Processo : 2016/0298(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0232/2017

Textos apresentados :

A8-0232/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 18
CRE 04/07/2017 - 18

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.3
CRE 05/07/2017 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0296

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 423kWORD 64k
22.6.2017
PE 599.562v02-00 A8-0232/2017

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Elena Valenciano

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão do Comércio Internacional
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 FINAL VOTE BY ROLL CALL IN COMMITTEE RESPONSIBLE

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12502/2016),

–  Tendo em conta o projeto de Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (12504/2016),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.º e 209.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8‑0517/2016),

–  Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ...(1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0232/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cuba.

(1)

Textos Aprovados, P8_TA(0000)0000.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

As relações entre a União Europeia e a República de Cuba são regidas pela Posição Comum unilateral da UE 96/697/CFSP, de 2 de dezembro de 1996. O artigo 4.º da Posição Comum prevê a possibilidade de negociação de um acordo de cooperação entre a UE e Cuba.

O Conselho adotou diretrizes de negociação em fevereiro de 2014, autorizando a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com vista a um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro. As negociações tiveram início em abril de 2014 e foram concluídas em 11 de março de 2016.

A Posição Comum 96/697/CFSP foi revogada pela Decisão (PESC) 2016/2233 do Conselho, de 6 de dezembro de 2016.

O ADPC define os princípios e os objetivos gerais para as relações entre a UE e Cuba e estabelece uma estrutura institucional para a gestão do acordo. Tem essencialmente por base três grandes capítulos sobre diálogo político, cooperação e diálogo político setorial, e inclui ainda uma parte sobre comércio e cooperação comercial.

O capítulo sobre diálogo político prevê que as Partes estabeleçam um diálogo sobre questões como os direitos humanos, as armas de pequeno calibre e o desarmamento, a migração, a droga, a luta contra o terrorismo e o desenvolvimento sustentável.

O capítulo sobre a cooperação e o diálogo político setorial inclui, nomeadamente, domínios como os direitos humanos, a governação, a justiça, a sociedade civil, o desenvolvimento económico e social, o ambiente e a cooperação regional, especificando, em cada caso, uma lista pormenorizada de domínios de cooperação.

A parte sobre comércio e cooperação comercial trata dos princípios gerais do comércio internacional e abrange a cooperação aduaneira, a facilitação do comércio, as regras e normas técnicas, o comércio sustentável e o investimento. O acordo não inclui um capítulo sobre preferências comerciais.

O ADPC também estabelece um quadro institucional composto por um Conselho Conjunto e um Comité Misto e inclui uma disposição sobre o cumprimento de obrigações.

**

Justificação da relatora

Este Acordo de Diálogo Político e de Cooperação que a UE assinou com Cuba, em dezembro de 2016, é um instrumento muito sofisticado, necessário e adequado para proporcionar um enquadramento para as relações entre a UE e os seus Estados-Membros e a República de Cuba.

A realidade, a continuidade e a dimensão dessas relações ultrapassaram largamente as limitações da nossa «Posição Comum», aprovada em 1996, e as barreiras impostas pela legislação extraterritorial com que os Estados Unidos da América tentaram, durante anos, impedir a autonomia económica de Cuba. Existiu um consenso mundial relativamente à necessidade de levantar estas limitações, especialmente entre os Estados da América Latina e das Caraíbas, com os quais a UE mantém fortes relações. Recentemente, os próprios EUA aderiram à tendência de normalizar as relações com Cuba.

Neste espaço de tempo, até 20 Estados-Membros da UE celebraram acordos bilaterais com Cuba. No seu conjunto, a UE atingiu, apesar da sua autolimitação, a posição de principal cliente e de principal fornecedor de Cuba.

O acordo é um compromisso ousado para ambas as partes. Como instrumento jurídico internacional oferece um modelo de acordo, de nova geração, que especifica claramente os compromissos em matéria de diálogo político e de direitos humanos. Os valores que a UE procura promover em todo o mundo estão mais bem refletidos neste acordo do que em outros instrumentos em vigor nas nossas relações.

Os resultados que, desde o início da negociação, o Diálogo já proporciona em matéria de direitos humanos representam uma garantia e um motivo de otimismo quanto à utilidade deste acordo.

A União Europeia deve encarar este acordo como a expressão da preferência de Cuba pela União Europeia como parceiro. A sua situação geográfica e geopolítica conferem a Cuba um elevado valor estratégico. Este acordo transmite uma forte mensagem de presença política aos outros atores globais que concorrem com a UE nas Caraíbas e no continente latino-americano.

Com este acordo, a UE compromete-se a acompanhar Cuba no seu desenvolvimento, respeitando plenamente a sua autonomia, a sua soberania e a sua independência. Por seu lado, Cuba manifesta interesse em ter na UE uma referência. Em pleno respeito mútuo.

O acordo permite desenvolver melhor a cooperação e a participação de Cuba nos programas específicos da UE.

Em matéria de comércio e de relações económicas em geral, o acordo proporcionará um quadro reforçado, à altura da dimensão que as relações já alcançaram.

Este é o primeiro compromisso político bilateral assinado entre a UE e Cuba. O Parlamento deve ser coerente, aprová-lo e permitir que esta relação comece a produzir os resultados pretendidos, em conformidade com as regras que estamos a definir. Como sempre, o apoio do Parlamento deve ser crítico e vigilante, devendo aplicar-se o mesmo nível de exigência e de respeito que é aplicado na própria União e aos outros parceiros que se comprometem a partilhar valores e ambições com a UE.

**

A relatora propõe que a Comissão dos Assuntos Externos recomende a aprovação do acordo.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (31.5.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8-0517/2016 – 2016/0298(NLE))

Relator de parecer: Frank Engel

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

As negociações relativas a um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a UE e Cuba foram concluídas em 11 de março de 2016. Este texto representa o compromisso mais estruturado alcançado até à data entre a UE e Cuba e é composto por três capítulos principais: o diálogo político, a cooperação e o diálogo político setorial, e o comércio e a cooperação comercial.

A UE é o principal parceiro comercial de Cuba no que se refere às exportações e o maior investidor estrangeiro, representando um terço dos visitantes estrangeiros. Cuba é membro do grupo de Estados ACP desde 2000, embora não tenha assinado o Acordo de Cotonu.

A cooperação da UE com Cuba é abrangida pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD). O Programa Indicativo Plurianual para Cuba para o período 2014‑2020 atribui 50 milhões de euros à cooperação com Cuba em três setores prioritários:

– Agricultura sustentável e segurança alimentar: 42%

Atualmente, o abastecimento alimentar na ilha não é suficiente para cobrir as necessidades da população e, muito menos, as necessidades do número crescente de turistas. Tendo em conta que o turismo é o principal fator de desenvolvimento, é fundamental aumentar a produção alimentar na ilha.

– Apoio a uma melhor utilização de recursos naturais essenciais para o desenvolvimento sustentável: 36%

O investimento na produção de energias renováveis é fundamental e constitui um eixo prioritário de desenvolvimento, tanto nos planos estratégicos da UE como de Cuba.

– Apoio à modernização económica e social: 20%

Os setores selecionados respondem às prioridades nacionais identificadas nas «Diretrizes da política económica e social» para Cuba, um documento estratégico a médio prazo, aprovado em 2011, para promover as reformas no país.

Apesar de ser um país de rendimento médio superior, Cuba continua a ser elegível para a cooperação bilateral para o desenvolvimento até 2020 ao abrigo de uma «cláusula de exceção» no ICD.

O Acordo proposto abre novas vias para apoiar o processo de modernização económica e social de Cuba, para promover o desenvolvimento sustentável, a democracia e os direitos humanos, bem como procurar soluções comuns para os desafios globais. Face ao exposto, o relator considera que o Parlamento deve aprovar a ratificação do Acordo.

******

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

Referências

12502/2016 – C8-0517/2016 – JOIN(2016)0043 – 2016/0298(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

AFET

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

DEVE

15.12.2016

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Frank Engel

6.3.2017

Exame em comissão

25.4.2017

 

 

 

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

21

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Ignazio Corrao, Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Maria Heubuch, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Stelios Kouloglou, Arne Lietz, Linda McAvan, Vincent Peillon, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Eleni Theocharous, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Ádám Kósa, Cécile Kashetu Kyenge, Judith Sargentini

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

21

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Paavo Väyrynen

ECR

Eleni Theocharous

EFDD

Ignazio Corrao

GUE/NGL

Stelios Kouloglou, Lola Sánchez Caldentey

PPE

Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Ádám Kósa, Bogdan Brunon Wenta, Anna Záborská

S&D

Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Cécile Kashetu Kyenge, Arne Lietz, Linda McAvan, Vincent Peillon, Elly Schlein

Verts/ALE

Maria Heubuch, Judith Sargentini

0

-

 

 

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão do Comércio Internacional (31.5.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

(12502/2016 – C8‑0517/2016 – 2016/0298(NLE))

Relator de parecer: Reimer Böge

******

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar ao Parlamento que dê a sua aprovação ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

Referências

12502/2016 – C8-0517/2016 – JOIN(2016)0043 – 2016/0298(NLE)

Comissão competente quanto ao fundo

 

AFET

 

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

INTA

15.12.2016

Relator de parecer

       Data de designação

Reimer Böge

9.11.2016

Exame em comissão

23.1.2017

3.5.2017

 

 

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Tiziana Beghin, David Campbell Bannerman, Daniel Caspary, Santiago Fisas Ayxelà, Christofer Fjellner, Karoline Graswander-Hainz, Heidi Hautala, Yannick Jadot, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Franz Obermayr, Artis Pabriks, Franck Proust, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Hannu Takkula

Suplentes presentes no momento da votação final

Reimer Böge, Dita Charanzová, Edouard Ferrand, Agnes Jongerius, Sajjad Karim, Seán Kelly, Fernando Ruas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ramon Tremosa i Balcells, Jarosław Wałęsa

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

32

+

ALDE

Dita Charanzová, Hannu Takkula, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells

ECR

David Campbell Bannerman, Joachim Starbatty, Sajjad Karim

EFDD

Tiziana Beghin

GUE/NGL

Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

PPE

Adam Szejnfeld, Artis Pabriks, Christofer Fjellner, Daniel Caspary, Fernando Ruas, Franck Proust, Jarosław Wałęsa, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Reimer Böge, Santiago Fisas Ayxelà, Seán Kelly, Viviane Reding

S&D

Agnes Jongerius, Bernd Lange, David Martin, Emmanuel Maurel, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster, Karoline Graswander-Hainz, Sorin Moisă

VERTS/ALE

Heidi Hautala, Yannick Jadot

0

-

 

 

2

0

GUE/NGL

Edouard Ferrand, Franz Obermayr

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro

Referências

12502/2016 – C8-0517/2016 – JOIN(2016)0043 – 2016/0298(NLE)

Data de consulta / pedido de aprovação

12.12.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

AFET

15.12.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

DEVE

15.12.2016

INTA

15.12.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Elena Valenciano

1.2.2017

 

 

 

Exame em comissão

29.5.2017

 

 

 

Data de aprovação

20.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

57

9

2

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Nikos Androulakis, Francisco Assis, Petras Auštrevičius, Bas Belder, Mario Borghezio, Victor Boştinaru, Elmar Brok, James Carver, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

Suplentes presentes no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, Reinhard Bütikofer, Luis de Grandes Pascual, Neena Gill, María Teresa Giménez Barbat, Ana Gomes, Andrzej Grzyb, Takis Hadjigeorgiou, Marek Jurek, Patricia Lalonde, Javi López, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Igor Šoltes, Renate Sommer, Ernest Urtasun, Marie-Christine Vergiat

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Pál Csáky, Dietmar Köster, Costas Mavrides

Data de entrega

22.6.2017


FINAL VOTE BY ROLL CALL IN COMMITTEE RESPONSIBLE

57

+

ALDE

Petras Auštrevičius, María Teresa Giménez Barbat, Iveta Grigule, Ilhan Kyuchyuk, Patricia Lalonde, Javier Nart, Jozo Radoš, Ivo Vajgl

ECR

Bas Belder, Anna Elżbieta Fotyga, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Anders Primdahl Vistisen

GUE/NGL

Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Miguel Urbán Crespo, Marie-Christine Vergiat

PPE

Michèle Alliot-Marie, Laima Liucija Andrikienė, Elmar Brok, Lorenzo Cesa, Arnaud Danjean, Andrzej Grzyb, Sandra Kalniete, Francisco José Millán Mon, Julia Pitera, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Renate Sommer, Luis de Grandes Pascual, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Nikos Androulakis, Francisco Assis, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Neena Gill, Ana Gomes, Dietmar Köster, Javi López, Andrejs Mamikins, Costas Mavrides, Alex Mayer, Clare Moody, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Elena Valenciano

Verts/ALE

Reinhard Bütikofer, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Jordi Solé, Ernest Urtasun, Igor Šoltes

9

-

ECR

Marek Jurek

EFDD

James Carver

ENF

Mario Borghezio

NI

Georgios Epitideios, Janusz Korwin-Mikke

PPE

Lars Adaktusson, Pál Csáky, Tunne Kelam, Cristian Dan Preda

2

0

PPE

Andrey Kovatchev, Ramona Nicole Mănescu

Key to symbols:

+  :  in favour

-  :  against

0  :  abstention

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