Processo : 2016/0281(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0170/2017

Textos apresentados :

A8-0170/2017

Debates :

PV 05/07/2017 - 13
CRE 05/07/2017 - 13

Votação :

PV 06/07/2017 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0311

RELATÓRIO     ***I
PDF 944kWORD 130k
25.4.2017
PE 599.835v02-00 A8-0170/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

(COM(2016)0586 – C8-0377/2016 – 2016/0281(COD))

Comissão dos Assuntos Externos

Comissão do Desenvolvimento

Comissão dos Orçamentos

Relatores: Eduard Kukan, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial

(Processo de comissões conjuntas – artigo 55º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Controlo Orçamental
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

(COM(2016)0586 – C8-0377/2016 – 2016/0281(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0586),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0377/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0170/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) da União é necessário para apoiar investimentos com início em África e em países da política de vizinhança da União, como forma de promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («Agenda 2030»), bem como os compromissos assumidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança recentemente revista, de modo a combater as causas profundas das migrações. Além disso, deve contribuir para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21).

(1)  O ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) da União visa apoiar investimentos com início em África e em países da política de vizinhança da União como forma de contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («Agenda 2030»), em especial a erradicação da pobreza, bem como os compromissos assumidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança recentemente revista. O investimento em África e nos países da política de vizinhança da União contribuirá para dar resposta às pressões migratórias resultantes da pobreza, dos conflitos, da instabilidade, do subdesenvolvimento, da desigualdade, das violações dos direitos humanos, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas, assim como das alterações climáticas, em complementaridade com os quadros de parceria com os países terceiros. Além disso, o PIE deve contribuir para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21).

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O PIE deve incorporar o compromisso da União ao abrigo da Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e, adicionalmente, possibilitar uma participação mais eficaz de empresas privadas e investidores europeus, nomeadamente pequenas e médias empresas, no desenvolvimento sustentável em países parceiros.

(2)  O PIE deve incorporar o compromisso da União ao abrigo da Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e os princípios de eficácia do desenvolvimento, assim como de coerência das políticas para o desenvolvimento, como previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e, adicionalmente, possibilitar uma contribuição mais eficaz de empresas privadas e investidores, em particular micro, pequenas e médias empresas, para o desenvolvimento sustentável em países parceiros, em consonância com as políticas de desenvolvimento e de vizinhança da União.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O FEDS deverá contribuir para a concretização da Agenda 2030, que reconhece a migração internacional como uma realidade multidimensional de grande relevância para o desenvolvimento dos países de origem, de trânsito e de destino, que exige respostas coerentes e abrangentes, salientando, simultaneamente, o potencial da contribuição dos migrantes para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Este desiderato é consentâneo com a estratégia global para a política externa e de segurança da União, que incorpora desafios como a migração e a resiliência na política externa global da UE, garantindo coerência e sinergias com as políticas europeias de desenvolvimento e vizinhança.

(3)  Este desiderato é consentâneo com a estratégia global para a política externa e de segurança da União, que incorpora desafios como a migração e a resiliência na política externa global da UE, garantindo que a política externa da União seja plenamente coerente com os objetivos da política de desenvolvimento e garantindo sinergias com as políticas europeias de desenvolvimento e vizinhança. É igualmente consentâneo com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o direito internacional dos direitos humanos, garantindo uma abordagem baseada nos direitos humanos e tendo em conta, simultaneamente, a deslocação forçada e a migração irregular.

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O PIE deve disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos com início em regiões de África, abrangendo países que sejam signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 200022, e países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado.

(4)  O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), como parte integrante do PIE, deve disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar e atrair investimentos, de modo a favorecer um desenvolvimento económico e social sustentável e inclusivo e promover a resiliência socioeconómica dos países parceiros, e, simultaneamente, maximizar a adicionalidade, dar resposta às falhas do mercado e situações de investimento insuficiente e captar fundos do setor privado. As operações do FEDS devem ser claramente distintas e complementares de outros apoios, em particular as operações do mandato de empréstimo externo e a Iniciativa Resiliência do Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Facilidade de Investimento ACP. As operações do FEDS devem também ser complementares das atividades existentes de outras instituições financeiras elegíveis e cobrir as insuficiências de investimento a que atualmente estas não conseguem responder.

__________________

 

22 JO L 317 de 15.12.2000, com a última redação publicada no JO L 287 de 4.11.2010.

 

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  O envolvimento do setor privado na cooperação da União com países parceiros através do FEDS deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, sem distorcer o mercado, e deverá ser eficaz em termos de custos e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. Esse envolvimento deverá assentar num compromisso com os princípios e orientações aceites a nível internacional, incluindo os Princípios para o Investimento Responsável, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e as Linhas Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para as Empresas Multinacionais.

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  O FEDS deve promover a criação de emprego digno, as oportunidades económicas e o empreendedorismo e o crescimento ecológico e inclusivo, com especial destaque para a igualdade de género e a capacitação das mulheres e dos jovens, em conformidade com o Plano de Ação da União para a Igualdade de Género 2016-2020, reforçando, em simultâneo, o Estado de direito, a boa governação, os direitos humanos e o acesso e a utilização equitativos dos recursos naturais.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  No sentido de honrar os compromissos políticos da UE em matéria de energias renováveis, eficiência energética e atenuação e adaptação às alterações climáticas, pelo menos 35 % dos financiamentos no âmbito do FEDS deverão ser consagrados a operações de financiamento e de investimento inteiramente relevantes para esses setores, contribuindo assim para a implementação do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 4-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento deverão ser concebidas de modo a cumprirem os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, e concentrarem a APD nos países menos desenvolvidos, com vista a dirigir 50 % da APD da União para os países menos desenvolvidos no futuro próximo.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 4-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-E)  A assistência técnica aos países parceiros deverá constituir o segundo pilar do PIE. Neste contexto, a Comissão deverá intensificar a assistência, com vista a ajudar os países parceiros a atraírem o investimento, preparando melhor os projetos e promovendo-os, desenvolvendo um maior número de projetos suscetíveis de financiamento bancário e divulgando-os junto da comunidade internacional de investidores. Deverá ser criado um portal Web de projetos, sob a forma de uma base de dados de acesso público e de fácil utilização, com vista a facultar informações relevantes sobre cada projeto.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 4-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-F)  A melhoria do clima de investimento e do ambiente de política geral nos países parceiros deverá constituir o terceiro pilar do PIE. No contexto das relações políticas existentes da União com os países parceiros, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta Representante) deverão manter diálogos de política com vista ao desenvolvimento de quadros jurídicos, de políticas e de instituições que promovam a estabilidade económica, o investimento sustentável e o crescimento inclusivo. Esses diálogos de política deverão abranger, entre outros aspetos, a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e os fluxos financeiros ilícitos, a boa governação, a inclusão dos mercados locais, o desenvolvimento do empreendedorismo e dos contextos empresariais locais, o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, assim como a sensibilidade das políticas ao género.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) deve ser constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. Os mecanismos mistos existentes são instituídos pela Decisão C(2015)5210 da Comissão para África e pela Decisão de Execução C(2016)3436 da Comissão para os países da política de vizinhança. Cada plataforma regional de investimento deve dispor de um conselho de administração, que assiste a Comissão na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, emite pareceres sobre as operações de financiamento misto e analisa a utilização da Garantia FEDS à luz das vertentes de investimento a definir.

(5)  O FEDS deve ser constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS. As plataformas regionais de investimento deverão ser criadas através da transformação dos mecanismos mistos existentes, instituídos por decisões da Comissão. As plataformas regionais de investimento para África e para os países da política de vizinhança deverão ser instituídas em primeiro lugar. O âmbito geográfico do FEDS deverá poder ser alargado por meio de um ato delegado. Cada plataforma regional de investimento deve dispor de um conselho de administração, que assiste a Comissão na definição e na monitorização de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, emite pareceres sobre as operações de financiamento misto e analisa a utilização da Garantia FEDS à luz das vertentes de investimento a definir.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  À luz das conclusões do Tribunal de Contas1-A sobre a utilização de mecanismos de financiamento combinado no âmbito das relações externas da União, onde se destaca que, relativamente a quase metade dos projetos examinados, não existiam provas suficientes para concluir que as subvenções eram justificadas e que, em alguns desses casos, havia indícios de que os investimentos teriam sido efetuados sem a contribuição da União, é essencial que o financiamento combinado seja utilizado apenas se a Comissão puder demonstrar claramente o seu valor acrescentado.

 

____________

 

1-A Relatório Especial n.º 16/2014 do TCE intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE».

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B)  O FEDS, em toda a sua ação, deverá assumir um compromisso total com os direitos humanos e respeitar os direitos humanos e a igualdade de tratamento nos países beneficiários e de todos os intervenientes associados às atividades financeiras e de investimento.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Além disso, o FEDS deve funcionar como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos e privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. A Garantia FEDS deve ser sustida pelo Fundo de Garantia FEDS. O FEDS deve afetar instrumentos inovadores no sentido de apoiar os investimentos e envolver o setor privado.

Suprimido

.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  É necessário assegurar, por intermédio do conselho estratégico do FEDS, a coordenação e a coerência do FEDS com o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI), tal como previsto na Decisão [a adotar], incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI, bem como a Facilidade de Investimento ACP23.

(7)  Deverá ser criado um conselho estratégico do FEDS, com o objetivo de apoiar a Comissão na definição de orientações estratégicas e de metas globais de investimento, assim como garantir uma cobertura geográfica e temática adequada e diversificada das vertentes de investimento. O conselho estratégico deverá apoiar a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do PIE, entre o PIE e as demais iniciativas da União em matéria de migração, assim como com os instrumentos de financiamento externo e os fundos fiduciários da União, com o mandato de empréstimo externo do BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI, e com a Facilidade de Investimento ACP23.

__________________

__________________

23 Anexo II do Acordo de Cotonu.

23 Anexo II do Acordo de Cotonu.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  De resto, o conselho estratégico deve apoiar a Comissão na definição de orientações estratégicas e de metas globais de investimento. O conselho estratégico deve igualmente prestar assistência na coordenação e na coerência entre as plataformas regionais, salvaguardando, deste modo, a complementaridade dos vários instrumentos na ação externa. O conselho estratégico deve ser copresidido pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a fim de assegurar a consonância e a coerência com os objetivos da política externa da União e com os quadros de parceria com países terceiros.

(8)  O conselho estratégico deve ser copresidido pela Comissão e pela Alta Representante, a fim de assegurar a consistência e a coerência com os objetivos da política externa da União, em particular com os objetivos fundamentais da União em matéria de desenvolvimento, as estratégias e instrumentos existentes, os quadros de parceria com países terceiros e com os demais esforços da União para lutar contra as causas profundas da migração, e o respeito pelos compromissos relativos à coerência das políticas para o desenvolvimento. O Parlamento Europeu deverá participar no conselho estratégico na qualidade de observador permanente, a fim de exercer o direito e cumprir o dever de controlar a execução do FEDS.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A Comissão e o BEI deverão celebrar um acordo que especifique as condições da sua cooperação na gestão da Garantia FEDS e apresentar esse acordo ao conselho estratégico.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-B)  O FEDS deverá funcionar como um «balcão único», destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos ou privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis que conduzam a um desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável e inclusivo. A Garantia FEDS deverá ser apoiada pelo Fundo de Garantia FEDS.

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 8-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-C)  O FEDS deverá eliminar os estrangulamentos ao investimento privado e utilizar instrumentos inovadores para apoiar o investimento e facilitar o acesso a financiamento fornecido por investidores nacionais e estrangeiros, em especial para as empresas locais e as micro, pequenas e médias empresas, visando áreas que possam ajudar na consecução de um desenvolvimento sustentável e favorecendo o envolvimento das empresas europeias.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 8-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-D)  A Garantia FEDS não deverá ser utilizada para financiar grandes projetos de infraestruturas com reduzido impacto na criação de emprego e cuja relação custo-benefício torne o investimento insustentável. A Garantia FEDS deverá apenas ser utilizada para financiar projetos cuja execução não seja considerada controversa do ponto de vista ambiental, financeiro e social, com base numa avaliação ex ante independente e aprofundada e numa análise adequada da relação custo-benefício.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 8-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-E)   As delegações da União Europeia nos países parceiros deverão promover o acesso ao FEDS, assim como prestar ativamente informações sobre o mesmo, e reforçar a coerência entre a utilização da Garantia FEDS, a utilização do financiamento misto no âmbito das plataformas regionais de investimento, a prestação de uma assistência técnica direcionada reforçada e os diálogos de política nos respetivos países.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A Garantia FEDS deve ser concedida às contrapartes elegíveis em relação a operações de financiamento e investimento ou instrumentos de garantia por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020.

(9)  A Garantia FEDS deve ser concedida às contrapartes elegíveis em relação a operações de financiamento e investimento ou instrumentos de garantia por um período de investimento inicial até 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de extensão, caso necessário.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)   A garantia FEDS deverá ser gerida de forma a proporcionar uma igualdade de condições às contrapartes elegíveis, evitar conflitos de interesses e ser eficiente, tendo devidamente em conta o objetivo de captar o sector privado para o financiamento de investimentos e maximizar a adicionalidade.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com vista a aumentar o impacto da Garantia FEDS relativamente às necessidades nas regiões em causa, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia ou de numerário. Estas contribuições podem ser atribuídas por região, setor ou vertente de investimento.

(14)  Com vista a aumentar o impacto da Garantia FEDS relativamente às necessidades nas regiões em causa, os Estados-Membros e os países da EFTA devem ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia ou de numerário. Estas contribuições podem ser atribuídas por região ou vertente de investimento existente.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Uma vez que os recursos do FED se destinam a ser aplicados em países elegíveis ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)25, é exigida a afetação de uma cobertura mínima de 400 000 000 EUR da Garantia FEDS para investimentos ao longo do período de execução da Garantia FEDS. A Garantia FEDS apenas deve ficar disponível se tiverem sido afetados 400 000 000 EUR de recursos do 11.º FED ao Fundo de Garantia FEDS.

(15)  Uma vez que os recursos do FED se destinam a ser aplicados em países elegíveis ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)25, é exigida a afetação de uma cobertura mínima de 400 000 000 EUR da Garantia FEDS para investimentos ao longo do período de execução da Garantia FEDS. A Garantia FEDS apenas deve ficar disponível se tiver sido confirmada uma contribuição de 400 000 000 EUR de recursos do 11.º FED para o Fundo de Garantia FEDS. Uma vez que os recursos do FED devem ser utilizados, a Garantia FEDS deverá incluir investimentos nos domínios dos quais os fundos originais tinham sido desviados. Os compromissos com vista a assegurar que o financiamento do FED seja elegível para efeitos de APD, assim como as decisões futuras que forem adotadas pelo CAD da OCDE sobre os instrumentos do sector privado, deverão ser respeitados.

__________________

__________________

25Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

25Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  Uma vez que os recursos do Instrumento Europeu de Vizinhança, instituído pelo Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, devem ser utilizados, uma cobertura mínima de 100 000 000 EUR da Garantia FEDS deverá ser afetada para investimentos nos países parceiros da política de vizinhança ao longo do período de execução da Garantia FEDS.

 

___________________

 

1-A Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS, com vista a garantir a prestação de contas aos cidadãos europeus. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar.

(16)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informar a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS, com vista a garantir uma plena prestação de contas aos cidadãos europeus e o escrutínio e controlo por parte do Parlamento Europeu. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  A fim de assegurar o controlo e a prestação de contas do FEDS e do PIE, o Parlamento Europeu pode organizar audições no quadro do diálogo com a Comissão, a Alta Representante, o BEI e outras instituições financeiras elegíveis, assim como organizações do sector privado e da sociedade civil.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  No sentido de tomar em consideração os ensinamentos colhidos e de possibilitar um maior desenvolvimento do FEDS, a Comissão deve avaliar o funcionamento do FEDS e a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A aplicação do presente regulamento deve ser avaliada de forma independente, com vista a aferir o nível de conformidade da execução com a base jurídica, bem como determinar a aplicabilidade e a exequibilidade do regulamento quanto à consecução dos seus objetivos.

(17)  No sentido de tomar em consideração os ensinamentos colhidos e de possibilitar um maior desenvolvimento do FEDS, o funcionamento do FEDS e a utilização do Fundo de Garantia FEDS devem ser avaliados pela Comissão e por avaliadores externos e objeto de um processo de consulta anual dos intervenientes relevantes, incluindo organizações da sociedade civil. A aplicação do presente regulamento deve ser avaliada de forma independente, com vista a aferir o nível de conformidade da execução com a base jurídica, bem como determinar a aplicabilidade e a exequibilidade do regulamento quanto à consecução dos seus objetivos.

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de proteger os interesses financeiros da União, tendo em vista o apuramento da existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar investigações nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho26, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho27 e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho28.

(18)  Tendo em vista a luta contra a criminalidade financeira, designadamente através da deteção de casos de fraude, corrupção e branqueamento de capitais, e o combate a outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar investigações nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho26, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho27 e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho28.

__________________

__________________

26 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

26 Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

27 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

27 Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

28 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

28 Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Com vista a contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais e o branqueamento de capitais, as contrapartes elegíveis não devem apoiar atividades realizadas para fins ilegais e não devem participar em qualquer operação de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes.

(19)  Com vista a contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais, todos os financiamentos através do FEDS deverão ser concedidos de forma totalmente transparente. Além disso, as contrapartes elegíveis não devem apoiar atividades realizadas para fins ilegais nem participar em qualquer operação de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes ou em paraísos fiscais. As contrapartes devem igualmente abster-se de fazer uso de esquemas de elisão fiscal ou de planeamento fiscal agressivo.

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  No sentido de honrar os compromissos políticos da UE em matéria de energias renováveis e luta contra as alterações climáticas, uma quota mínima de 20 % das verbas atribuídas no âmbito do FEDS deve ser reservada para operações de financiamento e investimento relevantes nos setores referidos,

Suprimido

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B)  Os fluxos de remessas para os países em desenvolvimento são de longe mais importantes do que os fluxos de ajuda públicas ao desenvolvimento. Por conseguinte, os projetos ou instrumentos que facilitem a transferência de remessas e reduzam os custos das mesmas deverão ser elegíveis para financiamento ao abrigo do FEDS.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 20-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-C)  A fim de refletir os desenvolvimentos políticos e a necessidade da ação da União no mundo, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à alteração do anexo do presente Regulamento que estabelece a lista das regiões elegíveis para apoio através da Garantia FEDS. O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à definição de uma lista de vertentes de investimento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor1-A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

 

__________________

 

1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Alteração    36

Proposta de regulamento

Artigo 2 – parágrafo 1 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  «Adicionalidade», o princípio segundo o qual o apoio da Garantia FEDS não pode destinar-se a substituir o apoio de um Estado-Membro, financiamento privado ou outra intervenção financeira da União, assegurando antes que dê resposta às falhas do mercado e evite excluir outros investimentos públicos ou privados.

(5)  «Adicionalidade», o princípio segundo o qual o FEDS contribui para o desenvolvimento sustentável mediante operações que visam dar uma resposta a falhas do mercado ou situações de investimento insuficiente e que não poderiam ter sido realizadas ou não poderiam ter tido resultados positivos na mesma medida, sem o apoio do FEDS. Este princípio obriga igualmente a que as operações do FEDS mobilizem financiamentos novos do setor privado, não se destinem a substituir o apoio de um Estado-Membro, financiamento privado ou outra intervenção financeira da União ou internacional e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados. Este princípio exige também que os projetos apoiados pelo FEDS tenham, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira de investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento, antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O objetivo do FEDS enquanto pacote financeiro integrado é apoiar, através do fornecimento de capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros a contrapartes elegíveis, investimentos e um acesso mais alargado ao financiamento com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança.

1.  O objetivo do FEDS enquanto pacote financeiro integrado é favorecer o desenvolvimento económico e social sustentável e inclusivo e promover a resiliência socioeconómica dos países parceiros, apoiando os investimentos e um acesso mais alargado ao financiamento, através do fornecimento de capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias e outros instrumentos financeiros a contrapartes elegíveis, com início nos países parceiros africanos e nos países da política de vizinhança, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incidindo particularmente no crescimento sustentável, na criação de emprego, nos setores socioeconómicos e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado.

2.  O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e ser norteado pelos objetivos da ação externa da União, definidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), e da política de cooperação para o desenvolvimento da União, definidos no artigo 208.º do TFUE, e pelos princípios de eficácia do desenvolvimento aceites a nível internacional, contribuindo assim para as políticas de desenvolvimento e de vizinhança da União, incidindo particularmente na erradicação da pobreza, no crescimento sustentável e inclusivo de longo prazo, na criação de emprego digno, nos setores socioeconómicos e no apoio às micro, pequenas e médias empresas. Para tal, o FEDS deve, nomeadamente, contribuir para combater as causas profundas socioeconómicas específicas das migrações e favorecer uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem ou de trânsito, assim como reforçar a resiliência das comunidades de trânsito e de acolhimento.

 

O FEDS deve também contribuir para a implementação do Acordo de Paris, direcionando investimentos para setores que promovam a mitigação e a adaptação às alterações climáticas.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Nas regiões e nos países em que opera, o FEDS deve ser coerente com os objetivos definidos nos atos da União que instituem os instrumentos de financiamento externo relevantes e as prioridades previstas nos programas nacionais ou regionais, quando existam.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  O FEDS é constituído por plataformas regionais de investimento, que combinarão o financiamento proveniente de mecanismos mistos existentes com a Garantia FEDS.

1.  O FEDS é constituído por plataformas regionais de investimento, estabelecidas com base nos mecanismos mistos existentes de ação externa da União, e que devem combinar as suas operações de financiamento misto com a Garantia FEDS.

Alteração    41

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A gestão do FEDS é assegurada pela Comissão.

2.  A gestão do FEDS é assegurada pela Comissão. A Comissão trabalha em estreita cooperação com o BEI, apoiada pelas outras contrapartes elegíveis, no que respeita à gestão operacional da Garantia FEDS. Para esse efeito, é criado um grupo de trabalho técnico.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Na gestão do FEDS, a Comissão é assistida por um conselho estratégico.

Na gestão do FEDS, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O conselho estratégico fornece orientações estratégicas e apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS. Presta igualmente assistência na coordenação e na coerência globais entre as plataformas regionais de investimento e com as operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI.

O conselho estratégico fornece orientações estratégicas e apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS, assim como na monitorização de uma cobertura geográfica e temática adequada e diversificada das vertentes de investimento, tendo em especial atenção os países menos desenvolvidos e os Estados frágeis. O conselho estratégico deve assegurar que as operações do FEDS apoiem as prioridades estratégicas da ação externa e da política de desenvolvimento da União e, em especial, os seus princípios orientadores e objetivos, previstos no artigo 21.º do TUE e no artigo 208.º do TFUE, respetivamente.

 

O conselho estratégico presta igualmente assistência na coordenação, na complementaridade e na coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do PIE, entre o PIE e os demais esforços da União no domínio da migração e da implementação da Agenda 2030, assim como com os instrumentos de financiamento externo e os fundos fiduciários da União, com as operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI, e a Facilidade de Investimento ACP.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta Representante), pelos Estados-Membros e pelo BEI. A Comissão pode convidar outros contribuintes a tornarem-se membros do conselho estratégico, levando em linha de conta, se for caso disso, o parecer do conselho. Os países parceiros e as organizações regionais pertinentes, as contrapartes elegíveis e o Parlamento Europeu podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante.

2.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante, dos Estados-Membros contribuintes e do BEI. A Comissão pode convidar outros contribuintes a tornarem-se membros do conselho estratégico, levando em linha de conta, se for caso disso, o parecer do conselho. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os observadores designados pelo Parlamento Europeu têm direito a participar plenamente nas deliberações, sem direito de voto. Os países parceiros e as organizações regionais pertinentes, as contrapartes elegíveis e outros intervenientes podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  O conselho estratégico adota o seu regulamento interno durante a sua primeira reunião, o qual deve incluir disposições sobre o número de reuniões a realizar por ano, os direitos de voto dos membros do conselho e os relatórios intercalares a publicar pela Comissão. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico devem ser tornadas públicas.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-B.  O conselho estratégico deve organizar regularmente uma consulta dos intervenientes relevantes sobre a orientação e a implementação do FEDS.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-C.  Durante a fase de implementação do FEDS, o conselho estratégico deve, o mais rapidamente possível, adotar e publicar linhas de orientação que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS com os objetivos e critérios de elegibilidade definidos no artigo 8.º.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-D.  Nas suas linhas de orientação estratégicas, o conselho estratégico deve ter em conta as resoluções do Parlamento Europeu e as decisões e conclusões do Conselho que sejam relevantes.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Conselhos de administração regionais

 

1.  Cada plataforma regional de investimento dispõe de um conselho de administração.

 

2.  Os conselhos de administração apoiam a Comissão na definição de objetivos de investimento regionais e setoriais e vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia FEDS. Devem, em especial, dar orientações sobre propostas de financiamento futuro, acompanhar e rever a reserva de projetos, examinar os resultados relacionados com os projetos e acompanhar a carteira de projetos aprovados.

 

3.  Os conselhos de administração são presididos pela Comissão e compostos por representantes da Comissão, da Alta Representante e dos Estados-Membros, como membros com direito de voto, e, se for caso disso, por representantes das contrapartes elegíveis, como observadores. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador.

 

4.  A Comissão e a Alta Representante devem assegurar um estreito envolvimento das delegações da União Europeia e das contrapartes elegíveis na preparação dos trabalhos dos conselhos de administração.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A União presta uma garantia irrevogável e incondicional a pedido da contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança.

1.  Após análise cuidadosa da viabilidade de um projeto, a União presta uma garantia irrevogável e incondicional a pedido da contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  A Garantia FEDS apoia operações de financiamento e de investimento nos países parceiros das regiões que constam do anexo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, a fim de alterar o anexo que estabelece a lista de regiões elegíveis para apoio através da Garantia FEDS.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O prazo máximo concedido às contrapartes elegíveis para celebrar acordos com intermediários financeiros ou beneficiários finais é de quatro anos após a celebração do respetivo acordo de garantia.

3.  O prazo máximo concedido às contrapartes elegíveis para celebrar acordos com parceiros cofinanciadores do setor privado, intermediários financeiros ou beneficiários finais é de quatro anos após a celebração do respetivo acordo de garantia.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, nomeadamente as suas políticas de desenvolvimento e vizinhança, e com as estratégias e políticas dos países parceiros, procurando apoiar os seguintes objetivos gerais:

1.  As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS devem ser consentâneas com a finalidade do FEDS, prevista no artigo 3.º. Essas operações devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, nomeadamente as suas políticas de desenvolvimento e vizinhança, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros. Essas operações devem ter em conta outros apoios da União e internacionais, a fim de assegurar a complementaridade com outras iniciativas, e apoiar os seguintes objetivos:

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Contribuir para o desenvolvimento económico e social, centrando-se na sustentabilidade e na criação de emprego (em especial para os jovens e as mulheres), de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem;

(a)  Contribuir para o desenvolvimento económico e social e a implementação da Agenda 2030, centrando-se na erradicação da pobreza, na sustentabilidade, no apoio da criação de emprego digno, de oportunidades económicas, das competências e do empreendedorismo, e na promoção, em particular, da igualdade de género e da capacitação das mulheres e dos jovens, de modo a combater as causas profundas específicas das migrações, reforçar a resiliência e contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, tendo em devida conta o reforço do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos;

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Visar os setores socioeconómicos e, em particular, as infraestruturas, incluindo a energia sustentável, a água, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais e o crescimento azul, as infraestruturas sociais e o capital humano, no sentido de melhorar o panorama socioeconómico;

(b)  Reforçar os setores socioeconómicos e, em particular, as infraestruturas, incluindo a energia renovável e sustentável, a água e a gestão de resíduos, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, assim como o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais, a agricultura sustentável e o crescimento azul, as infraestruturas sociais e o capital humano, no sentido de melhorar o panorama socioeconómico;

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Conceder financiamento que favoreça as micro, pequenas e médias empresas, incidindo particularmente no desenvolvimento do setor privado;

(c)  Conceder financiamento e apoio ao desenvolvimento do setor privado e do setor cooperativo, incidindo particularmente nas empresas locais e nas micro, pequenas e médias empresas, em especial no caso das que estão situadas nos países menos desenvolvidos e em Estados frágeis, dando resposta às falhas do mercado e limitando as distorções de mercado e promovendo o envolvimento de empresas europeias;

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Disponibilizar instrumentos financeiros destinados a eliminar os estrangulamentos aos investimentos privados, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a garantias de carteira em projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a pequenas e médias empresas, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco;

(d)  Eliminar os estrangulamentos aos investimentos privados, disponibilizando instrumentos financeiros, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a garantias de carteira em projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a pequenas e médias empresas, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco; os instrumentos financeiros disponibilizados podem ser denominados na moeda local do país parceiro em causa;

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Maximizar o efeito de alavancagem do setor privado, eliminando estrangulamentos ao investimento.

(e)  Maximizar o efeito de alavancagem do setor privado, com particular incidência nas micro, pequenas e médias empresas, eliminando estrangulamentos ao investimento.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Contribuir para a ação climática e a proteção e gestão do ambiente, produzindo assim cobenefícios climáticos, através da afetação de pelo menos 35 % do financiamento a investimentos com componentes que contribuem para a ação climática, as energias renováveis e a eficiência na utilização dos recursos.

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Garantia FEDS deve apoiar as operações de financiamento e investimento que, designadamente:

2.  A Garantia FEDS deve apoiar as operações de financiamento e investimento que deem resposta a falhas do mercado ou situações de investimento insuficiente e que:

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Confiram adicionalidade;

(a)  Confiram adicionalidade, tal como definida no artigo 2.º;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Assegurem uma complementaridade com outras iniciativas, certificando-se de que as operações do FEDS sejam claramente distintas, em especial, das operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI;

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Sejam económica e financeiramente viáveis, tendo igualmente em conta o possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados ao projeto;

(c)  Sejam económica e financeiramente viáveis, atendendo ao possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados ao projeto, e tendo em conta o ambiente operacional específico e as capacidades dos países identificados como países que vivem numa situação de fragilidade ou de conflito, dos países menos desenvolvidos e dos países pobres altamente endividados, casos em que podem ser oferecidas condições mais favoráveis;

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Maximizem a mobilização de capitais do setor privado.

(e)  Maximizem, quando possível, a mobilização de capitais do setor privado;

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Respeitem os princípios de eficácia do desenvolvimento, definidos na Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz e reafirmados em Nairobi, em dezembro de 2016, incluindo os princípios de apropriação, alinhamento, foco nos resultados, transparência e responsabilização mútua, assim como o objetivo de desvincular a ajuda; e

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea e-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-B)  Cumpram os critérios para a APD estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, tendo em conta as especificidades do desenvolvimento do setor privado.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea e-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-C)  Sejam implementadas no pleno respeito das linhas de orientação, dos princípios e das convenções aceites a nível internacional, incluindo os Princípios para o Investimento Responsável da ONU, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios da Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares e as convenções da Organização Internacional do Trabalho, assim como o direito internacional dos direitos humanos;

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Garantia FEDS não pode ser utilizada para substituir a responsabilidade governamental pela prestação de serviços essenciais.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Numa base casuística, a Comissão pode autorizar financiamentos combinados provenientes de diferentes instrumentos da União.

3.  Numa base casuística, a Comissão pode autorizar financiamentos combinados provenientes de diferentes instrumentos da União, na medida em que tal seja necessário para o sucesso do projeto de investimento apoiado pelo FEDS e desde que isso não conduza a uma redução de financiamento para outros objetivos de desenvolvimento.

Alteração    70

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão pode definir vertentes de investimento para regiões ou países parceiros específicos, ou ambos, para setores específicos, para projetos específicos ou para categorias específicas de beneficiários finais, ou ambos, que devem ser financiadas pelos instrumentos referidos no artigo 9.º, sendo estes cobertos pela Garantia FEDS até um montante determinado. Todos os pedidos de ajuda financeira no âmbito das vertentes de investimento devem ser realizados junto da Comissão.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar, após consulta do conselho estratégico, atos delegados em conformidade com o artigo 20.º-A, a fim de completar o presente regulamento, através do estabelecimento de uma lista de vertentes de investimento. As vertentes de investimento devem ser criadas para regiões ou países parceiros específicos, ou ambos, para setores específicos, para projetos específicos ou para categorias específicas de beneficiários finais, ou ambos, que devem ser financiadas pelos instrumentos referidos no artigo 9.º, sendo estes cobertos pela Garantia FEDS até um montante determinado.

 

A escolha de vertentes de investimento deve ser devidamente justificada por uma análise da falha do mercado ou das situações de investimento insuficiente. Essa análise deve ser realizada pela Comissão em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e os intervenientes.

 

Nas plataformas regionais de investimento relevantes, uma parte significativa da Garantia FEDS deve ser afetada aos países frágeis e aos países afetados por conflitos, aos países encravados e aos países menos desenvolvidos.

Alteração    71

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Comissão deve elaborar e publicar um painel de indicadores que reflitam os critérios de elegibilidade definidos no presente artigo, a utilizar para assegurar uma avaliação independente e transparente das operações potenciais e efetivas, apoiadas pela Garantia FEDS. A Comissão deve publicar os resultados das suas avaliações.

Alteração    72

Proposta de regulamento

Artigo 9 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Empréstimos;

(a)  Empréstimos, incluindo empréstimos em moeda local;

Alteração    73

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

(e)  Organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro que prestem garantias financeiras adequadas, em derrogação do artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e que divulguem os fatores extrafinanceiros (ambientais, sociais e de governação), como as alterações climáticas, a escassez de recursos, o desalinhamento da remuneração dos executivos ou a corrupção, que têm em conta como parte do seu dever fiduciário;

Alteração    74

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão deve assegurar uma igualdade de condições entre as contrapartes elegíveis e promover a cooperação entre elas. A Comissão deve assegurar a ausência de conflitos de interesses durante as fases de implementação do FEDS. Para assegurar a complementaridade, as contrapartes elegíveis devem fornecer todas as informações relevantes sobre as suas operações alheias ao FEDS.

Alteração    75

Proposta de regulamento

Artigo 10 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  As contrapartes elegíveis podem ser convidadas para uma troca de pontos de vista no Parlamento Europeu sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento.

Alteração    76

Proposta de regulamento

Artigo 11 – título

Texto da Comissão

Alteração

Cobertura e condições dos acordos de garantia do FEDS

Cobertura e condições da Garantia FEDS

Alteração    77

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem contribuir para o Fundo de Garantia FEDS sob a forma de garantias ou de numerário. Sob reserva de aprovação pela Comissão, outros contribuintes podem contribuir, sob a forma de numerário.

Os Estados-Membros e os países da EFTA podem contribuir para o Fundo de Garantia FEDS sob a forma de garantias ou de numerário. Sob reserva de aprovação pela Comissão, outros contribuintes podem contribuir, sob a forma de numerário.

Alteração    78

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 3 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições confirmadas.

A Comissão deve informar, sem demora, o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições confirmadas.

Alteração    79

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 4 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

A pedido dos Estados-Membros, as contribuições por si realizadas poderão ser afetadas ao arranque de projetos em regiões, países, setores ou vertentes de investimento específicos.

A pedido dos Estados-Membros e sob reserva da aprovação do conselho estratégico, as contribuições por si realizadas poderão ser afetadas ao arranque de projetos em regiões específicas ou vertentes de investimento existentes.

Alteração    80

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Deve ser reservada uma cobertura da Garantia FEDS de pelo menos 400 000 000 EUR para investimentos em países parceiros elegíveis ao abrigo do 11.º FED, ao longo do período de execução da Garantia FEDS.

5.  Deve ser reservada uma cobertura da Garantia FEDS de pelo menos 400 000 000 EUR para investimentos em países parceiros elegíveis ao abrigo do 11.º FED, ao longo do período de execução da Garantia FEDS, em consonância com os objetivos do Acordo de Parceria de Cotonu.

Alteração    81

Proposta de regulamento

Artigo 11 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Deve ser atribuída uma cobertura da Garantia FEDS de pelo menos 100 000 000 EUR para investimentos em países parceiros da vizinhança oriental e meridional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 232/2014.

Alteração    82

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os acordos de garantia devem ser públicos, com um regime limitado de exceções.

Alteração    83

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(a-A)  Os objetivos e a finalidade do presente regulamento, uma avaliação das necessidades e uma indicação dos resultados esperados, tendo em conta a promoção da responsabilidade social das empresas, incluindo, em particular, através do respeito de todas as linhas de orientação, princípios e instrumentos jurídicos aceites a nível internacional, em particular os referidos no artigo 8.º, n.º 2, alínea e-C).

Alteração    84

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Remuneração da garantia;

(b)  Remuneração da garantia, que deve refletir o nível de risco; esta remuneração deve poder ser parcialmente subvencionada, a fim de conceder condições mais favoráveis, em casos devidamente justificados, em particular nos países a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, alínea c);

Alteração    85

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 3 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(e-A)  Um procedimento de reclamação robusto, seguro e acessível para os particulares, os trabalhadores, as comunidades e as organizações da sociedade civil que possam ser afetados negativamente pelas operações da contraparte elegível ou pelo investimento apoiado pelo FEDS.

Alteração    86

Proposta de regulamento

Artigo 12 – n.º 4 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O montante de recursos próprios que a contraparte está em condições de mobilizar para a vertente de investimento.

(c)  O montante de recursos próprios, assim como o cofinanciamento do setor privado, que a contraparte está em condições de mobilizar para a vertente de investimento.

Alteração    87

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Possíveis contribuições dos Estados-Membros e de outros contribuintes;

(b)  Possíveis contribuições dos Estados-Membros, dos países da EFTA e de outros contribuintes;

Alteração    88

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 6 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Os excedentes são transferidos para o orçamento geral da União;

(a)  Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do presente artigo, os excedentes constituem receitas afetadas internas, nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, que revertem a favor dos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento e de vizinhança da União;

Alteração     89

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A partir de 1 de janeiro de 2021, se, em resultado de acionamentos da Garantia FEDS, o nível de recursos no Fundo de Garantia passar a ser inferior a 50 % da taxa de aprovisionamento prevista no n.º 5, a Comissão deve apresentar um relatório sobre as medidas excecionais que poderão ser necessárias para reconstituir o Fundo de Garantia FEDS.

7.  A partir de 1 de janeiro de 2021, se, em resultado de acionamentos da Garantia FEDS, o nível de recursos no Fundo de Garantia passar a ser inferior a 50 % da taxa de aprovisionamento prevista no n.º 5, a Comissão deve apresentar um relatório sobre:

 

(a)   A causa do défice, com explicações pormenorizadas; e

 

(b)   Se for considerado necessário, quaisquer medidas excecionais que poderão ser necessárias para reconstituir o Fundo de Garantia FEDS.

Alteração    90

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Após o acionamento da Garantia FEDS, as dotações do Fundo de Garantia FEDS previstas no n.º 2, alíneas c), d) e e), que excedam os recursos necessários para atingir o nível da taxa de aprovisionamento referido no n.º 5 devem ser utilizadas, dentro dos limites do período de investimento inicial previsto no artigo 7.º, n.º 2, para reconstituir o montante inicial da Garantia FEDS.

8.  Após o acionamento da Garantia FEDS, as dotações do Fundo de Garantia FEDS previstas no n.º 2, alíneas c), d) e e), que excedam os recursos necessários para atingir o nível da taxa de aprovisionamento referido no n.º 5 ou os eventuais excedentes previstos no n.º 6, alínea a), do presente artigo devem ser utilizados, em primeiro lugar, dentro dos limites do período de investimento máximo previsto no artigo 7.º, n.º 3, para reconstituir o montante inicial da Garantia FEDS.

Alteração    91

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.   A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Este relatório é público e inclui os seguintes elementos:

1.   A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Este relatório é público e inclui os seguintes elementos:

(a)   Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento;

(a)   Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento;

(b)   Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego;

(b)   Uma avaliação, com base no painel de indicadores previsto no artigo 8.º, n.º 4-A, da adicionalidade e do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego digno, na erradicação da pobreza e na forma como as causas profundas da migração são tratadas, incluindo dados desagregados por género, se possível;

 

(b-A)   Uma avaliação da medida em que as operações abrangidas pelo presente regulamento contribuem para a consecução dos objetivos gerais fixados no artigo 8.º, n.º 1, em particular a contribuição global para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e a parte das despesas que é relevante para a luta contra as alterações climáticas e a aplicação do Acordo de Paris;

(c)   Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da Garantia FEDS e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos para cada proposta apresentada;

(c)   Uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da Garantia FEDS e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos para cada proposta apresentada;

(d)   Uma avaliação do efeito de alavancagem produzido pelas operações abrangidas pela Garantia FEDS;

(d)   Uma avaliação do efeito de alavancagem produzido pelas operações abrangidas pela Garantia FEDS;

(e)   A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento por cada contraparte em termos agregados;

(e)   A indicação dos montantes financeiros transferidos para os beneficiários e uma avaliação das operações de financiamento e investimento por cada contraparte em termos agregados;

(f)   Uma avaliação do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados;

(f)   Uma avaliação da adicionalidade e do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados;

(g)   Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

(g)   Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

(h)   Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente.

(h)   Os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis abrangidas pelo presente regulamento, examinados por um auditor externo independente;

 

(h-A)   Uma avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do segundo e terceiro pilares do PIE e as sinergias entre estes pilares e as operações abrangidas pela Garantia FEDS, atendendo em especial aos progressos alcançados na luta contra a corrupção e criminalidade organizada e os fluxos financeiros ilícitos, na boa governação, na inclusão dos mercados financeiros locais, no desenvolvimento do empreendedorismo e dos contextos empresariais locais, no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, assim como na sensibilidade das políticas ao género.

 

(h-B)   Uma avaliação da conformidade das operações do FEDS com os princípios de eficácia do desenvolvimento aceites a nível internacional.

Alteração    92

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório de avaliação, contendo uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento. Este relatório deve ser facultado sem demora pela Comissão, caso as operações de financiamento e investimento absorvam totalmente o montante disponível da Garantia FEDS antes de 30 de junho de 2020.

1. Até 31 de dezembro de 2019, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS, da sua gestão e da sua contribuição efetiva para a finalidade e os objetivos do presente regulamento. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório de avaliação, contendo uma avaliação externa independente da aplicação do presente regulamento, acompanhado de uma proposta fundamentada, com vista a alterar o presente regulamento, conforme adequado, em especial com o objetivo de prolongar o período de investimento inicial a que se refere o artigo 7.º, n.º 2. Esse relatório de avaliação deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas.

Alteração    93

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas.

2.  Até 31 de dezembro de 2019 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização e o funcionamento do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS e a eficácia e a adicionalidade das operações do FEDS. Caso seja considerado necessário fazer adaptações do Fundo de Garantia FEDS ou o Fundo de Garantia FEDS seja prolongado para além de 2020, esse relatório de avaliação deve ser acompanhado de uma proposta legislativa, com vista a alterar o presente regulamento em conformidade.

Alteração    94

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17

Artigo 17

Transparência e divulgação pública de informações

Transparência, comunicação e divulgação pública de informações

De acordo com a sua política de transparência e com os princípios gerais da União em matéria de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis devem disponibilizar ao público, nos seus sítios web, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS ao abrigo do presente regulamento e, em especial, sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

1.   De acordo com a sua política de transparência e com as regras da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e proteção de dados, as contrapartes elegíveis devem, de forma pró-ativa e sistemática, disponibilizar ao público, nos seus sítios web, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS ao abrigo do presente regulamento e, em especial, sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos objetivos e requisitos do presente regulamento. Sempre que possível, essas informações devem ser discriminadas ao nível de projeto. Essas informações devem ter sempre em conta a proteção de informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial.

 

2.   A Comissão deve publicar, no seu portal Web, informações sobre as operações de financiamento e de investimento e os elementos essenciais de todos os acordos de garantia, incluindo informações sobre a identidade jurídica das contrapartes, os benefícios esperados para o desenvolvimento e os procedimentos de reclamação, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, alínea e-A).

 

3.   As contrapartes elegíveis devem publicitar o apoio da União em todas as informações que publicam sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pela Garantia FEDS nos termos do presente regulamento.

 

4.   As delegações da União Europeia devem incluir informações sobre as possibilidades de financiamento oferecidas pelo FEDS na sua comunicação com a sociedade civil e o público em geral.

Alteração    95

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

Mecanismo de reclamação e recurso

 

A Comissão deve criar um mecanismo centralizado de reclamação da União para todos os projetos apoiados pelo FEDS. As partes interessadas afetadas por operações do FEDS e as partes interessadas descontentes com o tratamento das suas reclamações pelos mecanismos de reclamação de contrapartes do FEDS podem contactar diretamente o mecanismo de reclamação da União.

Alteração    96

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.  A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estando, por conseguinte, as atividades sujeitas ao processo de quitação, nos termos do artigo 319.º do TFUE.

Alteração    97

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o Tribunal de Contas pode aceder, a seu pedido e nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o Tribunal de Contas pode aceder, a seu pedido e nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções de auditoria.

Alteração    98

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Até 30 de junho de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, o Tribunal de Contas deve publicar um relatório especial sobre a utilização do Fundo de Garantia FEDS e sobre a eficiência e a eficácia do FEDS.

Alteração     99

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão ou as contrapartes elegíveis devem notificar prontamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, tiverem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.

1.  Se, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, a Comissão ou as contrapartes elegíveis tiverem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, desvio de fundos, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União, devem notificar imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prestando-lhe todas as informações necessárias para que seja levada a cabo uma investigação completa e exaustiva.

Alteração    100

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

O OLAF efetua investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, desvio de fundos, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude e evasão fiscais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

Alteração     101

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as contrapartes elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades.

Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as contrapartes elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades, devendo também facultar às autoridades competentes todas as informações necessárias à investigação e a uma eventual ação judicial.

Alteração    102

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Nas suas operações de financiamento e investimento, as contrapartes elegíveis não podem apoiar quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. As contrapartes elegíveis não podem participar em operações de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes, em conformidade com a sua política em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes, com base nas políticas da União, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos ou do Grupo de Ação Financeira.

1.  Nas suas operações de financiamento e investimento, as contrapartes elegíveis não podem apoiar quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente, mas não exclusivamente, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude e evasão fiscais, a corrupção, fraudes ou outras atividades lesivas dos interesses financeiros da União. Em particular, as contrapartes elegíveis não podem participar em operações de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições que não cooperam com a União no que respeita à aplicação das normas fiscais aceites a nível internacional em matéria de transparência e de troca de informações nem manter relações comerciais com entidades estabelecidas nessas jurisdições. Nas suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, as contrapartes elegíveis não podem utilizar ou participar em estruturas de elisão fiscal, nomeadamente esquemas de planeamento fiscal agressivo, ou práticas não conformes com os princípios da União relativos à boa governação fiscal, definidos na legislação da União, incluindo as recomendações e comunicações da Comissão. No quadro da celebração de acordos com os intermediários financeiros, as contrapartes elegíveis devem transpor os requisitos a que se refere o presente número para os contratos em causa e solicitar a apresentação de relatórios por país sobre a sua observância.

Alteração    103

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível deve aplicar os princípios e as normas previstos na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho35 e a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho36. As contrapartes elegíveis devem fazer depender, tanto o financiamento direto como o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento, da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

2.  Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível deve aplicar os princípios e as normas previstos na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho35 e a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho36. As contrapartes elegíveis devem fazer depender, tanto o financiamento direto como o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento, da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 (diretiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais) e publicar relatórios por país nos termos do artigo 89.º, n.º 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

__________________

__________________

35 Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

35 Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

36 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

36 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

Alteração    104

Proposta de regulamento

Artigo 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 20.º-A

 

Exercício da delegação

 

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

 

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos nos artigos 6.º e 8.º é conferido à Comissão a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2020.

 

3.  A delegação de poderes referida nos artigos 6.º e 8.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

 

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor.

 

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

6.  Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 6.º e 8.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração    105

Proposta de regulamento

Anexo (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

ANEXO

 

Regiões elegíveis para apoio através da Garantia FEDS:

 

  África, incluindo os países africanos signatários do Acordo de Parceria de Cotonu;

 

  Países parceiros da política de vizinhança, enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um novo Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS) com o objetivo de mobilizar até 44 mil milhões de EUR de investimento com início em África e em países da política de vizinhança oriental e meridional da UE, com fundos iniciais do orçamento da UE e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Esta iniciativa, inspirada no Plano de Investimento para a Europa lançado em 2015, tem por objetivo reunir dois elementos no âmbito de um único quadro do FEDS:

  Um novo Fundo de Garantia FEDS de 1,5 mil milhões de EUR, provisionado em 50 % pelo orçamento da União (350 milhões de EUR) e pelo FED (400 milhões de EUR);

  Os atuais mecanismos de financiamento misto para África e para a política de vizinhança (ou seja, as subvenções da UE são combinadas com empréstimos ou outros produtos de instituições financeiras), estimados num montante de 2,6 mil milhões de EUR.

O FEDS deve ser constituído por plataformas regionais de investimento, combinando o financiamento proveniente da Garantia FEDS com o dos mecanismos mistos. Deve ser gerido pela Comissão e executado em parceria com instituições financeiras, como o BEI, o BERD e bancos de desenvolvimento internacionais, nacionais e regionais.

O FEDS é o primeiro pilar do Plano de Investimento Externo (PIE), nos termos do qual a Comissão também tenciona melhorar a assistência técnica nos países parceiros (2.º pilar) e trabalhar para melhorar as condições de investimento e o ambiente geral das políticas nesses países (3.º pilar). O PIE está na encruzilhada de várias iniciativas/políticas:

  Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030, a Agenda de Ação de Adis Abeba e o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, aprovado no segundo semestre de 2015;

  A estratégia global para a política externa e de segurança da UE, apresentada em junho de 2016, e a revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 2017;

  As atuais políticas europeias de desenvolvimento e vizinhança;

  O quadro de parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, também lançado em junho de 2016.

O principal pressuposto é que apoiar o investimento e o envolvimento do setor privado, através de financiamento inovador, pode impulsionar o emprego, o crescimento e a estabilidade nos países em desenvolvimento, abordando assim as causas profundas da migração. Ainda no âmbito do Plano de Investimento Externo, a Comissão propôs a prorrogação do mandato de empréstimo externo do BEI.

Os relatores congratulam-se, em grande medida, com a proposta da Comissão e solicitam às comissões dos Assuntos Externos, do Desenvolvimento e dos Orçamentos que utilizem a oportunidade proporcionada por este procedimento legislativo para melhorar a conceção e os objetivos do FEDS para que este tenha sucesso.

Sugerem, nomeadamente, abordar as seguintes questões:

  Os objetivos do FEDS face aos princípios estabelecidos da política de desenvolvimento e da política externa da UE e ao atual desafio migratório;

  A estrutura de governação e de gestão do FEDS, nomeadamente os respetivos mandatos do conselho estratégico e dos conselhos de administração, bem como o papel da Comissão Europeia;

  A definição de indicadores e vertentes de investimento;

  A coerência com os outros pilares do PIE, com outras iniciativas e instrumentos da União e com as atividades externas do BEI;

  A adicionalidade das operações de financiamento e investimento do FEDS, que envolvam um risco mais elevado;

  O impacto adicional em termos de desenvolvimento, nomeadamente para os países menos avançados;

  Disposições em matéria de responsabilidade, de apresentação de informação, de transparência e de questões fiscais;

  O procedimento para a definição do âmbito geográfico do FEDS;

  O papel do Parlamento Europeu.


PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (12.4.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos, à Comissão do Desenvolvimento e à Comissão dos Orçamentos

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e que institui a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS

(COM(2016)0586 – C8-0377/2016 – 2016/0281(COD))

Relator de parecer: Indrek Tarand

ALTERAÇÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Assuntos Externos, a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão dos Orçamentos, competentes quanto à matéria de fundo, a terem em conta as seguintes alterações:

Alteração     1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  O ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) da União é necessário para apoiar investimentos com início em África e em países da política de vizinhança da União, como forma de promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («Agenda 2030»), bem como os compromissos assumidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança recentemente revista, de modo a combater as causas profundas das migrações. Além disso, deve contribuir para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21).

(1)  O ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) da União é necessário para apoiar investimentos com início em África e em países da política de vizinhança da União, como forma de promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas («Agenda 2030»), bem como os compromissos assumidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança recentemente revista, de modo a combater uma das principais causas profundas das migrações. Além disso, deve contribuir para a execução do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP 21).

Alteração     2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  O PIE deve incorporar o compromisso da União ao abrigo da Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, e, adicionalmente, possibilitar uma participação mais eficaz de empresas privadas e investidores europeus, nomeadamente pequenas e médias empresas, no desenvolvimento sustentável em países parceiros.

(2)  O PIE deve incorporar o compromisso da União ao abrigo da Agenda de Ação de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, e, adicionalmente, possibilitar uma contribuição mais eficaz de empresas privadas e investidores europeus, em particular pequenas e médias empresas, no desenvolvimento sustentável em países parceiros, colocando a tónica sobretudo na sustentabilidade.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 4

 

Texto da Comissão

Alteração

(4)  O PIE deve disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos com início em regiões de África, abrangendo países que sejam signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e países da política de vizinhança, por forma a gerar crescimento e oportunidades de emprego, maximizar a adicionalidade, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado.

(4)  O PIE deve disponibilizar um pacote financeiro integrado que vise financiar investimentos com início em regiões de África, abrangendo países que sejam signatários do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (o Acordo de Parceria ACP-CE), e países da política de vizinhança. Tal deverá contribuir para gerar crescimento e oportunidades de emprego adicionais, maximizar a adicionalidade e fornecer produtos inovadores, mediante o incentivo à utilização de fundos adicionais do setor privado e a promoção do desenvolvimento sustentável e de uma economia circular. Deve ser assegurada uma abordagem geográfica equilibrada, para que todos os signatários do Acordo de Parceria ACP-CE e todos os países da política de vizinhança tenham uma oportunidade justa de aceder ao financiamento ao abrigo do PIE.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  À luz das conclusões do Tribunal de Contas Europeu1-A sobre a utilização de mecanismos de financiamento combinado no âmbito das relações externas da União, onde se destaca que, relativamente a quase metade dos projetos examinados, não existiam provas suficientes para concluir que as subvenções eram justificadas e que, em alguns desses casos, havia indícios de que os investimentos teriam sido efetuados sem a contribuição da União, é fundamental que o financiamento combinado seja utilizado apenas se a Comissão puder demonstrar claramente o seu valor acrescentado.

 

____________

 

1-A Relatório Especial n.º 16/2014 do TCE intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE».

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 6

 

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Além disso, o FEDS deve funcionar como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos e privados e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. A Garantia FEDS deve ser sustida pelo Fundo de Garantia FEDS. O FEDS deve afetar instrumentos inovadores no sentido de apoiar os investimentos e envolver o setor privado.

(6)  Além disso, o FEDS deve funcionar como um «balcão único» destinado a receber propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e investidores públicos e privados, a facultar orientações e todas as informações necessárias aos investidores interessados em investir em atividades de desenvolvimento e a fornecer um conjunto alargado de ajudas financeiras aos investimentos elegíveis. A Garantia FEDS deve ser sustida pelo Fundo de Garantia FEDS. O FEDS deve afetar instrumentos inovadores no sentido de apoiar os investimentos no desenvolvimento sustentável em países parceiros e envolver o setor privado.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 8

 

Texto da Comissão

Alteração

(8)  De resto, o conselho estratégico deve apoiar a Comissão na definição de orientações estratégicas e de metas globais de investimento. O conselho estratégico deverá igualmente prestar assistência na coordenação e na coerência entre as plataformas regionais, salvaguardando, deste modo, a complementaridade dos vários instrumentos na ação externa. O conselho estratégico deve ser copresidido pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a fim de assegurar a consonância e a coerência com os objetivos da política externa da União e com os quadros de parceria com países terceiros.

(8)  De resto, o conselho estratégico deve apoiar a Comissão na definição de orientações estratégicas e de metas globais de investimento. O conselho estratégico deverá igualmente prestar assistência na coordenação, na cooperação e na coerência entre as plataformas regionais, salvaguardando, deste modo, a complementaridade dos vários instrumentos na ação externa e reforçando as sinergias entre eles. O conselho estratégico deve ser copresidido pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a fim de assegurar a consonância e a coerência com os objetivos da política externa da União e com os quadros de parceria com países terceiros.

Alteração     7

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A Garantia FEDS não deve ser utilizada para financiar grandes projetos de infraestruturas com reduzido impacto na criação de emprego e cuja relação custo-benefício torne o investimento insustentável. A Garantia FEDS deve apenas financiar projetos cuja execução não seja considerada controversa do ponto de vista ambiental, financeiro e social, com base numa avaliação ex ante independente e aprofundada e numa análise adequada da relação custo-benefício.

Alteração     8

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  Com vista a aumentar o impacto da Garantia FEDS relativamente às necessidades nas regiões em causa, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia ou de numerário. Estas contribuições podem ser atribuídas por região, setor ou vertente de investimento.

(14)  Com vista a aumentar o impacto da Garantia FEDS relativamente às necessidades de aumentar os investimentos e o financiamento de projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável e a criação de oportunidades de emprego digno nas regiões em causa, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de uma garantia ou de numerário. Estas contribuições podem ser atribuídas por região, setor ou vertente de investimento.

Alteração     9

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS, com vista a garantir a prestação de contas aos cidadãos europeus. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. A Comissão deve igualmente apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS, de modo a assegurar a prestação de contas e a transparência.

(16)  A Comissão deve apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS, com vista a garantir a prestação de contas aos cidadãos europeus. O relatório deverá ser publicado, para que as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, tenham a possibilidade de se pronunciar. A Comissão deve igualmente apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS, de modo a assegurar a prestação de contas, a transparência e a eficácia da gestão.

Alteração     10

Proposta de regulamento

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(17-A)  À luz das conclusões do Relatório Especial n.º 14/2014 do Tribunal de Contas Europeu1-A, a Comissão deve avaliar anualmente a melhoria das suas capacidades de gestão, para aumentar a eficácia e a transparência das operações do FEDS. 

 

____________

 

1-A Relatório Especial n.º 14/2014 do TCE intitulado «De que forma as instituições e organismos da União Europeia calculam, reduzem e compensam as suas emissões de gases com efeito de estufa?».

Alteração    11

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incidindo particularmente no crescimento sustentável, na criação de emprego, nos setores socioeconómicos e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado.

2.  O FEDS deve contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incidindo sobretudo na erradicação da pobreza, no crescimento sustentável, no respeito pelos direitos económicos, ambientais e sociais, na criação de mais emprego digno, na criação de uma economia circular, nos setores socioeconómicos – melhorando o acesso aos serviços públicos – na atenuação das alterações climáticas e na adaptação aos seus efeitos, bem como no envolvimento das comunidades locais e no apoio às micro, pequenas e médias empresas, de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade, fornecendo produtos inovadores e captando fundos do setor privado.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O conselho estratégico fornece orientações estratégicas e apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS. Presta igualmente assistência na coordenação e na coerência globais entre as plataformas regionais de investimento e com as operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI.

O conselho estratégico fornece orientações estratégicas e apoia a Comissão na definição de metas globais de investimento relativamente à utilização da Garantia FEDS, de critérios de elegibilidade do investimento nas plataformas regionais e de políticas e procedimentos operacionais. Presta igualmente assistência na coordenação, na cooperação e na coerência globais entre as plataformas regionais de investimento e com as operações do mandato de empréstimo externo gerido pelo BEI, incluindo a Iniciativa Resiliência do BEI. A atividade do conselho estratégico é supervisionada por um comité diretor numa base permanente, no seio do Parlamento Europeu.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta Representante), pelos Estados-Membros e pelo BEI. A Comissão pode convidar outros contribuintes a tornarem-se membros do conselho estratégico, levando em linha de conta, se for caso disso, o parecer do conselho. Os países parceiros e as organizações regionais pertinentes, as contrapartes elegíveis e o Parlamento Europeu podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante.

2.  O conselho estratégico é constituído por representantes da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Alta Representante), dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, do BEI e dos países parceiros africanos e da política de vizinhança. A Comissão convida outros contribuintes a tornarem-se membros do conselho estratégico, levando em linha de conta o parecer do conselho. As organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas, tais como grupos da sociedade civil, podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico é copresidido pela Comissão e pela Alta Representante. O conselho estratégico assegura que os diferentes interessados nos países parceiros sejam devidamente consultados.

Alteração     14

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A União presta uma garantia irrevogável e incondicional a pedido da contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança.

1.  Após uma análise atenta da viabilidade do projeto, a União presta uma garantia irrevogável e incondicional a pedido da contraparte elegível para operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, com início nos países parceiros africanos e da política de vizinhança.

Alteração     15

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  O prazo máximo concedido às contrapartes elegíveis para celebrar acordos com intermediários financeiros ou beneficiários finais é de quatro anos após a celebração do respetivo acordo de garantia.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração    16

Proposta de regulamento

Artigo 8 – título

 

Texto da Comissão

Alteração

Critérios de elegibilidade para a utilização da Garantia FEDS

Critérios de elegibilidade e de exclusão para a utilização da Garantia FEDS

Alteração     17

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União, nomeadamente as suas políticas de desenvolvimento e vizinhança, e com as estratégias e políticas dos países parceiros, procurando apoiar os seguintes objetivos gerais:

1.  As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia FEDS devem ser coerentes e consentâneas com as políticas da União (nomeadamente as suas políticas de desenvolvimento e vizinhança) e com as estratégias e políticas dos países parceiros, devendo procurar apoiar os seguintes objetivos gerais:

Alteração    18

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea -a) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a)  Concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030;

Alteração    19

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Contribuir para o desenvolvimento económico e social, centrando-se na sustentabilidade e na criação de emprego (em especial para os jovens e as mulheres), de modo a combater as causas profundas das migrações e a contribuir para uma reinserção sustentável dos migrantes que regressam aos seus países de origem;

a)  Contribuir para a erradicação da pobreza, o desenvolvimento económico e social, centrando-se na sustentabilidade e na criação sustentável de emprego digno, em especial para os jovens, as mulheres e as pessoas em risco de exclusão;

Alteração     20

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Visar os setores socioeconómicos e, em particular, as infraestruturas, incluindo a energia sustentável, a água, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais e o crescimento azul, as infraestruturas sociais e o capital humano, no sentido de melhorar o panorama socioeconómico;

b)  Visar os setores socioeconómicos e, em particular, as infraestruturas, incluindo a energia sustentável, a água, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais e o crescimento azul, as infraestruturas sociais, o capital humano e a economia circular, no sentido de melhorar o panorama socioeconómico, tendo, simultaneamente, em conta as prioridades dos beneficiários da Garantia FEDS;

Alteração     21

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  Envolver a população residente nas zonas em causa no planeamento dos projetos financiados;

Alteração     22

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Conceder financiamento que favoreça as micro, pequenas e médias empresas, incidindo particularmente no desenvolvimento do setor privado;

c)  Conceder financiamento que favoreça as micro, pequenas e médias empresas, incidindo particularmente no desenvolvimento de um setor privado local estável que seja viável ao longo do tempo;

Alteração     23

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 1 – alínea e-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Estar completamente dissociadas de jurisdições não cooperantes, conforme referido no artigo 20.º;

Alteração     24

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Garantia FEDS deve apoiar as operações de financiamento e investimento que, designadamente:

2.  Ao mesmo tempo que impede a obtenção de lucro e/ou a monopolização de serviços, a Garantia FEDS deve apoiar as operações de financiamento e investimento que, designadamente:

Alteração     25

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  Sejam económica e financeiramente viáveis, tendo igualmente em conta o possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados ao projeto;

c)  Revelem ser económica e financeiramente viáveis, tendo igualmente em conta o possível apoio e cofinanciamento por parceiros públicos e privados ao projeto;

Alteração    26

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

e-A)  Respeitem os direitos humanos consagrados no direito internacional.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Garantia FEDS não deve apoiar as operações de financiamento e investimento que:

 

a)   Estejam associadas às forças armadas ou ao setor da segurança;

 

b)   Apoiem o desenvolvimento da energia nuclear;

 

c)   Continuem a promover a dependência dos combustíveis fósseis e do carbono;

 

d)   Impliquem custos externos ambientais significativos, especialmente com infraestruturas de grande envergadura;

 

e)   Sejam realizadas em setores ou projetos que possam pôr em risco os direitos humanos nos países parceiros, especialmente das comunidades locais e indígenas, tendo, por exemplo, como consequência a deslocação forçada de populações, a apropriação de terras, as operações paramilitares ou as atividades em zonas desflorestadas. Deve ser efetuada e divulgada ao público uma avaliação ex ante do impacto ambiental e em matéria de direitos humanos, a fim de serem identificados riscos desta natureza;

 

f)  Sejam suspeitas de violações ambientais e atividades prejudiciais do ponto de vista social ou que afetem negativamente as comunidades locais, tendo em conta o princípio da precaução.

Alteração     28

Proposta de regulamento

Artigo 13 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  A partir de 1 de janeiro de 2021, se, em resultado de acionamentos da Garantia FEDS, o nível de recursos no Fundo de Garantia passar a ser inferior a 50 % da taxa de aprovisionamento prevista no n.º 5, a Comissão deve apresentar um relatório sobre as medidas excecionais que poderão ser necessárias para reconstituir o Fundo de Garantia FEDS.

7.  A partir de 1 de janeiro de 2021, se, em resultado de acionamentos da Garantia FEDS, o nível de recursos no Fundo de Garantia passar a ser inferior a 50 % da taxa de aprovisionamento prevista no n.º 5, a Comissão deve apresentar um relatório sobre:

 

a)   A causa do défice, com explicações pormenorizadas; e

 

b)   Se for considerado necessário, quaisquer medidas excecionais que poderão ser necessárias para reconstituir o Fundo de Garantia FEDS.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Este relatório é público e inclui os seguintes elementos:

1.  A Comissão deve apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS. Esse relatório é público e inclui os seguintes elementos, que devem ser apresentados em formato específico por país:

Alteração    30

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Uma avaliação das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento;

a)  Uma avaliação independente das operações de financiamento e investimento em execução e abrangidas pela Garantia FEDS, por setor, país e região, e da sua conformidade com o presente regulamento, em particular com o princípio da adicionalidade;

Alteração     31

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  Uma avaliação da concretização dos objetivos de investimento globais estabelecidos pelo conselho estratégico nos termos do artigo 5.º;

Alteração    32

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

a-B)  Uma avaliação da contribuição global para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030;

Alteração    33

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

a-C)  Uma avaliação da percentagem de financiamento consagrada às operações de financiamento e investimento pertinentes para os compromissos políticos assumidos pela União em matéria de energias renováveis, eficiência energética e alterações climáticas;

Alteração    34

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea a-D) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

a-D)  Uma avaliação da qualidade das operações abrangidas pela Garantia FEDS e da respetiva exposição ao risco, quer a nível político, quer a nível operacional ou financeiro;

Alteração    35

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e efetivas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego;

b)  Uma avaliação do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, das realizações estimadas e concretizadas e dos resultados e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS em termos agregados e a longo prazo, incluindo o impacto na criação de emprego;

Alteração     36

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  Uma avaliação do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados;

f)  Uma avaliação independente do valor acrescentado das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis e dos riscos agregados associados;

Alteração     37

Proposta de regulamento

Artigo 15 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

g)  Informações pormenorizadas sobre o acionamento da Garantia FEDS e sobre os prejuízos, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos, bem como uma indicação dos riscos de futuros acionamentos da Garantia FEDS;

Alteração    38

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório de avaliação, contendo uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento. Este relatório deve ser facultado sem demora pela Comissão, caso as operações de financiamento e investimento absorvam totalmente o montante disponível da Garantia FEDS antes de 30 de junho de 2020.

1.  Até 31 de dezembro de 2020, a Comissão procede a uma avaliação do funcionamento do FEDS. A Comissão deve transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu relatório de avaliação, contendo uma avaliação independente da aplicação do presente regulamento, incluindo uma avaliação do impacto e dos resultados do FEDS. Este relatório deve ser facultado sem demora pela Comissão, caso as operações de financiamento e investimento absorvam totalmente o montante disponível da Garantia FEDS antes de 30 de junho de 2020.

Alteração    39

Proposta de regulamento

Artigo 16 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas.

2.  Até 31 de dezembro de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, a Comissão deve avaliar a utilização e o funcionamento do Fundo de Garantia FEDS. A Comissão deve apresentar o seu relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual deve ser acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas sobre a gestão do Fundo de Garantia FEDS e a eficácia e a adicionalidade das operações do FEDS. Sempre que sejam consideradas necessárias adaptações ao Fundo de Garantia FEDS, ou caso este fundo seja prorrogado para além de 2020, o relatório de avaliação deve ser acompanhado de uma proposta legislativa com vista a alterar o presente regulamento em conformidade.

Alteração    40

Proposta de regulamento

Artigo 17 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

De acordo com a sua política de transparência e com os princípios gerais da União em matéria de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis devem disponibilizar ao público, nos seus sítios web, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS ao abrigo do presente regulamento e, em especial, sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

São publicadas, sem demora, as atas pormenorizadas das reuniões do conselho estratégico. O painel de indicadores deve ser divulgado ao público, uma vez aprovada uma operação ao abrigo da Garantia FEDS. De acordo com a sua política de transparência e com os princípios gerais da União em matéria de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis devem disponibilizar ao público, nos seus sítios web, informações sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia FEDS ao abrigo do presente regulamento e, em especial, sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.

Alteração     41

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

As contrapartes elegíveis devem também facilitar o acesso à informação sobre as bases jurídicas existentes e proceder a uma divulgação estratégica das operações de financiamento e investimento, a fim de dar a conhecer as atividades do Fundo aos cidadãos, à opinião pública e, possivelmente, aos investidores privados.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.  A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e está, por conseguinte, sujeita ao procedimento de quitação, em conformidade com o artigo 319.º do TFUE.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o Tribunal de Contas pode aceder, a seu pedido e nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções.

2.  Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o Tribunal de Contas pode aceder, a seu pedido e nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE, a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções de auditoria.

Alteração    44

Proposta de regulamento

Artigo 18 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Até 30 de junho de 2020 e, seguidamente, de três em três anos, o Tribunal de Contas deve publicar um relatório especial sobre a utilização do Fundo de Garantia FEDS e sobre a eficiência e a eficácia do FEDS.

Alteração     45

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão ou as contrapartes elegíveis devem notificar prontamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prestando-lhe as informações necessárias, sempre que, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, tiverem motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.

1.  Se, em qualquer fase da preparação, execução ou conclusão de operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, a Comissão tiver motivos para suspeitar de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União, a Comissão ou as suas contrapartes elegíveis devem notificar imediatamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), prestando-lhe todas as informações necessárias para que seja levada a cabo uma investigação completa e exaustiva.

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos Estados Membros em causa.

O OLAF efetua investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, para proteger os interesses financeiros da União, a fim de apurar a existência de fraude, corrupção, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude fiscal, criminalidade organizada ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. O OLAF pode comunicar as informações que obtiver no decurso das suas investigações às autoridades competentes dos Estados Membros em causa.

Alteração     47

Proposta de regulamento

Artigo 19 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as contrapartes elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades.

Caso se comprove a existência de tais atividades ilegais, as contrapartes elegíveis devem fazer esforços de recuperação no que diz respeito às suas operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, afetadas por aquelas atividades, devendo também facultar às autoridades competentes todas as informações necessárias à investigação e a uma eventual ação judicial.

Alteração     48

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Nas suas operações de financiamento e investimento, as contrapartes elegíveis não podem apoiar quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e fraudes lesivas dos interesses financeiros da União. As contrapartes elegíveis não podem participar em operações de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes, em conformidade com a sua política em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes, com base nas políticas da União, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos ou do Grupo de Ação Financeira.

1.  Nas suas operações de financiamento e investimento, as contrapartes elegíveis não podem apoiar quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente (mas não apenas) o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e fraudes ou outras atividades lesivas dos interesses financeiros da União. As contrapartes elegíveis não podem participar em operações de financiamento ou investimento através de veículos situados em jurisdições não cooperantes, em conformidade com a sua política em matéria de jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes, com base nas políticas da União, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos ou do Grupo de Ação Financeira.

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível deve aplicar os princípios e as normas previstos na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. As contrapartes elegíveis devem fazer depender, tanto o financiamento direto como o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento, da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.

2.  Nas suas operações de financiamento e investimento, a contraparte elegível deve aplicar os princípios e as normas previstos na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, designadamente o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho. As contrapartes elegíveis devem fazer depender, tanto o financiamento direto como o financiamento através de intermediários ao abrigo do presente regulamento, da prestação de informações sobre o beneficiário efetivo nos termos da Diretiva (UE) 2015/849 (a Diretiva da UE relativa à luta contra o branqueamento de capitais).

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e instituição da Garantia FEDS e do Fundo de Garantia FEDS

Referências

COM(2016)0586 – C8-0377/2016 – 2016/0281(COD)

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

27.10.2016

DEVE

27.10.2016

BUDG

27.10.2016

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CONT

1.12.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Indrek Tarand

15.11.2016

Artigo 55.º – Processo de comissões conjuntas

       Data de comunicação em sessão

       

       

16.2.2017

Exame em comissão

22.3.2017

 

 

 

Data de aprovação

12.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

2

3

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Inés Ayala Sender, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Bogusław Liberadzki, Fulvio Martusciello, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Monika Hohlmeier, Julia Pitera, Miroslav Poche

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

18

+

ALDE

PPE

S&D

Verts/ALE

Nedzhmi Ali, Martina Dlabajová, Hannu Takkula

Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Fulvio Martusciello, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Claudia Schmidt

Inés Ayala Sender, Cătălin Sorin Ivan, Arndt Kohn, Bogusław Liberadzki, Miroslav Poche, Derek Vaughan

Bart Staes, Indrek Tarand

2

-

EFDD

PPE

Jonathan Arnott

Joachim Zeller

3

0

EFDD

ENF

GUE/NGL

Marco Valli

Jean-François Jalkh

Luke Ming Flanagan

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e instituição da Garantia FEDS e do Fundo de Garantia FEDS

Referências

COM(2016)0586 – C8-0377/2016 – 2016/0281(COD)

Data de apresentação ao PE

14.9.2016

 

 

 

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

27.10.2016

DEVE

27.10.2016

BUDG

27.10.2016

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

INTA

27.10.2016

CONT

1.12.2016

ECON

27.10.2016

LIBE

27.10.2016

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

INTA

12.10.2016

ECON

12.10.2016

LIBE

4.10.2016

 

Relatores

       Data de designação

Eduard Kukan

11.10.2016

Doru-Claudian Frunzulică

11.10.2016

Eider Gardiazabal Rubial

11.10.2016

 

Artigo 55.º – Processo de comissões conjuntas

       Data de comunicação em sessão

       

       

16.2.2017

Exame em comissão

28.2.2017

8.3.2017

21.3.2017

11.4.2017

Data de aprovação

24.4.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

75

9

5

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Elmar Brok, Klaus Buchner, Fabio Massimo Castaldo, Lefteris Christoforou, Ignazio Corrao, Javier Couso Permuy, Gérard Deprez, Nirj Deva, Georgios Epitideios, José Manuel Fernandes, Doru-Claudian Frunzulică, Michael Gahler, Eider Gardiazabal Rubial, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, György Hölvényi, Sandra Kalniete, Bernd Kölmel, Ilhan Kyuchyuk, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, Linda McAvan, Tamás Meszerics, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Norbert Neuser, Jan Olbrycht, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Julia Pitera, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Elly Schlein, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Charles Tannock, László Tőkés, Monika Vana, Paavo Väyrynen, Daniele Viotti, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala, Marco Zanni, Joachim Zeller, Željana Zovko, Stanisław Żółtek

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Xabier Benito Ziluaga, Nicola Caputo, Mariya Gabriel, Andrzej Grzyb, Anneli Jäätteenmäki, Othmar Karas, Cécile Kashetu Kyenge, Jo Leinen, Antonio López-Istúriz White, Louis-Joseph Manscour, Florent Marcellesi, Soraya Post, Judith Sargentini, Adam Szejnfeld, Patrizia Toia, Marco Valli, Rainer Wieland, Jan Zahradil

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Inés Ayala Sender, Franc Bogovič, Pál Csáky, Isabella De Monte, Herbert Dorfmann, Pascal Durand, Jonás Fernández, Marc Joulaud, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Tamás Meszerics, Luděk Niedermayer, Georgi Pirinski, Evelyn Regner, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Ramón Luis Valcárcel Siso, Axel Voss, Josef Weidenholzer, Lieve Wierinck

Data de entrega

25.4.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

75

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki, Ilhan Kyuchyuk, Paavo Väyrynen, Lieve Wierinck

PPE

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Franc Bogovič, Elmar Brok, Lefteris Christoforou, Pál Csáky, Herbert Dorfmann, José Manuel Fernandes, Mariya Gabriel, Michael Gahler, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Marc Joulaud, Sandra Kalniete, Othmar Karas, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Antonio López-Istúriz White, Siegfried Mureşan, Ramona Nicole Mănescu, Luděk Niedermayer, Jan Olbrycht, Julia Pitera, Paul Rübig, Petri Sarvamaa, Adam Szejnfeld, László Tőkés, Ramón Luis Valcárcel Siso, Axel Voss, Rainer Wieland, Joachim Zeller, Željana Zovko, Patricija Šulin

S&D

Inés Ayala Sender, Nicola Caputo, Isabella De Monte, Jonás Fernández, Doru-Claudian Frunzulică, Eider Gardiazabal Rubial, Enrique Guerrero Salom, Cécile Kashetu Kyenge, Jo Leinen, Louis-Joseph Manscour, Alex Mayer, Linda McAvan, Clare Moody, Norbert Neuser, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Georgi Pirinski, Soraya Post, Evelyn Regner, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Elly Schlein, Patrizia Toia, Daniele Viotti, Josef Weidenholzer, Boris Zala

Verts/ALE

Marco Affronte, Klaus Buchner, Pascal Durand, Heidi Hautala, Jean Lambert, Florent Marcellesi, Tamás Meszerics, Judith Sargentini, Jordi Solé, Monika Vana

9

-

ECR

Nirj Deva, Bernd Kölmel, Charles Tannock, Anders Primdahl Vistisen, Jan Zahradil

ENF

Marco Zanni, Stanisław Żółtek

NI

Georgios Epitideios, Eleftherios Synadinos

5

0

EFDD

Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Marco Valli

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Javier Couso Permuy

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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