Processo : 2017/2043(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0249/2017

Textos apresentados :

A8-0249/2017

Debates :

PV 04/07/2017 - 16
CRE 04/07/2017 - 16

Votação :

PV 05/07/2017 - 8.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0302

RELATÓRIO     
PDF 1000kWORD 111k
30.6.2017
PE 605.968v02-00 A8-0249/2017

sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Comissão dos Orçamentos

Relator: Siegfried Mureşan

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 ANEXO: DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018
 PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS PESCAS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 30 de maio de 2017 (COM(2017)0000),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018, Secção III – Comissão(4),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre as orientações orçamentais para 2018 (06522/2017),

–  Tendo em conta o artigo 86.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das restantes comissões interessadas (A8-0249/2017),

Projeto de orçamento para 2018: consecução dos objetivos em matéria de crescimento, emprego e segurança

1.  Recorda que, na sua resolução de 15 de março de 2017, o Parlamento confirma que o crescimento, o emprego digno, de qualidade, estável e sustentável, a coesão socioeconómica, a segurança, a migração e as alterações climáticas constituem as questões centrais e as principais prioridades para o orçamento da UE para 2018;

2.  Considera que, em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano, atendendo a que o orçamento da UE para 2018 deve permitir à UE continuar a gerar crescimento e emprego sustentáveis, garantindo simultaneamente a segurança dos seus cidadãos e dando resposta aos desafios colocados pela migração; lamenta que a proposta da Comissão não corresponde totalmente ao apelo do Parlamento relativo à adoção de medidas contra as alterações climáticas;

3.  Congratula-se com a decisão da Comissão de incluir no projeto de orçamento os resultados da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020, ainda antes da sua aprovação formal pelo Conselho, enviando assim um sinal forte sobre a importância desta revisão do QFP e a necessidade de uma maior flexibilidade do orçamento da UE, que possa permitir à União responder de forma eficaz a novas emergências e financiar as suas prioridades políticas;

4.  Reitera a sua firme convicção de que, para a consecução de um crescimento sustentável e a criação de emprego estável e de qualidade na UE, é fundamental promover o investimento em investigação, inovação, infraestruturas, educação e PME; congratula-se, a este respeito, com os reforços propostos para o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o programa Erasmus+, dado que estes programas contribuirão diretamente para a consecução destes objetivos; considera, no entanto, que serão necessários novos reforços, tendo particularmente em conta os cortes no financiamento destas políticas que reverteram em favor do financiamento do FEIE;

5.  Recorda o papel crucial das PME na criação de emprego e na redução do défice de investimento e sublinha que o seu financiamento adequado deve continuar a ser uma das principais prioridades do orçamento da UE; lamenta, neste contexto, que a dotação proposta para o programa COSME seja 2,9 % mais baixa do que no orçamento de 2017 e manifesta a sua intenção de reforçar os fundos atribuídos a este programa no orçamento de 2018; chama a atenção para a necessidade de apoiar mais as PME, e apela à plena execução dos compromissos financeiros do programa nos restantes anos do QFP em curso; congratula-se com a tentativa da Comissão de racionalizar o financiamento das PME no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

6.  Enaltece o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) na colmatação do défice de investimento existente na UE e entre os territórios da UE e na contribuição para a implementação de investimentos estratégicos que produzem um elevado nível de valor acrescentado para a economia, o ambiente e a sociedade; apoia, por conseguinte, o seu prolongamento até 2020; sublinha a rápida absorção de fundos na vertente PME do FEIE e congratula-se com a intenção de aumentar esta vertente; lamenta, no entanto, a ausência de uma abordagem holística ao financiamento das PME, que teria permitido uma visão clara dos fundos totais disponíveis; sublinha a sua posição nas negociações legislativas em curso de que não deverão ser efetuados novos cortes nos programas existentes da UE para financiar este prolongamento; considera que o FEIE, cujo fundo de garantia é, na sua maior parte, financiado pelo orçamento da UE, não deve apoiar as entidades estabelecidas ou constituídas em jurisdições enumeradas no âmbito da política da UE em matéria de jurisdições não cooperantes ou que não satisfazem efetivamente as normas fiscais da UE ou internacionais sobre transparência e intercâmbio de informações;

7.  Regista com agrado as iniciativas da UE nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das aquisições em matéria de defesa, que contribuirão para a realização de economias de escala neste setor e para uma maior coordenação entre os Estados-Membros, e, se forem desenvolvidas corretamente, permitirão racionalizar as despesas de defesa e realizar economias a nível nacional; sublinha igualmente a necessidade de melhorar a competitividade e inovação na indústria de defesa europeia; recorda a sua posição anterior de que as novas iniciativas neste domínio deverão ser financiadas por fundos adicionais e não em detrimento dos programas existentes, nomeadamente o Mecanismo Interligar a Europa (MIE);

8.  Assinala que a Comissão não deu seguimento ao pedido do Parlamento no sentido de apresentar uma avaliação e propostas relevantes para um «Passe InterRail para a Europa – 18.º Aniversário»; considera que estas propostas são suscetíveis de desenvolver uma consciência e identidade europeias; salienta, no entanto, que os novos projetos devem ser financiado por recursos financeiros novos, sem comprometer os programas existentes, e favorecer quanto possível a inclusão social; reitera o seu anterior apelo à Comissão para que apresente propostas relevantes a este respeito;

9.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2018 incluir uma dotação suplementar para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), respondendo assim aos apelos anteriores do Parlamento para a continuação deste programa; observa, paralelamente, a proposta de projeto de orçamento retificativo n.º 3/2017, que integra 500 milhões de EUR em dotações para autorizações para a IEJ, tal como acordado pelo Parlamento e pelo Conselho na conciliação orçamental de 2017; está convicto de que os montantes propostos são claramente insuficientes para que a IEJ atinja os seus objetivos, e considera que, a fim de combater eficazmente o desemprego dos jovens, esta iniciativa deve continuar a contribuir para o objetivo prioritário da União em matéria de crescimento e de emprego; insiste na necessidade de dar uma resposta eficaz ao desemprego jovem em toda a União e salienta que a IEJ pode ainda ser melhorada em termos de desempenho, velando, nomeadamente, por que confira um verdadeiro valor acrescentado europeu às políticas de emprego dos jovens nos Estados-Membros e não substitua o financiamento de anteriores políticas nacionais;

10.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial no desenvolvimento e no crescimento da UE; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar o atraso e atingir uma velocidade de cruzeiro; sublinha o compromisso do Parlamento para garantir a adequação das dotações atribuídas a estes programas, que constituem uma das políticas fundamentais da UE; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que a execução seja acelerada; reconhece que, devido às longas negociações da base jurídica, as instituições da UE envolvidas no processo têm a sua parte de responsabilidade na baixa taxa de execução; constata que um número cada vez maior de Estados-Membros considera que os fundos de coesão podem ser um instrumento para garantir a solidariedade em todas as políticas da União;

11.  Manifesta particular apreensão quanto à possibilidade de uma nova acumulação de faturas por liquidar no final do período do atual QFP e recorda que, no final de 2014, foi atingido o montante sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR; congratula-se com o facto de, por ocasião da revisão intercalar do QFP, a Comissão ter fornecido pela primeira vez uma previsão dos pagamentos até 2020, mas salienta que esta tem de ser devidamente atualizada todos os anos, para que a autoridade orçamental possa tomar as medidas necessárias em tempo útil; alerta para os efeitos negativos que uma nova crise de pagamentos teria sobretudo para os beneficiários do orçamento da UE; está convicto de que a credibilidade da UE está também ligada à sua capacidade de assegurar um nível adequado de dotações para pagamentos no orçamento da UE, que lhe permita cumprir os seus compromissos; sublinha que os atrasos nos pagamentos têm consequências negativas para o setor privado, nomeadamente para as PME da UE que têm contratos com organismos públicos;

12.  Sublinha a importância de concretizar o compromisso da UE no sentido de atingir os objetivos fixados na COP21, em especial à luz da recente decisão da Administração dos EUA de se retirar do acordo; salienta, a este respeito, que, sem esforços suplementares, há um sério risco de que o objetivo de consagrar pelo menos 20 % das despesas da UE no QFP para 2014-2020 a ações relacionadas com o clima não seja realizado; observa com preocupação o aumento modesto de 0,1 % a favor da biodiversidade; salienta a importância da integração da proteção da biodiversidade no orçamento da UE e reitera o seu anterior apelo a uma metodologia de acompanhamento que tenha em conta o conjunto das despesas relacionadas com a biodiversidade e a sua eficiência; salienta igualmente que os projetos financiados a nível da UE deverão visar o objetivo de não ter um impacto negativo na atenuação das alterações climáticas ou na transição para uma economia circular, hipocarbónica;

13.  Salienta que a mobilização sem precedentes de instrumentos especiais mostrou que o orçamento da UE não foi inicialmente concebido para fazer face a questões como a atual crise dos refugiados e dos migrantes; considera que é prematuro mudar para uma abordagem pós-crise; opõe-se, por conseguinte, aos cortes propostos na rubrica 3, em comparação com o orçamento de 2017, que não estão em consonância com o compromisso da UE de lidar de forma eficiente com a crise da migração e dos refugiados; salienta, no entanto, que a uma resposta a uma situação urgente e sem precedentes se deve seguir uma abordagem mais sistemática e pró-ativa, complementada por uma utilização eficaz do orçamento da UE; reitera que a proteção e a segurança dos cidadãos é uma das prioridades da UE;

14.  Reitera que a eliminação das causas profundas da crise migratória e dos refugiados constitui uma solução sustentável a longo prazo, a par da estabilização nos países vizinhos da UE, e que os investimentos nos países de origem dos migrantes e dos refugiados são fundamentais para a consecução deste objetivo; congratula-se, neste contexto, com o Plano de Investimento Externo (PEI) e apela a um acordo rápido entre as instituições sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e a uma implementação célere deste fundo; observa, pois, com surpresa, as reduções efetuadas na categoria 4, que não podem ser plenamente justificadas no contexto de anteriores aumentos orçamentais ou de uma baixa taxa de execução; reitera que a eliminação das causas profundas das migrações passa, nomeadamente, pela abordagem de questões como a pobreza, o desemprego, a educação e as oportunidades económicas, bem como a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas;

15.  Congratula-se com o aumento proposto para a componente oriental do Instrumento Europeu de Vizinhança em resposta a apelos anteriores do Parlamento; está convencido de que o apoio da UE, em particular aos países que assinaram acordos de associação, é essencial para uma maior integração e convergência económicas com a UE e para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos na nossa vizinhança oriental; salienta que tal apoio deverá ser posto em prática sempre que os países em causa respeitem os critérios de elegibilidade, especialmente no que diz respeito ao Estado de direito, à luta contra a corrupção e ao reforço das instituições democráticas;

16.  Observa que o projeto de orçamento para 2018 deixa margens muito limitadas ou nulas sob os limites máximos do QFP nas rubricas 1, 3 e 4; considera que isto é uma consequência das novas iniciativas importantes, empreendidas desde 2014 (FEIE, propostas relacionadas com a migração e, ultimamente, investigação em defesa e Corpo Europeu de Solidariedade), que foram inseridas dentro dos limites máximos do QFP acordados em 2013; recorda que o QFP, em particular após a sua revisão, contém disposições de flexibilidade que, embora limitadas, devem ser plenamente utilizadas, por forma a manter o nível de ambição de programas bem-sucedidos e fazer face aos novos desafios; expressa a sua intenção de continuar a mobilizar estas disposições de flexibilidade como parte do processo de alteração; solicita, uma vez mais, a introdução de novos recursos verdadeiramente próprios no orçamento da UE;

17.  Regista, a este respeito, as numerosas referências do projeto de orçamento à necessidade de uma carta retificativa, o que pode prevenir parcialmente a tomada de posição do Parlamento no processo orçamental; lamenta que, em vez da sua inclusão já no projeto de orçamento, a Comissão tenha anunciado que eventuais novas iniciativas no domínio da segurança e da migração e uma eventual extensão do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia podem ser propostas no quadro de uma futura carta retificativa; insta a Comissão a fornecer informações pormenorizadas sobre estas propostas futuras em tempo útil, para que a autoridade orçamental as possa examinar de forma adequada; salienta que estas eventuais iniciativas não poderão ignorar, e muito menos substituir, os pedidos e as alterações apresentados pelo Parlamento no contexto do presente processo orçamental;

18.  Reitera o seu apoio à implementação da estratégia da Comissão «Orçamento centrado nos resultados» e solicita uma melhoria contínua da qualidade e apresentação dos dados de desempenho, a fim de fornecer informações exatas, claras e compreensíveis sobre o desempenho dos programas da UE;

Sub-rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

19.  Nota que, em comparação com 2017, a proposta da Comissão para 2018 equivale a um aumento de 2,5 % das dotações para autorizações na sub-rubrica 1a, de molde a atingir um montante total de 21 841,3 milhões de EUR; congratula-se com o facto de o programa Horizonte 2020, o Mecanismo Interligar a Europa e o programa Erasmus+ representarem uma parte importante deste aumento, dado que as suas dotações para autorizações aumentam, respetivamente, 7,3 %, 8,7 % e 9,5 %, mas observa que isto está ainda ligeiramente aquém da sua programação financeira; destaca, em especial, a baixíssima taxa de sucesso das candidaturas para o programa Horizonte 2020;

20.  Manifesta a sua surpresa, no entanto, pelo facto de as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos do programa COSME terem sido reduzidas, respetivamente, em 2,9 % e 31,3 %, embora o apoio às PME seja identificado como uma das principais prioridades da UE;

21.  Reitera que, no que se refere ao prolongamento do FEIE, o Parlamento se opõe a quaisquer cortes adicionais no MIE e considera que o montante adicional de 1,1 mil milhões de EUR atribuído à garantia da UE deverá ser retirado apenas de margens não utilizadas (no montante de 650 mil milhões de EUR) e de resultados positivos líquidos esperados (no montante de 450 mil milhões de EUR); recorda que a dotação do MIE (vertente TIC) integra também a nova iniciativa Wifi4EU; recorda ainda que o orçamento do MIE está sistematicamente sujeito a um número excessivo de pedidos, devido à insuficiência de dotações, nomeadamente no que se refere às infraestruturas;

22.  Toma nota da proposta da Comissão sobre a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (CES); observa, porém, com preocupação que, não obstante as advertências do Parlamento, a proposta legislativa aprovada em 30 de maio de 2017 prevê que três quartos do orçamento do CES sejam financiados por reafetações provenientes de programas existentes, principalmente do programa Erasmus+ (197,7 milhões de EUR); expressa a sua preocupação pelo risco que esta situação acarretaria para estes programas da UE e manifesta a sua intenção de reforçar o programa Erasmus+ no orçamento de 2018; insiste em que todos os novos compromissos políticos sejam financiadas com novas dotações e não a partir de reafetações de programas existentes;

23.  Congratula-se com a proposta de reforço da ação preparatória relativa à investigação em defesa e com a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa com vista a um programa de desenvolvimento da indústria de defesa;

Sub-rubrica 1b – Coesão económica, social e territorial

24.  Observa que o total de dotações para autorizações da sub-rubrica 1b ascende a 55 407,9 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2017, se o projeto de orçamento retificativo n.º 3 for incluído;

25.  Observa que o montante proposto de 46 763,5 milhões de EUR de dotações para pagamentos é 25,7 % mais elevado do que em 2017, o que é, em grande medida, um reflexo da queda registada em 2017 devido ao atraso no lançamento real dos novos programas operacionais; recorda que previsões inexatas dos Estados-Membros conduziram a uma subutilização importante de dotações para pagamentos da sub‑rubrica 1b em 2016, superior a 11 mil milhões de EUR, e observa que os níveis propostos para 2018 foram já revistos em baixa, em menos 1,6 mil milhões de EUR, desde as previsões anteriores;

26.  Salienta a necessidade de a execução dos programas do período de 2014-2020 atingir a velocidade de cruzeiro, e está firmemente convicto de que deve ser evitada no futuro toda e qualquer acumulação «anormal» de faturas não pagas; insta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a resolverem, com caráter prioritário, as eventuais questões pendentes relacionadas com o atraso na designação das autoridades de gestão e de certificação nacionais, bem como outros obstáculos à apresentação de pedidos de pagamento; espera sinceramente que tanto as autoridades nacionais como a Comissão tenham melhorado as suas estimativas das necessidades de pagamentos no orçamento de 2018 e que o nível proposto de dotações para pagamentos seja integralmente executado; reconhece que as longas negociações entre as instituições da UE sobre as bases jurídicas estão entre as várias causas da baixa taxa de execução que atualmente se verifica;

27.  Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de financiar a continuação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, e regista a proposta de mobilização de 233,3 milhões de EUR provenientes da margem global relativa às autorizações; insta a Comissão e os Estados-Membros a seguirem as indicações do recente relatório do Tribunal de Contas Europeu; recorda que qualquer aumento da dotação específica da IEJ deverá ser acompanhado dos montantes correspondentes provenientes do Fundo Social Europeu (FSE); manifesta a sua intenção de explorar todas as possibilidades de continuar a reforçar este programa no orçamento de 2018;

28.  Realça a importância do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) no combate à pobreza e à exclusão social e solicita que lhe sejam atribuídos recursos adequados no orçamento de 2018, para permitir que as necessidades dos grupos-alvo e os objetivos do Fundo sejam devidamente cumpridos;

Rubrica 2 – Crescimento sustentável: recursos naturais

29.  Toma nota da proposta de 59 553,5 milhões de EUR de dotações para autorizações (+1,7 % relativamente a 2017) e 56 359,8 milhões de EUR de dotações para pagamentos (+2,6 %) para a rubrica 2, deixando uma margem de 713,5 milhões de EUR sob o limite máximo de dotações para autorizações; observa que o aumento das dotações destinadas ao financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2018 (+2,1 %) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado em 2018;

30.  Observa que a Comissão deixa uma margem de 713,5 milhões de EUR sob os limites máximos da rubrica 2; chama a atenção para o facto de que uma maior volatilidade dos mercados agrícolas, como foi o caso da crise do setor leiteiro no passado, pode implicar considerar o recurso a esta margem; insta a Comissão a assegurar que a margem deixada sob os limites máximos seja suficiente para responder a eventuais crises;

31.  Destaca o prolongamento das medidas excecionais de apoio a determinados frutos para os quais a situação do mercado continua a ser difícil; lamenta, contudo, que a Comissão não esteja atualmente a propor medidas de apoio aos setores da pecuária, em particular no setor do leite e dos produtos lácteos, relacionadas com o embargo russo às importações da UE, e espera, por conseguinte, uma mudança de rumo neste domínio; aguarda, por conseguinte, que, caso a margem da rubrica 2 seja utilizada, uma parte da mesma seja atribuída aos produtores de leite nos países mais afetados pelo embargo russo; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro de 2017, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA, a fim de verificar as necessidades reais do setor agrícola e de ter devidamente em conta o impacto do embargo russo e outras situações de volatilidade do mercado;

32.  Congratula-se com o aumento das dotações para autorizações do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (+2,4 %) e do Programa LIFE+ (+5,9 %) em consonância com a programação financeira, embora lamente que uma redução considerável das dotações para pagamentos pareça revelar um arranque ainda moroso destes dois programas no período de 2014-2020;

Rubrica 3 – Segurança e cidadania

33.  Toma nota da proposta de 3 473,1 milhões de EUR de dotações para autorizações para a rubrica 3; salienta a necessidade de soluções conjuntas, abrangentes e sustentáveis para a situação da migração e dos refugiados, assim como para os desafios conexos;

34.  Congratula-se com a proposta da Comissão de 800 milhões de EUR suplementares para dar resposta às questões atinentes à segurança, nomeadamente na sequência da série de ataques terroristas na UE;

35.  É de opinião que a importância e a premência destas questões não estão em consonância com os cortes significativos nas dotações para autorizações (-18,9 %) e nas dotações para pagamentos (-21,7 %) propostos para a rubrica 3 em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente no que respeita ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao Fundo para a Segurança Interna (FSI) e ao Programa Justiça; apela a uma orçamentação adequada destes fundos; insiste em que estes cortes não podem ser justificados pelos atrasos verificados na aplicação das medidas acordadas ou na adoção das novas propostas legislativas; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir a disponibilização de recursos orçamentais adequados e que eventuais necessidades adicionais tenham uma resposta rápida;

36.  Considera, por outro lado, que a cooperação entre Estados-Membros no que respeita a questões atinentes à segurança poderia ser reforçada ulteriormente nomeadamente através de um apoio reforçado por parte do orçamento da UE; questiona como se pode alcançar este objetivo quando rubricas orçamentais relevantes do FSI sofrem uma redução significativa em comparação com o orçamento de 2017; salienta a necessidade de garantir o financiamento necessário para a implementação dos novos sistemas de informação e de fronteiras propostos como, por exemplo, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e o Sistema de Entrada/Saída;

37.  Considera que o ano de 2018 será um ano crucial para a definição da Agenda Europeia da Migração, na medida em que vários dos seus componentes fundamentais se encontram em fase de desenvolvimento; sublinha a necessidade de avaliar cuidadosamente as implicações orçamentais de uma série de propostas legislativas que estão em cima da mesa, como a reforma do Sistema Comum de Asilo de Dublim e os novos Sistema de Entrada/Saída e Sistema ETIAS, tendo em conta a possibilidade da sua adoção tardia; salienta a importância de um financiamento adequado para corresponder à ambição da União a este respeito e de concretizar urgentemente a criação de uma política europeia eficaz em matéria de asilo e migração, no pleno respeito do Direito Internacional, com base na solidariedade entre Estados-Membros;

38.  Salienta que a proposta da Comissão, pelo terceiro ano consecutivo, não deixa qualquer margem sob o limite máximo da rubrica 3, evidenciando a dimensão desatualizada da rubrica mais pequena do QFP, como foi argumentado pelo Parlamento no âmbito do processo de revisão intercalar; congratula-se, neste contexto, com a proposta da Comissão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 817 milhões de EUR de dotações para autorizações, o que só é possível graças à flexibilidade adicional obtida no Regulamento QFP revisto; insiste em que o nível de despesa continua a ser insuficiente e lamenta que a Comissão tenha adiado qualquer nova proposta até à apresentação de uma futura carta retificativa;

39.  Recorda o sólido apoio que o Parlamento sempre deu aos programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação; congratula-se com os aumentos propostos para o programa “Europa Criativa” em comparação com o orçamento de 2017, nomeadamente para o Ano Europeu do Património Cultural ao abrigo da secção «Ações multimédia»; insiste, além disso, na necessidade de um financiamento suficiente para o programa «Europa para os cidadãos»; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da UE; reitera o seu apoio a um acordo plurianual de financiamento sustentável para a Euranet +; congratula-se, finalmente, com os aumentos das dotações para autorizações destinadas ao programa “Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais” e ao programa “Consumidores”, em comparação com o orçamento de 2017; sublinha, por último, a importância de um sólido programa “Saúde” e de um orçamento adequado para viabilizar a cooperação europeia no domínio da saúde, mormente no que diz respeito a inovações na prestação de cuidados de saúde, a desigualdades no domínio da saúde, ao ónus das doenças crónicas, à resistência antimicrobiana e ao acesso e à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços;

Rubrica 4 – Europa global

40.  Lamenta a diminuição global do financiamento da rubrica 4, que ascende a 9,6 mil milhões de EUR (-5,6 % em comparação com o orçamento de 2017) em dotações para autorizações; observa que as diminuições dos principais instrumentos da rubrica 4 estão, em larga medida, associadas a reforços passados, aprovados no orçamento de 2017, para o MRT e o Novo Quadro de Parceria no âmbito da Agenda Europeia da Migração;

41.  Considera que o nível dos cortes do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), nomeadamente no que respeita à componente meridional deste último, não é justificado, tendo em conta as necessidades a longo prazo da ação da UE no domínio da migração, que vão além dos pactos em matéria de migração no âmbito do Quadro de Parceria e dos seus compromissos em matéria de desenvolvimento internacional; insta, neste contexto, a um aumento dos recursos financeiros afetados ao processo de paz e à assistência financeira à Palestina e à UNRWA; recorda a importância de garantir fundos suficientes para a vizinhança meridional, uma vez que a estabilidade no Médio Oriente constitui um elemento fundamental para fazer face às causas profundas da migração;

42.  Congratula-se, no entanto, com os aumentos propostos em favor da componente oriental do IEV, que contribuirão para apoiar as reformas democráticas e a integração económica com a UE, em especial nos países que assinaram acordos de associação com a União;

43.  Assinala o aumento do apoio às reformas políticas (IPA II) a favor da Turquia, nomeadamente no contexto dos retrocessos observados no país nos domínios do Estado de direito, da liberdade de expressão e dos direitos fundamentais; insta a Comissão a suspender os fundos de pré-adesão se as negociações de adesão forem suspensas e, caso este cenário se concretize, a utilizar estes fundos para apoiar diretamente a sociedade civil na Turquia e a investir mais em programas de intercâmbio interpessoal tais como o Erasmus + para estudantes, académicos e jornalistas; espera que seja concedido financiamento suficiente aos países beneficiários do IPA nos Balcãs Ocidentais, que necessitam urgentemente de um apoio financeiro para a realização de reformas;

44.  Considera, dada a importância do ensino superior para as reformas globais em países parceiros, que a mobilidade dos estudantes e a cooperação académica entre a UE e os países vizinhos devem merecer um apoio continuado; lamenta, por isso, as reduções operadas nas dotações destinadas à assistência técnica e financeira prestada ao abrigo dos três instrumentos externos (IPA, IEV e ICD) com vista a promover a dimensão internacional do ensino superior para a execução do programa «Erasmus+»;

45.  Toma nota da proposta da Comissão de deixar uma margem de 232 milhões de EUR sob o limite máximo; manifesta a sua convicção de que os desafios com que se defronta a ação externa da UE requerem um financiamento sustentado que supere a dimensão atual da rubrica 4; recorda que a margem para imprevistos foi utilizada no orçamento de 2017 para permitir um financiamento superior ao limite máximo; entende que novas iniciativas deverão ser financiadas com novas dotações e que todas as opções de flexibilidade devem ser plenamente utilizadas até ao nível acordado na revisão do QFP;

46.  Exorta a Comissão, que alude repetidamente a um possível prolongamento do MRT, a apresentar uma verdadeira proposta com vista ao seu prolongamento o mais rapidamente possível, se esta é a sua intenção; recorda o compromisso assumido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no sentido de assegurarem que a criação do MRT e dos fundos fiduciários será transparente e clara, assim como coerente com o princípio de unidade do orçamento da União no que respeita às prerrogativas da autoridade orçamental, incluindo o controlo orçamental; insta os Estados-Membros, uma vez mais, a honrarem, em tempo útil, os seus compromissos em relação ao financiamento do MRT e dos fundos fiduciários;

47.  Dá o seu pleno apoio aos compromissos assumidos pela UE na conferência de Bruxelas sobre a Síria, que confirmam os anteriores compromissos de Londres; concorda com o reforço do IEV e da ajuda humanitária em 120 milhões de EUR cada um para cumprir este compromisso;

Rubrica 5 – Administração

48.  Observa que a despesa da rubrica 5 aumenta 3,1 % em comparação com o orçamento de 2017, para 9 682,4 milhões de EUR (+287,9 milhões de EUR); observa que mais de um terço deste aumento nominal é explicado pelas dotações suplementares necessárias para o pagamento de pensões (+108,5 milhões de EUR); toma nota de que as dotações suplementares resultam essencialmente de um número crescente esperado de pensionistas (+4,2 %); toma também nota de que é esperado um aumento do número de pensionistas nos próximos anos; toma nota da abordagem rigorosa relativamente às despesas administrativas e do congelamento nominal de todas as despesas de caráter não salarial;

49.  Observa que a margem efetiva é de 93,6 milhões de EUR sob o limite máximo, após a compensação de 570 milhões de EUR relativos à utilização da margem para imprevistos para a rubrica 3 mobilizados em 2017; salienta que o peso da rubrica 5 no orçamento da UE aumentou ligeiramente para 6,0 % (em dotações para autorizações) devido às pensões;

Projetos-piloto – ações preparatórias

50.  Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para a formulação de prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas, suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP; observa que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é bastante limitada, ou mesmo inexistente, e tenciona procurar formas de arranjar espaço para possíveis PP-AP sem diminuição de outras prioridades políticas; considera que, logo que proceda à execução de PP e AP, a Comissão deve informar, passo a passo, os deputados ao Parlamento Europeu, para garantir o pleno respeito do espírito das suas propostas;

Agências

51.  Observa o aumento global inscrito no projeto de orçamento para 2018 em favor das agências descentralizadas de +3,1 % (não tendo em conta as receitas afetadas) e +146 lugares, mas realça a existência de grandes diferenças entre agências «em velocidade de cruzeiro» (-11,2 %) e agências para «novas funções»; parte do princípio de que estes valores refletem adequadamente o facto de que, desde 2013, a maioria das agências concluiu, ou mesmo ultrapassou, a redução do seu pessoal em 5 % (algumas deverão completar este processo em 2018), ao passo que o aumento de pessoal, no mesmo período, foi restrito às agências que lidam com a migração e a segurança (+183 lugares), às agências de supervisão financeira (+28 lugares) e a algumas agências encarregadas de novas funções (AFE, AESA, GSA) (+18 lugares); reitera o seu apelo, expresso no relatório de quitação 2015, no sentido da salvaguarda de recursos e, se necessário, da disponibilização de recursos adicionais para garantir o bom funcionamento das agências, incluindo o Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado «Gabinete de Apoio Comum);

52.  Reitera a sua convicção de que as agências da UE que trabalham no domínio da justiça e dos assuntos internos devem ver assegurados urgentemente as despesas operacionais e o pessoal necessários que lhes permitam assumir, com êxito, as funções e responsabilidades adicionais que lhes foram confiadas nos últimos anos; congratula-se, a este respeito, com o aumento de pessoal proposto para a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras (Frontex) e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que considera ser o mínimo necessário para garantir que estas agências possam executar com eficácia as suas operações; sublinha que o orçamento e o nível de efetivos propostos para o Europol não são suficientes para que este possa cumprir as tarefas que lhe foram confiadas, na medida em que a Comissão e os Estados-Membros decidiram, em anos anteriores, reforçar a cooperação entre Estados-Membros, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade e o tráfico de seres humanos e da proteção de crianças não acompanhadas; sublinha as lacunas identificadas na atual arquitetura de intercâmbio de informação e insta a Comissão a dotar a eu-LISA dos recursos humanos e financeiros adequados para executar as tarefas e as responsabilidades adicionais que lhe foram recentemente confiadas neste domínio; sublinha o importante papel do EASO no apoio aos Estados-Membros no que respeita à gestão dos pedidos de asilo, nomeadamente face ao aumento do número de requerentes de asilo; lamenta a diminuição dos níveis de financiamento operacional (-23,6 % em relação a 2017) e de pessoal (-4) para o Eurojust, que se vê confrontado com um aumento substancial dos seus processos;

53.  Observa, com preocupação, que as agências da UE no domínio do emprego e da formação profissional (CEDEFOP, ETF, UE-OSHA e Eurofound) e no domínio da ação ambiental (ECDC, ECHA, EEA, EFSA, EMA) estão a ser tratadas como alvos particulares no que toca à redução de efetivos (-5 e -12 lugares, respetivamente); considera que isto colide com as políticas globais da União no domínio da criação de postos de trabalho dignos, estáveis e de qualidade, bem como do combate às alterações climáticas; acolhe com agrado o reforço de efetivos e do orçamento para a ACER e a GSA, salientando, porém, que estes aumentos não são suficientes para que as agências possam cumprir adequadamente as funções que lhes foram confiadas;

54.  Observa que o ano de 2018 é o terceiro prazo de registo REACH, que afeta um grande número de empresas na Europa e o maior número de PME até à data, o que terá, por conseguinte, um impacto significativo na carga de trabalho da ECHA; insta, por conseguinte, a Comissão a abster-se de proceder à redução prevista de seis lugares de agentes temporários em 2018 e a adiar esta redução até 2019, por forma a que a ECHA possa executar de forma eficaz todo o seu programa de trabalho para 2018; observa, a este respeito, que a ECHA já efetuou, desde 2012, uma redução de 10 % do pessoal REACH;

o

o o

55.  Relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal decorrente dos Tratados; solicita que a dimensão de género seja obrigatoriamente integrada no processo orçamental e que as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre mulheres e homens; recomenda a elaboração de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da UE, em conformidade com o projeto-piloto adotado, e a inclusão no futuro de uma rubrica orçamental específica para gerir a coordenação da integração da perspetiva de género em todas as instituições;

56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)

JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)

JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)

Textos aprovados, P8_TA(2017)0085.


ANEXO: DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2018

A.  Em conformidade com a parte A do anexo do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas-chave do processo orçamental de 2018:

1.  Será convocado um trílogo para 13 de julho de manhã, antes da adoção da posição do Conselho;

2.  A Comissão diligenciará por apresentar o mapa previsional 2018 em finais de maio;

3.  O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 37.ª semana (terceira semana de setembro), de modo a facilitar um acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil;

4.  A Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu diligenciará por votar as alterações da posição do Conselho o mais tardar até ao final da 41.ª semana (meados de outubro);

5.  Será convocado um trílogo para 18 de outubro à tarde, antes da leitura do Parlamento Europeu;

6.  O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 43.ª semana (sessão plenária de 23-26 de outubro);

7.  O período de conciliação começará em 31 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.º, n.º 4, alínea c), do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 20 de novembro de 2017;

8.  O Comité de Conciliação reunir-se-á em 6 de novembro à tarde nas instalações do Parlamento Europeu e em 17 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Um trílogo está agendado para 9 de novembro de manhã. Podem ser convocados um ou mais trílogos adicionais durante o período de conciliação de 21 dias, incluindo, eventualmente, em 13 ou 14 de novembro (Estrasburgo).

B.  As modalidades de funcionamento do Comité de Conciliação constam da parte E do anexo do Acordo Interinstitucional supramencionado.


PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (15.6.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Relatora de parecer: Deirdre Clune

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que uma recuperação sólida, um crescimento sustentável e o investimento (em empresas, serviços públicos e capital humano) são fatores fundamentais para empregos de qualidade conducentes a empregos dignos, o aumento da prosperidade, a redução das desigualdades e a promoção da convergência social ascendente, e que é necessário direcionar os fundos estruturais e de investimento europeus de forma mais eficaz para a promoção do crescimento inclusivo; recorda que o orçamento da UE deve apoiar financeiramente a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 no domínio social e do emprego;

2.  Salienta que o orçamento de 2018 tem de desempenhar um papel fundamental no reforço do contributo da União para o crescimento sustentável e inclusivo, bem como para a criação de emprego de qualidade, em particular no domínio do combate ao desemprego dos jovens e ao desemprego de longa duração, à pobreza, inclusive a pobreza no trabalho, às desigualdades crescentes e à exclusão social; destaca, a este respeito, que o orçamento 2018 não pode ser encarado fora do contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020, que deverá ser revisto o mais tardar até ao final do corrente ano; exorta o Conselho a concluir a revisão do QFP com a maior brevidade possível;

3.  Realça a importância de financiamento suficiente e de uma boa gestão orçamental dos programas no âmbito do QFP para 2014-2020 que visam combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), os diferentes eixos do programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), com especial destaque para o eixo Eures, as três rubricas orçamentais autónomas de apoio ao diálogo social europeu e as organizações de trabalhadores e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD); insiste, por conseguinte, em que, para 2018, os recursos destes programas sejam, pelo menos, mantidos ao nível do anterior orçamento da UE; faz notar que as dotações de pagamentos para o orçamento deste ano foram limitadas, uma vez que os fundos estruturais não foram absorvidos tão rapidamente quanto o esperado, e salienta a necessidade de prever dotações de pagamento adequadas no orçamento 2018;

4.  Reitera que o apoio financeiro proveniente dos fundos da UE deve continuar a dar prioridade aos programas que facilitem a criação e a manutenção de emprego e a chegar ao maior número possível de beneficiários visados, em especial às pessoas que estão mais afastadas do mercado de trabalho; recomenda que sejam disponibilizados fundos suficientes nas respetivas rubricas orçamentais, tendo em vista a execução das medidas identificadas na Recomendação do Conselho relativa à integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;

5.  Salienta, em particular, que o emprego tem um impacto positivo no processo de recuperação de pessoas com problemas a nível da saúde física e mental e que o financiamento deve orientar-se para modelos que já tenham dado provas, como os programas de colocação e formação;

6.  Considera que os parâmetros de programas como o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização são injustificadamente proibitivos para os Estados-Membros mais pequenos; sugere que os critérios de elegibilidade sejam flexíveis a este respeito, uma vez que os despedimentos e os encerramentos afetam principalmente as regiões de pequena dimensão;

7.  Insiste na necessidade de garantir dotações para autorizações e, em especial, dotações para pagamentos adequadas no orçamento de 2018 para o Fundo Social Europeu (FSE), uma vez que o FSE está a entrar num período de execução intensa e que os pedidos de pagamento dos Estados-Membros irão aumentar;

8.  Insta os Estados-Membros a completarem a acreditação de todas as autoridades de gestão responsáveis, para assegurar um funcionamento operacional eficaz do FSE;

9.  Sublinha, como afirmado pela OCDE, que uma população mais instruída contribui para sociedades mais democráticas e economias mais sustentáveis, menos dependentes da ajuda pública e menos vulneráveis às recessões económicas; salienta, por conseguinte, que o orçamento da UE deve incentivar o investimento numa educação de qualidade, na formação profissional e na inovação, não só enquanto elementos essenciais para combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, mas também para que a UE possa competir com êxito nos mercados globais;

10.  Recorda que a taxa de desemprego dos jovens continua a ser inaceitavelmente elevada na União(1) e que a situação dos jovens desempregados, em especial dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação), é particularmente preocupante; sublinha que, para resolver este problema, é da maior importância garantir o financiamento correto e atempado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da IEJ e do FSE;

11.  Destaca, a este respeito, a importância de prosseguir a IEJ até ao final do atual QFP e considera que é essencial que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens seja devidamente financiada; observa, no entanto, que o seu financiamento continua a ser insuficiente; congratula-se com o acordo, no contexto das negociações para o orçamento de 2017, sobre o recente financiamento de 500 milhões de euros para 2017, e sublinha que o Conselho deve aprovar o aumento decidido antes do final do ano; realça a necessidade de assegurar um financiamento de, pelo menos, 700 milhões de euros para o período 2018-2020, tal como decidido no âmbito da revisão intercalar do QFP; solicita igualmente a atribuição de dotações de pagamento suficientes para assegurar a sua correta execução;

12.  Regista, apreensivo, a declaração do Tribunal de Contas, segundo a qual não é possível dar resposta a toda a população de NEET apenas com os recursos disponibilizados pelo orçamento da UE(2);

13.  Realça que são também necessárias soluções a longo prazo, em particular no que se refere à qualidade e ao acesso aos sistemas de ensino superior, e ainda que cumpre assegurar a disponibilidade de empregos dignos para os jovens; sublinha, neste contexto, que devem ser envidados mais esforços financeiros e administrativos para aumentar o acesso ao Erasmus +, de molde a eliminar os obstáculos à mobilidade dos candidatos oriundos agregados familiares de baixos rendimentos e das pessoas com deficiências, as mais afetadas pela crise económica e pelos cortes;

14.  Salienta a necessidade de afetar recursos à luta contra a pobreza, em particular a pobreza infantil, e ao apoio a medidas que visem satisfazer as necessidades básicas das crianças, como a alimentação, a habitação, a educação e os cuidados de saúde;

15.  Realça a importância do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) no combate à pobreza e à exclusão social e solicita que sejam atribuídos recursos adequados no orçamento de 2018, para permitir que as necessidades dos grupos-alvo e os objetivos do Fundo sejam devidamente cumpridos;

16.  Considera que o orçamento da UE deve apoiar também a formação profissional e as medidas de qualificação profissional, visando, em particular, o défice de competências em setores específicos e promovendo, em particular, a iniciativa «Upskilling Pathways» (percursos de melhoria de competências) recentemente adotada pelo Conselho (destinada a adultos pouco qualificados), bem como a mobilidade entre os aprendizes, como já acontece com os estudantes ao abrigo do programa Erasmus;

17.  Apela a que seja realizado um esforço sustentado através do orçamento para facultar uma formação e reconversão apropriadas em setores carecidos de mão de obra e em setores fundamentais com um elevado potencial de criação de emprego;

18.  Salienta que as micro, pequenas e médias empresas (inclusive as empresas sociais) são a espinha dorsal da economia europeia, representando 99 % de todas as empresas da UE; faz notar que um dos principais problemas na criação e manutenção dessas empresas reside na obtenção de financiamento; encoraja o recurso ao princípio «pensar primeiro em pequena escala»; salienta que o orçamento para 2018 deve apoiar medidas que promovam o empreendedorismo, incluindo o empreendedorismo social e as empresas sociais inovadoras, a participação financeira dos trabalhadores e o trabalho por conta própria; sublinha, a este respeito, que o orçamento de 2018 deve, em particular, facilitar o acesso a microcréditos disponibilizados através do eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social do EaSI; destaca que o montante das subvenções concedidas às PME e às empresas sociais deve ser garantido, para manter a sua competitividade e o seu potencial de criação de emprego;

19.  Salienta que o orçamento da UE deve apoiar os esforços tendentes a promover a realização do mercado único, a competitividade e a convergência social, o desenvolvimento da política em matéria de responsabilidade social das empresas e o controlo da aplicação, pelas empresas, das normas sociais previstas na lei, com vista a assegurar a criação de empregos e o crescimento;

20.  Exorta a delegação do Parlamento a sublinhar a importância da execução integral das rubricas orçamentais consagradas ao emprego e aos assuntos sociais;

21.  Salienta que há que rejeitar as modificações tendentes a reduzir a programação orçamental para estas rubricas e que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, a fim de que estas políticas aproveitem plenamente o seu potencial;

22.  Destaca o importante contributo de todas as agências de emprego e assuntos sociais (Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), Fundação Europeia para a Formação (ETF), Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU‑OSHA)) no que toca aos assuntos relacionados com a esfera de competências da comissão EMPL, e, em particular, o potencial destas agências para dar resposta a uma vasta gama de problemas (nomeadamente empregos de qualidade conducentes à criação de empregos dignos, novas formas de emprego, apoio à formação profissional e medidas de qualificação profissional ou de segurança e saúde no trabalho); sublinha, neste contexto, que as tarefas das agências não cessam de aumentar, pelo que estas têm de dispor dos recursos financeiros e humanos necessários para cumprir o seu mandato e desempenhar tais tarefas; apoia veementemente uma abordagem caso a caso para avaliar as necessidades individuais das agências descentralizadas;

23.  Salienta que o orçamento para 2018 deve promover um elevado nível de proteção dos trabalhadores e uma cultura de prevenção na UE e contribuir para enfrentar os novos desafios emergentes em matéria de saúde física e mental e segurança no trabalho; sublinha que cumpre assegurar, neste contexto, um financiamento adequado à EU-OSHA e à vertente saúde física e mental e segurança no trabalho do eixo PROGRESS do EaSI.

24.  Sublinha a necessidade de um financiamento adicional para a Eurofound, de modo a compensar o aumento significativo do coeficiente nacional irlandês nos últimos anos, que torna cada vez mais difícil manter o nível de investigação de Agência; salienta a necessidade de um financiamento adicional, nomeadamente para assegurar a realização do trabalho relativo aos inquéritos pan-europeus e para permitir que mais trabalho seja desenvolvido em torno do «trabalho não declarado» e da «integração dos refugiados e dos migrantes no mercado de trabalho»;

25.  Reitera que os projetos-piloto e as ações preparatórias constituem instrumentos inestimáveis para lançar novas atividades e políticas nos domínios do emprego e da inclusão social; salienta que várias ideias avançadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foram aplicadas com êxito no passado sob a forma de projetos-piloto/ações preparatórias (PP/AP); exorta a Comissão a prosseguir a abordagem «pensar de forma criativa» aquando da seleção dos PP/AP com valor acrescentado europeu; entende, por conseguinte, que a comissão parlamentar deve aumentar o recurso a estes instrumentos em 2018; incentiva a uma plena utilização das margens disponíveis em cada categoria; requer a apresentação ao Parlamento de informações detalhadas e regulares sobre as várias fases de execução dos projetos-piloto e das ações preparatórias pela Comissão; insta a Comissão a, no âmbito da implementação dos PP e das AP, respeitar o respetivo conteúdo, tal como decidido e aprovado pelo PE e pelo Conselho;

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

12.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

5

0

Deputados presentes no momento da votação final

Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, Vilija Blinkevičiūtė, David Casa, Martina Dlabajová, Arne Gericke, Marian Harkin, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Jan Keller, Ádám Kósa, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Kostadinka Kuneva, Jérôme Lavrilleux, Thomas Mann, Dominique Martin, Emilian Pavel, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Robert Rochefort, Anne Sander, Sven Schulze, Jutta Steinruck, Romana Tomc, Yana Toom, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Maria Arena, Heinz K. Becker, Deirdre Clune, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Marju Lauristin, Edouard Martin, Joachim Schuster, Csaba Sógor, Michaela Šojdrová, Helga Stevens, Ivo Vajgl, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Isabella De Monte

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

40

+

ALDE

EPP

Green/EFA

GUE/NGL

S&D

Martina Dlabajová, Marian Harkin, Robert Rochefort, Yana Toom, Ivo Vajgl, Renate Weber

Heinz K. Becker, David Casa, Deirdre Clune, Dieter-Lebrecht Koch, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Ádám Kósa, Jérôme Lavrilleux, Thomas Mann, Marek Plura, Sofia Ribeiro, Anne Sander, Sven Schulze, Michaela Šojdrová, Csaba Sógor, Romana Tomc

Terry Reintke, Tatjana Ždanoka

Tania González Peñas, Kostadinka Kuneva, João Pimenta Lopes

Maria Arena, Guillaume Balas, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Isabella De Monte, Agnes Jongerius, Jan Keller, Marju Lauristin, Edouard Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Joachim Schuster, Jutta Steinruck, Flavio Zanonato

5

-

ECR

ENF

Arne Gericke, Czesław Hoc, Helga Stevens

Mara Bizzotto, Dominique Martin

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

(1)

Em Março de 2017, a taxa de desemprego dos jovens era de 17,2 % na UE28 e de 19,4 % na área do euro, contra 19,1 % e 21,3 %, respetivamente, em Março de 2016 – Eurostat, 2 de Maio de 2017: http://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/8002525/3-02052017-AP-EN.pdf/94b69232-83a9-4011-8c85-1d4311215619

(2)

Relatório Especial nº 5/2017: Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?, p. 8.


PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (9.6.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Relator de parecer: Daniel Dalton

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o mercado comum tem sido o objetivo central da cooperação económica e é um elemento fundamental para o crescimento económico da UE;

2.  Exorta a Comissão a atribuir a dotação orçamental necessária à realização do Mercado Único Digital e do conjunto de medidas que este prevê;

3.  Salienta que um Mercado Único que funcione bem, que seja fortemente integrado e unificado e que ofereça condições justas a consumidores e PME é a pedra angular de uma competitividade mais forte da UE, e sublinha a necessidade de uma dotação orçamental adequada para apoiar a transição para a era digital e os processos de internacionalização e de reindustrialização da indústria e das PME europeias;

4.  Considera que a política de proteção dos consumidores é uma prioridade horizontal que necessita de dotações orçamentais adequadas; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços para melhorar a educação e a sensibilização e capacitação dos consumidores no tocante à política de proteção dos consumidores, à segurança dos produtos e à vigilância do mercado, em particular no Mercado Único Digital, e que apoiem o interesse dos consumidores nas diferentes políticas da UE;

5.  Sublinha o enorme potencial de crescimento da livre circulação dos serviços, que ainda se encontra subdesenvolvida no Mercado Único, e solicita iniciativas destinadas a dinamizar o comércio transfronteiras de serviços, que em vários setores dos serviços se encontra subdesenvolvido devido à incerteza e à complexidade administrativa, bem como à inexistência de mecanismos de cooperação bem estruturados entre Estados-Membros; considera que qualquer nova iniciativa deve visar, em particular, a eliminação destes obstáculos;

6.  Relembra a necessidade de apoiar a política aduaneira da UE e realça que a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a efetiva aplicação dos sistemas aduaneiros são essenciais para lutar contra a fraude e a criminalidade internacional e fomentar a concorrência; salienta que é necessária uma dotação orçamental adequada para assegurar uma rápida implementação do Código Aduaneiro da União (CAU) e para garantir a aplicação nos Estados-Membros de todos os sistemas informáticos interoperáveis que o CAU prevê;

7.  Destaca o papel fundamental das PME e das microempresas na economia da UE e salienta a sua necessidade de financiamento eficiente para a inovação, a expansão, a internacionalização e o acesso a mercados de países terceiros, a fim de aumentar a competitividade a nível internacional, maior apoio no processo de adoção de modelos de economia circular e assistência para as acompanhar na transformação digital da economia e para as ajudar a tirar melhor partido das oportunidades que a mesma oferece; salienta a necessidade de dotações orçamentais adequadas para o programa COSME e a Rede Europeia de Empresas;

8.  Realça a importância das normas para a competitividade do mercado da UE; sublinha a importância da participação dos consumidores e das partes interessadas no processo de normalização; recorda que é necessário um apoio financeiro adequado para as atividades das organizações europeias de normalização (OEN);

9.  Solicita o reforço de instrumentos do mercado único que aumentem a sensibilização dos consumidores e das empresas para as regras do mercado único e lhes permitam fazer valer os seus direitos, e que prevejam uma melhor cooperação entre as autoridades nacionais competentes, e salienta, em particular, a importância da manutenção das dotações financeiras para o SOLVIT e a FinNet, bem como de proporcionar um financiamento adequado à Rede de Centros Europeus do Consumidor a fim de apoiar a sua missão de informar os cidadãos europeus sobre os seus direitos enquanto consumidores;

10.  Exorta a Comissão a aumentar os financiamentos concedidos no âmbito do programa Horizonte 2020 e do FEIE para garantir um melhor funcionamento do mercado interno e a apoiar as empresas europeias que conferem prioridade à inclusão, à criação de emprego, à investigação e à inovação;

11.  Salienta que a política relativa ao mercado único tem de ser uma prioridade no âmbito dos esforços para melhorar as despesas do orçamento e que devem ser procuradas poupanças equivalentes noutros domínios para honrar os compromissos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

8.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

30

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Dita Charanzová, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Daniel Dalton, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Antonio López-Istúriz White, Morten Løkkegaard, Jiří Pospíšil, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Igor Šoltes, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt

Suplentes presentes no momento da votação final

Lucy Anderson, Pascal Arimont, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Kaja Kallas, Julia Reda, Marc Tarabella, Lambert van Nistelrooij, Sabine Verheyen

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Georges Bach, Peter Jahr, Markus Pieper

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30

+

ALDE

Dita Charanzová, Kaja Kallas, Morten Løkkegaard

ECR

Daniel Dalton, Anneleen Van Bossuyt

PPE

Pascal Arimont, Georges Bach, Carlos Coelho, Anna Maria Corazza Bildt, Peter Jahr, Antonio López-Istúriz White, Markus Pieper, Jiří Pospíšil, Ivan Štefanec, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Sabine Verheyen, Lambert van Nistelrooij

S&D

Lucy Anderson, Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella

VERT/ALE

Julia Reda, Igor Šoltes

2

-

EFDD

Robert Jarosław Iwaszkiewicz

ENF

Mylène Troszczynski

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (1.6.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Relator de parecer: Tibor Szanyi

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Realça a importância da agricultura e do desenvolvimento rural para o cumprimento dos principais objetivos e prioridades da UE, designadamente a segurança alimentar, a criação de postos de trabalho, a gestão sustentável dos recursos naturais, a inovação e o equilíbrio territorial, e o facto de a agricultura e o desenvolvimento rural constituírem uma parte importante do orçamento global da UE devido à natureza global desta política; reconhece o papel da gestão partilhada na implementação da política agrícola comum; relembra que as despesas com a agricultura diminuíram em termos relativos, apesar de, ao mesmo tempo, lhe terem sido atribuídas novas funções na atenuação das alterações climáticas e no fornecimento de bens públicos, representando atualmente cerca de 38 % do orçamento da UE; solicita, por conseguinte, que o orçamento agrícola se mantenha pelo menos ao seu nível atual para que o setor continue a cumprir os seus principais objetivos, especialmente tendo em conta que o setor agrícola é amiúde afetado por crises que requerem uma resposta orçamental; observa que a estabilidade das receitas deve constituir uma prioridade;

2.  Insta os Estados-Membros a aproveitar plenamente as ferramentas de programação disponíveis para a agricultura e o desenvolvimento rural no atual período financeiro; insta a Comissão a continuar a velar pela correta aplicação destes programas;

3.  Salienta que a Comissão deve fazer uma estimativa fiável das necessidades da agricultura no âmbito da categoria 2; solicita que todas as margens disponíveis na categoria 2 sejam reservadas para o setor agrícola, independentemente de outras prioridades políticas, e que essas margens sejam protegidas e mantidas no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP); solicita a aplicação coerente do princípio segundo o qual todas as receitas da agricultura permanecem no orçamento para a agricultura;

4.  Realça o importante papel das reservas para crises; insiste em que, atendendo à sua contribuição vital para a redução das perdas resultantes das crises que afetam este setor, os fundos do orçamento de 2017 atribuídos através do mecanismo de disciplina financeira à reserva para crises no setor agrícola e que fiquem por utilizar sejam integralmente disponibilizados a título de pagamentos diretos no orçamento de 2018, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013;

5.  Observa que a agricultura europeia tem estado cada vez mais exposta a crises nos últimos anos; exorta, por conseguinte, a Comissão a repensar o atual sistema de reserva para crises e a criar um novo instrumento que permita uma intervenção política rápida em caso de crise e não dependa de um mecanismo de disciplina financeira anual para o seu financiamento;

6.  Assinala que os pontos cobertos pelo «pacote omnibus» aumentam o potencial de execução, devendo ser refletidos de forma adequada no orçamento de 2018; salienta que a execução orçamental deve ter em conta o maior potencial desta simplificação: solicita que sejam disponibilizados fundos suficientes para pôr em prática todos os elementos da simplificação da PAC; realça que a simplificação da PAC deve igualmente garantir uma maior redução das taxas de erro na utilização dos fundos e que as modificações positivas também devem implicar simplificações para o utilizador final; apoia todas as medidas tomadas em prol de uma abordagem baseada nos resultados;

7.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de forma atempada a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando necessário, dando aos agricultores a possibilidade de combater diretamente a volatilidade dos preços;

8.  Considera que a cláusula relativa aos agricultores ativos constante do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 garante a eliminação de quaisquer riscos de reputação associados a fundos da UE; solicita à Comissão que garanta a aplicação uniforme dos critérios relativos aos agricultores ativos com vista a uma identificação simplificada, mas mais fiável, desses agricultores; salienta que é importante que os agricultores ativos preencham estes critérios para efeitos de atribuição dos fundos da UE;

9.  Destaca a necessidade de uma maior simplificação da PAC acompanhada dos recursos orçamentais necessários para realizar o seu pleno potencial no cumprimento dos principais objetivos e prioridades;

10.  Insiste em que as iniciativas destinadas aos jovens agricultores, que apoiam a inovação e a renovação geracional, devem ser mantidas;

11.  Realça os desequilíbrios persistentes na cadeia de abastecimento alimentar, na qual a posição dos produtores primários é consideravelmente mais frágil do que a dos outros intervenientes; insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar o papel dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, incentivando a criação e o fortalecimento de organizações e cooperativas de produtores e promovendo a cooperação entre produtores e retalhistas, as cadeias de abastecimento curtas e as marcas locais de qualidade como uma série de medidas destinadas a lutar contra as práticas comerciais desleais, bem como tomando medidas para melhorar a transparência dos preços e das margens na cadeia de abastecimento alimentar; salienta a posição do Parlamento sobre as práticas comerciais desleais e recorda os seus reiterados pedidos de legislação da UE neste domínio; insiste em que a clarificação das normas relativas às organizações de produtores é fundamental para um bom funcionamento e utilização dos fundos disponíveis;

12.  Congratula-se com o interesse demonstrado por produtores e associações e organizações de produtores pela política de promoção adotada no Regulamento (UE) n.º 1144/2014; regista, não obstante, a preocupação expressa pelas partes interessadas acerca da acessibilidade aos programas em especial para as PME do setor; solicita à Comissão que lance uma avaliação exaustiva da política de promoção e que pondere a possibilidade de aumentar o orçamento que lhe é destinado;

13.  Destaca a especialização do grupo de ação local na organização de programas de desenvolvimento rural; insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela correta aplicação das abordagens baseadas na comunidade e solicita a atribuição de um maior financiamento;

14.  Insiste em que sejam reservados recursos suficientes para os controlos da cadeia de abastecimento alimentar, prestando especial atenção às relações comerciais e à igualdade dos conteúdos de nutrientes dos alimentos em toda a União;

15.  Considera que as oportunidades oferecidas pelas soluções «inteligentes» devem continuar a ser analisadas, exploradas e promovidas; salienta que estas soluções «inteligentes» devem manter a coerência com os objetivos em matéria de ambiente, clima e biodiversidade, assegurar uma cooperação estreita com as partes interessadas pertinentes de todos os Estados-Membros e incentivar iniciativas de apoio adaptadas às necessidades das explorações de pequenas dimensões sem economias de escala para que estas possam tirar partido das novas tecnologias; observa que as soluções «inteligentes» integradas – como as aldeias inteligentes, a agricultura de precisão, a digitalização, a economia partilhada e circular e os aspetos sociais – podem contribuir para a agricultura e para o bem-estar geral nas zonas rurais; assinala que é necessário conferir atenção às aldeias para garantir a viabilidade económica, a atratividade e a sustentabilidade ambiental das zonas rurais; acolhe com satisfação os projetos atuais e futuros centrados nas soluções «inteligentes»; insta a Comissão a prever financiamento para as abordagens inteligentes à luz da reforma da PAC e da Declaração de Cork 2.0; solicita que os fundos destinados à investigação e à inovação no setor agroalimentar continuem a estar integralmente disponíveis;

16.  Entende que, tendo em conta os seus comprovados benefícios ambientais e maior eficiência agrícola, é necessário apoio financeiro para promover a assimilação de soluções inteligentes e inovadoras no setor da agricultura;

17.  Congratula-se com a criação de novos observatórios do mercado para as culturas e o açúcar; reconhece os esforços envidados pela Comissão para prosseguir a reforma com vista a dar um maior impulso ao setor das frutas e produtos hortícolas; considera que os grupos de produtores e um eventual observatório que cubra este setor, em conjunto com os setores do leite e da carne, podem ser vantajosos, fornecendo informações precisas e oportunas; assinala que os observatórios do mercado podem tornar os mercados agrícolas mais transparentes, proporcionando uma panorâmica mais precisa dos setores;

18.  Salienta a importância dos projetos-piloto para o setor agrícola e o desenvolvimento rural nos últimos anos; solicita um apoio contínuo, em especial para os projetos em curso que têm sido coroados de grande êxito, bem como uma atenção adequada à difusão das melhores práticas e dos ensinamentos retirados e uma integração das abordagens bem-sucedidas; solicita à Comissão que leve a cabo uma avaliação ex post da eficiência e dos benefícios desses projetos-piloto e ações preparatórias;

19.  Reconhece o papel dos recursos financeiros na atenuação do impacto da volatilidade dos preços; observa também que um instrumento de estabilização dos rendimentos específico para o setor constitui uma abordagem adequada; insiste, além disso, em que alguns subsetores e iniciativas agrícolas específicas, como a apicultura e os programas de distribuição de leite e de fruta nas escolas, devem continuar a ser alvo de atenção;

20.  Solicita a disponibilização de recursos suficientes para a investigação e as ações da UE no domínio veterinário e fitossanitário; salienta que a atual dotação de 20 milhões de euros destinada às ações no domínio veterinário e fitossanitário pode não ser suficiente para cobrir um maior número de epidemias como, entre outras, a gripe aviária, a peste suína africana, a dermatite nodular contagiosa, novos focos de Xylella fastidiosa e invasões de Vespa velutina e Tecia solanivora; observa que é necessário manter também outros instrumentos de gestão de riscos, em caso de incidentes ambientais, riscos relacionados com o mercado ou variações das receitas; solicita que as normas de comercialização em vigor sejam atualizadas para evitar que os produtores sofram perdas económicas desnecessárias;

21.  Insiste na necessidade de reservar fundos para compensar os prejuízos económicos sofridos pelos agricultores em resultado de crises de mercado e crises sanitárias ou fitossanitárias, como a da Xylella fastidiosa, e reitera a necessidade de utilizar para este efeito as margens disponíveis na categoria 2 em cooperação com a categoria 3; insiste em que a compensação pela erradicação também deve incluir a reabilitação dos ecossistemas agrícolas, incluindo solos vivos e saudáveis, e o estabelecimento de uma diversidade biológica robusta, em particular, assegurando a diversidade genética das plantas para arborização e, tanto quanto possível, a sua resistência ou tolerância à doença ou praga, para que os ecossistemas agrícolas sejam menos suscetíveis a futuros ataques;

22.  Considera que o impacto do Brexit e da continuação do embargo russo na situação do mercado agrícola deve ser tido em conta;

23.  Assinala que o Brexit poderá ter um impacto financeiro considerável no futuro QFP; observa, além disso, que a PAC, que é uma política europeia comum financiada principalmente pelo orçamento da União, poderá sofrer um maior impacto financeiro que outras políticas, atendendo a que as ajudas estatais só podem ser fornecidas de forma muito limitada; insiste, por conseguinte, em que o orçamento da PAC seja revisto e seja ponderada a possibilidade do seu aumento para ter em conta os disfuncionamentos e as crises do mercado.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

0

3

Deputados presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Daniel Buda, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Paolo De Castro, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Edouard Ferrand, Luke Ming Flanagan, Beata Gosiewska, Martin Häusling, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Ulrike Müller, Maria Noichl, Marijana Petir, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Marco Zullo

Suplentes presentes no momento da votação final

Bas Belder, Franc Bogovič, Hannu Takkula

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

31

+

ALDE

Ulrike Müller, Hannu Takkula

ECR

Bas Belder, Beata Gosiewska, Zbigniew Kuźmiuk

EFDD

Marco Zullo

ENF

Edouard Ferrand, Philippe Loiseau

GUE/NGL

Matt Carthy, Luke Ming Flanagan

PPE

Franc Bogovič, Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Elisabeth Köstinger, Marijana Petir

S&D

Clara Eugenia Aguilera García, Eric Andrieu, Paolo De Castro, Viorica Dăncilă, Maria Noichl, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi, Marc Tarabella

Verts/ALE

Martin Häusling, Bronis Ropė

0

-

3

0

ALDE

Jan Huitema

EFDD

John Stuart Agnew

GUE/NGL

Maria Lidia Senra Rodríguez

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (31.5.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta que a dotação suplementar de 200 milhões de EUR para o programa Erasmus+ proposta no âmbito da revisão do QFP para o período de 2017-2020 tenha sido reduzida pelo Conselho para 100 milhões de EUR, tendo 50 milhões de EUR já sido atribuídos em 2017; recorda que estes fundos devem ser utilizados no quadro político para o qual foram atribuídos, uma vez que o programa Erasmus+ continua a ser o principal investimento estratégico nos jovens europeus;

2.  Observa que o financiamento proposto para o novo Corpo de Solidariedade é retirado em larga medida do programa Erasmus+ (cerca de 58 milhões de EUR em 2017), do programa Europa para os Cidadãos (cerca de 3,5 milhões de EUR por ano) e do programa para o Emprego e a Inovação Social (14,2 milhões por ano); observa, além disso, que a distinção entre as vertentes profissional e de voluntariado não é clara, existindo, por conseguinte, um risco de prejudicar a eficácia do atual programa Serviço Voluntário Europeu (SVE); insiste em que as novas iniciativas requerem uma nova base jurídica e uma conceção de políticas clara, e devem ser coordenadas com os outros programas; salienta que a futura implementação do Corpo de Solidariedade não deve comprometer o financiamento de programas prioritários nos domínios da educação e da cultura; salienta, ainda, que a iniciativa não prevê uma distinção clara entre atividades de voluntariado e a colocação profissional que evite toda e qualquer substituição de potenciais empregos de qualidade por um voluntariado não remunerado;

3.  Salienta, no contexto dos novos desafios sociais para a Europa, a necessidade de reforçar uma abordagem europeia para enfrentar os desafios comuns europeus, apoiando os projetos de inovação de grande escala no domínio da educação, formação e juventude levados a cabo pelas redes da sociedade civil europeia; salienta que este objetivo poderá ser concretizado através da afetação de uma parte da dotação geral do programa Erasmus+ em benefício da Ação-chave 2 (Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas) a ações centralizadas;

4.  Assinala a necessidade de aumentar o apoio às redes europeias no quadro da Ação-chave 3 (Apoio à reforma das políticas), a fim de maximizar a promoção e divulgação das oportunidades que o Erasmus+ oferece;

5.  Reconhece o papel dos desportos recreativos na divulgação dos valores europeus fundamentais da atuação cívica, da democracia, da participação, dos direitos humanos, do voluntariado e da igualdade; apela a uma maior sinergia entre as áreas da cultura e do desporto e os programas externos da UE; solicita, em particular, que estes programas incluam iniciativas e rubricas orçamentais relativas a atividades desportivas e culturais, incluindo o desporto recreativo e o seu papel nas relações externas; solicita a manutenção do capítulo de desporto do programa Erasmus+ e do financiamento de acontecimentos anuais especiais;

6.  Congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão no sentido de criar, no âmbito dos programas Erasmus+ e Europa Criativa, um convite especial à apresentação de projetos relacionados com os refugiados; insta a Comissão a avaliar e a continuar a apresentar estes convites à apresentação de propostas com uma maior capacidade de financiamento, que cubra mais necessidades e permita uma política prospetiva para o próximo período do QFP;

7.  Salienta que os projetos no âmbito do subprograma Cultura do programa Europa Criativa e do programa Europa para os Cidadãos continuam a registar baixas taxas de êxito (11 % e 16 %, respetivamente, em 2016), o que provoca frustração nos candidatos e dificulta o funcionamento do programa; solicita que sejam atribuídos mais fundos a estes programas em 2018 a fim de assegurar a sua eficácia; congratula-se com os esforços envidados pelas instituições da UE nos últimos anos para resolver o problema dos pagamentos em atraso; salienta que os atrasos na finalização dos contratos entre os organismos competentes e os beneficiários, assim como os pagamentos em atraso, põem em risco a plena execução dos programas pela Comissão;

8.  Apela a um reforço das sinergias entre os programas nos domínios da cultura e da educação e o FEIE e os FEEI, nomeadamente o FSE; insta o BEI a examinar a possibilidade de conceder uma maior proporção de financiamento do FEIE às indústrias culturais e criativas (ICC), uma vez que estas podem difundir, mais e melhor do que outros setores, informações sobre oportunidades de financiamento proporcionadas pelo FEIE; insta a Comissão a promover a interação entre o Instrumento de Garantia para os Setores Culturais e Criativos e o FEIE, com vista a disponibilizar empréstimos adequados às indústrias culturais e criativas e apoiar o setor cultural e criativo, impulsionando, desse modo, o crescimento; congratula-se com a proposta do FEIE 2.0 com vista ao reforço do papel da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, e salienta o seu significativo potencial como fonte de informação sobre uma potencial congregação de fundos da UE e a criação de plataformas de investimento, o que pode levar a uma cobertura setorial e geográfica mais equilibrada;

9.  Congratula-se com o acordo alcançado sobre o Ano Europeu do Património Cultural 2018, com um orçamento de 7 milhões de EUR em 2018, dos quais 4 milhões de EUR são verbas novas; reitera que o financiamento para o Ano Europeu do Património Cultural não deve ter qualquer impacto negativo no programa Europa Criativa, em consonância com as declarações do Conselho e da Comissão, nem no programa Europa para os Cidadãos;

10.  Recorda o excelente trabalho feito pela Euranet+, a importância da cobertura noticiosa independente dos assuntos da UE proporcionada por esta rede de rádio pan-europeia e as provas dadas por esta no que respeita a informar melhor os cidadãos da UE; congratula-se com os esforços positivos no sentido de uma solução provisória para a sua continuação; incentiva a Comissão a assegurar a sustentabilidade desta rede para além de 2018, garantindo um acordo de financiamento plurianual para os anos seguintes, refletido na sua rubrica orçamental própria e na sua inclusão no âmbito do próximo QFP;

11.  Salienta o potencial dos projetos-piloto e das ações preparatórias enquanto meios para testar medidas nos domínios de intervenção da UE e para lançar iniciativas inovadoras que se possam transformar em medidas de longo prazo da UE; regista o êxito da Nova Narrativa sobre a Europa, atualmente no seu último ano enquanto ação preparatória; sublinha que esta iniciativa demonstrou a sua utilidade, promovendo o debate e novas formas de pensar entre os jovens sobre os desafios que a UE enfrenta; solicita, à luz destes desafios, que a iniciativa seja prosseguida através da vertente «Juventude» do programa Erasmus+;

12.  Recorda que a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são instrumentos essenciais para combater o problema persistente de elevados níveis de desemprego dos jovens e apela à sua melhoria contínua, bem como a um aumento substancial do orçamento; regista as conclusões do relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre a Garantia para a Juventude; salienta que são necessários mais investimentos, reformas estruturais propícias ao crescimento e coordenação das políticas sociais para apoiar, de forma sustentável, transições de qualidade dos jovens para o mercado de trabalho;

13.  Congratula-se com o desenvolvimento permanente do Prémio LUX no sentido de um modelo com base na participação de todos os cidadãos da UE, bem como com o primeiro ano de funcionamento da Casa da História Europeia e o êxito do Parlamentarium, que superou as expectativas; apela a uma base de financiamento plurianual para todos estes excelentes instrumentos de comunicação com os cidadãos da UE;

14.  Recorda a decisão adotada pelo Parlamento no quadro do processo orçamental do PE para 2017, que prevê a criação de um serviço de interpretação para língua gestual internacional de todos os debates em sessão plenária, e exorta a administração a executar esta decisão sem demora;

15.  Salienta que, a fim de fazer face aos problemas crónicos de baixas taxas de êxito de alguns programas da UE, causados por um financiamento insuficiente, e prever uma função anticíclica do orçamento da UE, deve ser criado um sistema de verdadeiros recursos próprios coerentes para o QFP pós-2020.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

30.5.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

2

4

Deputados presentes no momento da votação final

Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Luigi Morgano, Momchil Nekov, John Procter, Michaela Šojdrová, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Theodoros Zagorakis, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Santiago Fisas Ayxelà, Dietmar Köster, Zdzisław Krasnodębski, Morten Løkkegaard, Martina Michels, Remo Sernagiotto

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20

+

ALDE

PPE

 

S&D

 

Verts/ALE

María Teresa Giménez Barbat, Morten Løkkegaard

Andrea Bocskor, Santiago Fisas Ayxelà, Svetoslav Hristov Malinov, Sabine Verheyen, Bogdan Brunon Wenta, Theodoros Zagorakis, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Michaela Šojdrová

Silvia Costa, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Dietmar Köster, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Krystyna Łybacka

 

Josep-Maria Terricabras, Helga Trüpel

2

-

ECR

John Procter, Remo Sernagiotto

4

0

ECR

GUE/NGL

Zdzisław Krasnodębski, Kazimierz Michał Ujazdowski

Nikolaos Chountis, Martina Michels

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (9.6.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

(2017/2043(BUD))

Relatora de parecer: Constance Le Grip

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade entre mulheres e homens é um dos valores fundamentais da União e um dos seus objetivos, e que, nos termos do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo promover a igualdade entre homens e mulheres; considerando que a integração da perspetiva do género e a orçamentação sensível ao género são ferramentas importantes para a integração deste princípio em todas as políticas, medidas, ações e programas de desenvolvimento da UE com vista a promover a participação ativa das mulheres no mercado de trabalho e nas atividades económicas e sociais, bem como a luta contra a discriminação;

B.  Considerando que é essencial que, no âmbito da execução do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, a iniciativa Daphne mantenha uma visibilidade tão elevada quanto possível; considerando que a Comissão deve ter em conta a necessidade de manter níveis de financiamento adequados e de garantir a continuidade das ações e a previsibilidade de financiamento em todos os domínios abrangidos pelos objetivos específicos; considerando que deve estar disponível um orçamento mais elevado para combater a violência contra as mulheres, uma vez que uma em cada três mulheres na UE já foi vítima de violência com base no género;

C.  Considerando que o reforço da competitividade da economia da UE, as infraestruturas, uma investigação com financiamento adequado, o apoio ao desenvolvimento das competências e o compromisso contínuo da UE para reforçar o investimento são fundamentais para assegurar o crescimento sustentável e a criação de emprego de qualidade; considerando que é necessário aumentar ainda mais o potencial das mulheres e das raparigas no domínio da economia digitalizada e nos setores das CTEM e das TIC, de modo a alcançar a verdadeira igualdade de género, ultrapassar os estereótipos sexistas e contribuir para o crescimento da inovação e da economia;

D.  Considerando que a saúde é uma condição indispensável para a prosperidade económica e que a eficiência das despesas de saúde pode promover o crescimento; considerando que a coordenação das políticas e iniciativas a nível da UE para lutar contra as desigualdades em matéria de saúde e promover a igualdade entre homens e mulheres deve incluir ações para eliminar as desigualdades em matéria de acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva;

E.  Considerando que o acesso aos serviços públicos é fundamental para a independência económica e a emancipação das mulheres e que os serviços públicos continuam a ser um importante setor de emprego para as mulheres;

1.  Relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal decorrente dos Tratados; solicita que a dimensão de género seja obrigatoriamente integrada no processo orçamental e que as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre homens e mulheres; recomenda a elaboração de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da UE, em conformidade com o projeto-piloto adotado, e a inclusão no futuro de uma rubrica orçamental específica para gerir a coordenação da integração da perspetiva de género em todas as instituições da UE;

2.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da “Gag Rule” reforçando significativamente o financiamento da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), em particular os fundos destinados explicitamente a garantir o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto a financiamentos nacionais como a fundos de desenvolvimento da UE, a fim de colmatar o défice de financiamento resultante das medidas adotadas pela administração Trump no sentido de cessar os financiamentos de todas as organizações de ajuda externa que prestam serviços de SDSR;

3.  Solicita o aumento dos recursos destinados a concretizar os direitos económicos das mulheres e reduzir a desigualdade dos géneros, nomeadamente através da utilização dos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como, por exemplo, avaliações de impacto em função do género; solicita a aplicação da orçamentação com base no género a todas as despesas públicas no sentido de garantir a igualdade entre mulheres e homens e eliminar todas as desigualdades de género;

4.  Salienta que, nos termos do artigo 8.º do TFUE, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da União Europeia; recorda que a questão da igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas e tida em conta a todos os níveis do processo orçamental;

5.  Reitera o seu apelo a que cada um dos objetivos específicos do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, nomeadamente com vista à preparação do próximo QFP, disponha de uma rubrica orçamental separada, a fim de aumentar a transparência no que respeita à utilização dos fundos e para garantir o financiamento necessário de cada um dos objetivos específicos e a sua visibilidade;

6.  Solicita a integração da perspetiva do género no orçamento nas estratégias europeias com vista a uma melhor promoção da igualdade entre homens e mulheres; destaca a necessidade de afetar mais fundos ao combate a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as raparigas;

7.  Solicita aos Estados-Membros que utilizem os fundos disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para promover a igualdade de género, em particular no domínio do trabalho, não só através da implementação da integração da perspetiva do género, mas também aplicando medidas destinadas diretamente aos grupos desfavorecidos de mulheres, tendo devidamente em conta o impacto da crise económica, investindo em serviços de qualidade e garantindo, em particular, a prestação adequada de serviços de qualidade a preços acessíveis para a assistência a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, e solicita uma verdadeira transparência orçamental no que respeita aos fundos (FSE, Progress, Daphne) afetados às políticas em matéria de igualdade de género;

8.  Insta a UE a promover os direitos das mulheres e a igualdade de género no âmbito da sua ajuda ao desenvolvimento, através da educação, dos serviços de saúde (em particular dos SDSR), da emancipação das raparigas e da representação política das mulheres;

9.  Solicita que seja atribuído financiamento a programas de apoio ao empreendedorismo das mulheres, incluindo às PME criadas e lideradas por mulheres, no âmbito do programa COSME, bem como de garantia e incentivo ao acesso das mulheres a empréstimos e financiamentos através de capitais próprios;

10.  Salienta a necessidade de atrair mais mulheres para os setores das CTEM e das TIC; afirma que é necessário financiar programas que proporcionem uma educação e uma formação de qualidade a mulheres e raparigas e as sensibilizem para as possibilidades oferecidas pelos setores das CTEM e das TIC, no âmbito do Horizonte 2020, do Erasmus +, do Fundo Social Europeu e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

11.  Lamenta que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos não inclua uma perspetiva de género e salienta que um processo de recuperação bem-sucedido não é possível se não abordar o impacto da crise nas mulheres;

12.  Sublinha o importante papel desempenhado pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) na contribuição para a promoção da igualdade de género e no reforço da mesma, incluindo a integração da dimensão do género em todas as políticas da União e a recolha de dados e conhecimentos especializados relevantes no domínio da igualdade de género, incluindo o combate à violência contra mulheres e raparigas; salienta que, a fim de cumprir adequadamente os seus objetivos, o EIGE deve permanecer uma entidade específica separada no quadro institucional da União; solicita um aumento do seu orçamento e do seu pessoal, a fim de reforçar de forma adequada a sua capacidade para apoiar a Comissão através da disponibilização de dados pertinentes e assistência técnica em domínios prioritários como a luta contra a violência com base no género;

13.  Insta a Comissão a incluir a promoção e a melhoria dos SDSR na sua próxima Estratégia de Saúde Pública.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

8.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

2

0

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Antanas Guoga, Anna Hedh, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Mlinar, Ernest Urtasun, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Branislav Škripek, Dubravka Šuica

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Patricija Šulin

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

14

+

ALDE

Beatriz Becerra Basterrechea, Angelika Mlinar

EFDD

Daniela Aiuto

GUE/NGL

Malin Björk

PPE

Antanas Guoga, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Dubravka Šuica, Patricija Šulin

S&D

Inés Ayala Sender, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Hedh, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Ernest Urtasun

2

-

ECR

Branislav Škripek, Jana Žitňanská

0

0

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Carta endereçada em 19 de junho de 2017 por David McAllister, presidente da Comissão dos Assuntos Externos, e Cristian Dan Preda, membro da Comissão dos Assuntos Externos, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos

Tradução

Assunto:  Contributo da Comissão AFET para o relatório sobre o mandato para o trílogo orçamental

Ex.mo Senhor Presidente,

Desejamos comunicar a V. Ex.ª as prioridades da Comissão dos Assuntos Externos (AFET) relativamente ao orçamento da UE para 2018, na perspetiva do relatório da Comissão dos Orçamentos sobre o mandato para o trílogo de julho.

Em primeiro lugar, gostaríamos de exprimir a nossa preocupação pelo facto de os montantes previstos no projeto de orçamento para as despesas da rubrica 4 (Europa Global), que representam uma redução superior a 500 milhões de euros tanto a nível das dotações para autorizações como das dotações para pagamentos, não corresponderem à necessidade premente de empreender uma ação mais forte na vizinhança da UE e para além dela. O reforço da ação externa da UE, mediante a afetação de recursos adequados, continua a ser absolutamente fundamental para dar uma resposta sustentável e eficaz a muitos dos desafios urgentes que se colocam à União, incluindo as ameaças à segurança e a crise da migração e dos refugiados, os quais foram considerados prioritários no orçamento para 2017.

Estamos cientes do aumento considerável dos montantes, em 2017, que ultrapassa o limite máximo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para a rubrica 4. Não obstante, este aumento durante um ano dificilmente pode ser considerado suficiente, pelo que cumpre manter os esforços realizados. Nesta perspetiva, não podemos aceitar que se deixe uma margem superior a 230 milhões de euros, em 2018. Embora a Comissão dos Assuntos Externos saliente que é necessária flexibilidade na mobilização de recursos, por forma a melhorar a capacidade da UE de resposta a crises, essa flexibilidade não deve ser privilegiada em detrimento dos domínios prioritários definidos no âmbito dos instrumentos de financiamento externo, bem como das políticas a longo prazo. A margem referida deve, por conseguinte, ser afetada, devendo ser assegurada a flexibilidade necessária por meio dos mecanismos disponíveis ao abrigo do QFP revisto.

O apoio aos países candidatos e potenciais candidatos, no contexto da adoção e da execução de reformas políticas, económicas e sociais tendo em vista a sua adesão, deveria, na nossa opinião, continuar a ser uma prioridade para a UE. Os recentes desenvolvimentos políticos nos Balcãs Ocidentais são cada vez mais preocupantes e requerem a atenção urgente da União para evitar que os progressos alcançados nas últimas décadas sejam postos em causa. Por este motivo, apesar de acolhermos favoravelmente uma abordagem baseada no desempenho, não somos a favor do corte proposto, de quase 90 milhões de euros, no apoio às reformas políticas nos países dos Balcãs Ocidentais ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), que reduz em quase um terço o financiamento disponível.

A prestação de apoio suficiente aos países da vizinhança oriental e meridional continua igualmente a constituir uma prioridade política crucial para a Comissão AFET. Neste contexto, apoiamos plenamente o apelo feito na Conferência de Bruxelas, de abril de 2017, para que seja prestada mais assistência à Síria, à Jordânia e ao Líbano. Contudo, atendendo à importância estratégica da vizinhança, consideramos essencial que a contribuição prevista de 250 milhões de euros a partir do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), em 2018, seja totalmente compensada por um reforço correspondente e que, consequentemente, seja evitada uma diminuição global dos recursos previstos para o IEV. Consideramos igualmente que a UE deve manter o seu papel decisivo no apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA.

Tendo em conta a dinâmica da evolução das condições de segurança e da situação humanitária no mundo, é fundamental que os mecanismos da UE de resposta a crises não sejam enfraquecidos, mas, pelo contrário, reforçados. É, então, essencial que, na sequência do corte imprudente efetuado em 2017, o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IcSP) volte a atingir os seus níveis anteriores e continue a ser reforçado, na perspetiva das suas possíveis novas missões em 2018. Os montantes previstos no projeto de orçamento são animadores a este respeito, pelo que podemos considerar que constituem uma boa base para as negociações orçamentais.

O orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), que financia missões civis de gestão de crises, é igualmente importante neste sentido, pois, contribui para fomentar a paz e a segurança em todo o mundo, motivo pelo qual solicitamos a V. Ex.ª que o mantenha. Ademais, a Comissão AFET gostaria de frisar a necessidade de continuar a reforçar o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), inclusive a nível do apoio prestado no contexto das observações eleitorais.

Num momento em que os ciberataques e as campanhas de desinformação são cada vez mais utilizados para abalar a ordem democrática em vários países da vizinhança da UE, assim como na própria União, consideramos também que é da maior importância assegurar a existência de recursos significativos para fazer face a estas ameaças.

Por último, no que respeita ao orçamento administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa, lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta do ano passado de transferir a rubrica orçamental dos representantes especiais da UE do orçamento da PESC para o orçamento do SEAE, em consonância com as conclusões da Análise do SEAE de 2013. Consideramos que seria adequado tornar a debater esta questão, uma vez que essa transferência contribuiria para uma maior consolidação das atividades diplomáticas da UE, bem como para gerar economias, aumentando a eficiência e a eficácia da política externa da UE.

Muito agradeceríamos que as sugestões da Comissão AFET fossem tidas em consideração nas negociações orçamentais.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da nossa elevada consideração.

David McAllister      Cristian Dan Preda

Cópia:  Siegfried Mureșan, relator sobre o orçamento da UE para 2018


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Comissão do Comércio Internacional

EXPO-COM-INTA D(2017)24538

Sr. Muresan

Relator para o orçamento 2018

Comissão dos Orçamentos

Assunto:  Mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para 2018

Enquanto relator da Comissão do Comércio Internacional (INTA) para o orçamento de 2018, gostaria de comunicar as prioridades desta comissão para o orçamento de 2018, acordadas pelos coordenadores da comissão INTA em 20 de março de 2017.

Em primeiro lugar, a comissão INTA é de opinião que o orçamento da União Europeia deverá sustentar com meios financeiros suficientes o facto de a Comissão definir o comércio como uma das principais prioridades no seu programa de trabalho. O comércio é não só um poderoso instrumento de criação de crescimento e emprego na Europa mas também um importante instrumento de política externa, que promove os valores europeus no estrangeiro. O comércio é também um instrumento de estabilização da situação geopolítica em países próximos, proporcionando uma melhor perspetiva de futuro, novos mercados para os produtores locais e uma fonte de investimento direto estrangeiro.

Para fazer face aos desafios comerciais resultantes da paisagem geopolítica em mutação, espera-se que a política comercial comum seja ainda mais forte no futuro. A política comercial dos EUA pode abrir uma janela útil de oportunidade em várias regiões. Além disso, a dinâmica de negociações comerciais da UE continua a ser muito ambiciosa: a modernização dos acordos com vários países da América Latina e a Turquia, as negociações em curso com o Mercosul, o Japão, a Indonésia, um acordo em matéria de investimento com a China, os países ACP, o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), os trabalhos da OMC, entre outras questões. As negociações atuais e futuras continuarão a exigir muitos recursos dos serviços da Comissão Europeia, sobretudo da DG Comércio. Por conseguinte, o orçamento para atividades comerciais deve aumentar suficientemente, para que a UE esteja em condições de negociar com êxito a sua ambiciosa agenda comercial.

Deve, todavia, salientar-se que os acordos comerciais não terminam com a sua celebração. A UE teria certamente a ganhar com a afetação de recursos suficientes para as avaliações intercalares e ex post do cumprimento por parte dos países terceiros dos seus compromissos com a UE e no que respeita a outros aspetos políticos ligados aos acordos de comércio, como a implementação dos direitos humanos e laborais. Estas avaliações deverão passar a ser uma componente importante das rubricas orçamentais relacionadas com as atividades comerciais, uma vez que revelarão a eficácia da política comercial no seu conjunto.

A assistência relacionada com o comércio, tal como definida pela iniciativa da UE «Assistência no âmbito do comércio», é outro instrumento importante para apoiar os esforços dos países parceiros com vista ao desenvolvimento e à expansão do seu comércio enquanto alavanca de crescimento e redução da pobreza.

Os membros da comissão INTA veem com preocupação que para alguns cidadãos da União globalização é sinónimo de redução da produção europeia e perda de postos de trabalho. Para recuperar estes cidadãos, a Comissão necessita de investir mais no desenvolvimento de uma estratégia de comunicação mais eficaz, como a estratégia da UE de comércio e investimento «Comércio para Todos», sobre a política de comércio da União, assim como as vantagens do comércio internacional.

Neste contexto, gostaríamos de sublinhar que todos os fundos disponíveis da UE para promover a internacionalização das PME deverão ser plenamente utilizados. As PME representam a maior parte do emprego total da UE e este esforço contribuirá para reduzir o desemprego e reforçar a coesão social na UE. Estes instrumentos já existem, pelo que um exercício de avaliação e aperfeiçoamento dos mesmos seria bem-vindo.

Por último, há que referir que um dos principais desafios da UE continua a ser o controlo das nossas fronteiras. Por conseguinte, a INTA continua a sublinhar que a política europeia de vizinhança deverá ser dotada de recursos orçamentais suficientes, para que uma prestação adequada de apoio e assistência técnicos relacionados com o comércio possa ser assegurada aos nossos parceiros próximos, em especial aos da Parceria Oriental, assim como aos países pós-Primavera Árabe. Em especial, no que diz respeito a estes países, a INTA insiste em que a importância do programa de assistência macrofinanceira deve ser refletida no orçamento da União, uma vez que este programa se revelou um instrumento extremamente útil para apoiar os parceiros em dificuldades financeiras.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Reimer Böge


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO CONTROLO ORÇAMENTAL

Comissão do Controlo Orçamental

O Presidente

IPOL-COM-CONT D(2017)22966

Ex.mo Senhor Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

Parlamento Europeu

Bruxelas

Assunto:  Contribuição em nome da Comissão do Controlo Orçamental referente ao mandato para o trílogo orçamental relativo ao orçamento para 2018

Ex.mo Senhor Jean Arthuis,

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta os seguintes pontos no seu mandato para o trílogo orçamental

1.  Esta comissão toma nota de que, até final de 2016, os atrasos anormais de pagamentos foram totalmente eliminados em conformidade com o plano de pagamentos acordado com o Parlamento e o Conselho em 2015 e, pela primeira vez desde 2010, as dotações disponíveis foram mais do que suficientes para cobrir as necessidades existentes.

2.  Esta comissão manifesta, no entanto, a sua grande preocupação pelo facto de, até ao final de 2016, o RAL ter aumentado significativamente, atingindo 238 mil milhões de EUR, e o aumento de mais de 21 mil milhões de EUR em relação a 2015 ter sido o dobro do inicialmente esperado; salienta que esta situação se deve em grande medida ao nível muito baixo de apresentação pelos Estados-Membros de pedidos de pagamento relativos ao período de 2014-2020.

3.  Esta comissão chama a atenção para o facto de esta situação poder, de facto, comprometer a eficácia dos fundos europeus estruturais e de investimento, na medida em que, em alguns Estados-Membros, a contribuição não reclamada, em conjunto com o cofinanciamento necessário, excede 15 % do total da despesa das administrações públicas, se tivermos em conta os períodos dos dois últimos quadros financeiros, 2007-2013 e 2014-2020.

4.  Esta comissão salienta, a este respeito, que, no final de 2015, cinco Estados-Membros, a saber, República Checa, Itália, Espanha, Polónia e Roménia, representavam mais de metade das dotações para autorizações não utilizadas dos fundos estruturais que não conduziram a pagamentos a título do período de programação 2007-2013.

5.  Esta comissão lamenta profundamente que, em consequência disto, exista o risco de que os atrasos na execução orçamental para o período de programação de 2014-2020 sejam maiores do que os que se verificaram para o período de 2007-2013 e receia que o futuro Quadro Financeiro Plurianual comece com um nível elevado, sem precedentes, de RAL.

6.  Esta comissão congratula-se com o facto de o plano de pagamentos aprovado em março de 2015 ter melhorado a gestão de tesouraria de curto prazo, mas insiste em que, para lidar com o elevado nível de autorizações por liquidar, é necessária uma perspetiva a mais longo prazo e uma avaliação minuciosa das suas causas profundas, por forma a delinear uma estratégia eficaz para a sua não ocorrência no futuro.

7.  Esta comissão salienta que o acionamento do artigo 50.º do Tratado da União Europeia poderá criar problemas na forma como o orçamento da UE é gerido, nomeadamente no que se refere aos pagamentos, e salienta a necessidade de abordar este ponto crucial num eventual acerto transitório ou final com qualquer Estado-Membro em processo de saída. Esta comissão convida a Comissão a apresentar uma conta de saída nos termos do artigo 50.º, assim como uma explicação do método de cálculo desta conta.

8.  Esta comissão solicita à Comissão que tome medidas para respeitar escrupulosamente as regras e os calendários relativos às autorizações por liquidar, nomeadamente:

•  encerramento e anulação de autorizações dos programas do período de 2007-2013;

•  correta utilização de correções líquidas no domínio da coesão;

•  redução dos montantes de tesouraria detidos pelas fiduciárias;

•  elaboração de planos e previsões de pagamento nos domínios em que as autorizações por liquidar são significativas; e

•  recuperação de saldos de tesouraria não utilizados dos instrumentos financeiros sob gestão partilhada e dos fundos não utilizados restantes em gestão indireta do quadro financeiro plurianual anterior cujos períodos de elegibilidade tenham expirado.

9.  Esta comissão solicita à Comissão que, com caráter de urgência, tenha em conta, na sua gestão orçamental e financeira, as limitações de capacidade e as condições socioeconómicas específicas dos Estados-Membros em dificuldade e exige mais uma vez que a Comissão estabeleça anualmente uma previsão de longo prazo atualizada de tesouraria, para um horizonte de sete a dez anos, que abranja os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as restrições de capacidade e as anulações potenciais de autorizações, por forma a adequar melhor as necessidades de pagamento aos fundos disponíveis.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Ingeborg Gräβle     Joachim Zeller

Presidente CONT    Relator da quitação à Comissão


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

O Presidente

D(2017)20505

Ex.mo Senhor Siegfried Mureşan

Relator geral do orçamento 2018

Comissão dos Orçamentos

ASP 07F158

Bruxelas

Ex.mo Senhor Siegfried Mureşan,

Em conformidade com a decisão tomada pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) em 8 de junho de 2017, gostaria de, como presidente da Comissão ENVI e relatora permanente sobre o orçamento, transmitir as nossas recomendações sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para 2018.

A nível geral, gostaria de reiterar, em nome da comissão ENVI, a nossa firme convicção de que a integração do clima e da eficiência na utilização de recursos se reveste de uma importância transversal para todas as políticas da UE na consecução dos objetivos estabelecidos pela estratégia Europa 2020. O orçamento da UE deve apoiar a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, e só um nível adequado de apoio financeiro contribuirá para a atenuação das alterações climáticas e a transição para uma economia circular hipocarbónica. Além disso, os projetos que beneficiam de financiamento europeu não poderão ter um impacto negativo nesta transição. Neste contexto, gostaria de chamar a atenção para as recentes constatações, muito dececionantes, do Tribunal de Contas Europeu, que demonstram que existe um sério risco de não cumprimento do objetivo de pelo menos 20 % da despesa do orçamento da UE serem destinados a medidas relacionadas com o clima entre 2014 e 2020. Gostaria, assim, de sublinhar que deverão ser envidados todos os esforços para atingir este objetivo.

Além disso, gostaria de, em nome da comissão ENVI, apelar a um financiamento adequado, no orçamento de 2018, com vista a assegurar a proteção a longo prazo da biodiversidade na UE. A metodologia de acompanhamento da despesa no domínio da biodiversidade e a integração da proteção da biodiversidade no orçamento deverão igualmente ser melhoradas.

Além disso, nos seus esforços para recuperar da crise económica, os Estados-Membros deverão ver as políticas, assim como as medidas e os projetos amigos do ambiente e do clima como uma oportunidade para melhorar a saúde pública e promover a criação de empregos verdes e o crescimento económico entre as PME. A saúde é um valor em si mesmo e uma condição prévia para a promoção do crescimento a nível da UE.

O ambiente, as alterações climáticas, a saúde pública, a proteção civil, a proteção dos consumidores e a segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais são preocupações fundamentais dos cidadãos da UE. Por conseguinte, gostaria de sublinhar que os limites máximos acordados no Quadro Financeiro Plurianual deverão ser plenamente respeitados, e que todas as alterações que reduzam a programação orçamental para as respetivas rubricas orçamentais devem ser firmemente rejeitadas. Gostaria igualmente de sublinhar a importância dos programas LIFE e Saúde para o Crescimento, assim como do Mecanismo de Proteção Civil da União. Além disso, os programas de menor dimensão não podem ser relegados para segundo plano em favor dos programas que polarizam mais a atenção do público e o debate político.

Além disso, gostaria de sublinhar a nossa particular preocupação com as restrições orçamentais que afetam as agências descentralizadas da UE da competência da nossa comissão, dado que as suas funções e deveres não param de aumentar. Estas agências devem receber mais recursos financeiros e humanos, se necessário, a fim de cumprirem o seu mandato e desempenharem as suas funções. Manifestamos uma séria preocupação pelo facto de a maioria das agências terem sofrido reduções significativas de pessoal nos últimos anos, independentemente do aumento do seu volume de trabalho. Por conseguinte, apoiamos vivamente uma abordagem caso a caso na avaliação das necessidades individuais das agências descentralizadas.

Por último, a comissão ENVI apela à antecipação das eventuais implicações orçamentais da retirada do Reino Unido da UE sobre as agências da sua competência (em especial, a Agência Europeia de Medicamentos) e sobre os fundos e programas da UE nos domínios do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar.

Dirigi uma carta semelhante ao deputado Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Adina-Ioana Vălean


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

O Presidente

Ex.mo Sr. Deputado

Jean ARTHUIS

Presidente da

Comissão dos Orçamentos (BUDG)

Parlamento Europeu

D(2017)25513

AA/lw

Estrasburgo,

Assunto:  Prioridades da Comissão ITRE para o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2018

Senhor Presidente

Na minha qualidade de presidente da Comissão ITRE e de relator sobre o orçamento de 2018 e na perspetiva do próximo trílogo orçamental, venho pela presente comunicar as prioridades da Comissão ITRE para o orçamento de 2018.

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer a Siegfried Mureşan, relator da Comissão BUDG sobre o orçamento de 2018, pela frutuosa troca de pontos de vista realizada com os membros da Comissão ITRE em 25 de abril de 2017, bem como pelas informações processuais úteis que recebemos do secretariado da Comissão BUDG ao longo dos últimos meses.

Em 15 de março de 2017, o Parlamento Europeu aprovou a sua resolução sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2018 (2016/2323 (BUD)). Em nome da Comissão ITRE, examinei estas orientações gerais e constatei com prazer que as principais prioridades da Comissão ITRE para o orçamento de 2018, salientadas durante a troca de pontos de vista de 25 de abril de 2017, estão já bem salientadas.

A Comissão ITRE concorda plenamente com a necessidade de o orçamento da UE dar respostas concretas aos desafios com que a UE é confrontada e com o facto de continuar a ser um elemento importante da resposta a estes problemas. Isto aplica-se particularmente aos investimentos em investigação e inovação, setor em que a insuficiência do financiamento do programa Horizonte 2020 resultou numa taxa de sucesso baixa das candidaturas. É alarmante que um número ainda mais elevado de propostas de grande qualidade que obtiveram pontuação acima do limiar na avaliação das propostas de projetos não possa ser financiado; apenas uma em cada quatro propostas de alta qualidade apresentadas foram selecionadas para financiamento. Atendendo a que as taxas de financiamento mais baixas das propostas de qualidade dizem respeito ao programa «Tecnologias Futuras e Emergentes», ao Instrumento a favor das PME e às sociedades inclusivas, inovadoras e reflexivas, a Comissão ITRE congratula-se com o aumento das dotações das rubricas orçamentais correspondentes previsto no orçamento de 2018.

A Comissão ITRE congratula-se igualmente com o aumento proposto para a maioria dos desafios relativos à sociedade no âmbito do programa Horizonte 2020.

A comissão regista o aumento proposto para a ação preparatória para uma cooperação em matéria de defesa e de segurança e sublinha que a vertente de investigação mencionada no QFP pós-2020 necessita de um financiamento suplementar, uma vez que se trata de uma nova iniciativa política com um impacto significativo no orçamento da UE; esta iniciativa não deve ser realizada em detrimento das dotações existentes para a investigação.

A Comissão ITRE sublinha ainda a importância do financiamento para as etapas finais da investigação para permitir a comercialização das inovações científicas dos laboratórios. Felicitamos igualmente a atenção dedicada ao êxito da geração mais jovem; solicitamos, por conseguinte, à Comissão que preveja ajudas novas e reforçadas para os jovens investigadores, nomeadamente através da atribuição de financiamento adequado aos investigadores em início de carreira.

O programa COSME revelou a sua utilidade, pelo que nos congratulamos vivamente com o apoio demonstrado pela Comissão BUDG ao aumento das dotações do programa COSME, uma vez que as PME desempenham um papel importante na economia europeia e fornecem um elevado número de empregos na UE.

No domínio da política energética, a Comissão ITRE recorda que deve ser dada maior prioridade aos setores do orçamento que visam a conclusão do mercado interno da energia e a criação de uma economia hipocarbónica, a fim de alcançar os objetivos da União Europeia da Energia e os objetivos europeus em matéria de clima. Para esse efeito, é necessário prever um financiamento adequado para projetos de interesse comum destinados a assegurar a diversificação das fontes de energia e das rotas de aprovisionamento, bem como a conectividade das redes de gás e eletricidade, e fundos adicionais para a assistência técnica do FEIE, a fim de agregar e gerar projetos sobre redes inteligentes, eficiência energética e energias renováveis. 

Por esta razão, e para reforçar a interconexão das redes de energia e de transporte e as redes digitais, a Comissão ITRE reconhece a importância do Mecanismo Interligar a Europa, pelo que acolhe favoravelmente o aumento do seu orçamento para 2018.

Devido à reconhecida importância do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa, a Comissão ITRE gostaria, no entanto, de sugerir que fosse restabelecido o perfil anual inicial das rubricas orçamentais relativas a estes programas, as quais sofreram cortes em prol do provisionamento do Fundo de Garantia do FEIE. Este aumento poderá ser financiado recorrendo a todos os meios financeiros disponíveis ao abrigo do regulamento em vigor que estabelece o quadro financeiro plurianual. Neste contexto, a Comissão ITRE gostaria de recordar o compromisso assumido pelo Parlamento durante as negociações do FEIE no sentido de reduzir tanto quanto possível o impacto negativo sobre estes dois programas, cuja dotação financeira tinha sido substancialmente reduzida em relação à proposta da Comissão durante as negociações do QFP para 2014-2020.

Manifestamos igualmente a nossa preocupação com o facto de o prolongamento da vigência do FEIE, não obstante a sua eficácia como instrumento, e, neste contexto, o aumento de 2 mil milhões de euros da sua garantia poderem voltar a enfraquecer o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa. Instamos, por conseguinte, o relator a defender estes programas.

Atendendo a que as agências descentralizadas da União são chamadas a exercer importantes tarefas executivas para cumprir os objetivos políticos da UE na esfera de competência da Comissão ITRE, consideramos que deve ser posto termo, em 2018, ao corte de 5 % nas despesas de pessoal e à reserva de reafetação. A Comissão ITRE manifesta a sua preocupação pelo facto de os montantes indicados no projeto de orçamento da Comissão para 2018 não satisfazerem as necessidades reais de financiamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Salientamos, portanto, a necessidade de assegurar financiamento e pessoal adequados para a ACER, atendendo às novas tarefas que lhe são atribuídas pela autoridade legislativa. Além disso, embora as dotações orçamentais da Agência do GNSS Europeu tenham sido aumentadas, o número de lugares suplementares atribuídos à Agência continua a ser insuficiente para o desempenho das novas tarefas que a legislação lhe confere.

Deverá também ser dedicada particular atenção no orçamento de 2018 às novas iniciativas legislativas como a WIFI4EU, para a qual foi criada uma rubrica orçamental no último exercício. A este respeito, a Comissão ITRE congratula-se com o facto de os reforços previstos até à revisão intercalar do QFP para 2014-2020 já terem sido integrados no projeto de orçamento para 2018 e insiste em que se mantenha o compromisso de investir 120 milhões de euros na iniciativa WIFI4EU entre 2017 e 2019.

A Comissão ITRE toma igualmente nota do aumento previsto no orçamento de 2018 para os programas de assistência ao desmantelamento nuclear. A Comissão ITRE reconhece a necessidade da assistência financeira da UE para o desmantelamento, mas deplora os atrasos registados neste processo. Seria, portanto, preferível um aumento prudente e ponderado das rubricas orçamentais correspondentes.

Por último, a Comissão ITRE congratula-se com o facto de a resolução do Parlamento sobre as orientações gerais para o orçamento de 2018 ter reiterado anteriores apelos à previsão de um nível adequado de dotações para pagamentos no orçamento da UE. O não cumprimento pela União dos seus compromissos jurídicos e políticos em matéria de dotações para pagamentos pode afetar seriamente a sua fiabilidade, pelo que felicitamos a Comissão BUDG pelos seus esforços constantes para resolver este problema.

Muito agradeceríamos que a Comissão BUDG tivesse estas considerações em conta na elaboração do seu relatório sobre o mandato para o trílogo e fazemos votos para que a cooperação entre as nossas comissões prossiga ao longo de todo o processo orçamental de 2018.

Com os melhores cumprimentos,

(assinatura)

Jerzy Buzek

Cópia: Siegfried Mureşan, relator sobre o orçamento de 2018


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS PESCAS

Carta endereçada em 27 de abril de 2017 por Alain Cadec, presidente da Comissão das Pescas, a Siegfried Mureşan, relator-geral para o orçamento de 2018

Tradução

Assunto:  Prioridades da Comissão PECH para o orçamento de 2018

Caro colega,

A Comissão das Pescas decidiu informar a Comissão dos Orçamentos sobre os nossos pontos de vista e as nossas prioridades para o orçamento de 2018 da Comissão por procedimento escrito e no formato de carta, adotada na última reunião da Comissão, de 25 de abril de 2017.

A Comissão das Pescas regista a posição do Conselho, que estipula que o orçamento para 2018 e os instrumentos orçamentais corretivos respeitarão estritamente os limites máximos pertinentes nos termos do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020. O Conselho exprime a necessidade de deixar margens suficientes dentro dos limites máximos, a fim de poder fazer face a imprevistos.

Os recursos financeiros para a Política Comum das Pescas (PCP) concentram-se na Secção III, título 11: «Assuntos Marítimos e das Pescas, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas e acordos de pesca sustentável».

A Comissão das Pescas considera que as seguintes prioridades devem ser integradas no mandato para o trílogo:

1. A Comissão das Pescas manifesta a sua preocupação com a posição do Conselho (que estipula que o orçamento para 2018 e os instrumentos orçamentais corretivos respeitarão estritamente os limites máximos pertinentes nos termos do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020).

O orçamento do FEAMP não deve financiar novas iniciativas em detrimento dos programas e das políticas existentes da União. As dotações relacionadas com o FEIE que dizem respeito ao FEAMP, ao programa Horizonte 2020 e ao Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas não podem ser afetadas por reduções orçamentais, a fim de permitir que os fundos concretizem os seus objetivos. A insistência do Conselho na necessidade de deixar margens suficientes dentro dos limites máximos, a fim de poder fazer face a imprevistos, carece de realismo no que toca à realização de ações possivelmente novas e imprevistas no futuro próximo.

Tendo em conta que mais de 60 % do abastecimento da UE em produtos da pesca provém de águas internacionais e das Zonas Económicas Exclusivas de países terceiros, há que prever dotações orçamentais fiáveis e adequadas no orçamento para o exercício de 2018, devido, mormente, à recondução prevista dos protocolos celebrados com Marrocos, Cabo Verde, Costa do Marfim, S. Tomé e Príncipe e Madagáscar.

2. Chama a atenção para o impacto da decisão do Reino Unido de sair da UE sobre o QFP 2014-2020. A Comissão das Pescas sublinha que o Brexit obriga a dar a máxima importância ao processo conducente ao estabelecimento de um novo quadro orçamental. Um maior grau de flexibilidade adicional do orçamento da UE é indispensável para a prossecução dos objetivos da União.

A saída do Reino Unido da UE implicaria uma perda de acesso a recursos haliêuticos notáveis, com importantes repercussões sobre o setor da pesca e a composição da frota europeia. A Comissão das Pescas chama a atenção para o facto de existirem comunidades costeiras onde cerca de 65 % dos empregos dependem do setor das pescas; insta a que sejam tomadas medidas financeiras adequadas e urgentes, a fim de garantir a coesão económica e social dessas zonas, tendo em consideração as negociações do Brexit.

A Comissão das Pescas manifesta fortes dúvidas em relação ao facto de os atuais recursos financeiros disponíveis para o setor da pesca poderem responder de forma satisfatória a essa situação.

Com os melhores cumprimentos,

Alain CADEC


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

O Presidente

IPOL-COM-LIBE D (2017)19959        D 308218      19.05.2017

Mr Jean Arthuis

Chair of the Committee on Budgets

ASP 09G205

Assunto:  Prioridades da Comissão LIBE para o projeto de orçamento de 2018

Senhor Presidente,

Serve a presente para comunicar a V. Ex.ª as prioridades da Comissão LIBE no que diz respeito à negociação do projeto de orçamento de 2018.

A Comissão LIBE acolhe com agrado o recente acordo sobre a revisão intercalar do QFP e a maior flexibilidade que daí poderá resultar para a execução do orçamento de 2018, tal como salientado pela Comissão Europeia na sua declaração sobre o assunto. Congratulamo-nos com o acordo de princípio de reforçar a categoria 3 num montante de 2,55 mil milhões de EUR acima do seu limite máximo durante o período de 2018-2020. Gostaríamos de salientar, todavia, que este montante foi estabelecido com base em todas as propostas legislativas conhecidas no final de 2016, incluindo o impacto financeiro da revisão da legislação de Dublim (cerca de 460 milhões de EUR/ano) que não foi adotada até à data (maio de 2017), e que a Comissão apresentou novas propostas desde então.

Além disso, novas necessidades financeiras que não foram tidas em conta nesta dotação de 2,55 mil milhões de EUR podem surgir em resultado de evoluções políticas no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Este facto, somado a eventuais acontecimentos imprevisíveis no período remanescente do QFP, poderá, por conseguinte, levar a que o montante de 2,55 mil milhões de EUR seja insuficiente.

Caberá relembrar que, só em relação a 2017, o instrumento de flexibilidade e a margem para imprevistos foram mobilizados num montante de 1,7 mil milhões de EUR para suplementar o limite máximo da categoria 3, razão pela qual 2,55 mil milhões de EUR para o período 2018-2020 poderão requerer esforços significativos de definição de prioridades. As prioridades da Comissão LIBE para a negociação do projeto de orçamento de 2018 dividem-se em três grandes categorias de políticas: (1) Asilo e Migração, (2) Gestão das Fronteiras Externas da UE e (3) Segurança Interna da União. Em relação a cada uma destas três categorias, figuram abaixo as principais prioridades da Comissão LIBE em matéria de despesa para 2018:

1) No domínio do Asilo e Migração, a primeira prioridade da Comissão LIBE é assegurar o financiamento suficiente do instrumento para a prestação de apoio humanitário de emergência na União, uma vez que este mecanismo é essencial para responder rapidamente a crises humanitárias no território da UE. A segunda prioridade consiste em financiar ações relacionadas com o acolhimento e a integração das pessoas que procuram proteção internacional através do FAMI. A terceira prioridade consiste em prever um financiamento suficiente para a transformação do Gabinete Europeu de Asilo numa Agência Europeia de Asilo plenamente operacional.

2) No que diz respeito ao Controlo e Gestão das Fronteiras Externas da UE, a primeira prioridade da Comissão LIBE é continuar a financiar adequadamente a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, para que esta se torne plenamente operacional o mais rapidamente possível. A segunda prioridade é o financiamento da manutenção e evolução dos sistemas de informação existentes e futuros da UE através do financiamento das ações correspondentes no orçamento da EU-LISA. A Comissão LIBE deseja salientar em especial o número de efetivos da EU-LISA, que considera insuficiente atendendo à dimensão dos projetos atuais e futuros sob a responsabilidade da Agência. Por este motivo, a Comissão LIBE recomenda um aumento adequado do pessoal da Agência.

3) No que se refere à Gestão da Segurança Interna na União, a primeira prioridade diz respeito às ações iniciadas para reforçar a cooperação policial e judiciária no âmbito da Agenda Europeia para a Segurança, com o objetivo de melhor combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiras. Deve cobrir as ações correspondentes nos planos de trabalho das agências competentes, a evolução do atual sistema SIS II proposto pela Comissão, bem como a evolução futura em matéria de aplicação da lei relacionada com os sistemas de informação da UE. A Comissão LIBE solicita, por conseguinte, uma afetação adequada de recursos à Eurojust. A segunda prioridade consiste em financiar as ações destinadas a combater a cibercriminalidade, em consonância com as prioridades em matéria de segurança e proteção de dados, bem como com a Agenda Europeia da Segurança e a estratégia revista da UE para a cibersegurança, esperada para o segundo semestre de 2017.

A Comissão LIBE faz questão de relembrar que programas externos fora do âmbito das suas competências têm repercussões nas necessidades de financiamento no interior da União. Por conseguinte, a Comissão LIBE sublinha a importância de uma programação e de um acompanhamento eficientes e eficazes dos fundos atribuídos no âmbito dos instrumentos de financiamento externo da União.

Por último, a Comissão LIBE recomenda que o Parlamento convide a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para garantir que os fundos que não tenham sido utilizados ao abrigo do mecanismo de recolocação temporária em apoio da Itália e da Grécia, que caduca em setembro de 2017, sejam reafetados no âmbito da categoria 3.

(Fórmula de cortesia e assinatura)

Claude MORAES


ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Carta endereçada em 1 de junho de 2017 por Danuta Maria Hübner, presidente da Comissão Assuntos Constitucionais, a Jean Arthuis, presidente da Comissão dos Orçamentos

Tradução

Assunto:  Prioridades da comissão AFCO para o mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2018

Ex.mo Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, a que presido, está ciente de que o processo orçamental deste ano começou ligeiramente mais tarde do que é habitual, com a apresentação do mapa previsional da Comissão para 2018 em 30 de maio de 2017. Como este atraso impõe um calendário muito apertado para a adoção do relatório sobre o mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2018, enquanto relatora do parecer da comissão AFCO sobre o orçamento para 2018, fui mandatada para preparar a nossa contribuição para este projeto de relatório sob a forma de uma carta que indique as prioridades da comissão AFCO para o orçamento do próximo ano.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais gostaria, por conseguinte, de chamar a atenção de Vossa Excelência para os seguintes domínios prioritários, que merecem ser abordados durante as negociações orçamentais deste ano:

– A comunicação com os cidadãos deve figurar entre as principais prioridades para o orçamento de todas as instituições europeias em 2018, não só devido à aproximação das eleições europeias de 2019 mas também de modo a garantir um amplo debate público e a participação dos cidadãos no debate sobre o futuro da Europa, em reação ao Livro Branco da Comissão apresentado no início deste ano. Para este efeito, os espaços públicos europeus que já existem em 18 Estados-Membros podem constituir valiosos canais de diálogo com os cidadãos e 2018 pode ser considerado um bom ano para procurar expandir as suas atividades;

– No que diz respeito ao orçamento do Parlamento, a AFCO vê com agrado que a estratégia de comunicação para as eleições de 2019 foi repensada à luz dos ensinamentos colhidos na campanha eleitoral de 2014. É da maior importância evitar qualquer quebra na participação eleitoral e, para este efeito, a comunicação e o diálogo com os cidadãos, através de todos os canais possíveis, deverão estar no centro da estratégia de comunicação do Parlamento. Os cidadãos deverão sentir-se envolvidos, representados e empenhados. Para este efeito, a estratégia de comunicação do Parlamento deverá igualmente ser alinhada, tanto quanto possível, com as propostas de reforma da lei eleitoral europeia aprovadas nesta Câmara em 11 de novembro de 2015;

– No que diz respeito às prioridades orçamentais habituais da AFCO, vejo com agrado um aumento das dotações para autorizações e das dotações para pagamentos do programa «Europa para os Cidadãos» e um aumento das dotações para autorizações do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania». Vejo, no entanto, com preocupação a ligeira diminuição das dotações para autorizações da iniciativa de cidadania europeia. Uma vez que estes instrumentos são vitais para uma intensificação dos processos de democracia participativa na UE e o desenvolvimento da confiança e da compreensão por parte dos cidadãos das medidas e da política europeias, a AFCO gostaria de ver estes programas, bem como as estratégias de comunicação subjacentes, dotados de um financiamento adequado para a consecução dos seus objetivos.

Estou certa de que a Comissão dos Orçamentos terá em conta as nossas sugestões na preparação do mandato para o trílogo relativo ao orçamento para 2018.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha elevada consideração.

Prof. Danuta Hübner


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

29.6.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Esteban González Pons, Clare Moody, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Younous Omarjee, Paul Rübig, Patricija Šulin, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Tiemo Wölken

Suplentes presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Nicola Caputo, Anneli Jäätteenmäki, Ivana Maletić, Stanisław Ożóg, Tomáš Zdechovský


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

22

+

ALDE

Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki

PPE

Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Esteban González Pons, Ivana Maletić, Siegfried Mureşan, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský, Patricija Šulin

S&D

Nicola Caputo, Eider Gardiazabal Rubial, Clare Moody, Isabelle Thomas, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

Verts/ALE

Indrek Tarand

3

-

EFDD

Jonathan Arnott

GUE/NGL

Xabier Benito Ziluaga, Younous Omarjee

2

0

ECR

Richard Ashworth, Stanisław Ożóg

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

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