Texto da Comissão

Alteração

(1)  Uma vez que após três anos de aplicação serão efetuadas novas alterações às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, com os objetivos de eliminar estrangulamentos na aplicação, aumentar a flexibilidade, simplificar a aplicação para as partes interessadas e os serviços e obter maior ênfase nos resultados, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/201214 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(1)  Uma vez que após três anos de aplicação serão efetuadas novas alterações às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, com os objetivos de eliminar estrangulamentos na aplicação, aumentar a flexibilidade, simplificar a aplicação para as partes interessadas e os serviços, obter maior ênfase nos resultados e melhorar a acessibilidade, a transparência e a responsabilização, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/201214 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

_________________

_________________

14 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

14 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)  Deveriam ter sido previstos prazos mais adequados para garantir um debate apropriado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta da Comissão.

Justificação

O Parlamento Europeu lamenta que os prazos previstos para debater a presente proposta não permitam ter em conta de forma adequada as opiniões dos colegisladores.

Texto da Comissão

Alteração

(3)  Os princípios orçamentais fundamentais são mantidos. As exceções a esses princípios fundamentais para domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais deverão ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas.

(3)  Os princípios orçamentais fundamentais, bem como a repartição de poderes e o papel central do Tribunal de Contas na fiscalização das contas da União previsto nos artigos 285.º e 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são mantidos. As exceções a esses princípios fundamentais para domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais deverão ser revistas e simplificadas na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas.

Texto da Comissão

Alteração

(4)  Até 10 % dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP II), do Instrumento Europeu de Vizinhança e do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) podem manter-se não afetados no início do exercício para permitir financiamento complementar a fim de responder às principais necessidades imprevistas, às novas situações de crise ou às mudanças políticas significativas em países terceiros, para além dos montantes já programados. Caso não sejam autorizados durante o ano, estes fundos não afetados são transitados por decisão da Comissão.

(4)  Até 10 % dos fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP II), do Instrumento Europeu de Vizinhança e do instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (ICD) podem manter-se não afetados no início do exercício para permitir financiamento complementar a fim de responder às principais necessidades imprevistas, às novas situações de crise ou às mudanças políticas significativas em países terceiros, para além dos montantes já programados. Caso não sejam autorizados durante o ano, estes fundos não afetados são transitados por decisão da Comissão, sendo simultaneamente garantido que sejam despendidos em conformidade com os objetivos específicos do seu instrumento inicial e que se rejam pelas normas e pelos organismos relacionados com o instrumento em causa.

Justificação

O considerando deve ser consentâneo com o artigo 12.º, n.º 2, alínea e), que apenas se refere às regras sobre a transição de dotações. Cumpre garantir que os fundos não afetados e que tenham sido transitados não sejam desviados dos objetivos específicos do respetivo instrumento.

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento da UE deverá ser clarificado. O desempenho deve ser descrito como uma aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. Na utilização das dotações, deverá haver uma ligação entre o desempenho, a definição de objetivos, os indicadores, os resultados e a economia, a eficiência e a eficácia. Para evitar conflitos com quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, as referências em termos de terminologia relativa ao desempenho devem ser limitadas aos objetivos e ao acompanhamento dos progressos alcançados na sua prossecução.

(12)  O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento da UE deverá ser clarificado. O desempenho deve ser descrito em função da realização dos objetivos e da aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. Na utilização das dotações, deverá haver uma ligação entre os objetivos fixados e o desempenho, os indicadores, os resultados, a adicionalidade e a economia, a eficiência e a eficácia, sem prejudicar a pertinência do programa em causa. Para evitar conflitos com quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, as referências em termos de terminologia relativa ao desempenho devem ser limitadas aos objetivos e ao acompanhamento dos progressos alcançados na sua prossecução.

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.º do TFUE, que determina que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível, requer que, quanto à execução do orçamento, os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União e reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os beneficiários dos fundos da União que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses beneficiários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

(14)  O princípio da transparência está consagrado no artigo 15.º do TFUE; este determina que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível e, quanto à execução do orçamento, implica que os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União, reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União e contribuem sobremaneira para o reforço da sua credibilidade. A comunicação deve ser mais direcionada para os destinatários, com vista a reforçar a visibilidade junto dos cidadãos, assegurando, através de medidas específicas, que os beneficiários recebam as mensagens. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicação integral, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os beneficiários dos fundos da União que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses beneficiários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

Texto da Comissão

Alteração

(15)  As informações relativas à utilização dos fundos da União executados no regime de execução direta deverão ser publicadas num sítio Web das instituições, devendo incluir, pelo menos, o nome, a localização, o montante dos fundos, bem como o fim a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida.

(15)  Em todo o caso, há que procurar garantir a máxima transparência em relação aos dados dos beneficiários, sem prejuízo das normas de proteção dos dados pessoais. As informações relativas à utilização dos fundos da União executados no regime de execução direta, indireta e partilhada deverão ser publicadas no Sistema de Transparência Financeira e num sítio Web das instituições, devendo incluir, pelo menos, o nome, a localização, o montante dos fundos, bem como o fim a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  O nome e a localização dos beneficiários de fundos da União devem ser publicados no que se refere aos prémios e às subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um concurso público, como sucede nomeadamente no caso dos concursos para a conceção de trabalhos, dos convites à apresentação de propostas e dos concursos públicos, no respeito dos princípios consignados no TFUE e, em especial, dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação. Além disso, essa publicação deve contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos candidatos cujas propostas são rejeitadas no âmbito de tais concursos.

(16)  No que se refere aos prémios e às subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um concurso, em particular no caso dos concursos para a conceção de trabalhos, dos convites à apresentação de propostas e/ou dos concursos públicos, no respeito dos princípios consignados no TFUE e, em especial, dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, o nome e a localização dos beneficiários de fundos da União devem ser publicados. Essa publicação deve contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos candidatos não selecionados no âmbito de tais concursos.

Justificação

Linguagem mais clara.

Texto da Comissão

Alteração

(22)  O nome e o local do beneficiário, bem como o montante e o fim a que se destinam os fundos não devem ser publicados se tal puder comprometer a integridade do beneficiário, cujos direitos são protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou se tal for prejudicial aos seus interesses comerciais legítimos.

(22)  O nome e o local do beneficiário, bem como o montante e o fim a que se destinam os fundos não devem ser publicados quando existir o risco de que tal divulgação possa comprometer a integridade do beneficiário, cujos direitos são protegidos, em particular, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou se tal for prejudicial aos seus interesses comerciais legítimos.

Texto da Comissão

Alteração

(23)  No caso da execução indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades e organismos designados que executam os fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos beneficiários e aos beneficiários finais. Quando aplicável, o nível de pormenor e os critérios deverão ser definidos nas regras setoriais pertinentes, podendo ser definidos com maior pormenor nos acordos de parceria no quadro financeiro. A Comissão deve disponibilizar uma referência ao sítio Web onde as informações sobre os beneficiários e beneficiários finais podem ser encontradas.

(23)  Para além dos elementos constantes do considerando 15, no caso da execução indireta e partilhada, cabe às pessoas, às entidades ou aos organismos designados que executam os fundos da União a responsabilidade pela disponibilização das informações relativas aos beneficiários e aos beneficiários finais. Quando aplicável, o nível de pormenor e os critérios deverão ser definidos nas regras setoriais pertinentes, podendo ser definidos com maior pormenor nos acordos de parceria no quadro financeiro. A Comissão deve disponibilizar uma referência ao sítio Web onde as informações sobre os beneficiários e beneficiários finais podem ser encontradas.

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Uma vez definidas as funções e as responsabilidades de cada interveniente financeiro, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto aplicável aos funcionários da União Europeia e no regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. Foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, deve-se transferir as suas funções para a instância interinstitucional recentemente estabelecida, que foi criada para avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas (exclusão e sanção financeira) que lhe foram apresentadas pela Comissão ou outras instituições da União e por organismos da União. Esta transferência visa também evitar a duplicação e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico e um colaborador da UE. É necessário manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental pode solicitar a confirmação de uma instrução que considere irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição desta instância deve ser alterada quando cumpra este papel.

(40)  Uma vez definidas as funções e as responsabilidades de cada interveniente financeiro, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto aplicável aos funcionários da União Europeia e no regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. É necessário criar uma instância interinstitucional específica distinta. Uma vez que a questão das irregularidades financeiras está ligada aos poderes disciplinares da instituição e, por conseguinte, intrinsecamente relacionada com a autonomia administrativa da instituição, o caráter interinstitucional da instância deve ser reforçado através da sua composição.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

(47)  No interesse da segurança jurídica, devem ser definidas as regras relativas aos prazos quando uma nota de débito deva ser enviada.

(47)  A fim de garantir a segurança jurídica e a transparência, devem ser definidas as regras relativas aos prazos quando uma nota de débito deva ser enviada.

Texto da Comissão

Alteração

(54)  O presente regulamento deve especificar que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso seja este prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros e, como recentemente introduzido, também do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento.

(54)  O presente regulamento deve especificar que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso seja este prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros.

Justificação

O Grupo BEI não deve receber um tratamento distinto de outras entidades que executam fundos orçamentais da UE ou dos credores da União. Neste sentido, o Grupo BEI deve velar, em conformidade com o disposto no seu estatuto, por que os custos estejam cobertos, sendo que a inclusão do BEI/FEI nesta disposição pode provocar reações negativas das agências de notação de crédito em relação aos instrumentos existentes como o FEIE, o MEE (mandato de empréstimo externo) e o InnovFin.

Texto da Comissão

Alteração

(60)  É importante permitir que os Estados-Membros possam solicitar que os recursos que lhes são afetados em regime de execução partilhada sejam transferidos a nível da União e executados pela Comissão em regime de execução direta ou indireta, sempre que possível, em benefício do Estado-Membro em causa. Deste modo, seria otimizada a utilização destes recursos e dos instrumentos estabelecidos ao abrigo do presente regulamento ou nos termos de regulamentos setoriais específicos, incluindo o regulamento relativo ao FEIE, ao qual os Estados-Membros solicitariam a transferência destes recursos. A fim de garantir uma execução eficiente destes instrumentos, é necessário prever que quando os recursos forem transferidos para os instrumentos estabelecidos nos termos do presente regulamento ou ao abrigo de regulamentos setoriais específicos, incluindo o regulamento relativo ao FEIE, são aplicáveis as regras relativas aos mesmos regulamentos.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(71)  Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento - seja ele intencional ou não - das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, em caso de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades. Deverá ser igualmente excluída nos casos de violação grave de um compromisso jurídico ou de falência.

(71)  Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento - seja ele intencional ou não - das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, caso a sua sede legal esteja estabelecida numa jurisdição não cooperante, das normas de boa governação em matéria fiscal, incluindo a concorrência leal em matéria fiscal, em caso de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de participação numa organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou em caso de irregularidades. Deverá ser igualmente excluída nos casos de violação grave de um compromisso jurídico ou de falência. Deve também ser excluída caso não respeite a transparência fiscal nem a obrigação de divulgação ao público de informações por país, como previsto na Diretiva 2013/34/UE.

Texto da Comissão

Alteração

(72)  Ao tomar uma decisão sobre a exclusão ou a imposição de uma sanção financeira e a respetiva publicação, ou sobre a rejeição de uma pessoa ou entidade, o gestor orçamental competente deverá assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade, dando especial atenção à gravidade da situação, ao seu impacto orçamental, ao tempo decorrido desde o comportamento em causa, à sua duração e recorrência, à intenção ou grau de negligência e ao grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como ao seu contributo para a investigação.

(72)  Ao tomar uma decisão sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade ou a imposição de uma sanção financeira a uma pessoa ou entidade e a respetiva publicação, o gestor orçamental competente deverá assegurar o cumprimento do princípio da proporcionalidade, dando especial atenção à gravidade da situação, ao seu impacto orçamental, ao tempo decorrido desde o comportamento em causa, à sua duração e recorrência, à intenção ou grau de negligência e ao grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como ao seu contributo para a investigação.

Texto da Comissão

Alteração

(80)  É importante poder reforçar o efeito dissuasor alcançado pela exclusão e pela sanção financeira. A este respeito, o efeito dissuasor deverá ser reforçado pela possibilidade de publicar a informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Esta possibilidade deverá contribuir para assegurar que o mesmo comportamento não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade do comportamento ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União.

(80)  É importante poder reforçar o efeito dissuasor alcançado pela exclusão e pela sanção financeira. A este respeito, o efeito dissuasor deverá ser reforçado pela possibilidade de publicar a informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. Esta possibilidade deverá contribuir para assegurar que o mesmo comportamento não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade do comportamento ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União.

________________

1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Texto da Comissão

Alteração

(88)  Os progressos alcançados no sentido da troca eletrónica de informações e da apresentação eletrónica de documentos, que constituem uma medida importante de simplificação, devem ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a serem utilizados, de modo a estabelecer um ambiente válido em termos jurídicos, preservando simultaneamente a flexibilidade na gestão dos fundos da União para os participantes, beneficiários e os gestores orçamentais como previsto no presente regulamento.

(88)  Os progressos alcançados no sentido da troca eletrónica de informações e da apresentação eletrónica de documentos, incluindo, se for caso disso, a contratação pública eletrónica, que constituem uma medida importante de simplificação, devem ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a serem utilizados, de modo a estabelecer um ambiente válido em termos jurídicos, preservando simultaneamente a flexibilidade na gestão dos fundos da União para os participantes, beneficiários e os gestores orçamentais como previsto no presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(96)  É importante reconhecer a natureza específica dos mecanismos de financiamento misto sempre que a Comissão combinar a sua contribuição com a contribuição de instituições financeiras e clarificar a aplicação do título X relativo aos instrumentos financeiros.

(96)  É importante melhorar a natureza e a utilização dos mecanismos de financiamento misto sempre que a Comissão combinar a sua contribuição com a contribuição de instituições financeiras e clarificar a aplicação do título X relativo aos instrumentos financeiros.

Texto da Comissão

Alteração

(97-A)  Há que garantir a máxima transparência relativamente aos contratantes e subcontratantes, cujos dados devem ser acessíveis.

Texto da Comissão

Alteração

(105)  Convém identificar e tratar de forma distinta os diferentes casos habitualmente referidos como situações de «conflito de interesses». O conceito de «conflito de interesses» apenas deverá ser utilizado nos casos em que uma entidade ou pessoa com responsabilidade pela execução orçamental, auditoria ou controlo ou um funcionário ou um agente de uma instituição da União esteja nessa situação. Os casos em que um operador económico tenta influenciar indevidamente um processo ou obter informações confidenciais deverão ser tratados como «falta grave em matéria profissional». Além disso, os operadores económicos podem encontrar-se numa situação em que não deverão ser selecionados para implementar um contrato devido a um conflito de interesses profissionais. Por exemplo, uma empresa não deverá avaliar um projeto em que participou, nem um auditor deverá poder auditar contas que previamente tenha certificado.

(105)  Convém identificar e tratar de forma distinta os diferentes casos habitualmente referidos como situações de «conflito de interesses». O conceito de «conflito de interesses» apenas deverá ser utilizado nos casos em que uma entidade ou pessoa com responsabilidade pela execução orçamental, auditoria ou controlo ou um funcionário ou um agente de uma instituição da União esteja nessa situação. Os casos em que um operador económico tenta influenciar indevidamente um processo ou obter informações confidenciais deverão ser tratados como «falta grave em matéria profissional», podendo levar a que o operador seja excluído do processo. Além disso, os operadores económicos podem encontrar-se numa situação em que não deverão ser selecionados para implementar um contrato devido a um conflito de interesses profissionais. Por exemplo, uma empresa não deverá avaliar um projeto em que participou, nem um auditor deverá poder auditar contas que previamente tenha certificado.

Texto da Comissão

Alteração

(108)  A contratação pública da União deverá assegurar que os fundos da União sejam utilizados de forma eficaz, transparente e adequada. Neste contexto, a contratação pública eletrónica deverá contribuir para a melhor utilização dos fundos da União e melhorar o acesso aos contratos para todos os operadores económicos.

(108)  A contratação pública da União deverá assegurar que os fundos da União sejam utilizados de forma eficaz, transparente e adequada, reduzindo, ao mesmo tempo, os encargos administrativos suportados pelos beneficiários de financiamento da União e pelas autoridades de gestão. Neste contexto, a contratação pública eletrónica deverá contribuir para a melhor utilização dos fundos da União e melhorar o acesso aos contratos para todos os operadores económicos. Todas as instituições da União que organizam processos de adjudicação de contratos deverão publicar regras claras nos seus sítios Web relativamente à aquisição, às despesas e à monitorização, bem como aos contratos adjudicados, incluindo o respetivo valor.

Texto da Comissão

Alteração

(124)  É necessário clarificar o âmbito de aplicação do título relativo às subvenções, nomeadamente no que respeita ao tipo de ação ou ao organismo elegível para uma subvenção, bem como no que diz respeito aos compromissos jurídicos que podem ser utilizados para cobrir subvenções. Em particular, as decisões de subvenção devem ser gradualmente suprimidas devido à sua limitada utilização e as subvenções eletrónicas progressivamente introduzidas. A estrutura deve ser simplificada, transferindo as disposições relativas aos instrumentos que não são subvenções para outras partes do regulamento. É necessário clarificar a natureza dos organismos que podem receber subvenções de funcionamento, uma vez que a noção de organismos que prosseguem um fim de interesse geral da União é abrangida pela noção de organismos com um objetivo que apoia e se inscreve no quadro de uma política da União. Além disso, deve ser suprimida a definição restritiva de organismo que prossegue um fim de interesse geral da União.

(124)  É necessário clarificar o âmbito de aplicação do título relativo às subvenções, nomeadamente no que respeita ao tipo de ação ou ao organismo elegível para uma subvenção, bem como no que diz respeito aos compromissos jurídicos que podem ser utilizados para cobrir subvenções. Em particular, as decisões de subvenção devem ser gradualmente suprimidas devido à sua limitada utilização e as subvenções eletrónicas progressivamente introduzidas. A estrutura deve ser simplificada, transferindo as disposições relativas aos instrumentos que não são subvenções para outras partes do regulamento. É necessário clarificar a natureza dos organismos que podem receber subvenções de funcionamento, uma vez que a noção de organismos que prosseguem um fim de interesse geral da União é abrangida pela noção de organismos com um objetivo que apoia e se inscreve no quadro de uma política da União.

Texto da Comissão

Alteração

(130)  Devem ser clarificados o âmbito de verificação e controlo, em oposição à avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas. Esses controlos e verificações devem centrar-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, incluindo, se necessário, a concretização de resultados. Essas condições não devem exigir relatórios sobre os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário. Se os valores dos financiamentos a montantes fixos, a custos unitários ou a taxa fixa tiverem sido decididos ex-ante pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão, não deverão ser contestados por controlos ex post. A avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas pode exigir o acesso às contas do beneficiário para fins estatísticos e metodológicos. A avaliação periódica pode conduzir a atualizações dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas aplicáveis aos acordos futuros, mas não deve ser utilizada para questionar o valor dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas previamente acordado. O acesso às contas do beneficiário também é necessário para fins de prevenção de fraudes e de deteção.

(130)  Devem ser clarificados o âmbito de verificação e controlo, em oposição à avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas. Esses controlos e verificações devem centrar-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, incluindo, se necessário, a concretização de resultados. Essas condições não devem exigir relatórios sobre os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário. A frequência e o alcance desses controlos e dessas verificações deverão estar dependentes, inter alia, do risco relacionado com um determinado beneficiário com base em irregularidades passadas. Se os valores dos financiamentos a montantes fixos, a custos unitários ou a taxa fixa tiverem sido decididos ex-ante pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão, não deverão ser contestados por controlos ex post. A avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas pode exigir o acesso às contas do beneficiário para fins estatísticos e metodológicos. A avaliação periódica pode conduzir a atualizações dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas aplicáveis aos acordos futuros, mas não deve ser utilizada para questionar o valor dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas previamente acordado. O acesso às contas do beneficiário também é necessário para fins de prevenção de fraudes e de deteção.

Justificação

As verificações e os controlos devem estar mais centrados nos beneficiários que comportam um maior risco para o orçamento da União. A realização de verificações e controlos com base nos riscos permitiria à UE usar uma parte maior dos seus recursos em ações concretas em vez de os usar na administração.

Texto da Comissão

Alteração

(131-A)   A fim de proteger um dos princípios fundamentais de finanças públicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos deverá ser mantido no presente regulamento. Este princípio deve ser considerado um dos principais instrumentos para evitar uma utilização abusiva do dinheiro dos contribuintes.

Texto da Comissão

Alteração

(136)  Nos últimos anos, a União tem cada vez mais utilizado instrumentos financeiros que permitem alcançar uma maior alavancagem do orçamento da UE, mas que, em simultâneo, geram um risco financeiro para o orçamento. Entre esses instrumentos financeiros não estão apenas os instrumentos financeiros já abrangidos pelo Regulamento Financeiro, mas também outros instrumentos, nomeadamente garantias orçamentais e assistência financeira, que anteriormente eram regidos apenas pelas regras estabelecidas nos respetivos atos de base. É importante estabelecer um quadro comum para assegurar a homogeneidade dos princípios aplicáveis a esse conjunto de instrumentos e reagrupá-los sob um novo título, que inclua secções sobre as garantias orçamentais e sobre a assistência financeira prestadas aos Estados-Membros ou a países terceiros, para além das regras existentes aplicáveis aos instrumentos financeiros.

(136)  Nos últimos anos, a União tem cada vez mais utilizado instrumentos financeiros que devem permitir alcançar uma maior alavancagem do orçamento da UE, mas que, em simultâneo, geram um risco financeiro para o orçamento. Entre esses instrumentos financeiros não estão apenas os instrumentos financeiros já abrangidos pelo Regulamento Financeiro, mas também outros instrumentos, nomeadamente garantias orçamentais e assistência financeira, que anteriormente eram regidos apenas pelas regras estabelecidas nos respetivos atos de base. É importante estabelecer um quadro comum para assegurar a homogeneidade dos princípios aplicáveis a esse conjunto de instrumentos e reagrupá-los sob um novo título, que inclua secções sobre as garantias orçamentais e sobre a assistência financeira prestadas aos Estados-Membros ou a países terceiros, para além das regras existentes aplicáveis aos instrumentos financeiros.

Texto da Comissão

Alteração

(139)  Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e a assistência financeira deverão ser autorizados por via de atos de base. Se, em casos devidamente justificados, os instrumentos financeiros forem estabelecidos sem um ato de base, deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no orçamento.

(139)  Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais, a assistência financeira e os fundos fiduciários deverão ser autorizados por via de atos de base.

Texto da Comissão

Alteração

(142)  Deve-se reconhecer o alinhamento de interesses na prossecução dos objetivos políticos da União e, em particular, que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento têm conhecimentos específicos para executar instrumentos financeiros.

(142)  Deve-se reconhecer o alinhamento de interesses na prossecução dos objetivos políticos da União e, em particular, que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento (FEI) têm conhecimentos específicos para executar instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

Justificação

O BEI é a única instituição financeira da UE que, por força do TFUE, é obrigada a aplicar os objetivos, os regulamentos e as normas da UE e cujo sistema de auditoria e controlo é especificado no TFUE.

Texto da Comissão

Alteração

(164)  A Comissão deve ser autorizada a criar e a gerir fundos fiduciários da União para as ações de emergência, pós-emergência ou temáticas não apenas em ações externas, mas também em ações internas da UE. Os recentes acontecimentos na União Europeia demonstram a necessidade de maior flexibilidade para financiamentos no seio da UE. Uma vez que as fronteiras entre as políticas externas e internas estão cada vez mais ténues, isso proporcionaria também um instrumento para responder aos desafios transfronteiriços. É necessário especificar os princípios aplicáveis às contribuições para fundos fiduciários da União, a fim de clarificar as responsabilidades dos intervenientes financeiros e do conselho de administração do fundo fiduciário. É igualmente necessário definir regras que garantam uma representação equitativa dos doadores participantes no conselho de administração do fundo fiduciário e um mecanismo obrigatório de voto positivo por parte da Comissão para a utilização dos fundos.

(164)  Os fundos fiduciários podem alterar substancialmente os orçamentos aprovados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e comportam o risco de que se utilizem verbas de instrumentos financeiros para fins que não estão previstos nos atos de base que estabelecem esses instrumentos. Os fundos fiduciários criam, não obstante, valor acrescentado através da partilha de recursos, desde que essa partilha não esteja essencialmente limitada a recursos da União. A Comissão deve ser autorizada a criar e a gerir fundos fiduciários da União para as ações de emergência, pós-emergência ou temáticas no âmbito das ações externas. É necessário especificar os princípios aplicáveis às contribuições para esses fundos fiduciários, a fim de clarificar as responsabilidades dos intervenientes financeiros e do conselho de administração do fundo fiduciário. É igualmente necessário definir regras que garantam uma representação equitativa dos doadores participantes e, sempre que tal se revelar adequado, do Parlamento Europeu no conselho de administração do fundo fiduciário e um mecanismo obrigatório de voto positivo por parte da Comissão para a utilização dos fundos.

Justificação

Os relatores consideram que o alargamento do âmbito dos fundos fiduciários da União às ações internas não é adequado neste momento. Ver ainda justificação das alterações ao artigo 227.º.

Texto da Comissão

Alteração

(167)  A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser mantida. As instituições devem ser autorizadas a financiar projetos imobiliários novos com as dotações recebidas por imóveis já vendidos, devendo, por conseguinte, ser introduzida uma referência às disposições em matéria de receitas afetadas. As necessidades de mudanças na política imobiliária das instituições poderiam assim ser satisfeitas, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência.

(167)  A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser melhorada. As instituições devem ser autorizadas a financiar projetos imobiliários novos com as dotações recebidas por imóveis já vendidos, devendo, por conseguinte, ser introduzida uma referência às disposições em matéria de receitas afetadas. As necessidades de mudanças na política imobiliária das instituições poderiam assim ser satisfeitas, contendo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior transparência.

Texto da Comissão

Alteração

(169)  A fim de melhorar a agilidade na implementação de instrumentos especiais, é conveniente simplificar os procedimentos de mobilização e de transferência usando as transferências internas da Comissão para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(170)  Com vista a assegurar que o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) fornece rapidamente recursos adequados para apoiar as mudanças nas prioridades políticas, as quotas indicativas para cada um dos três eixos e as percentagens mínimas para cada uma das prioridades temáticas no âmbito do eixo individual devem permitir uma maior flexibilidade. Tal deverá melhorar a gestão do Programa e permitir centrar os recursos orçamentais nas ações que produzem os melhores resultados a nível social e do emprego.

(170)  Com vista a assegurar que o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) fornece rapidamente recursos adequados para apoiar as mudanças nas prioridades políticas, as quotas indicativas para cada um dos três eixos e as percentagens mínimas para cada uma das prioridades temáticas no âmbito do eixo individual devem permitir uma maior flexibilidade, mantendo ao mesmo tempo um nível ambicioso de implantação para as parcerias transfronteiriças EURES. Tal deverá melhorar a gestão do Programa e permitir centrar os recursos orçamentais nas ações que produzem os melhores resultados a nível social e do emprego.

Texto da Comissão

Alteração

(171)  A fim de facilitar os investimentos em infraestruturas culturais e do turismo sustentável, sem prejuízo da plena aplicação da legislação ambiental da UE, nomeadamente as diretivas relativas às avaliações ambientais estratégicas e às avaliações de impacto ambiental, conforme o caso, devem ser eliminadas algumas restrições relativas ao âmbito do apoio a estes investimentos.

(171)  Os investimentos em infraestruturas culturais e do turismo sustentável de pequena escala devem ser mantidos, sem prejuízo da plena aplicação da legislação ambiental da UE, nomeadamente as diretivas relativas às avaliações ambientais estratégicas e às avaliações de impacto ambiental, conforme o caso. Em casos devidamente justificados, o âmbito do apoio a estes investimentos pode ser alargado.

Texto da Comissão

Alteração

(172)  Com vista a responder aos desafios colocados pelo aumento dos fluxos de migrantes e refugiados, devem ser explicitados os objetivos para os quais o FEDER pode contribuir no apoio aos migrantes e refugiados.

(172)  Com vista a responder aos desafios colocados pelo aumento dos fluxos de migrantes e refugiados, devem ser explicitados os objetivos para os quais o FEDER pode contribuir no apoio aos migrantes e refugiados sob proteção internacional. Essa contribuição pode ser eficaz, sobretudo em países particularmente expostos aos fluxos migratórios, se for acompanhada de uma verdadeira aplicação, à escala da Europa, do princípio da solidariedade e, consequentemente, de ações visando a repartição equitativa dos encargos.

Texto da Comissão

Alteração

(172-A)  Os princípios horizontais, ou seja, a participação de parceiros, o desenvolvimento sustentável, a igualdade de género e a não discriminação, deram um importante contributo para a aplicação eficaz dos FEEI e devem ser defendidos enquanto precursores de qualquer tipo de investimento que envolva o orçamento da União, incluindo os instrumentos financeiros e o FEIE.

Texto da Comissão

Alteração

(176)  Com vista a maximizar as sinergias entre todos os fundos da União para dar resposta aos desafios da migração e do asilo de uma forma eficaz, deve-se assegurar que, quando os objetivos temáticos são traduzidos em prioridades nas regras específicas dos Fundos, tais prioridades cubram a utilização adequada de cada fundo para estas áreas.

(176)  Com vista a maximizar as sinergias entre todos os fundos da União para dar resposta aos desafios da migração e do asilo de uma forma eficaz, deve-se assegurar que, quando os objetivos temáticos são traduzidos em prioridades nas regras específicas dos Fundos, tais prioridades cubram a utilização adequada de cada fundo para estas áreas. Sempre que tal se revelar adequado, é recomendada a coordenação com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI).

Texto da Comissão

Alteração

(178)  Com vista a otimizar a utilização dos recursos financeiros atribuídos aos Estados-Membros no âmbito da política de coesão, é necessário permitir que os Estados-Membros transfiram a afetação dos FEEI para os instrumentos estabelecidos ao abrigo do Regulamento Financeiro ou ao abrigo de regulamentos setoriais específicos.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(199-A)  Em conformidade com as recomendações formuladas no considerando 10 do Regulamento (UE) n.º 1296/2013 e de acordo com o artigo 176.º do presente regulamento, os Estados-Membros devem recorrer às opções simplificadas em matéria de custos, bem como aos financiamentos por montante fixo único, a fim de reduzir os encargos administrativos e simplificar as regras de atribuição dos fundos.

Texto da Comissão

Alteração

200  A fim de facilitar a aplicação mais precoce e mais orientada das opções simplificadas em matéria de custos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que respeita à definição das tabelas dos custos unitários ou ao financiamento a uma taxa fixa, ao método justo, equitativo e verificável com base no qual podem ser estabelecidos, ao financiamento com base no cumprimento de condições relacionadas com a realização de progressos na execução ou à concretização dos objetivos dos programas, e não nos custos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo aqueles sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(200)  A fim de facilitar a aplicação mais precoce e mais orientada das opções simplificadas em matéria de custos, o poder de adotar atos em complemento do presente regulamento, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, deve ser delegado na Comissão no que respeita à definição do tratamento diferenciado de investidores e às condições para a sua aplicação, à definição das tabelas dos custos unitários ou ao financiamento a uma taxa fixa, ao método justo, equitativo e verificável com base no qual podem ser estabelecidos, ao financiamento com base no cumprimento de condições relacionadas com a realização de progressos na execução ou à concretização dos objetivos dos programas, e não nos custos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 «Legislar Melhor». Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, tendo aqueles sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

Texto da Comissão

Alteração

(239)  A fim de aumentar a eficiência da intervenção, pode ser criado um ou vários mecanismos de financiamento misto no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Tais mecanismos de financiamento misto devem financiar operações de financiamento misto que combinem formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União, incluindo a combinação de capital próprio do MIE e instrumentos financeiros de dívida do MIE e o financiamento do Grupo BEI (incluindo o financiamento do BEI ao abrigo do FEIE) e de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras, bem como de investidores.

(239)  A fim de aumentar a eficiência da intervenção, podem ser criados mecanismos de financiamento misto no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Tais mecanismos de financiamento misto poderiam financiar operações de financiamento misto que combinem formas de apoio não reembolsável, tais como o orçamento dos Estados-Membros, as subvenções do MIE e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União, incluindo combinações de capital próprio do MIE e instrumentos financeiros de dívida do MIE e o financiamento do Grupo BEI (incluindo o financiamento do BEI ao abrigo do FEIE), de instituições para o desenvolvimento de bancos de fomento nacionais ou outras instituições financeiras, bem como de investidores e/ou apoio financeiro privado, incluindo contribuições financeiras diretas e indiretas, nomeadamente através de Parcerias Público-Privadas.

Justificação

O financiamento misto deve promover uma ampla combinação de contribuições de orçamentos nacionais e da UE ou de investidores privados, de modo a otimizar a utilização dos recursos disponíveis e atrair o maior volume possível de investimentos privados.

Texto da Comissão

Alteração

(239-A)  A governação dos mecanismos de financiamento misto deve assentar numa avaliação ex ante em conformidade com o Regulamento Financeiro e deve refletir os resultados dos ensinamentos retirados da execução do «Blending Call» (convite à apresentação de propostas sobre financiamento misto) do MEI a que se refere o Programa Plurianual 2017 do MEI publicado em 20 de janeiro de 2017. Os mecanismos de financiamento misto do MEI devem ser estabelecidos pelos programas de trabalho plurianuais ou anuais e devem ser adotados em conformidade com os artigos 17.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013. A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma transparente e atempada, a execução de quaisquer mecanismos de financiamento misto.

Justificação

É importante que a criação e a utilização de mecanismos de financiamento misto sigam um processo de governação bem definido e transparente e integrem os ensinamentos retirados do convite em aberto para a coordenação de propostas no âmbito do MIE de 2017 («convite ao financiamento misto»). Particularmente no que diz respeito ao controlo do MIE pelo Parlamento, os mecanismos de financiamento misto e as operações de financiamento misto devem ser concebidos em conformidade com os mecanismos de planeamento e de tomada de decisão estabelecidos no ciclo do programa de trabalho do MIE.

Texto da Comissão

Alteração

(239-B)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE têm por objetivo facilitar e simplificar as candidaturas a qualquer forma de apoio, incluindo subvenções da União no âmbito do MIE e de financiamento do setor privado. Esses mecanismos de financiamento misto deverão visar a otimização do processo de candidatura para promotores de projetos, oferecendo um único processo de avaliação, dos pontos de vista técnico e financeiro.

Texto da Comissão

Alteração

(239-C)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem tornar mais flexível o calendário para apresentação de projetos e simplificar e racionalizar o processo de identificação e financiamento de projetos. Devem também aumentar a propriedade e o compromisso por parte das instituições financeiras envolvidas e mitigar o risco de os projetos aos quais são concedidas subvenções não alcançarem o encerramento financeiro e, por conseguinte, não receberem pagamentos.

Texto da Comissão

Alteração

(239-D)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem contribuir para o reforço da coordenação, do intercâmbio de informações e da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão, o BEI, os bancos de fomento nacionais e os investidores a fim de gerar e apoiar uma sólida reserva de projetos que persigam os objetivos estratégicos do MIE.

Texto da Comissão

Alteração

(240)  Um mecanismo de financiamento misto no âmbito do MIE deve ter como objetivo aumentar o efeito multiplicador das despesas da União, captando recursos adicionais de investidores privados. Além disso, deve assegurar que as ações apoiadas se tornem económica e financeiramente viáveis.

(240)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem ter como objetivo aumentar o efeito multiplicador das despesas da União, captando recursos adicionais de investidores privados, assegurando deste modo uma taxa máxima de envolvimento dos investidores privados. Além disso, devem assegurar que as ações apoiadas se tornem económica e financeiramente viáveis e contribuam para evitar a falta de alavancagem dos investimentos. Devem contribuir para a realização dos objetivos da UE em termos de consecução das metas fixadas na Conferência de Paris sobre Alterações Climáticas (COP21), criação de emprego e conectividade transfronteiriça. Sempre que o MIE e o FEIE sejam utilizados para o financiamento das ações, o Tribunal de Contas deve levar a cabo uma avaliação que analise se estes contribuem para o cumprimento desses objetivos.

Texto da Comissão

Alteração

(240-A)   O fundo de garantia de financiamento do BEI no âmbito do FEIE provém do orçamento da UE. Assim, é conveniente que o BEI possa intervir de modo sistemático a fim de fornecer garantias de primeiras perdas nos mecanismos de financiamento misto de operações já apoiadas pelo orçamento da União, como o MIE e o FEIE, de forma a permitir e facilitar a adicionalidade e a participação de coinvestidores privados no contexto dos mecanismos de financiamento misto do MIE.

Texto da Comissão

Alteração

(241-A)  Dada a natureza diversa do setor das telecomunicações do MIE quando comparado com os setores dos transportes e da energia do MIE (montante médio das subvenções mais reduzido, tipo de custos e tipo de projetos), há que evitar sobrecarregar desnecessariamente os beneficiários e os Estados-Membros que participam em ações conexas, reduzindo o custo da obrigação de certificação, sem enfraquecer o princípio da boa gestão financeira.

Texto da Comissão

Alteração

(241-B)  A governação dos mecanismos de financiamento misto deve basear-se numa avaliação ex ante ao abrigo do Regulamento Financeiro e deve ter em conta os ensinamentos retirados da execução do «convite ao financiamento misto» do MIE referido no Programa de trabalho plurianual de 20171-A do MIE, publicado em 20 de janeiro de 2017. Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem ser estabelecidos pelos programas de trabalho plurianuais e/ou anuais adotados ao abrigo dos artigos 17.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B. A Comissão deve comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma transparente e atempada, a execução de quaisquer mecanismos de financiamento misto.

________________

1-A Decisão de Execução da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução da Comissão C(2014)1921, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014-2020 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Setor dos Transportes C(2017)0164.

1-B Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010. Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129-171);

Texto da Comissão

Alteração

(241-C)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE têm por objetivo facilitar e simplificar as candidaturas a qualquer forma de apoio, incluindo subvenções da União no âmbito do MIE e de financiamento do setor privado. Os mecanismos de financiamento misto devem visar a otimização do processo de candidatura para os promotores de projetos através do estabelecimento de um único processo de avaliação dos pontos de vista técnico e financeiro.

Texto da Comissão

Alteração

(241-D)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem aumentar a flexibilidade no que diz respeito ao calendário para a apresentação de projetos, simplificando e agilizando o processo de identificação e financiamento de projetos. Devem também aumentar a propriedade e o compromisso por parte das instituições financeiras envolvidas e mitigar o risco de os projetos aos quais são concedidas subvenções não alcançarem o encerramento financeiro e, por conseguinte, não receberem pagamentos.

Texto da Comissão

Alteração

(241-E)  Os mecanismos de financiamento misto do MIE devem contribuir para o reforço da coordenação, do intercâmbio de informações e da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão, o BEI, os bancos de fomento nacionais e os investidores a fim de gerar e apoiar uma sólida reserva de projetos que persigam os objetivos estratégicos do MIE.

Texto da Comissão

Alteração

(242)  Atualmente, somente as subvenções e os contratos públicos podem ser utilizados para apoiar ações no domínio das infraestruturas de serviços digitais. A fim de garantir a máxima eficiência possível, os instrumentos financeiros também devem ser disponibilizados para apoiar estas ações.

(242)  Atualmente, somente as subvenções e os contratos públicos podem ser utilizados para apoiar ações no domínio das infraestruturas de serviços digitais. A fim de garantir que as infraestruturas de serviços digitais funcionem de modo tão eficiente quanto possível, outros instrumentos financeiros atualmente utilizados no âmbito do MIE, nomeadamente instrumentos financeiros inovadores, também devem ser disponibilizados para apoiar estas ações.

Texto da Comissão

Alteração

(252-A)  Antes de propor uma revisão do presente regulamento, a Comissão deve levar a cabo uma avaliação de impacto, em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 «Legislar Melhor»1-A.

__________________

1-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

Justificação

Em conformidade com a alteração proposta ao artigo n.º 278-A (novo), os relatores consideram que as alterações significativas propostas na presente revisão intercalar do Regulamento Financeiro não foram objeto de uma avaliação de impacto por parte da Comissão, em violação do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor». Os relatores entendem, por conseguinte, que é obrigatório proceder a uma avaliação para qualquer futura revisão do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

(253-A)  Os mercados agrícolas deverão ser transparentes e as informações relativas aos preços deverão ser acessíveis e úteis para todos os intervenientes. Faz parte do papel da União facilitar a transparência no mercado da União. Para esse efeito, a próxima reforma da PAC deverá reforçar a transparência do mercado, através de observatórios dos preços agrícolas para cada setor, de modo a fornecer uma análise contínua, segmento a segmento, dos mercados agrícolas, com a participação dos atores económicos, e disponibilizar periodicamente dados relevantes e previsões.

Texto da Comissão

Alteração

(253-B)  Nos termos do artigo 42.º e do artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os objetivos da política agrícola comum devem ter precedência sobre todas as regras de concorrência da União.

Texto da Comissão

Alteração

Proposta de

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que altera o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

Justificação

Correção de natureza técnica.

Texto da Comissão

Alteração

6.  «Operação de financiamento misto», uma ação realizada no âmbito de um mecanismo de financiamento misto que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE e instrumentos financeiros de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores. As operações de financiamento misto podem incluir uma ação preparatória que conduza a potenciais investimentos de instituições financeiras;

6.  «Operação de financiamento misto», uma ação realizada no âmbito de um mecanismo de financiamento misto que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da UE e instrumentos financeiros de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores, sem prejuízo da norma constante do artigo 201.º, n.º 4, de acordo com o qual a execução do orçamento da União apenas pode ser confiada a organismos de direito público ou a organismos investidos de uma missão de serviço público. As operações de financiamento misto podem incluir uma ação preparatória que conduza a potenciais investimentos de instituições financeiras;

Justificação

A presente alteração atualiza e substitui a alteração 4 apresentada inicialmente pelos relatores. Trata-se de sublinhar que a gestão dos fundos da UE deve ser confiada apenas aos bancos investidos de uma missão de serviço público.

Texto da Comissão

Alteração

7.  «Mecanismo de financiamento misto», um mecanismo concebido como um quadro de cooperação entre a Comissão e as instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras, bem como instituições financeiras comerciais e investidores, que visa alcançar determinadas políticas e objetivos prioritários da União relativos à utilização das operações de financiamento misto e outras ações individuais;

7.  «Mecanismo de financiamento misto», um mecanismo concebido como um quadro de cooperação entre a Comissão e as instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras, bem como instituições financeiras comerciais e investidores, que visa alcançar determinadas políticas e objetivos prioritários da União relativos à utilização das operações de financiamento misto e outras ações individuais, sem prejuízo da norma constante do artigo 201.º, n.º 4, de acordo com o qual a execução do orçamento da UE apenas pode ser confiada a organismos de direito público ou a organismos investidos de uma missão de serviço público.

Justificação

A presente alteração atualiza e substitui a alteração 5 apresentada inicialmente pelos relatores. Trata-se de sublinhar que a gestão dos fundos da UE deve ser confiada apenas aos bancos investidos de uma missão de serviço público.

Texto da Comissão

Alteração

7-A.  «Execução do orçamento», um processo que inclui as fases de gestão, execução, controlo e auditoria dos recursos financeiros da União e que envolve a Comissão e outros intervenientes em função dos diferentes métodos de execução;

Texto da Comissão

Alteração

21-A.  «Anulação de autorizações», a operação pela qual o gestor orçamental competente cancela, total ou parcialmente, a reserva de dotações anteriormente constituída através de uma autorização orçamental;

Justificação

Texto transferido do artigo 109.º, n.º 5, por razões de coerência: todas as definições devem constar do artigo 2.º.

Texto da Comissão

Alteração

27.  «Instrumentos financeiros», as medidas de apoio financeiro adotadas pela União a partir do orçamento para concretizar um ou mais dos objetivos estratégicos específicos da União. Esses instrumentos podem revestir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos e, se adequado, podem ser conjugados com outras formas de apoio financeiro ou em regime abrigo da execução partilhada ou fundos do FED;

27.  «Instrumentos financeiros», as medidas de apoio financeiro adotadas pela União a partir do orçamento para concretizar um ou mais dos objetivos estratégicos específicos da União. Esses instrumentos podem revestir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias, adiantamentos reembolsáveis ou outros instrumentos de partilha de riscos e, se adequado, podem ser conjugados com outras formas de apoio financeiro ou em regime abrigo da execução partilhada ou fundos do FED;

Texto da Comissão

Alteração

29-A.  «Subvenção», contribuição financeira direta a cargo do orçamento, concedida a título de liberalidade, em regime de execução direta, execução partilhada e execução indireta;

Justificação

Texto transferido do artigo 174º, n.º 2, por razões de coerência: todas as definições devem constar do artigo 2.º.

Texto da Comissão

Alteração

31-A.  «Contribuições em espécie», os recursos não financeiros colocados gratuitamente à disposição do beneficiário por terceiros, incluindo o trabalho de voluntários, a utilização de equipamento, fornecimentos, salas de reunião e serviços;

Justificação

Reinserção do artigo 183, n.º 2, das normas de execução, que foi omitido pela Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

34.  «Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a colocar à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar a quantia mutuada no prazo acordado;

34.  «Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a colocar à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar a quantia mutuada no prazo acordado; esses empréstimos podem assumir a forma de adiantamento reembolsável;

Justificação

Em conformidade com a alteração apresentada pelo relator ao artigo 2.º, parágrafo 1, ponto 46-A (novo).

Texto da Comissão

Alteração

38.  «Efeito multiplicador», quociente entre o investimento realizado por beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União.

38.  «Efeito multiplicador», quociente entre o montante de capital privado captado e o montante da contribuição da União.

Texto da Comissão

Alteração

38-A.  «Realização», o resultado específico e esperado de um projeto, estabelecido previamente, e do qual depende, uma vez atingido, o reembolso dos custos em que o beneficiário incorreu;

Justificação

No seu parecer 1/2017, o Tribunal de Contas Europeu recomenda a inclusão de uma definição de «realização» no Regulamento Financeiro (ponto 148). Tanto o Regulamento Financeiro proposto como os regulamentos sectoriais se destinam a colocar uma forte tónica nos resultados e nas realizações. Os resultados de auditorias recentes salientaram, contudo, que existem diferenças significativas na utilização do termo «realização» consoante as atividades da Comissão (parecer 1/2017 do TCE, ponto 147), razão pela qual cumpre harmonizar a sua definição.

Texto da Comissão

Alteração

46-A.  «Adiantamento reembolsável», um empréstimo para um projeto pago numa ou em várias prestações, cujas condições de reembolso dependem do resultado do projeto;

Justificação

Definição constante da comunicação da Comissão intitulada «Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação» (2014/C 198/01). Os adiantamentos reembolsáveis não se encontram definidos no Regulamento Financeiro, o que poderia criar um vazio jurídico tendo em conta a sua definição e utilização nas comunicações sobre auxílios estatais da UE.

Texto da Comissão

Alteração

49-A.  «Resultados», a consecução de um desempenho específico avaliada por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho, e do qual depende o reembolso dos custos em que o beneficiário incorreu;

Justificação

No seu parecer 1/2017, o TCE recomenda a inclusão de uma definição de «resultados» no Regulamento Financeiro (ponto 148). Tanto o Regulamento Financeiro proposto como os regulamentos sectoriais se destinam a colocar uma forte tónica nos resultados e nas realizações. Os resultados de auditorias recentes salientaram, contudo, que existem diferenças significativas na utilização do termo «resultados» consoante as atividades da Comissão (parecer 1/2017 do TCE, ponto 147), razão pela qual cumpre harmonizar a sua definição.

Texto da Comissão

Alteração

51-A.  «Boa gestão financeira», um princípio de execução do orçamento da União de forma económica e eficiente e no respeito da legalidade e da regularidade;

Texto da Comissão

Alteração

60-A.  «Voluntário», uma pessoa que exerce uma atividade não remunerada e facultativa para uma organização sem fins lucrativos.

Texto da Comissão

Alteração

Os dados pessoais reunidos nos termos do presente regulamento são processados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE (28) e o Regulamento (CE) n.º 45/2001. Um candidato ou proponente num procedimento de concurso, um requerente num procedimento de concessão de subvenções, um perito num procedimento de seleção de peritos, um candidato num concurso para prémios ou uma entidade ou pessoa que participe num procedimento de execução de fundos da União, nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c), bem como um beneficiário, um contratante, um perito externo remunerado ou qualquer pessoa ou entidade que receba prémios ou execute fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c), são informados em conformidade.

Os dados pessoais reunidos nos termos do presente regulamento são processados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 45/2001 e (UE) n.º 679/2001. Um candidato ou proponente num procedimento de concurso, um requerente num procedimento de concessão de subvenções, um perito num procedimento de seleção de peritos, um candidato num concurso para prémios ou uma entidade ou pessoa que participe num procedimento de execução de fundos da União, nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c), bem como um beneficiário, um contratante, um perito externo remunerado ou qualquer pessoa ou entidade que receba prémios ou execute fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c), são informados em conformidade.

_________________

28 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

2.  Nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado, com exceção das despesas decorrentes da responsabilidade por instrumentos financeiros, das despesas de receitas afetadas e das despesas relativas a imóveis.

Justificação

O documento em três colunas fornecido pela Comissão menciona estas exceções. Os relatores consideram que, se estas exceções existirem na prática, devem ser explicitamente mencionadas no regulamento por razões de transparência.

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  Em relação às dotações não diferenciadas, pode ser efetuada uma distinção entre transições “planeadas” e “não planeadas”. A definição destas categorias e a comunicação de informações sobre as mesmas são estabelecidas em orientações da Comissão, em concertação com o Parlamento Europeu, o Conselho e o Tribunal de Contas.

Texto da Comissão

Alteração

Anulação de dotações

Anulação de dotações na sequência de anulação de autorizações

Justificação

A presente alteração não modifica o conteúdo, limitando-se apenas a clarificar a terminologia. A fim de tornar o texto tão compreensível quanto possível, as anulações de dotações devem sempre ser claramente distinguidas das anulações de autorizações, uma vez que estas últimas indicam o cancelamento das reservas de dotações (= supressão de autorizações orçamentais anteriores). A presente justificação aplica-se igualmente às alterações seguintes dos relatores aos artigos 13.º e 14.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  As anulações de dotações em exercícios posteriores ao exercício em que essas dotações foram autorizadas, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais as dotações foram afetadas, acarretam a anulação das dotações correspondentes, salvo disposição em contrário do artigo 14.º, n.º 3.

1.  As anulações de autorizações orçamentais em conformidade com o artigo 112.º em exercícios posteriores ao exercício em que o compromisso foi assumido, na sequência da não execução total ou parcial das ações às quais foram afetadas, acarretam igualmente a anulação das dotações correspondentes às autorizações anuladas, salvo disposição em contrário do artigo 14.º.

Justificação

Vide justificação da alteração dos relatores ao título deste artigo. A referência ao n.º 3 é redundante porque o artigo 14.º já refere o Regulamento n.º 1303/2013. É, por conseguinte, suprimido por razões de clareza.

Texto da Comissão

Alteração

2.  No caso das dotações que tenham de ser autorizadas até 31 de março em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, se as dotações correspondentes forem anuladas até 31 de março, as mesmas serão anuladas.

2.  Caso os montantes tenham sido autorizados até 31 de março do ano n+1 em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, alínea a), mas as autorizações tenham sido anuladas após essa data, as dotações correspondentes serão anuladas.

Justificação

Vide justificação da alteração dos relatores ao título deste artigo.

Texto da Comissão

Alteração

3.  As dotações referidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 devem ser automaticamente anuladas nos termos desse regulamento.

3.  No que se refere às operações de despesas regidas pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as anulações de autorizações são efetuadas automaticamente nos termos desse regulamento.

Justificação

Vide justificação da alteração dos relatores ao título deste artigo. Seria mais adequado inserir este número no artigo 112.º (Prazos relativos às autorizações).

Texto da Comissão

Alteração

4.  As dotações referidas no Regulamento (UE) n.º 514/2014 devem ser automaticamente anuladas nos termos desse regulamento.

4.  No que se refere às operações de despesas regidas pelo Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as anulações de autorizações são efetuadas automaticamente nos termos desse regulamento.

Justificação

Vide justificação da alteração dos relatores ao título deste artigo. Seria mais adequado inserir este número no artigo 112.º (Prazos relativos às autorizações).

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo não se aplicam às receitas afetadas externas referidas no artigo 20.º, n.º 2.

5.  O presente artigo não se aplica às receitas afetadas externas referidas no artigo 20.º, n.º 2.

Justificação

Simplificação Não há alteração de sentido.

Texto da Comissão

Alteração

Reconstituição de dotações anuladas

Reconstituição de dotações correspondentes a autorizações anuladas

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

As dotações anuladas referidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.º 223/2014 podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

As dotações correspondentes a autorizações anuladas referidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.º 223/31 podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

__________________

__________________

31 Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72, 12.3.2014, p. 1)

31 Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72, 12.3.2014, p. 1)

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

2.  As dotações anuladas são reconstituídas nos seguintes casos:

2.  As dotações correspondentes a autorizações anuladas são reconstituídas nos seguintes casos:

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

a)  A anulação de dotações de um programa ao abrigo das disposições relativas à execução da reserva de desempenho estabelecida no artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013;

a)  A anulação de autorizações de um programa ao abrigo das disposições relativas à execução da reserva de desempenho estabelecida no artigo 20.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013;

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

b)  Dotações anuladas de um programa consagrado a um instrumento financeiro específico a favor das PME na sequência da cessação da participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro em causa, como referido no artigo 39.º, n.º 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

b)  A anulação de autorizações de um programa consagrado a um instrumento financeiro específico a favor das PME na sequência da cessação da participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro em causa, como referido no artigo 39.º, n.º 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2, as dotações cuja autorização tenha sido anulada no ano n-2 serão disponibilizadas novamente na Reserva para Crises na União Europeia no âmbito do processo orçamental do ano n.

Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2, as dotações do ano n-2 correspondentes a autorizações anuladas serão disponibilizadas novamente na Reserva para Crises na União Europeia no âmbito do processo orçamental do ano n.

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

4.  As dotações de autorização correspondentes ao montante das dotações cujas autorizações tenham sido anuladas na sequência da não execução, total ou parcial, dos projetos de investigação correspondentes também podem ser novamente disponibilizadas em benefício do programa de investigação a que os projetos pertencem do ou programa que lhe suceda no contexto do processo orçamental anual.

4.  As dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações efetuadas na sequência da não execução, total ou parcial, dos projetos de investigação correspondentes também podem ser novamente disponibilizadas em benefício do programa de investigação a que os projetos pertencem do ou programa que lhe suceda no contexto do processo orçamental anual.

Justificação

Vide artigo 13.º (título)

Texto da Comissão

Alteração

Se a continuidade da ação da União o exigir, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores ao duodécimo provisório mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, excluindo o duodécimo automaticamente disponibilizado, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.ºs 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

Se a continuidade da ação da União o exigir, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores ao duodécimo provisório mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.ºs 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a decisão de autorização ao Parlamento Europeu.

Justificação

Os relatores recomendam que seja retomada a redação do Regulamento n.º 966/2012 (que prevê apenas quatro duodécimos provisórios).

Texto da Comissão

Alteração

a)  As contribuições financeiras dos Estados-Membros, países terceiros e organismos não estabelecidos ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom para determinadas ações ou programas financiados pela União, bem como para programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, sendo geridas pela Comissão em seu nome;

a)  As contribuições financeiras específicas adicionais dos Estados-Membros, países terceiros e organismos não estabelecidos ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom para determinadas ações ou programas financiados pela União, bem como para programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico, sendo geridas pela Comissão em seu nome;

Justificação

Clarificação destinada a sublinhar que as contribuições financeiras “normais” dos Estados‑Membros não constituem receitas afetadas externas.

Texto da Comissão

Alteração

(g-A)  Os recursos procedentes dos Estados-Membros que não respeitam o mecanismo corretivo da repartição consagrado no Regulamento (UE) n.º 604/2013.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Com base em regras internas específicas, as instituições e os organismos da União podem, excecionalmente, aceitar patrocínios de empresas em espécie, desde que:

2.  Com base em regras internas específicas que são publicadas nos respetivos sítios web, as instituições e os organismos da União podem, excecionalmente, aceitar patrocínios de empresas em espécie, desde que:

Texto da Comissão

Alteração

a-A)  No que respeita à transparência, todos os dados relativos aos patrocínios e aos patrocinadores sejam publicados;

Texto da Comissão

Alteração

4.  As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências dentro dos artigos e de cada capítulo sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho. Podem igualmente proceder a transferências entre capítulos do mesmo título, até um máximo de 10 % das dotações do exercício que figuram na rubrica a partir da qual a transferência deve ser feita sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

4.  As instituições, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências no interior dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Justificação

Os relatores entendem que as prerrogativas da autoridade orçamental não devem ser diluídas e, por conseguinte, sugerem a manutenção das disposições atualmente em vigor (anulando as alterações propostas pela Comissão).

Texto da Comissão

Alteração

c)  No que se refere às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título ou entre diferentes títulos abrangidos pelo mesmo montante de base, incluindo os capítulos de apoio administrativo, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência;

c)  No que se refere às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica a partir da qual se procede à transferência.

Justificação

Não obstante o parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a alteração proposta pela Comissão, os relatores consideram que a mesma seria prejudicial para a transparência e não constitui uma questão de flexibilidade. Os direitos da autoridade orçamental não devem ser diluídos.

Texto da Comissão

Alteração

e)  No que respeita ao Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), a transferência de dotações da reserva para a rubrica no seguimento da adoção pelo Parlamento e pelo Conselho da decisão de mobilização do Fundo;

Suprimido

Justificação

O controlo pela autoridade orçamental deve ser mantido.

Texto da Comissão

Alteração

Para os efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), devem ser permitidas transferências autónomas das rubricas relativas ao apoio administrativo para as correspondentes rubricas operacionais.

Suprimido

Vide justificação da alteração ao artigo 28.º, n.º 1, alínea c).

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 10 de janeiro do exercício seguinte, propostas de transferências de dotações de pagamento para os fundos geridos ao abrigo da execução partilhada, salvo no que respeita ao FEAGA. A transferência de dotações de pagamento pode ser efetuada a partir de qualquer rubrica orçamental. O período de seis semanas referido no n.º 3 deverá ser reduzido para três semanas.

A Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 10 de janeiro do exercício seguinte, propostas de transferências de dotações de pagamento para os fundos geridos ao abrigo da execução partilhada, salvo no que respeita ao FEAGA. A transferência de dotações de pagamento pode ser efetuada a partir de qualquer rubrica orçamental.

Justificação

O encurtamento do período de reflexão proposto pela Comissão não é conciliável com os procedimentos internos do PE e da Comissão BUDG.

Texto da Comissão

Alteração

O período de seis semanas referido no n.º 4 deverá ser reduzido para três semanas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

6.  A proposta de transferência é aprovada caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

6.  A proposta de transferência é aprovada caso, no prazo de seis semanas, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomem a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

Justificação

Simplificação Não há alteração substancial.

Texto da Comissão

Alteração

a)  O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na;

Suprimido

Justificação

Simplificação Ver supra.

Texto da Comissão

Alteração

b)  Uma das duas instituições aprova‑a e a outra abstém-se de deliberar;

Suprimido

Justificação

Simplificação Ver supra.

Texto da Comissão

Alteração

c)  O Parlamento Europeu e o Conselho abstêm-se de deliberar ou não tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

Suprimido

Justificação

Simplificação Ver supra.

Texto da Comissão

Alteração

a)  A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica a partir da qual é efetuada e não excede 5 000 000 de EUR;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Texto da Comissão

Alteração

3.  O n.º 1 não será aplicável a receitas afetadas internas caso não existam necessidades identificadas que permitam a utilização dessas receitas para o fim a que foram afetadas.

3.  O n.º 1 não será aplicável a receitas afetadas internas caso não existam necessidades identificadas que permitam a utilização dessas receitas para o fim a que foram afetadas. Nesses casos, aplica-se o procedimento previsto no artigo 29.º.

Justificação

Os relatores apoiam uma maior flexibilidade no que diz respeito às receitas internas afetadas em relação às quais não existam necessidades identificadas. No entanto, nesses casos, devem ser aplicáveis as regras respeitantes às transferências não autónomas.

Texto da Comissão

Alteração

5.  As transferências da reserva para permitir a utilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são consideradas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho após a adoção da decisão de mobilizar o fundo.

Suprimido

Justificação

O controlo pela autoridade orçamental deve ser mantido.

Texto da Comissão

Alteração

1.  As dotações devem obedecer ao princípio da boa gestão financeira, devendo estar consequentemente em conformidade com os seguintes princípios:

1.  As dotações devem ser usadas e o orçamento da União deve ser executado de acordo com o princípio da boa gestão financeira, devendo consequentemente obedecer aos seguintes princípios:

Texto da Comissão

Alteração

c)  Os resultados alcançados são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 39.º, n.º 3, alínea h), e com o artigo 239.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii).

c)  Os progressos efetuados e os problemas verificados na consecução desses objetivos são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 39.º, n.º 3, alínea h), e com o artigo 239.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii).

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os objetivos referidos nos n.ºs 1 e 2 são específicos, mensuráveis, atingíveis, realistas e definidos no tempo. Os indicadores de desempenho utilizados para monitorizar a sua consecução são definidos até ao nível da atividade e abrangem todos os sectores.

Justificação

Os relatores consideram que os objetivos SMART da atual versão do Regulamento Financeiro ainda são pertinentes e devem ser reinseridos na proposta da Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os programas e as atividades que originem despesas significativas serão objeto de uma avaliação retrospetiva ex ante («avaliação»), a qual deverá ser proporcional aos objetivos e despesas.

1.  Os programas e as atividades que originem despesas significativas com uma mobilização de recursos superior a 5 000 000 EUR serão objeto de uma avaliação de impacto e de uma avaliação ex post («avaliação»), a qual deverá ser proporcional aos objetivos e despesas.

Justificação

Ver alteração do relator ao artigo 32.º, n.º 3.

Texto da Comissão

Alteração

2.  As avaliações ex ante que apoiam a preparação de programas e atividades são baseadas em elementos de prova do desempenho dos respetivos programas e atividades e identificam e analisam as questões a abordar, o valor acrescentado para a UE, os objetivos, os efeitos esperados de diferentes opções e as disposições de acompanhamento e avaliação.

2.  As avaliações de impacto que apoiam a preparação de programas e atividades são baseadas em elementos de prova do desempenho dos respetivos programas e atividades e identificam e analisam as questões a abordar, o valor acrescentado para a UE, os objetivos, as opções políticas disponíveis incluindo os riscos associados às mesmas, os efeitos esperados de diferentes opções, nomeadamente o impacto económico, social e ambiental, e as disposições de acompanhamento e avaliação necessárias à respetiva mediação, o método mais apropriado para a execução da opção ou das opções preferidas, a coerência interna e as relações com outros instrumentos pertinentes, o volume das dotações, os recursos humanos e outras despesas administrativas a consagrar tendo em conta a relação de eficácia de custos e os ensinamentos a extrair do passado.

Justificação

Ver alteração do relator ao artigo 32.º, n.º 3.

Texto da Comissão

Alteração

3.  As avaliações retrospetivas avaliam o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado para a UE. Estas avaliações são realizadas periodicamente e num prazo suficiente para ter em conta os factos apurados nas avaliações ex ante que servem de base à preparação dos programas e atividades conexos.

3.  As avaliações ex post avaliam o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a economia, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado para a UE. Neste sentido, tomam em consideração o resultado do exercício de acompanhamento com indicadores de desempenho, como especificado no artigo 31.º, n.º 2. Estas avaliações são realizadas periodicamente, pelo menos de seis em seis anos em relação a programas e atividades que comportem uma despesa significativa, e num prazo suficiente para ter em conta os factos apurados nas avaliações de impacto que servem de base à preparação dos programas e atividades conexos.

Justificação

Aditamento de texto à alteração 34. A terminologia sobre avaliações deve ser adaptada à do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 «Legislar melhor» e das Orientações da Comissão «Legislar Melhor». Além disso, a formulação do artigo 18.º das atuais normas de execução foi reintroduzida em relação aos programas e às atividades que comportem uma despesa significativa.

Texto da Comissão

Alteração

As propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira e da avaliação ex ante prevista no artigo 32.º.

As propostas ou iniciativas submetidas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro, que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira e da avaliação de impacto prevista no artigo 32.º.

Justificação

Coerência terminológica com as alterações do relator ao artigo 32.º.

Texto da Comissão

Alteração

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em dotações e efetivos, inclusivamente para o pessoal externo, assim como uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo.

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em dotações e efetivos, inclusivamente para o pessoal externo, assim como uma avaliação da sua incidência financeira a médio e a longo prazo.

Texto da Comissão

Alteração

a-A)  Cumprimento dos objetivos de desempenho especificados no artigo 31.º, n.º 2;

Texto da Comissão

Alteração

e)  Procedimentos de controlo da eficácia e da eficiência e de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno;

e)  Procedimentos de controlo da eficácia e da eficiência;

Justificação

O acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno é um aspeto importante e deve, por conseguinte, ser tratado num ponto separado - Vida alteração infra dos relatores.

Texto da Comissão

Alteração

(e-A)  Procedimentos de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno.

Justificação

Vide alínea e) supra.

Texto da Comissão

Alteração

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

Os orçamentos são publicados numa das línguas oficiais da União no prazo de quatro semanas a contar da data em que são declarados definitivamente adotados e as outras versões linguísticas são publicadas no prazo de dois meses a contar da data em que os orçamentos são declarados definitivamente adotados.

Texto da Comissão

Alteração

As informações sobre os destinatários dos fundos da União executados em regime de execução direta são publicadas num sítio Internet das instituições da União, até 30 de junho do ano seguinte ao exercício no qual os fundos foram legalmente autorizados.

As informações sobre os destinatários dos fundos da União executados em regime de execução direta são publicadas num sítio Internet das instituições da União e no Sistema de Transparência Financeira, até 30 de junho do ano seguinte ao exercício no qual os fundos foram legalmente autorizados.

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros disponibiliza, de maneira apropriada e atempada, as informações de que dispõe sobre os destinatários, bem como relativas à natureza e objetivo das medidas financiadas pelo orçamento, quando este é executado nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea b).

A obrigação estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente às autoridades locais quando estas executam o orçamento da União.

As informações sobre os destinatários dos fundos da União executados em regime de execução partilhada são publicadas num sítio Internet das instituições da União, até 30 de junho do ano seguinte ao exercício no qual os fundos foram legalmente autorizados.

As informações referidas no primeiro parágrafo são disponibilizadas, tendo em devida conta os requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente a proteção de dados pessoais, e incluirão os seguintes elementos:

a)   Nome do destinatário;

b)   Localização do destinatário;

c)   Montante legalmente autorizado;

d)   Natureza e a finalidade da medida.

Para efeitos da alínea b) do quarto parágrafo, deve entender-se por «localização»:

i)   o endereço do destinatário, quando este for uma pessoa coletiva;

ii)   a região NUTS 2, quando o destinatário for uma pessoa singular.

As informações referidas só devem ser publicadas no que respeita a prémios e subvenções concedidos, bem como contratos adjudicados na sequência de concursos para conceção de trabalhos ou procedimentos de concessão de subvenções ou contratos públicos, e para os peritos selecionados nos termos do artigo 230.º, n.º 2. Não devem ser publicadas informações relativas a:

i)  apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas a que se refere o artigo 185.º, n.º 4, alínea b);

ii)   contratos de valor reduzido adjudicados a peritos selecionados nos termos do artigo 230.º, n.º 2, bem como contratos de valor reduzido abaixo do montante referido no ponto 14.4 do anexo.

O sítio Internet das instituições da União deve conter, pelo menos, uma referência ao endereço do sítio onde essas informações podem ser obtidas, se não forem diretamente publicadas num local específico do sítio Internet das instituições da União.

Sempre que sejam visadas pessoas singulares, a publicação limita-se ao nome e à localização do destinatário, ao montante legalmente autorizado e à finalidade da medida. A divulgação desses dados baseia-se em critérios relevantes, como a periodicidade ou o tipo e a importância da medida. No que diz respeito aos dados pessoais, as informações devem ser removidas dois anos após o final do exercício em que o montante foi legalmente autorizado. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifique uma ou mais pessoas singulares.

A publicação não é exigida se essa divulgação ameaçar comprometer os direitos e as liberdades das pessoas em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

Texto da Comissão

Alteração

As informações sobre os beneficiários finais dos fundos fornecidos através de instrumentos financeiros que recebem apoio do orçamento da União num montante inferior a 500 000 EUR são limitadas a dados estatísticos, agregadas de acordo com critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

As informações sobre os beneficiários finais dos fundos fornecidos através de instrumentos financeiros que recebem apoio do orçamento da União num montante inferior a 200 000 EUR são limitadas a dados estatísticos, agregadas de acordo com critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

Texto da Comissão

Alteração

5-A.  As publicações referidas no presente artigo estão disponíveis num sítio Web único sob a alçada da Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

Antes de apresentar o projeto de orçamento, a Comissão ausculta os cidadãos.

Justificação

Os correlatores saúdam a ideia de uma maior participação dos cidadãos, como proposto pela Comissão no artigo 54.º, n.º 3, e consideram que tal também se deveria aplicar à elaboração do orçamento anual.

Texto da Comissão

Alteração

iii)  o número de lugares efetivamente ocupados no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por graus e unidades administrativas;

iii)  o número de lugares efetivamente ocupados no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, indicando a sua distribuição por graus, por unidades administrativas e por género;

Texto da Comissão

Alteração

iii)  atualizações sobre a consecução dos objetivos do programa;

iii)  atualizações sobre a consecução dos objetivos do programa especificados no artigo 31.º;

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  Um quadro comparativo que inclua o projeto de orçamento da Comissão destinado às demais instituições e as previsões de receitas e despesas iniciais das outras instituições enviadas à Comissão;

Justificação

A presente alteração obriga a Comissão a aditar à sua proposta de orçamento o orçamento inicial adotado pelas diferentes instituições para que as alterações unilaterais efetuadas pela Comissão se tornem visíveis e transparentes.

Texto da Comissão

Alteração

i)  O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição ao risco financeiro da União;

i)  O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição ao risco financeiro da União, incluindo qualquer passivo contingente;

Texto da Comissão

Alteração

k)  O desempenho do instrumento financeiro, incluindo os investimentos realizados, o efeito de alavancagem-alvo ou o efeito de alavanca alcançado;

k)  O desempenho do instrumento financeiro, incluindo os investimentos realizados, o efeito de alavancagem-alvo, o efeito de alavanca alcançado e o montante do capital privado atraído até ao momento;

Texto da Comissão

Alteração

O documento de trabalho apresenta igualmente um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

O documento de trabalho apresenta igualmente informações específicas sobre os dez instrumentos financeiros com um desempenho menos positivo, bem como um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Caso a Comissão utilize fundos fiduciários da União, anexa ao projeto de orçamento um documento de trabalho sobre as atividades apoiadas pelos fundos fiduciários da União, relativo à respetiva execução e desempenho.

6.  Caso a Comissão utilize fundos fiduciários da União para as ações externas, anexa ao projeto de orçamento um documento de trabalho pormenorizado sobre as atividades apoiadas por esses fundos fiduciários, relativo à sua execução, ao seu desempenho, aos seus custos de gestão às contribuições não provenientes da União, e uma avaliação preliminar sobre a forma como as condições previstas no artigo 227.º, n.º 3, são preenchidas. O documento de trabalho indicará igualmente a forma como essas atividades contribuíram para os objetivos fixados no ato de base do instrumento do qual provém a contribuição da União para os fundos fiduciários.

Justificação

Vide justificação das alterações ao artigo 227.º.

Texto da Comissão

Alteração

9.  O documento de trabalho referido no n.º 6 compreende igualmente:

9.  O documento de trabalho referido no n.º 8 compreende igualmente:

Justificação

Correção.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 15 de outubro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições.

3.  Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições.

Justificação

Reinserção do prazo anterior do artigo 41.º, n.º 3, do Regulamento n.º 966/2012.

Texto da Comissão

Alteração

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 400 000 000 de EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações de pagamento.

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000 de EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações de pagamento.

Justificação

Reinserção do montante anterior do artigo 47.º do Regulamento n.º 966/2012, tal como sugerido pelo TCE (vide n.º 53 do Parecer n.º 1/2017).

Texto da Comissão

Alteração

(v-A)  todas as receitas e despesas dos Fundos Europeus de Desenvolvimento respetivos inscritas numa rubrica orçamental específica da secção da Comissão;

Justificação

Inclusão do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE.

Texto da Comissão

Alteração

vi)  as observações adequadas para cada subdivisão, tal como estabelecidas no artigo 45.º, n.º 1. As observações orçamentais incluem as referências do ato de base, quando exista, bem como todas as explicações relativas à natureza e ao objetivo das dotações;

vi)  as observações adequadas para cada subdivisão, tal como estabelecidas no artigo 45.º, n.º 1, incluindo as observações complementares destacadas votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. As observações orçamentais incluem as referências do ato de base, quando exista, bem como todas as explicações relativas à natureza e ao objetivo das dotações;

Justificação

A alteração destina-se a evitar situações em que o resultado dos trílogos orçamentais não esteja adequadamente refletido nas observações do orçamento definitivo, como já aconteceu no passado.

Texto da Comissão

Alteração

O montante total das dotações relativas aos projetos-piloto não pode exceder 40 000 000 de EUR por exercício.

O montante total das dotações relativas aos projetos-piloto não pode exceder 40 000 000 de EUR por exercício, não incluindo os projetos-piloto propostos pela Comissão e aceites pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Justificação

Os projetos-piloto e as ações preparatórias propostos pela Comissão deveriam ser acrescentados além do limiar especificado no Regulamento Financeiro.

Texto da Comissão

Alteração

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas na presente alínea não pode exceder 50 000 000 de EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode exceder 100 000 000 EUR.

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas na presente alínea não pode exceder 50 000 000 de EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode exceder 100 000 000 EUR. O montante não inclui as ações preparatórias propostas pela Comissão e aceites pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Justificação

Os projetos-piloto e as ações preparatórias propostos pela Comissão deveriam ser acrescentados além do limiar especificado no Regulamento Financeiro.

Texto da Comissão

Alteração

1.  A Comissão confere às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

1.  As outras instituições são responsáveis pela execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

Justificação

Clarificação - não existe uma verdadeira decisão da Comissão que confira esses poderes.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A Comissão pode celebrar acordos com as outras instituições da União a fim de facilitar a execução das dotações, nomeadamente as dotações administrativas que regem a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários.

2.  As instituições da União podem celebrar acordos entre si a fim de facilitar a execução das dotações, nomeadamente as dotações administrativas que regem a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Esses acordos de nível de serviço também podem ser definidos entre os departamentos das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho de Governadores das escolas europeias. Esses acordos devem permitir a recuperação dos custos incorridos em resultado da respetiva execução.

3.  Esses acordos de nível de serviço também podem ser definidos entre instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho de Governadores das escolas europeias. Esses acordos devem permitir a recuperação dos custos incorridos em resultado da respetiva execução. O relatório anual de atividades a que se refere o artigo 73.º, n.º 9, do presente regulamento contém informações sobre todos os acordos deste tipo.

Justificação

A alteração limita o âmbito da concessão de poderes e adita uma disposição sobre a prestação de informações.

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção nos chefes das delegações da União e, a fim de garantir a continuidade das atividades durante a sua ausência, nos chefes adjuntos das delegações. Quando os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, e os seus adjuntos na ausência dos últimos, aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão.

No entanto, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção nos chefes das delegações da União e, a fim de garantir a continuidade das atividades durante a sua ausência do país em que está situada a sua delegação, nos chefes adjuntos das delegações. Quando os chefes das delegações da União agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, e os seus adjuntos na ausência dos últimos, aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado da Comissão.

Justificação

Clarificação.

Texto da Comissão

Alteração

O SEAE pode, excecionalmente, delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações administrativas da sua secção ao pessoal da Comissão da delegação sempre que tal seja necessário para assegurar a continuidade na administração de delegações na ausência do gestor orçamental competente do SEAE. Nos casos excecionais em que o pessoal da Comissão das delegações da União agir na qualidade de gestor orçamental subdelegado do SEAE, aplica as regras internas do SEAE em matéria de execução do orçamento e está sujeito aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado do SEAE.

O SEAE pode, excecionalmente, delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações administrativas da sua secção ao pessoal da Comissão da delegação sempre que tal seja necessário para assegurar a continuidade na administração de delegações na ausência do gestor orçamental competente do SEAE do país em que está situada a sua delegação. Nos casos excecionais em que o pessoal da Comissão das delegações da União agir na qualidade de gestor orçamental subdelegado do SEAE, aplica as regras internas do SEAE em matéria de execução do orçamento e está sujeito aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado do SEAE.

Justificação

Clarificação.

Texto da Comissão

Alteração

c)  Indiretamente («execução indireta»), caso tal esteja previsto no ato de base ou nos casos referidos no artigo 56.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), com:

c)  Indiretamente ("execução indireta"), caso tal esteja previsto no ato de base ou nos casos referidos no artigo 56.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), confiando tarefas de execução orçamental:

Justificação

Texto retomado do artigo 58.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento n.º 966/2012. Se a modificação de «gestão indireta» para «execução indireta» for apenas de índole linguística, como sustenta a Comissão, a definição existente de método indireto de execução do orçamento deverá ser mantida.

Texto da Comissão

Alteração

iii)  o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento («o grupo BEI»);

iii)  o Banco Europeu de Investimento (“BEI”) e o FEI;

Justificação

Uma vez que a composição do “grupo BEI” pode mudar no futuro, é mais adequado fazer referências separadas ao BEI e ao FEI.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão é responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.º do TFUE e não delega a execução do orçamento a terceiros, na medida em que essas tarefas pressuponham uma ampla margem de apreciação suscetível de se traduzir em opções políticas.

A Comissão é responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.º do TFUE e não delega a execução do orçamento a terceiros, na medida em que essas tarefas pressuponham uma margem de apreciação suscetível de se traduzir em opções políticas.

Justificação

As tarefas que pressuponham uma margem de apreciação suscetível de se traduzir em opções políticas devem ser sempre levadas a cabo por um funcionário ou outro agente da União.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Caso o orçamento seja executado em regime de execução partilhada, a Comissão e os Estados-Membros respeitarão os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como garantem a visibilidade da ação da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros cumprem as suas respetivas obrigações de controlo e auditoria e assumem as responsabilidades delas decorrentes, estabelecidas no presente regulamento. São previstas disposições complementares nas regras setoriais.

1.  Caso a Comissão execute o orçamento em regime de execução partilhada, são delegadas tarefas de execução nos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros respeitarão os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, bem como garantem a visibilidade da ação da União quando executam fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros cumprem as suas respetivas obrigações de controlo e auditoria e assumem as responsabilidades delas decorrentes, estabelecidas no presente regulamento. São previstas disposições complementares nas regras setoriais.

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  Cooperar com a Comissão, o OLAF, a Procuradoria Europeia e o Tribunal de Contas Europeu (TCE).

Texto da Comissão

Alteração

Em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros designam, ao nível apropriado, os organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União. Esses organismos podem executar igualmente tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União, e podem confiar algumas das suas tarefas a outros organismos, incluindo os organismos indicados no artigo 61.º, n.º 1, alínea c), subalíneas ii) e iii).

Em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros designam, ao nível apropriado, os organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União. Esses organismos podem executar igualmente tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União, e podem confiar algumas das suas tarefas a outros organismos.

Justificação

Confiar a execução de tarefas a organizações internacionais e às respetivas agências, bem como ao Grupo BEI, reduziria as possibilidades de controlo, por parte dos Estados-Membros, da execução dos fundos em regime de gestão partilhada, especialmente no que toca às subvenções.

Texto da Comissão

Alteração

Além disso, os Estados-Membros podem apresentar declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas no presente número.

Além disso, os Estados-Membros apresentam à Comissão e ao Parlamento Europeu declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas no presente número.

Texto da Comissão

Alteração

A fim de promover as melhores práticas na execução dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do FEAGA e do Fundo Europeu das Pescas, a Comissão pode, para efeitos informativos, disponibilizar um guia metodológico que defina a sua estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas para os organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo. Esse guia será atualizado sempre que necessário.

A fim de promover as melhores práticas na execução dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do FEAGA e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, a Comissão pode, para efeitos informativos, disponibilizar um guia metodológico que defina a sua estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas para os organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo. Esse guia será atualizado sempre que necessário.

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita aos assuntos marítimos e às pescas, a execução dos programas a nível nacional e subnacional requer um sistema nacional e subnacional global de gestão e de controlo (SGC) de todos os compromissos financeiros, assente numa estreita colaboração entre a autoridade de gestão nacional e subnacional e a Comissão. A Comissão apresenta anualmente um relatório e publica avaliações intercalares.

Texto da Comissão

Alteração

8-A.  Para definir as políticas e as medidas específicas e adequadas, a Comissão deve promover a elaboração de programas operacionais regionais, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade e tendo em conta as competências regionais.

Justificação

As regiões devem poder exercer o seu direito de participar no processo decisório sobre assuntos da sua competência. Por conseguinte, as regiões com competências no setor das pescas devem poder elaborar e gerir os seus programas operacionais regionais.

Texto da Comissão

Alteração

9.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de execução partilhada podem ser utilizados em combinação com operações e instrumentos realizados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) 1316/2013.

9.  Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de execução partilhada podem, em conformidade com as regras setoriais aplicáveis, ser utilizados em combinação com operações e instrumentos realizados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento que altera os Regulamentos (UE) n.º 1291/2013 e (UE) 1316/2013. Neste contexto, a taxa máxima de cofinanciamento aplicável é sempre respeitada.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 62.º-A

Conjunto único de regras no âmbito da execução partilhada

Se um dos FEEI for combinado com um ou vários outros FEEI ou com outro tipo de financiamento da União no âmbito de uma única medida, um Estado-Membro pode prever regras gerais para a aplicação do quadro jurídico de um dos FEEI ou tipos de financiamento da União à totalidade da medida. O Estado-Membro em causa transmite estas regras gerais à Comissão para aprovação.

Justificação

A presente alteração visa a aplicação do princípio do «conjunto único de regras» à gestão partilhada, a fim de aliviar os beneficiários e as administrações dos Estados-Membros dos encargos administrativos causados, por exemplo, por interpretações contraditórias das regras por diferentes DG da Comissão. Uma abordagem da base para o topo parece ser a melhor para o efeito.

Texto da Comissão

Alteração

1.  «Serviços europeus» são estruturas administrativas criadas pela Comissão ou pela Comissão em conjunto com uma ou mais instituições para executar tarefas transversais, desde que essas tarefas possam ser justificadas através de um análise custo-benefício e uma avaliação dos riscos associados.

1.  «Serviços europeus» são estruturas administrativas criadas pela Comissão ou pela Comissão em conjunto com uma ou mais instituições para executar tarefas transversais, desde que essas tarefas possam ser justificadas através de um análise custo-benefício e uma avaliação dos riscos associados e submetidas à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

b)  Podem executar tarefas não obrigatórias autorizadas pelos seus comités de Direção depois de estes terem considerado a relação custo/benefício e os riscos associados para as partes envolvidas. Para efeito de execução destas tarefas o serviço pode receber delegação dos poderes do gestor orçamental ou pode celebrar acordos de nível de serviço ad hoc com as instituições da União, os organismos da União ou outros serviços europeus ou terceiros.

b)  Podem executar tarefas não obrigatórias autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho depois de os seus comités de direção terem considerado a relação custo/benefício e os riscos associados para as partes envolvidas. Para efeito de execução destas tarefas o serviço pode receber delegação dos poderes do gestor orçamental ou pode celebrar acordos de nível de serviço ad hoc com as instituições da União, os organismos da União ou outros serviços europeus ou terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  Todos os membros dos conselhos de administração e dos comités de direção das agências de execução ou descentralizadas da União publicam anualmente uma «declaração de interesses» no sítio Web das respetivas agências. A fim de garantir a clareza destas declarações, a Comissão deve fornecer um modelo de «declaração de interesses», que pode ser adaptado às especificidades de cada agência.

Justificação

A «declaração de conflito de interesses» deve ser tornada obrigatória no Regulamento Financeiro revisto para todos os membros dos conselhos de administração e dos comités de direção das agências descentralizadas e de execução. Embora as declarações de interesses devam ser normalizadas, podem ser adaptadas às especificidades de cada agência.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O regulamento financeiro-quadro baseia-se nos princípios e regras estabelecidos no presente regulamento.

2.  O regulamento financeiro-quadro baseia-se nos princípios e regras estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades dos organismos referidos no n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

6.  Um auditor externo independente verifica se as contas anuais de cada organismo a que se refere o n.º 1 deste artigo indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo relevante antes da consolidação nas contas definitivas da Comissão. Salvo disposição em contrário do ato de base referido no n.º 1 deste artigo, o Tribunal de Contas elabora um relatório anual específico sobre cada organismo, nos termos do artigo 287, n.º 1, do TFUE. Na elaboração desse relatório, o Tribunal de Contas tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas adotadas para dar resposta às conclusões do auditor.

6.  Um auditor externo independente verifica se as contas anuais de cada organismo a que se refere o n.º 1 deste artigo indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo relevante antes da consolidação nas contas definitivas da Comissão. Os honorários do auditor são suportados pelo TCE. O auditor pode igualmente examinar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas. Salvo disposição em contrário do ato de base referido no n.º 1 deste artigo, o TCE fornece anualmente informações sobre os resultados das auditorias e emite uma declaração de fiabilidade específica para cada organismo abrangido pelo âmbito de aplicação do presente artigo nos termos do artigo 287, n.º 1, do TFUE num único relatório de auditoria consolidado. Na elaboração desse relatório, o TCE tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas adotadas para dar resposta às conclusões do auditor.

Justificação

Vide justificação da alteração dos relatores ao n.º 6-A (novo).

Texto da Comissão

Alteração

6-A.  Todos os aspetos das auditorias externas independentes, incluindo as conclusões comunicadas pelo auditor, permanecem sob a plena responsabilidade do TCE. O TCE gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos, bem como quaisquer outros encargos a estes associados.

Justificação

As alterações propostas ao n.º 6 do artigo 69.º substituem os relatórios anuais específicos elaborados pelo TCE sobre cada um dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom por um único relatório de auditoria consolidado que incluiria uma declaração de fiabilidade específica para cada organismo. A avaliação do TCE sobre a legalidade e a regularidade das despesas pode ser elaborada pelo auditor externo independente a que se refere o n.º 6, sob a orientação do Tribunal, quando necessário.

Texto da Comissão

Alteração

O artigo 69.º, n.ºs 2, 3 e 4, aplica-se aos organismos resultantes de parcerias público-privadas.

O artigo 69.º, n.ºs 2 a 6, aplica-se aos organismos resultantes de parcerias público-privadas.

Justificação

Devem também ser aplicadas às parcerias público-privadas as mesmas regras que se aplicam aos organismos criados nos termos do TFUE e do Tratado Euratom no artigo 69.º .

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e de assegurar a respetiva legalidade e regularidade e a igualdade de tratamento dos beneficiários de um programa.

1.  Em cada instituição, o gestor orçamental está encarregado de executar as operações relativas às receitas e às despesas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, de garantir a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão das informações comunicadas sobre o desempenho e de assegurar a respetiva legalidade e regularidade e a igualdade de tratamento dos beneficiários de um programa.

Justificação

Os relatores consideram que o artigo 73.º da proposta da Comissão não tem suficientemente em conta o desempenho e, por conseguinte, deve alargar a responsabilidade do gestor orçamental à garantia da fiabilidade, exaustividade e exatidão das informações sobre o desempenho que lhe são comunicadas. Além disso, o texto proposto no artigo 73.º, n.º 5, poderia ser entendido como permitindo relatórios de desempenho mais limitados do que o atualmente previsto.

Texto da Comissão

Alteração

Cada operação financeira será objeto de, pelo menos, um controlo ex ante relacionado com os aspetos operacionais e financeiros da operação, com base numa estratégia de controlo plurianual que tem o risco em conta. O objetivo dos controlos ex ante é prevenir os erros e as irregularidades antes da autorização das operações.

Cada operação financeira será objeto de, pelo menos, um controlo ex ante relacionado com os aspetos operacionais e financeiros da operação, a fim de evitar erros e irregularidades antes da autorização das operações e de assegurar o cumprimento dos objetivos da operação.

Texto da Comissão

Alteração

A medida em termos de frequência e intensidade dos controlos ex ante é determinada pelo gestor orçamental competente tendo em conta os resultados de controlos prévios, bem como considerações baseadas em risco e na relação da eficácia em termos de custos. Em caso de dúvida, o gestor orçamental competente pela liquidação das operações correspondentes solicita informações complementares ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável no âmbito de um controlo ex ante.

A medida em termos de frequência e intensidade dos controlos ex ante é determinada pelo gestor orçamental competente tendo em conta os resultados de controlos prévios, bem como considerações baseadas no risco, na relação da eficácia em termos de custos e no desempenho. Com base na sua própria análise do risco, o gestor orçamental competente pela liquidação das operações correspondentes solicita informações complementares ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável no âmbito de um controlo ex ante.

Texto da Comissão

Alteração

O gestor orçamental delegado pode instaurar controlos ex post para detetar e corrigir erros e irregularidade ou operações após a respetiva autorização. Esses controlos podem ser efetuados por amostragem em função do risco e devem ter em conta os resultados de controlos prévios e das considerações sobre a eficácia em termos de custos.

O gestor orçamental delegado pode instaurar controlos ex post para detetar e corrigir erros e irregularidade das operações após a respetiva autorização. Esses controlos podem ser efetuados por amostragem em função do risco e devem ter em conta os resultados de controlos prévios, bem como considerações sobre a eficácia em termos de custos e o desempenho.

Texto da Comissão

Alteração

Caso o gestor orçamental delegado realize auditorias financeiras de beneficiários a título de controlos ex post, as regras de auditoria associadas devem ser claras, coerentes e transparentes e devem respeitar os direitos da Comissão e das entidades auditadas.

Caso o gestor orçamental delegado realize auditorias financeiras de beneficiários a título de controlos ex post, as regras de auditoria associadas devem ser claras, coerentes e transparentes, fixar calendários e ser colocadas à disposição dos beneficiários no momento da assinatura da convenção de subvenção. As regras de auditoria devem respeitar os direitos da Comissão e das entidades auditadas e prever a possibilidade de recurso.

(As organizações da sociedade civil têm-se deparado com incoerências na aplicação das disposições financeiras não apenas de uma DG para outra, mas também na mesma DG. É necessário que o pessoal envolvido tenha acesso a linhas de orientação comuns e a formações centralizadas. É igualmente necessário melhorar a transparência em relação às diferentes fases, duração e calendário dos procedimentos de auditoria, aspetos que devem ser comunicados no momento da assinatura do contrato.)

Texto da Comissão

Alteração

a)  Os gestores orçamentais subdelegados e o seu pessoal recebem regularmente informações atualizadas e adequadas relativas às normas de controlo e respetivos métodos e técnicas disponíveis para esse fim;

a)  Os gestores orçamentais subdelegados e o seu pessoal recebem regularmente informações e formações atualizadas e adequadas relativas às normas de controlo e respetivos métodos e técnicas disponíveis para esse fim, com base em orientações comuns;

(As organizações da sociedade civil têm-se deparado com incoerências na aplicação das disposições financeiras não apenas de uma DG para outra, mas também na mesma DG. É necessário que o pessoal envolvido tenha acesso a linhas de orientação comuns e a formações centralizadas. É igualmente necessário melhorar a transparência em relação às diferentes fases, duração e calendário dos procedimentos de auditoria, aspetos que devem ser comunicados no momento da assinatura do contrato.)

Texto da Comissão

Alteração

Se um agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar, informa desse facto o seu superior hierárquico. Se o fizer por escrito, o superior hierárquico deve responder por escrito. Se o superior hierárquico não tomar medidas ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à sua questão, o agente informa por escrito o gestor orçamental delegado. Se o gestor orçamental não responder num período razoável face às circunstâncias do caso e, em todo o caso, dentro de um mês, no máximo, o agente informa a instância competente referida no artigo 139.º.

Se um agente que participe na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar, informa desse facto o seu superior hierárquico. Se o fizer por escrito, o superior hierárquico deve responder por escrito. Se o superior hierárquico não tomar medidas ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à sua questão, o agente informa por escrito o gestor orçamental delegado. Se o gestor orçamental não responder num período razoável face às circunstâncias do caso e, em todo o caso, dentro de um mês, no máximo, o agente informa a instância competente referida no artigo 90.º.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

a)  As informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação;

a)  As informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação, e em particular as informações sobre o desempenho são fiáveis, completas e exatas;

Justificação

Vide justificação da alteração ao n.º 1 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

O relatório anual de atividades deve incluir informações sobre as operações realizadas em relação aos objetivos que lhe foram atribuídos nos planos estratégicos, a descrição dos riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos colocados à sua disposição e o funcionamento eficiente e eficaz do sistema de controlo interno. Tal inclui uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos e das informações sobre a medida em que as despesas operacionais autorizadas contribuem para alcançar os objetivos estratégicos da UE e geram valor acrescentado para a UE. A Comissão prepara um resumo dos relatórios anuais de atividades para o exercício anterior.

O relatório anual de atividades deve incluir informações sobre as operações realizadas em relação aos objetivos que lhe foram atribuídos nos planos estratégicos e informações sobre o desempenho global dessas operações, a descrição dos riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos colocados à sua disposição e o funcionamento eficiente e eficaz do sistema de controlo interno. Tal inclui uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos e das informações sobre a medida em que as despesas operacionais autorizadas contribuem para alcançar os objetivos estratégicos da UE e geram valor acrescentado para a UE. A Comissão prepara um resumo dos relatórios anuais de atividades para o exercício anterior.

Justificação

Vide justificação da alteração ao n.º 1 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

Os relatórios anuais de atividades dos gestores orçamentais e, se for caso disso, dos gestores orçamentais delegados das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências são publicados no sítio web da respetiva instituição, órgão, organismo ou agência de uma forma facilmente acessível até 1 de julho de cada ano, em relação ao ano anterior, sem prejuízo de considerações em matéria de segurança e de confidencialidade devidamente justificadas.

Justificação

Reinserção do quarto parágrafo do artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento n.º 966/2012, que foi suprimido pela Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se os chefes das delegações da União se virem perante uma das situações referidas no artigo 73.º, n.º 8, submetem o caso à instância referida no artigo 139.º. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, os chefes das delegações da União informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

2.  Se os chefes das delegações da União se virem perante uma das situações referidas no artigo 73.º, n.º 8, submetem o caso à instância referida no artigo 90.º. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, os chefes das delegações da União informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

2.  O contabilista pode afastar-se dessas normas se considerar necessário fazê-lo para dar uma imagem fiel do ativo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa. Caso uma regra contabilística se afaste substancialmente dessas normas, as notas às demonstrações financeiras referem e justificam esse facto.

2.  O contabilista pode afastar-se dessas normas se considerar necessário fazê-lo para dar uma imagem fiel e verdadeira do ativo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa. Caso uma regra contabilística se afaste substancialmente dessas normas, as notas às demonstrações financeiras referem e justificam esse facto.

Justificação

«Imagem fiel e verdadeira» é a terminologia geralmente aceite.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os contabilistas recebem dos gestores orçamentais todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel da situação financeira das instituições e da execução orçamental. Os gestores orçamentais garantem a fiabilidade dessas informações.

2.  Os contabilistas recebem dos gestores orçamentais todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira das instituições e da execução orçamental. Os gestores orçamentais garantem a fiabilidade dessas informações.

Justificação

«Imagem fiel e verdadeira» é a terminologia geralmente aceite.

Texto da Comissão

Alteração

Antes da sua aprovação pela instituição ou pelo organismo a que se refere o artigo 69.º, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira da instituição ou do organismo em causa aludido no artigo 69.º.

Antes da sua aprovação pela instituição ou pelo organismo a que se refere o artigo 69.º, o contabilista assina as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira da instituição ou do organismo em causa aludido no artigo 69.º.

Justificação

«Imagem fiel e verdadeira» é a terminologia geralmente aceite.

Texto da Comissão

Alteração

Cada instituição determina o serviço junto do qual os documentos comprovativos são conservados.

Justificação

Reinserção do último parágrafo do artigo 64.º das normas de execução. A frase foi omitida pela Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

O contabilista só pode efetuar pagamentos se a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas num ficheiro comum por instituição pela qual é responsável.

Suprimido

Justificação

Por razões de lógica, o primeiro parágrafo deve passar a figurar após o segundo: o pagamento é efetuado depois de assumido o compromisso.

Texto da Comissão

Alteração

Antes de assumir um compromisso perante um terceiro, o gestor orçamental estabelece a entidade jurídica e as referências de pagamento dos beneficiários do pagamento e introdu-los num ficheiro comum por instituição pela qual é responsável a fim de garantir transparência, responsabilização e execução adequada do pagamento.

Antes de assumir um compromisso perante um terceiro, o gestor orçamental confirma a identidade do beneficiário, estabelece a entidade jurídica e as referências de pagamento dos beneficiários do pagamento e introdu-los num ficheiro comum por instituição pela qual é responsável a fim de garantir transparência, responsabilização e execução adequada do pagamento.

Justificação

Reinserção de texto do artigo 63.º das normas de execução.

Texto da Comissão

Alteração

O contabilista só pode efetuar pagamentos se a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas num ficheiro comum pela instituição pela qual é responsável.

Justificação

Por razões de lógica, o primeiro parágrafo passou a figurar após o segundo: o pagamento é efetuado depois de assumido o compromisso.

Texto da Comissão

Alteração

2.  As contas bancárias para o fundo para adiantamentos serão abertas pelo contabilista, que autorizará igualmente as assinaturas delegadas correspondentes com base uma proposta justificada do gestor orçamental.

2.  As contas bancárias para o fundo para adiantamentos serão abertas e acompanhadas pelo contabilista, que autorizará igualmente as assinaturas delegadas correspondentes com base uma proposta justificada do gestor orçamental.

Justificação

Reinserção de disposição do artigo 69.º, n.º 1, das normas de execução.

Texto da Comissão

Alteração

5.  O contabilista, ou por sua instrução, um membro do pessoal dos seus serviços ou dos serviços do gestor orçamental, especificamente mandatado para o efeito, procede, em geral no local e sem aviso prévio, se necessário, à verificação da existência dos fundos confiados aos gestores de fundos para adiantamentos, da contabilidade e da regularização das operações dos fundos para adiantamentos, dentro dos prazos previstos para o efeito. O contabilista transmite ao gestor orçamental competente os resultados das suas verificações.

5.  O contabilista, ou por sua instrução, um membro do pessoal dos seus serviços ou dos serviços do gestor orçamental, especificamente mandatado para o efeito, procede, em geral no local e sem aviso prévio, quando necessário, à verificação da existência dos fundos confiados aos gestores de fundos para adiantamentos, da contabilidade e da regularização das operações dos fundos para adiantamentos, dentro dos prazos previstos para o efeito. O contabilista transmite ao gestor orçamental competente os resultados das suas verificações.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo da competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude, qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um ato ou omissão por parte de um membro do pessoal deve ser remetida para a instância referida no artigo 139.º do presente regulamento para emissão de um parecer por parte de:

1.  Sem prejuízo da competência do Organismo Europeu de Luta Antifraude, qualquer violação de uma disposição do Regulamento Financeiro ou de qualquer outra disposição relativa à gestão financeira e ao controlo das operações e resultante de um ato ou omissão por parte de um membro do pessoal deve ser remetida para uma instância conjunta especializada em irregularidades financeiras para emissão de um parecer por parte de:

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

Se a informação for comunicada à instância por um denunciante, deve ser tratada pela instância em conformidade com as regras processuais para a prestação de informações no caso de irregularidades graves («denúncia») em vigor na Comissão e/ou na instituição, no órgão ou no organismo a que pertence o denunciante.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  A instância referida no n.º 1 é composta por:

a)   Um presidente permanente independente e altamente qualificado nomeado pela Comissão;

b)   Um representante de seis instituições da União, serviços europeus ou organismos da União diferentes referidos no artigo 69.º.

A instância é composta por forma a garantir que disponha dos conhecimentos especializados adequados em matéria jurídica e técnica. A nomeação dos membros da instância terá em conta a necessidade de evitar quaisquer conflitos de interesses. A instância é assistida por um serviço de secretariado permanente, prestado pela Comissão e responsável pela gestão corrente da instância.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

1-B.  Os membros da instância referidos no n.º 1-A, alínea b), são nomeados por um período de três anos, podendo ser reconduzidos nas suas funções.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

1-C.  O presidente da instância é escolhido de entre antigos membros do TCE, do Tribunal de Justiça da União Europeia ou antigos funcionários que tenham ocupado um cargo a nível, pelo menos, de diretor-geral numa instituição da União que não a Comissão. O presidente é selecionado com base nas suas qualidades pessoais e profissionais, vasta experiência no domínio dos assuntos jurídicos e financeiros e competência, independência e integridade comprovadas. A duração do seu mandato é de cinco anos, não renováveis. O presidente é nomeado como conselheiro especial, na aceção do artigo 5.º do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O presidente preside a todas as sessões da instância e é independente no exercício das suas funções. A escolha do presidente não pode ser suscetível de originar um conflito de interesses entre as suas funções enquanto presidente e outras funções oficiais.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

1-D.  A Comissão aprova o regulamento interno da instância.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

2.  Nos casos referidos no n.º 1, a instância referida no artigo 139.º do presente regulamento é competente para determinar se foi cometida uma irregularidade financeira. Com base no parecer da instância referida no artigo 139.º, no que se refere aos casos referidos no n.º 1, a instituição em causa decide da eventual instauração de um processo para apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância detetar problemas sistémicos, transmite uma recomendação ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, a menos que este seja o agente em causa, bem como ao auditor interno.

2.  A instância é competente para determinar se foi cometida uma irregularidade financeira.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

4.  Caso a instância emita o parecer referido no n.º 1, será composta pelos elementos referidos no artigo 139.º, n.º 2, e por dois agentes adicionais:

Suprimido

a)   Um representante da autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares da instituição ou organismo em questão, e

b)   Outro agente nomeado pelo comité de pessoal da instituição ou do organismo em questão. A nomeação desses agentes adicionais terá em conta a necessidade de evitar quaisquer conflitos de interesses.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

5.  Caso a instância emita o parecer referido no n.º 1, o mesmo deve ser dirigido ao conselho disciplinar estabelecido por cada instituição ou organismo nos termos das respetivas regras internas.

5.  O parecer da instância deve ser dirigido à autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares da instituição ou organismo em causa.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

5-A.  Com base no parecer da instância, a instituição em causa decide da eventual instauração de um processo para apurar a responsabilidade disciplinar ou pecuniária. Se a instância detetar problemas sistémicos, transmite uma recomendação ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, a menos que este seja o agente em causa, bem como ao auditor interno.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

5-B.  Se, ao apreciar um processo, a instância considerar que o assunto se enquadra na esfera de competências do OLAF, deve transmitir imediatamente o processo ao Diretor do OLAF e informar do facto a autoridade investida do poder de nomeação da instituição, organismo ou entidade em causa. A partir da data de transmissão, o processo é retirado da apreciação da instância.

Justificação

A proposta da Comissão de fundir a instância competente para o sistema de deteção precoce e de exclusão com a instância competente para as irregularidades financeiras não se justifica, atendendo à diferença de objetivos das instâncias. É necessário criar uma instância conjunta específica com um caráter interinstitucional reforçado. Além disso, o texto proposto pela Comissão não está em conformidade com as disposições em matéria de processo disciplinar previstas no anexo IX do Estatuto dos Funcionários. Não pode ser instaurado um processo disciplinar sem um relatório do OLAF ou sem que tenha sido realizado um inquérito administrativo.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, deve expor por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspetos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental delegado ou subdelegado fica eximido da sua responsabilidade. Deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis.

1.  Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, deve expor por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, na medida em que refira explicitamente os aspetos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental delegado ou subdelegado fica eximido da sua responsabilidade. Deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis. O gestor orçamental delegado deve prestar informações sobre todos esses casos no âmbito da rubrica “Confirmação de instruções nos termos do artigo 91.º do Regulamento Financeiro” do relatório anual de atividades a que se refere o artigo 73.º, n.º 9, do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Cada instituição deve enviar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as decisões de renúncia à cobrança de créditos a que se referem o presente número, num montante igual ou superior a 100 000 EUR. Em relação à Comissão, esse relatório será junto em anexo ao resumo dos relatórios anuais de atividade a que se refere o artigo 73.º, n.º 9.

5.  Cada instituição deve enviar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as decisões de renúncia à cobrança de créditos a que se refere o presente número. Em relação à Comissão, esse relatório será junto em anexo ao resumo dos relatórios anuais de atividade a que se refere o artigo 73.º, n.º 9.

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  Os parâmetros de avaliação do desempenho;

Texto da Comissão

Alteração

c)  No caso de contribuições para os fundos fiduciários referidos no artigo 227.º, as dotações reservadas para o fundo fiduciário para o ano em causa, juntamente com os montantes programados em relação ao seu período de vigência;

c)  No caso de contribuições para os fundos fiduciários referidos no artigo 227.º: as dotações reservadas para o fundo fiduciário para o ano em causa, juntamente com os montantes programados em relação ao seu período de vigência, bem como a percentagem de financiamento proveniente de fontes que não o orçamento da União, cujo rácio deve manter-se inalterado durante todo o período de vigência do fundo fiduciário, tal como indicado no artigo 227.º, n.º 1;

Justificação

Atualização da alteração 91 apresentada pelos relatores. O rácio de financiamento a partir do orçamento da UE e de outras fontes deve ser fixo para evitar situações em que a UE tenha de substituir outros doadores que não honrem os seus compromissos iniciais.

Texto da Comissão

Alteração

e)  No caso dos instrumentos financeiros: o montante atribuído ao instrumento financeiro;

e)  No caso dos instrumentos financeiros: o montante atribuído ao instrumento financeiro e a percentagem visada de capital privado a atrair;

Texto da Comissão

Alteração

g)  No caso das contribuições para os mecanismos de financiamento misto: o montante afetado ao mecanismo de financiamento misto e a lista de entidades que participam no mecanismo de financiamento misto;

g)  No caso das contribuições para os mecanismos de financiamento misto: o montante afetado ao mecanismo de financiamento misto, a lista de entidades que participam no mecanismo de financiamento misto e a sua contribuição financeira respetiva;

Texto da Comissão

Alteração

c)  Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

c)  Verifica as condições de exigibilidade do crédito. As estimativas de custos não podem implicar o preenchimento dessas condições.

Texto da Comissão

Alteração

5.  A anulação é a operação pela qual o gestor orçamental competente cancela, total ou parcialmente, a reserva de dotações anteriormente constituída através de um compromisso orçamental.

Suprimido

Justificação

Por motivos de coerência, este parágrafo é transferido para o artigo 2.º (definições).

Texto da Comissão

Alteração

6.  As autorizações orçamentais provisionais serão acionadas pela assunção de um ou vários compromissos jurídicos que conferem direito a pagamentos ulteriores. No entanto, em casos associados às despesas de gestão do pessoal ou às despesas de comunicação incorridas pelas instituições para a cobertura de eventos da União ou nos casos referidos no n.º 14.5 do anexo do presente regulamento, as mesmas podem ser executadas diretamente por pagamentos.

6.  As autorizações orçamentais provisionais serão acionadas pela assunção de um ou vários compromissos jurídicos que conferem direito a pagamentos ulteriores. No entanto, em casos associados às despesas de gestão do pessoal, membros ou antigos membros de uma instituição da União, ou às despesas de comunicação incorridas pelas instituições para a cobertura de eventos da União ou nos casos referidos no n.º 14.5 do anexo do presente regulamento, as mesmas podem ser executadas diretamente por pagamentos.

Justificação

Os subsídios dos membros são pagos da mesma forma que os subsídios do pessoal, pelo que devem figurar igualmente nas exceções para que uma autorização provisional possa ser diretamente seguida de um pagamento.

Texto da Comissão

Alteração

As autorizações referidas no primeiro parágrafo são deduzidas da autorização provisional global referida no n.º 2.

Justificação

Correção técnica (texto transferido do nº 5).

Texto da Comissão

Alteração

5.  As autorizações referidas no primeiro parágrafo são deduzidas da autorização provisional global referida no n.º 1.

Suprimido

Justificação

Correção técnica (texto transferido para o nº 4).

Texto da Comissão

Alteração

4.  As parcelas destas autorizações orçamentais não executadas por pagamentos seis meses após a data final de execução são objeto de anulação nos termos do artigo 13.º.

4.  As parcelas destas autorizações orçamentais não executadas por pagamentos seis meses após a data final de execução são objeto de anulação.

Justificação

A referência não faz sentido, porque o artigo 13.º trata da anulação de dotações na sequência de uma anulação das autorizações, e não do procedimento de anulação das autorizações em si.

Texto da Comissão

Alteração

No que respeita às subvenções em regime de execução direta de valor superior a 5 000 000 EUR destinadas ao financiamento de ações externas, não podem ficar por apurar mais do que dois pagamentos de pré-financiamento durante a vigência da ação.

Justificação

Reinserção do segundo parágrafo do artigo 184.º, n.º 4, do Regulamento n.º 966/2012, que foi suprimido pela Comissão.

Texto da Comissão

Alteração

a)  90 dias de calendário, no caso de acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção que digam respeito a prestações técnicas ou a ações cuja avaliação seja especialmente complexa e relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

a)  60 dias de calendário, no caso de acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção que digam respeito a prestações técnicas ou a ações cuja avaliação seja especialmente complexa;

Justificação

A presente alteração baseia-se numa sugestão apresentada pela Civil Society Europe.

Texto da Comissão

Alteração

b)  60 dias de calendário, no caso de todos os outros acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

Suprimido

Justificação

A presente alteração baseia-se numa sugestão apresentada pela Civil Society Europe.

Texto da Comissão

Alteração

Exceto no caso dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, no termo dos prazos previstos no n.º 1 o credor tem direito a reclamar juros nas seguintes condições:

Exceto no caso dos Estados-Membros, no termo dos prazos previstos no n.º 1 o credor tem direito a reclamar juros nas seguintes condições:

Justificação

O Grupo BEI não deve receber um tratamento distinto de outras entidades que executam fundos orçamentais da UE ou dos credores da União. Neste sentido, o Grupo BEI deve velar, em conformidade com o disposto no seu estatuto, por que os custos sejam cobertos. A inclusão do BEI/FEI nesta disposição pode provocar reações negativas das agências de notação de crédito em relação a instrumentos existentes, como o FEIE, o MEE e o InnovFin.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Cada instituição cria uma função de auditoria interna, que é exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno designado pela instituição é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

1.  Cada instituição cria uma função de auditoria interna, que é exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno designado pela instituição é responsável perante esta pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno deve ser independente no desempenho das suas funções e não pode ser gestor orçamental nem contabilista.

Texto da Comissão

Alteração

O relatório anual também menciona quaisquer problemas sistémicos detetados pela instância criada nos termos do artigo 139.º, onde emite o parecer referido no artigo 90.º.

O relatório anual também menciona quaisquer problemas sistémicos detetados pela instância criada nos termos do artigo 90.º.

Justificação

Vide alteração dos relatores ao artigo 90.º, n.º 5-B (novo).

Texto da Comissão

Alteração

5.  Na elaboração do seu relatório, o auditor interno concentra-se em particular na observância global do princípio da boa gestão financeira e assegura a adoção das medidas adequadas para melhorar e reforçar de forma contínua a sua aplicação.

5.  Na elaboração do seu relatório, o auditor interno concentra-se em particular na observância global dos princípios da boa gestão financeira e desempenho e assegura a adoção das medidas adequadas para melhorar e reforçar de forma contínua a sua aplicação.

Texto da Comissão

Alteração

8.  Todos os anos a instituição elabora um relatório que contenha um resumo do número e tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no artigo 239.º.

8.  Todos os anos a instituição elabora um relatório que contenha um resumo pertinente do número e tipo de auditorias internas realizadas, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações e transmite-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no artigo 239.º.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 120.º-A

Comités de auditoria interna

1.   Cada instituição cria um comité de auditoria interna incumbido de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de zelar por que as recomendações da auditoria sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços.

2.   A maioria dos membros do comité de auditoria interna deve ser independente da instituição.

3.   As atividades dos comités de auditoria interna devem, em particular:

a)   Contribuir para melhorar a adequação e a eficácia da gestão dos riscos e do controlo interno;

b)   Promover os princípios da boa governação e a sua aplicação ao processo de decisão;

c)   Contribuir para a qualidade das auditorias internas;

d)   Sensibilizar para a necessidade de uma boa gestão dos riscos e de um controlo interno rigoroso;

e)   Zelar pela aplicação das recomendações das auditorias internas e externas; e

f)   Ajudar a integrar os valores da governação ética, incluindo mecanismos eficazes de luta contra a fraude e a corrupção.

4.   O relatório anual do auditor interno referido no artigo 116.º, n.º 4, deve conter informações pertinentes sobre o mandato, as operações, as atividades e os resultados das ações do comité de auditoria interna.

Justificação

De acordo com o TCE (ver pontos 14 e 15 do parecer n.º 1/2017), as boas práticas internacionais aplicáveis aos órgãos diretivos do setor público requerem a criação de um comité de auditoria interna, composto por uma maioria de membros independentes cujo mandato deve abranger o relato financeiro, as irregularidades e a gestão dos riscos.

Texto da Comissão

Alteração

-a)  Financiamento não associado aos custos das operações pertinentes com base:

i)   No cumprimento das condições especificadas na legislação setorial ou nas decisões da Comissão ou

ii)   Na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho;

Justificação

A fim de integrar uma «cultura do desempenho» no regulamento, os relatores sugerem que, no âmbito das várias formas de contribuição da União, se coloque a obtenção de resultados à frente de outros critérios.

Texto da Comissão

Alteração

e)  Financiamento não associado aos custos das operações pertinentes com base:

Suprimido

i)   No cumprimento das condições especificadas na legislação setorial ou nas decisões da Comissão ou

ii)   Na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho;

Justificação

Texto transferido para a alínea -a).

Texto da Comissão

Alteração

O gestor orçamental delegado presta informações sobre as contribuições da União ao abrigo do n.º 1, alíneas e) e f), do presente artigo na rubrica «Contribuições da União nos termos do artigo 121.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Regulamento Financeiro» do relatório anual de atividades a que se refere o artigo 73.º, n.º 9 do presente regulamento.

Justificação

Esta disposição reforçará a supervisão destas novas formas de financiamento por parte da autoridade orçamental.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 122

Suprimido

Confiança mútua em avaliações

A Comissão pode confiar total ou parcialmente nas avaliações realizadas por si ou por outras entidades, incluindo doadores, quando essas avaliações tenham sido feitas tendo em conta condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente à modalidade de execução orçamental aplicável. Para este fim, a Comissão promove o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou boas práticas internacionais.

Justificação

Esta nova disposição é contrária ao princípio da boa gestão financeira e deve, por isso, ser suprimida.

Texto da Comissão

Alteração

Caso tenha sido realizada por um auditor independente uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização da contribuição da União, com base em normas internacionalmente aceites, que forneça uma garantia razoável, essa auditoria deve formar a base da garantia global, tal como especificado com mais pormenor, se for o caso, em regras setoriais.

Caso tenha sido realizada por um auditor independente uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização da contribuição da União, com base em normas internacionalmente aceites, que forneça uma garantia razoável, e caso a contribuição da União represente menos de 50 % do financiamento total disponível, essa auditoria pode, sob reserva de uma decisão do gestor orçamental competente, formar a base da garantia global, tal como especificado com mais pormenor, se for o caso, em regras setoriais. Podem ser abertas exceções para institutos de investigação.

Justificação

De acordo com o princípio da boa gestão financeira, é necessário adotar salvaguardas adicionais para assegurar a confiança mútua nas auditorias.

Texto da Comissão

Alteração

Para o efeito, a Comissão e o Tribunal de Contas promovem o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais.

Justificação

De acordo com o princípio da boa gestão financeira, é necessário adotar salvaguardas adicionais para assegurar a confiança mútua nas auditorias.

Texto da Comissão

Alteração

As informações de que a autoridade de gestão já dispõe são usadas na medida do possível para evitar que sejam solicitadas várias vezes as mesmas informações aos beneficiários.

Justificação

De acordo com o princípio da boa gestão financeira, é necessário adotar salvaguardas adicionais para assegurar a confiança mútua nas auditorias.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder, como condição para receber os fundos, os direitos e o acesso necessários para o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu (TCE) e, se for caso disso, as autoridades nacionais competentes, para exercer de forma abrangente as respetivas competências. No caso do OLAF, isto deve incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local.

1.  Qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder, como condição para receber os fundos, os direitos e o acesso necessários para o gestor orçamental competente, a Procuradoria Europeia, o OLAF e o TCE e, se for caso disso, as autoridades nacionais competentes, para exercer de forma abrangente as respetivas competências. No caso do OLAF, isto deve incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União em regime de execução direta e indireta deve acordar por escrito conceder os direitos necessários, tal como referido no n.º 1. Isto inclui a obrigação de terceiros envolvidos na execução dos fundos da União garantirem direitos equivalentes.

2.  Qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União em regime de execução direta, partilhada e indireta deve acordar por escrito conceder os direitos necessários, tal como referido no n.º 1. Isto inclui a obrigação de terceiros envolvidos na execução dos fundos da União garantirem direitos equivalentes.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 125

Suprimido

Transferência de recursos para os instrumentos previstos no presente regulamento ou regulamentos setoriais

Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de execução partilhada podem, a seu pedido, ser transferidos para os instrumentos previstos no presente regulamento ou em regulamentos setoriais. A Comissão aplica esses recursos de acordo com o artigo 61.º, n.º 1, alínea a) ou c), sempre que possível, para o benefício do Estado-Membro em causa. Além disso, os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de execução partilhada podem, a seu pedido, ser utilizados para aumentar a capacidade de assunção de riscos pelos FEEI. Em tais casos, são aplicáveis as regras dos FEEI.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O acordo de parceria no quadro financeiro especifica as formas de cooperação financeira, os objetivos comuns da cooperação, bem como os princípios que regulam essa cooperação entre a Comissão e as pessoas ou entidades que executam os fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c) ou os beneficiários. Estes acordos refletem igualmente a medida em que a Comissão pode confiar nos sistemas e nos procedimentos das pessoas ou entidades que executam os fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c) ou dos beneficiários, incluindo os procedimentos de auditoria.

2.  O acordo de parceria no quadro financeiro especifica as formas de cooperação financeira, os objetivos comuns da cooperação, bem como os princípios que regulam essa cooperação entre a Comissão e as pessoas ou entidades que executam os fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c) ou os beneficiários. Esses acordos devem igualmente:

a)   Assegurar a qualidade da execução e a realização dos objetivos da intervenção da União, e

b)   Refletir os sistemas e os procedimentos das pessoas ou entidades que executam os fundos da União nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c), ou dos beneficiários, para a realização desses objetivos, incluindo os procedimentos de auditoria.

Justificação

Estas salvaguardas adicionais contribuirão para garantir que as parcerias no quadro financeiro representem uma mais-valia para a UE.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Com vista a otimizar os custos e os benefícios de auditorias e facilitar a coordenação, podem ser celebrados acordos de auditoria ou verificação com pessoas e entidades que executam os fundos nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c) ou com beneficiários de subvenções. No caso do Banco Europeu de Investimento, é aplicável o acordo tripartido celebrado com a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu.

3.  Com vista a otimizar os custos e os benefícios de auditorias e facilitar a coordenação, podem ser celebrados acordos de auditoria ou verificação com pessoas e entidades que executam os fundos nos termos do artigo 61.º, n.º 1, alínea c) ou com beneficiários de subvenções. Esses acordos não restringem o acesso do TCE às informações necessárias para a auditoria dos fundos da União.

Justificação

A referência ao acordo tripartido previsto no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é redundante. Por razões de clareza, convém especificar que os acordos de auditoria ou verificação a que este número se refere não devem restringir o acesso do TCE às informações necessárias ao exercício das suas funções.

Texto da Comissão

Alteração

c)  A duração das parcerias não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos devidamente justificados;

c)  A duração das parcerias não pode ser superior a quatro anos, salvo em casos devidamente justificados, que são claramente indicados no relatório anual de atividades referido no artigo 73.º, n.º 9;

Justificação

A presente alteração reforça a supervisão destes acordos de parceria por parte da autoridade orçamental.

Texto da Comissão

Alteração

6.  No caso de acordos de parceria no quadro financeiro executados através de subvenções específicas, a verificação da capacidade operacional e financeira referida no artigo 191.º é realizada antes da assinatura do acordo de parceria no quadro financeiro. A Comissão pode confiar numa verificação equivalente da capacidade financeira e operacional levada a cabo por outros doadores.

6.  No caso de acordos de parceria no quadro financeiro executados através de subvenções específicas, a verificação da capacidade operacional e financeira referida no artigo 191.º é realizada antes da assinatura do acordo de parceria no quadro financeiro. A Comissão só pode confiar numa verificação equivalente da capacidade financeira e operacional levada a cabo por outros doadores nos casos em que a parte suportada pelo orçamento da União corresponda a menos de 50 % do financiamento total.

Justificação

De acordo com o princípio da boa gestão financeira, é necessário prever salvaguardas adicionais para assegurar a confiança mútua nas verificações. Vide alteração dos relatores ao artigo 123.º, n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

8.  A Comissão procura harmonizar os seus requisitos de apresentação de relatórios com os de outros doadores.