Processo : 2012/0193(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0230/2017

Textos apresentados :

A8-0230/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 21
CRE 04/07/2017 - 21

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.6
CRE 05/07/2017 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0299

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
PDF 389kWORD 59k
22.6.2017
PE 604.640v02-00 A8-0230/2017

referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

(06182/1/2017 – C8‑0150/2017 – 2012/0193(COD))

Comissão do Controlo Orçamental

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatores: Ingeborg Gräßle, Juan Fernando López Aguilar

(Processo de comissões conjuntas – artigo 55.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

(06182/1/2017 – C8‑0150/2017 – 2012/0193(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06182/1/2017 – C8‑0150/2017),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM (2012)0363),

-  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

-  Tendo em conta o artigo 67.º-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0230/2017),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)

Textos Aprovados de 16.4.2014, P7_TA(2014)(0427).


JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A conclusão das negociações sobre a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF») é um momento histórico para a UE. Este é o primeiro passo rumo à harmonização do direito penal na Europa em matéria de crimes cometidos contra o orçamento da UE. Os relatores da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos trabalharam durante quatro anos neste assunto, negociando com os ministros da Justiça dos Estados-Membros.

O Parlamento instituiu, agora, a base legal para o exercício de funções da Procuradoria Europeia através da definição das suas competências. Verificou-se um avanço decisivo e importante no que diz respeito à fraude transfronteiriça ao IVA:

  O âmbito de aplicação da Diretiva inclui a fraude ao IVA para casos que envolvam prejuízos de, pelo menos, 10 milhões de euros em dois ou mais Estados-Membros. Este limiar foi incluído na cláusula de revisão para ser sujeito a avaliação numa futura revisão da Diretiva;

  A fraude em matéria de contratação pública foi igualmente incluída na cláusula de revisão, ficando previsto que, dentro de três anos, a Comissão irá avaliar se a Diretiva é eficaz para lidar com estes casos e, se necessário, elaborar uma proposta com uma disposição específica relativa à fraude em matéria de contratação pública;

  A sanção máxima aplicável às pessoas singulares será de, pelo menos, 4 anos de prisão, a nível europeu, quando estejam envolvidas vantagens ou prejuízos de, pelo menos, 100 mil euros. O Parlamento deixou claro que as sanções máximas, bem como os limiares das infrações são vinculativos para todos os Estados-Membros;

  O prazo de prescrição e o prazo para a execução de decisões será de 5 anos. A cláusula de revisão inclui, ainda, a duração do prazo para a execução, nos mesmos termos previstos para a fraude em matéria de contratação pública.

Na medida em que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme com o acordo alcançado durante as negociações interinstitucionais, os relatores recomendam a sua aprovação sem alterações.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal

Referências

06182/1/2017 – C8-0150/2017 – 2012/0193(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

16.4.2014                     T7-0427/2014

Proposta da Comissão

COM(2012)0363 - C7-0192/2012

Recepção da posição do Conselho em primeira leitura: data de comunicação em sessão

18.5.2017

Comissões competentes quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

CONT

18.5.2017

LIBE

18.5.2017

 

 

Relatores

       Data de designação

Ingeborg Gräßle

9.12.2013

Juan Fernando López Aguilar

9.12.2013

 

 

Artigo 55.º – Processo de comissões conjuntas

       Data de comunicação em sessão

       

       

10.6.2013

Exame em comissão

30.5.2017

15.6.2017

 

 

Data de aprovação

15.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

56

12

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Inés Ayala Sender, Gerard Batten, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Ryszard Czarnecki, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Luke Ming Flanagan, Monika Flašíková Beňová, Kinga Gál, Ana Gomes, Ingeborg Gräßle, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Jean-François Jalkh, Eva Joly, Arndt Kohn, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Bogusław Liberadzki, Juan Fernando López Aguilar, Louis Michel, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, Péter Niedermüller, Georgi Pirinski, Judith Sargentini, Claudia Schmidt, Birgit Sippel, Helga Stevens, Hannu Takkula, Indrek Tarand, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marco Valli, Derek Vaughan, Harald Vilimsky, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Richard Ashworth, Carlos Coelho, Ignazio Corrao, Maria Grapini, Brian Hayes, Benedek Jávor, Andrejs Mamikins, Marian-Jean Marinescu, Andrey Novakov, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Julia Pitera, Salvatore Domenico Pogliese, John Procter, Barbara Spinelli

Data de entrega

22.6.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

56

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Nathalie Griesbeck, Filiz Hyusmenova, Louis Michel, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Hannu Takkula, Sophia in 't Veld

EFDD

Ignazio Corrao, Laura Ferrara, Marco Valli

ENF

Harald Vilimsky

GUE/NGL

Barbara Spinelli

PPE

Heinz K. Becker, Michał Boni, Carlos Coelho, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Ingeborg Gräßle, Brian Hayes, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Barbara Kudrycka, Marian-Jean Marinescu, Alessandra Mussolini, Andrey Novakov, Julia Pitera, Salvatore Domenico Pogliese, Claudia Schmidt, Traian Ungureanu, Tomáš Zdechovský, Joachim Zeller

S&D

Inés Ayala Sender, Caterina Chinnici, Tanja Fajon, Monika Flašíková Beňová, Ana Gomes, Maria Grapini, Arndt Kohn, Cécile Kashetu Kyenge, Dietmar Köster, Bogusław Liberadzki, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Georgi Pirinski, Birgit Sippel, Derek Vaughan, Josef Weidenholzer

Verts/ALE

Jan Philipp Albrecht, Eva Joly, Benedek Jávor, Judith Sargentini, Indrek Tarand, Bodil Valero

12

-

ECR

Richard Ashworth, Ryszard Czarnecki, John Procter, Helga Stevens

EFDD

Jonathan Arnott, Gerard Batten, Kristina Winberg

ENF

Jean-François Jalkh, Auke Zijlstra

GUE/NGL

Malin Björk, Luke Ming Flanagan

PPE

Kinga Gál

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

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-  :  contra

0  :  abstenções

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