Processo : 2016/0176(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0240/2017

Textos apresentados :

A8-0240/2017

Debates :

PV 14/09/2021 - 15
CRE 14/09/2021 - 15

Votação :

PV 15/09/2021 - 12

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0374

RELATÓRIO     ***I
PDF 971kWORD 166k
28.6.2017
PE 595.499v05-00 A8-0240/2017

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

(COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Claude Moraes

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

(COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0378),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0213/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Assembleia Nacional da República da Bulgária, bem como pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República Checa, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de ...(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de dezembro de 2016(2),

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0240/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração     1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  A Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»30 estabelece como objetivos da União tornar-se uma economia baseada no conhecimento e na inovação, reduzir os encargos administrativos das empresas e fazer corresponder melhor a oferta de mão de obra à procura. É necessário situar as medidas destinadas a facilitar a admissão de trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros num contexto global.

(1)  A Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»30 estabelece como objetivos da União tornar-se uma economia baseada no conhecimento e na inovação, reduzir os encargos administrativos das empresas e fazer corresponder melhor a oferta de mão de obra à procura, identificando a necessidade de uma política de migração laboral abrangente e de uma melhor integração dos migrantes. É necessário situar as medidas destinadas a facilitar a admissão de trabalhadores altamente especializados nacionais de países terceiros num contexto global.

_________________

_________________

30  COM(2010) 2020 final.

30  COM(2010) 2020 final.

Alteração     2

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  A Agenda Europeia da migração, aprovada em 13 de maio de 2015, insta a um regime à escala da UE atrativo para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, e especifica que é necessária uma revisão da Diretiva 2009/50/CE31, por forma a torná-la mais eficaz na atração de talentos para a União e, consequentemente, colmatar os desafios demográficos enfrentados pela União e os défices de mão de obra e competências observados em setores-chave da economia da União.

(3)  A Agenda Europeia da migração, aprovada em 13 de maio de 2015, insta a um regime à escala da UE atrativo para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, e especifica que é necessária uma revisão da Diretiva 2009/50/CE31, por forma a torná-la mais eficaz na atração de talentos para a União e, consequentemente, colmatar os desafios demográficos enfrentados pela União e os défices de mão de obra e competências observados em setores-chave da economia da União, com o objetivo de reforçar o crescimento económico e a competitividade da economia da União.

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31  Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17).

31  Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17).

Alteração    3

Proposta de diretiva

Considerando 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-A)  O Parlamento Europeu, na sua resolução de 12 de abril de 2016, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE em relação à migração, assinalou as lacunas da atual Diretiva Cartão Azul UE, nomeadamente o nível extremamente limitado de harmonização que tem proporcionado. Apelou a uma revisão ambiciosa e específica da diretiva, designadamente no que respeita ao seu âmbito de aplicação. Além disso, tendo observado que o fragmentado quadro legislativo em vigor da União relativo ao acesso de nacionais de países terceiros ao emprego na União só permite dar resposta a necessidades específicas e a curto prazo, apelou igualmente à União para que estabelecesse, a médio e longo prazo, regras mais gerais para a entrada e a residência de nacionais de países terceiros que procurem emprego na União, incluindo nos setores com salários baixos e médios.

Alteração     4

Proposta de diretiva

Considerando 3-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(3-B)  Prevê-se que, até 20201-A, a população ativa na União registe uma diminuição de 7,5 milhões, enquanto as projeções relativas à evolução das necessidades do mercado de trabalho na União apontam para situações emergentes e futuras de escassez em domínios específicos.

 

_________________

 

1a  Cf. nota informativa conjunta UE-OCDE intitulada «Matching Economic Migration with Labour Market Needs in Europe» [Adequar a migração económica às necessidades do mercado de trabalho], setembro de 2014, p. 5.

Alteração     5

Proposta de diretiva

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  É necessário dar resposta aos desafios identificados no relatório de execução sobre a Diretiva 2009/50/CE. A União deverá procurar criar um regime à escala da UE mais eficaz e atrativo para os trabalhadores altamente especializados. A abordagem da União para atrair trabalhadores altamente especializados deve ser mais harmonizada e o Cartão Azul UE deve constituir o principal instrumento nesse contexto, com procedimentos mais rápidos, critérios de admissão mais flexíveis e inclusivos e direitos mais alargados, incluindo uma mobilidade dentro da UE mais facilitada. Uma vez que tal implicaria alterações substanciais à Diretiva 2009/50/CE, esta deve, pois, ser revogada e substituída por uma nova diretiva.

(4)  É necessário dar resposta aos desafios identificados no relatório de execução sobre a Diretiva 2009/50/CE. A União deverá procurar criar um regime à escala da UE mais eficaz e atrativo para os trabalhadores altamente especializados. A revisão da Diretiva 2009/50/CE constitui igualmente uma oportunidade para melhorar a migração legal para a Europa. A abordagem da União para atrair trabalhadores altamente especializados deve ser mais harmonizada e o Cartão Azul UE deve constituir o principal instrumento nesse contexto, com procedimentos mais rápidos, critérios de admissão mais flexíveis e inclusivos e direitos mais alargados, incluindo uma mobilidade dentro da UE mais facilitada. Uma vez que tal implicaria alterações substanciais à Diretiva 2009/50/CE, esta deve, pois, ser revogada e substituída por uma nova diretiva.

Alteração     6

Proposta de diretiva

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-A)  Com vista a reforçar e a promover o regime do Cartão Azul UE, bem como a atrair trabalhadores altamente especializados e a melhorar as suas perspetivas económicas, as embaixadas e delegações da União e dos Estados-Membros em países terceiros devem reforçar as atividades de divulgação e as campanhas de informação relativas ao Cartão Azul UE. Devem ainda dispor de recursos humanos e financeiros suficientes para fornecer informações sobre o Cartão Azul UE a nacionais de países terceiros no terreno.

Alteração     7

Proposta de diretiva

Considerando 4-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(4-B)  De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a execução da Diretiva 2009/50/CE em 2014, apenas 2,1% do número de beneficiários do Cartão Azul da UE durante a primeira fase de execução em 2012 eram oriundos da África Subsariana. Este facto pode indiciar a existência de um preconceito racial implícito, que impede certos tipos de trabalhadores de acederem a determinados estatutos mais favoráveis e, por conseguinte, de serem tratados em pé de igualdade com outros trabalhadores ou outros familiares. A falta de diversidade entre os titulares do Cartão Azul UE pode ser o reflexo de políticas e práticas nacionais suscetíveis de perpetuar formas de discriminação direta, indireta ou institucional relativamente a novos candidatos.

Alteração    8

Proposta de diretiva

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5)  Deve ser criado um sistema de admissão a nível da UE a fim de atrair e manter os trabalhadores altamente especializados na União. Os Estados-Membros devem conceder um Cartão Azul UE, em vez de qualquer outra autorização nacional a todos os requerentes abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros devem ter direito a conceder outras autorizações para além do Cartão Azul UE para fins de emprego aos nacionais de países terceiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo das limitações decorrentes de outras diretivas no domínio da migração laboral.

(5)  Deve ser criado um sistema de admissão claro e transparente a nível da UE, a fim de atrair e manter os trabalhadores altamente especializados e de promover a mobilidade. Os Estados-Membros devem conceder um Cartão Azul UE a todos os requerentes abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Os Estados-Membros devem ter direito a conceder outras autorizações para além do Cartão Azul UE para fins de emprego aos nacionais de países terceiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, sem prejuízo das limitações decorrentes de outras diretivas no domínio da migração laboral.

Alteração     9

Proposta de diretiva

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-A)  Na condição de não colocarem em causa o espírito da presente diretiva, os Estados-Membros são encorajados a aplicar as melhores práticas e disposições mais favoráveis relativas a esta diretiva, nomeadamente com respeito a garantias processuais, taxas, desemprego temporário, igualdade de tratamento, disposições relativas a familiares e estatuto de residente de longo prazo para os titulares de um Cartão Azul UE.

Alteração     10

Proposta de diretiva

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(5-B)  Nesse contexto, deve ponderar-se o alargamento do acesso à rede europeia de serviços de emprego (EURES), para que todas as oportunidades de emprego nos Estados-Membros estejam também acessíveis aos nacionais de países terceiros, dado que, para obterem o Cartão Azul UE, os nacionais de países terceiros necessitam, em primeiro lugar, de uma oferta de emprego. O alargamento do acesso à EURES permitiria também que os nacionais de países terceiros beneficiassem da assistência e ajuda necessárias ao utilizarem a plataforma.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  O conceito de trabalhador altamente especializado deve substituir a noção de trabalhador altamente qualificado, a fim de salientar que tanto as qualificações formais académicas como a experiência profissional equivalente devem ser igualmente tidas em conta como critérios de admissão. De acordo com a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 201232, a validação dos resultados de aprendizagem, a saber, competências (conhecimentos, aptidões e atitudes)33 adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, pode desempenhar um papel importante no reforço da empregabilidade e mobilidade. Recomenda aos Estados-Membros a estabelecerem, o mais tardar até 2018, disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal. Tendo em conta que os mecanismos e as disposições para a avaliação e validação da experiência profissional não estão imediatamente disponíveis em todos os Estados-Membros, deverá ser fixado um período de transposição adicional de dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva para as disposições relativas ao reconhecimento da experiência profissional, a fim de permitir que os Estados-Membros, se necessário, desenvolvam tais mecanismos e disposições. Os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros relativos ao Cartão Azul UE devem ser envolvidos na cooperação eficaz com as partes interessadas e as redes nos setores do ensino, formação, emprego e juventude, bem como noutros domínios políticos relevantes, para efeitos de reconhecimento da experiência profissional no âmbito da presente diretiva.

(6)  O conceito de trabalhador altamente especializado deve substituir a noção de trabalhador altamente qualificado, a fim de salientar que tanto as qualificações formais académicas como a experiência profissional equivalente devem ser igualmente tidas em conta como critérios de admissão. De acordo com a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 201232, a validação dos resultados de aprendizagem, a saber, competências (conhecimentos, aptidões e atitudes)33 adquiridas através da aprendizagem não formal e informal, pode desempenhar um papel importante no reforço da empregabilidade e mobilidade. Recomenda aos Estados-Membros a estabelecerem, o mais tardar até 2018, disposições para a validação da aprendizagem não formal e informal. Tendo em conta que os mecanismos e as disposições para a avaliação e validação da experiência profissional não estão imediatamente disponíveis em todos os Estados-Membros, o período de transposição da presente diretiva deverá tomar em consideração esse aspeto, a fim de permitir que os Estados-Membros, se necessário, desenvolvam tais mecanismos e disposições. Os Estados-Membros devem consultar os parceiros sociais quando elaborarem esses mecanismos e essas disposições. Os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros relativos ao Cartão Azul UE devem ser envolvidos na cooperação eficaz com as partes interessadas e as redes nos setores do ensino, formação, emprego e juventude, bem como noutros domínios políticos relevantes, para efeitos de reconhecimento da experiência profissional no âmbito da presente diretiva.

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32  Ver Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (2012/C 398/01) (JO C 398 de 22.12.2012, p. 1).

32  Ver Recomendação do Conselho, de 20 dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (2012/C 398/01) (JO C 398 de 22.12.2012, p. 1).

33  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).

33  Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).

Alteração     12

Proposta de diretiva

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Pelo menos até que estejam estabelecidos tais mecanismos de validação da aprendizagem não formal e informal, deve ser exigido a cada requerente que faça prova de uma experiência profissional mínima de três anos, nomeadamente através de cartas de recomendação de antigos empregadores, contratos de trabalho prévios, referências de emprego ou certificados de emprego.

Alteração     13

Proposta de diretiva

Considerando 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-B)  Ao procederem à transposição da presente diretiva, e a fim de melhor responder às necessidades do mercado de trabalho da União, os Estados-Membros e a Comissão devem recolher dados e elencar os setores de emprego ou as zonas geográficas em que existe escassez de mão de obra ou em que é difícil preencher as vagas existentes e devem publicar essa informação.

Alteração    14

Proposta de diretiva

Considerando 6-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-C)  No que se refere às habilitações de ensino superior e às competências profissionais elevadas dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional que residam em território da União e que não disponham da documentação necessária para comprovar as respetivas qualificações ou competências profissionais, os Estados-Membros devem ser encorajados a estabelecer avaliações adequadas de competências e conhecimentos que permitam determinar o nível de qualificações e/ou competências profissionais dos requerentes.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  A presente diretiva não deverá afetar o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros a admitir no respetivo território por forma a procurarem trabalho, tal como especificado no artigo 79.º, n.º 5, do Tratado. Nesta base, os Estados-Membros devem poder considerar um pedido de um Cartão Azul UE inadmissível ou rejeitá-lo. Uma vez que o artigo 79.º, n.º 5, do TFUE se refere apenas aos nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros, o direito de determinar os volumes de admissão não é aplicável nos casos em que um nacional de país terceiro tenha já sido admitido no território dos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva e pretenda permanecer no mesmo ou num segundo Estado-Membro durante o período de residência.

(7)  A presente diretiva não deverá afetar o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros a admitir no respetivo território por forma a procurarem trabalho, tal como especificado no artigo 79.º, n.º 5, do Tratado. Uma vez que o artigo 79.º, n.º 5, do TFUE se refere apenas aos nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros, o direito de determinar os volumes de admissão não é aplicável nos casos em que um nacional de país terceiro tenha já sido admitido no território dos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva e pretenda permanecer no mesmo ou num segundo Estado-Membro durante o período de residência.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8)  Os beneficiários de proteção internacional na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho34 dispõem de um vasto leque de direitos, incluindo o acesso ao mercado de trabalho no Estado-Membro que lhes concedeu proteção. A fim de continuar a promover a inclusão social dessas pessoas e reforçar as suas oportunidades no mercado de trabalho em toda a União, aqueles que sejam altamente especializados devem ter o direito de requerer um Cartão Azul UE. Devem estar sujeitos às mesmas regras aplicáveis a qualquer outro nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, ainda que possuindo o estatuto de beneficiário de proteção internacional e de titular do Cartão Azul UE em paralelo. Não obstante, por razões de clareza jurídica e coerência, as disposições em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva não devem ser aplicáveis a este grupo de titulares de um Cartão Azul UE no Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional. Esses direitos devem continuar a ser regulamentados ao abrigo do acervo em matéria de asilo e, se for caso disso, da Diretiva 2003/86/CE35.

(8)  Os beneficiários de proteção internacional e determinadas categorias de requerentes de proteção internacional dispõem de um leque de direitos, incluindo o acesso ao mercado de trabalho no Estado-Membro que lhes concedeu proteção ou que é responsável pelo respetivo pedido de proteção internacional. A fim de continuar a promover a inclusão social dessas pessoas e reforçar as suas oportunidades no mercado de trabalho em toda a União, aqueles que sejam altamente especializados devem ter o direito de requerer um Cartão Azul UE. Devem estar sujeitos às mesmas regras aplicáveis a qualquer outro nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, ainda que possuindo o estatuto de beneficiário de proteção internacional, ou de requerente de proteção internacional, e de titular do Cartão Azul UE em paralelo. Não obstante, por razões de clareza jurídica e coerência, as disposições em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva não devem ser aplicáveis a refugiados que sejam titulares de um Cartão Azul UE no Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional. Esses direitos devem continuar a ser regulamentados ao abrigo do acervo em matéria de asilo e, se for caso disso, da Diretiva 2003/86/CE35.

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34  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

34  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

35  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

35  Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12).

Alteração    17

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  Nos casos em que estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, os requerentes de proteção internacional devem estar sujeitos às mesmas regras aplicáveis a qualquer outro nacional de país terceiro abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Se um pedido de proteção internacional for suspenso devido à concessão de um Cartão Azul UE, o Estado-Membro responsável por esse pedido não deve considerá-lo implicitamente retirado.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A transferência da responsabilidade em matéria da proteção dos beneficiários de proteção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva: o estatuto de proteção e os direitos associados ao mesmo não devem ser transferidos para outro Estado-Membro com base na emissão de um Cartão Azul UE.

(9)  A transferência da responsabilidade em matéria de proteção dos beneficiários de proteção internacional ou de tratamento dos pedidos de proteção internacional não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva: esses estatutos e os direitos associados aos mesmos não devem ser transferidos para outro Estado-Membro com base na emissão de um Cartão Azul UE.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão

Alteração

(11)  A presente diretiva não é aplicável a certas categorias de nacionais de países terceiros abrangidas por um regime particular ao abrigo do direito da União, com condições de entrada e conjuntos de direitos específicos, quando a inclusão destas categorias na presente diretiva for contra a lógica desse regime específico, criando uma complexidade jurídica desnecessária ou implicando um risco de abusos. A presente diretiva não deve ser aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram residir num Estado-Membro como investigadores, a fim de realizar um projeto de investigação, tendo em conta que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho37, que estabelece um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação. Contudo, uma vez admitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801, os investigadores com residência legal devem ter direito a requerer um Cartão Azul UE nos termos da presente diretiva para outros fins que não os previstos na Diretiva (UE) 2016/801.

(11)  A presente diretiva não deve ser aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram residir num Estado-Membro como investigadores, a fim de realizar um projeto de investigação, tendo em conta que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho37, que estabelece um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação. Contudo, uma vez admitidos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801, os investigadores com residência legal devem ter direito a requerer um Cartão Azul UE nos termos da presente diretiva para outros fins que não os previstos na Diretiva (UE) 2016/801. De igual modo, os titulares de um Cartão Azul UE em situação de residência legal devem ter o direito de requerer residência na qualidade de investigadores ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801. As disposições dessa diretiva devem ser clarificadas, de modo a garantir essa possibilidade.

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37  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21).

37  Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21).

Alteração    20

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão

Alteração

(13)  É necessário prever um sistema de admissão flexível, baseado na procura e em critérios objetivos, tais como um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa de, pelo menos, seis meses, um limiar salarial adaptável pelos Estados-Membros à situação no seu mercado de trabalho e qualificações profissionais elevadas.

(13)  É necessário prever um sistema de admissão flexível, claro e equilibrado, baseado em critérios objetivos, tais como um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa de, pelo menos, nove meses, o cumprimento da legislação aplicável, dos acordos coletivos ou das práticas nacionais nos setores de atividade pertinentes, um limiar salarial adaptável pelos Estados-Membros à situação no seu mercado de trabalho e habilitações de ensino superior ou competências profissionais elevadas.

Alteração    21

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de assegurar um nível suficiente de harmonização das condições de admissão em toda a União, devem ser determinados os fatores mínimos e máximos para o cálculo do limiar salarial. Os Estados-Membros deverão fixar o seu limiar em função da situação e organização dos respetivos mercados de trabalho e das suas políticas gerais em matéria de imigração.

(15)  Além das condições estabelecidas na presente diretiva, os Estados-Membros devem, aquando da respetiva transposição, fixar um limiar salarial em concertação com os parceiros sociais. O valor desse limiar salarial deve ser, pelo menos, igual e, no máximo, 1,4 vezes superior ao salário anual bruto médio no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros, em concertação com os parceiros sociais, podem decidir não estabelecer um limiar salarial em determinados setores profissionais nos quais se considere tal limiar é desnecessário, nomeadamente nos casos em que um acordo coletivo fixe os salários aplicáveis nesses setores profissionais. Deve ser respeitado o princípio da igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores que sejam nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

Alteração    22

Proposta de diretiva

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

16.  Poderá ser estabelecido um limiar salarial mais baixo para profissões específicas sempre que os Estados-Membros interessados considerarem que existe uma notória escassez de mão de obra disponível e essas profissões fizerem parte do grupo principal 1 e 2 da classificação CITP («Classificação Internacional Tipo das Profissões»).

Suprimido

Alteração    23

Proposta de diretiva

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

17.  Deve ser igualmente estabelecido um limiar salarial mais baixo com vista a beneficiar os nacionais de países terceiros durante um determinado período após a conclusão dos seus estudos. Este período deve ser concedido sempre que o nacional de país terceiro atinja um nível de instrução relevante para efeitos da presente diretiva, designadamente os níveis 6, 7 ou 8 da CITE 2011 ou os níveis 6, 7 ou 8 do QEQ, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro em causa. Tal disposição é aplicável sempre que o nacional de país terceiro apresenta um pedido inicial ou de renovação do Cartão Azul UE no prazo de três anos a contar da data de obtenção das qualificações e, além disso, sempre que o nacional de país terceiro requeira a primeira renovação do Cartão Azul UE e o primeiro Cartão Azul UE tiver sido concedido por um período inferior a 24 meses. Uma vez decorridos estes períodos de benefício — que podem funcionar em paralelo — é razoável prever que os jovens profissionais tenham adquirido experiência profissional suficiente para atingir o limiar salarial normal.

Suprimido

Alteração    24

Proposta de diretiva

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Os Estados-Membros devem rejeitar quaisquer pedidos de concessão de um Cartão Azul UE e poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE se existir uma ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Qualquer rejeição por razões de ordem pública ou segurança pública deve basear-se no comportamento individual da pessoa em causa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. As doenças ou deficiências sofridas após o nacional de país terceiro ter sido admitido no território do primeiro Estado-Membro não poderão, por si só, justificar a retirada ou a recusa de renovação de um Cartão Azul UE, assim como a não concessão de um Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro.

(20)  Os Estados-Membros devem ter direito a rejeitar quaisquer pedidos de concessão de um Cartão Azul UE e poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE se existir uma ameaça comprovada à ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Qualquer rejeição por razões de ordem pública ou segurança pública deve basear-se no comportamento individual da pessoa em causa, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. As doenças ou deficiências sofridas durante o período em que o nacional de país terceiro for titular de um Cartão Azul UE não poderão justificar a retirada de um Cartão Azul UE.

Alteração    25

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  Os Estados-Membros devem poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE sempre que o titular do mesmo deixar de cumprir as condições de mobilidade ao abrigo da presente diretiva ou tiver repetidamente exercido o seu direito de mobilidade de uma forma abusiva, por exemplo, quando solicita um Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro e começa a trabalhar imediatamente embora seja evidente que as condições não serão preenchidas e o pedido será recusado.

(21)  Os Estados-Membros devem poder retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE sempre que o titular do mesmo deixar de cumprir as condições de mobilidade ao abrigo da presente diretiva.

Alteração    26

Proposta de diretiva

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  Qualquer decisão de rejeição de um pedido de concessão de um Cartão Azul UE ou de retirada ou recusa de renovação de um Cartão Azul UE deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e respeitar o princípio da proporcionalidade. Em especial, se o motivo da rejeição estiver relacionado com a atividade do empregador, uma falta de menor importância não deve, em circunstância alguma, justificar, por si só, o indeferimento do pedido ou a retirada ou recusa de renovação da autorização.

(22)  Qualquer decisão de rejeição de um pedido de concessão de um Cartão Azul UE ou de retirada ou recusa de renovação de um Cartão Azul UE deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e ser proporcionada. Em especial, se o motivo da rejeição, retirada ou recusa de renovação estiver relacionado com a conduta do empregador, uma falta de menor importância por parte do empregador não deve, em circunstância alguma, justificar, por si só, o indeferimento do pedido ou a retirada ou recusa de renovação da autorização.

Alteração    27

Proposta de diretiva

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24)  As regras relativas aos prazos de tratamento dos pedidos de um Cartão Azul UE devem garantir a rápida emissão de autorizações em todos os casos. O prazo de tratamento do pedido de Cartão Azul UE não deverá incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais ou, quando aplicável, o tempo necessário para a emissão de um visto.

(24)  As regras relativas aos prazos de tratamento dos pedidos de um Cartão Azul UE devem refletir o objetivo de facilitar a admissão de nacionais de países terceiros altamente especializados. O prazo de tratamento do pedido de Cartão Azul UE não deverá incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais ou, quando aplicável, o tempo necessário para a emissão de um visto. A fim de modernizar e simplificar o procedimento de pedido do Cartão Azul UE, os Estados-Membros devem ponderar aceitar pedidos por via eletrónica.

Alteração    28

Proposta de diretiva

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26)  O Estado-Membro em causa deve assegurar que os requerentes tenham o direito de contestar perante um órgão jurisdicional qualquer decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE, de não renovação ou de retirada de um Cartão Azul UE. Tal não prejudica a possibilidade de designar uma autoridade administrativa com o fim de realizar previamente uma revisão administrativa de tais decisões.

(26)  O Estado-Membro em causa deve assegurar que os requerentes tenham o direito de contestar perante um órgão jurisdicional uma decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE ou uma decisão de não renovar ou de retirar um Cartão Azul UE. Os Estados-Membros podem também designar uma autoridade administrativa com o fim de realizar previamente uma revisão administrativa de tais decisões.

Alteração    29

Proposta de diretiva

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27)  Uma vez que os titulares do Cartão Azul UE são trabalhadores altamente especializados que contribuem para colmatar a escassez de mão de obra e de competências observadas em setores fundamentais, o princípio do acesso ao mercado de trabalho deve constituir a regra geral. No entanto, nos casos em que o mercado de trabalho interno sofra graves perturbações, como por exemplo, um elevado nível de desemprego numa determinada profissão ou setor, que pode ser limitado a regiões específicas ou em outras partes do território, os Estados-Membros devem poder tomar em consideração a situação do seu mercado de trabalho antes de concederem um Cartão Azul UE.

(27)  Uma vez que os titulares do Cartão Azul UE são trabalhadores altamente especializados que contribuem para colmatar a escassez de mão de obra e de competências observadas em setores fundamentais, o princípio do acesso ao mercado de trabalho deve constituir a regra geral. Nos casos em que o mercado de trabalho interno registe um elevado nível de desemprego numa determinada profissão ou setor, que pode ser limitado a regiões específicas ou em outras partes do território, os Estados-Membros devem poder, após consulta dos parceiros sociais, tomar em consideração a situação do seu mercado de trabalho antes de concederem um Cartão Azul UE.

Alteração    30

Proposta de diretiva

Considerando 28

Texto da Comissão

Alteração

(28)  No caso de os Estados-Membros decidirem utilizar essa possibilidade para uma dada profissão ou setor, eventualmente numa determinada parte do seu território, devem notificar a Comissão da sua decisão, explicando as razões económicas, sociais e outras que justificam a decisão de introduzir a análise do mercado de trabalho para os próximos 12 meses e de realizar a mesma novamente a cada período subsequente de 12 meses. Os Estados-Membros podem envolver os parceiros sociais na apreciação das circunstâncias relacionadas com o mercado de trabalho interno. Esta verificação não deve ser possível quando um Cartão Azul UE é renovado no primeiro Estado-Membro. No que respeita aos Cartões Azuis UE concedidos num segundo Estado-Membro, apenas deve ser possível ter em conta a situação do mercado de trabalho se o Estado-Membro tiver também introduzido verificações para os primeiros pedidos de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros e após uma notificação justificada separada. No caso de os Estados-Membros decidirem utilizar essa possibilidade, devem comunicá-lo de forma clara, transparente e acessível aos requerentes e empregadores, incluindo em linha.

(28)  No caso de um Estado-Membro decidir utilizar essa possibilidade para uma dada profissão ou setor, eventualmente numa determinada parte do seu território, deve notificar a Comissão da sua decisão, explicando as razões económicas, sociais e outras que justificam a decisão de introduzir a análise do mercado de trabalho para os próximos seis meses e de realizar a mesma novamente a cada período subsequente de seis meses. Os Estados-Membros devem envolver os parceiros sociais na apreciação das circunstâncias relacionadas com o mercado de trabalho interno. Este exame do mercado de trabalho não deve ser possível nos casos em que um titular de um Cartão Azul UE pretenda renovar o seu Cartão Azul UE no primeiro Estado-Membro. Sempre que um nacional de país terceiro notificar um segundo Estado-Membro da sua intenção de iniciar uma atividade profissional nesse Estado-Membro, apenas deve ser possível ter em conta a situação do mercado de trabalho no quadro de uma objeção a essa notificação se o Estado-Membro tiver também introduzido verificações para os primeiros pedidos de nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros e após uma notificação justificada separada. No caso de os Estados-Membros decidirem utilizar essa possibilidade, devem comunicá-lo de forma clara, transparente e acessível aos requerentes e empregadores, incluindo em linha.

Alteração     31

Proposta de diretiva

Considerando 29

Texto da Comissão

Alteração

(29)  Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros devem abster-se de praticar um recrutamento ativo nos países em vias de desenvolvimento em setores que registam falta de pessoal. Os princípios e políticas de recrutamento ético aplicáveis aos empregadores dos setores público e privado devem ser desenvolvidos em setores fundamentais como, por exemplo, o setor da saúde. Tal é coerente com o compromisso da UE com o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde de 201039, para além das conclusões do Conselho e dos Estados-Membros, de 14 de maio de 2007, sobre o Programa europeu de ação para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013) e o setor da educação, consoante o caso. Tais princípios e políticas deverão ser reforçados através da elaboração e da aplicação de mecanismos, diretrizes e outros instrumentos que facilitem, na medida em que for necessário, a migração circular e temporária, bem como outras medidas que minimizem os efeitos negativos e maximizem os efeitos positivos da imigração com um elevado nível de formação sobre os países em vias de desenvolvimento para transformar a «fuga de cérebros» em «afluxo de cérebros».

(29)  Na execução da presente diretiva, os Estados-Membros devem abster-se de praticar um recrutamento ativo nos países em vias de desenvolvimento em setores que registam falta de pessoal e que sejam fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Os princípios e políticas de recrutamento ético aplicáveis aos empregadores dos setores público e privado devem ser desenvolvidos em setores fundamentais como, por exemplo, o setor da saúde. Tal é coerente com o compromisso da UE com o Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde de 201039, para além das conclusões do Conselho e dos Estados-Membros, de 14 de maio de 2007, sobre o Programa europeu de ação para fazer face à escassez crítica de profissionais da saúde nos países em desenvolvimento (2007-2013) e o setor da educação, consoante o caso. Tais princípios e políticas deverão ser reforçados através da elaboração e da aplicação de mecanismos, diretrizes e outros instrumentos que facilitem, na medida em que for necessário, a migração circular e temporária, bem como outras medidas que minimizem os efeitos negativos e maximizem os efeitos positivos da imigração com um elevado nível de formação sobre os países em vias de desenvolvimento para transformar a «fuga de cérebros» em «afluxo de cérebros».

_________________

_________________

Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde, aprovado, em 21 de maio de 2010, pela 63.ª Assembleia Mundial da Saúde na resolução WHA63.16.

Código de Prática Mundial da Organização Mundial de Saúde para o Recrutamento Internacional de Pessoal de Saúde, aprovado, em 21 de maio de 2010, pela 63.ª Assembleia Mundial da Saúde na resolução WHA63.16.

Alteração    32

Proposta de diretiva

Considerando 30

Texto da Comissão

Alteração

(30)  Deve ser previsto um procedimento simplificado para os empregadores que tenham sido reconhecidos para esse efeito, facultativo para os Estados-Membros. O estatuto de empregador reconhecido deve trazer facilidades específicas em termos de procedimentos e condições de admissão — que se traduzem num procedimento simplificado — ao abrigo da presente diretiva, sendo que os Estados-Membros devem incluir garantias suficientes contra eventuais abusos. Sempre que o estatuto de empregador reconhecido for retirado durante o período de validade do Cartão Azul UE concedido nos termos do procedimento simplificado, aplicam-se as condições de admissão normais aquando da renovação do Cartão Azul UE, a menos que o nacional de país terceiro em causa seja contratado por outro empregador reconhecido.

(30)  Deve ser previsto um procedimento simplificado para os empregadores que tenham sido reconhecidos para esse efeito. O estatuto de empregador reconhecido deve trazer facilidades específicas em termos de procedimentos e condições de admissão — que se traduzem num procedimento simplificado — ao abrigo da presente diretiva, sendo que os Estados-Membros devem incluir garantias suficientes contra eventuais abusos. Sempre que o estatuto de empregador reconhecido for retirado durante o período de validade do Cartão Azul UE concedido nos termos do procedimento simplificado, aplicam-se as condições de admissão normais aquando da renovação do Cartão Azul UE, a menos que o nacional de país terceiro em causa seja contratado por outro empregador reconhecido.

Alteração    33

Proposta de diretiva

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de promover o espírito empresarial inovador, os nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo da presente diretiva devem ter direito a exercer uma atividade independente, sem que tal afete o seu direito de residência como titular de um Cartão Azul UE. Este direito deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação contínua de satisfazer as condições de admissão nos termos da presente diretiva, sendo que o titular do Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade altamente especializada.

(31)  A fim de promover o espírito empresarial inovador, os nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo da presente diretiva devem ter direito a exercer em paralelo uma atividade independente, nas mesmas condições aplicáveis aos nacionais e aos demais cidadãos da UE no Estado-Membro que emitiu o Cartão Azul UE, sem que tal afete o seu direito de residência como titular de um Cartão Azul UE. Este direito deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação contínua de satisfazer as condições de admissão nos termos da presente diretiva, sendo que o titular do Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade altamente especializada. Qualquer atividade independente exercida pelo titular de um cartão azul deve ser acessória ao respetivo emprego com base no cartão azul da UE.

Alteração    34

Proposta de diretiva

Considerando 34

Texto da Comissão

Alteração

(34)  As qualificações profissionais adquiridas por um nacional de um país terceiro noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42. Sempre que um nacional de um país terceiro apresenta um pedido de concessão de um Cartão Azul UE para a prática de uma profissão não regulamentada, os Estados-Membros devem evitar requisitos excessivamente formais e procedimentos de pleno reconhecimento de qualificações, sempre que seja possível obter elementos de prova suficientes de outra forma.

(34)  As habilitações académicas e as competências e experiência profissionais adquiridas por um nacional de país terceiro noutros Estados-Membros deverão ser reconhecidas da mesma forma que as dos cidadãos da União. As qualificações adquiridas num país terceiro deverão ser tidas em conta em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho42. Sempre que um nacional de um país terceiro apresenta um pedido de concessão de um Cartão Azul UE para a prática de uma profissão não regulamentada, os Estados-Membros devem evitar requisitos excessivamente formais e procedimentos de pleno reconhecimento de qualificações, sempre que seja possível obter elementos de prova suficientes de outra forma.

__________________

__________________

42  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

42  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

Alteração     35

Proposta de diretiva

Considerando 34-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(34-A)  Muitos nacionais de países terceiros possuem competências e qualificações que são adequadas, embora tenham sido adquiridas, amiúde, em mercados de trabalho e sistemas educativos diferentes. Por conseguinte, os Estados-Membros e os empregadores devem concentrar-se na melhoria dos procedimentos e métodos de reconhecimento e acreditação da formação, das competências e das qualificações previamente adquiridas por nacionais de países terceiros.

 

 

Alteração    36

Proposta de diretiva

Considerando 35

Texto da Comissão

Alteração

(35)  Os direitos adquiridos por um beneficiário de proteção internacional enquanto titular de um Cartão Azul UE devem ser aplicáveis sem prejuízo dos direitos de que a pessoa em causa beneficia ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE e ao abrigo da Convenção de Genebra no Estado-Membro que concedeu o estatuto de proteção. Nesse Estado-Membro, a fim de evitar situações de regras contraditórias, não se aplicam as disposições em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva. Os beneficiários de proteção internacional num Estado-Membro e titulares de um Cartão Azul UE noutro devem gozar dos mesmos direitos, incluindo a igualdade de tratamento, que os nacionais do Estado-Membro de residência, como qualquer outro titular de um Cartão Azul UE no último Estado-Membro.

(35)  Os direitos adquiridos por um beneficiário de proteção internacional enquanto titular de um Cartão Azul UE devem ser aplicáveis sem prejuízo dos direitos de que a pessoa em causa beneficia ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE e ao abrigo da Convenção de Genebra no Estado-Membro que concedeu o estatuto de proteção. Nesse Estado-Membro, aplicam-se as disposições mais favoráveis em matéria de igualdade de tratamento e reagrupamento familiar da presente diretiva. Os beneficiários de proteção internacional num Estado-Membro e que se tornem titulares de um Cartão Azul UE noutro devem gozar dos mesmos direitos, incluindo a igualdade de tratamento e de direitos relativos ao reagrupamento familiar, que os nacionais do Estado-Membro de residência, como qualquer outro titular de um Cartão Azul UE nesse Estado-Membro. Os requerentes de proteção internacional devem beneficiar dos mesmos direitos, incluindo igualdade de tratamento relativamente aos nacionais do Estado-Membro de residência e de direitos relativos ao reagrupamento familiar, que qualquer outro titular de um Cartão Azul UE nesse Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro no qual tenha sido apresentado o pedido de proteção internacional. O estatuto de um beneficiário de proteção internacional não deve ser afetado pelo facto de essa pessoa já ser titular de um Cartão Azul UE ou pelo facto de a validade do Cartão Azul UE chegar ao seu termo.

Alteração    37

Proposta de diretiva

Considerando 36

Texto da Comissão

Alteração

(36)  Condições favoráveis ao reagrupamento familiar e ao livre acesso ao mercado de trabalho para os cônjuges constituem um elemento fundamental da presente diretiva por forma a atrair trabalhadores altamente especializados. Devem ser previstas derrogações específicas da Diretiva 2003/86/CE com vista a alcançar esse objetivo. As condições relativas aos períodos de espera e integração não devem ser aplicadas antes de o reagrupamento familiar ser autorizado, uma vez que os trabalhadores altamente especializados e as suas famílias são suscetíveis de ter condições de partida mais favoráveis à sua integração na comunidade de acolhimento. Com o objetivo de facilitar a rápida entrada dos trabalhadores altamente especializados, as autorizações de residência dos respetivos familiares devem ser concedidas ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE, sempre que estejam preenchidas as condições pertinentes e os pedidos sejam apresentados em simultâneo.

(36)  Condições favoráveis ao reagrupamento familiar e ao livre acesso ao mercado de trabalho para os cônjuges constituem um elemento fundamental da presente diretiva por forma a atrair trabalhadores altamente especializados. Devem ser previstas derrogações específicas da Diretiva 2003/86/CE com vista a alcançar esse objetivo. A fim de aumentar a atratividade do Cartão Azul UE, as condições relativas aos períodos de espera e integração não devem ser aplicadas antes de o reagrupamento familiar ser autorizado, tendo em conta que o titular de um Cartão Azul UE já possui, à sua chegada, um contrato de trabalho ou uma oferta vinculativa para um emprego altamente especializado. Com o objetivo de facilitar a rápida entrada dos trabalhadores altamente especializados, as autorizações de residência dos respetivos familiares devem ser concedidas ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE, sempre que estejam preenchidas as condições pertinentes e os pedidos sejam apresentados em simultâneo.

Alteração     38

Proposta de diretiva

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(36-A)  Em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE, os Estados-Membros devem ser encorajados a garantir que os familiares dos titulares de um Cartão Azul UE beneficiem de uma autorização de residência autónoma, independente da autorização de residência do titular do Cartão Azul UE, em caso de viuvez, divórcio, separação ou morte de parentes em primeiro grau em linha direta ascendente ou descendente.

Alteração     39

Proposta de diretiva

Considerando 37

Texto da Comissão

Alteração

(37)  A fim de atrair trabalhadores altamente especializados e incentivar a sua estada ininterrupta na União, ainda que a mobilidade dentro da UE, bem como a migração circular sejam permitidas, devem ser previstas derrogações à Diretiva 2003/109/CE43 por forma a permitir que os titulares de um Cartão Azul UE acedam mais facilmente ao estatuto de residente de longa duração na UE.

(37)  A fim de atrair trabalhadores altamente especializados e incentivar a sua estada ininterrupta na União, ainda que a mobilidade dentro da UE, bem como a migração circular sejam permitidas, devem ser previstas derrogações à Diretiva 2003/109/CE43 por forma a permitir que os titulares de um Cartão Azul UE e os seus familiares acedam mais facilmente ao estatuto de residente de longa duração na UE.

_________________

_________________

43  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

43  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).

Alteração    40

Proposta de diretiva

Considerando 38

Texto da Comissão

Alteração

(38)  A fim de promover a mobilidade dos trabalhadores altamente especializados entre a União e os seus países de origem, devem ser previstas derrogações à Diretiva 2003/109/CE com vista a permitir períodos de ausência mais longos do que os previstos na referida diretiva, depois de os trabalhadores altamente especializados de países terceiros terem adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE.

Suprimido

Alteração     41

Proposta de diretiva

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40)  A incerteza jurídica existente em torno das viagens de negócios dos trabalhadores altamente especializados deve ser abordada através da definição deste conceito e da elaboração de uma lista das atividades que, em qualquer caso, devem ser consideradas como atividades empresariais em todos os Estados-Membros. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE que exerçam atividades empresariais uma autorização de trabalho ou qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Sempre que o Cartão Azul UE tiver sido concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra, o seu titular deve poder entrar e permanecer em um ou mais segundos Estados-Membros para efeitos do exercício da atividade empresarial durante um máximo de 90 dias em qualquer período de 180 dias, com base no Cartão Azul UE.

(40)  A incerteza jurídica existente em torno das viagens de negócios dos trabalhadores altamente especializados deve ser abordada através da definição deste conceito e da elaboração de uma lista das atividades que, em qualquer caso, devem ser consideradas como atividades empresariais em todos os Estados-Membros. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE que exerçam atividades empresariais uma autorização de trabalho ou qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Sempre que o Cartão Azul UE tiver sido concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra, o seu titular deve poder entrar e permanecer em um ou mais segundos Estados-Membros para efeitos do exercício da atividade empresarial, nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A que estabelece o Código das Fronteiras Schengen.

 

_________________

 

1-A Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

Alteração    42

Proposta de diretiva

Considerando 41

Texto da Comissão

Alteração

(41)  Os titulares de um Cartão Azul UE devem poder deslocar-se a um segundo Estado-Membro, utilizando um itinerário facilitado, sempre que tenham a intenção de requerer um novo Cartão Azul UE com base num contrato de trabalho ou numa oferta de emprego vinculativa. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Logo que seja apresentado o pedido de Cartão Azul UE dentro do prazo previsto na presente diretiva, os requerentes devem poder começar a trabalhar. No segundo Estado-Membro, o procedimento para a concessão de um Cartão Azul UE deve ser simplificado em comparação com o primeiro Cartão Azul UE; tendo em conta que o titular do Cartão Azul UE móvel já exercera uma atividade altamente especializada num Estado-Membro durante um determinado período de tempo, o segundo Estado-Membro não precisa de controlar os mesmos elementos uma segunda vez. Não obstante, a mobilidade deve continuar a ser baseada na procura, pelo que deve ser sempre exigido um contrato de trabalho no segundo Estado-Membro, cujo salário deve respeitar o limiar fixado pelo segundo Estado-Membro nos termos da presente diretiva.

(41)  Os titulares de um Cartão Azul UE devem poder deslocar-se a um segundo Estado-Membro com a respetiva família, em virtude do seu Cartão Azul UE, após notificação ao segundo Estado-Membro de que se mudarão para esse segundo Estado-Membro para efeitos de emprego ao abrigo do Cartão Azul UE. Os segundos Estados-Membros não devem poder exigir aos titulares de um Cartão Azul UE qualquer outra autorização para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. Assim que os titulares de um Cartão Azul UE tiverem efetuado a sua notificação dentro do prazo previsto na presente diretiva, devem poder começar a trabalhar. O segundo Estado-Membro deve manter o direito de proibir a permanência no seu território, mas o procedimento deve ser simplificado; tendo em conta que o titular do Cartão Azul UE móvel já exercera uma atividade altamente especializada num Estado-Membro durante um determinado período de tempo, o segundo Estado-Membro não precisa de controlar os mesmos elementos uma segunda vez. Não obstante, deve ser sempre exigido um contrato de trabalho no segundo Estado-Membro, devem ser cumpridas todas as condições do direito aplicável, dos acordos coletivos ou das práticas dos setores profissionais pertinentes e o salário deve respeitar o limiar fixado pelo segundo Estado-Membro nos termos da presente diretiva.

Alteração    43

Proposta de diretiva

Considerando 42

Texto da Comissão

Alteração

(42)  Embora estejam previstas algumas regras específicas na presente diretiva relativamente à entrada e permanência no segundo Estado-Membro para efeitos do exercício de uma atividade empresarial, bem como no que se refere à deslocação a um segundo Estado-Membro com o intuito de solicitar um novo Cartão Azul UE no seu território, todas as outras regras que regem a passagem de pessoas nas fronteiras previstas nas disposições pertinentes do acervo de Schengen são aplicáveis.

(42)  Embora estejam previstas algumas regras específicas na presente diretiva relativamente à entrada e permanência no segundo Estado-Membro para efeitos do exercício de uma atividade empresarial, bem como no que se refere à deslocação a um segundo Estado-Membro com o intuito de aí residir e trabalhar ao abrigo do Cartão Azul UE no seu território, todas as outras regras que regem a passagem de pessoas nas fronteiras previstas nas disposições pertinentes do acervo de Schengen são aplicáveis.

Alteração    44

Proposta de diretiva

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43)  Sempre que o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e o titular do Cartão Azul UE, nas situações de mobilidade previstas na presente diretiva, atravessar uma fronteira externa na aceção do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho44, os Estados-Membros devem ter o direito de exigir provas de que o titular do Cartão Azul UE que pretende entrar no seu território o faz para efeitos de atividades empresariais ou a fim de requerer um novo Cartão Azul UE com base num contrato de trabalho ou oferta de emprego vinculativa. No caso de deslocação com vista ao exercício de atividades empresariais, esse Estado-Membro deve poder exigir provas da finalidade do negócio, tais como convites, bilhetes de entrada ou documentos que descrevam a atividade empresarial e o cargo do titular do Cartão Azul UE na empresa.

(43)  Sempre que o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e o titular do Cartão Azul UE, nas situações de mobilidade previstas na presente diretiva, atravessar uma fronteira externa na aceção do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem ter o direito de exigir provas de que o titular do Cartão Azul UE que pretende entrar no seu território o faz para efeitos de atividades empresariais ou a fim de aí residir e trabalhar ao abrigo do Cartão Azul UE.

__________________

 

44  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.2016, p. 1).

 

Alteração    45

Proposta de diretiva

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44)  Sempre que o titular de um Cartão Azul UE se deslocar a outro Estado-Membro com vista a requerer um Cartão Azul UE e estiver acompanhado de familiares, esse Estado-Membro deve poder exigir provas da sua residência legal no primeiro Estado-Membro. Além disso, em caso de passagem de uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (CE) 2016/399, os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra deverão consultar o Sistema de Informação Schengen e deverão recusar a entrada ou interditar a permanência das pessoas indicadas nesse sistema para efeitos de não admissão, tal como referido no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho45.

(44)  Sempre que o titular de um Cartão Azul UE se deslocar a outro Estado-Membro com vista a requerer um Cartão Azul UE e estiver acompanhado de familiares, esse Estado-Membro poderá exigir aos familiares do titular a apresentação da sua autorização de residência emitida no primeiro Estado-Membro. Em caso de passagem de uma fronteira externa, na aceção do Regulamento (CE) 2016/399, os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra deverão consultar o Sistema de Informação Schengen e deverão recusar a entrada ou interditar a permanência das pessoas indicadas nesse sistema para efeitos de não admissão, tal como referido no Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho45.

__________________

__________________

45  Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

45  Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006, p. 4).

Alteração    46

Proposta de diretiva

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45)  Tendo em conta o direito dos beneficiários de proteção internacional de residir em Estados-Membros diferentes, importa garantir que os Estados-Membros que não o que concedeu a proteção são informados da situação de proteção das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão.

(45)  Tendo em conta o direito dos beneficiários de proteção internacional ou da categoria pertinente de requerentes de proteção internacional de residir em Estados-Membros diferentes, importa garantir que os Estados-Membros que não o que concedeu a proteção ou é responsável pelo tratamento do pedido de proteção internacional são informados da situação de proteção ou do pedido das pessoas em causa, por forma a que possam atender às suas obrigações em matéria do respeito do princípio da não repulsão.

Alteração    47

Proposta de diretiva

Considerando 46-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(46-A)  Sempre que um Estado-Membro tencione expulsar o titular de um Cartão Azul UE nesse Estado-Membro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, esse outro Estado-Membro é obrigado a respeitar o princípio da não repulsão.

Alteração     48

Proposta de diretiva

Considerando 48-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-A)  No âmbito da sua função de controlo da aplicação da presente diretiva, a Comissão deve avaliar a aplicabilidade de regimes semelhantes em matéria de migração laboral a outros setores profissionais, em particular setores com salários baixos ou médios. A União deve ponderar a introdução de outros sistemas de admissão à escala da UE, a fim de atrair e reter trabalhadores – não classificados como altamente especializados – que possam colmatar as necessidades do mercado de trabalho identificadas nos Estados-Membros.

Alteração     49

Proposta de diretiva

Considerando 48-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(48-B)  A fim de garantir a correta aplicação da presente diretiva, nomeadamente das disposições em matéria de direitos e condições de trabalho, os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de mecanismos adequados para acompanhar a aplicação da diretiva.

Alteração    50

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – travessão 3

Texto da Comissão

Alteração

-  possua a competência exigida, comprovada por qualificações profissionais elevadas.

-  possua as qualificações ou as competências exigidas, comprovadas por habilitações de ensino superior ou de competências profissionais elevadas;

Alteração     51

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  «Cartão Azul UE», a autorização de residência com a menção «Cartão Azul UE» que permite ao seu titular residir e trabalhar no território de um Estado-Membro nos termos da presente diretiva;

c)  «Cartão Azul UE», a autorização de residência com a menção «Cartão Azul UE» que permite ao seu titular e, nos termos da Diretiva 2003/86/CE, aos respetivos familiares residir e trabalhar no território de um Estado-Membro nos termos da presente diretiva;

Alteração    52

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea g)

Texto da Comissão

Alteração

g)  «qualificações profissionais elevadas», as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior ou um nível elevado de competências profissionais;

Suprimido

Alteração     53

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea h)

Texto da Comissão

Alteração

h)  «habilitações de ensino superior», qualquer diploma, certificado ou outro título emitido por uma autoridade competente que comprove a conclusão de um curso de ensino superior ou de qualquer programa de ensino pós-secundário equivalente, nomeadamente um conjunto de cadeiras ministradas por um estabelecimento de ensino reconhecido como instituição de ensino superior ou de ensino pós-secundário equivalente pelo Estado onde está situado, onde os estudos necessários para adquirir as habilitações tenham tido a duração de, pelo menos, cinco anos e correspondam, pelo menos, ao nível 6 da CITE 2011 ou ao nível 6 do QEQ, em conformidade com a legislação nacional;

h)  «habilitações de ensino superior», qualquer diploma, certificado ou outro documento comprovativo emitido por uma autoridade competente que comprove a conclusão de um curso de ensino superior ou de qualquer programa de ensino pós-secundário equivalente, nomeadamente um conjunto de cadeiras ministradas por um estabelecimento de ensino reconhecido como instituição de ensino superior ou de ensino pós-secundário equivalente pelo Estado onde está situado, onde os estudos necessários para adquirir as habilitações tenham tido a duração de, pelo menos, cinco anos e correspondam, pelo menos, ao nível 6 da CITE 2011 ou ao nível 6 do QEQ, em conformidade com a legislação nacional;

Alteração     54

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea j)

Texto da Comissão

Alteração

j)  «experiência profissional», o exercício efetivo e legítimo da profissão em causa;

j)  «experiência profissional», o exercício efetivo e documentado da profissão em causa;

Alteração     55

Proposta de diretiva

Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea l)

Texto da Comissão

Alteração

l)  «atividade empresarial», uma atividade temporária relacionada com os interesses empresariais do empregador, tais como a participação em reuniões internas e externas de negócios, conferências e seminários, a negociação de acordos, atividades de vendas e comercialização, a realização de auditorias internas ou de clientes, a exploração de novas oportunidades de negócio e ações de formação;

l)  «atividade empresarial», uma atividade temporária relacionada com os interesses empresariais do empregador, tais como a participação em reuniões internas e externas de negócios, conferências e seminários, a negociação de acordos e atividades de vendas e comercialização;

Alteração     56

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea m)

Texto da Comissão

Alteração

m)  «proteção internacional», a proteção na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

m)  «proteção internacional», a proteção na aceção do artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e, quando aplicável, da legislação nacional.

Alteração     57

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea m-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(m-A)  «ameaça para a saúde pública», qualquer doença de caráter potencialmente epidémico, na aceção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas que sejam objeto de disposições de proteção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.

Alteração     58

Proposta de diretiva

Artigo 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão ou que foram admitidos no território de um Estado-Membro para efeitos da assunção de um emprego altamente especializado.

1.  A presente diretiva é aplicável aos nacionais de países terceiros que requeiram a admissão ou que foram admitidos no território de um Estado-Membro para efeitos da assunção de um emprego altamente especializado. A presente diretiva é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros que já possuam uma autorização de residência num Estado-Membro ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801.

Alteração    59

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  que solicitam proteção internacional e aguardam uma decisão sobre o seu estatuto ou que sejam beneficiários de proteção temporária em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho47 num Estado-Membro;

a)  que solicitam proteção internacional e aguardam uma decisão sobre o seu estatuto ou são beneficiários de proteção temporária em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho47 num Estado-Membro, e que não têm o direito de aceder ao mercado de trabalho enquanto aguardam essa decisão, nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho47-A;

__________________

__________________

47 Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

47   Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

 

47-A   Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

Alteração    60

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  que procurem proteção em conformidade com o direito nacional, as obrigações internacionais ou a prática do Estado-Membro ou que estejam a aguardar uma decisão sobre o seu estatuto ou que sejam beneficiários de proteção em conformidade com o direito nacional, as obrigações internacionais ou a prática do Estado-Membro;

b)  que procurem proteção em conformidade com o direito nacional, as obrigações internacionais ou a prática do Estado-Membro ou que estejam a aguardar uma decisão sobre o seu estatuto ou que sejam beneficiários de proteção em conformidade com o direito nacional, as obrigações internacionais ou a prática do Estado-Membro e que não tenham o direito de aceder ao mercado de trabalho nesse Estado-Membro nos termos da legislação nacional pertinente;

Alteração     61

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  que requeiram a residência num Estado-Membro na qualidade de investigadores, na aceção da Diretiva (UE) 2016/801, a fim de realizar um projeto de investigação;

Suprimido

Alteração    62

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 2 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  que tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro como trabalhadores sazonais, nos termos da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho49;

Suprimido

__________________

 

49 Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 94 de 28.3.2014, p. 375).

 

Alteração    63

Proposta de diretiva

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A presente diretiva não prejudica quaisquer acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros ou entre os Estados-Membros e um ou mais países terceiros, que estabeleçam listas de profissões que não são abrangidas pela presente diretiva com vista a assegurar o recrutamento ético, em setores que registam falta de pessoal, protegendo os recursos humanos nos países em vias de desenvolvimento signatários desses acordos.

Suprimido

Alteração    64

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Um nacional de país terceiro que requeira um Cartão Azul UE deve:

1.  No que respeita à admissão de nacionais de países terceiros ao abrigo da presente diretiva, os requerentes devem:

Alteração     65

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  apresentar um contrato de trabalho válido ou, nos termos do direito nacional, uma oferta vinculativa de emprego altamente especializado de pelo menos seis meses no Estado-Membro em causa;

a)  apresentar um contrato de trabalho válido ou, nos termos do direito nacional, uma oferta vinculativa de emprego altamente especializado de pelo menos nove meses no Estado-Membro em causa;

Alteração    66

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  para profissões não regulamentadas, apresentar elementos de prova que comprovem as qualificações profissionais elevadas;

c)  para profissões não regulamentadas, apresentar elementos de prova documentais que comprovem as habilitações de ensino superior ou as competências profissionais elevadas;

Alteração     67

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  apresentar um documento de viagem válido, nos termos do direito nacional e, se necessário, um pedido de visto ou um visto válido ou, quando aplicável, uma autorização de residência válida ou um visto nacional de longa duração válido;

d)  apresentar um documento de viagem válido, nos termos do direito nacional e, se necessário, um pedido de visto ou um visto válido ou, quando aplicável, uma autorização de residência válida ou um visto nacional de longa duração válido, ou um comprovativo de que o pedido de proteção internacional ou de proteção ao abrigo do direito nacional se encontra pendente;

Alteração     68

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para além das condições enunciadas no n.º 1, o salário anual bruto resultante do salário mensal ou anual especificado no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa não deve ser inferior ao limiar salarial nacional definido e publicado para esse efeito pelos Estados-Membros. O limiar salarial fixado pelos Estados-Membros deve ser, pelo menos, 1 vez e no máximo 1,4 vezes o salário anual bruto médio do Estado-Membro em causa.

Suprimido

Alteração     69

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Além das condições enunciadas nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros devem, ao transpor a presente diretiva, fixar um limiar salarial, em concertação com os parceiros sociais. Neste caso, o salário mensal ou anual especificado no contrato de trabalho não deve ser inferior ao limiar salarial definido e publicado para esse efeito pelos Estados-Membros, nem deve ser inferior ao salário que recebe ou receberia um trabalhador comparável no mesmo setor, com base na legislação em vigor, nos acordos coletivos ou nas práticas em vigor no Estado-Membro em questão. Sempre que um Estado-Membro introduzir um limiar salarial, este deve ser, pelo menos, igual e, no máximo, 1,4 vezes superior ao salário anual bruto médio do Estado-Membro em causa.

 

Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, decidir não estabelecer um limiar salarial em determinados setores profissionais, nos casos em que se entenda que tal limiar é desnecessário, nomeadamente nos casos em que um acordo coletivo fixe os salários aplicáveis nesses setores profissionais.

Alteração     70

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em derrogação do n.º 2 e para efeitos de emprego em profissões particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de países terceiros pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da CITP, o limiar salarial é de, pelo menos, 80 % do limiar salarial estabelecido pelo Estado-Membro em causa em conformidade com o n.º 2.

Suprimido

Alteração     71

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Em derrogação do n.º 2, no que respeita aos nacionais de países terceiros que completaram um curso de ensino superior até três anos antes da apresentação do pedido de concessão de um Cartão Azul UE, o limiar salarial é de 80 % do limiar salarial fixado pelo Estado-Membro em causa, em conformidade com o n.º 2. O período de três anos reaplica-se após a obtenção de cada nível de habilitações de ensino superior.

Suprimido

O limiar salarial referido no primeiro parágrafo do presente número aplica-se sempre que for apresentado um pedido de concessão do primeiro Cartão Azul UE ou se for apresentado um pedido de renovação durante esse período de três anos. Se o Cartão Azul UE concedido durante o período de três anos for renovado após o termo do mesmo, aplica-se o limiar salarial referido no n.º 2. No entanto, se o primeiro Cartão Azul UE concedido durante o período de três anos tiver sido concedido há menos de 24 meses, aplica-se o limiar salarial mais baixo referido no primeiro parágrafo do presente número aquando da primeira renovação.

 

Alteração    72

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.   Os Estados-Membros devem facilitar a validação e o reconhecimento dos documentos comprovativos das qualificações profissionais elevadas nos termos do n.º 1, alínea c).

6.  Os Estados-Membros devem facilitar a validação e o reconhecimento céleres dos documentos comprovativos de qualificações de ensino superior e de competências profissionais elevadas, que cumpre verificar nos termos do n.º 1, alínea c).

Alteração     73

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 6 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Os Estados-Membros devem desenvolver mecanismos e procedimentos de avaliação de competências profissionais elevadas, tal como definidas no artigo 2.º, alínea i), e de validação da experiência profissional, tal como definida no artigo 2.º, alínea j). Durante o desenvolvimento de tais mecanismos e procedimentos, os Estados-Membros consultam os parceiros sociais.

Alteração    74

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Os Estados-Membros devem rejeitar quaisquer pedidos de nacionais de países terceiros que sejam considerados uma ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

Suprimido

Alteração    75

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 8

Texto da Comissão

Alteração

8.  Os Estados-Membros podem exigir que o nacional de país terceiro em causa forneça o seu domicílio no seu território.

Suprimido

Se a legislação nacional de um Estado-Membro exigir que, ao apresentar o pedido, o nacional do país terceiro em causa comunique um endereço e este não o conhecer ainda, os Estados-Membros aceitarão um endereço temporário. Nesse caso, o nacional de país terceiro deve apresentar o seu domicílio, o mais tardar aquando da concessão do Cartão Azul UE nos termos do artigo 8.º.

 

Alteração    76

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros indeferem um pedido de Cartão Azul UE em qualquer das seguintes situações:

1.  Os Estados-Membros indeferem um pedido de Cartão Azul UE:

Alteração    77

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  se o requerente não preencher as condições estabelecidas no artigo 5.º;

a)  se o requerente não preencher os critérios estabelecidos no artigo 5.º; ou

Alteração    78

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  se os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados.

b)  se o nacional de país terceiro for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.

Alteração    79

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o mercado de trabalho sofrer graves perturbações, como por exemplo, um elevado nível de desemprego numa determinada profissão ou setor, que pode ser limitado a uma parte específica do seu território, os Estados-Membros podem verificar se a vaga em questão não pode ser preenchida pela mão de obra nacional ou da União, por nacionais de países terceiros legalmente residentes nesse Estado-Membro e que já façam parte do seu mercado de trabalho por força de direito da UE ou nacional, ou ainda por residentes da União de longa duração que desejem deslocar-se para esse Estado-Membro para efeitos de emprego altamente especializado, nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE.

Suprimido

O Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de introduzir tal verificação numa dada profissão ou setor, que pode ser limitada a uma determinada parte do seu território, para os nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros nos próximos 12 meses, apresentando à Comissão todas as razões que justificam a decisão. Por cada prorrogação de 12 meses, o Estado-Membro em causa envia uma nova notificação fundamentada.

 

Alteração    80

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros podem indeferir um pedido de concessão de um Cartão Azul UE quando:

3.  Os Estados-Membros podem indeferir um pedido de concessão de um Cartão Azul UE:

Alteração     81

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  o empregador não tenha respeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho;

a)  quando o empregador tenha repetidamente desrespeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho durante o período de cinco anos que precede a apresentação do pedido;

Alteração    82

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  a empresa do empregador estiver a ser ou tiver sido dissolvida nos termos da legislação nacional sobre insolvência, ou não estiver a ser desenvolvida qualquer atividade económica; ou

b)  quando a empresa do empregador estiver a ser ou tiver sido dissolvida nos termos da legislação nacional sobre insolvência, ou não estiver a ser desenvolvida qualquer atividade económica;

Alteração    83

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

c)  o empregador tenha sido sancionado pela contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho51, ou por trabalho não declarado ou emprego ilegal, de acordo com a legislação nacional.

c)  quando o empregador tenha sido sancionado pela contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho51, ou por trabalho não declarado ou emprego ilegal, de acordo com a legislação nacional.

__________________

__________________

51  Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24).

51  Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros (JO L 168 de 30.6.2009, p. 24).

Alteração    84

Proposta de diretiva

Artigo 6 – parágrafo 3 – alínea (c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  quando for do conhecimento do nacional de país terceiro que os documentos apresentados para efeitos de admissão nos termos do artigo 5.º foram obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados; ou

Alteração    85

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 3 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  a fim de assegurar o recrutamento ético em setores fundamentais para o desenvolvimento sustentável e nos quais exista falta de trabalhadores qualificados nos países de origem.

Alteração    86

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.° 3 – alínea c-C) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-C)  quando, em caso de elevados níveis de desemprego numa determinada profissão ou setor que possam estar limitados a uma parte específica do seu território, e depois de o Estado-Membro em causa ter verificado se a vaga em questão pode ser preenchida por trabalhadores nacionais ou da União, por nacionais de países terceiros que residam legalmente nesse Estado-Membro e já façam parte do seu mercado de trabalho por força de direito nacional ou da UE, ou ainda por residentes da União de longa duração que desejem mudar-se para esse Estado-Membro para efeitos de emprego altamente especializado, nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE.

 

O Estado-Membro em causa notifica a Comissão, com pelo menos um mês de antecedência, da sua intenção de introduzir tal verificação relativamente a uma profissão ou a um setor em particular, que pode ser limitada a uma parte do seu território, para os nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros nos seis meses seguintes, e apresenta à Comissão todas as razões pertinentes que justificam a decisão. Os Estados-Membros devem envolver os parceiros sociais na apreciação das circunstâncias relacionadas com o mercado de trabalho interno. Por cada prorrogação de seis meses, o Estado-Membro em causa envia uma nova notificação fundamentada.

Alteração     87

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Os Estados-Membros devem – após consulta dos parceiros sociais, se for caso disso – elaborar uma lista dos setores profissionais que enfrentam escassez de mão de obra altamente especializada. Tal lista deve ser transmitida à Comissão. Os Estados-Membros podem alterar essas listas, após consulta dos parceiros sociais, se for caso disso.

Alteração    88

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Os Estados-Membros podem indeferir um pedido de Cartão Azul UE com vista a assegurar o recrutamento ético em setores que registam falta de trabalhadores qualificados nos países de origem.

Suprimido

Alteração    89

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sem prejuízo do n.º 1, qualquer decisão de indeferimento do pedido tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.

5.  Qualquer decisão de indeferimento do pedido nos termos do n.º 3 tem em conta as circunstâncias específicas do caso e é proporcionada.

Alteração    90

Proposta de diretiva

Artigo 7 – título

Texto da Comissão

Alteração

Retirada ou não renovação do Cartão Azul UE

Retirada do Cartão Azul UE

Alteração    91

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros retiram ou recusam a renovação de um Cartão Azul UE quando:

1.  Os Estados-Membros retiram o Cartão Azul UE quando o nacional de país terceiro já não possuir um contrato de trabalho válido para trabalhadores altamente especializados ou as qualificações exigidas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e c), ou, se for caso disso, quando o seu salário não corresponder ao limiar ou ao nível salarial estabelecido nos termos do artigo 5.º, sem prejuízo da situação em que o nacional de país terceiro esteja desempregado.

a)  o Cartão Azul UE ou os documentos apresentados tiverem sido obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou alterados;

 

b)  o nacional de país terceiro já não possuir um contrato de trabalho válido para trabalhadores altamente especializados ou as qualificações exigidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e c), ou o seu salário deixar de atingir o limiar salarial estabelecido em conformidade com o artigo 5.º, n.os 2, 4 ou 5, consoante o caso, sem prejuízo do artigo 14.º.

 

Alteração    92

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem retirar ou recusar a renovação de um Cartão Azul UE emitido com base na presente diretiva em qualquer dos seguintes casos:

Os Estados-Membros podem retirar um Cartão Azul UE emitido com base na presente diretiva:

Alteração    93

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  se for caso disso, caso o empregador ou a entidade de acolhimento não tenha respeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho;

Suprimido

Alteração     94

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  o nacional de país terceiro não tiver comunicado as alterações referidas no artigo 13.º, n.º 1, se for caso disso, e no artigo 14.º, n.º 3;

d)  o nacional de país terceiro não tiver comunicado as alterações referidas no artigo 13.º, n.º 1;

Alteração    95

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  o nacional de país terceiro já não seja titular de um documento de viagem válido;

e)  o nacional de país terceiro já não seja titular de um documento de viagem válido, desde que, antes de retirar o Cartão Azul UE, o Estado-Membro tenha estabelecido um prazo razoável que permita ao nacional de país terceiro em causa obter e apresentar um documento de viagem válido;

Alteração    96

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f)

Texto da Comissão

Alteração

f)  o nacional de país terceiro não satisfizer as condições de mobilidade ao abrigo do presente capítulo ou tiver repetidamente exercido o seu direito de mobilidade ao abrigo do presente capítulo de uma forma abusiva.

f)  se o nacional de país terceiro não satisfizer as condições de mobilidade ao abrigo do presente capítulo;

Alteração    97

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  o nacional de país terceiro estiver desempregado por um período superior a seis meses consecutivos, exceto se o desemprego for o resultado de uma doença ou deficiência; ou

Alteração    98

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-B)  for do conhecimento do nacional de país terceiro em causa que o Cartão Azul UE ou os documentos apresentados para efeitos de admissão nos termos do artigo 5.º foram obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados.

Alteração    99

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Sempre que um Cartão Azul UE for retirado ou não for renovado com base no n.º 2, alínea e), os Estados-Membros, antes da retirada ou não renovação do Cartão Azul UE, estabelecem um prazo razoável para que o nacional de país terceiro em causa obtenha e apresente um documento de viagem válido.

Suprimido

Alteração    100

Proposta de diretiva

Artigo 7 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  A falta das comunicações referidas no artigo 13.º, n.º 1, ou no artigo 14.º, n.º 3, não é considerada motivo suficiente para revogar ou recusar a renovação do Cartão Azul UE se o titular provar que a comunicação não chegou às autoridades competentes por motivos alheios à sua vontade.

3.  A falta das comunicações referidas no artigo 13.º, n.º 1, não é considerada motivo suficiente para revogar o Cartão Azul UE se o titular provar que a comunicação não chegou às autoridades competentes por motivos alheios à sua vontade.

Alteração    101

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Sem prejuízo do n.º 1, qualquer decisão de retirada ou não renovação do Cartão Azul UE tem em conta as circunstâncias específicas do caso e respeita o princípio da proporcionalidade.

4.  Sem prejuízo do n.º 1, qualquer decisão de retirada do Cartão Azul UE nos termos do n.º 2 tem em conta as circunstâncias específicas do caso e é proporcionada.

Alteração    102

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Não renovação do Cartão Azul UE

 

1.  Os Estados-Membros recusam o pedido de renovação de um Cartão Azul UE por parte do seu titular ou do empregador deste:

 

a)  se o nacional de país terceiro for considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública;

 

b)  se o nacional de país terceiro já não possuir um contrato de trabalho válido para trabalhadores altamente especializados ou as qualificações exigidas pelo artigo 5.º, n.º 1, alíneas b) e c), ou, quando for caso disso, se o seu salário deixar de corresponder ao nível ou ao limiar salarial definidos no artigo 5.º.

 

2.  Os Estados-Membros podem recusar o pedido de renovação de um Cartão Azul UE por parte do seu titular ou do empregador deste:

 

a)  se for do conhecimento do nacional de país terceiro em causa que o Cartão Azul UE ou os documentos apresentados para efeitos de admissão nos termos do artigo 5.º foram obtidos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados;

 

b)  se o empregador tiver repetidamente desrespeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho e não tiver retificado a situação num prazo razoável;

 

c)  se o titular estiver desempregado por um período superior a seis meses consecutivos;

 

d)  se o nacional de país terceiro já não for titular de um documento de viagem válido, desde que, antes de recusar a renovação do Cartão Azul UE, o Estado-Membro tenha estabelecido um prazo razoável que permita ao nacional de país terceiro em causa obter e apresentar um documento de viagem válido; ou

 

e)  se, ao abrigo do Cartão Azul UE anteriormente concedido, o nacional de país terceiro não cumprir as condições relativas à mobilidade previstas no capítulo V.

 

Qualquer decisão de recusa de renovação de um Cartão Azul UE tomada em conformidade com o presente número deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e deve ser proporcionada.

Alteração    103

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os Estados-Membros estabelecem um período normalizado de validade do Cartão Azul UE, que deverá ser de, pelo menos 24 meses. Se o período coberto pelo contrato de trabalho for inferior aos 24 meses, o Cartão Azul UE é emitido para, pelo menos, o período de duração do contrato de trabalho mais três meses. Sempre que um Cartão Azul UE for renovado, o seu período de validade será de, pelo menos, 24 meses.

2.  Os Estados-Membros estabelecem um período normalizado de validade do Cartão Azul UE, que deverá ser de, pelo menos, 36 meses. Se o período coberto pelo contrato de trabalho for inferior aos 36 meses, o Cartão Azul UE é emitido para, pelo menos, o período de duração do contrato de trabalho mais três meses. Sempre que um Cartão Azul UE for renovado, o seu período de validade será de, pelo menos, 36 meses.

Alteração    104

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Se um Estado-Membro conceder um Cartão Azul UE a um nacional de país terceiro que tenha pedido proteção internacional nesse Estado-Membro, inscreve a seguinte observação no Cartão Azul UE desse nacional de país terceiro, na rubrica «Observações»: «Requerente de proteção internacional em [nome do Estado-Membro] a partir de [data de apresentação do pedido de proteção internacional].»

 

Caso o titular do Cartão Azul UE decida retirar o seu pedido de proteção internacional depois de obter um Cartão Azul UE, é emitido um novo cartão sem essa observação.

Alteração    105

Proposta de diretiva

Artigo 8 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Sempre que um Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro a um nacional de país terceiro que tenha solicitado proteção internacional noutro Estado-Membro, o Estado-Membro que concede o Cartão Azul UE inscreve nesse documento a observação «Requerente de proteção internacional em [nome do Estado-Membro] a partir de [data de apresentação do pedido de proteção internacional]».

 

Antes de o Estado-Membro inscrever tal observação, notifica a emissão do Cartão Azul UE ao Estado-Membro que será mencionado nessa observação e solicita-lhe que confirme se o titular do Cartão Azul UE manteve o pedido de proteção internacional. O Estado-Membro mencionado na observação deve responder no prazo máximo de um mês após a receção desse pedido de informação. Se o pedido de proteção internacional tiver sido retirado, o Estado-Membro responsável pela concessão do Cartão Azul UE não inscreve referida a observação.

Alteração    106

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros decidem se o pedido de Cartão Azul UE deve ser apresentado pelo nacional de país terceiro ou pelo empregador. Os Estados-Membros podem igualmente autorizar que o pedido seja apresentado por qualquer dos dois.

1.  Os Estados-Membros permitem que o pedido de Cartão Azul UE seja apresentado quer pelo nacional de país terceiro quer pelo empregador. No caso de um pedido envolver um empregador reconhecido em conformidade com o artigo 12.º, deve ser o empregador a apresentar o pedido. O pedido apresentado pelo empregador não deve restringir os direitos processuais dos nacionais de países terceiros candidatos ao regime do Cartão Azul UE enquanto decorre o procedimento, nem os direitos dos titulares do Cartão Azul UE durante o período de trabalho ou enquanto decorre o procedimento de renovação do Cartão Azul UE.

Alteração    107

Proposta de diretiva

Artigo 9 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em caso de concessão de um Cartão Azul UE a um requerente de proteção internacional, o seu pedido de proteção internacional deve ser considerado suspenso durante o período de validade do Cartão Azul UE. Neste sentido, o Estado-Membro que emite o Cartão Azul UE deve informar as autoridades do Estado-Membro responsável pelo pedido de proteção internacional sobre os pormenores do documento, nomeadamente a data em que o Cartão Azul da UE foi emitido e a sua duração.

 

No caso de um pedido de proteção internacional ser suspenso, o Estado-Membro responsável por esse pedido não deve considerá-lo como implicitamente retirado.

 

Se o Cartão Azul UE caducar, o Estado-Membro responsável pelo pedido de proteção internacional deve permitir à pessoa em causa a reentrada no seu território para efeitos de pedido de proteção internacional. No caso de os familiares da pessoa em causa se reunirem com o titular no Estado-Membro que emitiu o Cartão Azul UE, não serão autorizados a entrar ou a permanecer no território desse Estado-Membro com base no respetivo Cartão Azul UE caducado.

Alteração     108

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

As autoridades competentes dos Estados-Membros adotam uma decisão sobre o pedido de Cartão Azul UE e notificam-na por escrito ao requerente, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. A notificação é efetuada o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.

As autoridades competentes dos Estados-Membros adotam uma decisão sobre o pedido de Cartão Azul UE e notificam-na por escrito ao requerente, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional do Estado-Membro em causa. A notificação é efetuada tão rapidamente quanto possível e o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido inicial ou do pedido de renovação.

Alteração     109

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 1 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Se o empregador tiver sido reconhecido em conformidade com o artigo 12.º, a notificação deve ser efetuada o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.

Se o empregador tiver sido reconhecido em conformidade com o artigo 12.º, a notificação deve ser efetuada tão rapidamente quanto possível e o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido inicial ou do pedido de renovação.

Alteração     110

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se as informações ou documentos fornecidos em apoio do pedido forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente as informações suplementares necessárias e fixam um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.º 1 fica suspenso até que as autoridades tenham recebido as informações ou documentos suplementares solicitados. Se as informações ou documentos suplementares não forem apresentados dentro do prazo, o pedido pode ser indeferido.

3.  Antes de rejeitarem um pedido de Cartão Azul UE ou um pedido de renovação do Cartão Azul UE, se as informações ou documentos fornecidos em apoio do pedido inicial ou do pedido de renovação forem insuficientes ou incompletas, as autoridades competentes notificam ao requerente as informações suplementares necessárias e fixam um prazo razoável para a apresentação de tais informações adicionais. O prazo previsto no n.º 1 fica suspenso até que as autoridades tenham recebido as informações ou documentos suplementares solicitados. Se as informações ou documentos suplementares não forem apresentados dentro do prazo, o pedido pode ser indeferido.

Alteração     111

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE, de não renovação ou de retirada deste cartão é notificada por escrito ao nacional de país terceiro em causa e, se for caso disso, ao seu empregador, em conformidade com os procedimentos de notificação estabelecidos no direito nacional pertinente. A notificação deve especificar os motivos da decisão e a autoridade competente perante a qual pode ser interposto recurso, bem como o prazo para a interposição de recurso. Os Estados-Membros devem assegurar um recurso judicial efetivo, em conformidade com a legislação nacional.

4.  Qualquer decisão de indeferimento de um pedido de Cartão Azul UE, retirada de Cartão Azul UE ou não renovação de um Cartão Azul UE é notificada por escrito ao nacional de país terceiro em causa e, se for caso disso, ao seu empregador, em conformidade com os procedimentos de notificação estabelecidos no direito nacional pertinente. A notificação deve especificar os elementos de facto e jurídicos que motivam a decisão e a autoridade competente perante a qual pode ser interposto recurso, bem como o prazo para a interposição de recurso. Os Estados-Membros devem assegurar um recurso judicial efetivo, em conformidade com a legislação nacional. Qualquer decisão de rejeição de um pedido de Cartão Azul UE não afeta o direito que assiste a um nacional de país terceiro de apresentar um novo pedido, nomeadamente quando a rejeição tiver como motivo a conduta do empregador nos termos do artigo 6.º, n.º 3, alíneas a), b) e c).

Alteração     112

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Qualquer decisão de retirada do Cartão Azul UE só deve produzir efeitos depois de o titular do Cartão Azul ter sido devidamente notificado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em questão. Os Estados-Membros devem garantir que esta notificação seja executada pelo menos 30 dias antes de a decisão começar a produzir efeitos.

Alteração     113

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  Se a validade do Cartão Azul UE expirar durante o procedimento de renovação, os Estados-Membros permitem que o nacional de país terceiro permaneça no seu território até que as autoridades competentes tomem uma decisão sobre o pedido.

6.  Se a validade do Cartão Azul UE expirar durante o procedimento de renovação, os Estados-Membros permitem que o nacional de país terceiro permaneça no seu território, nas mesmas condições estabelecidas pela presente diretiva, até que as autoridades competentes tomem uma decisão sobre o pedido de renovação.

Alteração     114

Proposta de diretiva

Artigo 10 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Durante o procedimento de pedido inicial, o procedimento de retirada ou o procedimento de pedido de renovação, os Estados-Membros proíbem qualquer forma de arbitrariedade e/ou discriminação no processo de decisão, nos termos da Diretiva 76/207/CEE do Conselho1-A, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho1-B e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho1-C.

 

_________________

 

1-A Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p.40).

 

1-B Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

 

1-C Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Alteração    115

Proposta de diretiva

Artigo 11 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

O nível das taxas exigidas pelos Estados-Membros pelo tratamento dos pedidos não pode ser desproporcionado nem excessivo.

Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de taxas pelo tratamento dos pedidos, em conformidade com a presente diretiva. O nível das taxas exigidas por um Estado-Membro pelo tratamento dos pedidos não pode ser desproporcionado nem excessivo e, em geral, não pode ser mais alto do que o nível das taxas exigidas a título de outros pedidos de autorização de residência ou de trabalho nesse Estado-Membro.

Alteração    116

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem decidir estabelecer procedimentos de reconhecimento para os empregadores, em conformidade com o respetivo direito nacional ou prática administrativa para efeitos da aplicação dos procedimentos simplificados para a obtenção de um Cartão Azul UE.

Os Estados-Membros estabelecem procedimentos de reconhecimento para os empregadores, em conformidade com o respetivo direito nacional ou prática administrativa para efeitos da aplicação dos procedimentos simplificados para a obtenção de um Cartão Azul UE. Os Estados-Membros devem fornecer informação clara e transparente aos empregadores em causa.

Alteração     117

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Os procedimentos de reconhecimento não devem implicar encargos administrativos ou custos desproporcionados ou excessivos para os empregadores.

Os procedimentos de reconhecimento não devem implicar encargos administrativos ou custos desproporcionados ou excessivos para os empregadores, em particular para as pequenas e médias empresas.

Alteração    118

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem recusar o reconhecimento de um empregador nos termos do n.º 1, caso este tenha sido sancionado pela contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a Diretiva 2009/52/CE.

Os Estados-Membros podem recusar o reconhecimento de um empregador nos termos do n.º 1, caso este tenha sido sancionado pela contratação de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a Diretiva 2009/52/CE, ou caso o empregador não tenha respeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho.

Alteração    119

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 2 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Os procedimentos simplificados incluem o tratamento dos pedidos, tal como previsto no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo. Os requerentes estão isentos da obrigação de apresentar as provas referidas no artigo 5.º, n.º 1, alíneas c) e e), e n.º 8.

Os procedimentos simplificados incluem o tratamento dos pedidos, tal como previsto no artigo 10.º, n.º 1, segundo parágrafo. Os requerentes estão isentos da obrigação de apresentar as provas referidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).

Alteração    120

Proposta de diretiva

Artigo 12 – n.º 3 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem prever medidas destinadas a evitar eventuais abusos. Essas medidas podem incluir o acompanhamento, avaliações periódicas e, se for caso disso, inspeções, em conformidade com a prática administrativa ou a legislação nacional.

Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar periodicamente o funcionamento e a eficácia dos processos de reconhecimento para empregadores nos termos do n.º 1. Para esse efeito, sem prejuízo do artigo 10.º, n.º 6-A, devem efetuar, se for caso disso, inspeções, em conformidade com o direito nacional ou a prática administrativa.

Alteração    121

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os titulares de um Cartão Azul UE dispõem de pleno acesso ao emprego altamente especializado no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros podem exigir a comunicação de uma mudança de empregador e de quaisquer alterações suscetíveis de afetar o cumprimento dos critérios de admissão, tal como estabelecido no artigo 5.º, em conformidade com os procedimentos determinados pela legislação nacional.

Os titulares de um Cartão Azul UE dispõem de pleno acesso ao emprego altamente especializado no Estado-Membro em causa. Durante um período de desemprego, o titular do Cartão Azul UE é autorizado a procurar e a aceitar um emprego altamente qualificado. Os Estados-Membros podem exigir a comunicação de uma mudança de empregador e de quaisquer alterações suscetíveis de afetar o cumprimento dos critérios de admissão, tal como estabelecido no artigo 5.º, em conformidade com os procedimentos determinados pela legislação nacional.

Alteração    122

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sem prejuízo dos critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.º, os titulares do Cartão Azul UE podem exercer uma atividade independente em paralelo com a atividade de emprego altamente especializado.

2.  Sem prejuízo dos critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.º, os titulares do Cartão Azul UE podem exercer uma atividade independente, nas mesmas condições que os nacionais e os demais cidadãos da União no Estado-Membro que emitiu o Cartão Azul, em paralelo com a atividade de emprego altamente especializado. Qualquer atividade deste tipo deve ser acessória ao seu emprego ao abrigo do Cartão Azul UE.

Alteração    123

Proposta de diretiva

Artigo 14

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14

Suprimido

Desemprego temporário

 

1.   A situação de desemprego não constitui por si só motivo para retirar um Cartão Azul UE, salvo se o período de desemprego exceder três meses consecutivos, ou se o desemprego ocorrer mais de uma vez durante o período de validade de um Cartão Azul UE.

 

2.   Durante o período referido no n.º 1, o titular do Cartão Azul UE é autorizado a procurar e a aceitar um emprego em conformidade com as condições previstas no artigo 13.º.

 

3.   O titular do Cartão Azul UE comunica o início e, se for caso disso, o termo do período de desemprego às autoridades competentes do Estado-Membro de residência, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes.

 

Alteração    124

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes;

d)  ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, incluindo a aquisição não formal de competências, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes;

Alteração    125

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  ao acesso à justiça e a apoio, no caso de enfrentarem qualquer tipo de discriminação, nomeadamente no mercado de trabalho, em virtude da aplicação dos princípios e das garantias previstas na Diretiva 2000/43/CE e na Diretiva 2000/78/CE;

Alteração    126

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-B)  à não discriminação com base na origem, no género, na religião ou crença, na deficiência, na idade ou na orientação sexual.

Alteração    127

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Os Estados-Membros responsabilizam o empregador do titular do Cartão Azul UE por qualquer incumprimento reiterado ou significativo das condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 3, e no artigo 15.º.

 

O Estado-Membro em causa estabelece as sanções aplicáveis no caso de o empregador ser responsabilizado. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração    128

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  Os Estados-Membros devem prever medidas destinadas a evitar eventuais infrações ao artigo 5.°, n.° 3, e ao artigo 15.°. Tais medidas podem incluir o acompanhamento, avaliações periódicas e, se for caso disso, inspeções, em conformidade com a legislação nacional ou as práticas administrativas nacionais.

Alteração    129

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Em derrogação do artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2003/86/UE, essa diretiva, juntamente com as derrogações previstas no presente artigo, aplicam-se aos titulares de um Cartão Azul da UE cujo pedido de proteção internacional tenha sido suspenso durante o período de validade do Cartão Azul UE, nos termos do artigo 9.º, n.º 2-A, da presente diretiva.

Alteração    130

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, sempre que estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar e os pedidos forem apresentados em simultâneo, as autorizações de residência para os familiares devem ser concedidas ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE. Se os familiares se reunirem com o titular do Cartão Azul UE depois de lhe ter sido concedido o mesmo e se estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar, as autorizações de residência são concedidas no prazo máximo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido.

4.  Em derrogação do artigo 5.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/86/CE, sempre que estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar e os pedidos forem apresentados em simultâneo, as autorizações de residência para os familiares devem ser concedidas ao mesmo tempo que o Cartão Azul UE. Se os familiares se reunirem com o titular do Cartão Azul UE depois de lhe ter sido concedido o mesmo e se estiverem preenchidas as condições para o reagrupamento familiar, as autorizações de residência são concedidas no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.

Alteração    131

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 6 – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

Antes de ser concedido o acesso ao emprego a um familiar, os Estados-Membros podem verificar se a vaga em questão não pode ser preenchida pela mão de obra nacional ou da União, por nacionais de países terceiros legalmente residentes nesse Estado-Membro e que já façam parte do seu mercado de trabalho por força do direito da UE ou do direito nacional, ou ainda por residentes da União de longa duração que desejem deslocar-se para esse Estado-Membro para efeitos de emprego, nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/109/CE.

Suprimido

Alteração     132

Proposta de diretiva

Artigo 16 – n.º 10

Texto da Comissão

Alteração

10.  O presente artigo é aplicável aos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional apenas se residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

10.  O presente artigo é aplicável aos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional no que diz respeito a quaisquer condições mais favoráveis para os familiares dos titulares que possam decorrer da presente diretiva, incluindo se residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

Alteração    133

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O estatuto de residente de longa duração na UE concedido em conformidade com o primeiro parágrafo pode ser retirado antes de o período de residência legal e ininterrupta de cinco anos referido no artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2003/109/CE no território dos Estados-Membros tiver sido completado, caso o nacional de país terceiro fique desempregado e não disponha de recursos suficientes para a sua própria subsistência e, se for caso disso, dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em causa.

Suprimido

Alteração    134

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

No entanto, o estatuto de residente de longa duração na UE não pode ser retirado se o nacional de país terceiro:

Suprimido

a)   sofrer de uma incapacidade temporária de trabalho resultante de doença ou acidente;

 

b)   tendo passado à situação de desemprego involuntário devidamente comprovado, se colocar à disposição do serviço de emprego competente com o objetivo de encontrar um emprego;

 

c)   iniciar uma formação profissional que, salvo se o nacional de país terceiro em causa se encontrar em situação de desemprego involuntário, deve estar relacionada com o emprego anterior.

 

Alteração    135

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  Em derrogação do artigo 9.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/109/CE, os Estados-Membros alargam até 24 meses consecutivos o período em que o residente de longa duração titular de uma autorização de residência na União de longa duração, com a menção referida no artigo 18.º, n.º 2, e os seus familiares que tenham obtido o estatuto de residentes na UE de longa duração são autorizados a ausentar-se do território dos Estados-Membros.

Suprimido

Alteração    136

Proposta de diretiva

Artigo 17 – n.° 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  As derrogações estabelecidas nos n.os 5 e 4 podem limitar-se aos casos em que o nacional de país terceiro em causa pode provar que a sua ausência do território dos Estados-Membros se deve ao exercício de uma atividade económica enquanto trabalhador assalariado ou independente, ou à prestação de um serviço voluntário, ou à frequência de um estabelecimento de ensino no seu país de origem.

Suprimido

Alteração    137

Proposta de diretiva

Artigo 19 – título

Texto da Comissão

Alteração

Atividade empresarial num segundo Estado-Membro

Mobilidade de curto prazo para titulares de um Cartão Azul UE

Alteração    138

Proposta de diretiva

Artigo 19 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Um nacional de país terceiro que seja titular de um Cartão Azul UE concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra, tem direito a entrar e permanecer, para efeitos da realização de uma atividade empresarial, num ou em vários segundos Estados-Membros durante um período de 90 dias em qualquer período de 180 dias, com base no Cartão Azul UE concedido pelo primeiro Estado-Membro. O segundo Estado-Membro não deve exigir qualquer autorização para o exercício da atividade empresarial para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro.

2.  Um nacional de país terceiro que seja titular de um Cartão Azul UE concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra tem direito a entrar e permanecer, para efeitos da realização de uma atividade empresarial, num ou em vários segundos Estados-Membros durante um período de 90 dias em qualquer período de 180 dias, com base no Cartão Azul UE concedido pelo primeiro Estado-Membro e num documento de viagem válido. O segundo Estado-Membro não deve exigir qualquer autorização para o exercício da atividade empresarial para além do Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro. No entanto, se o segundo Estado-membro aplicar integralmente o acervo de Schengen, pode exigir que o titular do Cartão Azul UE, quando atravessa uma fronteira externa, apresente provas da finalidade empresarial da sua estadia nesse Estado-Membro.

Alteração    139

Proposta de diretiva

Artigo 20 – título

Texto da Comissão

Alteração

Pedido de concessão de um Cartão Azul UE num segundo Estado-Membro

Mobilidade de longo prazo para titulares de um Cartão Azul UE

Alteração     140

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Após um período de doze meses de residência legal no primeiro Estado-Membro na qualidade de titular de um Cartão Azul UE, os nacionais de países terceiros estão autorizados a entrar num segundo Estado-Membro para efeitos de emprego altamente especializado, com base no Cartão Azul UE e num documento de viagem válido, em conformidade com as condições previstas no presente artigo.

1.  Após um período de doze meses de residência legal no primeiro Estado-Membro na qualidade de titular de um Cartão Azul UE, os nacionais de países terceiros estão autorizados a entrar, permanecer e trabalhar num ou vários Estados-Membros para efeitos de emprego altamente especializado, com base no Cartão Azul UE e num documento de viagem válido, em conformidade com as condições previstas no presente artigo.

Alteração    141

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Logo que possível e o mais tardar um mês após a sua entrada no território do segundo Estado-Membro, o titular de um Cartão Azul UE e/ou o seu empregador apresenta um pedido de Cartão Azul UE à autoridade competente deste Estado-Membro, bem como todos os documentos comprovativos do preenchimento das condições referidas no n.º 3 relativamente ao segundo Estado-Membro.

Logo que possível e o mais tardar um mês após a sua entrada no território do segundo Estado-Membro, o titular de um Cartão Azul UE e/ou o seu empregador notificam a autoridade competente deste segundo Estado-Membro da sua situação de emprego nesse Estado-Membro e apresentam os documentos exigidos ao abrigo do n.º 3.

Alteração    142

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 2

Texto da Comissão

Alteração

O titular de um Cartão Azul UE está autorizado a trabalhar no segundo Estado-Membro, imediatamente após a apresentação do pedido.

O titular de um Cartão Azul UE está autorizado a trabalhar no segundo Estado-Membro, imediatamente após a notificação.

Alteração    143

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 2 – alínea b) – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O pedido pode também ser apresentado às autoridades competentes do segundo Estado-Membro enquanto o titular do Cartão Azul UE ainda reside no território do primeiro Estado-Membro.

A notificação pode também ser transmitida às autoridades competentes do segundo Estado-Membro enquanto o titular do Cartão Azul UE ainda reside no território do primeiro Estado-Membro.

Alteração    144

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  Para efeitos do pedido referido no n.º 2, o titular do Cartão Azul UE deve apresentar:

3.  Para efeitos da notificação referida no n.º 2, o titular do Cartão Azul UE deve apresentar:

Alteração    145

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 3 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

e)  provas do cumprimento do limiar salarial estabelecido no segundo Estado-Membro em aplicação do n.º 2 ou, se for caso disso, do artigo 5.º, n.os 4 e 5.

e)  se for caso disso, provas do cumprimento do limiar salarial estabelecido no segundo Estado-Membro em aplicação do artigo 5.º, n.º 2, ou, se for caso disso, do artigo 5.º, n.º 4 ou 5.

Alteração    146

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  Caso o Cartão Azul UE tenha sido emitido por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen e o titular atravesse uma fronteira externa para efeitos de mobilidade de longo prazo, o segundo Estado-Membro pode exigir como prova de mobilidade um contrato de trabalho ou uma oferta de emprego vinculativa para trabalhadores altamente especializados de, pelo menos, seis meses no segundo Estado-Membro.

Alteração    147

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

4.  O segundo Estado-Membro indefere um pedido de Cartão Azul UE em qualquer das seguintes situações:

4.  No prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação, o segundo Estado-Membro pode interditar a permanência no seu território em qualquer das seguintes situações:

Alteração     148

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.° 4 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  os documentos apresentados foram obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados;

b)  os documentos apresentados foram obtidos de modo fraudulento, falsificados ou adulterados, com o conhecimento do nacional de país terceiro em questão;

Alteração    149

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  o titular do Cartão Azul UE constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública;

Alteração    150

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.° 4 – alínea c-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-B)  o segundo Estado-Membro realiza um controlo, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3-A, após uma notificação fundamentada nos termos do mesmo artigo, e apenas se o segundo Estado-Membro tiver introduzido tais controlos para os nacionais de países terceiros provenientes de países terceiros ao abrigo da presente diretiva.

Alteração    151

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A.  Qualquer decisão de interdição de permanência tomada ao abrigo do presente número deve ter em conta as circunstâncias específicas do caso e ser proporcionada. No que diz respeito à interdição de permanência, o artigo 10.º, n.os 3 e 4, são aplicáveis mutatis mutandis.

Alteração    152

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 5

Texto da Comissão

Alteração

5.  O segundo Estado-Membro indefere um pedido de concessão de um Cartão Azul UE se o nacional de país terceiro constituir uma ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

5.  O segundo Estado-Membro informa o primeiro Estado-Membro, por escrito, ao mesmo tempo que informa o titular de um Cartão Azul UE e/o seu empregador, de qualquer interdição de permanência, podendo obrigar o titular de Cartão Azul UE e os seus familiares a abandonar o seu território, de acordo com os procedimentos previstos para tal no direito nacional.

Alteração    153

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 6

Texto da Comissão

Alteração

6.  O segundo Estado-Membro pode indeferir um pedido de concessão de um Cartão Azul UE, com base num controlo efetuado em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, após uma notificação justificada, tal como estabelecido no mesmo artigo, e apenas se o segundo Estado-Membro tiver introduzido os mesmos controlos para os cidadãos de países terceiros provenientes de países terceiros ao abrigo da presente diretiva.

6.  No caso de o segundo Estado-Membro interditar a permanência, essa interdição não deve afetar a renovação do Cartão Azul UE nem a reentrada do titular do cartão ou dos seus familiares no primeiro Estado-Membro. A pedido do segundo Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro deve permitir essa reentrada sem mais formalidades nem atrasos. O mesmo se aplica se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro tiver caducado ou tiver sido retirado durante o período de notificação. O titular de um Cartão Azul UE ou o seu empregador no segundo Estado-Membro podem ser responsabilizados pelas despesas relacionadas com a reentrada do titular do Cartão Azul UE e dos seus familiares.

Alteração    154

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O segundo Estado-Membro pode indeferir um pedido de concessão de um Cartão Azul UE se o nacional de país terceiro recorrer de forma repetida à possibilidade de entrar e trabalhar no segundo Estado-Membro nos termos do presente artigo, de um modo abusivo. O segundo Estado-Membro notifica o indeferimento ao primeiro Estado-Membro para efeitos do artigo 7.º, n.º 2, alínea f).

7.  Se o titular do Cartão Azul UE tiver exercido a mobilidade nos termos do presente artigo e desejar renovar o Cartão Azul UE e continuar a trabalhar no segundo Estado-Membro, o titular do Cartão Azul UE ou o seu empregador devem apresentar o pedido de renovação nesse segundo Estado-Membro. Se o titular apresentar o pedido de renovação no primeiro Estado-Membro, ser-lhe-á exigido que trabalhe durante 12 meses nesse primeiro Estado-Membro antes de exercer novamente o seu direito de mobilidade de longo prazo, em conformidade com o n.º 1.

Alteração    155

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 8 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

8.  Em derrogação do artigo 10.º, n.º 1, o segundo Estado-Membro deve tomar uma decisão relativamente ao pedido de concessão de um Cartão Azul UE e notificar o requerente e o primeiro Estado-Membro, por escrito, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido da sua decisão de optar por:

8.  Em derrogação do artigo 10.º, n.º 1, o segundo Estado-Membro deve tomar uma decisão relativamente à notificação e informar o titular de um Cartão Azul UE e o primeiro Estado-Membro, por escrito, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação da notificação da sua decisão de optar por:

Alteração    156

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 8 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente artigo, conceder um Cartão Azul UE e permitir que o nacional de país terceiro resida no seu território para efeitos de emprego altamente especializado; ou

a)  caso estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente artigo, não interditar a permanência; ou

Alteração    157

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.° 8 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  caso não estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente artigo, indeferir a concessão de um Cartão Azul UE e obrigar o requerente e os seus familiares a sair do seu território, em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação nacional.

b)  caso não estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente artigo, interditar a permanência e obrigar o requerente e os seus familiares a sair do seu território, em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação nacional.

Alteração    158

Proposta de diretiva

Artigo 20 – n.º 9

Texto da Comissão

Alteração

9.  Se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro caducar durante o procedimento, o segundo Estado-Membro pode, caso seja exigido pela legislação nacional, emitir autorizações de residência temporária, que permitam ao requerente prolongar a permanência legal no seu território até que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre o pedido.

9.  Se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro caducar durante o procedimento de notificação, o segundo Estado-Membro pode, caso seja exigido pela legislação nacional, emitir autorizações de residência temporária, que permitam ao requerente prolongar a permanência legal no seu território até que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão sobre a renovação do Cartão Azul UE.

Alteração    159

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que o titular de um Cartão Azul UE se deslocar a um segundo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.º e se a família já estiver constituída no primeiro Estado-Membro, os familiares são autorizados a acompanhar o titular e a entrar e permanecer no segundo Estado-Membro, com base em autorizações de residência válidas obtidas enquanto familiares do titular do Cartão Azul UE no primeiro Estado-Membro.

1.  Sempre que o titular de um Cartão Azul UE se deslocar a um segundo Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.º e se a família se tiver reunido com o titular do Cartão Azul UE ou tiver sido constituída no primeiro Estado-Membro, os familiares do titular do Cartão Azul UE têm o direito de acompanhar o titular e de entrar e permanecer no segundo Estado-Membro, com base em autorizações de residência válidas obtidas enquanto familiares do titular do Cartão Azul UE no primeiro Estado-Membro. Se o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique integralmente o acervo de Schengen e se os familiares do titular do Cartão Azul UE se juntarem a ele aquando da passagem da fronteira externa para efeitos de deslocação para um segundo Estado-Membro, o segundo Estado-Membro tem direito a exigir que os familiares apresentem as suas autorizações de residência no primeiro Estado-Membro enquanto familiares do titular do Cartão Azul UE.

Alteração    160

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

3.  O segundo Estado-Membro pode exigir aos familiares em causa que apresentem, juntamente com o seu pedido de autorização de residência:

3.  O segundo Estado-Membro pode exigir aos familiares em causa que transmitam, juntamente com o seu pedido, a sua autorização de residência no primeiro Estado-Membro e um documento de viagem válido ou cópias autenticadas dos mesmos.

Alteração    161

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.° 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  a sua autorização de residência no primeiro Estado-Membro e um documento de viagem válido ou cópias autenticadas dos mesmos;

Suprimido

Alteração    162

Proposta de diretiva

Artigo 21 – parágrafo 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  uma prova de que residiram no primeiro Estado-Membro na qualidade de familiares do titular do Cartão Azul UE.

Suprimido

Alteração     163

Proposta de diretiva

Artigo 21 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  O presente artigo é aplicável aos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional apenas quando se deslocam com o intuito de residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional.

7.  O presente artigo é aplicável aos titulares de um Cartão Azul UE que sejam beneficiários de proteção internacional, tanto no caso em que se deslocam com o intuito de residirem num Estado-Membro que não o Estado-Membro que lhes concedeu proteção internacional, como no caso em que permanecem nesse Estado-Membro.

Alteração    164

Proposta de diretiva

Artigo 22 - n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1.  Se o Cartão Azul UE tiver sido concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e o titular do Cartão Azul UE atravessar uma fronteira externa para fins de mobilidade, tal como referido nos artigos 19.º e 20.º, o segundo Estado-Membro tem direito a exigir como prova da mobilidade do titular do Cartão Azul UE:

Suprimido

a) um Cartão Azul UE válido concedido pelo primeiro Estado-Membro;

 

b) para efeitos do artigo 19.º, uma prova da finalidade comercial da estada;

 

c) para efeitos do artigo 20.º, um contrato de trabalho ou uma oferta vinculativa de emprego altamente especializado de pelo menos seis meses no segundo Estado-Membro;

 

Alteração     165

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

1-A.  Os Estados-Membros estabelecem medidas destinadas a prevenir eventuais abusos e a sancionar infrações à presente diretiva. Estas medidas incluem controlos, avaliações e, quando adequado, inspeções, nos termos do direito da União, nomeadamente da Diretiva 2009/52/CE, bem como do direito nacional e das práticas administrativas nacionais.

Alteração     166

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.° 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Se o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e os familiares do titular do Cartão Azul UE se juntarem a ele aquando da passagem da fronteira externa, para efeitos de deslocação para um segundo Estado-Membro, tal como referido no artigo 21, n.º 1, o segundo Estado-Membro tem direito, para além das provas referidas no n.º 1 do presente artigo, a exigir que os familiares apresentem as suas autorizações de residência no primeiro Estado-Membro enquanto familiares do titular do Cartão Azul UE.

Suprimido

Alteração    167

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.° 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Se o segundo Estado-Membro recusar o pedido de concessão de um Cartão Azul UE, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 8, alínea b), o primeiro Estado-Membro, a pedido do segundo Estado-Membro, autoriza a reentrada do titular do Cartão Azul UE e, se for caso disso, dos seus familiares, sem formalidades e sem demora. O mesmo se aplica se o Cartão Azul UE emitido pelo primeiro Estado-Membro tiver caducado ou tiver sido retirado durante a análise do pedido. O artigo 14.º é aplicável após a reentrada no primeiro Estado-Membro.

Suprimido

Alteração    168

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.° 4

Texto da Comissão

Alteração

4.  O titular de um Cartão Azul UE ou o seu empregador no segundo Estado-Membro podem ser responsabilizados pelas despesas relacionadas com a reentrada do titular do Cartão Azul UE e dos seus familiares referidas no n.º 4.º.

Suprimido

Alteração    169

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem responsabilizar o empregador do titular do Cartão Azul UE pelo não cumprimento das condições de mobilidade previstas no presente capítulo ou pela utilização repetida das disposições em matéria de mobilidade do presente capítulo, de um modo abusivo.

Os Estados-Membros responsabilizam o empregador do titular do Cartão Azul UE pelo não cumprimento deliberado das condições de mobilidade pertinentes previstas no presente capítulo ou pela utilização repetida das disposições em matéria de mobilidade do presente capítulo, de um modo abusivo.

Alteração    170

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro em causa estabelece as sanções aplicáveis caso o empregador seja responsabilizado. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O Estado-Membro em causa estabelece as sanções aplicáveis no caso de se provar que o empregador é responsável, nomeadamente se o empregador não tiver cumprido as suas obrigações legais em matéria de emprego ou de condições laborais. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração     171

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A.  Se o Cartão Azul UE for concedido por um Estado-Membro que não aplique o acervo de Schengen na íntegra e se os familiares do titular do Cartão Azul UE se juntarem a ele aquando da passagem da fronteira externa para efeitos de deslocação para um segundo Estado-Membro, tal como referido no artigo 21, n.º 1, o segundo Estado-Membro tem o direito de exigir que, além das provas referidas no n.º 1 do presente artigo, os familiares apresentem as suas autorizações de residência no primeiro Estado-Membro enquanto familiares do titular do Cartão Azul UE.

Alteração    172

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 6 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Não obstante o segundo parágrafo, o Estado-Membro que adotou a decisão de expulsão tem o direito, nos termos das suas obrigações internacionais, de enviar o nacional de um país terceiro para um país diferente do Estado-Membro que lhe concedeu proteção internacional caso essa pessoa preencha as condições previstas no artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2011/95/UE.

Suprimido

Alteração    173

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Se um Estado-Membro retirar ou não renovar um Cartão Azul UE que inclua a observação referida no artigo 8.º, n.º 4-A (novo), e decidir expulsar o nacional de país terceiro, deve solicitar ao Estado-Membro mencionado na observação que confirme se a pessoa em causa retirou o seu pedido de proteção internacional. O Estado-Membro mencionado nessa observação deve responder no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de informação.

 

Se o nacional de um país terceiro não tiver retirado o seu pedido de proteção internacional no Estado-Membro mencionado na observação, a pessoa deve ser expulsa para esse Estado-Membro, o qual deve, sem prejuízo do direito nacional ou da União aplicável e do princípio da unidade familiar, permitir a reentrada desse requerente de proteção internacional, imediatamente e sem formalidades.

Alteração     174

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 7

Texto da Comissão

Alteração

7.  Se o titular de um Cartão Azul UE ou os membros da sua família atravessarem as fronteiras externas de um Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen na íntegra, esse Estado-Membro consulta o sistema de informação Schengen. Esse Estado-Membro pode recusar a entrada das pessoas relativamente às quais tenha sido emitido um alerta para efeitos de recusa de entrada e de permanência no sistema de informação de Schengen.

7.  Se o titular de um Cartão Azul UE ou os membros da sua família atravessarem as fronteiras externas de um Estado-Membro que aplica o acervo de Schengen na íntegra, esse Estado-Membro consulta, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen, o sistema de informação Schengen. Esse Estado-Membro pode recusar a entrada das pessoas relativamente às quais tenha sido emitido um alerta para efeitos de recusa de entrada e de permanência no sistema de informação de Schengen.

Alteração    175

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes à informação sobre todas as provas documentais necessárias para o pedido, bem como à informação sobre entrada e permanência, incluindo os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva e dos membros das suas famílias. Estas informações devem incluir informações sobre os limiares salariais estabelecidos no Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 5.º, n.os 2, 4 e 5, e as taxas aplicáveis.

Os Estados-Membros facilitam o acesso dos requerentes à informação sobre todas as provas documentais necessárias para o pedido, bem como à informação sobre entrada e permanência, incluindo os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva e dos membros das suas famílias.

Alteração    176

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Devem ser incluídas, se for caso disso, informações sobre os limiares salariais e sobre a existência de uma taxa de apresentação de pedidos no Estado-Membro em questão, bem como informações sobre prazos, procedimentos e autoridades competentes em caso de recurso de decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva, informações sobre quaisquer profissões ou setores profissionais sujeitos a elevados níveis de desemprego para efeitos do artigo 6.º, n.º 3, alínea c-C), e informações sobre setores profissionais em que exista falta de mão de obra altamente qualificada, nos termos do artigo 6.º, n.º 3-A.

Alteração    177

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

(b-A)  prazos, procedimentos e autoridades competentes em caso de recurso de decisões tomadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo da presente diretiva.

Alteração    178

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 1 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Caso um Estado-Membro decida recorrer à possibilidade prevista no artigo 6.º, n.º 2, a introdução de uma análise da situação do mercado de trabalho numa dada profissão ou setor, em determinada região, é comunicada da mesma forma.

Suprimido

Alteração    179

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão anualmente, e após cada alteração, o fator que decidiram fixar a fim de determinar os limiares salariais anuais, e os consequentes montantes nominais, em conformidade com os artigos 5.º, n.º 2, e 4.º, n.º 5.

Sempre que os Estados-Membros fixem um limiar salarial, devem comunicar à Comissão anualmente, e após cada alteração, o fator que decidiram fixar a fim de determinar os limiares salariais anuais, e os consequentes montantes nominais, em conformidade com os artigos 5.º, n.º 2, e 4.º, n.º 5.

Alteração    180

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 2 – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

Se os Estados-Membros recusarem os pedidos de concessão de um Cartão Azul UE com base em considerações sobre o recrutamento ético, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a sua decisão devidamente justificada, indicando os países e setores em causa.

Se os Estados-Membros recusarem os pedidos de concessão de um Cartão Azul UE com base em considerações sobre o recrutamento ético, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros a sua decisão devidamente justificada, indicando os países e setores em causa.

Alteração     181

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão transmite anualmente as informações recebidas nos termos dos n.os 2 e 3 ao Parlamento Europeu.

Alteração     182

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

Anualmente, e pela primeira vez o mais tardar até ...52, os Estados-Membros devem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 862/200753, comunicar à Comissão estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE e aqueles cujo pedido foi rejeitado, especificando os pedidos rejeitados em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, bem como sobre o número de nacionais de países terceiros cujo Cartão Azul UE foi renovado ou retirado, durante o ano civil anterior. Estas estatísticas devem ser desagregadas pela nacionalidade, profissão, período de validade das autorizações, sexo e idade dos requerentes e setor económico. As estatísticas relativas a nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE devem ser desagregadas em beneficiários de proteção internacional, beneficiários do direito de livre circulação e pessoas que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE, em conformidade com o artigo 17.º.

Anualmente, e pela primeira vez o mais tardar até ...52, os Estados-Membros devem, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 862/200753, comunicar à Comissão estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE e aqueles cujo pedido foi rejeitado, especificando os pedidos rejeitados em aplicação do artigo 6.º, n.º 2, bem como sobre o número de nacionais de países terceiros cujo Cartão Azul UE foi renovado ou retirado, durante o ano civil anterior. Estas estatísticas devem ser desagregadas por nacionalidade, profissão, período de validade das autorizações, sexo e idade dos requerentes, domínio de atividade, dimensão da empresa e setor económico. As estatísticas relativas a nacionais de países terceiros a quem tenha sido concedido um Cartão Azul UE devem ser desagregadas em beneficiários de proteção internacional, beneficiários do direito de livre circulação, requerentes de proteção internacional, antigos titulares de uma autorização de residência ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/801 e da Diretiva 2014/363/UE e pessoas que tenham adquirido o estatuto de residente de longa duração na UE, em conformidade com o artigo 17.º.

_________________

_________________

52  Quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

52  Quatro anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

53  Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).

53  Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 311/76 do Conselho relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros (JO L 199 de 31.7.2007, p. 23).

Alteração     183

Proposta de diretiva

Artigo 24 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, n.os 2, 4 e 5, deve ser feita referência aos dados transmitidos ao Eurostat em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 549/2013.

2.  Para efeitos da aplicação do artigo 5.º, deve ser feita referência aos dados transmitidos ao Eurostat em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 549/201354.

_________________

_________________

54  Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

54  Regulamento (UE) n.º 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

Alteração    184

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

De três em três anos, e pela primeira vez no prazo máximo de [cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, incluindo em particular uma avaliação do impacto dos artigos 5.º, 12.º, 19.º e 20.º, e do impacto da presente diretiva nas situações de mercado de trabalho nacionais. A Comissão proporá as alterações que sejam eventualmente necessárias.

De três em três anos, e pela primeira vez no prazo máximo de [cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros, incluindo em particular uma avaliação do impacto dos artigos 3.º, 5.º, 10.º, 12.º, 15.º, 19.º e 20.º, e do impacto da presente diretiva nas situações de mercado de trabalho nacionais. A Comissão proporá as alterações que sejam eventualmente necessárias. No âmbito da sua avaliação, a Comissão analisa a adequação de regimes semelhantes de migração laboral relativamente a outros setores profissionais, em particular setores com salários baixos e médios.

Alteração     185

Proposta de diretiva

Artigo 25 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve nomeadamente avaliar a pertinência do limiar salarial fixado no artigo 5.º e das derrogações previstas nesse artigo, tendo em conta, entre outros elementos, a diversidade de situações económicas, setoriais e geográficas e o impacto do mercado de trabalho nos Estados-Membros.

A Comissão deve nomeadamente avaliar a pertinência do limiar salarial fixado no artigo 5.º, tendo em conta, entre outros elementos, a diversidade de situações económicas, setoriais e geográficas e o impacto do mercado de trabalho nos Estados-Membros.

Alteração    186

Proposta de diretiva

Artigo 26-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 26.º-A

 

Alteração da Diretiva (UE) 2016/801

 

No artigo 2.º da Diretiva (UE) 2016/801, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

 

«g)  que apresentem o pedido de residência num Estado-Membro para efeitos de emprego altamente especializado na aceção da Diretiva (UE) 2017/...*+.

 

__________

 

*  Diretiva (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de … relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado (JO L ..., p. ...).»

 

+  JO: Inserir no texto o número da diretiva do contida no dossiê com o número de processo interinstitucional 2016/0176(COD) e inserir o número, o nome, a data e a referência JO dessa diretiva na nota de pé de página.

Alteração    187

Proposta de diretiva

Artigo 28 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em derrogação do n.º 1, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.º, alíneas g) e i), no que diz respeito ao reconhecimento das competências profissionais elevadas como qualificações profissionais elevadas até [dois anos após a data-limite geral de transposição].

Suprimido

(1)

JO C 00 de 00.00.0000, p. 0.

(2)

Ainda não publicado em Jornal Oficial.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As políticas destinadas a facilitar uma melhor gestão da migração são essenciais para melhorar a resposta da UE aos fluxos migratórios. Tendo em conta este facto, a revisão da Diretiva Cartão Azul constitui uma oportunidade para reforçar canais seguros e legais de acesso à Europa. O principal objetivo consiste em enviar uma mensagem positiva no que respeita à migração laboral, melhorando a atratividade do Cartão Azul, tentando aumentar a sua utilização em toda a União Europeia e assegurando que está adequado aos nacionais altamente especializados de países terceiros, aos potenciais empregadores dentro da UE e às administrações que têm de transpor, aplicar e fazer cumprir a diretiva. Os desafios demográficos na Europa também põem em evidência a necessidade urgente de os Estados-Membros aumentarem os seus esforços no sentido de atrair pessoas altamente especializadas de países terceiros. Um mercado de trabalho saudável é fundamental para o êxito da integração dos refugiados e dos migrantes a longo prazo. Por enquanto, o Cartão Azul UE tem tido um sucesso muito limitado nos Estados-Membros. A melhoria da Diretiva Cartão Azul será um passo importante para dar resposta aos crescentes desafios demográficos que a UE enfrenta.

Tendo como objetivo enviar uma mensagem positiva para a migração laboral, o relator propôs alterações no sentido de simplificar e clarificar os procedimentos (critérios de admissão, motivos de recusa e de retirada, prazos e disposições de mobilidade), a fim de os tornar mais lógicos e mais fáceis de utilizar pelos nacionais de países terceiros, pelos potenciais empregadores e pelas administrações nacionais. Além disso, as alterações que foram apresentadas incidem sobre o âmbito de aplicação, o papel dos parceiros sociais e os limiares salariais.

Quanto ao âmbito de aplicação, o relator propõe o respetivo alargamento, por forma a incluir os requerentes de proteção internacional que já têm acesso ao mercado de trabalho ao abrigo das normas da UE em matéria de asilo. Este é um sinal positivo que irá proporcionar aos requerentes de proteção internacional altamente especializados a possibilidade de também serem titulares do Cartão Azul.

Tendo em conta a escassa atenção dedicada ao Cartão Azul UE nos Estados-Membros, a abolição dos programas nacionais de emprego altamente especializado constituirá mais um incentivo para que os Estados-Membros investam no Cartão Azul UE e o utilizem. O relator não apresentou quaisquer alterações às propostas da Comissão para abolir os programas nacionais, já que tal aumentará o valor acrescentado do Cartão Azul.

Quanto aos limiares salariais, propõe-se que se tornem obrigatórios para os Estados-Membros, embora deva ser possível isentar certos setores profissionais quando, em concertação com os parceiros sociais, tais limiares sejam considerados desnecessários, nomeadamente quando existam acordos coletivos que fixem os salários aplicáveis num setor profissional. Esta medida deverá ajudar a conciliar os diversos mercados de trabalho nacionais. Deve ser dada prioridade a medidas que obriguem todos os Estados-Membros a garantir que a legislação, os acordos coletivos e as práticas nacionais nos setores profissionais pertinentes estejam sempre adequados ao emprego altamente especializado.

Os parceiros sociais estão em melhor posição para auxiliar os Estados-Membros na aplicação dos aspetos fundamentais do Cartão Azul UE. Nesta perspetiva, o relator propõe que os Estados-Membros sejam obrigados a consultar os parceiros sociais para estabelecer a definição de experiência profissional e para determinar o limiar salarial ou decidir não aplicar um limiar salarial num determinado setor profissional. Atribuir aos parceiros sociais um papel nestes domínios essenciais acalmará os receios quanto ao potencial nivelamento por baixo das normas existentes no mercado de trabalho.

O relator propõe igualmente a apresentação de alterações com vista a simplificar e racionalizar os critérios de acesso ao Cartão Azul UE, bem como os motivos de retirada e de recusa. Em particular, pretende reunir os elementos dispersos pelo texto sobre os possíveis motivos de recusa ou de retirada (desemprego, preocupações de segurança). Além disso, visa garantir que, quando um motivo não se aplica automaticamente, a decisão de recusa, retirada ou não renovação seja sempre proporcionada em relação às circunstâncias do caso. O relator também acolhe com satisfação as propostas da Comissão no sentido de introduzir uma instrução rápida para o reconhecimento dos empregadores; foram apresentadas alterações que visam obrigar todos os Estados-Membros a introduzir esta medida na sua legislação nacional. Esse será outro fator decisivo para aumentar a atratividade do Cartão Azul.

Por último, o relator propõe igualmente um conjunto de alterações com o objetivo de simplificar o procedimento relativo à mobilidade dentro da UE. Inspiradas em outros atos legislativos da UE em matéria de migração laboral, as propostas sobre o Cartão Azul podem ser alteradas a fim de substituir pedidos adicionais por notificações e permitir ao titular do Cartão Azul trabalhar num segundo Estado-Membro logo que tenha notificado o Estado-Membro em causa. A simplificação do procedimento relativo à mobilidade dentro da UE aumentará significativamente a atratividade do Cartão Azul UE.

Para concluir, todas as alterações propostas pelo relator têm por objetivo geral tornar o Cartão Azul e o procedimento para a sua obtenção mais atrativos para os potenciais titulares, os empregadores e as administrações nacionais que terão de tratar os pedidos. Num período em que a migração está no topo da agenda política, a revisão da Diretiva Cartão Azul UE continua a ser o único instrumento proposto pela Comissão em matéria de migração laboral. Neste sentido, e tendo em conta o historial do Parlamento na procura de uma visão mais positiva da migração, o relator pretende trabalhar com base na proposta da Comissão, de modo a torná-la mais favorável aos migrantes e a transmitir uma mensagem positiva sobre a migração.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (31.5.2017)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

(COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD))

Relator de parecer(*): Jean Lambert

(*)  Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

ALTERAÇÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:

Alteração    1

Proposta de diretiva

Considerando 15

 

Texto da Comissão

Alteração

(15)  A fim de assegurar um nível suficiente de harmonização das condições de admissão em toda a União, devem ser determinados os fatores mínimos e máximos para o cálculo do limiar salarial. Os Estados-Membros deverão fixar o seu limiar em função da situação e organização dos respetivos mercados de trabalho e das suas políticas gerais em matéria de imigração.

(15)  A fim de assegurar uma transparência e um grau suficientes de harmonização das condições de admissão em toda a União, devem ser determinados os fatores mínimos e máximos para o cálculo do limiar salarial. Os Estados-Membros deverão fixar o seu limiar em função da situação e organização dos respetivos mercados de trabalho e das suas políticas gerais em matéria de imigração, e em concertação com os parceiros sociais. Deve ser respeitado o princípio da igualdade de tratamento face aos trabalhadores que sejam nacionais do Estado-Membro de acolhimento.

Alteração    2

Proposta de diretiva

Considerando 31

 

Texto da Comissão

Alteração

(31)  A fim de promover o espírito empresarial inovador, os nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo da presente diretiva devem ter direito a exercer uma atividade independente, sem que tal afete o seu direito de residência como titular de um Cartão Azul UE. Este direito deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação contínua de satisfazer as condições de admissão nos termos da presente diretiva, sendo que o titular do Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade altamente especializada.

(31)  A fim de promover o espírito empresarial inovador, os nacionais de países terceiros admitidos ao abrigo da presente diretiva devem ter direito a exercer em paralelo uma atividade independente, nas mesmas condições que os nacionais e os demais cidadãos da UE no Estado-Membro que emitiu o cartão azul, sem que tal afete o seu direito de residência como titular de um Cartão Azul UE. Este direito deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação contínua de satisfazer as condições de admissão nos termos da presente diretiva, sendo que o titular do Cartão Azul UE deve continuar a exercer uma atividade altamente especializada. Qualquer atividade independente exercida pelo titular de um cartão azul deve ser acessória ao respetivo emprego com base no cartão azul da UE.

Alteração    3

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea b) – travessão 3

 

Texto da Comissão

Alteração

-  possua a competência exigida, comprovada por qualificações profissionais elevadas.

-  possua as qualificações ou competências exigidas, comprovadas por um diploma de ensino superior ou por um nível elevado de competências profissionais, ou comprovado talento artístico ou desportivo específico;

Alteração    4

Proposta de diretiva

Artigo 2 – n.º 1 – alínea g)

 

Texto da Comissão

Alteração

g)  «qualificações profissionais elevadas», as qualificações comprovadas por um diploma de ensino superior ou um nível elevado de competências profissionais;

Suprimido

Alteração    5

Proposta de diretiva

Artigo 5 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para além das condições enunciadas no n.º 1, o salário anual bruto resultante do salário mensal ou anual especificado no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa não deve ser inferior ao limiar salarial nacional definido e publicado para esse efeito pelos Estados-Membros. O limiar salarial fixado pelos Estados-Membros deve ser, pelo menos, 1 vez e no máximo 1,4 vezes o salário anual bruto médio do Estado-Membro em causa.

2.  Para além das condições enunciadas no n.º 1, os Estados-Membros devem fixar um limiar salarial em concertação com os parceiros sociais. Nesta eventualidade, o salário anual bruto resultante do salário mensal ou anual especificado no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa não deve ser inferior ao salário definido e publicado para esse efeito pelos Estados-Membros ou inferior ao salário que recebe ou receberia um trabalhador comparável no mesmo setor, com base na legislação, nos acordos coletivos ou nas práticas pertinentes, no Estado-Membro em questão . O limiar salarial fixado pelos Estados-Membros deve ser, pelo menos, 1 vez e no máximo 1,4 vezes o salário anual bruto médio do Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros consultam os parceiros sociais antes de fixar um limiar salarial.

Alteração    6

Proposta de diretiva

Artigo 6 – n.º 3 – alínea a)

 

Texto da Comissão

Alteração

a)  o empregador não tenha respeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho;

a)  o empregador tenha repetidamente desrespeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho por um período de cinco anos antes da apresentação do pedido;

Alteração    7

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  se for caso disso, caso o empregador ou a entidade de acolhimento não tenha respeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho;

Suprimido

Alteração    8

Proposta de diretiva

Artigo 7 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  o nacional de país terceiro tiver estado desempregado por um período superior a seis meses consecutivos, exceto se o desemprego for o resultado de uma doença ou deficiência;

Alteração    9

Proposta de diretiva

Artigo 7-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Não renovação do Cartão Azul UE

 

No caso de pedido de renovação de um Cartão Azul UE por parte do seu titular ou do empregador deste, os Estados-Membros podem recusar tal renovação:

 

a)  se o empregador tiver repetidamente desrespeitado as suas obrigações legais em matéria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho e não tiver retificado a situação num prazo razoável;

 

b)  se o nacional de país terceiro tiver estado desempregado durante um período superior a seis meses consecutivos, exceto se o desemprego for o resultado de uma doença ou deficiência ocorrida durante o exercício de uma atividade profissional como titular de um Cartão Azul UE;

Alteração    10

Proposta de diretiva

Artigo 13 – n.º 2

 

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sem prejuízo dos critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.º, os titulares do Cartão Azul UE podem exercer uma atividade independente em paralelo com a atividade de emprego altamente especializado.

2.  Sem prejuízo dos critérios de admissão estabelecidos no artigo 5.º, os titulares do Cartão Azul UE podem exercer uma atividade independente, nas mesmas condições que os nacionais e os demais cidadãos da União no Estado-Membro que emitiu o cartão azul, em paralelo com a atividade de emprego altamente especializado. Qualquer atividade deste tipo é acessória ao seu emprego com base no Cartão Azul UE.

Alteração    11

Proposta de diretiva

Artigo 14

 

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 14.º

Artigo 14.º

Desemprego temporário

Desemprego temporário

1.  A situação de desemprego não constitui por si só motivo para retirar um Cartão Azul UE, salvo se o período de desemprego exceder três meses consecutivos, ou se o desemprego ocorrer mais de uma vez durante o período de validade de um Cartão Azul UE.

 

2.  Durante o período referido no n.º 1, o titular do Cartão Azul UE é autorizado a procurar e a aceitar um emprego em conformidade com as condições previstas no artigo 13.º.

1.  Durante um período de desemprego referido no n.º 1, o titular do Cartão Azul UE é autorizado a procurar e a aceitar um emprego em conformidade com as condições previstas no artigo 13.º.

3.  O titular do Cartão Azul UE comunica o início e, se for caso disso, o termo do período de desemprego às autoridades competentes do Estado-Membro de residência, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes.

2.  O titular do Cartão Azul UE comunica o início e, se for caso disso, o termo do período de desemprego às autoridades competentes do Estado-Membro de residência, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes.

Alteração    12

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

d)  ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes;

d)  ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, incluindo a aquisição informal de competências, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes;

Alteração    13

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea f-A) (nova)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

f-A)  ao acesso à justiça e ao apoio dos titulares de cartões azuis, se estes enfrentarem qualquer tipo de discriminação no mercado de trabalho através da aplicação dos princípios e das salvaguardas previstas na Diretiva 2000/43/CE do Conselho e na Diretiva 2000/78/CE do Conselho;

Alteração    14

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 1 – alínea f-B) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

f-B)  à não discriminação por motivos de origem, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. género ou baseados em deficiência.

Alteração    15

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-A.  Os Estados-Membros responsabilizam a entidade patronal do titular do cartão azul da UE por qualquer incumprimento reiterado ou significativo das condições estabelecidas no artigo 5.º, n.º 3, e no artigo 15.º.

 

O Estado-Membro em causa estabelece as sanções aplicáveis caso o empregador seja responsabilizado. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração    16

Proposta de diretiva

Artigo 15 – n.º 6-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

6-B.  Os Estados-Membros devem prever medidas destinadas a evitar eventuais infrações ao artigo 5.°, n.° 3, e ao artigo 15.°. Essas medidas podem incluir o acompanhamento, avaliações periódicas e, se for caso disso, inspeções, em conformidade com a legislação nacional ou a prática administrativa.

Alteração    17

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 5 – parágrafo 1

 

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem responsabilizar o empregador do titular do Cartão Azul UE pelo não cumprimento das condições de mobilidade previstas no presente capítulo ou pela utilização repetida das disposições em matéria de mobilidade do presente capítulo, de um modo abusivo.

Os Estados-Membros responsabilizam o empregador do titular do Cartão Azul UE pelo deliberado não cumprimento das condições de mobilidade previstas no presente capítulo ou pela utilização repetida das disposições em matéria de mobilidade do presente capítulo, de um modo abusivo.

Alteração    18

Proposta de diretiva

Artigo 22 – n.º 5 – parágrafo 2

 

Texto da Comissão

Alteração

O Estado-Membro em causa deve estabelecer as sanções aplicáveis caso o empregador seja responsabilizado. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

O Estado-Membro em causa estabelece as sanções aplicáveis, caso se comprove que o empregador deve ser responsabilizado, em especial, caso o empregador não tiver cumprido as suas obrigações legais em matéria de emprego ou condições laborais. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Alteração    19

Proposta de diretiva

Artigo 23 – n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A.  A Comissão transmite numa base anual as informações recebidas nos termos dos n.°s 2 e 3 ao Parlamento Europeu.

PROCESSO DA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Título

Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

Referências

COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

4.7.2016

 

 

 

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

EMPL

4.7.2016

Comissões associadas - data de comunicação em sessão

19.1.2017

Relator(a) de parecer

       Data de designação

Jean Lambert

4.10.2016

Exame em comissão

25.1.2017

22.3.2017

 

 

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

34

6

4

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, Ole Christensen, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Elisabeth Morin-Chartier, João Pimenta Lopes, Marek Plura, Terry Reintke, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Georges Bach, Dieter-Lebrecht Koch, Paloma López Bermejo, Joachim Schuster, Csaba Sógor, Neoklis Sylikiotis

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Sophia in ‘t Veld

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

PPE

S&D

VERTS/ALE

Enrique Calvet Chambon, Yana Toom, Sophia in 't Veld

Georges Bach, Danuta Jazłowiecka, Dieter-Lebrecht Koch, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor, Romana Tomc

Maria Arena, Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Joachim Schuster, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Marita Ulvskog

Jean Lambert, Terry Reintke, Tatjana Ždanoka

6

-

ECR

ENF

NI

Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

Dominique Martin

Lampros Fountoulis

4

0

EFDD

GUE/NGL

Laura Agea

Paloma López Bermejo, João Pimenta Lopes, Neoklis Sylikiotis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

34

+

ALDE

PPE

S&D

VERTS/ALE

Enrique Calvet Chambon, Yana Toom, Sophia in 't Veld

Georges Bach, Danuta Jazłowiecka, Dieter-Lebrecht Koch, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Csaba Sógor, Romana Tomc

Maria Arena, Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Joachim Schuster, Siôn Simon, Jutta Steinruck, Marita Ulvskog

Jean Lambert, Terry Reintke, Tatjana Ždanoka

6

-

ECR

ENF

NI

Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

Dominique Martin

Lampros Fountoulis

4

0

EFDD

GUE/NGL

Laura Agea

Paloma López Bermejo, João Pimenta Lopes, Neoklis Sylikiotis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente especializado

Referências

COM(2016)0378 – C8-0213/2016 – 2016/0176(COD)

Data de apresentação ao PE

7.6.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

4.7.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

EMPL

4.7.2016

JURI

4.7.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

JURI

5.9.2016

 

 

 

Comissões associadas

       Data de comunicação em sessão

EMPL

19.1.2017

 

 

 

Relatores

       Data de designação

Claude Moraes

29.2.2016

 

 

 

Exame em comissão

12.7.2016

31.1.2017

23.3.2017

15.6.2017

Data de aprovação

15.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

45

10

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Gerard Batten, Heinz K. Becker, Malin Björk, Michał Boni, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Cornelia Ernst, Tanja Fajon, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Filiz Hyusmenova, Sophia in ‘t Veld, Eva Joly, Dietmar Köster, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Juan Fernando López Aguilar, Barbara Matera, Roberta Metsola, Louis Michel, Claude Moraes, Alessandra Mussolini, József Nagy, Péter Niedermüller, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Harald Vilimsky, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra

Suplentes presentes no momento da votação final

Carlos Coelho, Ignazio Corrao, Maria Grapini, Anna Hedh, Andrejs Mamikins, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emilian Pavel, John Procter, Emil Radev, Barbara Spinelli, Kazimierz Michał Ujazdowski

Data de entrega

28.6.2017

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