Processo : 2016/2266(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0203/2017

Textos apresentados :

A8-0203/2017

Debates :

Votação :

PV 01/06/2017 - 7.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0232

RELATÓRIO     
PDF 374kWORD 57k
29.5.2017
PE 595.653v02-00 A8-0203/2017

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Béla Kovács

(2016/2266(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relatora: Heidi Hautala

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Béla Kovács

(2016/2266(IMM))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Béla Kovács, transmitido em 19 de setembro de 2016 pelo Procurador-Geral da República da Hungria, Dr. Péter Polt, no âmbito de um processo penal contra ele instaurado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público e comunicado em sessão plenária em 3 de outubro de 2016,

–  Tendo convidado Béla Kovács para ser ouvido em 12 de janeiro, 30 de janeiro e 22 de março de 2017, nos termos do n.º 6 do artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 janeiro de 2013(1),

–  Tendo em conta o artigo 4.º, n.º 2, da Lei Fundamental da Hungria, a secção 10, n.º 2, e a secção 12, n.º 1, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos deputados húngaros ao Parlamento Europeu, e a secção 74, n.ºs 1 e 3, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional da Hungria,

–  Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0203/2017),

A.  Considerando que o Procurador-Geral da Hungria solicitou o levantamento da imunidade do Deputado ao Parlamento Europeu Béla Kovács, para que possam ser efetuadas investigações que permitam determinar se lhe deve ser deduzida acusação pelos crimes de fraude contra o orçamento de que resultaram importantes perdas financeiras, nos termos da secção 396, n.º 1, alínea a), do Código Penal húngaro, e de utilização repetida de documentos privados forjados, em conformidade com a secção 345 do Código Penal; considerando que, de acordo com aquela secção, quem utilizar um documento privado forjado ou falsificado ou um documento privado cujo conteúdo seja falso para fornecer provas da existência, alteração ou cessação de um direito ou obrigação, comete uma contraordenação punível com pena de prisão não superior a um ano;

B.  Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

C.  Considerando que, por força do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento nacional beneficiam de imunidade; que, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento húngaro e que, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, a decisão de suspender a imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu recai na esfera de competências do Parlamento Europeu; que, nos termos da secção 74, n.º 1, da Lei XXXVI sobre a Assembleia Nacional, de 2012, só com o consentimento prévio da assembleia nacional pode um processo penal ou, não havendo renúncia voluntária à imunidade, um processo de contraordenação ser aplicado a determinado deputado; que, nos termos do artigo 74.º, n.º 3, da mesma lei, até ao despacho de pronúncia, o pedido de suspensão da imunidade será apresentado pelo Procurador-Geral;

D.  Considerando que, nos termos do artigo 21.º, n.ºs 1 e 2, da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu(2), os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais da sua livre escolha e o Parlamento Europeu reembolsa-os das despesas em que incorrem quando empregam esses colaboradores;

E.  Considerando que, de acordo com o artigo 34.º, n.º 4, das decisões da Mesa de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que definem as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, as despesas contraídas a título de convenções de estágio celebradas nas condições fixadas pela Mesa podem igualmente ser cobertas;

F.  Considerando que, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, da Decisão da Mesa de 19 de abril de 2010 sobre a Regulamentação relativa aos Estagiários dos Deputados, com o objetivo de contribuir para a educação e a formação profissional na Europa e para promover um melhor conhecimento da forma como funciona a Instituição, os deputados ao Parlamento Europeu podem oferecer estágios em Bruxelas e Estrasburgo durante as sessões plenárias ou no decurso das suas atividades no Estado em que o deputado em causa foi eleito;

G.  Considerando que, em conformidade com o artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, da Regulamentação relativa aos Estagiários, as disposições específicas relacionadas com o estágio serão objeto de um acordo escrito, assinado pelo deputado e pelo estagiário; que o contrato de estágio deve incluir uma cláusula indicando expressamente que o Parlamento Europeu não pode ser considerado como parte contratante; que, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, as despesas relacionadas com os estágios, incluindo as bolsas e o custo do seguro no caso de este ser pago pelo deputado, são imputáveis ao subsídio de assistência parlamentar, conforme referido no artigo 33.º, n.º 4, das Medidas de Aplicação, dentro dos limites desse subsídio;

H.  Considerando que, de acordo com a última frase do artigo 1.º, n.º 1, da Regulamentação relativa aos Estagiários, a bolsa de estudos concedida a um estagiário não deve ser de molde a constituir, na realidade, uma forma dissimulada de remuneração; que, de acordo com o artigo 7.º, n.º 1, durante todo o período de estágio, o estagiário ficará sob a exclusiva responsabilidade do deputado a que se encontra adstrito;

I.  Considerando que, no caso vertente, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que na origem do pedido de levantamento da imunidade se encontra um procedimento intentado com o objetivo de prejudicar a atividade política do deputado;

J.  Considerando que a decisão do ex-Presidente do Parlamento de aplicar a sanção disciplinar de repreensão a Béla Kovács por ter violado o artigo 1.º, alínea a), do Código de Conduta(3) não pode ser considerada equivalente a uma sentença judicial com força de caso julgado sobre a matéria a que o processo penal iniciado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público diz respeito; que, por conseguinte, não existe qualquer violação do princípio ne bis in idem; que, consequentemente, a sanção aplicada pelo ex-Presidente do Parlamento nos termos do Código de Conduta não obsta a que seja instaurado ou conduzido um processo penal na Hungria para determinar se será deduzida acusação contra este deputado;

1.  Decide levantar a imunidade de Béla Kovács;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da Hungria e a Béla Kovács.

(1)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.

(2)

JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(3)

Ver Anexo I ao Regimento, Código de Conduta dos Deputados do Parlamento Europeu em matéria de interesses financeiros e de conflitos de interesses.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

Na sessão de 3 de outubro de 2016, o Presidente comunicou, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, que recebera uma carta do Procurador-Geral da Hungria, Dr. Polt, datada de 15 de setembro de 2016, com um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Béla Kovács.

Em conformidade com o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente enviou o pedido em referência à Comissão dos Assuntos Jurídicos.

O pedido de levantamento da imunidade de Béla Kovács baseia-se no facto de que se pode suspeitar razoavelmente que o Deputado Kovács cometeu o crime de fraude contra o orçamento de que resultaram importantes perdas financeiras, nos termos do parágrafo 396, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a) do Código Penal húngaro, e o crime de utilização múltipla de um documento privado forjado, nos termos da secção 345 do mesmo Código Penal.

Nos termos da secção 396, n.º 1, alínea a), e n.º 3, alínea a), «Quem a) induzir outra pessoa a crer ou continuar a crer falsamente, ou suprimir factos conhecidos relacionados com uma obrigação de pagamento ou de quaisquer fundos pagos ou a pagar a título do orçamento, ou prestar declarações falsas nesse sentido; (...) (n.º 3) fica sujeito a uma pena de prisão de um a cinco anos, se: a) a fraude lesiva do orçamento resultar em perdas económicas substanciais.»

De acordo com a secção 345 do Código Penal húngaro, «Quem utilizar um documento privado falsificado ou forjado ou um documento privado cujo conteúdo seja falso para fornecer provas da existência, alteração ou cessação de um direito ou de uma obrigação, comete uma contraordenação punível com pena de prisão não superior a um ano».

De acordo com as informações fornecidas pelo Procurador-Geral, László Kovács assinou acordos de estágio com três estagiários onde se declarava falsamente que as partes haviam estabelecido uma relação jurídica para a realização de um estágio; que o estágio se desenrolaria como posto de trabalho a tempo inteiro em Bruxelas; que, pelo período da sua duração, os estagiários residiriam no endereço em Bruxelas especificado no acordo, endereço esse que era o mesmo do Deputado Kovács em Bruxelas.

Além disso, refere-se que, ao assinar os acordos de estágio e enviá-los com a necessária documentação para o serviço competente do Parlamento Europeu e ao ocultar a natureza fictícia do estágio no Parlamento Europeu, o Deputado Kovács violou o artigo 1.º, n.º 1, das Regras relativas aos Estagiários, que determina que a bolsa de estudos concedida a um estagiário não deve constituir, na realidade, uma forma dissimulada de remuneração.

O Deputado Kovács enviou uma resposta ao Presidente, indicando que, nessa altura, ainda não tinha sido oficialmente notificado do relatório do OLAF, nem o OLAF lhe havia concedido acesso ao seu processo. Nessa carta, o Deputado Kovács sublinhou também que todos os seus estagiários exerciam as suas funções, a seu mando e pedido, em múltiplos locais, como Bruxelas e Budapeste, entre outros.

O Deputado Kovács sublinhou igualmente que tencionava conduzir os estágios de acordo com todos os regulamentos e normas aplicáveis e não tivera a intenção de ocasionar nenhuns pagamentos indevidos.

2. Direito e processo aplicável à imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu

O artigo 9.º do Protocolo (n.º 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que:

Artigo 9.º

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

(a)

No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

(b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

Dado que o levantamento da imunidade é solicitado para a Hungria, a lei húngara sobre a imunidade parlamentar é aplicável nos termos do artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a). Por força do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam de imunidade. Por força da secção 10, n.º 2, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos deputados húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam de imunidade em condições idênticas às dos deputados ao Parlamento húngaro, e a secção 74, n.º 1, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional prevê que só com o consentimento prévio da assembleia nacional pode um processo penal ser instaurado ou conduzido, ou pode uma medida de coação ao abrigo do código de processo penal ser aplicada a determinado deputado. Finalmente, por força da secção 74, n.º 3, o pedido de levantamento de imunidade é efetuado pelo Procurador-Geral.

O artigo 5.º, n.º 1, e o artigo 9.º do Regimento do Parlamento Europeu têm a seguinte redação:

Artigo 5.º

Privilégios e imunidades

1.   Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

2.   No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros.

(...)

Artigo 9.º 

 Procedimentos relativos à imunidade

1.   Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.

2.   Com o acordo do deputado ou do antigo deputado em causa, o pedido pode ser feito por outro deputado, que será autorizado a representar o deputado ou o antigo deputado em causa em todas as fases do processo.

O deputado que representa o deputado ou o antigo deputado em causa não participa nas decisões da comissão.

3.   A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

4.   A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. Não são admissíveis alterações. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

5.   A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.

6.   O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, e pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos.

O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.

O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.

Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.

Se o presidente aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo segue o seu curso sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa nem de audição.

(…)

8.   A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

9.   A proposta de decisão da comissão é inscrita na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que foi entregue. Não são admissíveis alterações a essa proposta.

O debate cinge-se exclusivamente às razões invocadas a favor e contra cada uma das propostas de levantamento ou de manutenção da imunidade, ou de defesa de um privilégio ou da imunidade.

Sem prejuízo do artigo 164.º, o deputado cujos privilégios ou imunidades estejam em causa não pode intervir no debate.

A proposta ou as propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação no primeiro período de votação subsequente ao debate.

Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.

(…)

11.   A comissão examina a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade. A apreciação dos pedidos respeitantes a processos de imunidade é sempre feita pela comissão à porta fechada.

12.   O Parlamento examina unicamente os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados-Membros.

13.   A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.

14.   Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.

3. Justificação da decisão proposta

Com base nos factos supracitados, o caso em apreço preenche os requisitos para a aplicação do disposto no artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.

Em conformidade com o que esta disposição estatui, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

A fim de tomar uma decisão sobre a defesa da imunidade parlamentar de um dos seus membros, o Parlamento Europeu aplica os seus próprios princípios de forma coerente. Um desses princípios consiste em proceder, regra geral, ao levantamento da imunidade, sempre que o delito se enquadre no estatuído pelo artigo 9.º do Protocolo n.º 7, e desde que não se encontre qualquer suspeita de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e fundamentada de que, na origem da ação penal, se encontre a intenção de prejudicar politicamente o deputado em causa.

Após um debate exaustivo na comissão competente e a apresentação de observações escritas pelo interessado, que por três vezes consecutivas aceitou o convite para ser ouvido, mas que nunca esteve presente nas audições, considera-se não haver lugar a fumus persecutionis no presente caso. Do mesmo modo, os outros argumentos do Deputado Kovács alegando um caso de fumus persecutionis parecem infundados, ou extravasam o âmbito de um processo de levantamento da imunidade parlamentar. Além disso, embora o Deputado Kovács não tenha contestado os factos supramencionados, alegou que a instauração de uma ação penal não é proporcionada, na medida em que considera que a apropriação abusiva e deliberada a mais não pode conduzir do que a um processo de contraordenação.

Concretamente, no que se refere ao argumento relativo ao princípio ne bis in idem, afigura-se evidente que a sanção de repreensão aplicada a László Kovács pela sua violação do artigo 1.º, alínea a), do Código de Conduta não pode ser considerada uma decisão judicial em sentido estrito.

Com efeito, a sanção de repreensão aplicada a László Kovács é uma mera medida disciplinar que determina uma decisão fundamentada do antigo Presidente, o qual concluiu que a apropriação indevida, por parte de László Kovács, de fundos públicos concedidos pelo Parlamento Europeu pode ser considerada como provada e que a mesma se deve ao desrespeito deliberado das regras do Parlamento Europeu aplicáveis às bolsas concedidas aos estagiários. Uma tal utilização abusiva e deliberada de fundos do Parlamento Europeu por um deputado ao Parlamento constitui, por si só, uma violação dos princípios consagrados no artigo 1.º, alínea a), do Código de Conduta, nomeadamente, dos princípios da integridade, diligência, honestidade, responsabilidade e respeito pela reputação do Parlamento.

Por esse motivo, não pode ser invocada uma violação do princípio ne bis in idem neste contexto, uma vez que a sanção de repreensão não pode ser considerada propriamente como decisão emitida por uma entidade judicial constitucional, independente e imparcial, uma vez que não cabe ao Parlamento decidir sobre a matéria da ação penal instaurada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal do Ministério Público pelos crimes de fraude contra o orçamento de que resultaram perdas económicas substanciais e o crime de utilização múltipla de um documento privado forjado, em conformidade com o Código Penal húngaro.

A finalizar, pode afirmar-se que o Deputado Kovács não foi julgado duas vezes pelas mesmas circunstâncias: a imposição da sanção de repreensão não representa uma sentença judicial com base na mesma acusação em matéria penal, pelo que não existe qualquer violação do princípio ne bis in idem, dado que esta sanção não impede a Hungria de instaurar uma ação penal contra László Kovács.

4. Conclusão

Com base nas considerações precedentes e nos termos do artigo 9.º, n.º 3, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomenda que o Parlamento Europeu levante a imunidade parlamentar de Béla Kovács.


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Mario Borghezio, Jytte Guteland, Heidi Hautala, Virginie Rozière, Viktor Uspaskich

Aviso legal - Política de privacidade