Processo : 2016/2061(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0197/2017

Textos apresentados :

A8-0197/2017

Debates :

PV 12/06/2017 - 18
CRE 12/06/2017 - 18

Votação :

PV 14/06/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0260

RELATÓRIO     
PDF 415kWORD 85k
12.5.2017
PE 589.332v03-00 A8-0197/2017

sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género

(2016/2061(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Constance Le Grip

Relatora de parecer (*): Tania González Peñas, Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER MINORITÁRIO
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género

(2016/2061(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 2.º e o artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 8.º, 151.º, 153.º e 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente as suas disposições sobre os direitos sociais e a igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta os artigos 22.º e 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 16 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas: Igual direito das mulheres e dos homens ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais (artigo 3.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC)(1) e o Comentário Geral n.º 19, do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CESCR): O direito à segurança social (artigo 9.º do PIDESC)(2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» COM(2010) 2020,

–  Tendo em conta os artigos 4.º, n.º 2, 4.º, n.º 3, 12.º, 20.º e 23.º da Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 5 de dezembro de 2014(3),

–  Tendo em conta a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social(4),

–  Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional(5),

–  Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento(6),

–  Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação)(7),

–  Tendo em conta o Roteiro da Comissão, de agosto de 2015, sobre um novo começo para fazer face aos problemas da conciliação da vida profissional e privada com que se deparam as famílias que trabalham,

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278), e, em especial, o objetivo n.º 3.2,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(8),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a situação das mulheres que se aproximam da idade da reforma(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, que contém recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual(10),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher(11),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2015, sobre progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género(12),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015(13),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional(14),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2016, sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional(15),

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de junho de 2015, sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões,

Tendo em conta a declaração, de 7 de dezembro de 2015, sobre a igualdade de género, do trio de presidências da UE composto pelos Países Baixos, a Eslováquia e Malta,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu intitulado «Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos» (2016) e o estudo da Comissão Europeia «Disparidades entre homens e mulheres em matéria de pensões na UE» (2013),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0197/2017),

A.  Considerando que, em 2014, na UE, a disparidade de género nas pensões, que pode ser definida como a diferença entre o rendimento a título de pensão de reforma antes de dedução dos impostos recebido pelas mulheres e pelos homens, se situava em 39,4 % na faixa etária dos 65 anos ou mais, tendo registado um aumento em metade dos Estados-Membros nos últimos cinco anos; considerando que a crise financeira dos últimos anos teve um impacto negativo nos rendimentos de muitas mulheres e que, em média, a longo prazo, será superior às consequências nos rendimentos dos homens; que, em alguns Estados-Membros, entre 11 e 36 % das mulheres não têm acesso a qualquer tipo de pensão;

B.  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um dos princípios comuns e fundamentais, consagrado no artigo 2.º e no artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, no artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que a igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas, as iniciativas, os programas e as ações da UE;

C.  Considerando que a cobertura das pensões de reforma das mulheres é inferior à dos homens em muitos Estados-Membros da UE e que as mulheres estão sub-representadas, seja nas categorias de reformados mais ricos, seja nas de reformados mais pobres;

D.  Considerando que essas disparidades são inaceitáveis e devem ser reduzidas, que todas as contribuições para o regime de pensões devem ser calculadas e cobradas de uma forma neutra do ponto de vista do género na UE, que tem como um dos seus princípios fundadores a igualdade entre homens e mulheres e como um dos seus direitos fundamentais o direito de todos a uma existência condigna, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

E.  Considerando que, na UE28, uma em cada quatro pessoas depende da sua pensão de reforma como fonte principal de rendimentos e que o aumento considerável do número de pessoas que atingiram a idade da reforma devido ao aumento da esperança de vida e ao envelhecimento geral da população levará a que esta categoria duplique até 2060;

F.  Considerando que, no futuro e em consequência das alterações demográficas, a população ativa a fazer face a um número crescente de aposentados será cada vez menor, o que significa que os regimes profissionais e privados de pensões de velhice irão assumir uma importância cada vez maior;

G.  Considerando que o objetivo das políticas de pensões é garantir a independência económica – essencial para a igualdade entre homens e mulheres – e que os sistemas de segurança social nos Estados-Membros proporcionam a todos os cidadãos da UE um rendimento de reforma digno e adequado, bem como um nível de vida aceitável, salvaguardando-os contra o risco de pobreza decorrente de vários fatores ou da exclusão social, de molde a garantir a sua participação social, cultural e política ativas e uma vida condigna na velhice, para que possam continuar a ser parte integrante da sociedade;

H.  Considerando que o aumento crescente da responsabilidade individual por decisões de poupança com diferentes riscos também significa que os indivíduos devem estar informados com clareza das opções existentes e dos riscos associados; que tanto as mulheres como os homens, mas em particular as mulheres, têm de ser apoiados, tendo em vista melhorar a sua literacia financeira, para poderem tomar decisões informadas num domínio cada vez mais complexo;

I.  Considerando que a disparidade nas pensões de reforma tende a agravar ainda mais a situação das mulheres no que se refere à vulnerabilidade económica, deixando-as expostas à exclusão social, à pobreza e à dependência económica permanentes, em particular em relação aos seus cônjuges ou outros membros da família; considerando que a disparidade dos salários e das pensões é ainda mais acentuada no caso das mulheres com desvantagens múltiplas ou pertencentes a minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas, dado que, muitas vezes, ocupam postos de trabalho que requerem menos qualificações, com menos responsabilidades;

J.  Considerando que as pensões de reforma associadas a direitos individuais, e não a direitos derivados, podem ajudar a garantir a independência económica dos cidadãos, a reduzir os desincentivos à participação no trabalho formal e a minimizar os estereótipos de género;

K.  Considerando que, como a sua esperança de vida é mais longa, as mulheres são suscetíveis de, em média, ter necessidade de um rendimento de pensão mais elevado do que os homens para cobrir a totalidade da sua reforma; que esses rendimentos complementares lhes podem ser facultados através de mecanismos de pensão de sobrevivência;

L.  Considerando que a inexistência de dados comparáveis, completos, fiáveis e atualizados com regularidade, que permitam avaliar a extensão das disparidades nas pensões e ponderar os fatores que contribuem para esta situação, faz pairar a incerteza quanto aos meios mais eficazes para a combater,

M.  Considerando que esta disparidade é mais elevada na faixa etária dos 65-74 anos (superior a 40 %) em comparação com a média das pessoas com mais de 65 anos, devido, nomeadamente à transferência de direitos (como os ligados à viuvez) existente em alguns Estados-Membros,

N.  Considerando que o congelamento e os cortes nas pensões aumentam o risco de pobreza na velhice, especialmente, para as mulheres; que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2% em 2014, em comparação com os 14,6% dos homens, e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30% na maioria dos Estados-Membros;

O.  Considerando que as pessoas com mais de 65 anos de idade dispõem de um rendimento de cerca de 94% da média da população total; que, no entanto, cerca de 22% das mulheres com mais de 65 anos de idade estão abaixo do limiar de pobreza;

P.  Considerando que, em 2014, a disparidade média nas pensões na UE escondia grandes disparidades entre os Estados-Membros; que, a título comparativo, o diferencial mais baixo de pensões entre homens e mulheres é de 3,7 % , o mais elevado é de 48,8 %, ao passo que a diferença é superior a 30 % em 14 Estados-Membros;

Q.  Considerando que existe uma grande diferença entre os Estados-Membros relativamente à percentagem da população que aufere uma pensão de reforma, a qual, em 2012 era de 11% em Chipre e de 25% na Bélgica, e que, não obstante, em países como a Espanha, a Irlanda e Malta, apenas 10% das mulheres, ou até menos, recebem pensão de reforma;

R.  Considerando que esta disparidade, produto de múltiplos fatores, é o reflexo de desequilíbrios de género, quer em termos das carreiras, quer da vida familiar, passando pelas oportunidades contributivas, pela respetiva posição no seio da estrutura familiar e pelas modalidades de cálculo das remunerações para fins de pensão de reforma; considerando que reflete também a segregação do mercado de trabalho e a maior proporção de mulheres que trabalham a tempo parcial, com uma remuneração horária inferior, com interrupções de carreira e menos anos de emprego devido ao trabalho não remunerado efetuado pelas mulheres enquanto mães e prestadoras de cuidados no seio da família; que o fosso em matéria de pensões deve, por conseguinte, ser considerado como um indicador fundamental da desigualdade de género no mercado de trabalho, tanto mais que o nível atual da disparidade de género nas pensões está muito próximo da disparidade salarial (40,2 %);

S.  Considerando que a verdadeira dimensão da disparidade nas pensões, que é o produto da acumulação de desequilíbrios e desigualdades de género –em termos, por exemplo, do acesso ao longo da vida a lugares de decisão e aos recursos financeiros – surgidas ao longo da vida ativa dos trabalhadores e se refletem nos primeiro e segundo pilares dos regimes de pensões, pode ser camuflada por mecanismos de correção;

T.  Considerando que a disparidade nas pensões num dado momento reflete as condições da sociedade e do mercado de trabalho durante um período de várias décadas; que estas condições estão sujeitas a mudanças, por vezes drásticas, que se repercutirão nas necessidades de diferentes gerações de mulheres aposentadas;

U.  Considerando que as disparidades nas pensões têm características diferentes consoante a situação pessoal, social, civil e/ou familiar das mulheres aposentadas; que, neste contexto, uma abordagem unidimensional não produz, forçosamente, os melhores resultados;

V.  Considerando que as famílias monoparentais são particularmente vulneráveis, uma vez que representam 10 % do total dos agregados familiares com menores a cargo e que 50 % desses agregados familiares se encontram em risco de pobreza e exclusão social, o que corresponde a mais do dobro da taxa de toda a população; considerando que existe uma correlação positiva entre a disparidade nas pensões e o número de filhos e que a disparidade de género nas pensões de reforma das mulheres casadas e das mães é muito superior à das mulheres solteiras sem filhos; que, tendo em conta o que precede, as desigualdades de que as mães são vítimas, sobretudo as mães solteiras, podem ser agravadas quando se reformam;

W.  Considerando que a discriminação relacionada com a gravidez e a licença parental empurra as mães – que representam 79,76 % das pessoas que reduzem o seu horário de trabalho para se ocuparem dos filhos com menos de oito anos – para empregos a tempo parcial ou empregos com salários baixos e para interrupções não desejadas da carreira, a fim de cuidarem dos filhos; que a licença de maternidade, de paternidade e a licença parental são necessárias e instrumentos vitais para uma melhor partilha das tarefas de prestação de cuidados, para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e minimizar as interrupções da carreira das mulheres;

X.  Considerando que os níveis salariais e, por conseguinte, os direitos a pensão dos pais não são afetados, ou podem até ser afetados de forma positiva, pelo número de filhos;

Y.  Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas, muitas das quais também se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos; considerando que esta situação cria disparidades nas respetivas pensões;

Z.  Considerando que as chamadas modalidades tradicionais dos regimes de horário de trabalho não permitem aos casais de trabalhadores que desejem exercer a sua atividade profissional a tempo inteiro conciliar de forma harmoniosa a vida familiar e a vida profissional;

AA.  Considerando que o sistema de créditos de pensão para homens e mulheres, a título de subsídio por cuidados prestados a filhos ou familiares, evitariam um impacto negativo nas pensões resultante dos períodos de interrupção da carreira profissional, e que é desejável que tais sistemas sejam alargados ou reforçados em todos os Estados-Membros;

AB.  Considerando que o sistema de créditos de pensão aplicado a todas as modalidades de emprego pode ajudar a generalidade dos trabalhadores, desde os assalariados aos trabalhadores independentes;

AC.  Considerando que, não obstante os esforços desenvolvidos para remediar esta situação, a taxa de emprego das mulheres continua a ser inferior aos objetivos da estratégia Europa 2020 e está bem longe da taxa de emprego masculina; que, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribui para os esforços no sentido de reduzir a disparidade de género nas pensões na UE, uma vez que existe uma correlação direta entre a participação no mercado de trabalho e o nível da pensão; que, no entanto, a taxa de emprego, não dá qualquer informação sobre a duração ou tipo de emprego e é, portanto, limitada no que revela acerca dos níveis dos salários e das pensões;

AD.  Considerando que o número de anos de trabalho tem um impacto direto nos rendimentos de pensão; que as carreiras das mulheres são, em média, 10 anos mais curtas do que as dos homens e que a disparidade nas pensões no que diz respeito às mulheres que trabalharam durante menos de 14 anos (64 %) é duas vezes superior à das que trabalharam durante um período mais longo (32 %);

AE.  Considerando que, ao contrário dos homens, é mais provável que as mulheres interrompam a carreira, tenham contratos precários, empregos atípicos, trabalhem a tempo parcial (32 % das mulheres em comparação com 8,2 % dos homens) ou a título gratuito, especialmente quando prestam cuidados aos filhos e a familiares e assumem a responsabilidade quase exclusiva pelos cuidados e pelas tarefas domésticas devido às desigualdades de género persistentes, ou porque os empregadores, por exemplo, calculem que as mulheres venham a assumir essas responsabilidades numa fase posterior da vida, tudo isto em detrimento das suas pensões;

AF.  Considerando que o investimento em escolas, na educação pré-escolar, em universidades e nos cuidados para os idosos pode contribuir para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar das mulheres, podendo resultar, a longo prazo, não só na criação de emprego, mas também em empregos de elevada qualidade para as mulheres, dando-lhes a possibilidade de permanecer mais tempo no mercado de trabalho, o que, a longo prazo, tem consequências positivas para as suas pensões;

AG.  Considerando que a prestação informal de cuidados e o trabalho voluntário são pilares fundamentais da nossa sociedade, em grande medida desempenhados por mulheres, o que constitui um desequilíbrio que se reflete na disparidade de género nas pensões; que este tipo de trabalho invisível não é suficientemente reconhecido e nem sempre é tido em conta, em especial quando se trata dos direitos a pensão;

AH.  Considerando que continua a haver grandes disparidades salariais entre homens e mulheres na UE; que, em 2014, estas disparidades se elevavam a 16,3 % por força, designadamente, de fenómenos de discriminação e segregação conducentes a uma representação excessiva das mulheres em setores nos quais o nível de remuneração é mais baixo do que nos setores essencialmente dominados por homens; considerando que outros fatores, como as interrupções de carreira ou trabalho a tempo parcial involuntário para conjugar o trabalho e as responsabilidades familiares, os estereótipos, a subvalorização do trabalho das mulheres e as diferenças nos níveis de instrução e de experiência profissional também contribuem para a disparidade salarial entre homens e mulheres;

AI.  Considerando que políticas destinadas a aumentar as taxas de emprego de qualidade para os grupos com taxas de desemprego mais elevadas, nomeadamente as mulheres, os jovens, as pessoas com deficiência, as pessoas com idades superiores a 55 anos, os desempregados de longa duração e os imigrantes, ajudariam a manter a sustentabilidade do regime de pensões e a reduzir a taxa de dependência dos regimes públicos;

AJ.  Considerando que a consecução de uma proteção social adequada está consignada no artigo 151.º do TFUE; que, para isso, a UE deve apoiar a ação dos Estados-Membros através de recomendações no sentido de melhorar a proteção das pessoas idosas que, em virtude da sua idade ou situação pessoal, têm direito a receber uma pensão;

AK.  Considerando que a Carta Social Europeia estatui, no seu artigo 4.º, n.º 1, sobre o direito a uma remuneração justa, que «com vista a assegurar o exercício efetivo do direito a uma remuneração justa, as Partes [se] comprometem a reconhecer o direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como às suas famílias, um nível de vida decente»; que, nas suas conclusões de 5 de dezembro de 2014, o Comité Europeu dos Direitos Sociais declarou que «a fim de assegurar um nível de vida digno na aceção do n.º 1 artigo 4.º da Carta de 1961, a remuneração deve ser superior ao limiar, fixado em 60 % do salário líquido médio»;

AL.  Considerando que as pensões universais, baseadas na residência ou fixas, com um valor mínimo indexado aos salários, parecem ser especialmente favoráveis à igualdade de género, uma vez que a totalidade da pensão de base é paga independentemente da anterior situação profissional e das circunstâncias familiares;

AM.  Considerando que o reforço da relação entre contribuições e pensão, paralelamente ao papel cada vez mais importante desempenhado pelos regimes de pensão dos segundo e terceiros pilares, tende a transferir para os intervenientes privados os riscos de aparecimento de fatores específicos ao sexo na disparidade nas pensões;

AN.  Considerando que as reformas dos regimes de pensões refletidas no Livro Branco de Pensões da Comissão Europeia de 2012 carecem de avaliações de impacto de género ex ante e ex post; que esta situação evidencia a existência de lacunas na política da UE destinada a salvaguardar a igualdade efetiva de género em todos os domínios;

AO.  Considerando que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela organização dos sistemas públicos de segurança social e dos regimes de pensão; que a União Europeia tem, sobretudo, competências de apoio no domínio dos regimes de pensões, principalmente com base no artigo 153.º do TFUE;

Observações gerais

1.  Solicita à Comissão que, em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolva uma estratégia tendo em vista erradicar as disparidades de género nas pensões de reforma na União Europeia;

2.  Considera que esta estratégia deve procurar, não só resolver, a nível dos Estados-Membros, o impacto das disparidades nas pensões, em especial nos grupos mais vulneráveis, mas também evitá-las no futuro, combatendo as suas causas subjacentes, nomeadamente as desigualdades salarias entre homens e mulheres no mercado de trabalho, a progressão na carreira e as oportunidades de trabalho a tempo inteiro, bem como a segregação no mercado de trabalho; exorta, neste contexto, a um diálogo intergovernamental e à partilha das melhores práticas entre os Estados-Membros;

3.  Salienta que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas ou prestam ajuda em empresas familiares, paralelamente às muitas que se consagram a tarefas domésticas e a cuidar dos filhos;

4.  Salienta que se impõe uma abordagem multifacetada, com uma combinação de ações no âmbito de diferentes políticas que visem melhorar a igualdade de géneros para assegurar o êxito da estratégia, a qual deve incluir uma abordagem das pensões de reforma assente no ciclo de vida, tendo em conta toda a vida profissional da pessoa, bem como resolver as disparidades entre homens e mulheres em termos de nível de emprego, carreira e de possibilidades de pagar contribuições de pensão, bem como as resultantes da organização dos regimes de pensões; insta a Comissão e os Estados-Membros a dar seguimento às conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões»;

5.  Sublinha o imperativo de um rigoroso cumprimento do princípio da subsidiariedade também no domínio das pensões de reforma;

Medir e sensibilizar para melhor combater as disparidades nas pensões

6.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a continuarem a debruçar-se sobre a disparidade de género nas pensões e a trabalharem em colaboração com o Eurostat e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), com vista a elaborar indicadores fiáveis e oficiais da disparidade de género nas pensões, bem como a identificar os diferentes fatores que lhe estão subjacentes para a controlar, a definirem metas claras de redução e a informarem o Parlamento Europeu; exorta os Estados-Membros a facultarem ao Eurostat estatísticas anuais sobre a disparidade salarial e nas pensões entre homens e mulheres, para que seja possível avaliar os progressos em toda a UE e os meios para tratar este assunto;

7.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva do impacto nos grupos mais vulneráveis e, em especial, nas mulheres, das recomendações específicas por país (REP), bem como das recomendações do Livro Branco de 2012 sobre as pensões, que visa combater as causas da disparidade de género nas pensões, assim como a definir um indicador oficial das disparidades de género nas pensões e a efetuar uma vigilância sistemática; requer a avaliação adequada e a monitorização do impacto em termos de género das recomendações ou das medidas tomadas até à data; exorta a Comissão a apoiar a elaboração de estatísticas ventiladas por género e a investigação com vista a reforçar o acompanhamento e a avaliação dos efeitos das pensões de reforma na prosperidade e no bem-estar das mulheres;

8.  Exorta os Estados-Membros a promoverem medidas para eliminar a disparidade de género nas pensões através das suas políticas sociais, a sensibilizarem os decisores políticos para esta matéria e a desenvolverem programas que proporcionem às mulheres mais informação sobre as consequências desta disparidade, bem como as ferramentas de que necessitam, com vista à conceção de estratégias sustentáveis de financiamento de pensões que sejam adaptadas às necessidades específicas das mulheres, sem esquecer o acesso das mulheres às pensões do segundo e do terceiro pilares, nomeadamente nos setores feminizados, onde a adesão pode ser reduzida; insta a Comissão e os Estados-Membros a alargarem e a aprofundarem a sensibilização dos cidadãos no que toca à igualdade salarial e às disparidades nas pensões, bem como à discriminação direta e indireta das mulheres no trabalho;

9.  Reitera a necessidade de dispor de definições claras e harmonizadas, para facilitar comparações a nível da UE, de expressões como «disparidade salarial entre homens e mulheres» e «disparidade de género nas pensões»;

10.  Insta os Estados-Membros e as instituições da União a promoverem estudos sobre as consequências da disparidade de género nas pensões e na independência financeira das mulheres, tendo em conta assuntos como o envelhecimento da população, as diferenças de género nas condições de saúde e na esperança de vida, as mudanças ocorridas nas estruturas familiares e o aumento do número de agregados familiares constituídos por uma só pessoa, bem como as diferenças nas situações pessoais das mulheres; solicita igualmente a elaboração de eventuais estratégias para pôr termo às disparidades de género nas pensões;

11.  Exorta os Estados-Membros a pagarem de imediato as indemnizações e os subsídios de reintegração logo após o início do período de direito a pensão, com o intuito de evitar situações económicas difíceis, reduzir os encargos subsequentes relativos aos pagamentos adiantados de empréstimos e diminuir a dependência das mulheres em relação aos homens;

Reduzir as desigualdades em matéria de capacidade contributiva para o regime de pensões

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que a legislação da UE em matéria de discriminação de género, direta e indireta, é devidamente aplicada e o seu progresso sistematicamente monitorizado, com a instauração de processos por infração em caso de não cumprimento, e, eventualmente, revista, para garantir que homens e mulheres têm a mesma capacidade contributiva para o regime de pensões;

13.  Condena de forma inequívoca as disparidades salariais entre homens e mulheres e a sua «inexplicável» componente resultante da discriminação no local de trabalho, e reitera o seu apelo para que a Diretiva 2006/54/CE, que apenas foi clara e suficientemente transposta em dois Estados-Membros, seja revista, para garantir uma maior igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de salários, no quadro da aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres, consignado no Tratado desde a criação da CEE;

14.  Insta os Estados-Membros, os empregadores e os sindicatos a conceberem e a porem em prática instrumentos de avaliação concretos e específicos de avaliação do trabalho, por forma a recensear trabalhos de igual valor e, assim, garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres e, por conseguinte, no futuro, pensões iguais; incentiva as empresas a realizarem auditorias anuais sobre a igualdade de remuneração, a publicarem os dados com a máxima transparência e reduzirem as disparidades salariais entre homens e mulheres;

15.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, através da eliminação das desigualdades de género e da discriminação no emprego e a encorajarem, em particular através da educação e da sensibilização, as raparigas e as mulheres a estudarem, a enveredarem por postos de trabalho e por carreiras em setores inovadores de crescimento, que são atualmente dominados pelos homens devido à persistência de estereótipos;

16.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a oferecerem às mulheres maiores incentivos para trabalharem mais tempo e com interrupções mais curtas, de forma a aumentarem o seu grau de independência económica, quer atualmente, quer no futuro;

17.  Chama a atenção para a importância de, num contexto em que o ónus da responsabilidade pelas pensões está a ser transferido dos regimes públicos de pensões para regimes autofinanciados, assegurar que o acesso aos serviços financeiros abrangidos pela Diretiva 2004/113/CE não seja discriminatório e tenha por base critérios atuariais unissexo; observa que a aplicação da regra unissexo contribuirá para reduzir a disparidade das pensões entre géneros; insta os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem a transparência, o acesso à informação e a segurança para os membros e beneficiários dos planos profissionais de reforma, tendo em conta os princípios da UE de não discriminação e de igualdade de género;

18.  Observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social(16); salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados como remuneração, pelo que o princípio da igualdade de tratamento é aplicável a esses regimes;

19.  Insta os Estados-Membros a prestarem uma atenção especial às mulheres migrantes, que, muitas vezes, não adquiriram direitos a pensão nos seus países de origem e que, por essa razão, carecem de independência económica, em particular, em caso de divórcio;

Reduzir as desigualdades de género nos percursos profissionais

20.  Exorta a Comissão a cumprir rapidamente os seus compromissos, tanto ao abrigo do Roteiro, como do Compromisso estratégico, de molde a permitir um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar para todos, incluindo para os progenitores que trabalham, e a apresentar um pacote de medidas legislativas e não legislativas ambicioso e abrangente, como parte do seu programa de trabalho para 2017;

21.  Insta os Estados-Membros a cumprirem, e a fazerem cumprir, a legislação sobre os direitos de maternidade, de forma a que as mulheres não sejam prejudicadas nas pensões pelo facto de terem sido mães durante a sua vida profissional;

22.  Exorta os Estados-Membros a terem em conta a possibilidade de os assalariados negociarem acordos de trabalho flexíveis a título voluntário, nomeadamente o «trabalho inteligente», em consonância com as práticas nacionais e independentemente da idade dos filhos ou da situação familiar, permitindo, assim, às mulheres e aos homens um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, para que não tenham de optar entre uma e outra ao assumirem responsabilidades de prestação de cuidados;

23.  Incentiva os Estados-Membros, com base num intercâmbio de boas práticas, a instituírem – em benefício tanto das mulheres, como dos homens – «créditos de assistência» para compensar as interrupções de carreira motivadas pela prestação de cuidados informais a um familiar, bem como pelos períodos de cuidados formais, como as licenças de maternidade, de paternidade e a licença parental, e a terem conta esses créditos, de forma justa, para fins de direitos a pensão; considera que estes créditos devem ser atribuídos por um período curto e definido, de modo a não reforçar os estereótipos e as desigualdades;

24.  Exorta os Estados-Membros a conceberem estratégias para reconhecer a importância dos cuidados informais prestados a familiares e a outras pessoas a cargo, assim como do trabalho voluntário, sem esquecer a sua partilha equitativa entre homens e mulheres, a inexistência da qual constitui, para as mulheres, uma fonte potencial de interrupções da carreira e de trabalho precário, comprometendo, assim, os seus direitos a pensão; sublinha, neste contexto, a importância de medidas que incitem os homens a utilizar a licença parental e de paternidade;

25.  Insta os Estados-Membros a permitirem que os trabalhadores retomem as condições de trabalho anteriores após uma licença de maternidade ou parental;

26.  Salienta que um equilíbrio adequado entre a vida familiar e a vida profissional só poderá ser alcançado se existirem estruturas locais de elevada qualidade, a preços abordáveis e acessíveis para a prestação de cuidados a crianças, idosos e outros membros da família dependentes e se for encorajada a partilha equitativa das responsabilidades, das despesas e da prestação de cuidados; exorta os Estados-Membros a aumentarem o investimento nos serviços destinados às crianças, sublinha a necessidade de estruturas de acolhimento de crianças disponíveis nas zonas rurais e exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, nomeadamente através de financiamento da UE, na criação dessas estruturas, de uma forma que seja acessível a todos; insta os Estados-Membros a cumprirem os objetivos de Barcelona o mais rapidamente possível, e o mais tardar até 2020, e a definirem objetivos semelhantes para os serviços de prestação de cuidados de longa duração, dando, ao mesmo tempo, liberdade de escolha às famílias que preferem modelos diferentes de assistência aos filhos; felicita os Estados-Membros que já tenham alcançado os dois objetivos;

Influência dos regimes de pensões na disparidade nas pensões

27.  Exorta os Estados-Membros a avaliarem, com base em dados precisos e comparáveis, o impacto dos seus regimes de pensões nas disparidades nas pensões e seus fatores subjacentes, de molde a combater a discriminação e a tornar transparentes os sistemas de pensões dos Estados-Membros;

28.  Salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões tem de contemplar os desafios colocados pelas alterações demográficas, o envelhecimento da população, a taxa de natalidade e o rácio entre as pessoas ativas e as que se encontram em idade de aposentação; recorda que a situação destas últimas depende, em grande medida, do número de anos de trabalho e das contribuições pagas;

29.  Exorta os Estados-Membros a levaram a cabo, com urgência, as mudanças estruturais nos regimes de pensões, para garantir uma segurança social sustentável, à luz do aumento da esperança de vida média na UE;

30.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a examinarem de forma mais aprofundada o impacto que uma evolução dos regimes públicos de pensões para mecanismos mais flexíveis de contribuição em regimes profissionais e privados poderá ter na disparidade nas pensões, tanto no que se refere ao cálculo do período de contribuição para o regime de pensões, como à saída progressiva do mercado de trabalho;

31.  Sublinha que a transição para um sistema de pensões com vários pilares está a causar um número ainda maior de desigualdades de género no que toca às pensões de reforma(17); reitera que o primeiro dos três pilares das pensões deve permanecer no centro dos regimes de pensões dos Estados-Membros, ser promovido e garantido, de molde a contribuir para eliminar as disparidades nas pensões de reforma, em especial quando baseadas no género; sublinha, também, que os regimes privados de pensões devem permanecer uma opção voluntária; assinala que a disparidade de género nas pensões é menor no primeiro pilar e que os regimes ao abrigo deste pilar se revelaram mais inclusivos, mais justos em termos de redistribuição e até os mais eficientes em termos de custos no combate à pobreza na velhice; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os regimes públicos de pensões face aos demais, que podem agravar a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres;

32.  Exorta os Estados-Membros a eliminarem dos seus regimes de pensões e das reformas neles efetuadas os elementos que aumentam a discrepância das pensões (e, em especial, as desigualdades em termos de género, como a atual disparidade das pensões atribuídas a homens e mulheres), tendo em conta o impacto de género de quaisquer futuras reformas das pensões, bem como a implementarem medidas que erradiquem este tipo de discriminação; salienta que qualquer mudança de política em matéria de pensões deve ser sempre aferida em função do impacto na disparidade de género, com uma análise específica na qual se compare o impacto nos homens e nas mulheres das mudanças propostas, devendo este procedimento ser uma característica essencial dos processos de planeamento, conceção, aplicação e avaliação das políticas públicas;

33.  Convida a Comissão a encorajar os intercâmbios de boas práticas, para identificar, por um lado, os mecanismos corretivos mais eficazes e, por outro, os mecanismos suscetíveis de lutar contra os fatores que contribuem para a disparidade nas pensões;

34.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem tarifas vitalícias unissexo nos regimes de pensões e créditos de assistência, bem como prestações derivadas, para que as mulheres possam auferir anuidades de pensão de reforma iguais pelas mesmas quotizações, ainda que a sua esperança de vida seja superior à dos homens, e a garantirem que a esperança de vida das mulheres não seja um pretexto para discriminação, designadamente no cálculo das pensões;

35.  Salienta o papel importante desempenhado pelas pensões de sobrevivência na proteção e na salvaguarda de muitas mulheres idosas contra o risco mais elevado de pobreza e exclusão social que lhes está associado quando comparadas com os homens idosos; insta os Estados-Membros a reformarem, sempre que necessário, os seus regimes de pensões de sobrevivência e as pensões de viuvez, a fim de não penalizar as mulheres não casadas; exorta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a estudarem os efeitos dos diferentes regimes de pensões de sobrevivência tendo em conta as elevadas taxas de divórcio, a incidência da pobreza nos casais não unidos pelo matrimónio e na exclusão social das mulheres idosas, e a ponderarem a criação de instrumentos jurídicos para assegurar a partilha dos direitos a pensão em caso de divórcio;

36.  Realça que todas as pessoas têm direito a uma pensão do regime público de acesso universal, recorda que o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União consagra o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e relembra que o artigo 34.º da Carta reconhece o direito de acesso às prestações da segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a maternidade, a doença, os acidentes de trabalho, a invalidez, a dependência de cuidados de saúde a longo prazo, a velhice e a perda de emprego; destaca a importância dos regimes de segurança social públicos baseados na repartição enquanto componente importante de uma pensão de reforma condigna;

37.  Relembra que uma pensão de reforma digna é essencial para combater a pobreza entre a população idosa; exorta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores com uma vida profissional irregular, os cônjuges cuidadores e os trabalhadores que tenham efetuado interrupções da carreira profissional ou que, em certos períodos, tenham trabalhado menos horas, beneficiem do direito a um regime de pensões digno, sem qualquer forma de discriminação;

38.  Insta os Estados-Membros a eliminarem os obstáculos com que se deparam as pessoas que interromperam as carreiras (na maior parte dos casos, mulheres) no acesso a uma pensão condigna, tais como o número mínimo de anos de carreira contributiva necessário para terem direito a pensão ou a ligação das prestações de reforma à carreira contributiva;

39.  Solicita aos Estados-Membros que prevejam uma pensão pública mínima adequada nos casos em que não se encontrem satisfeitas as condições para uma pensão de aposentação legal, independentemente da vida profissional anterior do beneficiário, e que garantam que os períodos formais de licença usufruídos pelos beneficiários para cuidar de familiares sejam contabilizados aquando do cálculo dos direitos dessas pessoas a uma pensão de reforma; salienta a importância de que os direitos à pensão de reforma e a benefícios sociais evoluam de um direito derivado para um direito individual, com o objetivo de evitar situações de dependência no seio da família; exorta os Estados-Membros a substituírem os modelos baseados no agregado familiar e nos correspondentes direitos à segurança social, a fim de garantir os direitos individuais e contrariar a situação de dependência relativamente aos parceiros ou ao Estado; sublinha, contudo, que a relação entre a pensão pública mínima e a pensão resultante da vida profissional deve ser adequada; insta a Comissão a realizar uma análise substantiva das melhores práticas para auxiliar os Estados-Membros no cálculo destas pensões mínimas;

40.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o congelamento e os cortes nas pensões em alguns Estados-Membros estarem a afetar particularmente as pessoas com carreiras mais curtas, ou as que interromperam as carreiras, e as que auferem salários mais baixos; lamenta que esta situação afete predominantemente as mulheres; salienta que estas medidas conduziram a uma discriminação indireta no tocante ao usufruto dos direitos à segurança social; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que tanto os homens como as mulheres disponham da possibilidade de concluir períodos completos de quotizações e de beneficiar do direito a uma pensão completa, com vista a colmatar a disparidade das pensões mediante o combate à discriminação em razão do género no emprego, o ajustamento entre a educação e o planeamento de carreiras, uma melhor conciliação das responsabilidade profissionais e familiares e o reforço do investimento na prestação de cuidados a crianças e pessoas idosas; entende que também são relevantes aspetos como uma regulamentação sólida em matéria de saúde e segurança no local de trabalho que tenha em conta os riscos profissionais associados ao género e os riscos psicossociais, o investimento em serviços públicos de emprego capazes de orientar as mulheres de todas as idades na procura de um posto de trabalho e a introdução de regras flexíveis aplicáveis à transição da vida profissional para a situação de reforma;

41.  Sublinha que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no seu Comentário Geral n.º 16 (2005) sobre a igualdade de direitos dos homens e das mulheres ao gozo de todos os direitos económicos, sociais e culturais, definiu os requisitos do artigo 3.º, em conjugação com o artigo 9.º do PIDESC, nomeadamente que a idade de reforma obrigatória seja a mesma para homens e mulheres e que as mulheres aufiram prestações idênticas, independentemente de o regime de pensões ser público ou privado;

42.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

11 de agosto de 2005, E/C.12/2005

(2)

4 de fevereiro de 2008, E/C.12/GC/19

(3)

XX-3XX-3/def/GRC/4/1/EN

(4)

JO L 6 de 10.1.1979, p. 24.

(5)

JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(6)

JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(7)

JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

(8)

JO C 51 E de 22.2.2013, p. 9.

(9)

JO C 131 E de 8.5.2013, p. 60.

(10)

JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(11)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0073.

(12)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0050.

(13)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0218.

(14)

Textos aprovados, P8_TA(2015)0351.

(15)

Textos aprovados, P8_TA(2016)0338.

(16)

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/conference_sept_2011/dgjustice_oldagepensionspublication3march2011_en.pdf.

(17)

Parlamento Europeu, Departamento Temático C, Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais (Ludovici: 2016): «The gender pension gap: differences between mothers and women without children», http://www.europarl.europa.eu/supporting-analyses.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As disparidades de género nas pensões (em inglês «gender gap in pensions», GGP) são uma das muitas expressões das desigualdades entre as mulheres e os homens. A disparidade, definida como a diferença entre a remuneração média auferida (antes de impostos e taxas) pelas mulheres a título da sua pensão de reforma em relação à dos homens, era, em 2012, de 38 % para a classe etária de 65 anos ou mais, o que é inaceitável.

O desafio é alcançar uma igualdade real entre mulheres e homens, mas também prevenir as situações de pobreza e de vulnerabilidade que são mais suscetíveis de atingir as mulheres com pensões de reforma baixas.

A relatora considera por isso que, para lutar contra o GGP, convém seguir uma estratégia global e generalizada, dado ele ser afetado por múltiplas variáveis. Apesar de, à data atual, o efeito destas diferentes variáveis no resultado final não ser diretamente quantificável por falta de dados precisos e fiáveis, é razoável considerar que o GGP é o reflexo de inúmeras desigualdades encontradas ao longo da vida e do percurso profissional das mulheres.

As disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a existir na UE. Em 2014, elevavam-se a 16,3 %, em resultado, designadamente, de fenómenos de discriminação e segregação e de interrupções nos percursos profissionais. A situação social e/ou familiar das mulheres aposentadas também influi no GGP, pois as viúvas encontram-se numa posição mais frágil a este respeito. Por outro lado, há uma correlação positiva entre o GGP e o número de filhos: as mulheres desempenham um papel preponderante na educação no seio da família, sofrem interrupções de carreira repetidas e são frequentemente obrigadas a optar pelo trabalho a tempo parcial. A título de exemplo, as mulheres com uma duração de carreira inferior a 14 anos são vítimas de disparidades em termos de pensões de reforma duas vezes maiores (64 %) do que as que apresentam uma carreira mais longa (32 %). Todos estes elementos influem de forma negativa nas reformas e nas pensões das mulheres. É portanto necessário combatê-los.

A relatora preconiza, por isso, a elaboração de recomendações, tendo o cuidado de respeitar a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros no âmbito da aplicação do princípio de subsidiariedade. De um modo geral, encoraja a cooperação e os intercâmbios de boas práticas entre os Estados-Membros.

Medir e sensibilizar para melhor combater as disparidades nas pensões

Antes de mais, afigura-se essencial desenvolver ferramentas estatísticas que distingam os diferentes fatores que explicam o crescimento do GGP. É necessário despender grandes esforços para compreender melhor este fenómeno. Essas ferramentas permitirão que os diferentes intervenientes, a começar pela Comissão Europeia, compreendam melhor esta problemática, e que os Estados-Membros possam incluir este dado nas suas políticas sociais e sensibilizar os agentes com o poder de decisão nesta matéria.

Reduzir as desigualdades em termos de capacidades contributivas

Numa primeira fase, a ação deve incidir nas capacidades contributivas. Como a maior parte dos sistemas de reforma se baseia na acumulação de direitos e rendimentos adquiridos ao longo da carreira, as desigualdades neste domínio são suscetíveis de se refletir no nível das pensões de reforma.

Em relação a este aspeto, a relatora recorda que já existem numerosos instrumentos legislativos e que seria desejável assegurar a sua aplicação efetiva identificando as lacunas das disposições de execução em vigor e, se necessário, pensar em modificar a regulamentação neste domínio.

Reduzir as desigualdades de género nos percursos profissionais

Convém igualmente zelar por que os percursos profissionais das mulheres sejam menos afetados pelas dificuldades com que estas se deparam por força da quota-parte desproporcionada de trabalho e responsabilidades familiares que nelas recai dentro de casa.

Por conseguinte, em conformidade com a resolução sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional, adotada em 13 de setembro de 2016, a relatora convida a Comissão a cumprir os compromissos que assumiu no âmbito do roteiro e do compromisso estratégico.

Influência dos sistemas de pensões na disparidade nas pensões

A relatora gostaria igualmente de convidar os Estados-Membros a avaliar o impacto que a organização dos seus sistemas de reforma têm no GGP e a aplicar mecanismos para corrigir, nomeadamente a favor das pessoas mais vulneráveis, as desigualdades que poderiam traduzir-se no GGP.

A finalizar, a relatora insta a Comissão a estudar o efeito que uma evolução dos sistemas de pensões para mecanismos mais flexíveis de contribuição e de estabelecimento de direitos e pensões de reforma poderia ter na disparidade nas pensões, tanto no que se refere ao cálculo do período de contribuição para o regime de pensões como à progressividade da saída do mercado de trabalho.


PARECER MINORITÁRIO

apresentado nos termos do artigo 52.º-A, n.º 4, do Regimento

Beatrix von Storch

O presente relatório consolida os esforços da UE tendentes a moldar os valores e as normas sociais e a interferir em questões fundamentais da vida familiar. Neste contexto, a UE não tem, todavia, competência em matéria de política nacional no domínio das pensões, o que, de resto, os considerandos deixam claro.

Mais uma vez, trata-se apenas de um mero exercício parlamentar. Não existem indicadores comuns fiáveis que apontem para as «disparidades de género nas pensões». Esta mesma constatação é feita no presente relatório.

A UE priva os pais e as mães da liberdade de escolha. O seu intuito é apenas o de implementar os objetivos de Barcelona no que diz respeito à criação de estruturas de acolhimento de crianças. A UE nega, deliberadamente, liberdade de escolha às famílias que preferem um outro modelo de educação dos filhos.

A família é uma fonte de coesão social e é reconhecida como a pedra angular da sociedade. No entanto, não é reconhecido qualquer valor às mulheres e às mães, aos homens e aos pais, que, ao educarem e prestarem cuidados aos filhos, trabalham para garantir o futuro da sociedade.

O verdadeiro escândalo não reside na eventual disparidade de remuneração ou na disparidade de género nas pensões, mas sim na ausência de reconhecimento do trabalho desenvolvido por mulheres e homens no que toca às tarefas domésticas, à prestação de cuidados aos filhos e a familiares, e na falta de oportunidades para conciliar e ou optar livremente entre a vida profissional e a vida familiar, que afeta mulheres e o homens de igual maneira. Cabe aos parceiros nos Estados-Membros regular este aspeto.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (9.12.2016)

dirigido à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género

(2016/2061(INI))

Relatora de parecer (*): Tania González Peñas

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

–  Tendo em conta os artigos 22.º e 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta o Comentário Geral n.º 16 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas sobre a igualdade de direitos de homens e mulheres ao usufruto de todos os direitos económicos, sociais e culturais (artigo 3.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – PIDESC), de 11 de agosto de 2005, E/C.12/2005/, e o Comentário Geral n.º 19 do mesmo Comité sobre o direito à segurança social (artigo 9.º do PIDESC), de 4 de fevereiro de 2008, E/C.12/GC/19,

–  Tendo em conta os artigos 4.º, n.º 2, 4.º, n.º 3, 12.º, 20.º e 23.º da Carta Social Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Comité Europeu dos Direitos Sociais, de 5 de dezembro de 2014, (XX-3/def/GRC/4/1/EN),

–  Tendo em conta o artigo 2.º e artigo 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, que consagram o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estatuem o princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres,

–  Tendo em conta os artigos 151.º e 153.º do TFUE,

–  Tendo em conta as conclusões adotadas pelo Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO), em junho de 2015, intituladas «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões»,

–  Tendo em conta o artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), aprovado pelo Conselho em 7 de março de 2011,

–  Tendo em conta o «Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género, 2016-2019» e, em particular, o seu objetivo 3.2,

–  Tendo em conta o estudo do Parlamento Europeu «Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos» (2016) e o estudo da Comissão Europeia «Disparidades entre homens e mulheres em matéria de pensões na UE» (2013),

–  Tendo em conta os artigos 3.º e 9.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – PIDESC,

A.  Considerando que a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres na UE foi estimada em 39% em 2014 e que existem variações consideráveis entre os vários Estados-Membros, desde os 3,7% na Estónia aos 48,8% em Chipre; que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2% em 2014, em comparação com os 14,6% dos homens e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30% na maioria dos Estados-Membros; que, em 2015, as mulheres ainda auferiam pelo mesmo trabalho, em média, menos 16% por hora do que os homens; que as disparidades salariais entre homens e mulheres levam amiúde a que as pensões auferidas pelas mulheres sejam frequentemente mais baixas do que as dos homens e deixam as mulheres com maiores probabilidades de cair em situações de pobreza após a reforma; e que as famílias monoparentais são particularmente vulneráveis, uma vez que representam 10% do total dos agregados familiares com menores a cargo, parcela da qual 50% se encontra em risco de pobreza e exclusão social, duplicando a percentagem da população no seu conjunto;

B.  Considerando que existe uma grande diferença entre os Estados-Membros relativamente à percentagem da população que aufere uma pensão de reforma, que em 2012 era de 11% em Chipre e de 25% na Bélgica, e que, não obstante, em países como Espanha, Irlanda e Malta, apenas 10% das mulheres, ou menos, recebem pensão de reforma;

C.  Considerando que o congelamento e os cortes nas pensões aumentam o risco de pobreza na velhice, especialmente, entre as mulheres; e que a percentagem de mulheres idosas em risco de pobreza e exclusão social se elevava a 20,2% em 2014, em comparação com os 14,6% dos homens, e que, até 2050, a percentagem de pessoas com mais de 75 anos em risco de pobreza pode ascender a 30% na maioria dos Estados-Membros;

D.  Considerando que as pessoas com mais de 65 anos de idade dispõem de um rendimento de cerca de 94% da média da população total; e que, no entanto, cerca de 22% das mulheres com mais de 65 anos de idade estão abaixo do limiar de pobreza;

E.  Considerando que o acesso a uma pensão digna é atualmente condicionado por múltiplos fatores, como por exemplo, entre outros, o rendimento ao longo da vida, o tipo de contrato de trabalho, o trabalho temporário, a segregação no mercado de trabalho, a participação e o acesso ao mercado de trabalho, as interrupções na carreira profissional resultantes da prestação de cuidados ou a expectativa de vida, e que estes fatores se repercutem de forma mais negativa nas mulheres do que nos homens;

F.  Considerando que as pensões de reforma enquanto direito individual, e não tanto como direito derivado, podem ajudar a garantir a independência económica dos cidadãos, a reduzir os desincentivos à participação no trabalho formal e a minimizar os estereótipos de género;

G.  Considerando que o sistema de créditos de pensão no âmbito de benefícios por cuidados prestados a filhos ou familiares para as mulheres e para os homens evitam que os períodos de interrupção da carreira profissional resultantes da prestação de cuidados, formação ou desemprego tenham um impacto negativo nas pensões e que é desejável que tais sistemas se prolonguem ou se reforcem em todos os Estados-Membros;

H.  Considerando que o sistema de créditos de pensão aplicado a todas as modalidades de emprego pode ajudar a generalidade dos trabalhadores, desde os assalariados aos trabalhadores independentes;

I.  Considerando que as pensões universais, baseadas na residência ou fixas com um valor mínimo indexado aos salários parecem ser especialmente favoráveis à igualdade de género, uma vez que a totalidade da pensão de base é paga independentemente da anterior situação profissional e das condições familiares;

J.  Considerando que muitas pessoas com contratos de trabalho a tempo parcial, principalmente mulheres (32% contra 8,2% dos homens) podem estar nessa situação involuntariamente, em resultado da conciliação entre vida familiar e vida profissional e da prestação de cuidados, o que se traduz, em muitos casos, em pensões mais reduzidas;

K.   Considerando a precariedade e a segregação do mercado de trabalho são obstáculos para alcançar o objetivo da igualdade e da solidariedade social na velhice;

L.  Considerando que a elevada taxa de desemprego condenou muitas famílias a depender de um único rendimento familiar, sendo muitas vezes a pensão de reforma dos idosos, principalmente a das avós, o único meio de subsistência para três gerações;

M.  Considerando que as políticas destinadas a aumentar as taxas de emprego de qualidade para os grupos com taxas de desemprego mais elevadas, nomeadamente, mulheres, jovens, pessoas com deficiência, pessoas com idades superiores a 55 anos, desempregados de longa duração ou imigrantes, ajudariam a manter a sustentabilidade do regime de pensões e a reduzir a taxa de dependência dos sistemas públicos;

N.  Considerando que o aumento da responsabilidade individual por decisões de poupança que implicam diferentes riscos também significa que os indivíduos devem estar informados com clareza das opções existentes e dos riscos associados; que a crise demonstrou que os fundos de pensões privados dependem da evolução dos mercados financeiros, o que, em muitos casos, põe em risco as pensões dos idosos, por vezes mal informados sobre as implicações de subscrever tais fundos; e que tanto as mulheres como os homens (mas, em especial, as mulheres) têm de ser gratuitamente apoiados, a fim de melhorarem o seu nível de literacia financeira e de, assim, poderem tomar decisões informadas sobre um assunto cada vez mais complexo;

O.  Considerando que as reformas dos regimes de pensões refletidas no Livro Branco de Pensões da Comissão Europeia de 2012 carecem de avaliações de impacto de género ex ante e ex post; e que esta situação evidencia a existência de lacunas na política da UE de salvaguardar uma igualdade efetiva entre homens e mulheres em todos os domínios;

P.  Considerando o papel essencial dos sindicatos e da negociação coletiva para proteger e garantir a salvaguarda dos direitos das pessoas idosas;

Q.  Considerando que um maior investimento na prestação de cuidados de saúde públicos universais, uma rede de serviços sociais na esfera pública e uma infraestrutura de prestação de cuidados de qualidade a pessoas dependentes ajudariam a garantir que as pessoas pudessem exercer o seu direito a uma vida condigna na velhice;

R.  Considerando que a Carta Social Europeia estatui, no seu artigo 4.º, n.º 1, sobre o direito a uma remuneração justa, que «com vista a assegurar o exercício efetivo do direito a uma remuneração justa, as Partes comprometem-se a reconhecer o direito dos trabalhadores a uma remuneração suficiente para lhes assegurar, assim como às suas famílias, um nível de vida decente»; e que, nas conclusões de 05 de dezembro de 2014 (XX-3/def/GRC/4/1/EN), o Comité Europeu dos Direitos Sociais, declarou que, a fim de garantir um nível de vida decente, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da Carta de 1961, o salário não deve ser inferior a um limite mínimo, o qual deverá ser fixado em 60% do salário médio líquido;

S.  Considerando que o artigo 151.º do TFUE reconhece que a UE tem por objetivo a consecução de uma proteção social adequada; e que, para isso, a UE deve apoiar a ação dos Estados-Membros através de recomendações no sentido de melhorar a proteção das pessoas idosas que, em virtude da sua idade ou situação pessoal, têm direito a receber uma pensão;

T.  Considerando que as recentes reformas dos regimes de pensões nos Estados-Membros, as quais aumentaram a idade de reforma, reduziram os níveis de indexação para a sua atualização, reforçaram os aspetos contributivos, bem como a duração e a continuidade dos períodos de contribuição para ter direito aos benefícios e promoveram o papel dos regimes de pensões privados, contribuíram para o aumento da disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres;

U.  Considerando que as disparidades de género a nível de emprego, remuneração e pensões de reforma associadas, a presença excessiva de mulheres em trabalhos precários(1) e enquanto trabalhadoras involuntárias a tempo parcial, bem como as interrupções nas carreiras das mulheres para cuidar dos filhos ou de outras pessoas dependentes, contribuem para uma situação em que as mulheres são especialmente afetadas ou ameaçadas pelo risco de pobreza;

V.  Considerando que a União Europeia tem, sobretudo, competências de apoio no domínio dos regimes de pensões, principalmente com base no artigo 153.º do TFUE;

1.  Salienta que a igualdade de género deve ser assegurada em todos os domínios; frisa que aumentar a taxa de emprego das mulheres é uma condição fundamental para eliminar a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres, a qual resulta das desvantagens acumuladas pelas mulheres no mercado de trabalho ao longo da vida; reconhece igualmente, a este propósito, que o acesso das mulheres ao mercado de trabalho é essencial para prevenir e atenuar a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres, bem como para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal de homens e mulheres e combater a segregação entre os géneros na educação e no emprego; reconhece ainda que as mulheres jovens dispõem atualmente de uma melhor formação e uma participação mais relevante no mercado de trabalho;

2.  Recorda o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais no debate das questões referentes ao salário mínimo, no pressuposto do respeito do princípio da subsidiariedade; frisa o importante papel dos sindicatos e dos acordos de contratação coletiva para garantir que as pessoas mais idosas possam aceder a pensões públicas, em linha com os princípios da solidariedade entre gerações e da equidade entre géneros; assinala a importância de se ter na devida conta os parceiros sociais no momento de se tomar decisões políticas que alterem aspetos legais importantes das condições de elegibilidade para gerar o direito a uma pensão; exorta a União e os Estados-Membros a definirem e aplicarem políticas, em cooperação com os parceiros sociais e as organizações de promoção da igualdade de género, que reduzam a disparidade salarial entre homens e mulheres; solicita aos Estados-Membros que ponderem a aferição regular das diferenças salariais, a fim de complementarem estes esforços;

3.  Lamenta o facto de a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres na UE ascender a 39%, o que é mais do dobro dos 16% correspondentes à disparidade salarial entre ambos os grupos, facto que reflete as consequências e os impactos que a desigualdade no mercado de trabalho tem ao longo da vida nos direitos das mulheres e nas diferenças em termos de evolução nas carreiras e de assunção de responsabilidades ao nível da prestação de cuidados; recorda que, nos termos do artigo 157.º do TFUE, «[o]s Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual» e que a concretização e defesa deste princípio é crucial para reduzir as disparidades de salário e de pensões de reforma entre homens e mulheres e para eliminar o risco de pobreza; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas no sentido de combater todas as formas de múltipla discriminação baseada no género, assegurem a aplicação do princípio da não discriminação e igualdade no mercado de trabalho e no acesso ao emprego e, em particular, adotem medidas de proteção social para assegurar que a remuneração das mulheres e os seus direitos no plano das prestações sociais, incluindo as pensões, estejam em consonância com o princípio de salário igual para trabalho igual, ou de salário igual para trabalho de valor igual, independentemente de ser levado a cabo por homens ou por mulheres; solicita aos Estados-Membros que estabeleçam medidas adequadas para reprimir violações do princípio da igualdade de remuneração pelo mesmo trabalho e por trabalho de valor igual entre homens e mulheres; considera que a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através do aumento do bem-estar social e económico, beneficia não só as mulheres, mas a sociedade em geral;

4.  Lamenta que, em muitos Estados-Membros, haja falta de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados continuados disponíveis, acessíveis e de qualidade, e que muitas mulheres se vejam forçadas a reduzir o tempo de trabalho para cuidar de filhos, pessoas com deficiência e outras pessoas a cargo; sublinha a necessidade de garantir a igualdade entre homens e mulheres na remuneração e na prestação de cuidados, eliminando as desigualdades de género no trabalho remunerado e não remunerado e promovendo a repartição de responsabilidades, custos e cuidados; chama a atenção, neste contexto, para a necessidade de garantir o acesso universal a serviços (sociais) de interesse geral com qualidade e de apresentar propostas específicas visando uma melhor conciliação da vida profissional e da vida privada;

5.  Salienta o facto de a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres ser um fenómeno complexo, que vai além das estruturas dos próprios sistemas de pensões; salienta que o facto de que os Estados-Membros não cumprirem os objetivos de Barcelona no que se refere a estruturas de acolhimento de crianças reduz significativamente a possibilidade de as mulheres trabalharem a tempo inteiro, o que, por conseguinte, contribui para a desigualdade em termos de pensões; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem os objetivos de Barcelona até 2020, a fazê-lo de maneira eficaz, a aprovarem o quadro de qualidade de 2014 para a educação e os cuidados na primeira infância e a enfrentarem as causas profundas da disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres apoiando um papel ativo das mulheres no mercado de trabalho, investindo mais em sistemas de cuidados acessíveis e comportáveis para as crianças, os idosos e os dependentes e incluindo os períodos de prestação de cuidados no cálculo dos direitos de proteção social;

6.  Observa que as políticas em matéria de pensões devem ser combinadas com políticas de emprego e de envelhecimento ativo adequadas, a fim de reduzir as disparidades entre os salários e as pensões dos homens e das mulheres; sublinha, a este respeito, a posição vulnerável das mulheres e homens pertencentes a minorias raciais, étnicas, religiosas e linguísticas; salienta a importância da luta contra os estereótipos de género no emprego; insta os Estados-Membros a aplicarem integralmente a Diretiva 2006/54/CE e solicita às empresas que elaborem medidas de fomento da igualdade entre homens e mulheres, a fim de combater as discriminações na formação e na promoção profissional das mulheres, incluindo ações para a eliminação da segregação, a conceção de sistemas remuneratórios apropriados e medidas de apoio às carreiras das mulheres; exorta os Estados-Membros a implementarem as recomendações da Comissão relativas a transparência salarial, descrições e classificações de funções neutras do ponto de vista do género e a inversão do ónus da prova quando se contesta a discriminação em razão do género no local de trabalho;

7.  Lamenta que os padrões de trabalho das pessoas se estejam a tornar cada vez mais desiguais e incertos, em resultado do trabalho temporário, da maior prevalência dos contratos de curta duração, do emprego marginal e do desemprego; observa que as mulheres são frequentemente mais penalizadas do que os homens do ponto de vista financeiro, pois tendem a ter carreiras interrompidas e porque muitas vezes também têm dificuldade em acumular contribuições suficientes para os sistemas de pensões privados e públicos em resultado de uma participação inferior no mercado de trabalho, da disparidade salarial, das interrupções de carreira, da prevalência de empregos a tempo parcial, da segregação laboral e de contratos atípicos, prestando assistência de forma não remunerada e vendo-se excluídas do mercado de trabalho durante longos períodos ao longo das suas vidas; salienta a importância de combater a discriminação indireta existente no âmbito dos regimes de pensões, não só nos regimes profissionais, mas também no que é praticado nos regimes gerais de pensões; solicita que se centrem atenções na necessidade de abordar a disparidade salarial entre homens e mulheres e a segregação laboral nos setores com baixas remunerações; considera que os aumentos nos setores com mais baixos salários, mos quais as mulheres estão em maioria, deve ser o instrumento recomendado para alcançar tal objetivo; apela aos Estados-Membros para que adotem medidas tendentes ao alargamento da cobertura das pensões aos trabalhadores atípicos, em pé de igualdade com os demais trabalhadores;

8.  Relembra que uma pensão de reforma digna é essencial para combater a pobreza entre a população idosa; salienta que a feminização da pobreza é o resultado de diversos fatores, como a disparidade salarial entre homens e mulheres, a desigualdade nas pensões, as responsabilidades de prestação de cuidados e correspondentes interrupções de carreira, bem como a insuficiência dos sistemas de apoio e tributação que afetam os agregados familiares sustentados por mães sós; exorta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores sem emprego permanente, os cônjuges cuidadores e os trabalhadores que tenham efetuado interrupções da carreira ou, em certos períodos, reduzido o horário de trabalho beneficiem do direito a um regime de pensões digno e sem qualquer forma de discriminação;

9.  Observa que os regimes profissionais de pensões de velhice são cada vez mais geridos de acordo com os princípios da atividade seguradora, o que pode dar origem a muitas lacunas em termos de proteção social(2); salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia deixou claro que os regimes profissionais de pensões devem ser considerados remuneração e que, portanto, o princípio da igualdade de tratamento também se lhes aplica;

10.  Sublinha que a transição para um sistema de pensões com vários pilares está a causar um número ainda maior de desigualdades de género no que toca às pensões de reforma(3); insiste em que o primeiro dos três pilares das pensões tem de permanecer no cerne dos sistemas de pensões dos Estados-Membros, tendo de ser promovido e viabilizado, a fim de ajudar a eliminar as desigualdades, particularmente as de género, em matéria de pensões; insiste igualmente em que a prática da previdência privada deve continuar a ser uma opção voluntária; assinala que a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres tem no primeiro pilar o seu valor mais baixo e que estes regimes demonstraram ser o modo mais inclusivo e mais justo na redistribuição, talvez mesmo o mais eficiente em termos de custos no combate à pobreza na velhice; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os regimes públicos de pensões face aos demais, que podem agravar a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres;

11.  Chama a atenção para o facto de que todas as pessoas têm direito a uma pensão do regime público de acesso universal, recorda que o artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União consagra o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e relembra que o artigo 34.º reconhece o direito de acesso às prestações da segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a maternidade, a doença, os acidentes de trabalho, a invalidez, a dependência de cuidados de saúde a longo prazo, a velhice e a perda de emprego; chama a atenção para a importância dos regimes de segurança social públicos baseados na repartição enquanto componente importante de uma pensão de reforma condigna;

12.  Sublinha que as alterações demográficas não devem servir de justificação para o desmantelamento dos direitos e dos serviços sociais;

13.  Salienta o papel importante desempenhado pelas pensões de sobrevivência na proteção e na salvaguarda de muitas mulheres idosas contra o risco mais elevado de pobreza e exclusão social que lhes está associado quando comparadas com os homens idosos; solicita aos Estados-Membros que reformem, sempre que necessário, as pensões de sobrevivência e as pensões de viuvez, de molde a não penalizar as mulheres solteiras; insta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a estudarem os efeitos dos diferentes sistemas que concedem pensões de sobrevivência, à luz das elevadas taxas de divórcio, da incidência de casais não unidos pelo matrimónio na pobreza e da exclusão social das mulheres idosas, ponderando a criação de instrumentos legais para garantir os direitos de pensão partilhados em casos de divórcio;

14.  Reitera o apelo aos Estados-Membros para que introduzam ou, se for caso disso, ponderem o reforço dos «créditos por prestação de cuidados» através de legislação em matéria de trabalho e de segurança social, tanto para as mulheres como para os homens, que tornem estes períodos equivalentes aos períodos de descontos para a pensão de reforma, com vista a proteger os trabalhadores que suspendam a sua atividade profissional para prestarem cuidados informais e não remunerados a uma pessoa dependente ou a um familiar, independentemente do seu estatuto familiar e/ou estado civil; reitera igualmente o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta de diretiva relativa às licenças dos cuidadores que proporcione aos prestadores de cuidados uma remuneração e uma proteção social adequadas e para que elabore um quadro de boas práticas em matéria de conceção de créditos de pensão em todos os Estados-Membros, com vista a modernizar e alargar este instrumento em toda a UE, promovendo assim a redução da disparidade nas pensões entre homens e mulheres;

15.  Solicita aos Estados-Membros que prevejam uma adequada pensão pública mínima nos casos em que as condições de concessão de uma pensão de aposentação legal não se encontrem satisfeitas, independentemente da vida profissional anterior do beneficiário, e que garantam que os períodos formais de licença usufruídos pelos beneficiários para cuidar de familiares sejam contabilizados aquando do cálculo dos direitos dessas pessoas a uma pensão de reforma; salienta a importância de que os direitos à pensão de reforma e a benefícios sociais evoluam de um direito derivado para um direito individual, com o objetivo de evitar situações de dependência dentro da família; exorta os Estados-Membros a substituir os modelos baseados no agregado familiar e nos correspondentes direitos à segurança social, a fim de garantir os direitos individuais e contrariar a situação de dependência relativamente aos parceiros ou ao Estado; sublinha, contudo, que a relação entre a pensão pública mínima e a pensão resultante da vida profissional deve ser adequada;

16.  Insta a Comissão a realizar uma análise substantiva das melhores práticas para auxiliar os Estados-Membros no cálculo destas pensões mínimas;

17.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o congelamento e os cortes nas pensões em alguns Estados-Membros estarem a afetar particularmente as pessoas com carreiras mais curtas, ou que interromperam as carreiras, e as que auferem salários mais baixos; lamenta que esta situação afete predominantemente as mulheres; salienta que estas medidas conduziram a uma discriminação indireta no tocante ao usufruto dos direitos à segurança social; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que garantam que os homens e as mulheres disponham da possibilidade de concluir períodos completos de quotizações e de beneficiar do direito a uma pensão completa, com vista a colmatar a disparidade das pensões mediante o combate à discriminação em razão do género no emprego, o ajustamento entre a formação e o planeamento de carreiras, a melhoria da capacidade de conciliar as responsabilidade profissionais e familiares e o reforço do investimento na prestação de cuidados a crianças e pessoas idosas; entende que também são relevantes aspetos como a criação de regulamentos sólidos relativos à saúde e à segurança no local de trabalho que tenham em conta os riscos profissionais associados ao género e os riscos psicossociais, o investimento em serviços públicos de emprego capazes de orientar as mulheres de todas as idades na procura de um posto de trabalho e a introdução de regras flexíveis aplicáveis à transição da vida profissional para a situação de reforma;

18.  Considera que há que introduzir uma mudança nas políticas económica, laboral e social mediante o reforço das políticas de investimento e de aumentos salariais, a fim de propiciar o crescimento de atividades socialmente úteis, ecológicas, geradoras de empregos e passíveis de superar a crise económica e de emprego;

19.  Salienta que as elevadas taxas de desemprego, combinadas com o impacto da crise económica e financeira, obrigaram muitas famílias a recorrer a uma única fonte de rendimento, em muitos casos, a pensão auferida pelas pessoas mais idosas; declara-se convicto de que a sociedade humana tem necessariamente de se basear no princípio da solidariedade entre as gerações; define justiça intergeracional como a distribuição equitativa dos benefícios e encargos entre as gerações; considera que a cooperação efetiva entre as gerações se baseia na solidariedade e tem de se fundar no respeito mútuo, na responsabilidade e na solicitude, sem prejuízo da responsabilidade fundamental, que em última instância deve ser assumida pelos Estados-Membros;

20.  Sublinha o imperativo de um rigoroso cumprimento do princípio da subsidiariedade também no domínio das pensões de reforma;

21.  Exorta os Estados-Membros a aumentarem os investimentos nos serviços vocacionados para as crianças; solicita aos Estados-Membros que assegurem a criação de serviços públicos de qualidade, adequados e a preços abordáveis; alerta para os riscos para a igualdade entre homens e mulheres resultantes da mudança de um modelo de pensões da segurança social para pensões financiadas individualmente, uma vez que as pensões individuais têm por base contribuições próprias e não compensam o tempo despendido a tratar de crianças e outros familiares dependentes, nem os períodos de desemprego, as baixas por doença ou a deficiência; salienta que as reformas dos regimes de pensões que tendem a vincular os benefícios sociais ao crescimento e à situação dos mercados de trabalho e financeiro se centram nos aspetos macroeconómicos, negligenciando o propósito social das próprias pensões;

22.  Salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões pode ser reforçada pela garantia de igualdade de acesso das mulheres a todos os pilares de pensões; encoraja, a este respeito, os Estados-Membros a desenvolverem campanhas informativas de sensibilização para incentivar e simplificar o acesso das mulheres aos segundo e terceiro pilares de pensões, especialmente nos setores feminizados em que a aceitação pode ser baixa;

23.  Insiste em que é possível garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões, se for dada prioridade ao reforço dos sistemas de proteção social e ao combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscal das empresas;

24.  Salienta que a sustentabilidade dos regimes de pensões deve ter em conta os desafios colocados pelas alterações demográficas, o envelhecimento da população, a taxa de natalidade, a proporção entre pessoas economicamente ativas e pessoas em idade de receber as suas pensões de reforma, cuja situação depende em grande medida do número de anos que trabalharam e fizeram os seus descontos;

25.  Insiste em que as diferenças entre a esperança média de vida dos homens e das mulheres podem também conduzir, direta ou indiretamente, a situações de desfavorecimento em termos de benefícios, em especial no que diz respeito a pensões; regista a tendência comum de solicitar aos Estados-Membros que aumentem gradualmente a idade da reforma, o que não permite a renovação geracional ou o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, especialmente porque os empregos mal remunerados são com maior frequência ocupados pelas mulheres; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem tarifas de seguro de vida uniformes para ambos os sexos nos regimes de pensões e nos subsídios de assistência, bem como nas prestações derivadas, a fim de que as mulheres possam auferir pensões de reforma iguais para quotizações iguais, mesmo que previsivelmente vivam mais do que os homens, garantido assim que a esperança de vida das mulheres não seja considerada como um pretexto para discriminação, designadamente no cálculo das pensões; salienta que a utilização do fator de sustentabilidade, que estabelece uma ligação entre as tendências em matéria de pensões e a esperança de vida e o envelhecimento da população, podendo assim aumentar a pressão financeira sobre os sistemas públicos de segurança social, pode ser ultrapassada, entre outros aspetos, através de uma política económica de promoção do desenvolvimento e do emprego, de novos investimentos públicos e de uma melhor redistribuição dos rendimentos;

26.  Exorta os Estados-Membros a levar a cabo as mudanças estruturais nos sistemas de pensões que são urgentes para assegurar uma segurança social sustentável, à luz do aumento da esperança de vida média na UE;

27.  Insta os Estados-Membros a eliminar os obstáculos com que se deparam as pessoas que interromperam as carreiras (na maior parte dos casos, mulheres) no acesso a uma pensão condigna, tais como o número mínimo de anos de carreira contributiva necessário para terem direito a pensão ou a ligação das prestações de reforma à carreira contributiva;

28.  Insta a Comissão a tomar medidas urgentes para eliminar os fatores que impedem o acesso a uma pensão condigna e que afetam principalmente as mulheres, os jovens e os imigrantes;

29.  Sublinha que o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no seu Comentário Geral n.º 16 (2005) sobre a igualdade de direitos dos homens e das mulheres ao usufruto de todos os direitos económicos, sociais e culturais, estatuiu as requisitos do artigo 3.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), o qual, em conjugação com o artigo 9.º, prevê, entre outros aspetos, que a idade de reforma obrigatória seja a mesma para homens e mulheres e que as mulheres aufiram prestações idênticas, independentemente de o regime de pensões ser público ou privado;

30.  Chama a atenção para o facto de as diferenças de pensões entre homens e mulheres se ficarem a dever a vários fatores e insta os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem o estudo dessas diferenças e a obter dados comparáveis, a fim de poderem elaborar políticas mais informadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem seguimento às conclusões do Conselho, de 18 de junho de 2015, sobre a «Igualdade de oportunidades de obtenção de rendimentos entre homens e mulheres: eliminar a disparidade de género nas pensões», nomeadamente a inclusão dos períodos de assistência no cálculo dos direitos de proteção social, o investimento em sistemas de acolhimento acessíveis e comportáveis, o desenvolvimento de indicadores sobre a disparidade de género nas pensões e a promoção de mais investigações sobre as respetivas causas;

31.  Insta os Estados-Membros a porem em prática medidas que respeitem e previnam a pobreza dos trabalhadores cuja saúde não lhes permita laborar até à idade legal de reforma; entende que devem ser mantidas as disposições em matéria de reforma antecipada para os trabalhadores que estejam expostos a condições de trabalho árduas ou de risco; considera que aumentar as taxas de emprego através de empregos de qualidade pode ajudar a reduzir substancialmente o futuro aumento do número de pessoas impossibilitadas de trabalhar até à idade legal da reforma e, por conseguinte, aliviar os encargos financeiros resultantes do envelhecimento;

32.  Manifesta profunda preocupação com o impacto nos regimes de pensões das recomendações específicas por país (REP) orientadas pela austeridade, com a respetiva sustentabilidade, com o acesso a pensões de reforma baseadas em quotizações num número crescente de Estados-Membros e com os efeitos negativos de tais recomendações nos níveis de rendimento e nas transferências sociais necessárias para erradicar a pobreza e a exclusão social;

33.  Insta a Comissão a proceder a uma avaliação exaustiva dos impactos nos grupos mais vulneráveis, em especial nas mulheres, das recomendações específicas por país (REP) e das recomendações do Livro Branco sobre as Pensões, de 2012, com o objetivo de combater as causas da desigualdade entre homens e mulheres, estabelecer um indicador formal sobre a disparidade das pensões em termos de género e proceder a um acompanhamento de caráter sistemático; requer a avaliação adequada e a monitorização do impacto em termos de género das recomendações ou das medidas empreendidas até à data; Exorta a Comissão a incluir um indicador para a disparidade das pensões em termos de género nos indicadores do painel de avaliação e a apoiar o desenvolvimento de estatísticas diferenciadas segundo critérios ligados ao género para melhorar o acompanhamento e a avaliação dos efeitos das reformas dos sistemas de pensões na prosperidade e no bem-estar das mulheres;

34  Solicita à Comissão que alargue as suas recomendações específicas por país em matéria de reforma dos regimes de pensões dos Estados-Membros de molde a incluir recomendações concretas sobre a necessidade de implementar medidas relativas à participação das mulheres no mercado de trabalho, sobre a conciliação entre a vida profissional e a vida privada, sobre o equilíbrio do papel dos homens e mulheres nas tarefas domésticas e na prestação de cuidados aos filhos e às pessoas dependentes, bem como sobre a conceção dos regimes de pensões públicas e a regulação dos regimes privados e profissionais, com o propósito de reduzir a disparidade entre as remunerações e as pensões dos homens e das mulheres;

35.  Exorta os Estados-Membros a procederem à recolha de mais e melhores dados sobre os desequilíbrios entre as pensões dos homens e das mulheres, de modo a compreender melhor o problema e, nessa base, a desenvolver soluções adequadas; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nessa recolha de dados, de modo que eles sejam comparáveis à escala europeia; exorta os Estados-Membros a eliminarem os elementos dos seus sistemas de pensões e das reformas neles efetuadas que aumentam a discrepância das pensões (e, em especial, as desigualdades em termos de género, como a atual disparidade das pensões atribuídas a homens e mulheres), tendo em conta o impacto de género de quaisquer futuras reformas das pensões, bem como a implementarem medidas que erradiquem este tipo de discriminação; salienta que qualquer mudança de política em matéria de pensões deve ser sempre aferida em função do impacto na disparidade de género, com uma análise específica na qual se compare o impacto sobre os homens e as mulheres das mudanças propostas, devendo este procedimento deve ser uma característica essencial dos processos de planeamento, conceção, aplicação e avaliação das políticas públicas;

36  Insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem os regimes de proteção na maternidade e na paternidade, evoluindo para um regime de licença parental por opção do casal e que retire o ónus do apoio aos filhos exclusivamente a um dos membros, que tem tido maior incidência nas mulheres; nota, no entanto, que um regime com essa natureza não pode substituir as licenças exclusivas dos pais e das mães, que devem coexistir;

37.  Sublinha a importância das administrações locais e regionais no domínio da segurança social e dos serviços sociais; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização para o problema da disparidade geral entre as pensões dos homens e das mulheres junto dos decisores políticos, das empresas e da sociedade civil e a prestarem uma maior assistência sob a forma de literacia financeira individualizada, informações e aconselhamento aos homens e às mulheres, mas em especial às mulheres, a fim de as ajudar a tomar as melhores decisões de investimento; observa que, até à data, o debate público sobre a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres tem sido muito parco; exorta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem campanhas de informação e a melhorem continuamente a literacia no domínio das pensões junto das mulheres e dos homens; insta a Comissão a desenvolver e a afetar os recursos imprescindíveis à implementação de uma estratégia da União Europeia para eliminar e prevenir a disparidade entre as pensões dos homens e das mulheres.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

8.12.2016

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

21

5

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Elena Gentile, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Georges Bach, Deirdre Clune, Karima Delli, Tania González Peñas, Edouard Martin, Alex Mayer, Joachim Schuster, Tom Vandenkendelaere, Flavio Zanonato, Gabriele Zimmer

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Adam Gierek, Hannu Takkula

(1)

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2010, sobre as trabalhadoras precárias (JO C 70E de 8.3.2012, p. 1).

(2)

http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/conference_sept_2011/dgjustice_oldagepensionspublication3march2011_en.pdf.

(3)

Parlamento Europeu, Departamento Temático C, Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais (Ludovici: 2016): “Disparidades de Género nas Pensões: Diferenças entre Mães e Mulheres sem Filhos», http://www.europarl.europa.eu/supporting-analyses.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

3.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

5

13

Deputados presentes no momento da votação final

Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Arne Gericke, Anna Hedh, Filiz Hyusmenova, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Angelika Niebler, Maria Noichl, Marijana Petir, Pina Picierno, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Beatrix von Storch, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Biljana Borzan, Stefan Eck, Constance Le Grip, Edouard Martin, Clare Moody, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Joëlle Bergeron, Angélique Delahaye, Marian Harkin, Maurice Ponga, Julia Reid, Sven Schulze, Sabine Verheyen, Lambert van Nistelrooij


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

17

+

ALDE

Marian Harkin, Filiz Hyusmenova, Angelika Mlinar

ECR

Arne Gericke, Jadwiga Wiśniewska, Jana Žitňanská

EFDD

Joëlle Bergeron

PPE

Angélique Delahaye, Constance Le Grip, Angelika Niebler, Marijana Petir, Maurice Ponga, Sven Schulze, Michaela Šojdrová, Sabine Verheyen, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Lambert van Nistelrooij

5

-

EFDD

Julia Reid, Beatrix von Storch

GUE/NGL

Malin Björk, Stefan Eck, João Pimenta Lopes

13

0

PPE

Anna Záborská

S&D

Vilija Blinkevičiūtė, Biljana Borzan, Anna Hedh, Edouard Martin, Clare Moody, Maria Noichl, Pina Picierno, Liliana Rodrigues, Julie Ward

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Terry Reintke, Ernest Urtasun

Chave dos símbolos:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenção

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