Processo : 2016/0151(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0192/2017

Textos apresentados :

A8-0192/2017

Debates :

Votação :

PV 18/05/2017 - 11.8
CRE 18/05/2017 - 11.8
PV 02/10/2018 - 7.7
CRE 02/10/2018 - 7.7

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0364

RELATÓRIO     ***I
PDF 1869kWORD 256k
10.5.2017
PE 587.655v03-00 A8-0192/2017

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

(COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD))

Comissão da Cultura e da Educação

Relatoras: Sabine Verheyen, Petra Kammerevert

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

(COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0287),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0193/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de…(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 7 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, bem como da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0192/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de diretiva

Título 1

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

que altera a Diretiva 2010/13/UE, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa devido à convergência gradual entre a televisão e os serviços de Internet. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas. Esta convergência de meios pressupõe um quadro jurídico atualizado para refletir a evolução do mercado e proporcionar um equilíbrio entre o acesso aos serviços de conteúdos em linha, a proteção dos consumidores e a competitividade.

__________________

__________________

27 Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

27 Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou a «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»30, na qual anunciou uma revisão da Diretiva 2010/13/UE.

(2)  Em 6 de maio de 2015, a Comissão adotou a «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa»30, na qual anunciou uma revisão da Diretiva 2010/13/UE. Em 19 de janeiro de 2016, o Parlamento Europeu aprovou a resolução intitulada «Rumo ao ato para o mercado único digital»30-A, na qual definiu o que esperava da revisão. O Parlamento Europeu apelou várias vezes à revisão da diretiva, nomeadamente na sua resolução de 4 de julho de 2013 intitulada «Televisão híbrida (TV Conectada)»30-B e na sua resolução de 12 de março de 2014 intitulada «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente»30-C, tendo assinalado os objetivos dessa revisão.

__________________

__________________

30 COM(2015) 192 final

30 COM(2015) 192 final

 

30a P8_TA(2016)0009

 

30b P7_TA(2013)0329

 

30c P7_TA(2014)0232

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos produzidos por utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Os serviços de redes sociais não estão incluídos, exceto nos casos em que prestam um serviço abrangido pela definição de plataforma de partilha de vídeos. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos que se caracteriza pela ausência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva.

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços. Os serviços das plataformas das redes sociais, uma vez que recorrem de forma crescente a conteúdos de natureza audiovisual, são relevantes para os efeitos da Diretiva 2010/13/UE, na medida em que prestem serviços que cumpram os critérios definidores de uma plataforma de partilha de vídeos. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva. Os jogos de fortuna que envolvam apostas em dinheiro, incluindo lotarias, apostas e outras modalidades de jogos de fortuna e azar, bem como os jogos em linha e os motores de busca, devem continuar a ser excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As decisões editoriais consistem em decisões tomadas diariamente, nomeadamente pelos diretores de programas ou pelos chefes de redação, no âmbito de uma grelha de programação aprovada. O local onde as decisões editoriais são tomadas é o local de trabalho habitual das pessoas que as tomam.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente documento, é crucial que os Estados-Membros mantenham registos atualizados dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos que se encontrem sob a sua jurisdição e partilhem regularmente tais registos com as autoridades reguladoras independentes competentes e com a Comissão. Os registos devem incluir informações sobre os critérios em que se baseia a jurisdição.

(4)  A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente documento, é crucial que os Estados-Membros mantenham registos atualizados e transparentes dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos que se encontrem sob a sua jurisdição e partilhem regularmente tais registos com as autoridades e/ou as entidades reguladoras independentes competentes e com a Comissão. Os registos devem incluir informações sobre os critérios em que se baseia a jurisdição.

 

(A parte da presente alteração relativa às «autoridades e/ou entidades reguladoras» aplica-se a todo o texto. A sua adoção implica as correspondentes adaptações técnicas ao longo de todo o texto.)

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos procedimentos de cooperação previstos nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. O grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) deve, por conseguinte, ser habilitado a emitir pareceres em matéria de jurisdição a pedido da Comissão.

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. O grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA), composto pelas autoridades e/ou entidades reguladoras independentes no domínio dos serviços da comunicação social audiovisual, deve, por conseguinte, ser habilitado a emitir pareceres não vinculativos em matéria de jurisdição a pedido da Comissão. É importante que o ERGA e o comité de contacto se mantenham mutuamente informados e cooperam com as autoridades e/ou as entidades de reguladoras.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE»31, a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares devidamente concebidos, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de um código de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. A utilização de sanções progressivas que mantenham um elemento de proporcionalidade é geralmente considerada uma abordagem eficaz na aplicação de um regime. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE»31, a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação, e que poderiam constituir um meio auxiliar e complementar de grande utilidade para a ação legislativa. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de um código de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

__________________

__________________

31 COM(2015) 215 final

31 COM(2015) 215 final

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e de proporcionar segurança às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitação ao ódio» deve, tanto quanto possível, ser alinhado com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Devem ser alinhados, nomeadamente, os motivos em que se baseia tal incitação.

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e segurança jurídica aos cidadãos da União, às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, a «incitação ao ódio» deve ser alinhada com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Os motivos em que se baseia tal incitação devem ser alargados, de forma a abranger os motivos a que se refere o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta).

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A fim de permitir aos cidadãos o acesso à informação, o exercício de escolhas informadas, a avaliação dos contextos dos meios de comunicação social e a utilização, acesso e criação de forma crítica e responsável de conteúdos audiovisuais, os cidadãos devem dispor de elevadas competências de literacia mediática. As competências de literacia mediática devem permitir que os cidadãos compreendam a natureza dos conteúdos e dos serviços, tirando partido do vasto leque de oportunidades proporcionadas pelas tecnologias da comunicação, a fim de poderem utilizar os meios e as redes de comunicação social de forma eficaz e segura. A literacia mediática não deve confinar-se a uma aprendizagem centrada em ferramentas e tecnologias, mas deve também ter como objetivo dotar os cidadãos das competências de pensamento crítico necessárias para emitir juízos, analisar realidades complexas, reconhecer a diferença entre factos e opiniões e resistir a todas as formas de discurso de ódio. Deve ser fomentado o aprofundamento da literacia mediática de todos os cidadãos, independentemente da idade.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Para habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos.

(9)  Para habilitar os telespetadores, em particular pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre tais conteúdos, em particular, os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem de igual modo prestar essa informação, nos limites previstos nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  A garantia do acesso aos conteúdos audiovisuais é uma condição indispensável no âmbito de aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O direito das pessoas com deficiência e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da União está indissociavelmente ligado à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, adotar, sem atrasos indevidos, medidas adequadas e proporcionais para garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição envidem ativamente esforços no sentido de tornarem os conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva. Os requisitos em matéria de acessibilidade devem ser satisfeitos de acordo com um processo gradual e contínuo, tendo em conta as inevitáveis restrições de ordem prática que possam impedir uma acessibilidade completa, como programas ou eventos transmitidos em direto. Deverá ser possível tomar as medidas de acessibilidade adequadas através da autorregulação e da corregulação. A fim de facilitar o acesso à informação e responder a queixas sobre questões de acessibilidade, os Estados-Membros devem estabelecer um ponto de contacto único, que deverá ser totalmente acessível em linha.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Existem orientações nutricionais amplamente reconhecidas a nível nacional e internacional, tais como o modelo de perfis nutricionais do Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde para a Europa, que permitem diferenciar os alimentos com base na sua composição nutricional no contexto da publicidade televisiva a produtos alimentares destinada às crianças. Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação sejam utilizados para reduzir eficazmente a exposição das crianças e dos menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram estas orientações nutricionais nacionais ou internacionais.

(10)  Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que a autorregulação e a corregulação, incluindo os códigos de conduta, contribuam eficazmente para a redução da exposição das crianças a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram as orientações nutricionais nacionais ou internacionais. A autorregulação e a corregulação devem contribuir para este objetivo e devem ser acompanhadas de perto.

Alteração     14

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Além disso, os Estados-Membros devem verificar se os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e da corregulação se destinam a reduzir efetivamente a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas à promoção de jogos de azar. Existem múltiplos sistemas de corregulação ou autorregulação à escala da União e a nível nacional, destinados a garantir a promoção do jogo responsável, inclusive nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, mormente aqueles que visam garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a jogos de azar contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública. Se forem devidamente aplicados e controlados, os códigos de conduta a nível da União poderão constituir uma forma adequada de promover uma abordagem mais coerente e mais eficaz.

(12)  A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O mercado da radiodifusão televisiva evoluiu, e é necessário aumentar a flexibilidade no âmbito das comunicações comerciais audiovisuais, em particular no que respeita a regras quantitativas para serviços de comunicação social audiovisual lineares, colocação de produto e patrocínio. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

(13)  O mercado dos serviços audiovisuais evoluiu e é necessário aumentar a clareza e a flexibilidade com vista a garantir condições de concorrência equitativas para as comunicações comerciais audiovisuais, os patrocínios e a colocação de produtos. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  A fim de garantir a eficácia da presente diretiva, em particular no que se refere à responsabilidade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social, importa preservar a integridade dos programas e dos serviços. Devem ser permitidas alterações na exibição de programas e serviços que tenham sido iniciados pelo destinatário de um serviço.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-B)  A medição independente das audiências dos serviços de comunicação social audiovisual, incluindo as comunicações comerciais, é necessária para assegurar a prestação de uma informação adequada e transparente aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e às autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais.

Justificação

Este novo considerando pretende salientar o facto de a medição de regras quantitativas, por exemplo as quotas de obras europeias, exigir uma medição independente que garanta a exatidão dos dados e a pertinência das disposições.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento para os serviços ou programas de comunicação social audiovisual, promovendo, em simultâneo, o nome, a marca, a imagem, as atividades ou os produtos de uma pessoa singular ou coletiva. Como tal, para que o patrocínio constitua uma importante técnica publicitária para os anunciantes e os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, os anúncios de patrocínios podem conter referências promocionais aos produtos e serviços do patrocinador, embora sem incentivar diretamente a aquisição de bens e serviços. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespetadores da existência de um acordo de patrocínio. O conteúdo dos programas patrocinados não deve ser influenciado de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social audiovisual.

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento dos conteúdos audiovisuais. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespectadores da existência de um acordo de patrocínio. Os conteúdos patrocinados não devem ser influenciados de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A liberalização da colocação de produto não alcançou a adesão prevista a esta forma de comunicação comercial audiovisual. Em particular, a proibição geral da colocação de produto, com algumas exceções, não proporcionou segurança jurídica aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual. A colocação de produto deverá, por conseguinte, ser autorizada em todos os serviços de comunicação social audiovisual, estando todavia sujeita a algumas exceções.

(15)  A liberalização da colocação de produto não alcançou a adesão prevista a esta forma de comunicação comercial audiovisual. Em particular, a proibição geral da colocação de produto, com algumas exceções, não proporcionou segurança jurídica aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual. A colocação de produto deverá, por conseguinte, ser autorizada em todos os serviços de comunicação social audiovisual e de plataformas de partilha de vídeos, estando todavia sujeita a algumas exceções, uma vez que pode gerar recursos suplementares para os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual.

Justificação

É necessário que os vídeos produzidos por utilizadores sejam abrangidos pelas normas de colocação de produtos nos termos da Diretiva SCSA.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  Para proteger a responsabilidade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social e a cadeia de geração de valor do setor do audiovisual, é imprescindível assegurar a integridade dos programas e serviços dos fornecedores de serviços de comunicação social. Os programas e serviços deverão ser transmitidos sem cortes, modificações ou interrupções. Os programas e os serviços não deverão ser modificados sem o consentimento do fornecedor do serviço de comunicação social.

Justificação

Os programas e serviços não deverão ser modificados sem o consentimento do fornecedor do serviço de comunicação social.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos, programas infantis e conteúdos dirigidos à população infantil. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas e conteúdos dirigidos fundamentalmente à população infantil. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A regra que determina que não deve ser dado relevo indevido a um produto tem sido difícil de aplicar na prática. Por outro lado, limita a adesão à colocação de produto, a qual, por definição, implica uma exposição com um certo nível de relevo para poder gerar valor. Por conseguinte, os requisitos aplicáveis aos programas que contenham colocação de produto devem concentrar-se na indicação clara aos telespetadores da existência dessa colocação e na garantia de que a independência editorial do fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual não é afetada.

Suprimido

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Embora a presente diretiva não aumente o tempo global de publicidade admissível durante o período compreendido entre as 7h00 e as 23h00, é importante para os operadores televisivos dispor de maior flexibilidade e poder decidir quando inserir publicidade de modo a maximizar a procura dos anunciantes e o fluxo de telespetadores. O limite horário deverá, pois, ser abolido, introduzindo-se um limite diário de 20 % de publicidade no período compreendido entre as 7h00 e as 23h00.

(19)  É importante para os operadores televisivos dispor de maior flexibilidade e poder decidir quando inserir publicidade de modo a maximizar a procura dos anunciantes e o fluxo de telespetadores. O limite horário deverá, pois, ser abolido, introduzindo-se um limite diário de 20 % de publicidade. É também necessário, porém, manter um nível adequado de proteção do consumidor, uma vez que uma maior flexibilidade pode expor os telespectadores a quantidades excessivas de publicidade durante o horário nobre. Devem, por isso, aplicar-se limites específicos durante o horário nobre.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Numerosos operadores televisivos estão integrados em grandes grupos de comunicação social e transmitem mensagens relacionadas não apenas com os seus programas e os produtos acessórios deles diretamente derivados, mas também com programas de outras entidades que integram o mesmo grupo. O tempo de emissão atribuído às mensagens do operador televisivo sobre programas de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo de comunicação social não deverá ser abrangido pelo tempo máximo diário de emissão atribuído à publicidade e à televenda.

(20)  Numerosos operadores televisivos estão integrados em grandes grupos de radiodifusão e transmitem mensagens relacionadas não apenas com os seus programas e os produtos acessórios e serviços de comunicação social audiovisual deles diretamente derivados, mas também com programas, produtos e serviços de outras entidades que integram o mesmo grupo de radiodifusão. O tempo de emissão atribuído às mensagens do operador televisivo sobre programas de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo de radiodifusão também não deverá ser abrangido pelo tempo máximo diário de emissão atribuído à publicidade e à televenda.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contenham uma percentagem mínima dessas obras e que lhes seja dado um relevo adequado.

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contenham uma percentagem mínima dessas obras e que lhes seja dado um relevo adequado. Tal permitirá aos utilizadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido descobrir e encontrar facilmente obras europeias, promovendo simultaneamente a diversidade cultural. Para o efeito, os titulares de direitos devem poder identificar nos seus metadados como obras europeias os conteúdos audiovisuais classificados como tal e colocá-los à disposição dos fornecedores de serviços de comunicação social.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de garantir níveis adequados de investimento em obras europeias, os Estados-Membros devem poder impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços a pedido. Estas obrigações podem assumir a forma de contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias. Os Estados-Membros poderão também impor taxas, destinadas a um fundo, com base nas receitas obtidas com os serviços a pedido prestados no seu território ou dirigidos ao mesmo. A presente diretiva esclarece que, tendo em conta a ligação direta entre as obrigações financeiras e as diferentes políticas culturais dos Estados-Membros, estes poderão impor tais obrigações aos fornecedores de serviços a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro cujas atividades se destinem ao seu território. Neste caso, as obrigações financeiras só deve ser cobradas sobre as receitas geradas a partir das audiências desse Estado-Membro.

(22)  A fim de garantir níveis adequados de investimento em obras europeias, os Estados-Membros devem poder impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços a pedido sob a sua jurisdição. Estas obrigações podem assumir a forma de contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias. Os Estados-Membros poderão também impor taxas, destinadas a um fundo, com base nas receitas obtidas com os serviços a pedido prestados no seu território ou dirigidos ao mesmo. A presente diretiva esclarece que, tendo em conta a ligação direta entre as obrigações financeiras e as diferentes políticas culturais dos Estados-Membros, estes poderão impor tais obrigações aos fornecedores de serviços a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro cujas atividades se destinem ao seu território. Neste caso, as obrigações financeiras só deve ser cobradas sobre as receitas obtidas com os serviços a pedido e geradas a partir das audiências desse Estado-Membro. Se o Estado-Membro em que o fornecedor está estabelecido impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelo Estado de destino.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 26

 

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio, definir regras proporcionais nesses domínios.

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Os conteúdos ilegais, nocivos, racistas e xenófobos e o discurso de ódio alojados em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. Além disso, a decisão de remover esses conteúdos, frequentemente dependente de interpretações subjetivas, pode pôr em causa a liberdade de expressão e de informação. Neste contexto, é necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio em plataformas de partilha de vídeos e também, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos utentes, definir regras comuns e proporcionais nesses domínios. Essas regras devem, em particular, definir melhor, a nível da União, as características do «conteúdo nocivo» e do «incitamento à violência e ao ódio», tendo em conta a intenção e o efeito de tais conteúdos. As medidas de autorregulação e corregulação aplicadas ou adotadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão devem respeitar plenamente os direitos, as liberdades e os princípios enunciados da Carta, nomeadamente no seu artigo 52.º. As autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais devem continuar a dispor de poderes efetivos de execução neste domínio.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(26-A)  Na Diretiva 2017/XXX/UE [substituir pela referência à diretiva relativa ao terrorismo, quando publicada, e atualizar o número do artigo], o incitamento público à prática de um crime de terrorismo é definido como crime ligado a atividades terroristas e é punível como crime. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a remoção imediata de conteúdos que constituam um incitamento público à prática de um crime de terrorismo.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Quanto às comunicações comerciais em plataformas de partilha de vídeos, estão já regulamentadas pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, incluindo as práticas enganosas e agressivas que ocorrem nos serviços da sociedade da informação. No que se refere às comunicações comerciais em matéria de tabaco e produtos afins em plataformas de partilha de vídeos, as proibições já previstas na Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as proibições aplicáveis às comunicações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, garantem uma proteção adequada dos consumidores. As medidas previstas na presente diretiva complementam, pois, as estabelecidas nas Diretivas 2005/29/CE, 2003/33/CE e 2014/40/UE.

(27)  Quanto às comunicações comerciais em plataformas de partilha de vídeos, estão já regulamentadas pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, incluindo as práticas enganosas e agressivas que ocorrem nos serviços da sociedade da informação. No que se refere às comunicações comerciais em matéria de tabaco e produtos afins em plataformas de partilha de vídeos, as proibições já previstas na Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as proibições aplicáveis às comunicações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, garantem uma proteção adequada dos consumidores e devem ser aplicadas a todos os serviços de comunicação social audiovisual. As medidas previstas na presente diretiva complementam, pois, as estabelecidas nas Diretivas 2005/29/CE, 2003/33/CE e 2014/40/UE e garantem condições de concorrência comuns e equitativas para os serviços de comunicação social audiovisual, os serviços de plataformas de partilha de vídeos e os vídeos produzidos por utilizadores.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Uma parte importante dos conteúdos armazenados em plataformas de partilha de vídeos não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Estes, no entanto, determinam normalmente a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos. Por conseguinte, deve ser exigido aos fornecedores que tomem medidas adequadas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e proteger todos os cidadãos do incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

(28)  Alguns dos conteúdos alojados em plataformas de partilha de vídeos ou de redes sociais não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Estes, no entanto, determinam normalmente a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos. Por conseguinte, deve ser exigido aos fornecedores que tomem medidas adequadas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e proteger todos os utilizadores do incitamento ao terrorismo ou à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de raça, cor da pele, etnia ou origem social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, género, expressão de género, identidade de género, orientação sexual, estatuto de residência ou saúde. Estes motivos têm por objetivo especificar as características do «incitamento público à violência ou ao ódio», mas não devem, por si só, ser considerados como base para restringir a colocação à disposição de conteúdos audiovisuais.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Tendo em conta a natureza da ligação dos fornecedores ao conteúdo armazenado em plataformas de partilha de vídeos, essas medidas adequadas deverão estar relacionadas com a organização dos conteúdos e não com os conteúdos em si. Por conseguinte, os requisitos definidos a este respeito na presente diretiva deverão aplicar-se sem prejuízo do artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34, que prevê uma isenção de responsabilidade pelas informações armazenadas por determinados prestadores de serviços da sociedade da informação. No âmbito da prestação de serviços abrangidos pelo artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE, tais requisitos devem também aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 15.º da referida diretiva, que exclui a imposição de obrigações gerais de vigilância sobre as informações ou de procura ativa de factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes aos fornecedores em causa, embora esse impedimento não diga respeito a obrigações de vigilância em casos específicos e, em especial, não afete as decisões das autoridades nacionais nos termos das legislações nacionais.

(29)  Tendo em conta a natureza da relação dos fornecedores com o conteúdo alojado em plataformas de partilha de vídeos, essas medidas adequadas deverão estar relacionadas com a organização dos conteúdos e não com os conteúdos em si. Por conseguinte, os requisitos definidos a este respeito na presente diretiva deverão aplicar-se sem prejuízo do artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho34, que prevê uma isenção de responsabilidade pelas informações armazenadas por determinados prestadores de serviços da sociedade da informação. No âmbito da prestação de serviços abrangidos pelo artigo 14.º da Diretiva 2000/31/CE, tais requisitos devem também aplicar-se sem prejuízo do disposto no artigo 15.º da referida diretiva, que exclui a imposição de obrigações gerais de vigilância sobre as informações ou de procura ativa de factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes aos fornecedores em causa, embora esse impedimento não diga respeito a obrigações de vigilância em casos específicos e, em especial, não afete as decisões das autoridades nacionais nos termos das legislações nacionais.

__________________

__________________

34 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178, 17.07.2000, p. 1).

34 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178, 17.07.2000, p. 1).

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  É conveniente envolver tanto quanto possível os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A corregulação deverá, por isso, ser incentivada. Para assegurar uma abordagem clara e coerente neste domínio em toda a União, os Estados-Membros não deverão ter o direito de exigir que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomem medidas mais estritas do que as previstas na presente diretiva para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio. No entanto, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se tais conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário.

(30)  É conveniente envolver tanto quanto possível os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A autorregulação e a corregulação deverão, por isso, ser incentivadas. Deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se os conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário, em conformidade com o direito da União e respeitando a liberdade expressão e de informação e o pluralismo dos meios de comunicação social.

__________________

__________________

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE.

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE e prestam normalmente serviços de armazenagem em conformidade com o artigo 14.º dessa Diretiva. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. Dada a vasta audiência das plataformas de partilha de vídeos e das redes sociais, é conveniente que os Estados-Membros que têm jurisdição sobre uma plataforma desse tipo se coordenem com os outros Estados-Membros envolvidos, com vista à regulação dessa plataforma. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE. Neste contexto, a noção de «fornecedor de plataformas de partilha de vídeos» deve ter um âmbito mais alargado, por forma a incluir igualmente os fornecedores de serviços lineares e as plataformas de retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual, independentemente dos meios técnicos utilizados para a retransmissão (cabo, satélite ou Internet).

Justificação

As plataformas de partilha de vídeos e as redes sociais podem chegar a audiências em toda a União, mas só o Estado-Membro no qual se considera que estão sediadas terá jurisdição sobre elas. Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros cooperem de forma eficaz com vista à regulação destas plataformas, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado único digital e proteger eficazmente os cidadãos europeus.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  As autoridades reguladoras dos Estados-Membros só podem respeitar o grau requerido de independência estrutural se forem estabelecidas como entidades jurídicas independentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal.

(33)  Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal. Neste contexto, é necessário que as autoridades e/ou entidades reguladoras apoiem os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual no exercício da sua independência editorial.

Alteração     36

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Com vista a garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar em matéria de audiovisual da União em todos os Estados-Membros, a Comissão instituiu o ERGA através de uma decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 201436. O ERGA tem como função aconselhar e assistir a Comissão nos seus trabalhos para assegurar a aplicação coerente da Diretiva 2010/13/UE em todos os Estados-Membros e facilitar a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão.

(35)  Com vista a garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar em matéria de audiovisual da União em todos os Estados-Membros, a Comissão instituiu o ERGA através de uma decisão da Comissão de 3 de fevereiro de 201436. O ERGA tem como função atuar na qualidade de grupo consultivo de peritos independentes e assistir a Comissão nos seus trabalhos para assegurar a aplicação coerente da Diretiva 2010/13/UE em todos os Estados-Membros e facilitar a cooperação entre as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais e entre estas e a Comissão.

_________________

_________________

36 Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece um grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual.

36 Decisão C(2014) 462 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece um grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  O ERGA tem dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente e forneceu aconselhamento de alto nível à Comissão em matéria de aplicação. Este facto exige reconhecimento formal e o reforço do seu papel na presente diretiva. O grupo deverá, por conseguinte, ser restabelecido ao abrigo da presente diretiva.

(36)  O ERGA e o comité de contacto têm dado um contributo positivo para o estabelecimento de uma prática de regulação coerente e forneceram aconselhamento de alto nível e independente à Comissão em matéria de aplicação.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  A Comissão deve poder consultar o ERGA sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos. O ERGA prestará assistência à Comissão disponibilizando as suas competências especializadas e aconselhamento e facilitando o intercâmbio de boas práticas. Em especial, a Comissão deverá consultar o ERGA relativamente à aplicação da Diretiva 2010/13/UE, com vista a facilitar a sua aplicação convergente em todo o mercado único digital. A pedido da Comissão, o ERGA deve emitir pareceres, incluindo em matéria de jurisdição e códigos de conduta da União em matéria de proteção dos menores e incitamento ao ódio, bem como de comunicações audiovisuais comerciais relativas a alimentos com elevado teor de gorduras, sal/sódio e açúcares.

(37)  A Comissão deve poder consultar o comité de contacto sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos. O ERGA deverá igualmente ter a possibilidade de prestar assistência à Comissão disponibilizando as suas competências especializadas e aconselhamento e facilitando o intercâmbio de boas práticas. Em especial, a Comissão deverá poder consultar o comité de contacto relativamente à aplicação da Diretiva 2010/13/UE, com vista a facilitar a sua aplicação coerente em todo o mercado único digital. O comité de contacto deve tomar decisões sobre pareceres elaborados pelo ERGA, incluindo em matéria de jurisdição e normas e códigos de conduta da União em matéria de proteção dos menores e incitamento ao ódio, bem como de comunicações audiovisuais comerciais relativas a alimentos com elevado teor de gorduras, sal/sódio e açúcares, a fim de facilitar a coordenação com o direito dos Estados-Membros.

Alteração    39

Proposta de diretiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  A presente diretiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações para assegurar a visibilidade e a acessibilidade dos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. Tais obrigações apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Neste contexto, os Estados-Membros devem, designadamente, verificar a necessidade de intervenção regulamentar contra os resultados das forças do mercado. Se os Estados-Membros decidirem impor regras de visibilidade, devem limitar-se a impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.

(38)  A presente diretiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações para assegurar o relevo adequado dos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. Tais obrigações apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Se os Estados-Membros decidirem impor regras relativas ao relevo adequado, devem limitar-se a impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.

Alteração    40

Proposta de diretiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Os meios para garantir a acessibilidade devem incluir, sem que a tal se limitem, serviços de acesso, como a interpretação em linguagem gestual, legendas para surdos e deficientes auditivos, legendas faladas, descrição áudio e navegação intuitiva no menu. Os fornecedores de serviços de comunicação social devem ser transparentes e proativos na melhoria dos serviços de acesso por parte de pessoas com deficiência e idosas, indicando claramente a sua disponibilidade nas informações do programa e no guia eletrónico de programação, enumerando e explicando a forma de utilizar as funcionalidades de acessibilidade dos serviços e garantindo que sejam acessíveis a pessoas com deficiência.

Alteração    41

Proposta de diretiva

Considerando 39

Texto da Comissão

Alteração

(39)  A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente diretiva visa assegurar o pleno respeito do direito à liberdade de expressão, à liberdade de empresa, o direito a recurso judicial e promover a aplicação dos direitos das crianças consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(39)  Os Estados-Membros, ao aplicarem a presente diretiva, têm a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e de observar os princípios reconhecidos, em especial, na Carta. Em especial, os Estados-Membros devem velar por que a legislação, a regulamentação e as disposições administrativas adotadas a nível nacional para a transposição da presente diretiva não comprometam direta ou indiretamente o direito à liberdade de expressão, à liberdade de empresa, o direito a recurso judicial e a promover a aplicação dos direitos das crianças e o direito à não discriminação consagrados na Carta.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

«i)  Um serviço tal como definido pelos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo a principal finalidade do referido serviço ou de uma parte dissociável do mesmo a oferta ao público em geral de programas, sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE. Esse serviço de comunicação social audiovisual é constituído por emissões televisivas, tal como definidas na alínea e) do presente número, ou por serviços de comunicação social audiovisual a pedido, tal como definidos na alínea g) do presente número;»;

«i)  Um serviço tal como definido pelos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo a principal finalidade do referido serviço ou de uma parte dissociável de um serviço alargado a oferta ao público em geral de programas, sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social, destinados a informar, distrair ou educar, através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE. Esse serviço de comunicação social audiovisual é constituído por emissões televisivas, tal como definidas na alínea e) do presente número, ou por serviços de comunicação social audiovisual a pedido, tal como definidos na alínea g) do presente número;»;

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

«a-A)   «Serviço de plataforma de partilha de vídeos», serviço, na aceção dos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que satisfaça os seguintes requisitos:

«a-A)  «Serviço de plataforma de partilha de vídeos», serviço, na aceção dos artigos 56.º e 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que satisfaça os seguintes requisitos sem exceção:

i)  O serviço consiste na armazenagem de uma grande quantidade de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

i)  Uma das principais funcionalidades do serviço consiste na disponibilização ao público em geral de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

ii)  A organização dos conteúdos armazenados é determinada pelo fornecedor do serviço, nomeadamente por meios automáticos ou algoritmos, em particular através do alojamento, apresentação, identificação e sequenciação;

ii)  A organização dos conteúdos colocadas à disposição do público é determinada pelo fornecedor do serviço, nomeadamente por meios automáticos ou algoritmos, em particular através do alojamento, apresentação, identificação e sequenciação;

iii)  O objetivo principal do serviço ou de uma secção dissociável do mesmo é a oferta ao público em geral de programas e vídeos produzidos por utilizadores destinados a informar, distrair ou educar;

iii)  O objetivo principal do serviço ou de um serviço que é uma secção dissociável de um serviço alargado é a oferta ao público em geral de programas e vídeos produzidos por utilizadores destinados a informar, distrair ou educar ou que o serviço desempenhe um papel importante na oferta ao público em geral de programas e vídeos produzidos por utilizadores destinados a informar, distrair ou educar; e

iv)  O serviço é disponibilizado através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção da alínea a) do artigo 2.º da Diretiva 2002/21/CE.»

iv)  O serviço é disponibilizado através de redes de comunicações eletrónicas, na aceção da alínea a) do artigo 2.º da Diretiva 2002/21/CE.»

Alteração     44

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

«b)  «Programa», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte autónoma da grelha de programas ou do catálogo estabelecidos por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas-metragens cinematográficas, os vídeos de curta duração, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis e as séries televisivas;»;

«b)  «Programa», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte autónoma da grelha de programas ou do catálogo estabelecidos por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas-metragens cinematográficas, os vídeos de curta duração, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis, os programas de entretenimento e de telerrealidade (reality shows) e as séries televisivas;»;

Justificação

Uma vez que o que está em causa aqui são os programas afetados por restrições ou adaptações publicitárias, é essencial alargar a definição de «programa» aos programas para toda a família, como os programas de entretenimento e de telerrealidade (reality shows), que são vistos por adultos e crianças.

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b-A)

 

Texto da Comissão

Alteração

«b-A)  «Vídeo produzido pelos utilizadores», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma unidade autónoma criada e/ou transferida para uma plataforma de partilha de vídeos por um ou mais utilizadores;»;

«b-A)  «Vídeo produzido pelos utilizadores», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma unidade autónoma transferida para uma plataforma de partilha de vídeos;»;

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  É aditada a seguinte alínea b-B):

 

«b-B)  «Decisão editorial», uma decisão tomada diariamente para efeitos de exercício da responsabilidade editorial;»;

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-b) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b-C) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-B)  É aditada a seguinte alínea b-C):

 

«b-C)  «Serviço de acesso», um recurso adicional do serviço de comunicação social audiovisual que melhora a acessibilidade aos programas por parte de pessoas com limitações funcionais, nomeadamente pessoas com deficiência;»;

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea k)

 

Texto em vigor

Alteração

 

e-A)  A alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)  «Patrocínio», qualquer contribuição feita por uma empresa pública ou privada ou pessoa singular que não esteja envolvida na oferta de serviços de comunicação social audiovisual nem na produção de obras audiovisuais para o financiamento de serviços de comunicação social ou programas audiovisuais, com o intuito de promover o seu nome, a sua marca, a sua imagem, as suas atividades ou os seus produtos;»;

«k)  «Patrocínio», qualquer contribuição direta ou indireta feita por uma empresa pública ou privada ou pessoa singular que não esteja envolvida na oferta de serviços de comunicação social audiovisual ou de serviços de plataformas de partilha de vídeos ou de vídeos produzidos por utilizadores nem na produção de obras audiovisuais para o financiamento de serviços de comunicação social audiovisual, de serviços de plataformas de partilha de vídeos ou de vídeos produzidos por utilizadores ou programas audiovisuais, com o intuito de promover o seu nome, a sua marca, a sua imagem, as suas atividades ou os seus produtos;»;

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea e-B) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea m)

 

Texto em vigor

Alteração

 

e-B)  A alínea m) passa a ter a seguinte redação:

«m)  «Colocação de produto», qualquer forma de comunicação comercial audiovisual que consista na inclusão ou referência a um produto ou serviço ou à respetiva marca comercial num programa, a troco de pagamento ou retribuição similar;»;

«m)  «Colocação de produto», qualquer forma de comunicação comercial audiovisual que consista na inclusão ou referência a um produto ou serviço ou à respetiva marca comercial num programa ou num vídeo produzido pelos utilizadores, a troco de pagamento ou retribuição similar;»;

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 2 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)   No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«b)  Se o fornecedor de serviços de comunicação social tiver a sua sede social num Estado-Membro, mas as decisões editoriais relativas ao serviço de comunicação social audiovisual forem tomadas noutro Estado-Membro, considera-se que esse fornecedor se encontra estabelecido no Estado-Membro em que a maior parte do pessoal implicado na realização da atividade de fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual exerce as suas funções;»;

 

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 2 – n.º 4

 

Texto em vigor

Alteração

 

a-A)  O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.  Considera-se que os fornecedores de serviços de comunicação social não abrangidos pelo disposto no n.º 3 estão sob a jurisdição de um Estado-Membro nos seguintes casos:

«4.  Considera-se que os fornecedores de serviços de comunicação social não abrangidos pelo disposto no n.º 3 estão sob a jurisdição de um Estado-Membro nos seguintes casos:

a)  Quando utilizam uma ligação ascendente terra-satélite situada nesse Estado-Membro;

a)  Quando utilizam uma ligação ascendente terra-satélite situada nesse Estado-Membro; ou

b)  Quando, embora não utilizem uma ligação ascendente terra-satélite situada nesse Estado-Membro, utilizam uma capacidade de satélite pertencente a esse Estado-Membro.

b)  Quando utilizam uma capacidade de satélite pertencente a esse Estado‑Membro.

(A presente alteração visa modificar uma disposição do ato vigente – artigo 2.º, n.º 4, alínea l) – a que não foi feita referência na proposta da Comissão. Note-se, todavia, que esta alteração não levanta qualquer questão de fundo na revisão da Diretiva, mas apenas introduz uma modificação necessária para garantir a coerência jurídica com a posição das relatoras.)

Justificação

A localização de uma ligação ascendente terra-satélite pode mudar muito rapidamente. A clarificação desta disposição permite às entidades reguladoras nacionais determinar rapidamente a jurisdição aplicável num momento muito específico.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 2 – n.ºs 5-A e 5-B

 

Texto da Comissão

Alteração

«5-A.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual sob a sua jurisdição e os critérios, estabelecidos nos n.ºs 2 a 5, em que se baseia tal jurisdição. Posteriormente, devem informar a Comissão sem demora de quaisquer alterações a essa lista. A Comissão deve assegurar o acesso das autoridades reguladoras independentes competentes a essas informações.

«5-A.  Os Estados-Membros devem manter uma lista dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual sob a sua jurisdição e os critérios, estabelecidos nos n.ºs 2 a 5, em que se baseia tal jurisdição. Esta lista deve incluir igualmente informações sobre os Estados-Membros aos quais é disponibilizado o serviço de comunicação social audiovisual, bem como sobre as diferentes versões linguísticas do serviço. Os Estados-Membros devem velar por que as autoridades e/ou entidades reguladoras partilhem essas listas com a Comissão e com o grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) através de uma base de dados central e por que as disponibilizem ao público. As listas devem ser atualizadas sem demora, sempre que haja alterações.

5-B.  Sempre que, no âmbito da aplicação dos artigos 3.º e 4.º da presente diretiva, os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo sobre qual o Estado‑Membro competente, devem sem demora apresentar a questão à Comissão. A Comissão pode solicitar ao grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) que emita um parecer sobre o assunto no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação do pedido pela Comissão. No caso de a Comissão solicitar um parecer ao ERGA, os prazos fixados no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 4.º, n.º 5, serão suspensos até que o grupo adote um parecer.»;

5-B.  Sempre que, no âmbito da aplicação dos artigos 3.º e 4.º da presente diretiva, os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo sobre qual o Estado‑Membro competente, devem sem demora apresentar a questão à Comissão. A Comissão pode solicitar que o ERGA emita um parecer sobre o assunto no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação do pedido pela Comissão. O parecer do ERGA deve ser igualmente transmitido ao comité de contacto. No caso de a Comissão solicitar um parecer ao ERGA, os prazos fixados no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 4.º, n.º 5, serão suspensos até que o grupo adote um parecer.

 

A Comissão deve decidir qual é Estado‑Membro competente na sequência do pedido apresentado pelo Estado-Membro em causa ou na sequência do parecer emitido pelo ERGA.»;

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 2 – n.º 5-B-A) (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A)  É aditado o seguinte número:

 

«5-B-A.  A Comissão decide no prazo de um mês a contar da data da receção da notificação a que se refere o n.º 5-B ou da data de emissão do parecer do ERGA.»

Justificação

A presente alteração tem por objetivo fixar o prazo para a Comissão Europeia tomar uma decisão quanto à jurisdição competente.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3

 

Texto da Comissão

Alteração

«Artigo 3.º

«Artigo 3.º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a liberdade de receção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros por razões que relevem dos domínios coordenados pela presente diretiva.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a liberdade de receção e não colocar entraves à retransmissão nos seus territórios de serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros por razões que relevem dos domínios coordenados pela presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros podem, provisoriamente, estabelecer derrogações ao n.º 1, se um serviço de comunicação social audiovisual prestado por um fornecedor de serviços de comunicação social sob a jurisdição de outro Estado-Membro:

2.  Os Estados-Membros podem, provisoriamente, estabelecer derrogações ao n.º 1, sem prejuízo da liberdade de expressão e de informação e do pluralismo dos meios de comunicação social, se um serviço de comunicação social audiovisual prestado por um fornecedor de serviços de comunicação social sob a jurisdição de outro Estado-Membro:

a)  infringir manifesta, séria e gravemente os artigos 6.º ou 12.º ou ambos;

a)  infringir manifesta, séria e gravemente o artigo 6.º ou o artigo 6.º-A, n 1; ou

b)  lese ou comporte um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais; ou

b)  lese ou comporte um risco sério e grave de prejudicar a segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais, ou a saúde pública;

c)  lese ou comporte um risco sério e grave de prejudicar a saúde pública.

 

3.  Os Estados-Membros só podem aplicar o disposto no n.º 2 sempre que estejam reunidas as seguintes condições:

3.  Os Estados-Membros só podem aplicar o disposto no n.º 2 sempre que estejam reunidas as seguintes condições:

a)  Durante os 12 meses anteriores à notificação a que se refere a alínea b) do presente número, o fornecedor de serviços de comunicação social tenha, na opinião do Estado-Membro em causa, infringido o disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 em, pelo menos, duas ocasiões;

a)  O fornecedor de serviços de comunicação social tenha, na opinião do Estado-Membro em causa, infringido o disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2;

b)  O Estado-Membro em causa tenha notificado por escrito o fornecedor do serviço de comunicação social, o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra o fornecedor e a Comissão das alegadas infrações e das medidas que tenciona tomar no caso de tal infração voltar a verificar-se;

b)  O Estado-Membro em causa tenha notificado por escrito o fornecedor do serviço de comunicação social, o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra o fornecedor e a Comissão da alegada infração e das medidas que tenciona tomar no caso de tal infração voltar a verificar-se;

c)  As consultas entre o Estado-Membro que tem jurisdição sobre o fornecedor e a Comissão não tenham conduzido a uma resolução amigável no prazo de um mês a contar da notificação prevista na alínea b);

c)  As consultas entre o Estado-Membro que tem jurisdição sobre o fornecedor e a Comissão não tenham conduzido a uma resolução amigável no prazo de um mês a contar da notificação prevista na alínea b);

d)  O fornecedor de serviços de comunicação social tenha infringido a alínea a), b) ou c) do n.º 2 pelo menos uma vez após a notificação prevista na alínea b) do presente número;

d)  O fornecedor de serviços de comunicação social tenha infringido a alínea b) ou c) do n.º 2 pelo menos uma vez após a notificação prevista na alínea b) do presente número;

e)  O Estado-Membro notificante tenha respeitado os direitos de defesa do fornecedor de serviços de comunicação social em causa e, em particular, lhe tenha dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre as alegadas infrações e as medidas que o Estado-Membro tenciona tomar. Devem ser devidamente tidos em conta estes pontos de vista, bem como os pontos de vista do Estado-Membro competente.

e)  O Estado-Membro notificante tenha respeitado os direitos de defesa do fornecedor de serviços de comunicação social em causa e, em particular, lhe tenha dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre a alegada infração e as medidas que o Estado-Membro tenciona tomar. Devem ser devidamente tidos em conta estes pontos de vista, bem como os pontos de vista do Estado-Membro competente.

As alíneas a) e d) do n.º 3 aplicam-se unicamente aos serviços lineares.

 

4.  A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de três meses a contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-Membro no âmbito da aplicação dos n.ºs 2 e 3, e após consulta do ERGA, sobre a sua compatibilidade com o direito da União. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de três meses a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

4.  A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de três meses a contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-Membro no âmbito da aplicação dos n.ºs 2 e 3, e após consulta do ERGA, sobre a sua compatibilidade com o direito da União. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de um mês a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 2 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro deverá pôr termo às medidas em questão com caráter de urgência.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 2 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro deverá pôr termo às medidas em questão com caráter de urgência e no prazo de duas semanas a contar da data da decisão.

5.  O disposto nos n.ºs 3 e 4 não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção contra as referidas infrações no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social.

5.  O disposto nos n.ºs 3 e 4 não prejudica a aplicação de qualquer procedimento, medida ou sanção contra a referida infração no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social.

6.  Os Estados-Membros podem, em casos urgentes, derrogar as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social, indicando as razões pelas quais o Estado-Membro considera que existe uma situação de urgência que torna necessária a derrogação das referidas condições.

6.  Os Estados-Membros podem, em casos urgentes, derrogar as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social, indicando as razões pelas quais o Estado-Membro considera que existe uma situação de urgência que torna necessária a derrogação das referidas condições.

7.  Sem prejuízo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento às medidas a que se refere o n.º 6, a Comissão analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito da União. Caso conclua que as medidas são incompatíveis com o direito da União, a Comissão exige ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas previstas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas.

7.  Sem prejuízo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento às medidas a que se refere o n.º 6, a Comissão analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito da União. Caso conclua que as medidas são incompatíveis com o direito da União, a Comissão exige ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas previstas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas no prazo de duas semanas a contar do momento em que a Comissão conclua que essas medidas são incompatíveis com o direito da União.

8.  Os Estados-Membros e a Comissão procedem regularmente ao intercâmbio de experiências e de melhores práticas segundo o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 7, no quadro do comité de contacto, criado nos termos do artigo 29.º, e do ERGA.»;

8.  Os Estados-Membros e a Comissão procedem regularmente ao intercâmbio de experiências e de melhores práticas segundo o procedimento previsto nos n.ºs 2 a 7, no quadro do comité de contacto e do ERGA.»;

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4

 

Texto da Comissão

Alteração

5)  O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

5)  O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

a)   O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

a)   O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

«Artigo 4.º

1.  Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas no que diz respeito aos artigos 5.º, 6.º, 6.º-A, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º a 26.º, 30.º e 30.º-A, desde que essas regras não infrinjam o direito da União.»;

1.  Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas no que diz respeito aos artigos 5.º, 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º a 26.º, 30.º e 30.º-A, desde que essas regras não infrinjam o direito da União, respeitem a liberdade de expressão e de informação e o pluralismo dos meios de comunicação social e não contenham disposições discriminatórias relativas à nacionalidade ou ao local de residência do fornecedor de serviços de comunicação social. Os Estados-Membros informam a Comissão, o ERGA e o comité de contacto sobre regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas e divulgam-nas ao público.

 

a-A)   O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Caso um Estado-Membro:

2.  Caso um Estado-Membro:

a)  Tenha exercido a liberdade que lhe é proporcionada pelo n.º 1 de adotar regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral; e

a)  Tenha exercido a liberdade que lhe é proporcionada pelo n.º 1 de adotar regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral; e

b)  Considere que um operador televisivo sob a jurisdição de outro Estado-Membro transmite uma emissão televisiva dirigida total ou principalmente ao seu território,

b)  Considere que um fornecedor de serviços de comunicação social sob a jurisdição de outro Estado-Membro fornece um serviço de comunicação social audiovisual dirigido total ou principalmente ao seu território;

pode contactar o Estado-Membro competente a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para os problemas que eventualmente se coloquem. Após receção de um pedido circunstanciado enviado pelo primeiro Estado-Membro, o Estado-Membro competente solicita ao operador televisivo que se conforme com as regras de interesse público geral em questão. O Estado-Membro competente informa o primeiro Estado-Membro dos resultados obtidos na sequência desse pedido no prazo de dois meses. Qualquer dos dois Estados-Membros pode convidar o Comité de Contacto criado nos termos do artigo 29.º a analisar a questão.

pode contactar o Estado-Membro competente a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para os problemas que eventualmente se coloquem. Após receção de um pedido circunstanciado enviado pelo primeiro Estado-Membro, o Estado-Membro competente solicita ao fornecedor de serviços de comunicação social que se conforme com as regras de interesse público geral em questão. O Estado-Membro competente informa o primeiro Estado-Membro dos resultados obtidos na sequência desse pedido no prazo de dois meses. Qualquer dos dois Estados-Membros pode convidar o comité de contacto a analisar a questão.

b)   No n.º 3, é inserido o segundo parágrafo seguinte após a alínea b) do primeiro parágrafo:

b)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

3.  O primeiro Estado-Membro poderá adotar medidas apropriadas contra o operador televisivo caso considere que:

3.  O primeiro Estado-Membro poderá adotar medidas apropriadas contra o fornecedor do serviço de comunicação social em causa caso considere que:

a)  Os resultados alcançados através da aplicação do n.º 2 não são satisfatórios; e

a)  Os resultados alcançados através da aplicação do n.º 2 não são satisfatórios; e

b)  O operador televisivo em questão se estabeleceu no Estado-Membro competente para se furtar a regras mais rigorosas nos domínios coordenados pela presente diretiva que lhe seriam aplicáveis caso se encontrasse estabelecido no primeiro Estado-Membro.

b)  O fornecedor de serviços de comunicação social em questão se estabeleceu no Estado-Membro competente para se furtar a regras mais rigorosas nos domínios coordenados pela presente diretiva que lhe seriam aplicáveis caso se encontrasse estabelecido no primeiro Estado-Membro.

O Estado-Membro que tomou medidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 2 deve fundamentar os motivos em que baseia a sua avaliação da alegada evasão às regras mais rigorosas.

O Estado-Membro que tomou medidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.º 2 deve fundamentar os motivos em que baseia a sua avaliação da alegada evasão às regras mais rigorosas.

Tais medidas devem ser objetivamente necessárias, aplicadas de forma não discriminatória e proporcionais aos objetivos a que se destinam.

Tais medidas devem ser objetivamente necessárias, aplicadas de forma não discriminatória e proporcionais aos objetivos a que se destinam.

c)   Os n.ºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

c)   Os n.ºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

4.  Os Estados-Membros apenas podem tomar medidas ao abrigo do n.º 3 se estiverem reunidas as seguintes condições:

4.  Os Estados-Membros apenas podem tomar medidas ao abrigo do n.º 3 se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)  O Estado-Membro ter notificado a Comissão e o Estado-Membro no qual o operador televisivo está estabelecido da sua intenção de tomar tais medidas, apresentando circunstanciadamente os motivos em que baseia a sua avaliação;

a)  O Estado-Membro ter notificado a Comissão e o Estado-Membro no qual o fornecedor de serviços de comunicação social está estabelecido da sua intenção de tomar tais medidas, apresentando circunstanciadamente os motivos em que baseia a sua avaliação;

b)  O Estado-Membro ter respeitado os direitos de defesa do operador televisivo em causa e, em particular, lhe ter dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre a alegada evasão e as medidas que o Estado-Membro notificante tenciona tomar;

b)  O Estado-Membro ter respeitado os direitos de defesa do fornecedor de serviços de comunicação social em causa e, em particular, lhe ter dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre a alegada evasão e as medidas que o Estado-Membro notificante tenciona tomar;

c)  A Comissão ter decidido que as medidas são compatíveis com o direito da União e, nomeadamente, que as avaliações efetuadas pelo Estado-Membro que tomou essas medidas nos termos dos n.ºs 2 e 3 estão corretamente fundamentadas.

c)  A Comissão ter decidido, após consulta do comité de contacto e do ERGA, que as medidas são compatíveis com o direito da União e, nomeadamente, que as avaliações efetuadas pelo Estado-Membro que tomou essas medidas nos termos dos n.ºs 2 e 3 estão corretamente fundamentadas.

5.  A Comissão decide no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 4. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de três meses a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

5.  A Comissão decide no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 4. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de um mês a contar da sua receção ou da receção de qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 3 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro em causa deve abster-se de tomar as medidas propostas.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 3 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro em causa deve abster-se de tomar as medidas propostas.

 

c-A)   O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

6.  Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados e no âmbito das respetivas legislações, o efetivo cumprimento das disposições da presente diretiva por parte dos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados e no âmbito das respetivas legislações, o efetivo cumprimento das disposições da presente diretiva por parte dos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição.

d)   O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

d)   O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

7.  Os Estados-Membros devem encorajar a corregulação e a autorregulação através de códigos de conduta adotados a nível nacional nos domínios coordenados pela presente diretiva na medida do permitido pelos respetivos ordenamentos jurídicos. Tais códigos têm que ser largamente aceites pelas principais partes interessadas dos Estados-Membros em causa. Os códigos de conduta devem definir de forma clara e inequívoca os respetivos objetivos. Devem estabelecer um controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes da realização dos objetivos visados. Devem igualmente prever um controlo efetivo do seu cumprimento, incluindo, sempre que se justifique, sanções eficazes e proporcionais.

7.  A Comissão e os Estados-Membros devem encorajar e facilitar a autorregulação e a corregulação através de códigos de conduta adotados a nível nacional nos domínios coordenados pela presente diretiva na medida do permitido pelos respetivos ordenamentos jurídicos. Tais códigos têm que ser largamente aceites pelas principais partes interessadas que se encontrem sob a jurisdição dos Estados-Membros em causa. Os códigos de conduta devem definir de forma clara e inequívoca os respetivos objetivos. As autoridades e/ou as entidades reguladoras nacionais devem estabelecer um controlo e uma avaliação regulares, transparentes e independentes da realização dos objetivos visados nestes códigos. Os códigos devem prever um controlo efetivo e transparente do seu cumprimento por parte das autoridades e/ou das entidades reguladoras nacionais, incluindo sanções eficazes e proporcionais.

 

O ERGA deve incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União.

Os projetos de códigos de conduta da União referidos no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, bem como as alterações ou prorrogações aos códigos de conduta da União existentes, devem ser apresentados à Comissão pelos seus signatários.

A Comissão deve facilitar, sempre que adequado, e em cooperação com os Estados-Membros, a elaboração de códigos de conduta da União, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e em consulta com o comité de contacto, o ERGA e os fornecedores de serviços de comunicação social, tendo em conta as boas práticas identificadas. Os projetos de códigos de conduta da União e as alterações ou prorrogações aos códigos de conduta da União existentes devem ser apresentados à Comissão pelos seus signatários. A Comissão deve assegurar a devida publicidade destes códigos, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas.

A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos. A Comissão pode, caso se justifique, publicar os códigos.

O ERGA deve assegurar um acompanhamento regular e proporcionar à Comissão e ao comité de contacto uma avaliação regular, transparente e independente da realização dos objetivos visados pela União nesses códigos de conduta.

 

d-A)   A seguir ao n.º 7, é aditado o seguinte número:

 

7-A.  Se uma entidade e/ou autoridade reguladora nacional independente concluir que os códigos ou partes dos códigos de conduta não são suficientemente eficazes, o Estado-Membro da entidade e/ou autoridade reguladora em questão pode exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas, em conformidade com a presente diretiva e com o direito da União e respeitando a liberdade de expressão e de informação e o pluralismo dos meios de comunicação social. Estas regras devem ser comunicadas sem demora à Comissão.

 

d-B)   O n.º 8 passa a ter a seguinte redação:

8.  A Diretiva 2000/31/CE é aplicável, salvo disposição em contrário prevista na presente diretiva. Em caso de conflito entre uma disposição da Diretiva 2000/31/CE e uma disposição da presente diretiva, prevalece o disposto na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista.»

8.  A Diretiva 2000/31/CE é aplicável, salvo disposição em contrário prevista na presente diretiva. Em caso de conflito entre uma disposição da Diretiva 2000/31/CE e uma disposição da presente diretiva, prevalece o disposto na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista.»

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 7

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 5

 

Texto da Comissão

Alteração

7)  No artigo 5.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

7)  O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 5.º

 

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer fornecedor de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição disponibilize aos destinatários de um serviço, através de um acesso fácil, direto e permanente, pelo menos as seguintes informações:

 

a)  O seu nome;

 

b)  O endereço geográfico em que se encontra estabelecido;

 

c)  Elementos de informação, incluindo o seu endereço de correio eletrónico ou sítio web, que permitam contactá-lo rapidamente, de forma direta e eficaz;

«d)  O Estado-Membro com jurisdição sobre os fornecedores de serviços de comunicação social e os organismos reguladores ou de supervisão competentes.»;

d)  O Estado-Membro com jurisdição sobre os fornecedores de serviços de comunicação social e as autoridades e/ou entidades reguladoras ou entidades de supervisão competentes.»;

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

«Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»

«Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham:

 

a)  Qualquer incitamento à violação da dignidade humana;

 

b)  Qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra uma pessoa ou um grupo de pessoas, definido em termos de nacionalidade, sexo, raça, cor da pele, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, género, expressão de género, identidade de género, orientação sexual, estatuto de residência ou saúde;

 

c)  Qualquer incitamento ao terrorismo.»;

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

9)  É aditado o seguinte artigo 6.º-A:

9)  É aditado o seguinte artigo 6.º-A:

«Artigo 6.º-A

«Artigo 6.º-A

 

1.  Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas, proporcionais e eficazes para assegurar que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma a que, em regra, estes não os vejam nem ouçam. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem ser proporcionais aos danos potenciais do programa, não devem requerer qualquer tratamento suplementar de dados pessoais e devem ser aplicadas sem prejuízo do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

Os conteúdos mais nocivos, como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais rigorosas.

1.  Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes aos telespetadores sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social disponibilizem informações suficientes aos telespetadores sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual.

 

2-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas tomadas para proteger os menores de serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição, suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, sejam necessárias e proporcionais e respeitem plenamente os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta, nomeadamente no título III e no artigo 52.º.

2.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-Membros devem promover a corregulação.

4.  Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-Membros devem promover a autorregulação e a corregulação.

3.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.»;

5.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.»;

 

________________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

10)  É suprimido o artigo 7.º;

10)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 7.º

 

1.  Os Estados-Membros devem, sem demora, desenvolver medidas para garantir que os serviços prestados pelos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição se tornem contínua e progressivamente mais acessíveis às pessoas com deficiência. Essas medidas devem ser desenvolvidas em consulta com as partes interessadas, incluindo os fornecedores de serviços de comunicação social e as organizações de pessoas com deficiência.

 

2.  As medidas referidas no n.º 1 devem incluir um requisito no sentido de os fornecedores de serviços de comunicação social apresentarem relatórios anuais aos Estados-Membros sobre as medidas tomadas e os progressos realizados no que diz respeito à melhoria progressiva da disponibilização dos seus serviços às pessoas com deficiência. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas tomadas pelos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição.

 

3.  As medidas referidas no n.º 1 devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a desenvolver, em cooperação com representantes de organizações de pessoas com deficiência e as entidades reguladoras, planos de ação destinados a tornar os seus serviços contínua e progressivamente mais acessíveis às pessoas com deficiência. Esses planos de ação devem ser desenvolvidos sem demora e comunicados às autoridades e/ou às entidades reguladoras nacionais.

 

4.  As medidas desenvolvidas nos termos do n.º 1 devem ser comunicadas sem demora à Comissão, ao comité de contacto e ao ERGA. A Comissão e o ERGA devem facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os fornecedores de serviços de comunicação social.

 

5.  Os Estados-Membros devem velar por que as informações de emergência, incluindo as comunicações e anúncios públicos em situações de catástrofe natural, disponibilizadas ao público através de serviços de comunicação social audiovisual, sejam prestadas de forma acessível para as pessoas com deficiência, incluindo com legendas para surdos e deficientes auditivos, mensagens áudio e descrição áudio para qualquer informação visual e, quando viável, com interpretação em linguagem gestual.

 

6.  Os Estados-Membros devem velar por que os fornecedores de serviços de comunicação social, através das suas políticas de aquisição de conteúdos, de programação e editoriais, tenham por objetivo prestar serviços de acesso integrados nos pacotes dos produtores de conteúdos.

 

7.  Os Estados-Membros devem encorajar os fornecedores de serviços de comunicação social a permitir que os consumidores encontrem e vejam conteúdos acessíveis e a tornar os seus sítios Web, leitores multimédia, aplicações em linha e serviços para dispositivos móveis – nomeadamente aplicações móveis – usados para a prestação do serviço mais acessíveis, fazendo-o, de forma coerente e adequada, para que os utilizadores os possam perceber e utilizar e, de forma estruturada, para facilitar a interoperabilidade com uma série de agentes utilizadores e tecnologias de assistência disponíveis na União e a nível internacional.»;

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-A (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

10-A)  É aditado o seguinte artigo 7.º-A:

 

«Artigo 7.º-A

 

Os Estados-Membros mantêm a faculdade de impor obrigações para garantir a visibilidade adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral.

 

A imposição dessas obrigações deve ser proporcional e cumprir objetivos de interesse geral, como o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão, a diversidade cultural e a igualdade de género, que devem ser claramente definidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União.»;

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-B) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 7-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

10-B)  É aditado o seguinte artigo 7.º-B:

 

«Artigo 7.º-B

 

Os Estados-Membros devem velar por que os programas e os serviços dos fornecedores de serviços de comunicação social não sejam objeto de modificações nem de sobreposições sem o seu consentimento explícito, exceto no caso de serviços iniciados pelo destinatário de um serviço para utilização privada.»;

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10-C) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 8 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

10-C)  No artigo 8.º, o parágrafo 1 passa a ter a seguinte redação:

Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não transmitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores de direitos.

«Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição não transmitam obras cinematográficas fora dos períodos acordados com os detentores de direitos.»;

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9

 

Texto da Comissão

Alteração

11)  O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

11)  O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

 

-a)   O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais oferecidas por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram os seguintes requisitos:

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais oferecidas por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição cumpram os seguintes requisitos:

a)  As comunicações comerciais audiovisuais devem ser facilmente reconhecíveis como tal. As comunicações comerciais audiovisuais ocultas são proibidas;

a)  As comunicações comerciais audiovisuais devem ser facilmente reconhecíveis como tal e distinguíveis dos conteúdos editoriais; as comunicações comerciais audiovisuais ocultas são proibidas;

b)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem utilizar técnicas subliminares;

b)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem utilizar técnicas subliminares;

c)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem:

c)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem:

i)  comprometer o respeito pela dignidade humana;

i)  comprometer o respeito pela dignidade humana;

ii)  conter ou promover qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na nacionalidade, na religião ou credo, na incapacidade, na idade ou na orientação sexual,

ii)  conter ou promover qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na nacionalidade, na religião ou credo, na incapacidade, na idade ou na orientação sexual,

iii)  encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

iii)  encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;

iv)  encorajar comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;

iv)  encorajar comportamentos prejudiciais à proteção do ambiente,

d)  São proibidas todas as formas de comunicação comercial audiovisual relativas a cigarros e outros produtos do tabaco;

d)  São proibidas todas as formas de comunicação comercial audiovisual relativas a cigarros, cigarros eletrónicos e outros produtos do tabaco;

e)  As comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas não devem ter como público-alvo específico os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;

e)  As comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas não devem ter como público-alvo os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;

f)  São proibidas as comunicações comerciais audiovisuais relativas a medicamentos e tratamentos médicos que apenas estejam disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social;

f)  São proibidas as comunicações comerciais audiovisuais relativas a medicamentos e tratamentos médicos que apenas estejam disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social;

g)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem prejudicar física ou moralmente os menores. Por conseguinte, não devem exortar diretamente os menores a comprarem ou alugarem um produto ou serviço aproveitando-se da sua inexperiência ou credulidade, não devem encorajá-los diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem os produtos ou serviços que estejam a ser publicitados, não devem aproveitar-se da confiança especial que os menores depositam nos pais, professores ou outras pessoas, nem devem mostrar sem motivo justificado menores em situações perigosas.

g)  As comunicações comerciais audiovisuais não devem prejudicar física ou moralmente os menores. Por conseguinte, não devem exortar diretamente os menores a comprarem ou alugarem um produto ou serviço aproveitando-se da sua inexperiência ou credulidade, nem devem mostrar sem motivo justificado menores em situações perigosas.

a)   O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

a)   O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Os Estados-Membros e a Comissão devem encorajar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação aplicáveis às comunicações comerciais audiovisuais inadequadas, que acompanhem ou estejam incluídas em programas com um público constituído em grande parte por crianças, relativas a nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico e cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada, em particular as gorduras, os ácidos gordos trans, o sal ou sódio e os açúcares.

2.  Os Estados-Membros e a Comissão devem encorajar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação aplicáveis às comunicações comerciais audiovisuais inadequadas respeitantes a bebidas alcoólicas. Esses códigos devem ter por objetivo reduzir eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais inadequadas respeitantes a bebidas alcoólicas.

b)   São aditados os seguintes n.ºs 3 e 4:

b)   São aditados os seguintes n.ºs 3 e 4:

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e da corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a bebidas alcoólicas. Os códigos deverão ser utilizados para limitar eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas.

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais inadequadas, que acompanhem ou estejam incluídas em programas infantis, respeitantes a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico e cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada, em particular as gorduras, os ácidos gordos trans, o sal ou sódio e os açúcares. Esses códigos devem ter por objetivo reduzir eficazmente a exposição das crianças a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a esses alimentos e bebidas. Devem igualmente impedir que as comunicações comerciais audiovisuais sublinhem a qualidade positiva dos aspetos nutricionais dos referidos alimentos e bebidas.

4.  A Comissão e o ERGA devem incentivar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Caso se considere adequado, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

4.  A Comissão e o ERGA devem garantir o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União.

 

Sempre que necessário, a Comissão e o ERGA devem facilitar, em cooperação com os Estados-Membros, o desenvolvimento, a promoção e a adoção de códigos de conduta da União.»;

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 10

 

Texto da Comissão

Alteração

12)  No artigo 10.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

12)  O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 10.º

 

1.  Os serviços ou programas de comunicação social audiovisual que sejam patrocinados devem respeitar os seguintes requisitos:

 

a)  Os seus conteúdos e, no caso da radiodifusão televisiva, a sua programação não devem, em circunstância alguma, ser influenciados de um modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social;

b)  Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

b)  Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

 

c)  Os telespectadores devem ser claramente informados da existência de um acordo de patrocínio; os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pelo nome, logótipo e/ou qualquer outro símbolo do patrocinador, como uma referência ao seu ou aos seus produtos ou serviços ou um sinal distintivo a eles referente, de um modo adequado ao programa, no início, durante e/ou no fim do mesmo.

 

2.  Os serviços ou programas de comunicação social audiovisual não devem ser patrocinados por empresas cuja principal atividade seja o fabrico ou a venda de cigarros, cigarros eletrónicos ou outros produtos do tabaco.

 

3.  O patrocínio de serviços de comunicação social audiovisual ou de programas audiovisuais por empresas cujas atividades incluam o fabrico ou a venda de medicamentos e tratamentos médicos pode promover o nome ou a imagem da empresa, mas não deve promover medicamentos ou tratamentos médicos específicos apenas disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor do serviço de comunicação social está sujeito.

 

4.  Os noticiários e os programas de atualidades não devem ser patrocinados. Os Estados-Membros podem proibir o patrocínio de programas infantis ou de conteúdos dirigidos fundamentalmente à população infantil.»;

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 11

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  O disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 será somente aplicável a programas produzidos após 19 de dezembro de 2009.

1.  O presente artigo será somente aplicável a programas produzidos após 19 de dezembro de 2009.

2.  A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças.

2.  A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, em programas religiosos e infantis ou em conteúdos dirigidos fundamentalmente à população infantil.

3.  Os programas que contenham colocação de produto devem respeitar os seguintes requisitos:

3.  Os programas que contenham colocação de produto devem respeitar os seguintes requisitos:

a)  Os seus conteúdos e, no caso da radiodifusão televisiva, a sua programação não deve, em circunstância alguma, ser influenciada de um modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social;

a)  Os seus conteúdos e, no caso da radiodifusão televisiva, a sua programação não deve, em circunstância alguma, ser influenciada de um modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social;

b)  Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

b)  Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

 

b-A)  Não devem dar relevo indevido ao produto em questão;

c)  Os telespetadores devem ser claramente informados da existência da colocação de produto.

(c)  Os telespetadores devem ser claramente informados da existência da colocação de produto.

Os programas que contenham colocação de produto devem ser adequadamente identificados no início e no fim, e aquando do seu recomeço depois de uma interrupção publicitária, para evitar eventuais confusões por parte do telespetador;

Os programas que contenham colocação de produto devem ser adequadamente identificados no início e no fim.

A título de derrogação, os Estados-Membros podem optar por dispensar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) desde que o programa em questão não tenha sido produzido nem encomendado pelo próprio fornecedor de serviços de comunicação social nem por uma empresa sua filial.

A título de derrogação, os Estados-Membros podem optar por dispensar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) desde que o programa em questão não tenha sido produzido nem encomendado pelo próprio fornecedor de serviços de comunicação social nem por uma empresa sua filial.

4.  Os programas não podem em circunstância alguma conter colocação de produto relativa a:

4.  Os programas não podem em circunstância alguma conter colocação de produto relativa a:

a)  Produtos do tabaco ou cigarros, nem colocação de produto de empresas cuja principal atividade seja o fabrico ou a venda de cigarros e outros produtos do tabaco;

a)  Produtos do tabaco, cigarros ou cigarros eletrónicos, nem colocação de produto de empresas cuja principal atividade seja o fabrico ou a venda de cigarros, cigarros eletrónicos ou outros produtos do tabaco;

b)  Medicamentos ou tratamentos médicos específicos apenas disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor do serviço de comunicação social está sujeito.»;

b)  Medicamentos ou tratamentos médicos específicos apenas disponíveis mediante receita médica no Estado-Membro a cuja jurisdição o fornecedor do serviço de comunicação social está sujeito.»;

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 12

 

Texto da Comissão

Alteração

14)  O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação, sendo transferido para o capítulo III:

14)  O artigo 12.º é suprimido;

«Artigo 12.º

 

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os programas emitidos por serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam tais programas. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa.

 

Os conteúdos mais nocivos, tais como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais estritas, como a cifragem e um controlo parental eficaz.»;

 

Justificação

Ver artigo -2.º, alteração 32.

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição garantam uma quota de pelo menos 20 % de obras europeias nos seus catálogos e lhes atribuam uma posição de relevo.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição garantam uma quota de pelo menos 30 % de obras europeias nos seus catálogos e lhes atribuam uma posição de relevo. Essa quota deve incluir obras nas línguas oficiais do território em que são distribuídas.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias, nomeadamente através de investimentos diretos em conteúdos e de contribuições para fundos nacionais. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro mas que visam os seus públicos nacionais paguem as referidas contribuições financeiras. Nesse caso, a contrapartida financeira deve basear-se apenas nos rendimentos auferidos nos Estados-Membros analisados. Se o Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros de receção. Todas as contribuições financeiras devem respeitar o direito da União, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido estabelecidos sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias, tendo em conta a diversidade cultural e linguística do território onde estão estabelecidos ou prestam serviços, nomeadamente através de investimentos diretos em conteúdos e de contribuições para fundos nacionais. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido, que visam os públicos nacionais dos Estados-Membros em causa mas não estão neles estabelecidos, paguem as referidas contribuições financeiras. Nesse caso, a contrapartida financeira deve basear-se apenas nos rendimentos auferidos por serviços a pedido nos Estados-Membros analisados. Se o Estado‑Membro em que o prestador de serviços está estabelecido impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros de receção. Todas as contribuições financeiras devem respeitar o direito da União, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os Estados-Membros dispensam do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 os prestadores de serviços com um baixo volume de negócios ou audiências reduzidas e as pequenas e microempresas. Os Estados-Membros podem igualmente dispensar esses requisitos nos casos em que sejam impraticáveis ou injustificadas em razão da natureza ou do tema dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido.»

5.  Os Estados-Membros dispensam do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2 os prestadores de serviços com um baixo volume de negócios ou audiências reduzidas e as pequenas e microempresas ou os produtores independentes. Os Estados-Membros devem igualmente dispensar esses requisitos nos casos em que sejam impraticáveis ou injustificadas em razão da natureza ou do tema dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido.»;

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 19 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-A)  No artigo 19.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente reconhecíveis e distinguir-se do conteúdo editorial. Sem prejuízo da utilização de novas técnicas publicitárias, a publicidade televisiva e a televenda devem ser claramente diferenciadas da restante programação por meios óticos e/ou acústicos e/ou espaciais.

«1.  A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente reconhecíveis e distinguir-se do conteúdo editorial. Sem prejuízo da utilização de novas técnicas publicitárias, a publicidade televisiva e a televenda devem ser inequivocamente diferenciadas da restante programação por meios óticos e/ou acústicos e/ou espaciais.»;

(Esta alteração visa modificar uma disposição do ato existente – o artigo 19.º, n.º 1 – que não foi referida na proposta da Comissão.)

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-B) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 19 – n.º 2

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-B)  No artigo 19.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

2.  Os spots publicitários e de televenda isolados, salvo se apresentados em transmissões de acontecimentos desportivos, devem constituir exceção.

«2.  Os spots publicitários e de televenda isolados são autorizados em acontecimentos desportivos. Para além dos acontecimentos desportivos, os spots publicitários e de televenda isolados são autorizados, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 20.º, n.º 2.»;

(Esta alteração visa modificar uma disposição do ato existente – o artigo 19.º, n.º 2 – que não foi referida na proposta da Comissão.)

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

16)  No artigo 20.º, a primeira frase do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

16)  No artigo 20.°, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, pelo menos, 20 minutos.»;

«A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, pelo menos, 30 minutos. A transmissão de programas infantis pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez em cada período de programação de, no mínimo, 30 minutos, desde que a duração prevista para o programa seja superior a 30 minutos. A transmissão de televendas é proibida durante os programas infantis. A publicidade televisiva e as televendas não devem ser inseridas durante a difusão de serviços religiosos.

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 23 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A percentagem diária de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda no período compreendido entre as 7h00 e as 23h00 não deve exceder 20 %.

1.  A percentagem diária de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda não deve exceder 20 %. Os Estados-Membros podem estabelecer um horário nobre, cuja duração não pode ser superior a um período de quatro horas consecutivas. A percentagem diária de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda não deve exceder 20 % do horário nobre.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 23 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O n.º 1 não se aplica a:

2.  O n.º 1 não se aplica a:

a)  Mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios deles diretamente derivados ou com os programas de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo de comunicação social;

a)  Mensagens autopromocionais e de promoção cruzada do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios e com os serviços de comunicação social audiovisual deles diretamente derivados ou com os programas, produtos e serviços pertencentes ao mesmo grupo de radiodifusão;

b)  Anúncios de patrocínio;

b)  Anúncios de patrocínio;

c)  Colocação de produto;

c)  Colocação de produto;

 

c-A)  Anúncios respeitantes a fins de interesse público e apelos à generosidade social;

 

c-B)  Quadros («frames») neutros utilizados para distinguir entre o conteúdo editorial e as comunicações comerciais audiovisuais, bem como entre as comunicações comerciais audiovisuais.»;

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para:

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam medidas adequadas, proporcionais e eficazes para:

a)  Proteger os menores dos conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral;

a)  Proteger todos os cidadãos de conteúdos que contenham qualquer incitamento à violação da dignidade humana ou de conteúdos que contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra uma pessoa ou um grupo de pessoas, definido em termos de nacionalidade, sexo, raça, cor da pele, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, género, expressão de género, identidade de género, orientação sexual, estatuto de residência ou saúde;

b)  Proteger todos os cidadãos dos conteúdos que contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

b)  Proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

2.  Essas medidas são, consoante o caso:

2.  Essas medidas são, consoante o caso:

a)  A definição e aplicação, nos termos e condições dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, dos conceitos de incitamento à violência ou ao ódio, tal como referido na alínea b) do n.º 1, e de conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, em conformidade com os artigos 6.º e 12.º respetivamente;

a)  A definição e aplicação, nos termos e condições dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, dos conceitos de incitamento à violência ou ao ódio, tal como referido na alínea a) do n.º 1, e de conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, em conformidade com o artigo 6.º, alíneas a) e b), e o artigo 6.º-A respetivamente. Para efeitos do n.º 1, os Estados-Membros devem velar por que as medidas baseadas em termos e condições só sejam autorizadas se as regras processuais nacionais contemplarem a possibilidade de os utilizadores fazerem valer os seus direitos perante um tribunal depois de tomarem conhecimento dessas medidas;

b)  A criação e gestão de mecanismos que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos denunciar ou comunicar ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos em causa os conteúdos referidos no n.º 1 que se encontrem armazenados na sua plataforma;

b)  A criação e gestão de mecanismos transparentes e de fácil utilização que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos denunciar ou comunicar ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos em causa os conteúdos referidos no n.º 1 que se encontrem alojados na sua plataforma;

 

b-A)  A criação e gestão de sistemas através dos quais os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos explicam aos utilizadores das referidas plataformas de vídeos que seguimento foi dado à denúncia ou à comunicação a que se refere a alínea b);

c)  A criação e gestão de sistemas de verificação da idade dos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores;

c)  A criação e gestão de sistemas de verificação da idade dos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores; esses sistemas não devem implicar qualquer tratamento adicional de dados pessoais e devem ser utilizados sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/679;

d)  A criação e gestão de sistemas que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos classificar os conteúdos referidos no n.º 1;

d)  A criação e gestão de sistemas de fácil utilização que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos classificar os conteúdos referidos no n.º 1;

e)  A disponibilização de sistemas de controlo parental no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores;

e)  A disponibilização de sistemas de controlo parental que estejam sob o controlo dos utilizadores finais e que sejam proporcionais às medidas referidas no presente número e no n.º 3 no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores; as autoridades e/ou entidades reguladoras devem disponibilizar as orientações necessárias para garantir que as medidas tomadas respeitem a liberdade de expressão e incluam a obrigação de informar os utilizadores;

f)  A criação e gestão de sistemas através dos quais os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos explicam aos utilizadores das referidas plataformas de vídeos que efeitos produziu a denúncia ou comunicação a que se refere a alínea b).

f)  A criação e gestão de procedimentos transparentes, de fácil utilização e eficazes para o tratamento e resolução de litígios entre o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos e os seus utilizadores no que respeita à execução das medidas referidas nas alíneas b) a f).

A adequação de uma medida à finalidade do n.º 1 é determinada tendo em conta a natureza do conteúdo em causa, os danos que pode causar, as características da categoria de pessoas que devem ser protegidas e os direitos e legítimos interesses em questão, incluindo os dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e dos utilizadores que produziram e/ou carregaram o conteúdo, bem como o interesse público.

2-A.  A adequação de uma medida à finalidade do n.º 1 é determinada tendo em conta a natureza do conteúdo em causa, os danos que pode causar, as características da categoria de pessoas que devem ser protegidas e os direitos e legítimos interesses em questão, incluindo os dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e dos utilizadores que carregaram o conteúdo, bem como o interesse público. As medidas adequadas devem respeitar a liberdade de expressão e de informação e o pluralismo dos meios de comunicação social. Os conteúdos mais nocivos devem estar sujeitos às mais rigorosas medidas. Essas medidas não devem requerer medidas de controlo ex ante nem a filtragem de conteúdos durante os carregamentos.

3.  Para efeitos da aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros devem incentivar a corregulação, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 7.

3.  Para efeitos da aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar e facilitar a autorregulação e a corregulação, tal como previsto no artigo 4.º, n.ºs 7 e 7-A, garantindo que os códigos de conduta sejam consentâneos com as disposições da presente diretiva e respeitem plenamente os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta, nomeadamente no seu artigo 52.º.

 

Os Estados-Membros devem velar por que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos realizem e publiquem regularmente auditorias do seu desempenho, em conformidade com as medidas a que se refere o n.º 1.

4.  Os Estados-Membros devem estabelecer os mecanismos necessários para avaliar a adequação das medidas referidas nos n.ºs 2 e 3 adotadas pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. Os Estados-Membros devem confiar essa tarefa às autoridades designadas em conformidade com o artigo 30.º.

4.  Os Estados-Membros devem estabelecer os mecanismos necessários para avaliar e informar sobre os resultados e a eficácia das medidas adotadas, tendo em conta a sua legalidade, transparência, necessidade, eficácia e proporcionalidade. Os Estados-Membros devem confiar essa tarefa às autoridades designadas em conformidade com o artigo 30.º. As autoridades e/ou entidades reguladoras devem disponibilizar as orientações necessárias para garantir que as medidas tomadas respeitem a liberdade de expressão e incluam a obrigação de informar os utilizadores.

5.  Os Estados-Membros não podem impor aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos medidas mais estritas do que as referidas nos n.ºs 1 e 2. Os Estados-Membros não estão impedidos de impor medidas mais rigorosas no que respeita aos conteúdos ilícitos. Quando adotarem tais medidas, estas devem respeitar as condições estabelecidas na legislação aplicável da União, tais como, se for caso disso, as fixados nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE ou o artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE.

5.  O artigo 8.º é aplicável aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos.

 

5-A.  Os Estados-Membros devem velar por que o patrocínio ou as comunicações comerciais audiovisuais comercializadas, vendidas ou organizadas por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos respeitem os requisitos dos artigos 9.º e 10.º.

 

Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros devem assegurar que as plataformas de partilha de vídeos exijam que os utilizadores que carregam conteúdos declarem se esses conteúdos contêm publicidade, conteúdos patrocinados ou colocação de produto.

 

Os Estados-Membros devem exigir que as plataformas de partilha de vídeos garantam que os destinatários do serviço sejam claramente informados de conteúdos declarados ou conhecidos, incluindo publicidade, conteúdos patrocinados ou colocação de produto.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de mecanismos de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre os utilizadores e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos no âmbito da aplicação das medidas adequadas referidas nos n.ºs 1 e 2.

 

7.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

7.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

8.  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou, nos casos pertinentes, as organizações que os representam nesta matéria, devem apresentar à Comissão projetos de códigos de conduta da União, bem como alterações aos códigos de conduta da União existentes. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos de conduta. A Comissão pode dar a devida publicidade aos referidos códigos.

8.  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou, nos casos pertinentes, as organizações que os representam nesta matéria, devem apresentar à Comissão projetos de códigos de conduta da União, bem como alterações aos códigos de conduta da União existentes. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos de conduta. A Comissão deve publicar estes códigos, a fim de promover o intercâmbio de boas práticas.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-B – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma lista dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estabelecidos no seu território e os critérios, definidos no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CE, e no n.º 1 anterior, em que se baseia a sua jurisdição. Devem também atualizar a lista regularmente. A Comissão deve assegurar o acesso das autoridades reguladoras independentes competentes a essas informações.»;

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma lista dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estabelecidos ou considerados como estando estabelecidos no seu território, em conformidade com os critérios, definidos no n.º 1, em que se baseia a sua jurisdição. Devem também atualizar a lista regularmente. A Comissão deve assegurar o acesso fácil e eficaz das autoridades e/ou entidades reguladoras independentes competentes e do público a essas informações.»;

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-B – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sempre que, no âmbito da aplicação do n.º 1, os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo sobre qual o Estado-Membro competente, devem sem demora apresentar a questão à Comissão. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre o assunto no prazo de 15 dias úteis a contar da apresentação do pedido pela Comissão.

Justificação

Dado que as plataformas de partilha de vídeos são geralmente dirigidas a audiências em toda a União, pode haver divergências entre os Estados-Membros na determinação da competência para efeitos da presente diretiva. Por conseguinte, a Comissão deve poder atuar por forma a determinar o Estado-Membro competente, tal como acontece com os outros serviços de comunicação social audiovisual previstos no artigo 3.º.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19-A (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

19-A)  É aditado o seguinte artigo 28.º-C:

 

«Artigo 28.º-C

 

Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer fornecedor de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição disponibilize aos utilizadores, através de um acesso fácil, direto e permanente, pelo menos as seguintes informações:

 

a)  O seu nome;

 

b)  O endereço geográfico em que se encontra estabelecido;

 

c)  Elementos de informação, incluindo o seu endereço de correio eletrónico ou sítio web, que permitam contactá-lo rapidamente, de forma direta e eficaz;

 

d)  O Estado-Membro com jurisdição sobre os fornecedores de serviços de comunicação social e as autoridades e/ou entidades reguladoras ou entidades de supervisão competentes.»;

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19-B (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 29

 

Texto em vigor

Alteração

 

19-B)  O artigo 29.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

«Artigo 29.º

1.  Será instituído um comité de contacto, sob a égide da Comissão. Esse comité será composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, reunindo-se por iniciativa deste ou a pedido de uma delegação de um Estado-Membro.

1.  Será instituído um comité de contacto, sob a égide da Comissão. Esse comité será composto por representantes das autoridades ou entidades competentes dos Estados-Membros e por quatro deputados ao Parlamento Europeu, com o estatuto de observadores, nomeados de três em três anos, e presidido por um representante da Comissão, reunindo-se por iniciativa deste ou a pedido de uma delegação de um Estado-Membro. Na composição do comité de contacto deve ser encorajada a paridade em termos de género.

2.  As funções do  comité de contacto  serão:

2.  As funções do  comité de contacto  serão:

a)  Facilitar a aplicação efetiva da presente diretiva, através de consulta regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeito dessa aplicação, e particularmente da do artigo 2.º, bem como sobre quaisquer outras matérias a propósito das quais seja considerada útil a troca de pontos de vista;

a)  Facilitar a aplicação efetiva da presente diretiva, através de consulta regular sobre quaisquer problemas que surjam a respeito dessa aplicação, e particularmente da do artigo 2.º, bem como sobre quaisquer outras matérias a propósito das quais seja considerada útil a troca de pontos de vista;

b)  Emitir parecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da presente diretiva;

b)  Emitir parecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, das disposições da presente diretiva;

c)  Constituir-se num fórum para troca de opiniões sobre os assuntos a tratar nos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, e da sua metodologia;

c)  Constituir-se num fórum para troca de opiniões sobre os assuntos a tratar nos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º, e da sua metodologia;

d)  Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os representantes das associações de radiodifusores televisivos, os produtores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços, sindicatos e a comunidade artística;

d)  Analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os representantes das associações de radiodifusores televisivos, os produtores, consumidores, fabricantes, prestadores de serviços, sindicatos e a comunidade artística;

e)  Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a situação e a evolução da regulação no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual, tendo em conta a política audiovisual da União e os progressos realizados no domínio técnico;

e)  Facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a situação e a evolução da regulação no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual, tendo em conta a política audiovisual da União e os progressos realizados no domínio técnico;

f)  Analisar as evoluções verificadas no setor relativamente às quais se afigure útil uma troca de pontos de vista.»

f)  Analisar as evoluções verificadas no setor relativamente às quais se afigure útil uma troca de pontos de vista e emitir pareceres destinados à Comissão a esse respeito

(A presente alteração visa modificar uma disposição do ato existente – o artigo 29.º – que não foi referida na proposta da Comissão.)

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30

 

Texto da Comissão

Alteração

«Artigo 30.º

«Artigo 30.º

1.  Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades reguladoras nacionais independentes. Os Estados-Membros devem assegurar que elas sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra entidade pública ou privada. Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras responsáveis pela supervisão de diferentes setores.

1.  Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais independentes. Os Estados-Membros devem assegurar que elas sejam funcional e efetivamente independentes dos respetivos governos e de qualquer outra entidade pública ou privada. Tal não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras responsáveis pela supervisão de diferentes setores.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais exerçam as suas competências de forma imparcial e transparente, em conformidade com os objetivos da presente diretiva, nomeadamente em termos de pluralismo dos meios de comunicação social, diversidade cultural, proteção dos consumidores, mercado interno e promoção de uma concorrência leal.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais exerçam as suas competências de forma imparcial e transparente, em conformidade com os objetivos da presente diretiva, nomeadamente em termos de pluralismo dos meios de comunicação social, diversidade cultural e linguística, proteção dos consumidores, acessibilidade, não discriminação, mercado interno e promoção de uma concorrência leal. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais não exerçam qualquer influência ex ante sobre as decisões, escolhas ou formatos editoriais. As suas funções devem limitar-se ao acompanhamento da execução da presente diretiva, da aplicação da legislação nacional e do cumprimento das obrigações estatutárias.

As autoridades reguladoras nacionais não procurarão obter nem aceitarão instruções de qualquer outra entidade relativamente ao exercício das funções que lhes são atribuídas pelo direito nacional que transpõe o direito da União. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais.

As autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais não procurarão obter nem aceitarão instruções de qualquer outra entidade relativamente ao exercício das funções que lhes são atribuídas pelo direito nacional que transpõe o direito da União. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais.

3.  As competências e os poderes das autoridades reguladoras independentes, bem como as formas de responsabilização das mesmas, devem ser claramente definidos na lei.

3.  As competências e os poderes das autoridades e/ou entidades reguladoras independentes, bem como as formas de responsabilização das mesmas, devem ser claramente definidos na lei.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais disponham de poderes de execução adequados para desempenhar as suas funções de forma eficaz.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais disponham de poderes de execução adequados para desempenhar as suas funções de forma eficaz.

 

4-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais designem um ponto de contacto único e acessível ao público para a prestação de informações e apresentação de reclamações sobre as questões de acessibilidade referidas no artigo 7.º.

5.  O presidente de uma autoridade reguladora nacional, ou os membros do órgão colegial que exercem essas funções no quadro de uma autoridade reguladora nacional, apenas podem ser demitidos se já não satisfizerem as condições, previamente definidas no direito nacional, necessárias ao exercício das suas funções. A decisão de demissão é tornada pública, sendo igualmente disponibilizada a respetiva fundamentação.

5.  Os Estados-Membros devem estabelecer no direito nacional as condições e o procedimento de nomeação e demissão do presidente de uma autoridade e/ou entidade reguladora nacional ou dos membros do órgão colegial que exercem essas funções, incluindo a duração do mandato. Quaisquer alterações efetuadas antes do termo do mandato devem ser devidamente justificadas, sujeitas a notificação prévia e disponibilizadas ao público. Os procedimentos devem ser transparentes e não discriminatórios e garantir o necessário grau de independência.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais independentes tenham orçamentos anuais separados. Os orçamentos serão objeto de publicação. Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenharem as funções que lhes foram atribuídas e participar ativamente e prestar o seu contributo no contexto do ERGA.

6.  Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais disponham de dotações orçamentais anuais separadas para desempenharem as funções que lhes foram atribuídas e participar ativamente e prestar o seu contributo no contexto do ERGA. Os orçamentos serão objeto de publicação.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos eficazes, a nível nacional, através dos quais qualquer utilizador, fornecedor de serviços de comunicação social ou fornecedor de plataformas de partilha de vídeos afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de um organismo competente. Este organismo é independente das partes intervenientes no recurso.

7.  Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos eficazes, a nível nacional, através dos quais qualquer destinatário de um serviço, cujos direitos sejam diretamente afetados por conteúdos audiovisuais, ou qualquer fornecedor de serviços de comunicação social ou fornecedor de plataformas de partilha de vídeos afetado por uma decisão de uma autoridade e/ou entidade reguladora nacional tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de um organismo competente. Este organismo é independente das partes intervenientes no recurso.

O organismo de recurso, que deve ser um tribunal, terá ao seu dispor os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. Os Estados-Membros devem assegurar que o mérito da causa seja devidamente apreciado e que exista um mecanismo de recurso eficaz.

O organismo de recurso, que deve ser um tribunal, terá ao seu dispor os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. Os Estados-Membros devem assegurar que o mérito da causa seja devidamente apreciado e que exista um mecanismo de recurso eficaz.

Na pendência do recurso, a decisão da autoridade reguladora nacional permanecerá em vigor, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.»;

Na pendência do recurso, a decisão da autoridade reguladora nacional permanecerá em vigor, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.»;

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22

Diretiva 2010/13/UE

«Artigo 30-A

 

Texto da Comissão

Alteração

«Artigo 30.º-A

«Artigo 30.º-A

1.  É instituído o grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA).

1.  É instituído o grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA).

2.  O grupo é composto por autoridades reguladoras nacionais independentes no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual. As autoridades são representadas pelos seus presidentes ou por representantes de alto nível nomeados pela autoridade reguladora nacional primordialmente responsável pela supervisão dos serviços de comunicação social audiovisual ou, nos casos em que não exista autoridade reguladora nacional, por outros representantes escolhidos seguindo os seus procedimentos. Um representante da Comissão participa nas reuniões do grupo.

2.  O grupo é composto por autoridades e/ou entidades reguladoras nacionais independentes, que podem incluir autoridades e entidades reguladoras regionais independentes com plena competência no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual. Estas são representadas pelos seus presidentes ou por representantes de alto nível nomeados pela autoridade reguladora nacional primordialmente responsável pela supervisão dos serviços de comunicação social audiovisual ou, nos casos em que não exista autoridade e/ou entidade reguladora nacional, por outros representantes escolhidos seguindo os seus procedimentos. Um representante da Comissão participa nas reuniões do grupo.

3.  O ERGA tem as seguintes tarefas:

3.  O ERGA tem as seguintes tarefas:

a)  Aconselhar e apoiar a Comissão no seu trabalho para assegurar uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros do quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual;

a)  Aconselhar e apoiar a Comissão, a pedido desta, na sua tarefa de assegurar uma aplicação coerente da presente diretiva em todos os Estados-Membros;

b)  Aconselhar e apoiar a Comissão em qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual que seja da competência da Comissão. Caso se justifique, para prestar aconselhamento à Comissão em certas questões, o grupo pode consultar os intervenientes no mercado, os consumidores e os utilizadores finais a fim de recolher as informações necessárias;

b)  Aconselhar e apoiar a Comissão, a pedido desta, em questões relativas aos serviços de comunicação social audiovisual que sejam da sua competência.

c)  Assegurar o intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito da aplicação do quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual;

c)  Assegurar o intercâmbio de experiências e boas práticas no âmbito da aplicação do quadro regulamentar aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual;

d)  Cooperar com os seus membros e prestar-lhes as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, em particular no que se refere aos artigos 3.º e 4.º;

d)  Cooperar com os seus membros e prestar-lhes e ao comité de contacto as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, em particular no que se refere aos artigos 3.º, 4.º e 7.º;

e)  Emitir pareceres, quando solicitados pela Comissão, sobre as questões previstas no artigo 2.º, n.º 5-B, no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, e sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente no que se refere à proteção dos menores e incitamento ao ódio.

e)  Emitir pareceres, quando solicitados pela Comissão, sobre as questões previstas no artigo 2.º, n.º 5-B, no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, e sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente no que se refere à proteção dos menores e incitamento ao ódio.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar, por meio de um ato de execução, o regulamento do ERGA.»;

4.  A Comissão fica habilitada a adotar, por meio de um ato de execução, o regulamento do ERGA.

 

4-A.  O ERGA deve dispor dos recursos financeiros e humanos adequados para levar a cabo as suas tarefas. As autoridades e/ou entidades reguladoras devem participar ativamente e prestar o seu contributo no contexto do ERGA.»;

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 33 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Até [data — até quatro anos após a sua adoção], o mais tardar, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Até [data — até três anos após a sua adoção], o mais tardar, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se necessário, formular propostas para a adaptar à evolução no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual, em especial à luz dos progressos tecnológicos recentes e da competitividade do setor, bem como um relatório sobre as práticas, políticas e medidas de acompanhamento apoiadas pelos Estados-Membros no domínio da literacia mediática.

(1)

JO C 0 de 0.0.0000, p. 0.

(2)

JO C 0 de 0.0.0000, p. 0.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 25 de maio de 2016, a Comissão publicou a sua proposta de alteração da chamada Diretiva SCSA.

Durante a última legislatura, o Parlamento Europeu e, em particular, a Comissão CULT, que tem competência exclusiva na matéria, apelou por diversas vezes à revisão dessa diretiva face às rápidas mudanças tecnológicas e de mercado, à emergência de novos fornecedores de serviços e às mudanças no comportamento dos consumidores que diluíram os limites entre os serviços tradicionais e os serviços a pedido.

Na sua resolução de 19 de janeiro de 2016 intitulada «Rumo ao ato para o mercado único digital», de 12 de março de 2014, intitulada «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente», de 4 de julho de 2013 intitulada «Televisão híbrida (TV Conectada)» e de 22 de maio de 2013 sobre a implementação da Diretiva SCSA, o Parlamento Europeu forneceu indicações preliminares claras para essa revisão e instou a Comissão a atualizar a diretiva.

As relatoras congratulam-se, por conseguinte, com a iniciativa da Comissão de propor uma revisão nesse momento decisivo para os serviços audiovisuais.

Os principais aspetos que as relatoras gostariam de abordar são os seguintes:

I. Convergência dos meios de comunicação social: harmonização das disposições para serviços lineares e não lineares, do artigo -2.º ao artigo -2.º-F

A revisão da diretiva visa adaptar a regulamentação em vigor à crescente convergência dos mercados dos meios de comunicação social e das tecnologias na Europa. O âmbito de aplicação da diretiva é alargado para abranger não só a radiodifusão tradicional e os serviços a pedido, mas também os serviços de plataformas de partilha de vídeos e os vídeos produzidos por utilizadores.

A fim de alinhar as disposições aplicáveis a esses serviços e criar condições de concorrência verdadeiramente equitativas, o capítulo I foi reestruturado, a fim de estabelecer regras comuns para os serviços de comunicação social audiovisual, os serviços de plataformas de partilha de vídeos e os vídeos produzidos por utilizadores. As disposições do capítulo I aplicam-se de igual forma a todos os serviços que se inserem no âmbito de aplicação da diretiva. Foram introduzidos sete novos artigos (alterações 32 a 38), que combinam vários artigos da presente diretiva e da proposta de diretiva no que diz respeito aos aspetos seguintes:

-  incitamento à violência ou ao ódio e à discriminação (artigo -2.º),

-  proteção de menores contra conteúdos prejudiciais (artigo -2.º-A),

-  comunicações comerciais audiovisuais, patrocínio (artigo -2.º-B) e colocação de produto (artigo -2.º-C),

-  proteção de obras cinematográficas (artigo -2.º-D),

-  direitos à informação por parte dos destinatários de um serviço (artigo -2.º-E),

-  corregulação e a autorregulação e códigos de conduta (artigo -2.º-F),

Essas alterações na estrutura da diretiva são essenciais para garantir uma maior harmonização entre serviços lineares e não lineares. Deste modo, a diretiva tem em conta a realidade da atual convergência dos meios de comunicação social, definindo, ao mesmo tempo, regras equitativas de concorrência para os mercados dos meios de comunicação social. Perante as profundas mudanças no comportamento dos consumidores e no consumo de conteúdos e a fim de garantir, por um lado, um nível elevado de proteção dos consumidores e, por outro, condições de concorrência verdadeiramente equitativas, devem ser estabelecidos requisitos mínimos equivalentes para todos os serviços audiovisuais, isto é, os serviços de comunicação social audiovisual, os vídeos patrocinados produzidos por utilizadores ou os vídeos produzidos por utilizadores.

II. Proteção de menores

As relatoras pretendem garantir um elevado nível de proteção dos menores, mantendo, para tal, um nível gradual de proteção em função da gravidade dos possíveis danos, conforme disposto no artigo -2.º, n.º 1, alínea b), e no n.º 2 (alteração 32).

As relatoras gostariam de salientar que existem soluções técnicas que permitem identificar vídeos que apresentam conteúdos nocivos e eliminá-los. No entanto, esses instrumentos não podem restringir as liberdades de comunicação. O princípio de «notificação e retirada» (notice and take down), conforme disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE (Diretiva sobre o comércio eletrónico) deve, por conseguinte, aplicar-se.

III. Códigos de Conduta de corregulação e de autorregulação

As relatoras não apoiam a proposta da Comissão de harmonizar plenamente, através da corregulação e da autorregulação, os serviços de plataformas de partilha de vídeos. Uma vez que o objetivo da diretiva é simplesmente coordenar as políticas nacionais, é criado um nível mínimo de harmonização, permitindo aos Estados-Membros estabelecer disposições mais rigorosas.

A fim de assegurar a coerência, a criação de códigos de conduta de corregulação e de autorregulação foi simplificada no artigo -2.º-F (alteração 38). No caso de um Estado-Membro demonstrar que um código de conduta não funciona de forma eficaz, é livre de adotar legislação sobre a matéria em causa.

IV. Regras quantitativas em matéria de publicidade, comunicações comerciais e colocação de produto

É necessário haver uma maior flexibilização das regras quantitativas em matéria de publicidade.

Relativamente às disposições sobre os períodos de tempo dedicados à publicidade, é necessário manter um nível adequado de proteção dos consumidores. O limite diário proposto de 20 % pode expor os telespetadores a uma quantidade excessiva de publicidade, em especial em horário nobre. As relatoras sugerem, por conseguinte, no artigo 23.º, n.º 1 (alteração 77) a aplicação de limites mais rigorosos entre as 20h00 e as 23h00, estabelecendo um limite de 20 % de publicidade para esse período.

Além disso, a disposição sobre o relevo indevidamente dado à colocação de produto deve ser mantida no novo artigo -2.º-C da diretiva (alteração 35).

As comunicações comerciais relativas a bebidas alcoólicas, a tabaco e a medicamentos devem ainda ser limitadas.

Deverão ser introduzidas restrições às comunicações sobre alimentação nos códigos de conduta, a fim de alcançar um nível de proteção mais elevado.

V. Promoção das obras audiovisuais europeias

As relatoras congratulam-se com a proposta da Comissão no sentido de reforçar a promoção das obras audiovisuais europeias. Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que pelo menos 30 % dos seus catálogos sejam constituídos por obras europeias e que seja dado um relevo adequado a essas obras (alteração 75).

As relatoras sugerem igualmente no considerando 21 (alteração 16) que os Estados-Membros devem garantir que os titulares de direitos sob a sua jurisdição rotulem os conteúdos audiovisuais que qualificam enquanto obras europeias nos seus metadados e coloquem esta informação à disposição dos prestadores de serviços, para que estes últimos possam determinar facilmente se as obras são europeias.

VI. Grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA)

As relatoras apreciam o contributo do ERGA enquanto entidade informativa e consultiva. Consideram, porém, que, para salvaguardar as prerrogativas dos Estados-Membros, esse grupo não deve dispor de poderes decisórios. Pelo contrário, devem ser atribuídas competências adicionais ao comité de contacto, estabelecido no artigo 29.º da atual diretiva (alteração 82).

O comité de contacto deve ser o único órgão com competências para emitir decisões, nomeadamente sobre pareceres elaborados pelo ERGA. A este respeito, o artigo -2.º-F, o artigo 2.º, n.º 5-B, o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 4.º, n.º 1, e o artigo 4.º, n.º 3 (alterações 38, 42, 51, 54, 55, 56 e 57) são alterados em conformidade.

VII. Acessibilidade

As relatoras sugerem que as disposições relativas à acessibilidade sejam mantidas no texto da diretiva. O artigo 7.º da diretiva atual é alterado: os fornecedores de serviços de comunicação social devem envidar mais esforços no sentido de garantir a acessibilidade dos serviços às pessoas com deficiência visual ou auditiva. A acessibilidade deve ser alcançada até ao final de 2027. A redação proposta (alteração 67) tem em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando margem de manobra suficiente quanto aos meios de atingir esse objetivo.

VIII. Outras questões

- Programas com um público constituído em grande parte por crianças

As relatoras consideram que este conceito, sugerido pela Comissão na sua proposta, não é claro nem juridicamente correto, uma vez que os programas que não se destinam à partida a crianças, como eventos desportivos ou concursos televisivos de talentos musicais, podem inserir-se nesta categoria.

As relatoras sugerem que se mantenha a expressão «dirigidos à população infantil» e «programas infantis» no considerando 16 (alteração 12), bem como no artigo -2.º-C, no artigo 10.º e no artigo 33.º, n.º 2 (alteração 35, alteração 72 e alteração 94).

- Visibilidade adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral (artigo 9.º-A)

A fim de garantir o pluralismo e a diversidade dos meios de comunicação, os Estados-Membros devem ter o direito de tomar medidas para garantir a visibilidade adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral (alteração 70).

- Proteção da integridade do sinal dos serviços de comunicação social (considerando 13-A)

É fundamental garantir a integridade do sinal emitido pelos fornecedores de serviços de comunicação social. Os terceiros que não sejam destinatários de um serviço não devem poder alterar programas ou serviços sem o consentimento do fornecedor do serviço de comunicação social em causa (alteração 10).


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (1.2.2017)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

(COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD))

Relator de parecer: Herbert Dorfmann

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Em 25 de maio de 2016, a Comissão Europeia publicou a sua proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado.

A proposta visa dar resposta às mudanças registadas no mercado e no consumo, bem como à evolução tecnológica na paisagem mediática audiovisual, em resultado da crescente convergência entre a televisão e os serviços distribuídos através da Internet. Na UE, a radiodifusão tradicional mantém uma posição forte em termos de audiências, receitas de publicidade e investimento em conteúdos (cerca de 30 % das receitas). No entanto, os operadores televisivos estão a alargar as suas atividades em linha e os novos operadores que disponibilizam conteúdos audiovisuais através da Internet (nomeadamente os fornecedores de vídeo a pedido e de plataformas de partilha de vídeos) estão a tornar-se mais fortes e disputam os mesmos tipos de público. Contudo, a radiodifusão televisiva, os vídeos a pedido e os conteúdos produzidos por utilizadores estão sujeitos a regras e graus de proteção dos consumidores diferentes.

Os objetivos gerais da proposta são (1) melhorar a proteção dos menores e dos consumidores em geral, sempre que possível, por meio de normas europeias harmonizadas no domínio do audiovisual, (2) garantir a igualdade das condições de concorrência entre as entidades de radiodifusão tradicionais, os serviços de comunicação social audiovisual a pedido e as plataformas de vídeos, e, (3) simplificar o quadro legislativo, em especial no que diz respeito à comunicação comercial.

O relator congratula-se com a iniciativa da Comissão de propor uma revisão do quadro legislativo atualmente aplicável a todos os prestadores de serviços audiovisuais.

No que diz respeito ao quadro regulamentar, o relator considera que é essencial atribuir um maior papel aos códigos de conduta para as entidades reguladoras e apela a uma maior harmonização dos códigos de conduta nacionais, bem como ao desenvolvimento de códigos de conduta a nível da União.

O relator salienta, além disso, a necessidade de um equilíbrio entre a salvaguarda da liberdade de expressão e a proteção dos telespetadores, nomeadamente dos telespetadores vulneráveis. Tal é especialmente relevante no domínio das comunicações comerciais audiovisuais relacionadas com alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcar ou gordura ou relativas a bebidas alcoólicas. É necessário aumentar de forma efetiva a proteção dos telespetadores, em particular das crianças, nomeadamente através da utilização, na proposta, de terminologia e normas uniformes. A restrição de comunicações comerciais inadequadas para menores e crianças, bem como a proibição da colocação de produtos deve alargar-se a todos os programas infantis e aos conteúdos dirigidos à população infantil, e não abranger apenas os programas cujo público é essencialmente constituído por crianças.

As plataformas de partilha de vídeos e os meios de comunicação social incluem, nas suas ofertas, cada vez mais material audiovisual. Muitas vezes, esses serviços não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva SCSA, quer porque os fornecedores não controlam a seleção e a organização do conteúdo, quer porque não têm por objetivo principal a oferta de conteúdos audiovisuais. Na opinião do relator, as plataformas de vídeos – atualmente sujeitas a um regime simplificado ao abrigo da diretiva sobre o comércio eletrónico – necessitam de um mecanismo de acompanhamento obrigatório, garantindo assim que não sejam carregados conteúdos ilegais ou lesivos. Todas as disposições destinadas a reforçar a proteção dos telespetadores vulneráveis devem abranger um mecanismo adequado de acompanhamento e execução.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração     1

Proposta de diretiva

Citação 1

Texto da Comissão

Alteração

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 53.º, n.º 1, 62.º e 168.º,

Alteração     2

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido, as redes sociais e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

_________________

_________________

27 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»). (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

27 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»). (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

28 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»). JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

28 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»). JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Alteração     3

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos produzidos por utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Os serviços de redes sociais não estão incluídos, exceto nos casos em que prestam um serviço abrangido pela definição de plataforma de partilha de vídeos. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos que se caracteriza pela ausência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva.

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos produzidos por utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. As redes sociais devem ser incluídas no âmbito da Diretiva 2010/13/UE sempre que se enquadrem na definição de plataforma de partilha de vídeos, uma vez que constituem um meio importante de acesso à informação por parte dos consumidores e que dependem cada vez mais de conteúdos audiovisuais produzidos ou disponibilizados pelos seus utilizadores. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos que se caracteriza pela ausência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva.

Alteração     4

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE»31, a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares devidamente concebidos, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de um código de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. A utilização de sanções progressivas que mantenham um elemento de proporcionalidade é geralmente considerada uma abordagem eficaz na aplicação de um regime. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE»31, a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares devidamente concebidos, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação, e que poderiam constituir um meio auxiliar e complementar de grande utilidade para a ação legislativa. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de um código de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. A utilização de sanções progressivas que mantenham um elemento de proporcionalidade é geralmente considerada uma abordagem eficaz na aplicação de um regime. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

_________________

_________________

31 COM(2015) 215 final.

31 COM(2015) 215 final.

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Para habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos.

(9)  Para habilitar os telespetadores, em particular pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos disponibilizem todas as informações necessárias sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos.

Alteração     6

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  O direito das pessoas com deficiência e de terceira idade a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da União está indissociavelmente ligado à acessibilidade aos serviços de comunicação social audiovisual. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, adotar medidas adequadas e proporcionais para garantir que os prestadores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição envidem ativamente esforços no sentido de, assim que possível, tornarem os conteúdos acessíveis a pessoas com deficiências visuais ou auditivas.

Alteração     7

Proposta de diretiva

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B)  As disposições existentes em matéria de fomento da acessibilidade das pessoas com deficiências visuais ou auditivas aos serviços de comunicação social devem ser reforçadas com vista a assegurar o progresso e a continuidade dos esforços envidados pelos Estados-Membros e fornecedores de serviços de comunicação social.

Alteração     8

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Existem orientações nutricionais amplamente reconhecidas a nível nacional e internacional, tais como o modelo de perfis nutricionais do Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde para a Europa, que permitem diferenciar os alimentos com base na sua composição nutricional no contexto da publicidade televisiva a produtos alimentares destinada às crianças. Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação sejam utilizados para reduzir eficazmente a exposição das crianças e dos menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram estas orientações nutricionais nacionais ou internacionais.

(10)  Existem orientações nutricionais amplamente reconhecidas a nível nacional e internacional que permitem diferenciar os alimentos com base na sua composição nutricional no contexto da publicidade televisiva a produtos alimentares destinada às crianças. Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação – tais como a iniciativa «EU Pledge» e outras iniciativas desenvolvidas no quadro da Plataforma de Ação da Comissão para a Alimentação, a Atividade Física e a Saúde – sejam utilizados para reduzir eficazmente a exposição das crianças a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram estas orientações nutricionais nacionais ou internacionais.

Alteração     9

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(10-A)  Além disso, os Estados-Membros devem verificar se os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação se destinam a reduzir efetivamente a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas à promoção de jogos de azar. A nível da União e a nível nacional, existem sistemas de corregulação ou autorregulação destinados a garantir a promoção do jogo responsável, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular aqueles que visam garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a jogos de azar contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  De igual modo, os Estados-Membros devem ser encorajados a verificar se os códigos de conduta acima referidos são utilizados para limitar de forma concreta a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular os destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

(11)  De igual modo, os Estados-Membros devem verificar se os códigos de conduta acima referidos são utilizados para limitar de forma concreta a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular os destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública. Se forem devidamente aplicados e controlados, os códigos de conduta a nível da União poderão constituir uma forma adequada de promover uma abordagem mais coerente e mais eficaz.

(12)  A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública. Se forem devidamente aplicados e controlados, os códigos de conduta a nível da União devem assegurar uma abordagem mais coerente e mais eficaz.

Alteração     12

Proposta de diretiva

Considerando 12-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(12-A)  Os Estados-Membros devem elaborar um quadro jurídico para os períodos de «horário nobre». Esse quadro deve ser utilizado aquando da aplicação das disposições da presente diretiva relacionadas com a proteção dos menores.

Alteração   13

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O mercado da radiodifusão televisiva evoluiu, e é necessário aumentar a flexibilidade no âmbito das comunicações comerciais audiovisuais, em particular no que respeita a regras quantitativas para serviços de comunicação social audiovisual lineares, colocação de produto e patrocínio. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

Suprimido

Alteração  14

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos, programas infantis e conteúdos dirigidos à população infantil. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas e em conteúdos dirigidos à população infantil. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

Alteração  15

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores em particular os menores veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio, definir regras proporcionais nesses domínios.

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos e de redes sociais, nas quais os utilizadores em particular os menores veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência, ao ódio ou ao terrorismo, definir regras e mecanismos de controlo eficazes nesses domínios.

Alteração     16

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Uma parte importante dos conteúdos armazenados em plataformas de partilha de vídeos não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Estes, no entanto, determinam normalmente a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos. Por conseguinte, deve ser exigido aos fornecedores que tomem medidas adequadas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e proteger todos os cidadãos do incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

(28)  Uma parte importante dos conteúdos armazenados em plataformas de partilha de vídeos ou redes sociais não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Estes, no entanto, determinam normalmente a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos. Por conseguinte, é exigido aos fornecedores que tomem medidas eficazes para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e proteger todos os cidadãos do incitamento ao terrorismo, à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Alteração     17

Proposta de diretiva

Considerando 31

Texto da Comissão

Alteração

(31)  Na adoção das medidas adequadas para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio em conformidade com a presente diretiva, os direitos aplicáveis previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser cuidadosamente equilibrados. Trata-se em particular, consoante o caso, do direito ao respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, a proibição da discriminação e os direitos das crianças.

(31)  Na adoção das medidas adequadas para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento ao terrorismo, à violência ou ao ódio em conformidade com a presente diretiva, os direitos aplicáveis previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser cuidadosamente equilibrados. Os Estados-Membros devem assegurar que todos os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual tenham em conta os princípios fundamentais aplicáveis. Trata-se em particular, consoante o caso, do direito ao respeito pela vida privada e familiar e a proteção de dados pessoais, o direito à propriedade privada, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, a proibição da discriminação e os direitos das crianças.

Alteração     18

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  As autoridades reguladoras dos Estados-Membros só podem respeitar o grau requerido de independência estrutural se forem estabelecidas como entidades jurídicas independentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal.

(33)  As autoridades reguladoras dos Estados-Membros só podem respeitar o grau requerido de independência estrutural se forem estabelecidas como entidades jurídicas independentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a sua independência e, consequentemente, a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal.

Alteração     19

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

(i)  O serviço consiste na armazenagem de uma grande quantidade de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

(i)  O serviço consiste na armazenagem ou na disponibilização de uma grande quantidade de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

Alteração     20

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea c)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  «Programa», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte autónoma da grelha de programas ou do catálogo estabelecidos por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas-metragens cinematográficas, os vídeos de curta duração, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis e as séries televisivas;

(b)  «Programa», um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte autónoma da grelha de programas ou do catálogo estabelecidos por um fornecedor de serviços de comunicação social, incluindo as longas-metragens cinematográficas, os vídeos de curta duração, os acontecimentos desportivos, as comédias de costumes (sitcom), os documentários, os programas infantis, os programas de entretenimento e de tele-realidade (reality shows) e as séries televisivas;

Justificação

Uma vez que o está em causa aqui são os programas afetados por restrições ou adaptações publicitárias, é essencial alargar a definição de «programa» aos programas familiares que, tais como os programas de entretenimento e de tele-realidade (reality shows), são vistos por adultos e crianças.

Alteração     21

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

«Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»;

«Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham qualquer incitamento ao terrorismo, à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.»;

Alteração     22

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6-A – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes aos telespetadores sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual.

1.   Os Estados-Membros devem garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos disponibilizem informações claras aos telespetadores – antes e durante os programas e antes e após qualquer intervalo nos programas – sobre os conteúdos suscetíveis de prejudicar ou perturbar os menores e, em particular, afetar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos de um serviço de comunicação social audiovisual.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

3.   A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Sempre que necessário, a Comissão e o ERGA devem desenvolver e promover a adaptação de códigos de conduta da União.

Alteração     24

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  É suprimido o artigo 7.º;

(10)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Os Estados-Membros tomarão medidas para assegurar que os serviços prestados pelos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição sejam gradualmente acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UNCRPD).

 

Os Estados-Membros devem exigir que os operadores televisivos sob a sua jurisdição transmitam eventos de grande importância para a sociedade de uma forma acessível para as pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência.»

Alteração    25

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto em vigor

Alteração

 

(-a)   No n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«(e)   As comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas não devem ter como público-alvo específico os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;»

«(e)   A exposição de crianças e menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas deve ser minimizada, sendo que tais comunicações não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas e não devem ser transmitidas em conjunto com programas vocacionados para um público infantil, sob a forma de anúncios publicitários que interrompam, antecedam ou sucedam imediatamente os programas, nem devem ser incluídas nos mesmos, devendo ainda ser proibidas nas horas de maior audiência infantil

Alteração     26

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-A)  No n.º 1, é inserida a seguinte alínea:

 

«f-A)  As comunicações comerciais audiovisuais para serviços de jogos não devem visar especificamente menores e devem possuir uma mensagem clara indicando a idade mínima abaixo da qual o jogo não é permitido.»

Alteração    27

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 2 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros e a Comissão devem encorajar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação aplicáveis às comunicações comerciais audiovisuais inadequadas, que acompanhem ou estejam incluídas em programas com um público constituído em grande parte por crianças, relativas a nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico e cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada, em particular as gorduras, os ácidos gordos trans, o sal ou sódio e os açúcares.

Os Estados-Membros devem assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas não alcoólicas com elevado teor de gorduras, sal ou açúcares não acompanhem ou estejam incluídas em programas vocacionados para as crianças ou programas transmitidos nas horas de maior audiência infantil. Os Estados-Membros devem assegurar também que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para impedir que essas comunicações comerciais audiovisuais acompanhem ou estejam incluídas em conteúdos dirigidos à população infantil.

Alteração     28

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

a-A)  É inserido o seguinte número:

 

«2-A. Para efeitos das alíneas e) e e-A) do n.º 1, os Estados-Membros devem determinar as horas de pico de audiência infantil nos respetivos territórios de acordo com a respetiva situação nacional.»

Alteração    29

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e da corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a bebidas alcoólicas. Os códigos deverão ser utilizados para limitar eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas.

3.   Os Estados-Membros devem adotar medidas para reduzir ao mínimo a exposição de menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a bebidas alcoólicas. Sem prejuízo da adoção de medidas de regulamentação, os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de iniciativas de autorregulação e corregulação, incluindo códigos de conduta, a fim de reduzir ao mínimo a exposição dos menores a comunicações comerciais que acompanhem ou estejam incluídas em programas destinados a um público constituído em grande parte por crianças.

Alteração     30

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 3-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que sejam desenvolvidos códigos de conduta no âmbito da corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a jogos de azar. Estes códigos de conduta deverão ser utilizados para limitar eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a jogos de azar.

Alteração    31

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.   A Comissão e o ERGA devem incentivar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Caso se considere adequado, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

4.   A Comissão e o ERGA devem garantir o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Sempre que necessário, a Comissão e o ERGA devem desenvolver e promover a adaptação dos códigos de conduta da União.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.   A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças.

2.   A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e infantis, bem como em conteúdos dirigidos à população infantil.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 12 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os programas emitidos por serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam tais programas. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os programas emitidos por serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que estes não vejam nem ouçam tais programas. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa. A Comissão e o ERGA devem desenvolver normas técnicas para o efeito e zelar pela criação de um mecanismo de execução eficaz.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A – n.º 1 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para:

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam todas as medidas necessárias para:

Alteração     35

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Proteger todos os cidadãos dos conteúdos que contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

(b)  Proteger todos os cidadãos dos conteúdos que contenham qualquer incitamento ao terrorismo, à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Alteração     36

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A – n.º 1-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os programas emitidos por fornecedores de plataformas de partilha de vídeos sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de uma forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam tais programas.

 

Essas medidas podem incluir instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa.

 

Os conteúdos mais nocivos, tais como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais estritas, como a cifragem e um controlo parental eficaz.

Justificação

A alteração tem por objetivo reforçar a proteção dos menores no âmbito das plataformas de partilha de vídeos.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28 – n.º 2 – parágrafo 2 – parte introdutória

 

Texto da Comissão

Alteração

Essas medidas são, consoante o caso:

A Comissão e o ERGA devem desenvolver normas técnicas para o efeito e zelar pela criação de um mecanismo de execução eficaz. Essas medidas são, consoante o caso:

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

7.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Sempre que necessário, a Comissão e o ERGA devem desenvolver e promover a adoção de códigos de conduta da União.

Alteração     39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 23

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 33 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Até [data — até quatro anos após a sua adoção], o mais tardar, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva.

Até [data — até quatro anos após a sua adoção], o mais tardar, e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. O relatório deve avaliar a eficácia das práticas de autorregulação e corregulação em todos os Estados-Membros, em especial à luz das práticas publicitárias, quando direcionadas para crianças e famílias. Se o relatório concluir que os códigos de conduta relativos à autorregulação respeitante às comunicações comerciais audiovisuais – por exemplo, aos alimentos pouco saudáveis e bebidas açucaradas – não produziram os resultados esperados no que respeita à minimização da exposição de crianças e menores a essas comunicações comerciais audiovisuais, a Comissão deverá apresentar uma proposta visando regulamentar a matéria em questão.

Justificação

Convém estabelecer uma cláusula de revisão que incida sobretudo nas práticas publicitárias, de modo a proteger adequadamente os direitos, a saúde e o bem-estar das crianças.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

Referências

COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

9.6.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

ENVI

9.6.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Herbert Dorfmann

14.7.2016

Exame em comissão

29.11.2016

 

 

 

Data de aprovação

31.1.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

7

30

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Paul Brannen, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, José Inácio Faria, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Sylvie Goddyn, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, György Hölvényi, Anneli Jäätteenmäki, Benedek Jávor, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Valentinas Mazuronis, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Pavel Poc, Julia Reid, Frédérique Ries, Daciana Octavia Sârbu, Renate Sommer, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Estefanía Torres Martínez, Adina-Ioana Vălean, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Inés Ayala Sender, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Martin Häusling, Jan Huitema, Peter Jahr, Merja Kyllönen, Gesine Meissner, James Nicholson, Gabriele Preuß, Bart Staes, Tibor Szanyi, Tiemo Wölken

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Dieter-Lebrecht Koch, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (7.12.2016)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

(COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD))

Relatora de parecer: Emma McClarkin

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Desde 2010, a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (DSCSA – Diretiva 2010/13/UE) estabeleceu um enquadramento regulamentar forte que encorajou as indústrias culturais e criativas e protegeu os consumidores vulneráveis, como os menores, através duma abordagem de harmonização mínima das normas no setor europeu dos serviços de comunicação social audiovisual.

Tendo em conta as novas tecnologias, a procura dos consumidores e a consequente mudança contínua dos métodos de radiodifusão linear para os não lineares, a revisão da DSCSA visa criar condições de concorrência mais equitativas para que os organismos de radiodifusão e os produtores de conteúdos com recurso a tecnologias novas e tradicionais possam competir, proteger, distribuir e investir em conteúdos culturais.

Âmbito de aplicação

A relatora acredita que é vital que o alargamento do âmbito de aplicação, em especial no que diz respeito às plataformas de partilha de vídeos, não infrinja a Diretiva 2000/31/CE (Diretiva sobre o comércio eletrónico) e seja específica apenas para o setor audiovisual. Os parâmetros atuais da DSCSA são úteis, pois já abrangem muitas novas tecnologias com uma definição centrada no tipo de produção em vez dos meios de distribuição.

Qualquer alargamento do âmbito de aplicação deve garantir o mesmo nível de proteção globalmente. O âmbito geográfico do regulamento atualmente em vigor continua a ser adequado e conducente à realização de um mercado único forte dos serviços de radiodifusão.

Definições

De um modo geral, as atuais definições estabelecidas no Regulamento 2010/13/UE continuam a ser pertinentes. A relatora observa que onde houve convergência dos meios de comunicação social é importante diferenciar conteúdos com ou sem responsabilidade editorial. Evita-se, assim, a confusão com a diretiva sobre o comércio eletrónico, salvaguardando essencialmente a interpretação do regime de responsabilidade dos fornecedores de serviços intermediários.

País de origem (COO)

O princípio do COO constitui a espinha dorsal do presente regulamento e toda e qualquer tentativa de minar o mesmo seria contraproducente para o setor dos serviços de comunicação social audiovisual, o mercado único e a capacidade de distribuir conteúdos além-fronteiras. O princípio do COO simplifica o fardo regulamentar que recai sobre as empresas de radiodifusão e proporciona uma responsabilidade editorial clara em termos jurídicos e editoriais da propriedade de conteúdos.

A proposta da Comissão de permitir a aplicação de taxas nacionais à entrega transfronteiriça contraria o princípio do COO e constitui um primeiro passo no sentido duma abordagem de país de destino. Por esta razão, a relatora suprimiu-o deste projeto de parecer da IMCO. A comissão IMCO devem comprometer-se a salvaguardar o princípio do COO, que é essencial para um certo número de regulamentos do âmbito da competência da IMCO, especialmente a Diretiva 2000/31/CE.

No entanto, as preocupações sobre a evasão das regras nacionais através do princípio do COO têm de ser resolvidas. Portanto, uma cooperação maior e mecanismos de reclamação mais fortes e mais rápidos para os países devem continuar a ser explorados.

Regras de comunicação comercial

Embora uma maior flexibilidade em torno das regras de comunicação comercial seja bem-vinda, as alterações a estas disposições não devem enfraquecer a proteção dos consumidores. É positivo ver a supressão de «relevo devido» relativamente à colocação de produto, pois anteriormente a ambiguidade deste termo limitou a capacidade dos organismos de radiodifusão de utilizarem este fluxo de receitas comerciais.

No entanto, uma maior flexibilidade quanto ao limite de publicidade por hora («minutagem») e aos limites quantitativos não tem em conta as várias formas de financiamento da publicidade em toda a UE, tanto em termos de impacto e de minutos. Tal não aumentará as despesas de publicidade para os serviços lineares de radiodifusão. Esta flexibilidade resultará em congestionamentos nas horas de ponta, o que fragiliza o impacto da publicidade, criando períodos de saturação em detrimento dos consumidores. No interesse dos consumidores, o presente projeto de parecer suprime as medidas destinadas a desregulamentar a «minutagem» na publicidade.

Obras europeias

A relatora considera que, embora a promoção das obras europeias deva ser incentivada, a abordagem adotada deve ser determinada pelo mercado e não exigir o relevo ou a visibilidade dos conteúdos. A utilização de quotas deve ser limitada e não deve, em caso algum, exceder as propostas da Comissão. Quotas mais importantes e prescrições mais específicas equivalem a protecionismo dos mercados culturais e não têm em conta o facto de o mercado único digital da UE fazer parte dum mercado mundial maior. Os investimentos em conteúdos europeus são maximizados quando gerados através da concorrência e da procura do mercado e não de parâmetros de referência e taxas artificiais.

Autoridades reguladoras nacionais (ARN)

As propostas da Comissão destinadas a melhorar a eficácia das autoridades reguladoras nacionais (ARN) são necessárias para garantir a aplicação universal e abrangente da DSCSA. Embora o ERGA desempenhe um papel importante na coordenação e intercâmbio entre as entidades reguladoras, o ónus da DSCSA é dos Estados-Membros e das ARN. Os Estados-Membros deverão consagrar recursos adequados a essas entidades, a fim de desenvolverem as suas capacidades e proporcionarem procedimentos de queixa e de reclamação claros.

Proteção de menores

No contexto da convergência dos meios de comunicação social, a revisão da DSCSA proporciona a oportunidade de nivelar, sempre que necessário, a proteção dos menores na esfera não linear. É importante que qualquer nova definição ou alteração no âmbito de aplicação da DSCSA vise melhorar a proteção dos menores, proporcionando simultaneamente aos Estados-Membros flexibilidade para enfrentarem as atividades ilícitas.

Acessibilidade

Embora seja vital prosseguir os esforços no sentido de integrar a acessibilidade, o artigo 7.º da atual DSCSA deve ser mantido e melhorado, sendo as referências a SCSA suprimidas da lei europeia da acessibilidade (LEA). A LEA, que mistura aspetos materiais e imateriais da entrega de SCSA(1), não tem suficientemente em conta as realidades e necessidades do setor dos meios de comunicação audiovisuais, o que pode prejudicar a inovação genuína que, no futuro, estará em melhores condições para responder às necessidades específicas dos consumidores.

ALTERAÇÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho27, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido, as redes sociais e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

__________________

__________________

27 Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

27 Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Justificação

O papel das redes sociais na nossa sociedade assume cada vez maior importância, especialmente para as novas gerações, sendo que constituem um ponto de acesso privilegiado ao conteúdo dos meios de comunicação social audiovisual.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve continuar a ser aplicável apenas aos serviços cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos produzidos por utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Os serviços de redes sociais não estão incluídos, exceto nos casos em que prestam um serviço abrangido pela definição de plataforma de partilha de vídeos. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos que se caracteriza pela ausência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva.

(3)  A Diretiva 2010/13/UE deve continuar a ser aplicável apenas aos serviços que se destinem à receção por uma parte considerável do público em geral e possam ter nele um impacto claro e cuja finalidade principal seja a oferta de programas destinados a informar, distrair ou educar. Considera-se igualmente que este requisito da finalidade principal será cumprido se o serviço tiver conteúdos e formas audiovisuais que sejam dissociáveis da atividade principal do prestador de serviços, tais como secções autónomas de jornais em linha que incluam programas audiovisuais ou vídeos produzidos por utilizadores, caso tais secções possam ser consideradas dissociáveis da sua atividade principal. Os serviços de redes sociais representam um importante ponto de acesso à informação para os consumidores e dependem cada vez mais de conteúdos audiovisuais produzidos ou disponibilizados pelos seus utilizadores. Os serviços de redes sociais geralmente não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva mas devem sê-lo sempre que os seus serviços satisfaçam todos os critérios que definem uma plataforma de partilha de vídeos. Do mesmo modo, não devem ser incluídos os serviços de comunicação social audiovisual que forneçam e distribuam conteúdos de comunicação social audiovisuais e não estejam em concorrência com a radiodifusão televisiva – por exemplo, fornecendo e distribuindo conteúdos audiovisuais dos utilizadores privados para a partilha em comunidades de interesse. Para que um serviço seja considerado apenas um complemento indissociável da atividade principal, deve analisar-se a relação entre a oferta audiovisual e a atividade principal. Como tal, canais ou quaisquer outros serviços audiovisuais que se encontrem sob a responsabilidade editorial de um fornecedor podem constituir em si mesmos serviços de comunicação social audiovisual, ainda que sejam prestados no quadro de uma plataforma de partilha de vídeos que se caracteriza pela ausência de responsabilidade editorial. Nesses casos, caberá aos fornecedores com responsabilidade editorial assegurar o cumprimento das disposições da presente diretiva.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  As decisões editoriais consistem em decisões tomadas diariamente, nomeadamente pelos diretores de programas ou pelos chefes de redação, no âmbito de uma grelha de programação aprovada. O local onde as decisões editoriais são tomadas é o local de trabalho habitual das pessoas que as tomam.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  Os serviços de comunicação social audiovisual a pedido competem pelas mesmas audiências que as emissões televisivas e a natureza e meios de acesso a esses serviços de comunicação social audiovisual a pedido faria com que os utilizadores tenham expectativas razoáveis de proteção regulamentar no âmbito da presente diretiva. Tendo em conta este facto e para evitar disparidades em matéria de livre circulação e concorrência, o conceito de «programa» deve ser interpretado de forma dinâmica, tendo em conta a evolução da prestação de serviços de comunicação social audiovisual que se dirigem a um público significativo e são considerados meios de comunicação social.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos procedimentos de cooperação previstos nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. O grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) deve, por conseguinte, ser habilitado a emitir pareceres em matéria de jurisdição a pedido da Comissão.

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos procedimentos de cooperação previstos nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. O grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) deve, por conseguinte, ser habilitado a emitir pareceres, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, em matéria de jurisdição a pedido da Comissão.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e de proporcionar segurança às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitação ao ódio» deve, tanto quanto possível, ser alinhado com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Devem ser alinhados, nomeadamente, os motivos em que se baseia tal incitação.

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e de proporcionar segurança às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitação ao ódio» deve, tanto quanto possível e se for aplicável aos Estados-Membros, ser alinhado com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Devem ser alinhados, nomeadamente, os motivos em que se baseia tal incitação.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Para habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos.

(9)  Para habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos. Os diferentes tipos de descritores de conteúdos devem ser suficientemente claros para poder determinar se o conteúdo específico é suscetível de causar danos aos menores.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  Existem orientações nutricionais amplamente reconhecidas a nível nacional e internacional, tais como o modelo de perfis nutricionais do Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde para a Europa, que permitem diferenciar os alimentos com base na sua composição nutricional no contexto da publicidade televisiva a produtos alimentares destinada às crianças. Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que os códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação sejam utilizados para reduzir eficazmente a exposição das crianças e dos menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram estas orientações nutricionais nacionais ou internacionais.

(10)  Os Estados-Membros devem ser incentivados a assegurar que a autorregulação e a corregulação – incluindo os códigos de conduta sejam utilizados para minimizar eficazmente a exposição das crianças e dos menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de um outro modo, não cumpram as orientações nutricionais nacionais ou internacionais, tais como os desenvolvidos no quadro da Plataforma de Ação da Comissão em matéria de Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde e o modelo de perfis nutricionais do Gabinete Regional da Organização Mundial da Saúde para a Europa. A autorregulação e a corregulação devem contribuir para este objetivo.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  De igual modo, os Estados-Membros devem ser encorajados a verificar se os códigos de conduta acima referidos são utilizados para limitar de forma concreta a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular os destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

(11)  De igual modo, os Estados-Membros têm de verificar se os códigos de conduta acima referidos são utilizados para limitar de forma concreta a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular os destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  A fim de eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública. Se forem devidamente aplicados e controlados, os códigos de conduta a nível da União poderão constituir uma forma adequada de promover uma abordagem mais coerente e mais eficaz.

(12)  A fim de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e da saúde pública ao eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços transfronteiras na União, é necessário assegurar a eficácia das medidas de autorregulação e corregulação tendo em vista, em especial, a proteção dos consumidores ou da saúde pública. Se forem devidamente aplicados e controlados, os códigos de conduta a nível da União poderão constituir uma forma adequada de promover uma abordagem mais coerente e mais eficaz. Estes devem ser úteis às autoridades reguladoras nacionais na elaboração dos seus códigos de conduta nacionais e contribuir para melhorar a coerência na aplicação da Diretiva 2010/13/UE.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O mercado da radiodifusão televisiva evoluiu, e é necessário aumentar a flexibilidade no âmbito das comunicações comerciais audiovisuais, em particular no que respeita a regras quantitativas para serviços de comunicação social audiovisual lineares, colocação de produto e patrocínio. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

Suprimido

Justificação

A regra quantitativa existente para a publicidade provou ser eficaz no que respeita ao equilíbrio entre a proteção dos consumidores e o financiamento dos meios de comunicação audiovisual. O aumento na oferta audiovisual não deve justificar uma redução geral do nível de proteção oferecido aos consumidores contra os conteúdos publicitários. A abolição da regra quantitativa também afetaria setores vitais não audiovisuais, como por exemplo a imprensa, que dependem fortemente da publicidade e já enfrentam dificuldades de financiamento.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  A fim de garantir a eficácia da Diretiva 2010/13/UE, em particular no que se refere à responsabilidade editorial dos fornecedores de serviços de comunicação social, importa preservar a integridade dos programas e dos serviços. Os terceiros que não sejam destinatários de um serviço não devem alterar programas ou serviços sem o consentimento do fornecedor do serviço de comunicação social em causa. Devem ser permitidas alterações na exibição de programas e serviços que tenham sido autorizados ou iniciados pelo destinatário.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento para os serviços ou programas de comunicação social audiovisual, promovendo, em simultâneo, o nome, a marca, a imagem, as atividades ou os produtos de uma pessoa singular ou coletiva. Como tal, para que o patrocínio constitua uma importante técnica publicitária para os anunciantes e os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, os anúncios de patrocínios podem conter referências promocionais aos produtos e serviços do patrocinador, embora sem incentivar diretamente a aquisição de bens e serviços. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespetadores da existência de um acordo de patrocínio. O conteúdo dos programas patrocinados não deve ser influenciado de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social audiovisual.

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento para os serviços ou programas de comunicação social audiovisual, promovendo, em simultâneo, o nome, a marca, a imagem, as atividades ou os produtos de uma pessoa singular ou coletiva. Como tal, para que o patrocínio constitua uma importante técnica publicitária para os anunciantes e os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, os anúncios de patrocínios podem conter referências promocionais aos produtos e serviços do patrocinador, embora sem estarem autorizados a incentivar diretamente a aquisição de bens e serviços. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespetadores da existência de um acordo de patrocínio. O conteúdo dos programas patrocinados não deve ser influenciado de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social audiovisual.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 15-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(15-A)  Para proteger a responsabilidade editorial do prestador do serviço de comunicação social e a cadeia de geração de valor do setor do audiovisual, é imprescindível assegurar a integridade dos programas e serviços do prestador de serviços de comunicação social. Os programas e serviços deverão ser transmitidos sem cortes, modificações e sem interrupções. Os programas e os serviços não deverão ser modificados sem o consentimento do prestador do serviço de comunicação social.

Justificação

Os programas e serviços não deverão ser modificados sem o consentimento do prestador do serviço de comunicação social.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas com um público constituído em grande parte por crianças. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

(16)  A colocação de produto não deverá ser admissível nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas infantis. Os dados disponíveis mostram, mais concretamente, que a colocação de produto e os anúncios integrados nos programas podem afetar o comportamento das crianças, dado não serem estas, muitas vezes, capazes de reconhecer o conteúdo comercial. É necessário, portanto, manter a proibição da colocação de produto em programas infantis. Os programas relativos aos assuntos dos consumidores são programas que prestam aconselhamento aos telespetadores ou que incluem análises de determinados produtos e serviços. Permitir a colocação de produto em programas deste tipo afetaria a distinção entre publicidade e conteúdo editorial na perspetiva dos telespetadores que podem esperar de tais programas uma análise séria e honesta de produtos ou serviços.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A regra que determina que não deve ser dado relevo indevido a um produto tem sido difícil de aplicar na prática. Por outro lado, limita a adesão à colocação de produto, a qual, por definição, implica uma exposição com um certo nível de relevo para poder gerar valor. Por conseguinte, os requisitos aplicáveis aos programas que contenham colocação de produto devem concentrar-se na indicação clara aos telespetadores da existência dessa colocação e na garantia de que a independência editorial do fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual não é afetada.

(17)  Por conseguinte, os requisitos aplicáveis aos programas que contenham colocação de produto devem concentrar-se na indicação clara aos telespetadores da existência dessa colocação e na garantia de que a independência editorial do fornecedor de serviços de comunicação social audiovisual não é afetada.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Atendendo a que o aumento do número de novos serviços abriu maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, os operadores televisivos dispõem de maior flexibilidade no que diz respeito à inserção de spots publicitários e de televenda desde que não se atente indevidamente contra a integridade dos programas. No entanto, a fim de salvaguardar o caráter específico do panorama televisivo europeu, as interrupções de obras cinematográficas e filmes produzidos para televisão e de algumas categorias de programas que ainda necessitam de proteção específica, devem permanecer limitadas.

(18)  Embora o aumento do número de novos serviços tenha aberto maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, continua a ser necessário proteger a integridade dos programas e os consumidores contra a frequência desproporcional de spots publicitários e de televenda. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o caráter específico do panorama televisivo europeu, as interrupções de obras cinematográficas e filmes produzidos para televisão e de algumas categorias de programas que ainda necessitam de proteção específica, devem permanecer limitadas e não sujeitas a maior flexibilidade.

Justificação

Sublinha a importância de manter as regras dos 30 minutos entre as interrupções publicitárias das obras cinematográficas, uma vez que isso afetaria de forma desproporcionada a integridade dos programas e não corresponderia aos hábitos de consumo, nem a uma necessidade imperativa dos serviços de comunicação social audiovisual.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Embora a presente diretiva não aumente o tempo global de publicidade admissível durante o período compreendido entre as 7h00 e as 23h00, é importante para os operadores televisivos dispor de maior flexibilidade e poder decidir quando inserir publicidade de modo a maximizar a procura dos anunciantes e o fluxo de telespetadores. O limite horário deverá, pois, ser abolido, introduzindo-se um limite diário de 20% de publicidade no período compreendido entre as 7h00 e as 23h00.

Suprimido

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Numerosos operadores televisivos estão integrados em grandes grupos de comunicação social e transmitem mensagens relacionadas não apenas com os seus programas e os produtos acessórios deles diretamente derivados, mas também com programas de outras entidades que integram o mesmo grupo. O tempo de emissão atribuído às mensagens do operador televisivo sobre programas de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo de comunicação social não deverá ser abrangido pelo tempo máximo diário de emissão atribuído à publicidade e à televenda.

Suprimido

Justificação

Permitir que grupos de comunicação social transmitam livremente, em todos os operadores televisivos que possuem, mensagens relacionadas com os programas desses operadores televisivos seria prejudicial para a concorrência leal no setor, uma vez que daria uma vantagem indevida aos atores dominantes. Além do mais, conduziria também a um desnecessário aumento na quantidade de publicidade, uma vez que estes anúncios seriam excluídos das regras quantitativas.

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contenham uma percentagem mínima dessas obras e que lhes seja dado um relevo adequado.

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando, na medida do possível e através dos meios adequados, que os seus catálogos contenham uma percentagem mínima dessas obras, sem afetar o princípio do pluralismo da comunicação social e se tais medidas não afetarem os serviços prestados ao consumidor.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(21-A)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido devem ser encorajados a promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contêm uma percentagem de obras europeias e que a experiência do telespetador-consumidor não é afetada por isso.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A fim de garantir níveis adequados de investimento em obras europeias, os Estados-Membros devem poder impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços a pedido. Estas obrigações podem assumir a forma de contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias. Os Estados-Membros poderão também impor taxas, destinadas a um fundo, com base nas receitas obtidas com os serviços a pedido prestados no seu território ou dirigidos ao mesmo. A presente diretiva esclarece que, tendo em conta a ligação direta entre as obrigações financeiras e as diferentes políticas culturais dos Estados-Membros, estes poderão impor tais obrigações aos fornecedores de serviços a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro cujas atividades se destinem ao seu território. Neste caso, as obrigações financeiras só deve ser cobradas sobre as receitas geradas a partir das audiências desse Estado-Membro.

(22)  A fim de garantir níveis adequados de investimento em obras europeias, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de impor obrigações financeiras aos fornecedores de serviços a pedido. Estas obrigações podem assumir a forma de contribuições diretas para a produção e aquisição de direitos de obras europeias. As obrigações financeiras só podem ser cobradas a nível interno pelos Estados-Membros aos serviços a pedido estabelecidos na sua jurisdição interna, em conformidade com o princípio do país de origem.

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 23

Texto da Comissão

Alteração

(23)  Quando avalia, numa base casuística, se um serviço de comunicação social audiovisual a pedido estabelecido noutro Estado-Membro se destina ao público do seu território, cada Estado-Membro deverá recorrer a indicadores tais como a publicidade ou outras promoções direcionadas explicitamente a clientes no seu território, a língua principal do serviço ou a existência de conteúdos ou de comunicações comerciais que visem especificamente o público do Estado-Membro de receção.

Suprimido

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Quando os Estados-Membros impõem contribuições financeiras aos serviços a pedido, elas devem ter como finalidade uma promoção adequada de obras europeias evitando, em simultâneo, os riscos de dupla imposição aos fornecedores de serviços. Para este efeito, se o Estado-Membro em que está estabelecido o prestador de serviços impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros de receção.

Suprimido

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25)  Com vista a evitar que as obrigações de promoção de obras europeias comprometam o desenvolvimento do mercado e a possibilitar a entrada de novos operadores, as empresas sem uma presença significativa no mercado não devem estar sujeitas a tais requisitos. Este é, em especial, o caso das empresas com um baixo volume de negócios e de audiências e as micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão33. Poderá igualmente ser inadequado impor tais requisitos nos casos em que, em virtude da natureza ou do tema dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, tal fosse impraticável ou injustificado.

(25)  Com vista a evitar que as obrigações de promoção de obras europeias comprometam o desenvolvimento do mercado e a possibilitar a entrada de novos operadores, as empresas sem uma presença significativa no mercado não devem estar sujeitas a tais requisitos. Este é, em especial, o caso das empresas com um baixo volume de negócios e de audiências e as micro e pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão33. É igualmente inadequado impor tais requisitos nos casos em que, em virtude da natureza ou do tema dos serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou da concorrência com obras europeias equivalentes, tal fosse impraticável ou injustificado. Simultaneamente, poderia ser positiva a existência de um sistema que incentivasse a concessão de apoio financeiro à produção de obras europeias de elevada qualidade, por exemplo através de incentivos fiscais.

__________________

__________________

33 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

33 Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 25-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(25-A)  A Comissão deve assegurar um financiamento adequado e geograficamente diversificado no âmbito do programa Media da Europa Criativa com o objetivo de apoiar a circulação de conteúdos criativos além-fronteiras, incluindo a melhoria da distribuição digital de obras audiovisuais europeias e o desenvolvimento de modelos inovadores de financiamento para conteúdos criativos.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio, definir regras proporcionais nesses domínios.

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. Embora a eliminação arbitrária desse conteúdo, estando frequentemente dependente de interpretações subjetivas, possa pôr em causa a liberdade de expressão e de informação, é necessário proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento nomeadamente à violência, ao ódio ou ao terrorismo. Também é necessário incentivar as plataformas de partilha de vídeos a adotarem voluntariamente medidas nesses domínios, em conformidade com a legislação nacional e da UE e com as diretrizes emanadas das autoridades reguladoras e sem prejuízo dos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a. Os conteúdos mais nocivos, tais como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais estritas.

 

______________________

 

1a  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178, 17.07.2000, p. 1).

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  Uma parte importante dos conteúdos armazenados em plataformas de partilha de vídeos não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Estes, no entanto, determinam normalmente a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos. Por conseguinte, deve ser exigido aos fornecedores que tomem medidas adequadas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral e proteger todos os cidadãos do incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

(28)  Uma parte importante dos conteúdos armazenados em plataformas de partilha de vídeos não está sob a responsabilidade editorial dos respetivos fornecedores. Alguns fornecedores, no entanto, demonstram a capacidade de determinar a organização dos conteúdos, nomeadamente dos programas ou dos vídeos gerados pelos utilizadores, incluindo através de meios automáticos ou algoritmos, em particular através da identificação e sequenciação. Por conseguinte, deve ser exigido aos fornecedores que tomem medidas adequadas para proteger os menores de conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico e mental, na medida do conhecimento que tenham efetivamente tido do referido conteúdo, e proteger todos os cidadãos do incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica. Na medida do possível e disponível, pode-se ponderar a retirada permanente desses conteúdos graças à utilização de sistemas fiáveis de reconhecimento automático.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  É conveniente envolver tanto quanto possível os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A corregulação deverá, por isso, ser incentivada.

(30)  É conveniente envolver tanto quanto possível as partes interessadas relevantes, incluindo organizações da sociedade civil, e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A corregulação transparente e responsável deverá, por isso, ser incentivada e controlada pelas entidades reguladoras nacionais competentes.

Para assegurar uma abordagem clara e coerente neste domínio em toda a União, os Estados-Membros não deverão ter o direito de exigir que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomem medidas mais estritas do que as previstas na presente diretiva para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio. No entanto, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se tais conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário.

Para assegurar uma abordagem clara e coerente neste domínio em toda a União, os Estados-Membros não deverão ter o direito de exigir que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomem medidas mais estritas do que as previstas na presente diretiva para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio. No entanto, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se tais conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário.

__________________

__________________

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 31-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(31-A)  A fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores, as autoridades reguladoras dos Estados-Membros devem, em cooperação com o ERGA e a Comissão, elaborar regularmente orientações sobre os termos e condições aplicáveis à remoção de conteúdos nocivos, em conformidade com o direito nacional e da União e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Alteração    31

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE.

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE. Neste contexto, a noção de «fornecedor de plataformas de partilha de vídeos» deve ter um âmbito mais alargado, por forma a incluir igualmente os prestadores de serviços lineares/ as plataformas de retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual, independentemente dos meios técnicos utilizados para a retransmissão (nomeadamente cabo, satélite, Internet).

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão

Alteração

(33)  As autoridades reguladoras dos Estados-Membros só podem respeitar o grau requerido de independência estrutural se forem estabelecidas como entidades jurídicas independentes. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal.

(33)  As autoridades reguladoras dos Estados-Membros só podem respeitar o grau requerido de independência estrutural se forem estabelecidas como entidades jurídicas independentes e órgãos independentes, em termos de funcionamento, dessas entidades. Por conseguinte, os Estados-Membros devem garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais, tanto relativamente ao governo e organismos públicos como à indústria, com vista a assegurar a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem entidades reguladoras com supervisão sobre diferentes setores, como o audiovisual e as telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais devem dispor dos poderes e recursos necessários para o desempenho das suas funções, em termos de pessoal, competências e meios financeiros. As atividades das autoridades reguladoras nacionais criadas em conformidade com a presente diretiva devem garantir o respeito dos objetivos de pluralismo dos meios de comunicação social, da diversidade cultural, da defesa do consumidor, do mercado interno e da promoção de uma concorrência leal. É necessário introduzir determinadas obrigações para que os Estados-Membros disponham de uma autoridade reguladora independente. Para tal, os Estados-Membros devem estabelecer um conjunto de requisitos administrativos e financeiros com vista a apoiar a independência e a eficácia das autoridades reguladoras.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  A Comissão deve poder consultar o ERGA sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos. O ERGA prestará assistência à Comissão disponibilizando as suas competências especializadas e aconselhamento e facilitando o intercâmbio de boas práticas. Em especial, a Comissão deverá consultar o ERGA relativamente à aplicação da Diretiva 2010/13/UE, com vista a facilitar a sua aplicação convergente em todo o mercado único digital. A pedido da Comissão, o ERGA deve emitir pareceres, incluindo em matéria de jurisdição e códigos de conduta da União em matéria de proteção dos menores e incitamento ao ódio, bem como de comunicações audiovisuais comerciais relativas a alimentos com elevado teor de gorduras, sal/sódio e açúcares.

(37)  A Comissão deve poder consultar o ERGA sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e plataformas de partilha de vídeos. O ERGA prestará assistência à Comissão disponibilizando as suas competências especializadas e aconselhamento e facilitando o intercâmbio de boas práticas. Em especial, a Comissão deverá consultar o ERGA relativamente à aplicação da Diretiva 2010/13/UE, com vista a facilitar a sua aplicação coerente em todo o mercado único digital. A pedido da Comissão, o ERGA deve emitir pareceres, incluindo em matéria de jurisdição e códigos de conduta da União em matéria de proteção dos menores e incitamento ao ódio.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  A presente diretiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações para assegurar a visibilidade e a acessibilidade dos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. Tais obrigações apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Neste contexto, os Estados-Membros devem, designadamente, verificar a necessidade de intervenção regulamentar contra os resultados das forças do mercado. Se os Estados-Membros decidirem impor regras de visibilidade, devem limitar-se a impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.

(38)  A presente diretiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas para assegurar a visibilidade não discriminatória e o acesso aos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural. Tais obrigações apenas devem ser introduzidas quando necessárias e proporcionadas para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Neste contexto, os Estados-Membros devem, designadamente, verificar a necessidade de intervenção regulamentar contra os resultados das forças do mercado. Se os Estados-Membros decidirem introduzir regras de visibilidade, devem limitar-se a tomar medidas proporcionadas no que respeita às empresas, em função de considerações legítimas de política pública.

Alteração    35

Proposta de diretiva

Considerando 38-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-A)  Os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da União estão indissociavelmente ligados à oferta de serviços de comunicação social audiovisual acessíveis. É, portanto, importante garantir que a questão da acessibilidade seja devidamente abordada e promovida na Diretiva 2010/13/UE, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Alteração    36

Proposta de diretiva

Considerando 38-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(38-B)  Os meios para garantir a acessibilidade devem incluir, sem que a tal se limitem, serviços de acesso como a interpretação em língua gestual, legendas para surdos e deficientes auditivos, legendas áudio, descrição áudio e navegação intuitiva no menu. Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual devem ser transparentes e proativos na melhoria dos serviços de acessibilidade para as pessoas com deficiência e os idosos, indicando claramente no programa e no guia eletrónico de programação a sua disponibilidade, enumerando e explicando as características de acessibilidade dos seus serviços e garantindo que estejam acessíveis às pessoas com deficiência.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(39-A)  Qualquer medida de autorregulação e de corregulação aplicada a nível dos Estados-Membros deve respeitar integralmente as obrigações decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais, em particular o seu artigo 52.º.

Alteração    38

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) – subalínea i)

 

Texto da Comissão

Alteração

i)  O serviço consiste na armazenagem de uma grande quantidade de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

i)  O serviço consiste na armazenagem ou na disponibilização de uma grande quantidade de programas ou vídeos produzidos por utilizadores pelos quais o fornecedor da plataforma de partilha de vídeos não tem responsabilidade editorial;

Alteração    39

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) – subalínea ii)

 

Texto da Comissão

Alteração

ii)  A organização dos conteúdos armazenados é determinada pelo fornecedor do serviço, nomeadamente por meios automáticos ou algoritmos, em particular através do alojamento, apresentação, identificação e sequenciação;

ii)  A organização dos conteúdos armazenados é determinada pelo fornecedor do serviço;

Alteração    40

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea a-A) – subalínea iii)

 

Texto da Comissão

Alteração

iii)  O objetivo principal do serviço ou de uma secção dissociável do mesmo é a oferta ao público em geral de programas e vídeos produzidos por utilizadores destinados a informar, distrair ou educar;

iii)  O objetivo principal do serviço ou de uma secção do mesmo é a oferta ao público em geral de programas e vídeos produzidos por utilizadores destinados a informar, distrair ou educar;

Alteração    41

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea d-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 1 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  São aditadas as seguintes alíneas:

 

b-B)  «Serviço de acesso», um recurso adicional do serviço de comunicação social audiovisual que melhora a acessibilidade dos programas para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência. Os serviços de acesso incluem legendas para surdos e deficientes auditivos, descrição áudio, legendas faladas ou legendas áudio e interpretação em língua gestual.»

 

b-C)  «Legendas para surdos e deficientes auditivos», alternativa ao texto visual sincronizado para informação áudio com fala e outros sons necessários para compreender o conteúdo dos meios de comunicação social;

 

b-D)  «Descrição áudio», narrativa audível adicional, intercalada com o diálogo, que descreve os aspetos significativos do conteúdo visual do programa que não pode ser entendido só com base na trilha sonora principal;

 

b-E)  «Legendas faladas» ou «legendas áudio», a leitura em voz alta das legendas na língua nacional quando o discurso áudio está noutra língua;

 

b-F)  «Interpretação em língua gestual», interpretação simultânea de informações áudio de voz e não voz necessárias para compreender o programa, apresentado na língua gestual nacional;

Justificação

Alteração ligada à reintrodução de requisitos de acessibilidade.

Alteração    42

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 2 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Se o fornecedor de serviços de comunicação social tiver a sua sede social num Estado-Membro, mas as decisões editoriais relativas ao serviço de comunicação social audiovisual forem tomadas noutro Estado-Membro, considera-se que esse fornecedor se encontra estabelecido no Estado-Membro em que a maior parte do pessoal implicado na realização da atividade de fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual exerce as suas funções;

b)  Se o fornecedor de serviços de comunicação social tiver a sua sede social num Estado-Membro, mas as decisões editoriais relativas ao serviço de comunicação social audiovisual forem tomadas noutro Estado-Membro, considera-se que esse fornecedor se encontra estabelecido no Estado-Membro em que uma parte significativa do pessoal implicado na realização da atividade de fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual exerce as suas funções. Se uma parte significativa do pessoal implicado na realização da atividade de fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual exercer as suas funções em ambos os Estados-Membros, considera-se que o fornecedor de serviços de comunicação social se encontra estabelecido no Estado-Membro onde a maioria das decisões editoriais são tomadas na realização da atividade de fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  infringir manifesta, séria e gravemente os artigos 6.º ou 12.º ou ambos;

a)  infringir manifesta, séria e gravemente os artigos 6.º, 7.º ou 12.º;

Alteração    44

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  Durante os 12 meses anteriores à notificação a que se refere a alínea b) do presente número, o fornecedor de serviços de comunicação social tenha, na opinião do Estado-Membro em causa, infringido o disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 2 em, pelo menos, duas ocasiões;

Suprimido

Alteração    45

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)  O fornecedor de serviços de comunicação social tenha infringido a alínea a), b) ou c) do n.º 2 pelo menos uma vez após a notificação prevista na alínea b) do presente número;

Suprimido

Alteração    46

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 3 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)   O Estado-Membro notificante tenha respeitado os direitos de defesa do fornecedor de serviços de comunicação social em causa e, em particular, lhe tenha dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre as alegadas infrações e as medidas que o Estado-Membro tenciona tomar. Devem ser devidamente tidos em conta estes pontos de vista, bem como os pontos de vista do Estado-Membro competente.

e)  O Estado-Membro notificante tenha respeitado os direitos de defesa do fornecedor de serviços de comunicação social em causa e, em particular, lhe tenha dado a oportunidade de expressar os seus pontos de vista sobre as alegadas infrações e as medidas que o Estado-Membro tenciona tomar no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista na alínea b). Devem ser devidamente tidos em conta estes pontos de vista, bem como os pontos de vista do Estado-Membro competente.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de três meses a contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-Membro no âmbito da aplicação dos n.ºs 2 e 3, e após consulta do ERGA, sobre a sua compatibilidade com o direito da União. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de três meses a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

4.  A Comissão tomará posição mediante decisão, no prazo de dois meses a contar da notificação das medidas tomadas pelo Estado-Membro no âmbito da aplicação dos n.ºs 2 e 3, e após consulta do ERGA, sobre a sua compatibilidade com o direito da União. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de dois meses a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias só uma vez. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 2 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro deverá pôr termo às medidas em questão com caráter de urgência.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 2 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro deverá pôr termo às medidas em questão com caráter de urgência e num prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão.

Alteração    48

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros podem, em casos urgentes, derrogar as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social, indicando as razões pelas quais o Estado-Membro considera que existe uma situação de urgência que torna necessária a derrogação das referidas condições.

6.  Os Estados-Membros podem – caso o serviço prestado por um fornecedor de serviços de comunicação social infrinja gravemente as condições previstas no n.º 2, alíneas a), b) e c) e em casos urgentes derrogar as condições previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontre o fornecedor de serviços de comunicação social, indicando as razões pelas quais o Estado-Membro considera que existe uma situação de urgência que torna necessária a derrogação das referidas condições.

Alteração    49

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 3 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Sem prejuízo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento às medidas a que se refere o n.º 6, a Comissão analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito da União. Caso conclua que as medidas são incompatíveis com o direito da União, a Comissão exige ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas previstas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas.

7.  Sem prejuízo da possibilidade que o Estado-Membro tem de dar seguimento às medidas a que se refere o n.º 6, a Comissão analisa, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito da União. Caso conclua que as medidas são incompatíveis com o direito da União, a Comissão exige ao Estado-Membro em causa que se abstenha de tomar qualquer das medidas previstas ou que ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas no prazo mais curto possível.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas no que diz respeito aos artigos 5.º, 6.º, 6.º-A, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º a 26.º, 30.º e 30.º-A, desde que essas regras não infrinjam o direito da União.

Os Estados-Membros têm a liberdade de exigir aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas no que diz respeito aos artigos 6.º, 6.º-A, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 19.º a 26.º, 30.º e 30.º-A, desde que essas regras não infrinjam o direito da União e não contenham disposições discriminatórias relativas à nacionalidade ou ao local de residência do fornecedor de serviços.

Alteração    51

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4 – n.º 4 – alínea c)

 

Texto da Comissão

Alteração

c)  A Comissão ter decidido que as medidas são compatíveis com o direito da União e, nomeadamente, que as avaliações efetuadas pelo Estado-Membro que tomou essas medidas nos termos dos n.ºs 2 e 3 estão corretamente fundamentadas.

c)  A Comissão ter decidido, no prazo de 2 meses, que as medidas são compatíveis com o direito da União e, nomeadamente, que as avaliações efetuadas pelo Estado-Membro que tomou essas medidas nos termos dos n.ºs 2 e 3 estão corretamente fundamentadas.

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea c)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4 – n.º 5

 

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão decide no prazo de três meses a contar da data da notificação a que se refere a alínea a) do n.º 4. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de três meses a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

5.  A Comissão decide no prazo de dois meses a contar da data da notificação eletrónica e formal a que se refere a alínea a) do n.º 4. Esse prazo começa a correr no dia seguinte ao da receção de uma notificação completa. A notificação considerar-se-á completa se, no prazo de seis semanas a contar da sua receção ou da receção da qualquer informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se a Comissão considerar a notificação incompleta, solicitará as informações adicionais necessárias só uma vez. A Comissão informará o Estado-Membro da receção da resposta a este pedido.

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 3 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro em causa deve abster-se de tomar as medidas propostas;

Se o Estado-Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão decidirá – no prazo de duas semanas a contar do termo do prazo fixado ou da receção de uma informação incompleta – que as medidas tomadas pelo Estado-Membro em conformidade com o n.º 3 são incompatíveis com o direito da União. Se a Comissão decidir que existe tal incompatibilidade, o Estado-Membro em causa deve abster-se de tomar as medidas propostas;

Alteração    53

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea d)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4 – n.º 7

 

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os Estados-Membros devem encorajar a corregulação e a autorregulação através de códigos de conduta adotados a nível nacional nos domínios coordenados pela presente diretiva na medida do permitido pelos respetivos ordenamentos jurídicos. Tais códigos têm que ser largamente aceites pelas principais partes interessadas dos Estados-Membros em causa. Os códigos de conduta devem definir de forma clara e inequívoca os respetivos objetivos. Devem estabelecer um controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes da realização dos objetivos visados. Devem igualmente prever um controlo efetivo do seu cumprimento, incluindo, sempre que se justifique, sanções eficazes e proporcionais.

7.  Os Estados-Membros devem encorajar regimes de corregulação e/ou autorregulação, por exemplo, através de códigos de conduta adotados a nível nacional nos domínios coordenados pela presente diretiva na medida do permitido pelos respetivos ordenamentos jurídicos. Tais códigos têm que ser largamente aceites pelas principais partes interessadas sob a jurisdição dos Estados-Membros em causa. Os códigos de conduta devem definir de forma clara e inequívoca os respetivos objetivos. Devem estabelecer um controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes da realização dos objetivos visados. Devem igualmente prever um controlo efetivo do seu cumprimento, incluindo, sempre que se justifique, sanções eficazes e proporcionais no âmbito da jurisdição do Estado-Membro.

Os projetos de códigos de conduta da União referidos no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, bem como as alterações ou prorrogações aos códigos de conduta da União existentes, devem ser apresentados à Comissão pelos seus signatários.

Os projetos de códigos de conduta da União referidos no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, bem como as alterações ou prorrogações aos códigos de conduta da União existentes, devem ser apresentados à Comissão pelos seus signatários a título informativo.

A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos. A Comissão pode, caso se justifique, publicar os códigos.

A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos. A Comissão publica e pode sensibilizar, caso se justifique, para os códigos.

Alteração    54

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5 – alínea d-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 4 – n.º 8-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

d-A)  É aditado um novo número, com a seguinte redação:

 

“8-A.  A presente diretiva não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações para assegurar a acessibilidade e o relevo adequado dos conteúdos de interesse geral de acordo com objetivos definidos de interesse geral como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação e a diversidade cultural.”

Alteração    55

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 8

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Os Estados-Membros devem assegurar, através dos meios adequados e aplicáveis, que os serviços de comunicação social audiovisual prestados por fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição não contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido por referência ao sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Alteração    56

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6-A – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  A Comissão incentiva os Estados-Membros a promover a literacia mediática como uma ferramenta para o futuro, a fim de desenvolver a capacidade das crianças para compreender a diferença entre conteúdo e comunicações comerciais.

Justificação

As crianças assistem a vários conteúdos que, originalmente, poderão não lhes ser dirigido. Melhorar a literacia mediática como uma boa ferramenta para o futuro, a fim de desenvolver a capacidade das crianças para compreender a diferença entre conteúdo e comunicações comerciais.

Alteração    57

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 6-A – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

3.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. A Comissão, em conjunto com o ERGA, é incentivada a desenvolver códigos de conduta da União.

Alteração    58

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 10

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 7

 

Texto da Comissão

Alteração

(10)  É suprimido o artigo 7.º;

(10)  O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 7.º

 

1.  Os Estados-Membros devem desenvolver medidas para garantir que os serviços prestados pelos fornecedores de serviços de comunicação sob a sua jurisdição se tornem progressivamente mais acessíveis às pessoas com deficiências. Estas medidas devem ser desenvolvidas em consulta com as partes interessadas, incluindo os fornecedores de serviços de comunicação social e as organizações das pessoas com deficiência.

 

2.  A Comissão e o ERGA devem facilitar o intercâmbio das melhores práticas entre os fornecedores de serviços de comunicação audiovisuais.

 

3.  As medidas referidas no n.º 1 devem incluir um requisito no sentido de os fornecedores de serviços de comunicação social apresentarem relatórios anuais aos Estados-Membros sobre as medidas tomadas e os progressos realizados no que diz respeito à disponibilização progressiva dos seus serviços às pessoas com deficiência. Os Estados-Membros devem assegurar que estas informações sejam disponibilizadas publicamente.

 

4.  As medidas referidas no n.º 1 devem incentivar os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a desenvolver e tornar acessíveis ao público planos de ação destinados a tornar progressivamente os seus serviços mais acessíveis às pessoas com deficiências. Tais planos de ação devem ser comunicados às autoridades reguladoras nacionais.

 

5.  Os Estados-Membros asseguram que as informações de emergência – incluindo as comunicações e anúncios públicos em situações de catástrofe natural, disponibilizadas ao público através de serviços de meios de comunicação audiovisuais – devem ser prestadas, quando viável, de forma acessível para as pessoas com deficiência, incluindo com legendas para surdos e deficientes auditivos, interpretação em língua gestual e mensagens áudio, bem como descrição áudio, para qualquer informação visual.

 

6.  Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual – através das suas políticas de aquisição de conteúdos, de programação e editoriais – visam a prestação de serviços de acesso integrados nos pacotes dos produtores de conteúdos.

 

7.  Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual tornam os seus sítios Web, aplicações em linha e serviços para dispositivos móveis – nomeadamente as aplicações móveis – usados para a prestação do serviço mais acessíveis duma forma coerente e adequada à perceção, ao funcionamento e à compreensão por parte dos utilizadores, e de forma estruturada, que facilite a interoperabilidade com uma série de agentes utilizadores e tecnologias de assistência disponíveis na União e a nível internacional.”

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c) – subalínea ii)

 

Texto em vigor

Alteração

 

-a)  O nº 1, alínea c), subalínea ii) é alterado do seguinte modo:

“ii)  Conter ou promover qualquer discriminação com base no sexo, na raça ou origem étnica, na nacionalidade, na religião ou crença, na incapacidade, na idade ou na orientação sexual;”

“ii)  conter ou promover qualquer discriminação com base no sexo, na raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou credo, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, incapacidade, idade ou orientação sexual;”

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32010L0013

Justificação

Em conformidade com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a-A) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 1 – alínea c) – subalínea iv-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-A)  É aditada a seguinte alínea:

 

“iv-A)  visar menores;”

Alteração    61

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a-B) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 1 – alínea e)

 

Texto em vigor

Alteração

 

-a-B)  O n.º 1, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

e)  As comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas não devem ter como público-alvo específico os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;

e)  As comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas ou com elevado teor de cafeína não devem ter como público-alvo específico os menores e não devem encorajar o consumo imoderado dessas bebidas;

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0013&qid=1476777414550&from=PT)

Justificação

Limite da publicidade às bebidas energéticas.

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea -a-C) (nova)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – ponto 1 – alínea g-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

-a-C)  É aditada o seguinte alínea:

 

“g-A)  São proibidas quaisquer comunicações audiovisuais comerciais, que acompanhem ou estejam incluídas em programas com um público infantil significativo.”

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea a)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

‘2.  Os Estados-Membros e a Comissão devem encorajar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e corregulação aplicáveis às comunicações comerciais audiovisuais inadequadas, que acompanhem ou estejam incluídas em programas com um público constituído em grande parte por crianças, relativas a nutrientes e substâncias com um efeito nutricional ou fisiológico e cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não é recomendada, em particular as gorduras, os ácidos gordos trans, o sal ou sódio e os açúcares.

 

Os códigos deverão ser utilizados para reduzir eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a alimentos e bebidas com elevado teor de sal, açúcares ou gordura ou que, de outro modo, não cumpram as orientações nutricionais nacionais ou internacionais. Deverão igualmente impedir que a comunicação comercial audiovisual sublinhe a qualidade positiva dos aspetos nutricionais dos referidos alimentos e bebidas.

 

A Comissão e o ERGA devem incentivar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União; ’

 

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 3

 

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e da corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a bebidas alcoólicas. Os códigos deverão ser utilizados para limitar eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas.

3.  Os Estados-Membros e a Comissão devem incentivar o desenvolvimento de códigos de conduta no âmbito da autorregulação e da corregulação relativos a comunicações comerciais audiovisuais respeitantes a bebidas alcoólicas. Os códigos, baseados nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros, deverão ser utilizados para limitar eficazmente a exposição dos menores a comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas.

Alteração    65

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  A Comissão e o ERGA devem incentivar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União;

4.  A Comissão e o ERGA devem incentivar o intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de autorregulação e de corregulação em toda a União. Se for caso disso, e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a Comissão deve ponderar o desenvolvimento de códigos de conduta da União baseados nas melhores práticas existentes nos Estados-Membros;

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-A) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

11-A)   É inserido o seguinte artigo:

 

“Artigo 9.º-A

 

Os Estados-Membros permanecem livres de tomar as medidas necessárias e não discriminatórias para garantir a visibilidade adequada dos serviços de comunicação social audiovisual de interesse geral. Essas medidas devem ser proporcionais e cumprir objetivos gerais, como o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e a diversidade cultural, claramente definidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o Direito da União.

 

Tais medidas apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Neste contexto, os Estados-Membros devem, designadamente, verificar a necessidade de intervenção regulamentar contra os resultados das forças do mercado. Se os Estados-Membros decidirem impor regras de visibilidade, devem limitar-se a impor às empresas obrigações proporcionadas, em função de considerações legítimas de política pública.”

Alteração    67

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 11-B) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 9-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

11-B)  É inserido o seguinte artigo:

 

“Artigo 9.º-B

 

Os Estados-Membros devem garantir que, sem o consentimento dos fornecedores de serviços de comunicação social, os respetivos programas e serviços não poderão ser modificados através, por exemplo, de overlays comerciais.”

Justificação

Os programas e serviços não deverão ser modificados sem o consentimento do prestador do serviço de comunicação social.

Alteração    68

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 12

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 10 – n.º 1 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)  Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

b)  Não devem encorajar a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

Alteração    69

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 11 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas com um público constituído em grande parte por crianças.

2.  A colocação de produto é admissível em todos os serviços de comunicação social audiovisual, exceto nos noticiários e em programas relativos à atualidade ou aos assuntos dos consumidores, programas religiosos e programas infantis.

Alteração    70

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 13

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 11 – n.º 3 – alínea b)

 

Texto da Comissão

Alteração

b)   Não devem encorajar diretamente a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

b)   Não devem encorajar a compra ou o aluguer de produtos ou serviços;

Alteração    71

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 12 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os programas emitidos por serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam tais programas. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa.

Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que os programas emitidos por serviços de comunicação social sob a sua jurisdição que sejam suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, como, por exemplo, publicidade para bebidas alcoólicas ou jogos de azar, apenas sejam disponibilizados de forma que garanta que, em regra, estes não vejam nem ouçam tais programas. Essas medidas podem incluir a escolha da hora de emissão, instrumentos de verificação da idade ou outras medidas técnicas. Devem igualmente ser proporcionais aos danos potenciais do programa.

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 14

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 12 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Os conteúdos mais nocivos, tais como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais estritas, como a cifragem e um controlo parental eficaz;

Os conteúdos mais nocivos, tais como cenas de violência gratuita e pornografia, devem ser sujeitos às medidas mais estritas, como a cifragem e um controlo parental eficaz, juntamente com as medidas referidas no n.º 1;

Alteração    73

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição garantam uma quota de pelo menos 20% de obras europeias nos seus catálogos e lhes atribuam uma posição de relevo.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar, quando for prático e através do meios adequados, que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição garantam uma quota de pelo menos 20% de obras europeias nos seus catálogos. Todas as contribuições financeiras devem respeitar o direito da União, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais, e não afetar negativamente os consumidores.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias, nomeadamente através de investimentos diretos em conteúdos e de contribuições para fundos nacionais. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido estabelecidos noutro Estado-Membro mas que visam os seus públicos nacionais paguem as referidas contribuições financeiras. Nesse caso, a contrapartida financeira deve basear-se apenas nos rendimentos auferidos nos Estados-Membros analisados. Se o Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido impuser uma contribuição financeira, deve ter em conta as eventuais contribuições financeiras impostas pelos Estados-Membros de receção. Todas as contribuições financeiras devem respeitar o direito da União, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais.

2.  Os Estados-Membros podem exigir que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido estabelecidos sob a sua jurisdição contribuam financeiramente para a produção de obras europeias, nomeadamente através de investimentos diretos em conteúdos e de contribuições para fundos nacionais.

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 13 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  A Comissão deverá assegurar um financiamento adequado e geograficamente diversificado no âmbito do programa Media do Europa Criativa com o objetivo de apoiar a circulação de conteúdos criativos além-fronteiras, incluindo a melhoria da distribuição digital de obras audiovisuais europeias e o desenvolvimento de modelos inovadores de financiamento para conteúdos criativos.

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 15-A) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 14 – n.º 1

 

Texto em vigor

Alteração

 

15-A)  O artigo 14.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:

‘1.  Cada Estado-Membro pode tomar medidas nos termos do direito da União para assegurar que os operadores televisivos sob a sua jurisdição não transmitam com caráter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade, privando assim uma parte considerável do público do Estado-Membro em causa da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos, em direto ou em diferido, na televisão de acesso livre. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Deve fazê-lo de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deve também determinar se esses acontecimentos devem ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.”

‘1.  Cada Estado-Membro pode tomar medidas nos termos do direito da União para assegurar que os operadores televisivos sob a sua jurisdição não transmitam com caráter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade, privando assim uma parte considerável do público do Estado-Membro em causa da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos, em direto ou em diferido, na televisão de acesso livre. Os Estados-Membros devem também exigir que os operadores televisivos sob a sua jurisdição transmitam esses acontecimentos de grande importância para a sociedade de forma acessível para as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiências. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Deve fazê-lo de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deve também determinar se esses acontecimentos devem ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.”

(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0013&qid=1476777414550&from=PT)

Justificação

Alteração ligada à reintrodução de requisitos de acessibilidade constantes do artigo 7.º.

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 20 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, pelo menos, 20 minutos.

A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, pelo menos, 30 minutos. Não deve ser inserida publicidade televisiva nem televenda durante a difusão de serviços religiosos ou programas infantis.

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 16-A) (novo)

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 22

 

Texto em vigor

Alteração

 

16-A)  O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

“A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas devem obedecer aos seguintes critérios:

“A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas e com elevado teor de cafeína devem obedecer aos seguintes critérios:

a)  Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;

a)  Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;

b)  Não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendimento físico ou à condução de veículos automóveis;

b)  Não deve associar o consumo de álcool ou de bebidas com elevado teor de cafeína a uma melhoria do rendimento físico ou à condução de veículos automóveis;

c)  Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool favorece o sucesso social ou sexual;

c)  Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool ou de bebidas com elevado teor de cafeína favorece o sucesso social ou sexual;

d)  Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dotadas de propriedades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;

d)  Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas ou com elevado teor de cafeína são dotadas de propriedades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;

e)  Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;

e)  Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou com elevado teor de cafeína ou dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;

f)  Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de álcool.”

f)  Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de álcool ou de cafeína.”

Justificação

Limite da publicidade às bebidas energéticas.

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 23 – n.º 1

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  A percentagem diária de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda no período compreendido entre as 7h00 e as 23h00 não deve exceder 20%.

1.  A percentagem diária de tempo consagrada a spots de publicidade televisiva e a spots de televenda num dado período de 60 minutos não deve exceder 20%.

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 17

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 23 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  O n.º 1 não se aplica a:

Suprimido

a)   Mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e produtos acessórios deles diretamente derivados ou com os programas de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo de comunicação social;

 

b)   Anúncios de patrocínio;

 

c)   Colocação de produto.

 

Alteração    81

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  É suprimido o capítulo VIII;

Suprimido

Justificação

Esta alteração visa restabelecer o artigo 27.º da Diretiva 2010/13/UE, que contém importantes medidas no que diz respeito à proteção dos menores na radiodifusão televisiva.

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A

 

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para:

1.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, os Estados-Membros incentivam e asseguram que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para:

a)  Proteger os menores dos conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral;

a)   Proteger os menores dos conteúdos suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico e mental;

b)  Proteger todos os cidadãos dos conteúdos que contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião, ascendência ou origem nacional ou étnica.

b)  Proteger todos os cidadãos dos conteúdos que contenham qualquer incitamento à violência ou ao ódio contra um grupo de pessoas ou respetivos membros, definido em termos de sexo, raça, cor da pele, religião ou crença, ascendência ou origem nacional, étnica ou social, características genéticas, língua, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, idade ou orientação sexual;

 

b-A)  Limitar a exposição de crianças à publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis em plataformas de partilha de vídeos.

2.  A adequação de uma medida à finalidade do n.º 1 é determinada tendo em conta a natureza do conteúdo em causa, os danos que pode causar, as características da categoria de pessoas que devem ser protegidas e os direitos e legítimos interesses em questão, incluindo os dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e dos utilizadores que produziram e/ou carregaram o conteúdo, bem como o interesse público.

 

Essas medidas são, consoante o caso:

2.  Essas medidas podem ser, consoante o caso:

a)   A definição e aplicação, nos termos e condições dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, dos conceitos de incitamento à violência ou ao ódio, tal como referido na alínea b) do n.º 1, e de conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, em conformidade com os artigos 6.º e 12.º respetivamente;

a)   O estabelecimento dos direitos e obrigações dos utilizadores e a definição, nos termos e condições dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, dos conceitos de incitamento à violência ou ao ódio, tal como referido na alínea b) do n.º 1, e de conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores, em conformidade com os artigos 6.º e 12.º respetivamente e as orientações emitidas pelos Estados-Membros referidas no n.º 4;

b)   A criação e gestão de mecanismos que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos denunciar ou comunicar ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos em causa os conteúdos referidos no n.º 1 que se encontrem armazenados na sua plataforma;

b)   A criação e gestão de mecanismos de utilização mais fácil que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos denunciar ou comunicar ao fornecedor da plataforma de partilha de vídeos em causa os conteúdos referidos no n.º 1 que se encontrem armazenados na sua plataforma;

c)   A criação e gestão de sistemas de verificação da idade dos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores;

c)   A criação e gestão de sistemas de verificação da idade, ou outras medidas técnicas, dos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos no que diz respeito aos conteúdos conhecidos que possam prejudicar o desenvolvimento físico ou mental dos menores;

d)   A criação e gestão de sistemas que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos classificar os conteúdos referidos no n.º 1;

d)   A criação e gestão de sistemas que permitam aos utilizadores das plataformas de partilha de vídeos classificar os conteúdos referidos no n.º 1;

e)   A disponibilização de sistemas de controlo parental no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores;

e)   A disponibilização de sistemas de controlo parental no que diz respeito aos conteúdos que possam prejudicar o desenvolvimento físico e mental dos menores;

f)   A criação e gestão de sistemas através dos quais os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos explicam aos utilizadores das referidas plataformas de vídeos que efeitos produziu a denúncia ou comunicação a que se refere a alínea b).

f)   A criação e gestão de sistemas e procedimentos transparentes, de fácil utilização e eficazes através dos quais os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos procedem ao tratamento e resolução de questões levantadas pelos utilizadores das referidas plataformas de vídeos e comunicam, se adequado, que efeitos produziu a execução das medidas referidas nas alíneas a) a f).

 

Os Estados-Membros incentivam as plataformas de partilha de vídeos – a partir do momento em que tenham conhecimento do conteúdo ilegal – a agirem com diligência para retirar ou impossibilitar o acesso a esse conteúdo, em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE.

 

2-A.  A adequação de uma medida à finalidade do n.º 1 é determinada tendo em conta a natureza do conteúdo em causa, os danos que pode causar, as características da categoria de pessoas que devem ser protegidas e os direitos e legítimos interesses em questão, incluindo os dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e dos utilizadores que produziram e/ou carregaram o conteúdo, bem como o interesse público, a proteção da liberdade de expressão e informação.

3.  Para efeitos da aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros devem incentivar a corregulação, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 7.

3.  Para efeitos da aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros devem incentivar a corregulação, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 7.

4.  Os Estados-Membros devem estabelecer os mecanismos necessários para avaliar a adequação das medidas referidas nos n.ºs 2 e 3 adotadas pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. Os Estados-Membros devem confiar essa tarefa às autoridades designadas em conformidade com o artigo 30.º.

4.  Os Estados-Membros devem estabelecer os mecanismos necessários para avaliar e notificar a transparência, necessidade, eficácia e adequação das medidas referidas nos n.ºs 2 e 3 adotadas pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. Os Estados-Membros devem confiar essa tarefa às autoridades designadas em conformidade com o artigo 30.º. Os Estados-Membros devem emitir as orientações necessárias para garantir que as medidas tomadas respeitem a liberdade de expressão e a necessidade de informar os utilizadores. Essas orientações devem ser elaboradas em cooperação com a Comissão e o ERGA.

5.  Os Estados-Membros não podem impor aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos medidas mais estritas do que as referidas nos n.ºs 1 e 2. Os Estados-Membros não estão impedidos de impor medidas mais rigorosas no que respeita aos conteúdos ilícitos. Quando adotarem tais medidas, estas devem respeitar as condições estabelecidas na legislação aplicável da União, tais como, se for caso disso, as fixados nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE ou o artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE.

5.  Os Estados-Membros não podem impor aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos medidas mais estritas do que as referidas nos n.ºs 1 e 2. Os Estados-Membros não estão impedidos de impor medidas mais rigorosas no que respeita aos conteúdos ilícitos. Quando adotarem tais medidas, estas devem respeitar as condições estabelecidas na legislação aplicável da União, tais como, se for caso disso, as fixados nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE ou o artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de mecanismos de reclamação e recurso para a resolução de litígios entre os utilizadores e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos no âmbito da aplicação das medidas adequadas referidas nos n.ºs 1 e 2.

 

7.  A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

7.   A Comissão e o ERGA devem incentivar os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos a proceder ao intercâmbio das melhores práticas em matéria de sistemas de corregulação em toda a União. Se for caso disso, a Comissão deve facilitar o desenvolvimento de códigos de conduta da União.

8.  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou, nos casos pertinentes, as organizações que os representam nesta matéria, devem apresentar à Comissão projetos de códigos de conduta da União, bem como alterações aos códigos de conduta da União existentes. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos de conduta. A Comissão pode dar a devida publicidade aos referidos códigos.

8.  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos ou, nos casos pertinentes, as organizações que os representam nesta matéria, devem apresentar à Comissão projetos de códigos de conduta da União, bem como alterações aos códigos de conduta da União existentes, de acordo com as orientações referidas no n.º 4. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre os projetos, alterações ou prorrogações dos códigos de conduta. A Comissão dará a devida publicidade aos referidos códigos promovendo as melhores práticas.

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-B – n.º 1 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não estejam estabelecidos no seu território, mas que tenham uma empresa-mãe ou uma filial estabelecida no seu território ou façam parte de um grupo, e outra entidade do mesmo grupo esteja estabelecida no seu território sejam considerados como estando estabelecidos no seu território para efeitos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CEE.

Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos:

 

a)   que não estejam estabelecidos no seu território, mas que tenham uma empresa-mãe ou uma filial estabelecida no seu território ou façam parte de um grupo, e outra entidade do mesmo grupo esteja estabelecida no seu território,

 

b)   que estejam estabelecidos noutro Estado-Membro, embora visem públicos nos seus territórios, sejam considerados com estando estabelecidos no seu território para efeitos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CEE.

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-B – n.º 1 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, se existirem várias filiais estabelecidas em Estados-Membros diferentes, ou se houver várias outras entidades do grupo estabelecidas em diferentes Estados-Membros, os Estados-Membros em causa devem garantir que o fornecedor designe qual destes Estados-Membros deve ser considerado o país de estabelecimento.

Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, se existirem várias filiais estabelecidas em Estados-Membros diferentes, ou se houver várias outras entidades do grupo estabelecidas em diferentes Estados-Membros, deve considerar-se que foram estabelecidas no Estado-Membro onde a maioria da mão de obra exerce as suas funções.

Justificação

Dar às plataformas de partilha de vídeos a possibilidade de escolher o Estado-Membro em que se considera estarem estabelecidas ao abrigo da presente diretiva seria desproporcionado, uma vez que permitiria práticas de «forum-shopping» (procura de posição legal mais favorável). A localização da maioria da mão-de-obra é um critério claro e fiável para determinar onde está estabelecida a plataforma na União.

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma lista dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estabelecidos no seu território e os critérios, definidos no artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2000/31/CE, e no n.º 1 anterior, em que se baseia a sua jurisdição. Devem também atualizar a lista regularmente. A Comissão deve assegurar o acesso das autoridades reguladoras independentes competentes a essas informações.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma lista dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos estabelecidos, ou considerados como tal, no seu território e os critérios, definidos no artigo 3.º, n.º 1, em que se baseia a sua jurisdição. Devem também atualizar a lista regularmente. A Comissão deve assegurar o acesso das autoridades reguladoras independentes competentes a essas informações.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 19

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 28-A – n.º 2-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Sempre que, no âmbito da aplicação do n.º 1, os Estados-Membros interessados não cheguem a acordo sobre qual o Estado-Membro competente, devem sem demora apresentar a questão à Comissão. A Comissão pode solicitar ao ERGA que emita um parecer sobre o assunto no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido.

Justificação

Dado que as plataformas de partilha de vídeo são geralmente dirigidas a audiências em toda a União, pode haver divergências entre os Estados-Membros na determinação da competência para efeitos da presente diretiva. Portanto, a Comissão deve poder agir para determinar o Estado-Membro competente, tal como acontece com os outros serviços de comunicação social audiovisual previstos no artigo 3.º.

Alteração    87

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30 – n.º 4

 

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais disponham de poderes de execução adequados para desempenhar as suas funções de forma eficaz.

4.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos e poderes de execução adequados para desempenhar as suas funções de forma eficaz.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30 – n.º 4-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais designem um ponto de contacto único e acessível ao público para informação e reclamações sobre as questões de acessibilidade referidas no artigo 7.º.

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 21

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30 – n.º 6

 

Texto da Comissão

Alteração

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais independentes tenham orçamentos anuais separados. Os orçamentos serão objeto de publicação. Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para desempenharem as funções que lhes foram atribuídas e participar ativamente e prestar o seu contributo no contexto do ERGA.

6.  Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais independentes tenham orçamentos anuais separados. Os orçamentos serão objeto de publicação. Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos suficientes para desempenharem as funções que lhes foram atribuídas e participar ativamente e prestar o seu contributo no contexto do ERGA.

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30-A – n.º 3 – alínea d)

 

Texto da Comissão

Alteração

d)  Cooperar com os seus membros e prestar-lhes as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, em particular no que se refere aos artigos 3.º e 4.º;

d)  Cooperar com os seus membros e prestar-lhes as informações necessárias para a aplicação da presente diretiva, em particular no que se refere aos artigos 3.º, 4.º e 7.º;

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 22

Diretiva 2010/13/UE

Artigo 30-A – n.º 3 – alínea e)

 

Texto da Comissão

Alteração

e)  Emitir pareceres, quando solicitados pela Comissão, sobre as questões previstas no artigo 2.º, n.º 5-B, no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, e sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente no que se refere à proteção dos menores e incitamento ao ódio.

e)  Emitir pareceres, quando solicitados pela Comissão, sobre as questões previstas no artigo 2.º, n.º 5-B, no artigo 6.º-A, n.º 3, e no artigo 9.º, n.ºs 2 e 4, e sobre qualquer questão relativa aos serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente no que se refere à proteção dos menores, incitamento ao ódio, pluralismo dos meios de comunicação social, proteção da liberdade de expressão e de informação.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para a adaptar à evolução das realidades do mercado

Referências

COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CULT

9.6.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

IMCO

9.6.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Emma McClarkin

17.6.2016

Exame em comissão

10.10.2016

9.11.2016

28.11.2016

 

Data de aprovação

5.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Sergio Gaetano Cofferati, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Dennis de Jong, Pascal Durand, Vicky Ford, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Liisa Jaakonsaari, Philippe Juvin, Antonio López-Istúriz White, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Jussi Halla-aho, Anna Hedh, Kaja Kallas, Emma McClarkin, Roberta Metsola, Julia Reda

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Andrejs Mamikins, Andrey Novakov, Tonino Picula, Traian Ungureanu

(1)

«Serviços de comunicação social audiovisual e equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos», proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade para produtos e serviços, COM(2015) 615 final, 2015/0278(COD).


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (16.1.2017)

dirigido à Comissão da Cultura e da Educação

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para adaptar à evolução das realidades do mercado

(COM(2016)0287 – C8-0193/2016 – 2016/0151(COD))

Relator de parecer: Daniel Buda

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, para adaptar à evolução das realidades do mercado, visa modernizar o panorama dos meios de comunicação social audiovisual e colocá-lo à altura das alterações registadas no mercado, nos padrões de consumo e ao nível tecnológico. A crescente convergência entre a televisão, os serviços distribuídos através da Internet e os novos modelos de negócio emergentes, tais como o vídeo a pedido e os conteúdos gerados pelos utilizadores, exigem o reexame do âmbito de aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», bem como da natureza das regras aplicáveis a todos os intervenientes no mercado, nomeadamente as regras em matéria de proteção de menores e de publicidade.

Como tal, a presente proposta faz parte da «Estratégia para o Mercado Único Digital» adotada em 6 de maio de 2015, e baseia-se nos resultados da avaliação do programa REFIT prevista no programa de trabalho da Comissão para 2015. Este quadro jurídico atualizado assegura um equilíbrio entre a competitividade e a proteção dos consumidores, facilita o acesso aos serviços de conteúdos em linha e garante um nível de proteção adequado e uniforme, em especial dos menores e dos cidadãos, contra conteúdos prejudiciais e a incitação ao ódio na Internet.

Especificamente, os objetivos principais da proposta centram-se em três grandes temas problemáticos: a) a proteção dos menores e dos consumidores em plataformas de partilha de vídeos; b) a promoção de condições de concorrência equitativas entre as tradicionais empresas de radiodifusão e os serviços de comunicação social audiovisual a pedido e as plataformas de partilha de vídeos; e c) a simplificação do quadro legislativo global através de regras mais claras e flexíveis em matéria de comunicações comerciais.

A Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» abrange atualmente os organismos de radiodifusão e certos serviços de vídeo a pedido e exige que os Estados-Membros imponham regras mínimas para a regulamentação dos serviços de comunicação social audiovisual em domínios específicos coordenados. Ao fazê-lo, estabelece no seu âmbito de aplicação o princípio do país de origem da regulamentação dos serviços de comunicação social, com determinadas exceções que visam evitar abusos. A nova proposta visa incluir as plataformas de vídeos no seu âmbito de aplicação, impondo ainda novas obrigações aos serviços a pedido.

A proposta prevê o alinhamento das normas de proteção dos menores contra programas suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral, aplicáveis à radiodifusão televisiva e aos serviços a pedido. A proposta também estabelece contingentes quantitativos para garantir que os serviços a pedido promovam conteúdos da UE e que os Estados-Membros tenham a possibilidade de impor obrigações financeiras aos serviços a pedido sob a sua jurisdição e, em determinadas circunstâncias, aos serviços estabelecidos noutro Estado-Membro mas que visam os seus públicos nacionais, criando assim condições de concorrência mais equitativas. Além disso, a proposta proporciona uma maior flexibilidade a todos os serviços de comunicação social audiovisual, nomeadamente a radiodifusão televisiva, no que respeita à colocação de produto e ao patrocínio, obtendo assim um equilíbrio entre a competitividade e a proteção dos consumidores. Por último, a proposta integra no seu âmbito regulamentar os serviços de plataformas de partilha de vídeos, que não têm responsabilidade editorial pelos conteúdos que armazenam, mas que organizam esses conteúdos, impondo regras em matéria de proteção de menores contra conteúdos prejudiciais e de proteção de todos os cidadãos contra a incitação ao ódio.

O relator considera que a presente proposta deve também ter por objetivo assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Neste contexto, a produção e a promoção de obras europeias constitui um objetivo importante, podendo a diversidade cultural na Europa ser salvaguardada mediante um elevado nível de proteção dos direitos de autor, garantindo uma remuneração justa aos autores e aos titulares dos direitos e incentivando também ao investimento nos setores cultural e criativo. Neste sentido, tanto o princípio da territorialidade como o valor criado por direitos exclusivos são elementos importantes para o êxito do setor audiovisual e para a sua sustentabilidade financeira, tendo em conta as características e os interesses específicos dos Estados-Membros de pequena e média dimensão, assim como a sua herança cultural e diversidade.

O relator considera que as novas disposições introduzidas pela proposta de alteração devem também assegurar a conformidade com o direito da União, garantindo, nomeadamente, o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, do princípio da proporcionalidade e da transparência.

Além disso, no que toca às medidas contra os conteúdos prejudiciais e o discurso de incitamento ao ódio, deve ter-se em conta que a liberdade de opinião e de expressão é um direito fundamental que não deve ser utilizado como justificação para dissimular estas práticas.

No contexto do alargamento do âmbito regulamentar da Diretiva 2010/13/UE, o relator salienta a necessidade e a importância de harmonizar os serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares. Os direitos e obrigações dos serviços tradicionais devem ser alinhados com os dos novos meios de comunicação social; este aspeto deve ser plenamente integrado no processo de revisão da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual».

Em conclusão, o relator acolhe com agrado a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual à luz da evolução das realidades do mercado e propõe as seguintes alterações que visam reforçar o papel do setor dos meios de comunicação audiovisual em todos os domínios: económico, social e cultural:

ALTERAÇÕES

Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão da Cultura e da Educação, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas.

(1)  A última alteração substancial da Diretiva 89/552/CEE do Conselho, posteriormente codificada pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho28, ocorreu em 2007 com a adoção da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29. Desde então, o mercado dos serviços de comunicação social audiovisual tem evoluído de forma rápida e significativa devido à convergência gradual entre a televisão e os serviços de Internet. Os progressos tecnológicos possibilitam novos tipos de serviços e experiências de utilização. Os hábitos televisivos, em particular das gerações mais jovens, mudaram significativamente. Embora o ecrã de televisão continue a ser um instrumento importante de partilha de experiências no setor audiovisual, um grande número de telespetadores passou a utilizar outros dispositivos, nomeadamente portáteis, para ver conteúdos audiovisuais. Os conteúdos televisivos tradicionais representam ainda uma parte significativa do tempo médio diário de visionamento. No entanto, novos tipos de conteúdos, como vídeos de curta duração ou conteúdos produzidos por utilizadores, adquirem uma importância crescente e os novos operadores, incluindo os prestadores de serviços de vídeo a pedido e os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão agora consolidadas. Por conseguinte, é necessário um quadro jurídico atualizado para refletir a evolução do mercado e alcançar um equilíbrio entre o acesso aos serviços de conteúdos em linha e a proteção e competitividade dos consumidores.

__________________

__________________

27Diretiva 89/552/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

27Diretiva 89/552/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1)).

28 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1)).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

29 Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos procedimentos de cooperação previstos nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. O grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA) deve, por conseguinte, ser habilitado a emitir pareceres em matéria de jurisdição a pedido da Comissão.

(5)  A determinação da jurisdição exige uma análise de situações factuais com base nos critérios definidos na Diretiva 2010/13/UE. A análise destas situações factuais pode produzir resultados contraditórios. Na aplicação dos procedimentos de cooperação previstos nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2010/13/UE, é importante que a Comissão possa basear as suas conclusões em dados fiáveis. A Comissão deve poder solicitar ao grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA), que deve ser composto por autoridades reguladoras nacionais independentes no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual, a emissão de pareceres não vinculativos em matéria de jurisdição, a fim de facilitar a coordenação com o direito dos Estados-Membros.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE», a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares devidamente concebidos, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de um código de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. A utilização de sanções progressivas que mantenham um elemento de proporcionalidade é geralmente considerada uma abordagem eficaz na aplicação de um regime. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

(7)  Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE», a Comissão salientou que, quando analisar soluções políticas, terá em conta tanto os meios regulamentares como os meios não regulamentares, com base na comunidade de práticas e nos princípios para uma melhor autorregulação e corregulação32. Constatou-se que vários códigos criados nos domínios coordenados pela diretiva estavam bem concebidos, constituindo um instrumento útil, subsidiário ou complementar para a ação legislativa, em conformidade com os princípios para uma melhor autorregulação e corregulação. A existência de um mecanismo de apoio legislativo foi considerada um fator importante para o êxito da promoção da observância de códigos de autorregulação ou de corregulação. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação de códigos de autorregulação ou de corregulação. É igualmente importante que os códigos definam metas específicas que possibilitem o controlo e avaliação regulares, eficazes, transparentes e independentes dos objetivos que se propõem realizar. A utilização de sanções progressivas que mantenham um elemento de proporcionalidade é geralmente considerada uma abordagem eficaz na aplicação de um regime. Estes princípios devem ser seguidos pelos códigos de autorregulação e de corregulação nos domínios coordenados pela presente diretiva.

__________________

__________________

31 COM(2015) 215 final.

31 COM(2015) 215 final.

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation.

32 https://ec.europa.eu/digital-single-market/communities/better-self-and-co-regulation.

Alteração    4

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e de proporcionar segurança às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitação ao ódio» deve, tanto quanto possível, ser alinhado com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Devem ser alinhados, nomeadamente, os motivos em que se baseia tal incitação.

(8)  A fim de assegurar a coerência neste domínio e de proporcionar segurança aos cidadãos da União, às empresas e às autoridades dos Estados-Membros, o conceito de «incitação ao ódio» deve ser alinhado com a definição constante da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, a qual define o discurso de ódio como «incitação pública à violência ou ao ódio». Devem ser alinhados, nomeadamente, os motivos em que se baseia tal incitação.

Alteração    5

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  Para habilitar os telespetadores, incluindo pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem informações suficientes sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos.

(9)  Para habilitar os telespetadores, nomeadamente pais e menores, a tomar decisões informadas sobre os conteúdos que pretendem ver, é necessário que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual disponibilizem todas as informações necessárias sobre os conteúdos suscetíveis de afetar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores. Para o efeito, poderá utilizar-se, por exemplo, um sistema de descritores que indiquem a natureza dos conteúdos. Os descritores de conteúdos podem basear-se em meios escritos, gráficos ou acústicos e, sempre que possível, respeitar os sistemas de classificação de descritores disponíveis localmente.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  O direito das pessoas com deficiência e dos idosos a participarem e a integrarem-se na vida social e cultural da União está ligado à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, adotar medidas adequadas e proporcionais para garantir que os fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição envide ativamente esforços no sentido de, até 2027, tornarem os conteúdos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva. Os requisitos em matéria de acessibilidade devem ser satisfeitos de acordo com um processo gradual e contínuo, tendo em conta as inevitáveis restrições de ordem prática que possam impedir a acessibilidade completa, como programas ou eventos transmitidos em direto.

Alteração    7

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  De igual modo, os Estados-Membros devem ser encorajados a verificar se os códigos de conduta acima referidos são utilizados para limitar de forma concreta a exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados, em particular os destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a bebidas alcoólicas contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

(11)  De igual modo, os Estados-Membros devem ser encorajados a verificar se a autorregulação e a corregulação são utilizadas para pôr fim de forma concreta à exposição das crianças e menores às comunicações comerciais audiovisuais relativas a produtos alcoólicos. Existem sistemas de corregulação ou autorregulação a nível da União e a nível nacional destinados a garantir uma publicidade responsável a bebidas alcoólicas, designadamente nas comunicações comerciais audiovisuais. Tais sistemas devem ser incentivados e os Estados-Membros devem ser autorizados a avançar ainda mais na elaboração de orientações nacionais, em particular os sistemas destinados a garantir que as comunicações comerciais audiovisuais relativas a produtos alcoólicos contenham mensagens que promovam o seu consumo responsável.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  O mercado da radiodifusão televisiva evoluiu, e é necessário aumentar a flexibilidade no âmbito das comunicações comerciais audiovisuais, em particular no que respeita a regras quantitativas para serviços de comunicação social audiovisual lineares, colocação de produto e patrocínio. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

(13)  O mercado dos serviços de comunicação social audiovisual evoluiu, e é necessário aumentar a flexibilidade e a clareza especialmente no que diz respeito às regras em vigor em matéria de aumento da competitividade, à existência de condições de concorrência efetivamente equitativas para as comunicações comerciais audiovisuais, à colocação de produto e patrocínio. A emergência de novos serviços, alguns dos quais sem publicidade, criou maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, que podem facilmente optar por ofertas alternativas.

Alteração    9

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento para os serviços ou programas de comunicação social audiovisual, promovendo, em simultâneo, o nome, a marca, a imagem, as atividades ou os produtos de uma pessoa singular ou coletiva. Como tal, para que o patrocínio constitua uma importante técnica publicitária para os anunciantes e os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, os anúncios de patrocínios podem conter referências promocionais aos produtos e serviços do patrocinador, embora sem incentivar diretamente a aquisição de bens e serviços. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespetadores da existência de um acordo de patrocínio. O conteúdo dos programas patrocinados não deve ser influenciado de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social audiovisual.

(14)  O patrocínio representa um importante meio de financiamento para os serviços ou programas de comunicação social audiovisual, promovendo, em simultâneo, o nome, a marca, a imagem, as atividades ou os produtos de uma pessoa singular ou coletiva. Como tal, para que o patrocínio constitua uma importante técnica publicitária para os anunciantes e os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, os anúncios de patrocínios podem conter referências promocionais aos produtos e serviços do patrocinador, embora sem estarem autorizados a incentivar diretamente a aquisição de bens e serviços. Os anúncios de patrocínios devem continuar a informar claramente os telespetadores da existência de um acordo de patrocínio. O conteúdo dos programas patrocinados não deve ser influenciado de um modo que afete a independência editorial do fornecedor do serviço de comunicação social audiovisual.

Alteração    10

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A liberalização da colocação de produto não alcançou a adesão prevista a esta forma de comunicação comercial audiovisual. Em particular, a proibição geral da colocação de produto, com algumas exceções, não proporcionou segurança jurídica aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual. A colocação de produto deverá, por conseguinte, ser autorizada em todos os serviços de comunicação social audiovisual, estando todavia sujeita a algumas exceções.

(15)  A liberalização da colocação de produto não alcançou a adesão prevista a esta forma de comunicação comercial audiovisual. Em particular, a proibição geral da colocação de produto, com algumas exceções, não proporcionou segurança jurídica aos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual. A colocação de produto deverá, por conseguinte, ser autorizada em todos os serviços de comunicação social audiovisual, estando todavia sujeita a algumas exceções, uma vez que pode gerar recursos suplementares para os fornecedores de serviços de comunicação social.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Atendendo a que o aumento do número de novos serviços abriu maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, os operadores televisivos dispõem de maior flexibilidade no que diz respeito à inserção de spots publicitários e de televenda desde que não se atente indevidamente contra a integridade dos programas. No entanto, a fim de salvaguardar o caráter específico do panorama televisivo europeu, as interrupções de obras cinematográficas e filmes produzidos para televisão e de algumas categorias de programas que ainda necessitam de proteção específica, devem permanecer limitadas.

(18)  Embora o aumento do número de novos serviços tenha aberto maiores possibilidades de escolha para os telespetadores, continua a ser necessário proteger a integridade dos programas e os consumidores contra a frequência desproporcional de spots publicitários e de televenda. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o caráter específico do panorama televisivo europeu, as interrupções de obras cinematográficas e filmes produzidos para televisão e de algumas categorias de programas que ainda necessitam de proteção específica, devem permanecer limitadas e não sujeitas a maior flexibilidade.

Justificação

É de salientar a importância de manter a regra dos 30 minutos entre as interrupções publicitárias de obras cinematográficas, pois a sua eliminação não corresponde aos hábitos dos consumidores nem a uma necessidade imperativa dos serviços de comunicação social audiovisual e iria afetar desproporcionalmente a integridade dos programas.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  Embora a presente diretiva não aumente o tempo global de publicidade admissível durante o período compreendido entre as 7h00 e as 23h00, é importante para os operadores televisivos dispor de maior flexibilidade e poder decidir quando inserir publicidade de modo a maximizar a procura dos anunciantes e o fluxo de telespetadores. O limite horário deverá, pois, ser abolido, introduzindo-se um limite diário de 20 % de publicidade no período compreendido entre as 7h00 e as 23h00.

Suprimido

Justificação

Esta alteração pretende suprimir a proposta da Comissão no sentido de remover os atuais 20 % por hora de relógio na abordagem da comunicação comercial. O sistema atual nos termos da Diretiva 2010/13/UE é eficaz e permite a criação de receitas que podem ser reinvestidas em conteúdos de qualidade, evitando a saturação das horas de ponta com anúncios que poderia prejudicar os consumidores. Ver também a justificação dada para a alteração do considerando 13.

Alteração    13

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias, assegurando que os seus catálogos contenham uma percentagem mínima dessas obras e que lhes seja dado um relevo adequado.

(21)  Os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido deverão promover a produção e a distribuição de obras europeias assegurando, através dos meios adequados, que os seus catálogos contenham um quantidade mínima de diversas obras europeias e que lhes seja dado um relevo adequado. Ao preservar e incentivar a produção europeia e a diversidade cultural devem ser respeitados os princípios da territorialidade e do país de origem.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio, definir regras proporcionais nesses domínios.

(26)  Colocam-se hoje novos desafios, em particular no âmbito das plataformas de partilha de vídeos, nas quais os utilizadores — em particular os menores — veem cada vez mais conteúdos audiovisuais. Neste contexto, os conteúdos nocivos e o discurso de ódio em plataformas de partilha de vídeos são motivos de crescente preocupação. É necessário, para proteger os cidadãos e, em especial, menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio, definir regras comuns e proporcionais nesses domínios, sem pôr em causa o direito fundamental à liberdade de expressão e sem prejuízo da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a.

 

__________________

 

1a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Quanto às comunicações comerciais em plataformas de partilha de vídeos, estão já regulamentadas pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, incluindo as práticas enganosas e agressivas que ocorrem nos serviços da sociedade da informação. No que se refere às comunicações comerciais em matéria de tabaco e produtos afins em plataformas de partilha de vídeos, as proibições já previstas na Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as proibições aplicáveis às comunicações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, garantem uma proteção adequada dos consumidores. As medidas previstas na presente diretiva complementam, pois, as estabelecidas nas Diretivas 2005/29/CE, 2003/33/CE e 2014/40/UE.

27.  Quanto às comunicações comerciais em plataformas de partilha de vídeos, estão já regulamentadas pela Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe as práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, incluindo as práticas enganosas e agressivas que ocorrem nos serviços da sociedade da informação. No que se refere às comunicações comerciais em matéria de tabaco e produtos afins em plataformas de partilha de vídeos, as proibições já previstas na Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como as proibições aplicáveis às comunicações sobre os cigarros eletrónicos e as recargas nos termos da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, garantem uma proteção adequada dos consumidores e devem ser observadas em todos os meios de comunicação social audiovisual. As medidas previstas na presente diretiva complementam, pois, as estabelecidas nas Diretivas 2005/29/CE, 2003/33/CE e 2014/40/UE.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  É conveniente envolver tanto quanto possível os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A corregulação deverá, por isso, ser incentivada.

(30)  É conveniente envolver ativamente os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos na aplicação das medidas adequadas a adotar em conformidade com a presente diretiva. A corregulação deverá, por isso, ser incentivada.

Para assegurar uma abordagem clara e coerente neste domínio em toda a União, os Estados-Membros não deverão ter o direito de exigir que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomem medidas mais estritas do que as previstas na presente diretiva para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio. No entanto, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se tais conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário.

Para assegurar uma abordagem clara e coerente neste domínio em toda a União, os Estados-Membros não deverão ter o direito de exigir que os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomem medidas mais estritas do que as previstas na presente diretiva para proteger os menores dos conteúdos nocivos e todos os cidadãos dos conteúdos de incitamento à violência ou ao ódio. No entanto, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas mais rigorosas se tais conteúdos forem ilegais, desde que essas medidas cumpram o disposto nos artigos 14.º e 15.º da Diretiva 2000/31/CE, e tomarem medidas respeitantes aos conteúdos de sítios Web que contenham ou difundam pornografia infantil, conforme exigido ou permitido pelo artigo 25.º da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho35. Deve também continuar a ser possível aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomar medidas mais estritas a título voluntário.

__________________

__________________

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

35 Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE.

(32)  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos abrangidos pela presente diretiva prestam serviços da sociedade da informação na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE e prestam normalmente serviços de armazenagem em conformidade com o artigo 14.º da referida diretiva. Estes fornecedores estão, consequentemente, sujeitos às regras relativas ao mercado interno definidas no artigo 3.º da referida diretiva, se estiverem estabelecidos no território de um Estado-Membro. É conveniente assegurar a aplicação das mesmas regras aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que não se encontrem estabelecidos no território de um Estado-Membro com vista a salvaguardar a eficácia das medidas de proteção dos menores e dos cidadãos previstas na presente diretiva e a garantir, tanto quanto possível, condições equitativas nas situações em que esses fornecedores têm uma empresa-mãe ou uma filial com estabelecimento num Estado-Membro ou nos casos em que eles integrem um grupo e outra entidade desse mesmo grupo esteja estabelecida num Estado-Membro. Para o efeito, deverão ser estabelecidas disposições para determinar em que Estado-Membro se deve considerar que os fornecedores estão estabelecidos. A Comissão deverá ser informada sobre os fornecedores que se encontram sob a jurisdição de cada Estado-Membro em aplicação das regras relativas ao estabelecimento previstas na presente diretiva e na Diretiva 2000/31/CE.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 32-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(32-A)  Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente com o artigo 11.º da mesma, a presente diretiva visa consagrar na legislação da União a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação social audiovisual, garantindo que as referidas entidades reguladoras são juridicamente distintas e funcionalmente independentes da indústria e do governo (isto é, não solicitem nem recebam instruções), funcionam de forma transparente e responsável nos termos legalmente previstos e têm poderes suficientes.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 33

Texto da Comissão