Processo : 2016/0264(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0247/2017

Textos apresentados :

A8-0247/2017

Debates :

Votação :

PV 16/04/2019 - 8.29

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0387

RELATÓRIO     ***I
PDF 973kWORD 149k
29.6.2017
PE 599.576v02-00 A8-0247/2017

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras

(COM(2016)0551 – C8-0345/2016 – 2016/0264(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relator: Tamás Meszerics

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras

(COM(2016)0551 – C8-0345/2016 – 2016/0264(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0551),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0345/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0247/2017),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração    1

Proposta de regulamento

Considerando -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(-1)  Os dados estatísticos e os indicadores são a espinha dorsal de políticas responsáveis baseadas em factos concretos. Para criar, analisar e adaptar políticas da União, nacionais e regionais que respondam às necessidades dos cidadãos e para tomar decisões responsáveis, é essencial que os decisores políticos disponham de informações oportunas, comparáveis e precisas.

Alteração    2

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1)  No contexto da Estratégia Europa 202021 e o reforço da governação económica, os indicadores sociais desempenham um papel essencial na informação e apoiar as suas prioridades fundamentais para o crescimento e a criação de emprego, a redução da pobreza e a exclusão social, as aptidões, a mobilidade e a economia digital. Em especial, os indicadores sociais devem proporcionar uma base estatística sólida para desenvolver e acompanhar as medidas aplicadas pela União para dar cumprimento a estas prioridades.

(1)  No contexto da Estratégia Europa 202021 e o reforço da governação económica, os indicadores sociais desempenham um papel essencial na informação e no apoio às suas prioridades fundamentais para o crescimento inclusivo e sustentável e a criação de emprego, a coesão social, a redução da pobreza, das desigualdades e da exclusão social, a inclusão de pessoas com deficiência, bem como a igualdade de género, as competências, a mobilidade e a economia digital. Em especial, os indicadores sociais devem proporcionar uma base estatística sólida para desenvolver e acompanhar as medidas aplicadas pela União e os Estados-Membros para dar cumprimento a estas prioridades.

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21 Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM (2010) 2020, de 3 de março de 2010.

21 Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM (2010) 2020, de 3 de março de 2010.

Alteração    3

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-A)  Lograr um bom equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais no Semestre Europeu, com o apoio de estatísticas de alta qualidade em ambos os domínios, é particularmente importante para a sustentabilidade e a legitimidade da União Económica e Monetária. Por conseguinte, os objetivos sociais e em matéria de emprego adquiriram maior relevo no âmbito do Semestre Europeu, tendo os relatórios por país e as recomendações específicas por país passado a abordar os desafios em matéria social e de emprego e a promover reformas políticas com base nas melhores práticas. Para tal, as estatísticas sociais desempenham um papel crucial e é essencial melhorar o grau de atualidade dos indicadores sociais, para que estes possam ser disponibilizados em tempo oportuno no âmbito dos quadros políticos pertinentes, nomeadamente o Semestre Europeu.

Alteração    4

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-B)  O artigo 10.º do TFUE deve ser devidamente tomado em conta na definição das estatísticas sociais europeias. É essencial assegurar a recolha de dados de alta qualidade, desagregados por género e por idade, nomeadamente os relativos a pessoas com mais de 74 anos, para identificar questões específicas do género e da idade, estabelecendo assim uma base factual sólida para avaliar os progressos realizados em matéria de igualdade de género e de combate à discriminação em razão do género e da idade. Neste contexto, há que prestar a devida atenção ao manual de referência «Developing Gender Statistics: a practical tool» [Para o desenvolvimento das estatísticas de género: um instrumento prático], elaborado pela “Task Force on Gender Statistics Training for Statisticians” da UNECE [grupo de trabalho para a formação de técnicos em estatísticas de género, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa], com contributos de vários peritos1-A.

 

__________________

 

1ahttp://www.unece.org/fileadmin/DAM/stats/publications/Developing_Gender_Statistics.pdf

Alteração    5

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-C)  O Produto Interno Bruto (PIB) é um indicador macroeconómico fundamental, representativo da atividade económica agregada. É, contudo, importante complementá-lo com indicadores sólidos que adotem a perspetiva do agregado doméstico, que se centrem na situação dos cidadãos, que descrevam a distribuição das condições de vida materiais e as desigualdades, e que investiguem melhor as múltiplas dimensões da qualidade de vida. O presente regulamento deve, por conseguinte, assegurar um conjunto vasto e flexível de estatísticas nestes domínios.

Justificação

O PIB é objeto de grande atenção por parte dos decisores políticos e meios de comunicação social. É um indicador importante. No entanto, as estatísticas devem concentrar-se igualmente nas condições de vida dos cidadãos, desigualdades, qualidade de vida e bem-estar, enquanto objetivo da UE estabelecido no TFUE. Por conseguinte, importa reforçar os dados referentes a estes domínios, de modo a servirem de base às políticas orientadas para a melhoria de vida dos cidadãos.

Alteração    6

Proposta de regulamento

Considerando 1-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-D)  Em conformidade com a iniciativa «Para além do PIB»1-A, é importante ir além de indicadores como o PIB desenvolvendo indicadores de alto nível que reflitam outras dimensões, em particular os aspetos sociais do progresso, como a qualidade de vida (nomeadamente o equilíbrio entre vida pessoal e vida profissional), a inclusão, o bem-estar e a coesão social, sublinhando a importância de discriminar os dados pertinentes, de modo a identificar, por exemplo, questões relacionadas com o género;

 

__________________

 

1-A http://ec.europa.eu/environment/beyond_gdp/background_en.html

Alteração    7

Proposta de regulamento

Considerando 1-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-E)  O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias regem-se pelos princípios estatísticos da independência profissional, imparcialidade, objetividade, fiabilidade e eficácia em termos de custos.

Justificação

Estes são os princípios fundamentais que regem a produção e a divulgação das estatísticas da UE, tal como referido no Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Alteração    8

Proposta de regulamento

Considerando 1-F (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-F)  O Sistema Estatístico Europeu (SEE), que é a parceria entre a Comissão (Eurostat), os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção publicação e disseminação de estatísticas oficiais europeias, tem como objetivo fornecer dados estatísticos pertinentes, imparciais, fiáveis, atuais e comparáveis a nível da União.

Alteração    9

Proposta de regulamento

Considerando 1-G (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-G)  As estatísticas sociais europeias devem ser fornecidas com base na igualdade de oportunidades para todos os tipos de utilizadores, como os decisores políticos, as administrações públicas, os investigadores, os sindicatos, os estudantes e os representantes da sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais (ONG), que devem ter acesso livre e fácil aos dados através das bases de dados da Comissão (Eurostat) no seu sítio Web. O SEE comprometeu-se a envolver os utilizadores proativamente e a responder aos seus pedidos de forma recetiva.

Justificação

Este princípio está consagrado no Regulamento (CE) n.º 223/2009. Na prática, qualquer pessoa pode aceder em linha à base de dados do Eurostat, que contém todos os dados agregados à disposição do público neste serviço. Estes dados são apresentados sob a forma de tabelas multidimensionais com várias opções de seleção e formatos de exportação. A comunidade de investigação beneficia de um acesso mais amplo, em particular aos dados confidenciais, para fins de análise no interesse do progresso científico – este acesso está sujeito a regras estritas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 557/2003.

Alteração    10

Proposta de regulamento

Considerando 1-H (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-H)  É necessário lograr o devido equilíbrio entre os objetivos económicos e sociais no Semestre Europeu, com o apoio de estatísticas de alta qualidade, para melhorar a resiliência da União e as suas metas de coesão e preservar os níveis de bem-estar.

Alteração    11

Proposta de regulamento

Considerando 1-I (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(1-I)  Para efeitos da execução do presente Regulamento, os Estados-Membros deverão cumprir o Código de Prática das Estatísticas Europeias.

Alteração    12

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão

Alteração

(2)  Tendo em conta esta situação, os indicadores sociais deve ser de alta qualidade, em especial em termos de solidez, atualidade, pertinência, capacidade de adaptação a novos pedidos dos utilizadores, bem como de comparabilidade e a eficiência.

(2)  É portanto fundamental que os indicadores sociais tenham a mais alta qualidade, em especial em termos de solidez, precisão, atualidade, facilidade de utilização e acessibilidade, pertinência, adaptabilidade a novos pedidos dos utilizadores, bem como comparabilidade, coerência e eficiência.

Alteração    13

Proposta de regulamento

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-A)  O rendimento dos agregados domésticos é o fator determinante do nível de vida, e a abordagem do orçamento de referência é a metodologia mais detalhada que define o nível mínimo dos recursos necessários para uma participação adequada na sociedade, bem como o preço do cabaz de bens e serviços necessários. Sempre que haja uma necessidade claramente identificada de melhorar a recolha de dados e a metodologia das estimativas orçamentais de referência numa base regional em cooperação com os parceiros internacionais através de estudos-piloto, a Comissão (Eurostat) deve disponibilizar recursos financeiros aos Estados-Membros.

Alteração    14

Proposta de regulamento

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-B)  O rendimento é amplamente utilizado para se avaliar a situação dos agregados domésticos. No entanto, o consumo, a riqueza e as dívidas, incluindo possíveis dívidas em moeda estrangeira, são critérios de avaliação igualmente importantes, tanto do ponto de vista macroeconómico como do agregado doméstico.

Justificação

O rendimento, o consumo e a riqueza, incluindo as dívidas, definem as condições de vida materiais dos agregados domésticos. As dívidas, por vezes contraídas em moeda estrangeira, podem representar para alguns agregados domésticos montantes consideráveis em relação aos respetivos rendimentos. Esse facto tem impacto não só nos agregados domésticos, mas também na economia em geral, como demonstraram recentemente as crises de crédito.

Alteração    15

Proposta de regulamento

Considerando 2-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-C)  A pobreza é um fenómeno multifacetado. Diz respeito não só às condições de vida materiais, como rendimento, consumo, riqueza ou dívidas, mas também à saúde, educação, acesso aos serviços e sua utilização. Além disso, a pobreza também deve ser considerada no contexto da sociedade em que as pessoas estão integradas. É, pois, importante que os dados estatísticos constituam uma base vasta, sólida, comparável e robusta para a criação de indicadores adaptados às várias utilizações possíveis.

Justificação

Há que ter em conta vários pontos de vista e análises sobre a pobreza, como pobreza multidimensional, pobreza absoluta ou pobreza relativa. As estatísticas devem constituir uma base que permita essa multiplicidade de abordagens.

Alteração    16

Proposta de regulamento

Considerando 2-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(2-D)  É importante descrever a deficiência, em especial no que diz respeito à vida autónoma, adaptação razoável ao mercado de trabalho e possíveis obstáculos à integração social e laboral. Por conseguinte, há que aumentar uma melhor cobertura das populações em causa e possibilitar a sua plena participação nas recolhas de dados através de inquéritos totalmente acessíveis.

Justificação

Os inquéritos devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, para assegurar a sua participação.

Alteração    17

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão

Alteração

(3)  As estatísticas europeias relativas às pessoas e aos agregados domésticos são atualmente recolhidas com base em diversos atos legislativos que abrangem os inquéritos às pessoas e aos agregados domésticos, estatísticas demográficas, recenseamentos da população e da habitação e estatísticas recolhidas principalmente a partir de fontes administrativas. Alguns dados são também recolhidos a partir de inquéritos às empresas. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, é necessário continuar a integrar a recolha de estatísticas baseadas em inquéritos realizados às pessoas e aos agregados domésticos.

(3)  As estatísticas europeias relativas às pessoas e aos agregados domésticos são atualmente recolhidas com base em diversos atos legislativos que abrangem os inquéritos às pessoas e aos agregados domésticos, estatísticas demográficas, recenseamentos da população e da habitação e estatísticas recolhidas principalmente a partir de fontes administrativas. Alguns dados são também recolhidos a partir de inquéritos às empresas. Utilizadores do setor da investigação salientaram a existência de problemas relacionados com a atualidade e a qualidade dos dados, incluindo a sua comparabilidade. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, é necessário continuar a integrar e racionalizar a recolha de estatísticas de uma forma mais holística, baseada em inquéritos realizados às pessoas e aos agregados domésticos em toda a União. Para que a investigação e o processo de tomada de decisão política disponham de dados fiáveis, é essencial investir mais na recolha de dados de alta qualidade, mais fiáveis e holísticos e não reduzir os investimentos, uma vez que os dados fiáveis são uma condição prévia para a tomada de decisões responsável.

Alteração    18

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4)  A possibilidade de utilizar fontes administrativas para fins estatísticos aumentou significativamente, graças aos avanços tecnológicos. A utilização de fontes administrativas deveria ser ativamente promovida no domínio das estatísticas sociais, sempre com a preocupação de garantir a qualidade, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas.

(4)  Para melhorar a qualidade e a eficiência dos dados, deve-se incentivar, na medida do possível, a utilização de registos administrativos; A possibilidade de utilizar fontes administrativas para fins estatísticos aumentou significativamente, graças aos avanços tecnológicos rápidos. A utilização de fontes administrativas deveria continuar a ser ativamente promovida no domínio das estatísticas sociais, sempre com a preocupação de garantir a qualidade, a exatidão, a atualidade e a comparabilidade das mesmas. Devem igualmente ser conservados outros instrumentos adaptados a pessoas ou temas pertinentes aos quais não seja possível aceder através de registos administrativos, salvaguardando simultaneamente o direito à proteção dos dados pessoais.

Alteração    19

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6)  Em 2011, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) aprovou em Wiesbaden o seu «Memorando sobre um novo modelo de estatísticas sociais e de estatísticas respeitantes aos agregados domésticos. No seu entender, conviria simplificar os inquéritos europeus que fornecem dados respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos e utilizar recolhas menos frequentes de microdados para complementar os inquéritos sociais fundamentais. Além disso, conviria dispor de um melhor acesso aos dados administrativos e à reutilização das fontes de dados existentes, impondo-se desenvolver o acesso a novas fontes de dados a nível nacional e a nível da UE.

(6)  Em 2011, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) aprovou em Wiesbaden o seu «Memorando sobre um novo modelo de estatísticas sociais e de estatísticas respeitantes aos agregados domésticos. No seu entender, conviria simplificar os inquéritos europeus que fornecem dados respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos e utilizar recolhas menos frequentes de microdados para complementar os inquéritos sociais fundamentais. Além disso, conviria dispor de um melhor acesso aos dados administrativos e de uma maior facilidade de utilização do sítio Web do Eurostat, impondo-se desenvolver a reutilização das fontes de dados existentes e o acesso a novas fontes de dados a nível nacional e a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. É da maior importância que os contributos de todas as partes interessadas, incluindo os decisores políticos e os utilizadores académicos, os produtores de dados, a sociedade civil e os grupos de interesse sejam devidamente tidos em conta na adaptação e modernização dos inquéritos sociais.

 

___________

 

1-A  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

Alteração    20

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(6-A)  Em particular, o presente Regulamento deve funcionar como um catalisador para fortalecer e reforçar a cooperação entre a Comissão (Eurostat), os bancos centrais nacionais e o Comité Consultivo Europeu da Estatística. Deve, igualmente, prever uma maior integração com os INE e assegurar a conformidade dos Estados-Membros com o Código de Prática das Estatísticas Europeias.

Alteração    21

Proposta de regulamento

Considerando 7

Texto da Comissão

Alteração

(7)  Os progressos acima descritos devem ser racionalizados gradualmente, sendo necessário modernizar a legislação estatística no domínio das estatísticas sociais, a fim de assegurar que os indicadores sociais de grande qualidade são produzidos de forma mais integrada, flexível e eficiente. Ao mesmo tempo, há que prestar a devida atenção às necessidades dos utilizadores, aos encargos para os respondentes, aos recursos dos Estados-Membros, à fiabilidade e exatidão dos métodos utilizados, à viabilidade técnica de produzir as estatísticas, ao prazo em que podem estar disponíveis e à fiabilidade dos resultados.

(7)  Os progressos acima descritos devem ser racionalizados gradualmente, sendo necessário modernizar a legislação estatística no domínio das estatísticas sociais, a fim de assegurar que os indicadores sociais de grande qualidade são produzidos de forma mais integrada, adaptável, flexível, eficiente e rápida, a fim de acompanhar o ritmo da evolução da sociedade. Ao mesmo tempo, mas sem reduzir, de modo algum, a qualidade, eficácia e atualidade, há que prestar a devida atenção às necessidades dos utilizadores, ao respeito das necessidades dos respondentes, às capacidades e aos recursos dos Estados-Membros, à fiabilidade e exatidão dos métodos utilizados, à viabilidade técnica de produzir as estatísticas, ao prazo em que podem estar disponíveis e à fiabilidade dos resultados.

Alteração    22

Proposta de regulamento

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A)  A atual legislação da União em matéria de dados a nível individual com base em estatísticas sociais foi adotada para dar resposta às necessidades políticas existentes à data da sua adoção. O domínio social, porém, caracteriza-se por realidades novas e em rápida mudança. Estão a surgir novas circunstâncias e fenómenos sociais, que tornam necessária a atualização do quadro jurídico existente a nível da União. O presente regulamento deve, por conseguinte, prever uma base estatística ampla, que abranja e reflita convenientemente as necessidades atuais e permita o desenvolvimento e a produção de dados estatísticos que respondam às futuras necessidades dos decisores políticos, dos utilizadores e do público em geral, tendo em conta a comparabilidade estatística a nível internacional. A sua arquitetura legal deve, em particular, prever uma grande flexibilidade para acomodar novos desenvolvimentos no domínio das estatísticas relativas às pessoas e aos agregados domésticos. É igualmente fundamental que a recolha de dados acompanhe a evolução tecnológica.

Alteração    23

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9)  A fim de melhor simplificar e racionalizar o quadro de referência para as estatísticas sociais europeias recolhidas a partir de amostras, as estatísticas europeias sobre pessoas e agregados domésticos com base em dados individuais devem ser reunidas no âmbito de um único quadro. Esta seria a melhor forma de garantir que as estatísticas sociais europeias recolhidas a partir de amostras, incluindo os domínios do mercado de trabalho, do rendimento e das condições de vida, da saúde, da educação e formação, bem como da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, sejam efetuadas de forma consistente, coerente e coordenada.

(9)  A fim de melhor simplificar e racionalizar o quadro de referência para as estatísticas sociais europeias recolhidas a partir de amostras, as disposições legislativas relativas a estatísticas europeias sobre pessoas e agregados domésticos com base em dados individuais devem ser reunidas no âmbito de um único quadro. Esta seria a melhor forma de garantir que as recolhas de estatísticas sociais europeias a partir de amostras, incluindo os domínios da população ativa, do rendimento e das condições de vida, da utilização do tempo, do consumo, do estado de saúde, da educação e formação, da participação na aprendizagem ao longo da vida, bem como da utilização das tecnologias de informação e comunicação, sejam efetuadas de forma mais consistente, coerente e coordenada. Tal deverá garantir, tendo em vista melhorar a definição de políticas, o fornecimento de dados pertinentes sobre o desemprego, nomeadamente o desemprego dos jovens, as novas tendências de emprego, especialmente no contexto da economia digital, a pobreza, incluindo a pobreza infantil, a exclusão social, o acesso a cuidados de saúde e às TIC, o desenvolvimento de competências e a participação em atividades de educação, a despesa de consumo e o poder de compra.

Alteração    24

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A)  Em conformidade com os objetivos do presente Regulamento e no intuito de melhorar a qualidade dos conjuntos de dados e dos indicadores sociais, a Comissão deve adotar medidas de execução de estudos-piloto e de viabilidade para melhorar a qualidade das estatísticas sociais, nomeadamente a comparabilidade, modernizar a recolha de dados e satisfazer os novos pedidos dos utilizadores de uma forma economicamente eficiente e recetiva. Os Estados-Membros devem cooperar no que se refere a esses estudos-piloto e de viabilidade, e a Comissão deve poder prestar apoio financeiro à sua execução.

Justificação

É conveniente realizar estudos de viabilidade e outros estudos-piloto, tal como referido no artigo 13.º, antes de alterar significativamente o presente quadro legislativo, tanto em termos de metodologias como de conteúdo.

Alteração    25

Proposta de regulamento

Considerando 9-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-B)  Nos domínios do mercado de trabalho e do rendimento e das condições de vida, a fim de garantir uma adaptação às necessidades e às novas expectativas dos utilizadores, podem ser recolhidos dados sobre temas ad hoc, num determinado momento, para que as variáveis permanentemente recolhidas sejam complementadas com variáveis suplementares, destacando aspetos inexplorados do mercado de trabalho e do rendimento e das condições de vida. Em casos justificados, esses dados poderão igualmente abranger temas não previstos no presente regulamento.

Justificação

Ver artigo 4.º Para garantir a adaptação às necessidades emergentes, é necessário um certo grau de adaptabilidade e flexibilidade.

Alteração    26

Proposta de regulamento

Considerando 9-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-C)  Deve reunir-se um conjunto básico de variáveis harmonizadas para cada domínio, com vista a um melhor aproveitamento e divulgação dos dados ao dispor da Comissão (Eurostat) e, em particular, como requisito prévio para a comparação de dados e as análises transversais. Este procedimento contribuirá para aumentar o potencial analítico dos conjuntos de dados graças à aplicação de técnicas de modelização e para realizar economias de escala.

Justificação

A inclusão de um conjunto básico e harmonizado de variáveis permite aos utilizadores trabalhar em inquéritos transversais. Sem custos adicionais, este recurso melhora substancialmente as possibilidades analíticas.

Alteração    27

Proposta de regulamento

Considerando 9-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-D)  Convém proceder a uma investigação metodológica através de estudos-piloto, para determinar em que medida há pessoas não abrangidas nos inquéritos abrangidos pelo presente regulamento. Essa investigação deveria ser seguida de propostas com vista a ajustar e adaptar, na medida do possível, a sub-representação e a não cobertura nos inquéritos, e constituiria um elemento importante para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030.

Alteração    28

Proposta de regulamento

Considerando 9-E (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-E)  Dado que é difícil que os inquéritos cheguem a subpopulações específicas e que estas são por vezes mais vulneráveis do que a população em geral ou apresentam outras características específicas, é necessário procurar uma melhor cobertura dessas subpopulações mediante investigações metodológicas com vista à apresentação de propostas para ajustar e adaptar o âmbito dos inquéritos. Entretanto, os Estados-Membros devem prestar informações sobre o âmbito e o alcance da não cobertura das pessoas que não vivem em agregados domésticos privados, como as pessoas que vivem em centros de cuidados e as pessoas sem-abrigo.

Justificação

Os dados devem basear-se em amostras representativas; no entanto, existem subpopulações difíceis de alcançar (por exemplo, pessoas sem-abrigo) que de facto não estão incluídas, o que provavelmente tem impacto nas estatísticas que são produzidas (por exemplo, sobre a pobreza). Seria conveniente proceder a uma investigação metodológica e a uma partilha das melhores boas práticas no seio do SEE e, mais amplamente, no sistema estatístico das Nações Unidas, a fim de, a longo prazo, superar esses obstáculos.

Alteração    29

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão

Alteração

(10)  As recolhas de dados nos domínios da utilização do tempo e do consumo são atualmente realizadas voluntariamente por muitos Estados-Membros, com base em orientações gerais. Conviria atualizar estes dois domínios, de modo a aproveitar plenamente os novos avanços tecnológicos. As recolhas de dados nestes dois domínios devem ser organizadas em conformidade com o presente regulamento, de modo a abrir possibilidades e criar oportunidades para um maior desenvolvimento no futuro, a fim de garantir dados mais oportunos e relevantes, produzidos de forma mais eficiente. Entretanto, não se justifica alterar as metodologias atuais dos Estados-Membros.

(10)  As recolhas de dados nos domínios da utilização do tempo e do consumo a nível da União são atualmente realizadas voluntariamente por muitos Estados-Membros, com base num acordo e em orientações gerais. Estudos baseados no inquérito ao uso do tempo demonstraram a sua suprema importância na avaliação, por exemplo, da igualdade de género na partilha das responsabilidades profissionais e na prestação de cuidados. A dimensão do género assume igualmente grande importância no domínio do consumo dos agregados domésticos. A igualdade de género, como princípio fundamental da União, constitui mais uma razão para integrar totalmente aquelas duas recolhas de dados no conjunto das estatísticas sociais europeias. Estes dois domínios fornecem dados importantes para múltiplos usos nas políticas da União que afetam a vida dos cidadãos. Devem ser atualizados, incluindo a recolha de dados, de modo a aproveitar plenamente os novos avanços tecnológicos e estar plenamente disponíveis a nível da União, de forma a garantir uma base estatística sólida para a elaboração de políticas. As recolhas de dados nestes dois domínios devem ser organizadas em conformidade com o presente regulamento, de modo a abrir possibilidades e criar oportunidades para um maior desenvolvimento no futuro, a fim de garantir dados mais oportunos, comparáveis e relevantes, produzidos de forma mais eficiente. Sempre que possível, deve ser concedido apoio financeiro da União para a modernização e execução dessas recolhas de dados. Entretanto, as metodologias atuais dos Estados-Membros poderiam continuar a ser aplicadas, devendo contudo ser adaptadas aos novos desenvolvimentos e às necessidades políticas ao longo do tempo, inclusive a nível da União, e convergir para uma maior comparabilidade.

Alteração    30

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12)  As estatísticas já não são consideradas apenas uma das várias fontes de informação para efeitos de definição de políticas, desempenhando, em seu lugar, um papel central no processo de tomada de decisões. A tomada de decisões fundamentadas exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade enunciados no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho25, em conformidade com os objetivos prosseguidos.

(12)  As estatísticas sociais desempenham um papel central no processo de tomada de decisões, especialmente em políticas que visam melhorar as condições socioeconómicas e a vida e o bem-estar dos cidadãos através da não discriminação e da igualdade de género. As estatísticas já não são consideradas apenas uma das várias fontes de informação para efeitos de definição de políticas, desempenhando, em seu lugar, um papel central no processo de tomada de decisões. A tomada de decisões fundamentadas exige estatísticas que cumpram os critérios de qualidade enunciados no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho25, em conformidade com os objetivos prosseguidos. Os dados estatísticos são essenciais para descrever e avaliar o desenvolvimento da melhoria da vida e do bem-estar dos cidadãos, a economia e o ambiente. A existência de dados fiáveis reveste-se da máxima importância enquanto baluarte contra a falsificação de dados, os factos alternativos e as notícias falsas.

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25Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

25Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

Alteração    31

Proposta de regulamento

Considerando 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(13-A)  As três dimensões que determinam o bem-estar material dos agregados domésticos são o rendimento, o consumo e a riqueza. É importante que, nas diferentes fontes de dados existentes, se procure descrever melhor estas dimensões, a distribuição de cada uma e a sua distribuição conjunta nos agregados domésticos, tendo em conta a existência de várias fontes de dados e procurando reforçar a sua utilização conjunta. Por conseguinte, o presente regulamento deve incluir e melhorar o domínio do consumo e as ligações entre essas três dimensões.

Justificação

Existem várias fontes de dados para descrever cada uma das dimensões de rendimento, consumo e riqueza. No entanto, a nível do agregado doméstico, há que considerar estas dimensões em conjunto. Por conseguinte, o domínio do consumo deve ser introduzido no quadro regulamentar, impondo-se o desenvolvimento de sinergias entre os domínios do rendimento, consumo e riqueza (sendo a riqueza tema de um inquérito realizado pelo BCE, não deve ser regulada como tal pelo presente regulamento) sem duplicação das recolhas de dados em vigor.

Alteração    32

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14)  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados no regulamento. Os relatórios sobre qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu aprovou uma norma do SEE para os relatórios sobre qualidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Esta medida deverá contribuir para a harmonização da comunicação de dados relativos à qualidade, ao abrigo do presente regulamento.

(14)  As estatísticas sociais europeias devem ser desenvolvidas, produzidas e divulgadas com base numa abordagem global uniforme (com normas harmonizadas), a fim de garantir uma elevada qualidade dos resultados; tal deve ser conforme, mas também ir além das prioridades políticas da Comissão Europeia, com base igualmente no Sistema Estatístico Europeu (SEE) pós-20201-A, a fim de fornecer dados precisos que possam apoiar posteriores processos de integração na União. Para o efeito, o Regulamento (CE) n.º 223/2009 constitui o quadro de referência para as estatísticas europeias e obriga os Estados-Membros a agir em conformidade com os princípios estatísticos e critérios de qualidade especificados no regulamento. Os relatórios sobre qualidade são essenciais para avaliar, melhorar e comunicar a qualidade das estatísticas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu aprovou uma norma do SEE para os relatórios sobre qualidade, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Além disso, em 2014, o SEE publicou a sua Visão para 2020, «Building the future of European statistics» [Construir o futuro das estatísticas europeias]1-B , como o quadro orientador para o desenvolvimento do SEE até 2020. Neste contexto, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) relatórios sobre a qualidade dos dados transmitidos, explicando a metodologia adotada e aplicando os requisitos de relevância, precisão e fiabilidade, atualidade e pontualidade, coerência e comparabilidade, acessibilidade e clareza. A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados transmitidos e elaborar e publicar relatórios sobre a qualidade das estatísticas europeias. Esta medida deverá contribuir para a harmonização da comunicação de dados relativos à qualidade, ao abrigo do presente regulamento.

 

__________________

 

1-A http://ec.europa.eu/eurostat/documents/42577/6906243/ESS+vision+2020+brochure/4baffcaa-9469-4372-b1ea-40784ca1db62.

 

1-B http://ec.europa.eu/eurostat/documents/42577/6906243/ESS+vision+2020+brochure/4baffcaa-9469-4372-b1ea-40784ca1db62

Alteração    33

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(14-A)  O presente regulamento assegura o direito ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento garante, igualmente, a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e especifica, no tocante às estatísticas europeias, as regras definidas pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

___________________

 

1-A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Alteração    34

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15)  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 estabelece regras para a transmissão de dados pelos Estados-Membros, nomeadamente de dados confidenciais. As medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento devem assegurar a proteção dos dados confidenciais e prevenir a divulgação ilícita ou a utilização para fins não estatísticos dos mesmos durante a produção e a divulgação de estatísticas europeias.

(15)  O Regulamento (CE) n.º 223/2009 estabelece regras para a transmissão de dados pelos Estados-Membros, nomeadamente de dados confidenciais. As medidas tomadas em conformidade com o presente regulamento devem assegurar a proteção dos dados confidenciais e prevenir a divulgação ilícita ou a utilização para fins não estatísticos dos mesmos durante a produção e a divulgação de estatísticas europeias, em conformidade com o Regulamento (UE) 679/2016.

Alteração    35

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16)  As estatísticas são necessárias, tanto a nível nacional como a nível regional. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/200327 , todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão e que devam ser discriminadas por unidades territoriais devem utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, os dados sobre as unidades territoriais devem ser fornecidos em conformidade com a nomenclatura NUTS.

(16)  São necessárias estatísticas fiáveis, tanto a nível nacional como a nível regional. Sempre que é necessária uma melhor comparabilidade, é importante que os dados agregados sejam disponibilizados para unidades territoriais comparáveis, como as de nível NUTS2, tendo simultaneamente em conta os custos e fornecendo os recursos financeiros adequados aos Estados-Membro. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho27, todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão e que devam ser discriminadas por unidades territoriais, devem utilizar a nomenclatura NUTS. Consequentemente, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, os dados sobre as unidades territoriais devem ser fornecidos em conformidade com a nomenclatura NUTS. A longo prazo, devem ser despendidos esforços para lograr uma geolocalização mais pormenorizada dos respondentes, com base na infraestrutura criada pela Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho27-A.

__________________

__________________

27 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

27 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

 

27-A Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

Alteração    36

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(16-A)  Para poder divulgar dados de qualidade comparáveis ao nível NUTS2 e de, a longo prazo, superar dificuldades metodológicas relacionadas com a geolocalização, deverá prever-se a realização de estudos de viabilidade nesse sentido, bem como ligações entre o presente regulamento e a evolução da situação no contexto dos recenseamentos da população e da habitação. A Comissão (Eurostat) deve disponibilizar recursos financeiros adequados para esse efeito.

Alteração    37

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17)  A fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos temas detalhados estabelecidos no anexo I. A Comissão deve igualmente ser habilitada para criar ou adaptar o planeamento contínuo plurianual de oito anos com vista à recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade especificada no anexo IV. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

(17)  A fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos temas detalhados estabelecidos nos anexos I-B a I-G, nomeadamente o número, o título e a descrição das variáveis, as características precisas dos universos estatísticos, as unidades de observação e os respondentes, os períodos de referência e calendários previstos, bem como no que se refere a determinadas derrogações e autorizações para os Estados-Membros. A Comissão deve igualmente ser habilitada para criar ou adaptar o planeamento contínuo plurianual de oito anos com vista à recolha dos dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade especificada no anexo IV, e em conformidade com o Programa Estatístico Europeu. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, tendo estes sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.

 

____________________

 

1-A. JO L 123 de 12.5.2016, p.1.

Alteração    38

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito às especificações técnicas dos conjuntos de dados especiais, os elementos técnicos que sejam comuns a vários conjuntos de dados, as normas técnicas necessárias para facilitar o intercâmbio e a partilha de informação entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros, as bases de amostragem, nomeadamente as que definem os seus requisitos mínimos, as modalidades e o teor dos relatórios sobre qualidade, bem como a quaisquer derrogações. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/201128.

(18)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito às especificações técnicas dos conjuntos de dados especiais, os elementos técnicos que sejam comuns a vários conjuntos de dados, as normas técnicas necessárias para facilitar o intercâmbio e a partilha de informação entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros, as bases de amostragem, nomeadamente as que definem os seus requisitos mínimos, as modalidades e o formato dos relatórios sobre qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/201128.

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__________________

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

28 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Alteração    39

Proposta de regulamento

Considerando 19

Texto da Comissão

Alteração

(19)  A execução do presente regulamento pode exigir adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais, pelo que a Comissão pode conceder derrogações aos Estados-Membros.

(19)  A execução do presente regulamento pode exigir adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais, pelo que devem ser concedidas derrogações limitadas aos Estados-Membros. Se for caso disso, devem ser concedidas contribuições financeiras da União aos Estados-Membros sob a forma de subvenções, especialmente para fins de reforço das capacidades e para apoiar a realização de estudos-piloto e de viabilidade, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

______________

 

1-A Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Alteração    40

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20)  A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho29 e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho30 devem aplicar-se aos dados estatísticos abrangidos pelo presente regulamento. Em especial, os dados estatísticos que sejam necessárias para efeitos do desenvolvimento e acompanhamento de estratégias e medidas nacionais e da União nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho devem ser considerados dados tratados por motivos de interesse público importante.

(20)  A Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho30 devem aplicar-se aos dados estatísticos abrangidos pelo presente regulamento. Em especial, os dados estatísticos que sejam necessárias para efeitos do desenvolvimento e acompanhamento de estratégias e medidas nacionais e da União nos domínios da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho devem ser considerados dados tratados por motivos de interesse público importante, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva 95/46/CE.

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__________________

29 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

 

30 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

30 Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

Alteração    41

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-A)  A cooperação e a coordenação entre as autoridades no âmbito do SEE devem ser reforçadas para assegurar a coerência e a comparabilidade das estatísticas sociais europeias produzidas de acordo com os princípios enunciados no artigo 338.º, n.º 2, do TFUE. A recolha de dados também é efetuada por outros organismos da União, bem como pela comunidade académica, para além dos estabelecidos no presente regulamento. A cooperação entre esses intervenientes e os intervenientes envolvidos no SEE deve, por conseguinte, ser imposta para tirar partido das sinergias.

Alteração    42

Proposta de regulamento

Considerando 20-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-B)  Deve ser obrigatório notificar o tratamento de dados pessoais às autoridades de supervisão no caso de operações de tratamento de dados que envolvam o uso de novas tecnologias, de operações de um novo tipo em que o responsável não tenha realizado previamente uma avaliação de impacto da proteção de dados ou de operações que se tornem necessárias devido ao tempo decorrido desde o tratamento inicial.

Alteração    43

Proposta de regulamento

Considerando 20-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(20-C)  Quando são utilizados dados provenientes de novas fontes, por exemplo, dados de localização obtidos a partir de registos de telemóveis, aplica-se a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A.

 

_____________

 

1-A  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

Justificação

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE;

Alteração    44

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão

Alteração

(21)  O objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de harmonização e comparabilidade, ser melhor conseguido a nível da UE. Por conseguinte, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(21)  Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, por razões de harmonização, qualidade dos dados e comparabilidade, ser melhor conseguido a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. As estatísticas recolhidas segundo métodos uniformes e de alta qualidade constituem um importante valor acrescentado para a elaboração de políticas a nível da União e dos Estados-Membros. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

Justificação

Tal como foi acima referido, a existência de dados estatísticos de elevada qualidade e, especialmente, comparáveis é fundamental para a elaboração de políticas assentes em elementos concretos.

Alteração    45

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22)  As estatísticas sociais europeias recolhidas a partir de amostras e o processo de recolha de dados deve tornar-se mais eficiente e relevante. É necessário assegurar a comparabilidade e a coerência dos dados a longo prazo. As estatísticas europeias respeitantes a pessoas e agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras são atualmente reguladas por vários atos legislativos independentes que devem ser substituídos pelo presente regulamento. É, por conseguinte, necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho32.

(22)  As estatísticas sociais europeias recolhidas a partir de amostras e o processo de recolha de dados deve tornar-se mais eficiente e relevante. É necessário assegurar a comparabilidade e a coerência dos dados a longo prazo. As estatísticas europeias respeitantes a pessoas e agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras são atualmente reguladas por cinco atos legislativos independentes que devem ser total ou parcialmente substituídos pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho31 e o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho32 são totalmente abrangidos pelo presente regulamento, pelo que é necessário revogá-los. Os Regulamentos (CE) n.º 808/2004, (CE) n.º 1338/200832-B e (CE) n.º 452/200832-C do Parlamento Europeu e do Conselho abrangem outras unidades estatísticas além de pessoas e agregados domésticos, bem como outros domínios e temas diferentes dos abrangidos pelo presente regulamento. Embora devam ser mantidos, estes regulamentos devem também ser alterados de modo a excluir do seu âmbito de aplicação as respetivas secções relacionadas com a recolha de dados de pessoas e agregados domésticos, já abrangida pelo presente regulamento.

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31 Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3).

31 Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3)

32Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).

32Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165 de 3.7.2003, p. 1).

 

32-A Regulamento (CE) no 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49).

 

32-B Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (JO L 354 de 31.12.2008, p. 70).

 

32-C Regulamento (CE) n.º 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (JO L 145 de 4.6.2008, p. 227)

Alteração    46

Proposta de regulamento

Artigo 1

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 1

Artigo 1

Objeto

Objeto

1.  O presente regulamento estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras dessas pessoas e desses agregados domésticos.

1.  O presente regulamento estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras dessas pessoas e desses agregados domésticos, em conformidade com o Programa Estatístico Europeu.

2.  O presente regulamento não se aplica aos recenseamentos da população e da habitação previstos no Regulamento (CE) n.º 763/200833.

2.  O presente regulamento não se aplica aos recenseamentos da população e da habitação previstos no Regulamento (CE) n.º 763/200833.

__________________

__________________

Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação.

Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação.

Alteração    47

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 2

Artigo 2

Definições

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

 

-a)  «microdados», observações ou medidas não agregadas de características das unidades individuais;

a)  «dados ou microdados previamente verificados », os dados ou microdados previamente verificados pelos Estados-Membros, com base em regras de validação comuns;

a)  «dados ou microdados previamente verificados », os dados ou microdados previamente verificados pelos Estados-Membros, com base em regras de validação comuns;

b)  «domínio», um ou vários conjuntos de dados organizados por forma a cobrir determinados temas;

b)  «domínio», um ou vários conjuntos de dados organizados para cobrir determinados temas;

c)  «unidade de observação», uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados;

c)  «unidade de observação», uma entidade identificável sobre a qual podem ser obtidos dados;

d)  «tema», o teor da informação a recolher sobre as unidades de observação, cobrindo cada um destes temas uma gama de temas detalhados;

d)  «tema», o teor da informação a recolher sobre as unidades de observação, cobrindo cada um destes temas uma gama de temas detalhados;

e)  «registos administrativos», os dados gerados por uma fonte não estatística, normalmente um organismo público, cuja vocação não é fornecer estatísticas, para os seus próprios fins;

e)  «registos administrativos», os dados gerados por uma fonte não estatística, (normalmente, mas nem sempre, um organismo público) para outros fins não estatísticos;

f)  «tema ad hoc», temas de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídos nos conjuntos de dados regulares;

f)  «tema ad hoc», temas ou assuntos de especial interesse para os utilizadores num determinado momento, mas que não estão incluídos nos conjuntos de dados regulares;

g)  «indicador geral», informações amplamente utilizadas destinadas a acompanhar um objetivo central da política da UE.

(g)  «indicador geral», informações amplamente utilizadas destinadas a acompanhar um objetivo central da política da UE;

 

g-A)  «metadados», informações que são necessárias para poder utilizar e interpretar estatísticas e que descrevem dados de forma estruturada, fornecendo definições e informações sobre questões como populações, objetos, variáveis, metodologia e qualidade;

 

g-B)  «relatório de qualidade», um relatório que transmite informações sobre todas as dimensões da qualidade de um produto ou processo estatístico;

 

g-C)  «base de amostragem», uma lista, mapa ou outra especificação das unidades que definem uma população para ser completamente enumerada ou amostrada;

 

g-D)  «agregado doméstico», uma pessoa que vive só ou um grupo de pessoas que vivem juntas e satisfazem as suas necessidades básicas.

Alteração    48

Proposta de regulamento

Artigo 3

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3

Artigo 3

Conjuntos de dados

Conjuntos de dados

1.  A recolha de dados a que se refere o artigo 1.º deve contemplar os seguintes domínios:

1.  A recolha de dados a que se refere o artigo 1.º deve contemplar os seguintes domínios:

a)  Mercado de trabalho;

a)  População ativa;

b)  Rendimento e condições de vida;

b)  Rendimento e condições de vida;

c)  Saúde;

c)  Saúde;

d)  Educação e formação;

d)  Educação e formação;

e)  Utilização das tecnologias de informação e comunicação;

e)  Utilização das tecnologias de informação e comunicação;

f)  Utilização do tempo;

f)  Utilização do tempo;

g)  Consumo.

g)  Consumo.

 

1-A.  Os conjuntos de dados devem abranger temas comuns a todos os domínios, tal como estabelecido no anexo I-A.

2.  Os conjuntos de dados devem abranger temas comuns a todos os domínios para além dos seguintes temas específicos, conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo I:

2.  Para além dos assuntos que são comuns a todos os domínios, os conjuntos de dados devem abranger temas específicos aos domínios respetivos, tal como estabelecido nos anexos I-B a I-G.

a)  Características da pessoa e do agregado doméstico;

 

b)  Participação no mercado de trabalho;

 

c)  Tempo de serviço no emprego e experiência profissional anterior;

 

d)  Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho;

 

e)  Habilitações e antecedentes;

 

f)  Participação em atividades de educação e formação;

 

g)  Saúde: Estado de saúde e incapacidade, cuidados de saúde e determinantes da saúde;

 

h)  Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas;

 

i)  Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, acesso aos serviços;

 

j)  Qualidade de vida, incluindo participação social e cultural e bem-estar;

 

k)  Utilização do tempo, e

 

l)  participação na sociedade da informação.

 

3.  Os requisitos de exatidão e as características das amostras utilizadas para os diferentes domínios são os especificados nos anexos II e III, respetivamente.

3.  Os requisitos de exatidão e as características das amostras utilizadas para os diferentes domínios são os especificados nos anexos II e III, respetivamente.

 

3-A.  Os dados devem ser discriminados de modo a descreverem subpopulações de interesse e devem refletir desigualdades, se for caso disso. Os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat) devem igualmente produzir informações que permitam a obtenção de informações válidas ao nível territorial NUTS2, a fim de permitir uma melhor comparabilidade entre os países, tendo simultaneamente em conta os custos.

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º, a fim de alterar os domínios referidos no anexo I, por forma a refletir as evoluções técnicas, sociais e económicas e dar resposta às novas necessidades dos utilizadores. Ao exercer estes poderes, a Comissão garante que:

4.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º, com base num estudo de viabilidade, a fim de alterar os domínios referidos nos anexos I-B a I-G, por forma a refletir as evoluções legislativas, técnicas, sociais, civis e económicas e dar resposta às novas necessidades dos utilizadores, em conformidade com o Programa Estatístico Europeu, evitando ao mesmo tempo criar encargos suplementares para os respondentes.

a)  esses atos delegados não acarretam um aumento significativo dos encargos ou custos para os Estados‑Membros ou para os respondentes;

 

b)  para cada domínio, só 20 %, no máximo, dos temas detalhados constantes do anexo I são alterados através de atos delegados. No caso dos domínios relativamente os quais os dados são recolhidos com uma periodicidade anual ou inferior a um ano, estas alterações devem representar no máximo 10% da lista dos temas detalhados. Tais percentagens máximas são aplicáveis a quatro anos consecutivos. O número de temas detalhados que poderão ser alterados devem ser arredondados para o número inteiro mais próximo.

Salvo se circunstâncias excecionais o justificarem, para cada domínio, só 20 %, no máximo, dos temas detalhados constantes dos anexos I-B a I-G são alterados através de atos delegados. No caso dos domínios relativamente os quais os dados são recolhidos com uma periodicidade anual ou inferior a um ano, estas alterações devem representar no máximo 10% da lista dos temas detalhados. Tais percentagens máximas são aplicáveis a quatro anos consecutivos. O número de temas detalhados que poderão ser alterados devem ser arredondados para o número inteiro mais próximo.

 

(Em todo o regulamento, o domínio «mercado de trabalho» é substituído por «população ativa»)

Alteração    49

Proposta de regulamento

Artigo 4

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 4.º

Artigo 4.º

Planeamento contínuo plurianual

Planeamento contínuo plurianual

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º com o fito de estabelecer ou adaptar o planeamento contínuo plurianual de oito anos para a recolha de dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade definida no anexo IV. A Comissão deve garantir que esses atos delegados não acarretam um aumento significativo dos encargos e dos custos para os Estados-Membros ou para os respondentes.

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º com o fito de complementar o presente regulamento estabelecendo ou adaptando o planeamento contínuo plurianual de oito anos para a recolha de dados abrangidos pelo presente regulamento, de acordo com a periodicidade definida no anexo IV, e em conformidade com o Programa Estatístico Europeu.

2.  O planeamento contínuo plurianual deve especificar o período durante o qual os dados são recolhidos para:

2.  O planeamento contínuo plurianual deve especificar o período durante o qual os dados são recolhidos para:

a)  os temas detalhados associados aos domínios;

a)  os temas detalhados associados aos domínios;

b)  temas ad hoc solicitados pelos utilizadores, relativos aos domínios do mercado de trabalho e do rendimento, e das condições de vida, de acordo com o disposto no anexo IV. Em casos excecionais e justificados, estes dados podem abranger temas detalhados distintos dos enumerados no anexo I.

b)  temas ad hoc solicitados pelos utilizadores, relativos aos domínios da população ativa e do rendimento, e das condições de vida, de acordo com o disposto no anexo IV. Em casos excecionais e justificados, estes dados podem abranger temas detalhados distintos dos enumerados nos anexos I-B a I-G.

3.  As adaptações do planeamento a que se refere o n.º 1 deve ser efetuadas, o mais tardar, 24 meses antes do início de cada período de recolha de dados, tal como especificado no planeamento. Essas adaptações devem ter por objetivo garantir a eficácia e a coerência do planeamento com as necessidades dos utilizadores.

3.  As adaptações do planeamento a que se refere o n.º 1 deve ser efetuadas, o mais tardar, 24 meses antes do início de cada período de recolha de dados, tal como especificado no planeamento. Essas adaptações devem ter por objetivo garantir a eficácia e a coerência do planeamento com as necessidades dos utilizadores.

Alteração    50

Proposta de regulamento

Artigo 5 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A.  Os Estados-Membros devem procurar alargar a cobertura das recolhas de dados para além dos agregados domésticos, desde que os dados transmitidos permitam a identificação das unidades de observação que não pertencem a agregados domésticos e que habitualmente residem no Estado-Membro em causa.

Justificação

Os Estados-Membros devem tentar cobrir os cidadãos não integrados em agregados domésticos. Esta é uma meta importante a longo prazo, uma vez que as estatísticas melhorarão se as pessoas que vivem em centros de cuidados – idosos, portadores de deficiência, doentes crónicos ou outros – e as pessoas sem-abrigo puderem ser abrangidas pela recolha de dados.

Alteração    51

Proposta de regulamento

Artigo 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 5.º-A

 

Especificações dos conjuntos de dados

 

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 15.º, a fim de complementar o presente regulamento especificando os seguintes elementos dos diferentes conjuntos de dados, inclusive quando esses elementos são comuns a vários conjuntos de dados, de modo a satisfazer as necessidades identificadas nos temas específicos pertinentes:

 

a)  o número, o nome e a descrição das variáveis;

 

b)  características dos universos estatísticos, as unidades de observação e os respondentes;

 

c)  os períodos de referência e os calendários previstos.

Alteração    52

Proposta de regulamento

Artigo 6

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º

Artigo 6.º

Especificações técnicas dos conjuntos de dados

Especificações técnicas dos conjuntos de dados

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de especificar os seguintes elementos técnicos dos conjuntos de dados:

1.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de especificar os seguintes elementos técnicos dos conjuntos de dados:

a)  o número e a descrição das variáveis;

 

b)  as classificações estatísticas;

a)  as classificações estatísticas;

c)  características dos universos estatísticos, as unidades de observação e os respondentes;

 

d)  os períodos de referência e os calendários previstos;

 

e)  os requisitos relativos à cobertura geográfica, às características das amostras, incluindo a subamostragem, aos aspetos técnicos do trabalho de campo, edição e imputação, ponderação, estimativa e estimativa da variância;

e)  os requisitos relativos à cobertura geográfica, às características das amostras, incluindo a subamostragem, aos aspetos técnicos do trabalho de campo, edição e imputação, ponderação, estimativa e estimativa da variância;

f)  se necessário para se atingir um elevado nível de comparabilidade dos dados sobre emprego e desemprego no domínio do mercado de trabalho, a metodologia a utilizar para recolher os dados. Tal pode incluir, se for caso disso, a ordem e a posição das perguntas do questionário. Este imperativo deve ser devidamente justificado.

f)  a metodologia que permite a comparabilidade dos dados recolhidos; no caso do emprego e do desemprego no domínio da população ativa e da privação material no domínio do rendimento e das condições de vida, tal pode incluir, em casos devidamente justificados, a ordem das perguntas do questionário. Os questionários-modelo não são de uso obrigatório, mas apenas recomendado.

2.  Quando os elementos forem comuns a vários conjuntos de dados, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a especificar as seguintes características técnicas dos conjuntos de dados:

 

a)  a lista e a descrição das variáveis;

 

b)  as classificações estatísticas;

 

c)  as características precisas dos universos estatísticos e das unidades de observação.

 

3.  Para os conjuntos de dados sobre desemprego estabelecidos mensalmente, relativos ao domínio do mercado de trabalho, a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a indicar as variáveis e a duração, os requisitos de qualidade e o nível de pormenor das séries cronológicas a transmitir.

3.  Para os conjuntos de dados sobre desemprego estabelecidos mensalmente, relativos ao domínio da população ativa, a Comissão adota atos de execução destinados a indicar as variáveis e a duração, os requisitos de qualidade e o nível de pormenor das séries cronológicas a transmitir.

4.  Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

4.  Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

Alteração    53

Proposta de regulamento

Artigo 7

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 7.º

Artigo 7.º

Normas para a transmissão e troca de informações

Normas para a transmissão e troca de informações

1.  São instituídas normas técnicas destinadas a facilitar o intercâmbio e a partilha de informação entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros, nomeadamente com o objetivo de apoiar a gestão da qualidade e a documentação dos processos relacionados com as estatísticas abrangidas pelo presente regulamento.

1.  São instituídas normas técnicas destinadas a facilitar o intercâmbio e a partilha de informação entre os Estados-Membros e a Comissão (Eurostat), nomeadamente com o objetivo de apoiar a gestão da qualidade e a documentação dos processos relacionados com as estatísticas abrangidas pelo presente regulamento.

2.  As normas técnicas devem abranger conceitos, processos e produtos estatísticos, incluindo dados e metainformação.

2.  As normas técnicas devem abranger conceitos, processos e produtos estatísticos, incluindo dados e metainformação.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a estabelecer as normas técnicas referidas no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

3.  A Comissão adota atos de execução que estabelecem as normas técnicas referidas no n.º 1. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

Alteração    54

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º

Artigo 8.º

Fontes de dados e métodos

Fontes de dados e métodos

1.  Os Estados-Membros devem fornecer os dados a que se refere o artigo 1.º, utilizando uma ou uma combinação das seguintes fontes, desde que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.º:

1.  Os Estados-Membros devem fornecer os dados a que se refere o artigo 1.º, utilizando uma ou uma combinação das seguintes fontes, desde que cumpram os requisitos de qualidade previstos no artigo 12.º e sejam recolhidos e tratados em conformidade com as salvaguardas previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, e sob reserva das mesmas:

a)  Informações prestadas diretamente pelos respondentes;

a)  Informações prestadas diretamente pelos respondentes de forma voluntária, com base no consentimento dos titulares de dados, a menos que a prestação de informações seja especificamente exigida pela legislação da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento de dados está sujeito e que também estabelece as medidas adequadas de salvaguarda dos direitos, das liberdades e dos interesses legítimos dos titulares de dados;

b)  registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento.

b)  registos administrativos e outras fontes, métodos ou abordagens inovadores, incluindo técnicas de estimativa de áreas pequenas, com o objetivo de cobrir a diversidade territorial, na medida em que permitam a produção de dados comparáveis e compatíveis com os requisitos específicos aplicáveis previstos pelo presente regulamento e sejam conformes com o Regulamento (UE) 2016/679.

2.  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) informações pormenorizadas sobre as fontes e os métodos utilizados.

2.  Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) informações pormenorizadas sobre as fontes e os métodos utilizados, bem como os conjuntos de dados, em conformidade com os atos de execução a que se refere o artigo 7.º, n.º 3.

Alteração    55

Proposta de regulamento

Artigo 10

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º

Artigo 10.º

Transmissão de dados e prazos

Transmissão de dados e prazos

1.  Os prazos de transmissão são os especificados no anexo V.

1.  Os prazos de transmissão são os especificados no anexo V.

2.  Para cada conjunto de dados, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat) os microdados previamente verificados sem identificação direta.

2.  Para cada conjunto de dados, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), através de canais de transmissão seguros, os microdados previamente verificados sem identificação direta.

3.  Em derrogação do disposto no n.º 2, os dados agregados previamente verificados são transmitidos para a compilação de estatísticas mensais sobre desemprego.

3.  Em derrogação do disposto no n.º 2, os dados agregados previamente verificados são transmitidos para a compilação de estatísticas mensais sobre desemprego.

4.  Os Estados-Membros devem recolher e transmitir os dados em conformidade com o presente regulamento a partir de 2019.

4.  Os Estados-Membros devem recolher e transmitir os dados em conformidade com o presente regulamento a partir de 2019.

 

4-A.  Exceto em casos devidamente justificados, a Comissão (Eurostat) publica os dados agregados no sítio Web do Eurostat, de uma forma convivial e no prazo de seis meses a contar da data de receção dos microdados definitivos, desde que estejam disponíveis os dados de metade dos Estados-Membros.

Alteração    56

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 11.º

Artigo 11.º

Bases de amostragem

Bases de amostragem

1.  Os dados devem basear-se em amostras representativas extraídas de bases de amostragem definidas a nível nacional que permitam a seleção aleatória de pessoas ou agregados domésticos com uma probabilidade de seleção conhecida. As bases de amostragem devem procurar abranger completa e exclusivamente o universo de interesse e são atualizadas regularmente. Devem incluir todas as informações necessárias para a constituição da amostra, nomeadamente as informações necessárias para fins de estratificação e de contacto com as pessoas ou os agregados domésticos. A base de amostragem deve igualmente incluir as informações necessárias para associar as pessoas a outros registos administrativos, na medida em que tal seja admitido ao abrigo das regras de proteção de dados.

1.  Os dados devem basear-se em amostras representativas extraídas de bases de amostragem definidas a nível nacional que permitam a seleção aleatória de pessoas ou agregados domésticos com uma probabilidade de seleção conhecida. As bases de amostragem devem procurar abranger completa e exclusivamente, com o nível de erro de cobertura habitualmente admitido, a população-alvo e são atualizadas regularmente. Devem incluir todas as informações necessárias para a constituição da amostra, nomeadamente as informações necessárias para fins de estratificação e de contacto com as pessoas ou os agregados domésticos. A base de amostragem deve igualmente incluir as informações necessárias para associar as pessoas a outros registos administrativos, na medida em que tal seja necessário e proporcional e seja especificamente autorizado ao abrigo de toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, que também deve estabelecer medidas de salvaguarda dos direitos, das liberdades e dos interesses legítimos dos titulares de dados. A base de amostragem deve prever salvaguardas adequadas dos titulares de dados.

2.  Se não houver nenhuma base de amostragem com estas características disponível no Estado-Membro, devem ser utilizadas bases de amostragem que satisfaçam os critérios a seguir indicados. Tais bases de amostragem devem:

2.  Se não houver nenhuma base de amostragem com estas características disponível no Estado-Membro, devem ser utilizadas bases de amostragem que satisfaçam os critérios a seguir indicados. Tais bases de amostragem devem:

a)  identificar as unidades de amostra, que podem ser pessoas, agregados domésticos, habitações ou endereços;

a)  identificar as unidades de amostra, que podem ser pessoas, agregados domésticos, habitações ou endereços;

b)  ser capazes de indicar a probabilidade de seleção;

b)  ser capazes de indicar a probabilidade de seleção;

 

b-A)  fornecer informações sobre a dimensão das subpopulações de difícil acesso;

c)  deve ser atualizado regularmente.

c)  deve ser atualizado regularmente.

 

2-A.  Se for pertinente para os objetivos da União, a Comissão deve facilitar o acesso às bases de amostragem dos institutos nacionais de estatística para inquéritos realizados fora do SEE.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a estabelecer condições uniformes para as bases de amostragem, nomeadamente requisitos mínimos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a estabelecer condições uniformes para as bases de amostragem, nomeadamente requisitos mínimos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

Alteração    57

Proposta de regulamento

Artigo 12

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 12.º

Artigo 12.º

Qualidade

Qualidade

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.

1.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os dados e a metainformação transmitidos têm a mais elevada qualidade.

2.  Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

2.  Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se os critérios de qualidade estabelecidos no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009.

3.  A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade da metainformação com base no caderno de encargos, nos dados transmitidos e nas bases de amostragem.

3.  A Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade da metainformação com base no caderno de encargos, nos dados transmitidos e nas bases de amostragem, tendo igualmente em consideração a sua apresentação no sítio Web do Eurostat de uma maneira facilmente acessível para o utilizador.

4.  Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir, no respeitante aos dados e microdados referidos no artigo 10.º:

4.  Para o efeito, os Estados-Membros devem transmitir, no respeitante aos dados e microdados referidos no artigo 10.º:

a)  metainformação descrevendo a metodologia adotada e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento;

a)  metainformação descrevendo a metodologia adotada, incluindo as fontes de dados e os métodos a que se refere o artigo 8.º, e o modo como as especificações técnicas foram alcançadas por referência às estabelecidas pelo presente regulamento;

b)  informações sobre o cumprimento dos requisitos mínimos para as bases de amostragem, incluindo a elaboração e atualização dos mesmos, tal como previsto no presente regulamento.

b)  informações sobre o cumprimento dos requisitos mínimos para as bases de amostragem, incluindo a elaboração e atualização dos mesmos, tal como previsto no presente regulamento;

 

b-A)  informações sobre as subpopulações que não foram abrangidas pela recolha de dados.

5.  Os Estados-Membros devem transmitir a metainformação e a informação a que se refere o n.º 4, o mais tardar, três meses após o prazo para a transmissão dos microdados e dados. Estas informações adicionais devem ser transmitidas sob a forma de relatórios sobre qualidade que demonstrem, em particular, de que forma os dados e os microdados, bem como a metainformação e a informação, cumprem os requisitos de qualidade.

5.  Os Estados-Membros devem transmitir a metainformação e a informação a que se refere o n.º 4 do presente artigo e o artigo 11.º, o mais tardar, três meses após o prazo para a transmissão dos microdados e dados. Estas informações adicionais devem ser transmitidas sob a forma de relatórios sobre qualidade que demonstrem, em particular, de que forma os dados e os microdados, bem como a metainformação e a informação, cumprem os requisitos de qualidade. A Comissão (Eurostat) publicará essas informações em conformidade com a legislação da União e as legislações nacionais em matéria de proteção de dados pessoais.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a especificar as modalidades e o teor dos relatórios sobre qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

6.  A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução destinados a especificar as modalidades e o formato dos relatórios sobre qualidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 16.º, n.º 2.

7.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração importante relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos.

7.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), o mais rapidamente possível, qualquer informação ou alteração importante relacionada com a aplicação do presente regulamento suscetível de influenciar a qualidade dos dados transmitidos.

8.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

8.  Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.

Alteração    58

Proposta de regulamento

Artigo 13

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 13.º

Artigo 13.º

Estudos-piloto e de viabilidade

Estudos-piloto e de viabilidade

A fim de melhorar os dados, a Comissão (Eurostat) deve,se necessário, lançar diversos estudos piloto e de viabilidade, levados a cabo com a cooperação dos Estados-Membros, para, designadamente, melhorar a qualidade e a comparabilidade, contribuir para a modernização dos domínios do consumo e da utilização do tempo, explorar e pôr em prática novas formas de melhorar a capacidade de resposta às necessidades dos utilizadores, integrar melhor a recolha de dados e a utilização de outras fontes de dados, e tornar a recolha de dados nos Estados-Membros mais eficiente, tendo em conta a evolução tecnológica.

1.  Respeitando os objetivos do presente regulamento e a fim de melhorar os conjuntos de dados e os indicadores sociais, a Comissão deve lançar um número limitado de estudos-piloto e de viabilidade, levados a cabo com a cooperação e participação dos Estados-Membros, para avaliar e desenvolver metodologias alternativas, tendo em conta a evolução tecnológica, nomeadamente a fim de:

 

a)  melhorar a qualidade e a comparabilidade dos conjuntos de dados;

 

b)  alargar a cobertura da recolha de dados a pessoas que não vivem em agregados domésticos ou a subpopulações de difícil acesso;

 

c)  desenvolver, avaliar e aplicar técnicas que permitam uma melhor cobertura da diversidade territorial ao nível NUTS 2 e a nível local;

 

d)  fazer o seguimento da cobertura estatística dos cidadãos migrantes que mudam de país de residência;

 

e)  desenvolver e testar novos temas detalhados para a recolha de dados;

 

f)  contribuir para a modernização dos domínios do consumo e da utilização do tempo, incluindo os dados relativos ao volume de consumo;

 

g)  explorar e implementar novas formas de melhorar a capacidade de resposta às necessidades dos utilizadores;

 

h)  integrar melhor a recolha de dados e a utilização de outras fontes de dados; e

 

i)  tornar mais eficiente a recolha de dados nos Estados-Membros e melhorar os instrumentos de recolha de dados, de molde a permitir a plena participação das pessoas com deficiência.

 

No caso de estudos-piloto ou de viabilidade obrigatórios, a Comissão (Eurostat) deve conceder o financiamento adequado, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 14.º.

 

2.  A Comissão (Eurostat) deve, se for o caso, convidar agências da União a realizar inquéritos sociais europeus fora do SEE, de modo a contribuírem para o desenvolvimento de novos indicadores e para a recolha de dados-piloto sobre temas ad hoc (como referido no Anexo IV) ou temas de interesse no futuro para o SEE.

Alteração    59

Proposta de regulamento

Artigo 13-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 13.º-A

 

Acesso a dados confidenciais para fins científicos

 

A Comissão (Eurostat) pode autorizar o acesso, nas suas instalações, a dados confidenciais ou divulgar conjuntos de microdados anónimos a partir das fontes dos conjuntos de dados relativamente aos domínios enunciados no artigo 3.º, para fins científicos e nas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 557/2013 da Comissão1-A.

 

__________________

 

1-A Regulamento (UE) n. ° 557/2013 da Comissão, de 17 de junho de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n. ° 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos, e revoga o Regulamento (CE) n. ° 831/2002 da Comissão (JO L 164 de 18.6.2013, p. 16).

Alteração    60

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a)  desenvolvimento e/ou execução das recolhas de dados ou de métodos de recolha de dados para as estatísticas sociais, incluindo bases de amostragem, durante os primeiros quatro anos da recolha dos conjuntos de dados;

a)  desenvolvimento e/ou execução das recolhas de dados ou de métodos de recolha de dados para as estatísticas sociais, incluindo bases de amostragem, durante o primeiro ciclo da recolha dos conjuntos de dados para cada domínio abrangido pelo presente regulamento;

Alteração    61

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b)  desenvolvimento de metodologias, incluindo os estudos-piloto e de viabilidade a que se refere o artigo 13.º;

b)  desenvolvimento de metodologias, incluindo a participação nos estudos-piloto e de viabilidade a que se refere o artigo 13.º;

Alteração    62

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 1 – alínea c-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

c-A)  os institutos nacionais de estatística devem ser dotados de recursos financeiros e humanos suficientes destinados precisamente às tarefas adicionais descritas no presente regulamento, que atualmente não são realizadas. Os recursos necessários devem ser reavaliados de acordo com a evolução do presente regulamento.

Alteração    63

Proposta de regulamento

Artigo 14 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2.  A contribuição financeira da União é concedida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho34 , o artigo 16.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 35 , o artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho36 , o artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho37 ou do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho38 .

2.  A contribuição financeira da União no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 é concedida em conformidade com os correspondentes regulamentos relativos ao Programa Estatístico Europeu, ao Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), ao Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), ao terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e ao Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

__________________

 

34 Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p. 12).

 

35 Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

 

36 Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

 

37 Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

 

38 Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

 

Alteração    64

Proposta de regulamento

Artigo 15

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 15.º

Artigo 15.º

Exercício da delegação

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 3.º, n.º 4, n.º e no artigo 4.º, n.º 1, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento].

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 5.º-A, e no artigo 7.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir de... [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3.  A delegação de poderes prevista no artigo 3.º, n.º 4, e no artigo 4.º, n.º 1, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. Não afetará a validade dos atos delegados já em vigor.

3.  A delegação de poderes prevista no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 5.º-A, e no artigo 17, n.ºs 1, 2, 3 e 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. Não afetará a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 201639.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 4, e do artigo 13.º, n.º 1, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do artigo 4, n.º 1, do artigo 5.º-A e do artigo 17.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

__________________

 

39JO L 123 de 12.5.2016, p.1.

 

Alteração    65

Proposta de regulamento

Artigo 17

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 17.º

Artigo 17.º

Derrogações

Derrogações

1.  Caso a aplicação do presente regulamento ou dos atos delegados e atos de execução adotados por força do mesmo no sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder uma derrogação por um período máximo de três anos. A derrogação só pode ser concedida se não comprometer a comparabilidade dos dados dos Estados-Membros relativos aos indicadores gerais nem prejudicar o cálculo de agregados europeus atuais e representativos.

1.  Caso a aplicação do presente regulamento ou dos atos delegados e atos de execução adotados por força do mesmo no sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º com o fito de complementar o presente regulamento no que se refere à concessão de uma derrogação por um período máximo de três anos. A derrogação só pode ser concedida se não tiver sido concedida a autorização referida no n.º 3 e se se não comprometer a comparabilidade dos dados dos Estados-Membros relativos aos indicadores gerais nem prejudicar o cálculo de agregados europeus atuais e representativos.

2.  Se a derrogação continuar a justificar-se no final do período para o qual foi concedida, a Comissão pode conceder uma nova derrogação por um período máximo de três anos, por meio de atos de execução.

2.  Se a derrogação continuar a justificar-se por elementos de prova suficientes no final do período para o qual foi concedida, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º com o fito de complementar o presente regulamento no que se refere à concessão de uma nova derrogação por um período máximo de um ano.

3.  Quando o único meio através do qual um Estado-Membro pode estabelecer os conjuntos de dados for através da utilização de métodos diferentes dos previstos no presente regulamento, ou nos atos delegados e atos de execução adotados ao abrigo do presente regulamento, a Comissão pode, a título excecional, autorizar a utilização de tais métodos por um lapso de tempo máximo de cinco anos, por meio de atos de execução.

3.  Quando o único meio através do qual um Estado-Membro pode estabelecer os conjuntos de dados for através da utilização de métodos diferentes dos previstos no presente regulamento, ou nos atos delegados e atos de execução adotados ao abrigo do presente regulamento, e no caso de não ter sido concedida a derrogação referida no n.º 1, a Comissão pode, a título excecional, autorizar a utilização de tais métodos por um lapso de tempo máximo de cinco anos, por meio de atos delegados a fim de complementar o presente regulamento nos termos do artigo 15.º.

4.  Se a autorização continuar a justificar-se no final do período para o qual foi concedida, a Comissão pode conceder uma nova autorização por um período máximo de três anos, por meio de atos de execução.

4.  Se a derrogação continuar a justificar-se por elementos de prova suficientes no final do período para o qual foi concedida, a Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 15.º com o fito de complementar o presente regulamento concedendo uma nova derrogação por um período máximo de dois anos.

5.  Para efeitos dos n.ºs 1 a 4, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido devidamente fundamentado, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do ato em causa, ou de seis meses antes do termo do período para o qual a derrogação ou autorização em curso tenha sido concedida. Ao solicitar a autorização referida nos n.ºs 3 e 4, o Estado-Membro em causa deve descrever pormenorizadamente os métodos utilizados e demonstrar que conduzem a resultados comparáveis.

5.  Para efeitos dos n.ºs 1 a 4, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido devidamente fundamentado, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do ato em causa, ou de seis meses antes do termo do período para o qual a derrogação ou autorização em curso tenha sido concedida. Ao solicitar a autorização referida nos n.ºs 3 e 4, o Estado-Membro em causa deve descrever pormenorizadamente os métodos utilizados e demonstrar que conduzem a resultados comparáveis.

6.  A Comissão adota esses atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 16.º, n.º 2.

 

Alteração    66

Proposta de regulamento

Artigo 17-A (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-A

 

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 808/2004

 

O Regulamento (UE) n.º 808/2004 é alterado do seguinte modo:

 

(1)  O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 4.º

 

Módulos

 

Os módulos do presente regulamento abrangem o domínio As Empresas e a Sociedade de Informação, definido no anexo I.»

 

(2)  O anexo II é suprimido.

Alteração    67

Proposta de regulamento

Artigo 17-B (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

Artigo 17.º-B

 

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1338/2008

 

O Regulamento (CE) n.º 1338/2008 é alterado do seguinte modo:

 

(1)  O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 2.º

 

Âmbito de aplicação

 

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) estatísticas nos seguintes domínios:

 

a)  cuidados de saúde, conforme definido no Anexo II;

 

b)  causas de morte, conforme definido no Anexo III;

 

c)  acidentes de trabalho, conforme definido no Anexo IV;

 

d)  doenças profissionais e outros problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, conforme definido no Anexo V.»

 

(2)  O anexo I é suprimido.

Alteração    68

Proposta de regulamento

Artigo 17-C (novo)

 

Texto da Comissão

Alteração

 

«Artigo 17.º-C

 

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 452/2008

 

O Regulamento (CE) n.º 452/2008 é alterado do seguinte modo:

 

(1)  O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 3.º

 

Domínios

 

O presente regulamento aplica-se à produção de estatísticas em dois domínios:

 

a)  Domínio 1: estatísticas sobre os sistemas de educação e de formação;

 

b)  Domínio 2: outras estatísticas sobre educação, como as estatísticas sobre capital humano e sobre as vantagens sociais e económicas da educação, não cobertas pelo domínio 1 e pelo Regulamento (UE) n.º... [Regulamento que estabelece um quadro comum para as estatísticas europeias, COD 2016/0264];

 

A produção de estatísticas nesses domínios processa-se nos termos do anexo.»;

 

(2)  No Anexo, a secção intitulada «Domínio 2: participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida» é suprimida.

Alteração    69

Proposta de regulamento

Anexo I – Domínio «Para todos os domínios»

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Elementos técnicos

Informação sobre a recolha de dados

 

Identificação

 

Ponderadores

 

Características das entrevistas

 

Localização

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Demografia

 

Nacionalidade e antecedentes migratórios

 

Composição do agregado doméstico

Participação no mercado de trabalho

Condição perante o trabalho principal (autoclassificação)

 

Características básicas do emprego

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo

Alteração

Tema

Temas detalhados

Elementos técnicos

Informação sobre a recolha de dados

 

Identificação

 

Ponderadores

 

Características das entrevistas

 

Localização

Características principais das pessoas e dos agregados domésticos

Demografia

 

Nacionalidade e antecedentes migratórios

 

Composição do agregado doméstico

Deficiência

Deficiência

Participação no mercado de trabalho

Condição perante o trabalho principal (autoclassificação)

 

Características básicas do emprego

Nível de escolaridade completo, continuidade e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo

 

Continuidade educativa

Características de base do rendimento do agregado doméstico

Rendimento global do agregado doméstico

(o anexo I é dividido em anexos separados com base nos domínios)

Alteração    70

Proposta de regulamento

Anexo I-A (novo) – Domínio «População ativa»

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico - detalhes

 

Duração da permanência no país

Participação no mercado de trabalho

Situação na profissão

 

Duração do contrato de trabalho

 

Duração do contrato de trabalho - informação secundária

 

Regime de trabalho (a tempo completo ou a tempo parcial) - motivo

 

Trabalho por conta própria economicamente dependente

 

Responsabilidades de supervisão

 

Dimensão do estabelecimento

 

Local de trabalho

 

Trabalho no domicílio

 

Procura de emprego

 

Vontade de trabalhar

 

Disponibilidade

 

Atividade secundária

 

Procura de outro emprego

 

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

 

Jovens no mercado de trabalho

 

Situação dos migrantes e dos seus descendentes diretos no mercado de trabalho

 

Transição para a reforma

 

Necessidades em matéria de cuidados

Tempo de serviço no emprego e experiência profissional anterior

Data de início do emprego

 

Como foi encontrado o emprego

 

Experiência profissional anterior

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Horário de trabalho

 

Organização do tempo de trabalho

 

Organização do trabalho e do tempo de trabalho

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação e formação formal e não formal (4 semanas)

 

Participação em atividades de educação e formação formal e não formal (12 meses)

Saúde: Estado de saúde e incapacidade, cuidados de saúde e determinantes da saúde

Acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho

 

Módulo de saúde europeu mínimo

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimentos do trabalho

Alteração

Tema

Temas detalhados

Características adicionais das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico - detalhes adicionais específicos

 

Duração da permanência no país

Participação no mercado de trabalho

Situação na profissão

 

Duração do contrato de trabalho

 

Duração do contrato de trabalho - informação secundária

 

Regime de trabalho (a tempo completo ou a tempo parcial) - motivo

 

Trabalho por conta própria economicamente dependente

 

Responsabilidades de supervisão

 

Dimensão do estabelecimento

 

Local de trabalho

 

Trabalho no domicílio

 

Procura de emprego

 

Vontade de trabalhar

 

Disponibilidade

 

Atividade secundária ou atividades múltiplas

 

Procura de outro emprego

 

Subemprego

 

Conciliação da vida profissional com a vida familiar

 

Jovens no mercado de trabalho

 

Pessoas com deficiência no mercado de trabalho

 

Situação dos migrantes e dos seus descendentes diretos no mercado de trabalho

 

Transição para a reforma

 

Necessidades e obrigações em matéria de cuidados

Tempo de serviço no emprego, biografia laboral e experiência profissional anterior

Data de início do emprego

 

Como foi encontrado o emprego

 

 

 

Continuidade da carreira e intervalos

 

Experiência profissional anterior

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Horário de trabalho

 

Organização do tempo de trabalho

 

Organização do trabalho e do tempo de trabalho

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação e formação formal e não formal (4 semanas)

 

Participação em atividades de educação e formação formal e não formal (12 meses)

Estado de saúde e incapacidade, acesso, disponibilidade e utilização de cuidados de saúde e determinantes da saúde

Acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho

 

Módulo de saúde europeu mínimo

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimentos do trabalho

 

Rendimentos de subsídios

Alteração    71

Proposta de regulamento

Anexo I-B (novo) – Domínio «Rendimento e condições de vida»

Tema

Temas detalhados

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico

 

Duração da permanência no país

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

Participação no mercado de trabalho

Características do local de trabalho

 

Duração do contrato de trabalho

 

Situação na profissão

 

Detalhe da situação perante o mercado de trabalho

 

Responsabilidades de supervisão

Tempo de serviço no emprego e experiência profissional anterior

Experiência profissional anterior

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Calendário de atividades

 

Horário de trabalho

Saúde: Estado de saúde e incapacidade, cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

 

Estado de saúde e incapacidade

 

Saúde infantil

 

Acesso aos cuidados de saúde

 

Cuidados de saúde

 

Acesso aos cuidados de saúde (crianças)

 

Determinantes da saúde

Qualidade de vida, incluindo participação social e cultural e bem-estar

Qualidade de vida

 

Participação social e cultural

 

Bem-estar

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, acesso aos serviços

Privação material

 

Privação material das crianças

 

Principais características da habitação

 

Condições de habitação detalhadas, incluindo privação habitacional

 

Custos de habitação, incluindo rendas imputadas

 

Ambiente

 

Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados

 

Capacidade económica

 

Necessidades não satisfeitas e motivos

 

Cuidados das crianças

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimentos do trabalho

 

Rendimentos de subsídios

 

Rendimentos de pensões

 

Outros rendimentos

 

Impostos e contribuições

 

Rendimento total

 

Sobre-endividamento

 

Pagamentos em atraso

 

Riqueza

 

Principais componentes do consumo

 

Transmissão intergeracional de desvantagens sociais

Alteração

Tema

Temas detalhados

Características adicionais das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico - detalhes adicionais específicos

 

Agregados domésticos com várias gerações desempregadas a longo prazo

 

Duração da permanência no país

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

Participação no mercado de trabalho

Características do local de trabalho

 

Duração do contrato de trabalho

 

Situação na profissão

 

Detalhe da situação perante o mercado de trabalho

 

Responsabilidades de supervisão

Tempo de serviço no emprego, biografia laboral e experiência profissional anterior

Experiência profissional anterior

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Calendário de atividades

 

Horário de trabalho

Estado de saúde e incapacidade, acesso, disponibilidade e utilização de cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

 

Estado de saúde e incapacidade

 

Saúde infantil

 

Acesso aos cuidados de saúde

 

Cuidados de saúde

 

Acesso aos cuidados de saúde (crianças)

 

Determinantes da saúde

Qualidade de vida, incluindo participação social, civil, económica e cultural, inclusão e bem-estar;

Qualidade de vida

 

Participação social e cultural

 

Bem-estar

 

Capacidade das pessoas com deficiência para uma vida autónoma

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, saúde e educação, necessidades não satisfeitas e avaliação das necessidades próprias, acesso aos serviços

Privação material

 

Privação material das crianças

 

Principais características da habitação

 

Condições de habitação detalhadas, incluindo privação habitacional

 

Custos de habitação, incluindo rendas imputadas

 

Custos de habitação, incluindo custos reduzidos de serviços públicos essenciais

 

Adaptações razoáveis para pessoas com deficiência

 

Ambiente

 

Dificuldades de alojamento (incluindo dificuldades de arrendamento)

 

Utilização de serviços, incluindo serviços de cuidados

 

Capacidade económica

 

Necessidades não satisfeitas e motivos

 

Avaliação das necessidades próprias

 

Cuidados das crianças

 

Cuidados

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimentos do trabalho

 

Rendimentos de subsídios

 

Rendimentos de pensões

 

Outros rendimentos

 

Impostos e contribuições, incluindo créditos fiscais para famílias com crianças

 

Rendimento total - detalhes adicionais (agregado doméstico e respondente)

 

Sobre-endividamento, incluindo motivos

 

Pagamentos em atraso

 

Riqueza (incluindo todos os bens)

 

 

 

Principais componentes do consumo

 

Transmissão intergeracional de desvantagens sociais

 

Transmissão intergeracional de vantagens

Alteração    72

Proposta de regulamento

Anexo I-C (novo) – Domínio – Saúde

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Saúde: Estado de saúde e incapacidade, cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

 

Doenças e afeções crónicas

 

Acidentes e lesões

 

Dor

 

Saúde mental

 

Limitações funcionais

 

Dificuldades na realização dos cuidados pessoais

 

Dificuldades na realização das atividades domésticas

 

Limitação temporária na realização das atividades (devido a problemas e saúde

 

Barreiras à participação em domínios específicos da vida

 

Utilização de cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados

 

Consumo de medicamentos

 

Cuidados preventivos

 

Acesso aos cuidados de saúde

 

Altura e peso

 

Atividade física

 

Hábitos alimentares

 

Consumo de tabaco

 

Consumo de álcool

 

Fatores sociais e ambientais

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimento total

Alteração

Tema

Temas detalhados

Saúde: Estado de saúde e incapacidade, acesso, disponibilidade e utilização de cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

 

Doenças e afeções crónicas

 

Acidentes e lesões

 

Dor

 

Saúde mental

 

Situações de dependência

 

Limitações funcionais

 

Deficiência - detalhes específicos adicionais

 

Dificuldades na realização dos cuidados pessoais

 

Dificuldades na realização das atividades domésticas

 

Pessoas com deficiência: vida autónoma

 

Limitação temporária na realização das atividades (devido a problemas e saúde

 

Barreiras à participação em domínios específicos da vida

 

Utilização de cuidados de saúde, incluindo cuidados continuados

 

Consumo de medicamentos

 

Cuidados preventivos

 

Acesso aos cuidados de saúde

 

Altura e peso

 

Atividade física

 

Hábitos alimentares

 

Consumo de tabaco

 

Consumo de álcool

 

Fatores sociais e ambientais

 

 

Alteração    73

Proposta de regulamento

Anexo I-D (novo) – Domínio «Educação e formação»

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Duração da permanência no país

Tempo de serviço no emprego, biografia laboral e experiência profissional anterior

Data de início do emprego

Participação no mercado de trabalho

Dimensão do estabelecimento

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

 

Percurso de educação e formação

 

autoavaliação de competências

Participação em atividades de educação e formação

Acesso à informação e orientação sobre as possibilidades de formação (12 meses)

 

Participação em ações de educação formal (12 meses)

 

Atividade de educação formal mais recente - detalhes (12 meses)

 

Utilização de TIC na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Motivos da participação na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Pagamento e número de horas de participação na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Resultados e utilização das competências adquiridas na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Atividades de educação não formal mais recentes - detalhes (12 meses)

 

Utilização de TIC em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Motivos da participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Pagamento e número de horas de participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Resultados e utilização das competências adquiridas em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Obstáculos à participação em atividades de educação e formação (12 meses)

 

Aprendizagem informal

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimento total

Alteração

Tema

Temas detalhados

Características adicionais das pessoas e dos agregados domésticos

Duração da permanência no país

Tempo de serviço no emprego, biografia laboral e experiência profissional anterior

Data de início do emprego

Participação no mercado de trabalho

Dimensão do estabelecimento

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação

Nível de escolaridade completo e percurso de educação e formação - detalhes

 

Percurso de educação e formação

 

Autoavaliação de competências

Participação em atividades de educação e formação

Acesso à informação e orientação sobre as possibilidades de formação, nomeadamente para pessoas com deficiência (12 meses)

 

Participação em ações de educação formal (12 meses)

 

Atividade de educação formal mais recente - detalhes (12 meses)

 

Utilização de TIC na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Motivos da participação na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Pagamento e número de horas de participação na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Resultados e utilização das competências adquiridas na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Atividades de educação não formal mais recentes - detalhes (12 meses)

 

Utilização de TIC em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Motivos da participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Pagamento e número de horas de participação em atividades de educação não formal (12 meses)

 

Resultados e utilização das competências adquiridas na atividade de educação formal mais recente (12 meses)

 

Obstáculos à participação em atividades de educação e formação (12 meses)

 

Aprendizagem informal

 

Participação de pessoas com deficiência em atividades de educação e formação profissional

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Valor total dos bens, excluindo rendimentos

Alteração    74

Proposta de regulamento

Anexo I-E (novo) – Domínio «Utilização das tecnologias de informação e comunicação»

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Participação na sociedade da informação

Acesso às TIC

 

Utilização e frequência de utilização das TIC

 

Barreiras e problemas da utilização

 

Efeitos da utilização

 

Segurança, privacidade, fiabilidade

 

Ligação à Internet a partir de qualquer sítio

 

Competências digitais

 

Atividades na Internet

 

Comércio eletrónico

 

Interação com administrações públicas

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimento total

Alteração

Tema

Temas detalhados

Participação na sociedade da informação

Acesso às TIC

 

Utilização e frequência de utilização das TIC

 

Barreiras e problemas da utilização

 

Efeitos da utilização

 

Segurança, privacidade, fiabilidade

 

Ligação à Internet a partir de qualquer sítio

 

Competências digitais

 

Atividades na Internet

 

Comércio eletrónico

 

Interação com administrações públicas

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Valor total dos bens, excluindo rendimentos

Alteração    75

Proposta de regulamento

Anexo I-F (novo) – Domínio – Utilização do tempo

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Saúde: Estado de saúde e incapacidade, cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, acesso aos serviços

Posse de bens duradouros

 

Cuidados das crianças

 

Cuidados a doentes e a idosos

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Horário de trabalho

 

Organização do tempo de trabalho

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Produção para autoconsumo e venda, reparações

 

Rendimentos do trabalho

 

Rendimento total

Ocupação do tempo

Utilização do tempo, tipo de atividades

 

Atividades secundárias

 

Local da atividade

 

Presença de outros durante a atividade

 

Avaliação da atividade

Alteração

Tema

Temas detalhados

Características adicionais das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Estado de saúde e incapacidade, acesso, disponibilidade e utilização de cuidados de saúde e determinantes da saúde

Módulo de saúde europeu mínimo

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, saúde e educação, necessidades não satisfeitas e avaliação das necessidades próprias e acesso aos serviços

Posse de bens duradouros

 

Cuidados das crianças

 

Cuidados a doentes e a idosos

Condições de trabalho incluindo horário de trabalho e organização do tempo de trabalho

Horário de trabalho

 

Organização do tempo de trabalho

 

 

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Produção para autoconsumo e venda, reparações

 

Rendimentos do trabalho

 

Suprimido

Ocupação do tempo

Utilização do tempo, tipo de atividades

 

Atividades secundárias

 

Local da atividade

 

Presença de outros durante a atividade

 

Avaliação da atividade

Alteração    76

Proposta de regulamento

Anexo I-G (novo) – Domínio «Consumo»

 

Texto da Comissão

Tema

Temas detalhados

Características das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, acesso aos serviços

Principais características da habitação

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Participação no mercado de trabalho

Duração do contrato de trabalho

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimento total

 

Impostos e contribuições

 

Rendimento em espécies de atividades não assalariadas

 

Renda imputada

 

Principal fonte de rendimento

 

Riqueza

 

Dívidas

 

Pagamentos em atraso

 

Consumo por função COICOP

 

Despesas de consumo transfronteiras por função COICOP

 

Consumo próprio

Alteração

Tema

Temas detalhados

Características adicionais das pessoas e dos agregados domésticos

Composição do agregado doméstico - detalhes adicionais específicos

Condições de vida, incluindo privação material, habitação, ambiente, saúde e educação, necessidades não satisfeitas e avaliação das necessidades próprias e acesso aos serviços

Principais características da habitação

Participação em atividades de educação e formação

Participação em atividades de educação formal (situação atual)

Participação no mercado de trabalho

Duração do contrato de trabalho

Rendimento, consumo e riqueza, incluindo dívidas

Rendimento total - detalhes adicionais (agregado doméstico e respondente)

 

Rendimentos do trabalho

 

Impostos e contribuições

 

Rendimento em espécies de atividades não assalariadas

 

Renda imputada

 

Custos de habitação, incluindo custos reduzidos de serviços públicos essenciais

 

Principal fonte de rendimento

 

Valor total dos bens, excluindo rendimentos

 

Riqueza

 

Dívidas

 

Pagamentos em atraso

 

Consumo por função COICOP

 

Despesas de consumo transfronteiras por função COICOP

 

Consumo próprio


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estatísticas fiáveis e de qualidade são a espinha dorsal de uma boa elaboração de políticas. Como decisores políticos, é necessário dispormos de informações fundamentadas sobre a situação do mercado de trabalho, as condições de vida e de rendimento dos cidadãos europeus, o seu estado de saúde, as condições de educação e formação, os seus hábitos de consumo, o seu uso do tempo e a utilização da tecnologia, por forma a podermos desenvolver políticas sólidas e fundamentadas. Este quadro estatístico, que reúne sete inquéritos aos agregados domésticos, constitui um passo notável neste sentido e abrirá caminho para um maior desenvolvimento da qualidade das estatísticas sociais. É importante, por conseguinte, que juntos desenvolvamos uma legislação que seja sólida, que funcione na prática, que proporcione dados de alta qualidade, atuais, comparáveis e fiáveis, e que possa ser adaptada à evolução das necessidades ao longo do tempo.

No projeto de relatório do Parlamento, reforcei os elementos e desenvolvi novas propostas a fim de dar ênfase aos objetivos que indico a seguir. As estatísticas europeias devem recolher dados de qualidade fiáveis e comparáveis, adaptados às necessidades dos utilizadores, sejam eles decisores políticos, investigadores ou quaisquer outras partes interessadas. Devem também responder eficazmente aos desafios sociais que a União enfrenta para poder apoiar medidas políticas bem fundamentadas.

É importante abordar a questão do alcance da fiabilidade dos dados. Os inquéritos aos agregados domésticos abrangem as pessoas que vivem em agregados domésticos privados, enquanto as pessoas que vivem em instituições ou os sem-abrigo não serão entrevistados, o que é motivo de grande preocupação, especialmente no caso dos dados relacionados com a saúde. Os gabinetes nacionais de estatística devem prestar informações sobre a dimensão da não cobertura atual. A longo prazo, todos os intervenientes deveriam desenvolver formas alternativas de cobrir os cidadãos que não vivem em agregados domésticos privados. O inquérito sobre o rendimento e as condições de vida fornece informações inestimáveis sobre o fenómeno das pessoas sem-abrigo sob a forma de questões retrospetivas que importa aprofundar mediante a análise daquilo que designamos por «dificuldades de alojamento».

Por razões de comparabilidade e boa qualidade, o nível de agregação dos dados estatísticos deve ser de dimensão semelhante. Comparar o Luxemburgo com a Alemanha pode ter deficiências estatísticas, enquanto a comparação entre regiões urbanizadas e regiões rurais proporcionaria informações adicionais essenciais. Gostaria que este quadro abrisse o caminho à agregação de dados ao nível NUTS 2. As regiões NUTS 2 foram definidas como regiões estatísticas de unidades geográficas de dimensão comparável. Uma melhor comparabilidade é um dos principais objetivos da reforma, o que me levou sugerir que os Estados-Membros e o Eurostat desenvolvam esforços para resolver esta questão a longo prazo.

Os inquéritos neste quadro legislativo produzem dados-chave sobre os rendimentos e o consumo, que são essenciais para obter uma imagem mais clara sobre o bem-estar dos agregados domésticos, bem como elementos para avaliar o bom funcionamento dos mercados. A recolha e análise de dados deveria concentrar-se mais em indicadores complexos como os orçamentos de referência.

Sou muito favorável à regulamentação a um nível adequado. O Parlamento Europeu deve ser o agente que garante o êxito do regulamento em termos de aplicabilidade e qualidade (por exemplo, conteúdo e âmbito dos inquéritos e derrogações), pelo que estes elementos devem ser decididos tanto no próprio ato legislativo principal, como nos atos delegados. Apenas os aspetos puramente técnicos devem ser regulados nos atos de execução.

As consequências financeiras são compensadas pelo potencial que o regulamento representa para a definição de políticas de qualidade com objetivos mais claros, bem como por um ajustamento precoce dos métodos e uma melhor utilização dos novos desenvolvimentos tecnológicos. Economizar nos custos de produção de dados estatísticos e de análises estatísticas conduziria diretamente a uma sociedade onde os decisores políticos e os líderes de opinião de uma sociedade deixariam de poder argumentar com base em conhecimentos bem fundamentados, para o fazerem com base em crenças, medos e pseudofactos. Devemos constantemente desenvolver a comparabilidade, a atualidade, a precisão e o alcance das nossas recolhas de dados. Acolho com satisfação e saliento o facto de a Comissão poder conceder subvenções aos institutos nacionais de estatística, especialmente para fins de reforço das capacidades. Defendo que o quadro seja adaptável para poder responder suficientemente às novas necessidades e aos novos desenvolvimentos, pelo que importa preparar estudos-piloto para enfrentar novos desafios.

As estatísticas contam-se entre as melhores ferramentas de que dispomos para compreender o estado atual da nossa sociedade e da nossa economia, e esse conhecimento é o maior trunfo que um decisor político pode ter.


PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título

Estabelecimento de um quadro comum para as estatísticas europeias respeitantes às pessoas e aos agregados domésticos, com base em dados individuais recolhidos a partir de amostras

Referências

COM(2016)0551 – C8-0345/2016 – 2016/0264(COD)

Data de apresentação ao PE

24.8.2016

 

 

 

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

12.9.2016

 

 

 

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

12.9.2016

ECON

12.9.2016

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

31.8.2016

ECON

15.9.2016

 

 

Relatores

       Data de designação

Tamás Meszerics

18.10.2016

 

 

 

Exame em comissão

25.1.2017

28.2.2017

12.4.2017

 

Data de aprovação

21.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Marian Harkin, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Jean Lambert, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Dominique Martin, Elisabeth Morin-Chartier, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Anne Sander, Sven Schulze, Siôn Simon, Romana Tomc, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Georges Bach, Heinz K. Becker, Lynn Boylan, Miapetra Kumpula-Natri, Paloma López Bermejo, António Marinho e Pinto, Alex Mayer, Tamás Meszerics, Michaela Šojdrová

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Morten Messerschmidt, Monika Smolková, Milan Zver

Data de entrega

29.6.2017


VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41

+

ALDE

ENF

EPP

Green/EFA

GUE/NGL

S&D

Enrique Calvet Chambon, Marian Harkin, António Marinho e Pinto, Robert Rochefort

Dominique Martin

Georges Bach, Heinz K. Becker, Danuta Jazłowiecka, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Anne Sander, Sven Schulze, Michaela Šojdrová, Romana Tomc, Milan Zver

Jean Lambert, Tamás Meszerics, Terry Reintke

Xabier Benito Ziluaga, Lynn Boylan, Rina Ronja Kari, Paloma López Bermejo, João Pimenta Lopes

Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Miapetra Kumpula-Natri, Javi López, Alex Mayer, Georgi Pirinski, Siôn Simon, Monika Smolková, Marita Ulvskog

4

-

ECR

Czesław Hoc, Morten Messerschmidt, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská

2

0

ENF

NI

Mara Bizzotto

Lampros Fountoulis

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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