certificado de “Professor Insigne” (2005)

Reconhecimento de atividades de promoção das mulheres (2008)


ANEXO 2: RESPOSTAS DE ILDIKÓ GÁLL-PELCZ AO QUESTIONÁRIO

Experiência profissional

1.  Experiência profissional Queira indicar a sua experiência profissional no domínio das finanças públicas, seja em matéria de planeamento orçamental, execução orçamental, seja em gestão ou controlo orçamental ou em auditoria.

  Desde que me licenciei, tenho vindo a aperfeiçoar continuamente os meus conhecimentos profissionais nos domínios da gestão empresarial, gestão financeira, orçamentos, controlo orçamental e administração pública graças à experiência que adquiri, quer na Hungria (como presidente da Comissão de Fiscalização e de Auditoria da Assembleia Nacional da Hungria e como membro do Conselho Municipal de Miskolc (município com estatuto de distrito), quer a nível internacional (na qualidade de membro do Parlamento Europeu).

Gostaria de chamar a atenção para as minhas competências no domínio da supervisão económica e orçamental e no setor financeiro. Tive oportunidade de pôr as minhas competências enquanto perita e consultora fiscal ao serviço do setor privado e da administração pública. O trabalho que efetuei numa série de empresas constituiu uma excelente oportunidade para aprofundar os meus conhecimentos nos domínios da auditoria e da avaliação de impacto.

A partir de 2010, na qualidade de membro do Parlamento Europeu, dediquei particular atenção a dois principais grupos de funções: em primeiro lugar, assuntos económicos fundamentais, mercado interno, questões financeiras e fiscais e, em segundo lugar, questões orçamentais.

Durante a minha carreira, adquiri profundos conhecimentos teóricos e vasta experiência prática sobre o funcionamento das instituições da UE e os vários tipos de processos decisórios, bem como sobre questões relacionadas com as instituições. Estou convicta de que a minha experiência diária adquirida no quadro da UE me permite trabalhar eficazmente num ambiente de trabalho político complexo e dinâmico. De resto, considero que é essencial compreender a forma como a União Europeia funciona para poder dispor de uma base profissional sólida e de informações bem fundamentadas sobre a situação atual, os potenciais problemas e as possíveis soluções. Considero que os meus conhecimentos serão de extrema utilidade para o Tribunal de Contas e para o lugar a prover.

Durante os anos que passei no Parlamento Europeu também me foi dado recolher uma sólida experiência profissional no domínio da auditoria das instituições da UE. Na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu, desempenhei as funções de presidente do Comité de Acompanhamento das Auditorias. Comparando as normas de gestão e controlo financeiro, de auditoria interna e externa na Hungria de então e de agora, sinto-me satisfeita por ter sido capaz de contribuir para agilizar o processo de intercâmbio de melhores práticas.

No Parlamento Europeu, tenho, não raro, exercido a função de relatora ou de relatora-sombra em relatórios e pareceres pertinentes para o controlo orçamental e os assuntos económicos como a seguir indicado:

Relatórios apresentados na qualidade de relatora

·Relatório sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015;

·Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas;

·Relatório sobre o Relatório Anual sobre a Fiscalidade: como libertar o potencial de crescimento económico da UE;

·Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers;

·Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (reformulação).

Relatórios apresentados na qualidade de relatora-sombra

·Relatório sobre a proteção dos consumidores nos serviços de utilidade pública;

·Relatório sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2014;

·Relatório sobre o Banco Europeu de Investimento - Relatório Anual de 2013;

·Relatório sobre o Relatório anual 2012 do Banco Central Europeu;

·Relatório sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu.

Pareceres apresentados na qualidade de relatora de parecer

·Parecer referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (IMCO);

·Parecer sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 – todas as secções (IMCO).

Pareceres apresentados na qualidade de relatora-sombra

·Parecer referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015 (IMCO);

·Parecer sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2012;

·Parecer sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2012;

·Parecer sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício de 2012.

Faço votos por que a minha experiência e os meus conhecimentos neste domínio contribuam para a superação de alguns desafios por parte do Tribunal. Acalento a esperança de que esta secção do inquérito sirva para evidenciar que a minha carreira profissional tem sido pautada pela vontade de me tornar uma especialista e um decisor político com uma profunda formação teórica e uma vasta experiência prática. Estou ainda persuadida de que a força do Tribunal assenta não só na sua diversidade nacional, mas sobretudo na diversidade da experiência profissional dos seus membros.

2.  Quais foram os feitos mais notáveis da sua carreira profissional?

  Considero que a minha carreira profissional alcançou um primeiro ponto de viragem em 2000. A criação do Instituto de Administração de Empresas e de dois departamentos (Departamento de Gestão Empresarial e o Departamento de Gestão) na Universidade de Miskolc representou um marco importante na minha vida como professora universitária e investigadora, que vem completar a minha carreira no quadro da minha experiência profissional e científica na perspetiva de um docente universitário.

No meu trabalho atribuí grande importância à garantia de um elevado nível de ensino (tempo inteiro, correspondência e cursos de doutoramento). Na criação do instituto em referência, constituiu meu propósito proporcionar aos estudantes conhecimentos avançados, competitivos, flexíveis, adaptados à evolução das necessidades dos mercados e compatíveis com os requisitos da União Europeia. Para o efeito, em colaboração com universidades de vários Estados-Membros, elaboramos programas curriculares ao abrigo de projetos da União Europeia, que atualizei de forma contínua, e tivemos em conta os últimos resultados da investigação nacional e internacional.

As atividades que levo a cabo na qualidade de Vice-Presidente constituem um outro ponto alto da minha carreira. Ao longo dos últimos quase três anos, tive a honra de ocupar um dos lugares de Vice-Presidente do Parlamento Europeu. Nesta qualidade, sou responsável pelo Comité de Acompanhamento das Auditorias do Parlamento e pelo acesso a documentos. Durante este período, continuei a tratar um número significativo de pedidos provenientes de particulares, membros de ONG, empresas e outras organizações, tendo ajudado muitos outros interessados a encontrar uma solução para as dificuldades que enfrentavam. Em termos de reforço da visibilidade e da importância do Parlamento, foi-me dado influenciar positivamente a transparência e a responsabilização do Parlamento Europeu no interesse de todos os cidadãos e residentes da UE. Foi talvez também como reconhecimento por este trabalho que o plenário do Parlamento Europeu me deu mais um voto de confiança e me reconduziu na minha função de Vice-Presidente.

3.  Que experiência profissional adquiriu a nível de organizações ou instituições internacionais de índole multicultural e multilingue, sediadas fora do seu país de origem?

No exercício da minha atividade como vice-presidente da Assembleia Nacional da Hungria responsável pela União Interparlamentar, em seguida como membro da presidência do Parlamento Europeu, adquiri experiência internacional no âmbito das atividades regulares que desenvolvi nas delegações do Parlamento que cooperam com delegações internacionais ou com delegações de outros países. É importante assinalar que o trabalho diário com deputados do Parlamento Europeu me propiciou uma melhor compreensão do modo como nós húngaros somos vistos e diferentes pontos de vista sobre a forma como a nossa mentalidade e o nosso processo decisório são percecionados.

De resto, adquiri grande parte da minha experiência no domínio do controlo orçamental fora do meu país. Além disso, como ressalta da descrição da minha carreira profissional, exerci funções em ambientes de trabalho muito heterogéneos, sobretudo de cariz científico. No quadro das atividades que levei a cabo na qualidade de docente universitária, tive oportunidade de interagir regularmente com personalidades de diferentes quadrantes e com institutos de investigação científica de outros Estados-Membros.

Considero que a adaptação a outras culturas facilita não só o entendimento mútuo mas também nos leva a realizar um exercício regular de autorreflexão e a melhorar o nosso autoconhecimento. A diversidade é um elemento essencial da Europa. A nível pessoal, sinto que esta diversidade faz parte da minha identidade e penso que poderei efetivamente desenvolver todo o meu potencial sobretudo num ambiente multicultural.

4.  Recebeu quitação das funções de gestão que desempenhava anteriormente, caso esse procedimento se lhe aplique?

  As atividades que exerci até à data não previam qualquer procedimento de quitação.

5.  Quais dos seus anteriores cargos profissionais resultaram de uma nomeação política?

Comecei a minha carreira política participando ativamente nos assuntos correntes de Miskolc, na «Associação por Miskolc» na qual ocupei o cargo de vice-presidente. Aderi à FIDESZ – União Cívica Húngara em 2003 durante a sua reorganização. Em 2005, fui eleita Vice-Presidente nacional do partido e fui reconduzida neste cargo desde então. Desde esse ano que também tenho vindo a ocupar o cargo de presidente da secção das mulheres do partido.

Nas eleições legislativas de 2006 na Hungria, obtive um mandato como candidata do meu partido na circunscrição de Borsod-Abaúj-Zemplén. Nesse mesmo ano fui eleita vice-presidente do grupo FIDESZ.

Em 2009, fui eleita Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria. Ocupei esse cargo até 2010 até à constituição da nova Assembleia Nacional. Nessas eleições, fui eleita pela circunscrição de Borsod-Abaúj-Zemplén. Em 2010, fui eleita deputada ao Parlamento Europeu e exerço funções de vice-presidente do Parlamento Europeu desde 1 de julho de 2014.

6.  Quais foram as três decisões mais importantes em que participou ao longo da sua vida profissional?

1. Desenvolvimento do mercado interno da UE

O mercado único constitui hoje uma prioridade na agenda política europeia. Com efeito, é reconhecido enquanto estratégia capaz de contribuir para resolver a crise económica e para assegurar o crescimento a longo prazo. Nos últimos seis anos e meio, tenho desenvolvido esforços para assegurar que o mercado interno único volte a ser valorizado e para garantir que o seu potencial possa ser totalmente desenvolvido.

Como relatora para o relatório sobre a governação do mercado interno e como autora de uma série de estudos sobre o mercado interno, foi-me dado obter resultados significativos para nos ajudar a melhorar e a reforçar os mecanismos existentes e a gizar melhores sinergias tendo em vista uma aplicação mais eficaz da legislação relativa ao mercado único. Empreendi esforços consideráveis para garantir que os problemas possam ser resolvidos a nível nacional e, sempre que possível, através de meios informais. As minhas decisões estratégicas sobre a questão e as medidas tomadas nesse âmbito criaram várias oportunidades para os consumidores, na medida em que as recomendações por mim formuladas resultaram, sobretudo, em normas de qualidade e em preços mais competitivos. Gostaria de salientar que estou interessada neste assunto, não só de um ponto de vista político, mas também do ponto de vista científico. Posso afirmar, com orgulho, que, em 2017, graças ao desenvolvimento da abordagem de análise económica geral da minha tese de doutoramento, obtive igualmente o grau académico de «Dr. habil» pelo meu trabalho científico sobre o aproveitamento do potencial do mercado único.

  2. Estabelecer orientações em matéria de política fiscal da UE

A recente crise da dívida suscitou uma série de novos problemas na União Europeia. Esses problemas requerem um ajustamento adequado das políticas fiscais a curto, médio e longo prazo. Enquanto relatora para a proposta de diretiva que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que se refere à gestão dos vales e para o relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, tive a oportunidade de trabalhar sobre estes ajustamentos orçamentais e introduzi igualmente uma nova orientação para as políticas económicas no que diz respeito à política orçamental. Como possível solução, apresentei uma proposta para a aplicação de um sistema de «serpente fiscal» inteligente e coordenado, o qual foi incorporado em algumas das propostas apresentadas até à data.

3. Política da família na Hungria e na Europa

Enquanto mulher e mãe, um dos meus principais objetivos desde o início da minha carreira política tem sido apoiar as mulheres e as famílias. Esta é também a minha principal missão. Sempre trabalhei no sentido de assegurar que sejam tomadas medidas de apoio à família tendo claramente em conta a evolução das tendências demográficas. Graças às minhas propostas, consegui alargar o regime de tributação familiar de forma contínua, e, com a recente introdução do pacote de medidas relativas ao subsídio de maternidade suplementar, facilitar o acesso das mulheres com filhos pequenos ao mercado de trabalho poderá também ser um dos principais objetivos a alcançar. Com este subsídio, uma família húngara poderia gastar um montante adicional de 3 000 EUR, em média, ao longo de um período de 4 anos, ou seja, este montante poderia ser atribuído como complemento dos subsídios anteriores.

Independência

7.  O Tratado estabelece que os membros do Tribunal de Contas exercem as suas funções «com total independência». Como pensa cumprir esta obrigação no desempenho das funções em que poderá vir a ser investida?

Os artigos 285.º e 286.º do TFUE estipulam que todos os membros do Tribunal devem ser completamente independentes no desempenho das suas funções. Considero, portanto, que a independência dos membros do Tribunal é um dos principais pontos que todos os membros devem respeitar e determina se um candidato é capaz de desempenhar as suas funções. Obviamente, respeitarei plenamente as disposições relativas aos critérios de «independência» do TFUE e abster-me-ei de qualquer atividade que seja incompatível ou coloque em risco o desempenho das minhas obrigações.

8.  Assumiu ou foram assumidas pelos seus familiares próximos (pais, irmãos ou irmãs, cônjuge ou filhos) posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as suas futuras funções?

  Nem eu nem os meus familiares próximos assumimos posições comerciais ou financeiras ou quaisquer outros compromissos que possam ser incompatíveis com as minhas futuras funções enquanto membro do Tribunal. Do mesmo modo, não tenho conhecimento de quaisquer outros compromissos que possam suscitar tais conflitos.

9.  Está disposta a revelar todos os seus interesses financeiros, ou quaisquer outros compromissos, ao Presidente do Tribunal de Contas, e a divulgá-los publicamente?

  Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, apresentei uma declaração dos meus interesses financeiros e fornecerei as informações necessárias sobre os meus interesses financeiros em conformidade com as regras. Respeitarei integralmente as disposições do TFUE referentes a eventuais conflitos de interesses que sejam incompatíveis com o desempenho das minhas funções.

10.  É atualmente parte em alguma ação judicial? Em caso afirmativo, queira apresentar informações pormenorizadas.

  Sou atualmente parte numa ação judicial, tendo em conta que apresentei uma petição inicial relativa à violação dos meus direitos de personalidade junto do Tribunal Judicial de Budapeste.

11.  Desempenha alguma atividade ou papel executivo na política, e, se for caso disso, a que nível? Ocupou algum cargo político durante os últimos 18 meses? Em caso afirmativo, queira apresentar informações pormenorizadas.

  Sou membro ativo do FIDESZ – Grupo da União Cívica Húngara, desde 2003, e sua vice‑presidente desde 2006.

12.  Está disposta a demitir-se de um cargo para que tenha sido eleita ou a abandonar uma função ativa de responsabilidade num partido político se for nomeada membro do Tribunal de Contas?

Se for eleita, renunciarei ao meu cargo de deputada ao Parlamento Europeu, bem como à minha filiação e função de vice-presidente especificadas no ponto 11. Se necessário, tenciono renunciar à minha filiação em qualquer fundação por forma a garantir total independência no decorrer do meu mandato.

13.  Como abordaria uma grave irregularidade ou um caso de fraude e/ou corrupção em que estivessem implicadas pessoas do seu Estado-Membro de origem?

A luta contra os casos de fraude e/ou de corrupção, bem como o tratamento de irregularidades administrativas são extremamente importantes para que os cidadãos europeus possam ter confiança nas instituições da UE. Se, durante uma auditoria supervisionada por mim, surgisse uma acusação de fraude ou corrupção, ou se eu detetasse qualquer ato ilícito, transmitiria as informações pertinentes ao Presidente do Tribunal e notificaria também o Organismo Europeu de Luta Antifraude, tendo em conta o acordo de cooperação entre as duas instituições. Não abriria exceções, em quaisquer circunstâncias, pelo facto de as partes envolvidas serem, eventualmente, provenientes da Hungria. Se, no contexto do apuramento dessa grave violação do direito, surgisse qualquer indício ou a menor suspeita de que eu pudesse agir de forma que não fosse imparcial, passaria o procedimento para outrem e não exerceria as minhas competências na matéria. Gostaria de sublinhar que, enquanto Vice-Presidente do Parlamento Europeu, tenho agido sempre do mesmo modo em todos os casos semelhantes, tendo informado o Presidente do Parlamento Europeu sobre os pedidos de acesso a documentos relacionados com o meu país e tendo solicitado que outro vice-presidente fosse investido dos meus poderes.

Infelizmente, também tenho conhecimento das alegações de que, no passado, alguém terá usado o seu mandato no Tribunal para tentar lançar uma luz mais favorável sobre o seu próprio país e protegê-lo de certas críticas. Em meu entender, trata-se de um comportamento repreensível e de uma amálgama de funções fundamental. Independentemente da questão de saber se as alegações têm ou não fundamento, penso que o facto de essas preocupações poderem surgir entre os contribuintes é já de si problemático. A fim de preservar a reputação da Instituição, envidarei grandes esforços para evitar esse tipo de situações.

Desempenho das funções

14.  Quais deverão ser as principais características de uma boa gestão financeira em qualquer serviço público? Como poderia o Tribunal de Contas contribuir para fazer cumprir o princípio da boa gestão financeira?

Trata-se de um requisito fundamental para os cidadãos da UE, os quais devem também ver que os fundos são utilizados de uma forma otimizada. Mesmo se garantirmos uma contabilidade exata e o cumprimento das regras, isso não significa necessariamente que os fundos serão utilizados de forma eficaz nos projetos apoiados pela UE.

Se os cidadãos não tiverem a certeza de que beneficiam do sistema, não podemos esperar que tenham confiança no mesmo. Esta falta de confiança refletiu-se no resultado final do referendo sobre o Brexit em 2016.

  Acredito que não é possível gerar confiança sem garantir a transparência. Por conseguinte, a Comissão tem de dar conta dos tópicos adequados ao Parlamento e ao público e as informações que transmite devem ser devidamente verificadas por um auditor independente.

As componentes essenciais desta cultura são uma abordagem ética e adequada no que diz respeito à moral geral, uma vez que nem tudo pode ser regulado pela legislação. Na vida quotidiana existe sempre a possibilidade de surgirem situações que não podem ser descritas com precisão na legislação.

15.  Segundo o Tratado, cumpre ao Tribunal de Contas assistir o Parlamento Europeu no exercício dos seus poderes de controlo da execução do orçamento. Como tencionaria melhorar a cooperação entre o Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu (em especial, a Comissão do Controlo Orçamental), a fim de reforçar tanto a supervisão pública como a relação custo-benefício da despesa geral?

Posso afirmar com certeza que farei tudo o que estiver ao meu alcance para promover e apoiar de forma eficaz e duradoura o trabalho conjunto do Tribunal de Contas Europeu e do Parlamento Europeu. No que respeita à elaboração dos relatórios, penso que devemos garantir a sua exatidão e fiabilidade, a fim de podermos dar respostas bem fundamentadas e resistir aos argumentos dos organismos auditados, e simultaneamente a sua atualidade, de modo a que possam ser pertinentes não apenas para a Comissão do Controlo Orçamental, dando-lhe a oportunidade de extrair rapidamente as suas conclusões dos relatórios apresentados para evitar danos suplementares ou possibilitar a rápida introdução de melhorias, mas também para informar a opinião pública quanto antes. Sou igualmente de opinião que a auditoria da gestão administrativa e financeira e a auditoria de resultados devem ser urgentemente aceleradas.

Os relatórios do Tribunal de Contas devem ser mais atempados e explícitos para que o Parlamento possa utilizá-los de forma adequada. Apesar de a realidade ser muitas vezes complexa e complicada e de as formulações claras e explícitas serem raras, envidaria grandes esforços no sentido de utilizar uma linguagem clara, tendo em conta que o Parlamento tem de avaliar em que medida a aplicação de uma política específica pode ser considerada um êxito ou um fracasso.

No que diz respeito à atualidade e novidade, sei que foram feitas diversas tentativas para acelerar a realização de auditorias, o que, evidentemente, não pode ser lesivo da qualidade, embora considere que ainda há margem para melhorias neste domínio. A título de exemplo, o relatório especial sobre as despesas relacionadas com a migração (n.º 2016/3), publicado em março de 2016, analisa as despesas apenas até 2014, perdendo assim claramente grande parte da sua pertinência.

Obviamente, num relatório de auditoria específico, há que remeter para os argumentos da parte sujeita a auditoria e a consulta é um processo moroso. Ao mesmo tempo, gostaria de salientar que nem sempre é necessário chegar a um consenso com a parte que é objeto de auditoria. Não terei receio de tais diferenças de opinião.

Considero igualmente que os pareceres do Tribunal que reveem as iniciativas legislativas da Comissão são de grande utilidade. Gostaria de referir dois exemplos: um deles é o parecer sobre a revisão do Regulamento Financeiro da UE, e o outro é o documento relativo à extensão do FEIE, que, a meu ver, estão em condições de contribuir de forma significativa para o trabalho do legislador. Esta deve ser a via a seguir. Enquanto deputada ao Parlamento Europeu, sei exatamente o que o PE precisa. Por conseguinte, continuarei a acompanhar os pedidos dos membros da Comissão CONT, no interesse de uma cooperação eficaz.

16.  Qual é, em seu entender, o valor acrescentado da auditoria de resultados e de que forma devem as respetivas conclusões ser incorporadas nos procedimentos de gestão?

  Uma auditoria de gestão é um dos regimes que permite aos contribuintes, aos cidadãos, aos credores e aos administradores exercer controlo sobre os resultados de uma série de atividades governamentais, bem como visualizá-los.

Creio que o reforço adequado das auditorias à boa gestão e dos resultados possibilitaria um acréscimo considerável, em termos de eficiência, no domínio da utilização de recursos financeiros da UE. Estou igualmente convicta de que deve ser dedicada especial atenção à utilização racional dos recursos financeiros. A realização de auditorias circunstanciadas a um setor, mas também de auditorias específicas à utilização de verbas no local, poderia, através da constatação concreta de lacunas na obtenção de objetivos e das recomendações nelas baseadas, auxiliar a pôr cobro ou a evitar derrapagens orçamentais e a utilizar de forma mais eficiente os recursos da UE.

O controlo dos resultados é, pois, extremamente importante, não só para assegurar os princípios da boa gestão financeira, como também para obter anualmente melhorias em termos de risco de erro nos diferentes domínios políticos e promover uma melhoria judiciosa da utilização de verbas. O controlo dos resultados obtidos pode, obviamente, ser efetuado tanto a nível interno como externo.

A mais-valia de uma auditoria externa radica no facto de a entidade externa ser independente e de os resultados se destinarem não apenas a essa entidade, mas também ao Parlamento, o qual pode autonomamente extrair conclusões das recomendações expressas. Naturalmente que as constatações a que se chega no quadro de um controlo de resultados podem ser tidas em conta de diferentes maneiras no domínio da administração. Uma das possibilidades consiste em que, no quadro de um clima positivo e de plena confiança entre auditores e auditados, o organismo auditado fique convencido da pertinência da aplicação das medidas que lhe são propostas pelos auditores. Existe uma outra possibilidade, que se verifica quando a instituição a que se encontra submetido o organismo auditado acata as recomendações e conclusões do Tribunal de Contas e as impõe no domínio respetivo. Contudo, neste contexto também é cometida uma grande importância ao Parlamento Europeu, ao adotar decisões quando lhe pareça particularmente importante reagir deste modo.

Em suma, no caso das auditorias de resultados, considero igualmente importante verificar periódica e persistentemente a aplicação das medidas de acompanhamento decorrentes das conclusões e recomendações do Tribunal de Contas.

As taxas de erro, por si só, dão apenas uma parte da imagem global da eficácia das políticas específicas da UE. A avaliação dos resultados e do impacto é particularmente importante, uma vez que existem casos em que as regras foram cumpridas, no entanto a execução do projeto não permitiu avançar na consecução dos objetivos. Por exemplo, que sentido faz a construção de uma ponte se não existem estradas de acesso à mesma? Em que medida contribui um projeto deste tipo para aumentar o emprego ou promover o crescimento económico na região em causa?

No entanto, a auditoria de resultados não deve comprometer a verificação do cumprimento das regras. Sei quão importante é o acesso do Parlamento às taxas de erro discriminadas por domínios de despesa. A importância da estabilidade e da coerência ao longo do tempo da prestação de dados equilibrados reside no facto de esta ser a única forma possível de identificar tendências e fazer comparações no tempo e no espaço.

17.  Como poderá ser melhorada a cooperação entre o Tribunal de Contas, as instituições nacionais de auditoria e o Parlamento Europeu (Comissão do Controlo Orçamental), no que diz respeito à auditoria do orçamento da União?

O Tribunal desempenha um papel fundamental na prestação regular de informações importantes ao Parlamento Europeu sobre a execução do orçamento da UE. Considero, por conseguinte, que o diálogo entre as duas instituições tem um valor acrescentado significativo.

A comunicação deve concretizar-se nos dois sentidos em quaisquer circunstâncias. A coordenação estreita e eficiente contribuirá para determinar melhor as áreas de intervenção prioritária e permitirá fornecer atempadamente aos membros da Comissão do Controlo Orçamental informações pertinentes sobre domínios de interesse específicos.

O Relatório Anual do TCE sobre a execução do orçamento da UE é um instrumento fundamental para cada processo de quitação anual e pode fornecer uma visão global dos sistemas em diferentes domínios de intervenção. A importância dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal deve igualmente ser sublinhada, dado que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento dos domínios individuais: chamam a atenção para as deficiências específicas e apresentam propostas para a sua solução.

Acolheria também com agrado, nomeadamente, que as decisões do Parlamento Europeu, em conformidade com o seu novo regimento em vigor desde 1 de janeiro de 2017, sobre a elaboração dos relatórios de iniciativa se baseassem nos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal. O trabalho dos deputados do Parlamento Europeu aumentaria a criação de valor acrescentado.

Enquanto membro do Tribunal, velarei por que, em todas as circunstâncias, os documentos transmitidos ao Parlamento Europeu contribuam eficazmente para o trabalho da Comissão do Controlo Orçamental. A comunicação bilateral eficaz será um dos princípios orientadores nas minhas relações com o Parlamento Europeu.

Estarei disponível para reuniões periódicas com todos os membros da comissão interessados, para debater questões do interesse do Parlamento. Estou convicta de que isto contribuirá também para que o Tribunal de Contas Europeu aborde de forma mais eficaz as questões destinadas a proteger os interesses dos contribuintes da UE.

O Tribunal de Contas Europeu poderá executar o seu trabalho bem se puder basear-se nas atividades das instituições nacionais de auditoria durante o seu trabalho. Desta forma, é possível evitar uma duplicação de trabalho, bem como o «assédio» desnecessário dos beneficiários de subvenções e o aumento dos respetivos encargos administrativos. A cooperação dessa natureza tem obviamente raízes profundas na INTOSAI. Nomeadamente, podem ser realizados progressos significativos em matéria de normalização dos métodos. É importante que os resultados das auditorias nacionais possam ser integrados nas atividades do Tribunal de Contas Europeu. Ao mesmo tempo, considero que existem novas oportunidades para a realização de auditorias conjuntas.

Penso que é muito importante que as instituições nacionais de auditoria aumentem os seus esforços de auditoria sobre a utilização dos fundos da UE nos Estados-Membros. Ao debaterem estes relatórios e ao tirarem conclusões a partir do conteúdo dos mesmos, as assembleias nacionais estão, seguramente, a transmitir um exemplo positivo e progressivo, na medida em que tal melhora a eficácia do modo como os fundos são utilizados no futuro. Enquanto presidente do comité de supervisão da utilização dos fundos da UE, na Assembleia Nacional Húngara, era precisamente este o meu dever.

Considero essencial, a este respeito, propagar a utilização de certificados de auditoria nacionais (declarações nacionais). Sei que, no caso dos Estados federais, tal nem sempre é fácil, mas é um passo que reforça a cultura da assunção clara da responsabilidade e prestação de contas.

Proponho que as instituições de controlo nacionais, na sua qualidade de auditores externos independentes e no cumprimento das normas internacionais de auditoria, possam atribuir certificados nacionais de auditoria relativos à gestão dos fundos da UE, os quais seriam entregues aos governos dos Estados-Membros. Estes certificados podiam, por seu turno, ser utilizados durante o processo de quitação, em conformidade com um procedimento interinstitucional adequado para o efeito e a ser introduzido mais tarde.

18.  Como desenvolveria a apresentação de relatórios por parte do Tribunal de Contas Europeu, a fim de dar ao Parlamento Europeu todas as informações necessárias sobre a exatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão Europeia?

Dado que uma parte significativa do orçamento da UE é executada através da gestão partilhada, a exaustividade, a qualidade e a atualidade das informações fornecidas pelos Estados-Membros determinam, no essencial, a qualidade da análise subsequente e, em última análise, a qualidade das garantias fornecidas pela Comissão.

Depreende-se dos relatórios anuais do Tribunal que, para a elaboração dos respetivos relatórios anuais de atividade, as direções-gerais da Comissão utilizam essencialmente as informações fornecidas pelas autoridades nacionais (por exemplo, relatórios de auditoria). Na minha opinião, os habituais relatórios anuais do TCE revelam que existem algumas insuficiências (incluindo, sobretudo, em termos de exatidão) no trabalho das autoridades de auditoria que a verificação efetuada pela Comissão não pode atualmente impedir.

Pelas razões acima expostas, considero, portanto, que os relatórios do Tribunal de Contas Europeu devem continuar a chamar a atenção para os pontos fracos, sejam eles a inexatidão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros ou as deficiências no trabalho de auditoria realizado pela Comissão. O Tribunal deve explicar de uma forma clara e tão pormenorizada quanto possível quais são as insuficiências e como devem ser sanadas.

Penso que, embora os Estados-Membros estejam mais ou menos cientes das nossas recomendações, existem grandes diferenças na sua aplicação prática a nível nacional. Por conseguinte, existem poucos indícios a nível nacional de que estejam em curso mudanças na conceção de políticas e nas práticas quotidianas.

Enquanto membro do Tribunal, pretendo cooperar mais estreitamente convosco tendo em vista a melhoria da gestão financeira na UE. Se quisermos estabelecer um sistema financeiro na UE capaz de reconquistar a confiança dos nossos cidadãos, a UE tem de empreender as reformas adequadas o quanto antes, não só aqui, em Bruxelas, mas em toda a UE. Os Estados-Membros devem poder transmitir informações completas, pertinentes e atualizadas sobre a sua governação, gestão financeira, controlo interno e sobre os seus sistemas de auditoria interna. Nos casos em que existam lacunas, a Comissão deve intervir em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de disponibilizar todas as informações necessárias à realização de uma avaliação informada dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros para a execução do orçamento da UE.

Reconheço igualmente que as preocupações sobre os custos e os benefícios da transmissão de informações têm os seus méritos, mas, se o nosso objetivo comum consiste em assegurar que a autoridade orçamental forneça uma auditoria da mais alta qualidade, como exigem as normas internacionais, não devem ser poupados esforços. Além disso, em muitos casos, o problema não é a falta de informação, mas o facto de as autoridades nacionais de auditoria ou os auditores contratados não a utilizarem corretamente.

Um dos principais resultados da auditoria constantes do relatório anual, que foi amplamente debatido tanto no Parlamento como no Conselho, é a taxa de erro estimada comunicada pelo Tribunal. Tendo seguido as deliberações em matéria de quitação nos últimos anos, congratulo-me com o facto de o Tribunal aumentar todos os anos as informações de base sobre as causas dos erros. Considero que são ainda necessários progressos no que diz respeito à redução dos erros, embora devam ser realizadas consultas suplementares com as partes interessadas sobre a forma de identificar esses erros.

Além disso, velarei por que o Tribunal controle mais de perto e regularmente o estado da aplicação das recomendações formuladas nos relatórios anuais de quitação do Parlamento Europeu. Estes relatórios de quitação incluem uma série de recomendações que são recorrentes ano após ano, e cuja aplicação, infelizmente, ou é extremamente lenta ou nunca chega a ter lugar. Isto é muito frustrante. Por este motivo, o Tribunal deve realizar as suas auditorias com maior determinação e deve intensificar a sua atividade de controlo. O Parlamento tem de saber em que medida as suas recomendações são aplicadas.

Entre os mais importantes desafios atuais, gostaria de destacar a questão da «galáxia orçamental». Tal como o Comissário responsável pelo Orçamento também salientou recentemente, durante uma das suas visitas ao Parlamento, o aumento da externalização dos fundos públicos fora do orçamento da UE enfraquece a transparência, pode violar o princípio da unicidade do orçamento e restringe o âmbito de auditoria das instituições. É necessário travar esta tendência alarmante, em que o Tribunal só dispõe de poderes limitados.

Tal como já referi na minha resposta à Questão 15, considero que há que prestar uma atenção acrescida às prioridades dos legisladores no atinente a questões de grande importância para os cidadãos da UE. Considero o Tribunal um aliado estreito do Parlamento. Partilhamos a mesma missão: proteger os interesses dos contribuintes europeus. Temos de garantir que cada euro é gasto para os fins previstos, que os fundos da UE são utilizados eficazmente, temos de combater as práticas de desperdício, as despesas supérfluas e as práticas de gestão financeira negligentes e evitar qualquer tipo de fraude.

Gostaria de salientar, além disso, que o Tribunal preparou 36 relatórios especiais em 2016. A título de exemplo, quatro relatórios sobre o desemprego dos jovens foram elaborados recentemente. Recomendo a concentração temática, visto que o Parlamento não é simplesmente capaz de processar um número tão elevado de relatórios com o necessário rigor. Estes relatórios de grande valor e relevância, muitas vezes, não obtêm a atenção merecida. Sei o quanto a Comissão CONT se esforçou para melhorar o tratamento destes relatórios especiais por parte do Parlamento, infelizmente, sem sucesso até à data. Ao mesmo tempo, porventura com a introdução da concentração temática, o Tribunal poderia também contribuir para melhorar a situação, uma vez que um número mais reduzido de relatórios, embora contendo mais informações relevantes, poderia certamente ser melhor utilizado pelo Parlamento.

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19.  Irá retirar a sua candidatura, caso o parecer do Parlamento Europeu sobre a sua nomeação como membro do Tribunal de Contas seja desfavorável?

Sim, vou, na medida em que é indispensável para o meu trabalho que o Parlamento tenha confiança em mim. Sem essa confiança não poderia exercer as minhas atividades de forma adequada.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato HU

Referências

07080/2017 – C8-0110/2017 – 2017/0802(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

10.3.2017

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

16.3.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Indrek Tarand

15.3.2017

 

 

 

Exame em comissão

12.4.2017

 

 

 

Data de aprovação

12.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

2

2

Deputados presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Bogusław Liberadzki, Claudia Schmidt, Bart Staes, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Caterina Chinnici, Monika Hohlmeier, Andrey Novakov, Markus Pieper, Julia Pitera

Data de entrega

19.4.2017

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