Processo : 2017/2079(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0248/2017

Textos apresentados :

A8-0248/2017

Debates :

Votação :

PV 04/07/2017 - 6.3

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0277

RELATÓRIO     
PDF 426kWORD 65k
29.6.2017
PE 606.014v02-00 A8-0248/2017

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

(COM(2017)0266 – C8-0174/2017 – 2017/2079(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relatora: Monika Vana

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira(COM(2017)0266 – C8-0174/2017 – 2017/2079(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0266 – C8-0174/2017),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0248/2017),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores vítimas de despedimento deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C.  Considerando que a aprovação do Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, fixar a contribuição financeira da União em 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho através da redução do prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens, e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D.  Considerando que a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y León a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2 na região de nível 2 da NUTS de Castela e Leão (ES41), e que as estimativas apontam para que 339 trabalhadores despedidos, bem como cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, participem nas medidas; que os despedimentos ocorreram nas empresas Hullera Vasco Leonesa SA, Centro de Investigación y Desarrollo SA, Hijos de Baldomero García SA, Minas del Bierzo Alto SL e Unión Minera del Norte SA;

E.  Considerando que a candidatura foi apresentada ao abrigo dos critérios de intervenção previstos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG, que derroga aos critérios de elegibilidade previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS;

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 670 440 EUR;

2.  Observa que as autoridades espanholas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 20 de janeiro de 2017 e que a avaliação do pedido foi concluída pela Comissão em 2 de junho de 2017 e comunicada ao Parlamento nesse mesmo dia;

3.  Recorda que, ao longo dos últimos 10 anos, a produção de carvão na União e o preço mundial do carvão desceram abruptamente, levando ao aumento do volume das importações de carvão de países terceiros e a que muitas minas de carvão da União deixassem de ser rentáveis e fossem obrigadas a encerrar; assinala que esta tendência tem sido ainda mais acentuada em Espanha, o que conduziu à reorganização e à reconversão do setor da extração mineira; salienta que o emprego na região de Castela e Leão tem sido gravemente afetado pelo impacto da crise no setor mineiro e realça que dez empresas de extração mineira de carvão foram obrigadas a encerrar na região de Castela e Leão durante o período de 2010-2016;

4.  Observa que Espanha solicita uma derrogação ao artigo 4.º, n.º 1, alínea b), com o fundamento de que o território afetado pelos despedimentos é constituído por um pequeno conjunto de cidades remotas e isoladas situadas na escassamente povoada cordilheira Cantábrica e que, na sua maioria, dependem altamente da atividade mineira e sofrem de conectividade limitada, pelo que podem ser consideradas um pequeno mercado de trabalho ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2;

5.  Destaca, em especial, a densidade populacional muito baixa, os problemas associados aos terrenos montanhosos e a difícil situação de emprego no norte das províncias de Leão e Palência; manifesta preocupação face ao declínio acentuado da população, que tem sido proporcionalmente mais elevado entre os menores de 25 anos;

6.  Salienta que a contribuição financeira se destina a 339 trabalhadores despedidos, 97 % dos quais são homens;

7.  Acolhe favoravelmente a decisão de Espanha no sentido de proporcionar a um máximo de 125 NEET com menos de 30 anos de idade serviços personalizados cofinanciados pelo FEG; observa que esses serviços incluirão a prestação de apoio aos interessados na criação da sua própria empresa;

8.  Observa que as medidas terão por base um estudo que será levado a cabo sobre criação de emprego e atividades produtivas na região de Castela e Leão, a fim de melhor definir as iniciativas referidas no pacote de medidas;

9.  Observa que Espanha está a planear seis tipos de medidas para os trabalhadores despedidos e os NEET que são abrangidos pela presente candidatura: (i) sessões de acolhimento e informação, (ii) orientação profissional e aconselhamento, (iii) assistência intensiva à procura de emprego, (iv) formação em competências e aptidões transversais, e formação profissional, (v) promoção do empreendedorismo, e (vi) apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos;

10.  Observa que os incentivos corresponderão a 19,53 % do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35 % previsto no Regulamento FEG; e que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

11.  Observa que a oferta de formação incluirá seminários sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras, ao passo que a formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que possam ser relevantes noutros setores económicos ou na aquisição de competências direcionadas para outros setores, nomeadamente: o turismo e a hotelaria em zonas rurais; a recuperação ambiental das bacias mineiras; a reflorestação e o ordenamento paisagístico;

12. Congratula-se com o facto de as consultas realizadas com as partes interessadas – incluindo sindicatos, associações empresariais, a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas e uma fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional – terem sido levadas a cabo a nível regional com vista à conceção do pacote coordenado de serviços personalizados, bem como com o facto de a política de igualdade entre homens e mulheres e o princípio da não-discriminação serem aplicados no acesso às medidas financiadas pelo FEG e durante a sua execução;

13.  Recorda que, nos termos do artigo 7.º do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;

14.  Congratula-se com a inclusão de contribuições para as despesas com cuidados a pessoas dependentes entre os incentivos disponíveis, tendo em conta o provável impacto positivo para o equilíbrio de género; insta a Comissão a apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização desta possibilidade;

15.  Recorda a necessidade de uma rápida transformação das economias da União e da promoção de postos de trabalho relevantes à luz do acordo de Paris da COP 21;

16.  Destaca a importância de lançar uma campanha de informação destinada aos NEET que possam ser elegíveis ao abrigo destas medidas, assegurando, sempre que possível, o equilíbrio entre homens e mulheres;

17.  Exorta a Comissão a fornecer mais pormenores em futuras propostas sobre os setores com perspetivas de crescimento e, consequentemente, de contratação de pessoas e a recolher dados fundamentados sobre o impacto do financiamento do FEG, inclusivamente sobre a qualidade dos empregos e a taxa de reintegração alcançadas graças ao FEG;

18.  Observa que as autoridades espanholas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União, que serão evitados quaisquer financiamentos duplos e que as ações elegíveis serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

19.  Reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;

20.  Congratula-se com o facto de o plano de intervenção incluir uma iniciativa de monitorização em que os agentes sociais devem poder participar e cujo objetivo consiste em assegurar que a proposta seja executada em conformidade com as recomendações de um estudo (a realizar no âmbito das ações previstas na iniciativa) relativo às exigências da formação profissional e a oportunidades de atividade, bem como em assegurar a boa gestão do orçamento previsto;

21.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que assegure o acesso do público a todos os documentos relativos a processos do FEG;

22.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Espanha - EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)  O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores assalariados despedidos e a trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial ou a uma nova crise financeira e económica mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2)  A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho(3).

(3)  Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de Castela e Leão. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4)  Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Espanha decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

(5)  Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local.

(6)  O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

(7)  A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 1 002 264 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção](4)*.

Feito em,

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)

  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3)

  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4)

*   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.  Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(1) e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011). Os montantes adequados são inscritos no orçamento geral da União, a título de provisão.

No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3), a Comissão, em caso de avaliação positiva do pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta para a mobilização do Fundo e, em simultâneo, o correspondente pedido de transferência. Em caso de desacordo, deve ser iniciado um processo de concertação tripartida.

II.  A candidatura da Espanha e a proposta da Comissão

Em 2 de junho de 2017, a Comissão aprovou uma proposta de decisão relativa à mobilização do FEG a favor da Espanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos por 5 empresas que operam no setor económico classificado na divisão 5 da NACE Rev. 2 (Extração de carvão e lenhito), na região de nível 2 da NUTS Castela e Leão (ES41), em Espanha.

Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

Hullera Vasco Leonesa S.A.   (HVL)

227

Centro de Investigación y Desarrollo S.A.   (CIDSA)

68

Hijos de Baldomero García S.A.

7

Minas del Bierzo Alto S.L.

8

Unión Minera del Norte S.A.   (UMINSA)

29

N.º total de empresas: 5

N.º total de despedimentos:

339

N.º total de trabalhadores elegíveis:

339

Esta é a 3.ª candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2017 e a primeira relativa ao setor da extração de carvão e lenhito. A candidatura diz respeito a 339 trabalhadores despedidos, bem como a cerca de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), com menos de 30 anos de idade, e refere-se à mobilização de um montante total de 1 002 264 EUR do FEG a favor da Espanha.

A candidatura foi apresentada à Comissão em 20 de janeiro de 2017 e completada com informações adicionais até 17 de março de 2017. A Comissão finalizou a sua avaliação em 2 de junho de 2017 e concluiu, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, que a candidatura satisfaz as condições para uma contribuição financeira do FEG, tal como referido no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG.

Considerando que o total de trabalhadores despedidos (339) é inferior ao exigido nos termos do Regulamento FEG, a Espanha solicita uma derrogação aos critérios previstos no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa só região ou em duas regiões contíguas, definidas no nível 2 da NUTS, num Estado-Membro. A derrogação é solicitada ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), com o fundamento de que a região mineira afetada pelos despedimentos é constituída por um pequeno conjunto de cidades remotas e isoladas situadas na escassamente povoada cordilheira Cantábrica e que, na sua maioria, dependem altamente da atividade mineira e sofrem de uma mobilidade e conectividade de infraestruturas limitadas, pelo que podem ser consideradas um pequeno mercado de trabalho.

Além disso, a região sofre de falta de ofertas de emprego na região mineira e de uma forte emigração de pessoas com idade para trabalhar, o que conduz a uma distorção dos números do desemprego, sobretudo no que respeita aos grupos etários mais jovens. Os recentes despedimentos acarretam o risco de agravamento da situação do emprego e do despovoamento na região.

As autoridades espanholas afirmam que os despedimentos ocorreram na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, nomeadamente uma redução drástica do preço mundial do carvão em cerca de 60 % ao longo do período 2005-2015. Tal deveu-se ao enfraquecimento da economia global e à diminuição da procura de carvão resultante do abrandamento da produção industrial na Ásia e ao excesso de oferta de carvão na China. Consequentemente, registou-se um declínio acentuado na produção nacional e um grande aumento do volume das importações de carvão provenientes do exterior da UE para Espanha, o que levou a uma perda significativa de rentabilidade e ao encerramento de muitas empresas mineiras em Espanha. Na região de Castela e Leão, a produção de carvão diminuiu 86 % entre 2010 e 2015, o que levou ao encerramento de dez empresas de extração mineira de carvão na região durante o período 2010-2016.

Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem em seis tipos de medidas: (i) sessões de acolhimento e informações, (ii) orientação profissional e aconselhamento, (iii) assistência intensiva à procura de emprego, (iv) formação em competências e aptidões transversais, e formação profissional, (v) promoção do empreendedorismo, e (vi) apoio à criação de empresas, bem como um programa de incentivos;

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

As autoridades espanholas apresentaram todas as garantias necessárias relativamente aos seguintes elementos:

–  Serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

–  Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

–  As empresas que prosseguiram as suas atividades após os despedimentos cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e trataram os trabalhadores em conformidade,

–  As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

–  As ações propostas serão complementares às ações financiadas pelos fundos estruturais,

–  A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

A Espanha notificou a Comissão de que as fontes nacionais de pré-financiamento ou cofinanciamento são os fundos da Região Autónoma de Castela e Leão. A contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE).

III.  Procedimento

A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 1 002 264 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental do FEG (04 04 01).

Até à data, trata-se da terceira proposta de transferência com vista à mobilização do Fundo transmitida à autoridade orçamental em 2017.

O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio e um contributo construtivos à avaliação das candidaturas ao Fundo.

(1)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

D(2017)25522

Exm.º Deputado Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

ASP 09G205

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) relativamente ao caso EGF/2017/001 – ES/Castilla y León Extração Mineira

Exm.º Senhor Presidente,

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente ao caso EGF/2017/001 – ES/Castilla y León Extração Mineira e aprovaram o seguinte parecer.

A Comissão EMPL e o seu grupo de trabalho pronunciaram-se a favor da mobilização do FEG no caso da presente candidatura. A este respeito, a Comissão EMPL formula algumas observações, sem, contudo, pôr em causa a transferência dos pagamentos.

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A)  Considerando que a presente candidatura tem por base o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 (Regulamento FEG) e diz respeito a 339 trabalhadores despedidos de cinco empresas dos setores económicos classificados na divisão 5 da NACE, Rev. 2 (extração de carvão e lenhito);

B)  Considerando que – a fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização – a Espanha argumenta que a indústria europeia do carvão enfrenta, cada vez mais, a concorrência de carvão mais barato proveniente de fora da Europa; que tal se reflete num declínio da produção na UE de 26,9% no período de dez anos até 2015, durante o qual a produção mundial aumentou numa percentagem semelhante;

C)  Considerando que 96,8% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 3,2% são mulheres; que 96,2% dos beneficiários visados têm entre 30 e 54 anos, 1,8% têm entre 25 e 29 anos e 2% têm entre 55 e 64 anos;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução sobre a candidatura espanhola que aprovar:

1.  Realça que a região mineira de Castela e Leão é constituída principalmente por vales montanhosos periféricos, escassamente povoados e altamente dependentes da extração de carvão; considera, portanto, que a candidatura satisfaz plenamente os critérios de intervenção estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013;

2.  Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual a Espanha tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60% do custo total de 1 670 440 EUR;

3.  Observa que a Comissão respeitou o prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa das autoridades espanholas para a conclusão da sua avaliação do cumprimento das condições para atribuição de uma contribuição financeira, em 2 de junho de 2017, tendo-a comunicado ao Parlamento no mesmo dia;

4.  Destaca, em especial, a densidade populacional muito baixa, os problemas associados ao facto de se tratar de terrenos montanhosos e a difícil situação do emprego no norte das províncias de Leão e Palência; manifesta preocupação face ao declínio acentuado da população, que tem sido proporcionalmente mais elevado entre os menores de 25 anos;

5.  Convida a Comissão a prestar especial atenção à questão de saber se existem motivos para a adoção de medidas de defesa comercial contra determinados produtores de carvão de fora da Europa;

6.  Acolhe favoravelmente a decisão de Espanha no sentido de prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 125 jovens com menos de 30 anos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET); entende que essa oferta incluirá a prestação de apoio aos interessados na criação da sua própria empresa;

7.  Observa que a oferta de formação incluirá seminários sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras, ao passo que a formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que possam ser relevantes noutros setores económicos ou na aquisição de competências direcionadas para outros setores, nomeadamente: o turismo e a hotelaria em zonas rurais; a recuperação ambiental das bacias mineiras; a reflorestação e o ordenamento paisagístico;

8.  Observa que os serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a prestar aos trabalhadores despedidos incluem: sessões de acolhimento e informação; orientação profissional e aconselhamento; assistência intensiva à procura de emprego; formação; promoção do empreendedorismo; apoio à criação de empresas e incentivos;

9.  Congratula-se com a inclusão de contribuições para as despesas com cuidados a pessoas dependentes entre os incentivos disponíveis, tendo em conta o provável impacto positivo para o equilíbrio de género; insta a Comissão a apresentar informações pormenorizadas sobre a utilização desta possibilidade;

10.  Congratula-se com as consultas realizadas com as partes interessadas – incluindo sindicatos, associações empresariais, a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas e uma fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional – levadas a cabo a nível regional com vista à conceção do pacote coordenado de serviços personalizados;

11.  Observa que os incentivos constituirão 19,53% do pacote global de medidas personalizadas, percentagem que está muito abaixo do limite de 35% previsto no Regulamento; salienta que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação;

12.  Salienta que as autoridades espanholas forneceram garantias de que as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União, que serão evitados os financiamentos duplos e que essas ações serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

13.  Congratula-se com a confirmação dada pela Espanha de que uma contribuição financeira do FEG não substituirá as medidas que a empresa em questão deve empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas;

14.  Recorda que, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Thomas HÄNDEL

Presidente da Comissão EMPL


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Ex.mo Sr. Deputado Jean ARTHUIS

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Assunto:  Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Foi transmitida para parecer à Comissão do Desenvolvimento Regional uma proposta de decisão relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG). Ao que nos é dado saber, o relatório sobre essa proposta deverá ser adotado na Comissão dos Orçamentos em 29 de junho de 2017:

-  A proposta COM(2017)0742/0266 diz respeito a uma contribuição do FEG no montante de 1 002 264 EUR para 339 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 5 da NACE Rev. 2 (Extração de carvão e lenhito). Os despedimentos em causa situam-se na região de Castela e Leão (ES41), de nível 2 da NUTS.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do FEG estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Os coordenadores da comissão procederam à apreciação desta proposta e solicitaram-me que me dirigisse por escrito a V. Ex.a, declarando que a maioria dos membros desta comissão não tem qualquer objeção à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização tendo em vista a afetação do montante acima referido, como solicitado pela Comissão.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Iskra MIHAYLOVA


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Esteban González Pons, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Nicola Caputo, Anneli Jäätteenmäki, Ivana Maletić, Stanisław Ożóg, Tomáš Zdechovský


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

24

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Younous Omarjee

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht,Paul Rübig Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Nicola Caputo, Eider Gardiazabal Rubial, Clare Moody, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Indrek Tarand

2

-

ECR

Richard Ashworth

EFDD

Jonathan Arnott

1

0

ECR

Stanisław Ożóg

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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