RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1.9.2017 - (06750/2017 – C8-0225/2017 – 2017/0042(NLE)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relatora: Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

(06750/2017 – C8-0225/2017 – 2017/0042(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (06750/2017),

–  Tendo em conta o Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (06905/2017),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.° e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0225/2017),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A8‑0277/2017),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Chile.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A celebração do Terceiro Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro^[1][1] assinado em 18 de novembro de 2002, é proposta pelo Conselho a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE. Por este meio, a Croácia torna-se Parte Contratante do Acordo.

Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros no âmbito da adesão da Croácia à UE. As negociações com o Chile foram concluídas após a rubrica do Protocolo em 9 de julho de 2015, em Bruxelas, assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 29 de junho de 2017. O Protocolo é agora apresentado ao Parlamento para aprovação antes de poder ser celebrado definitivamente em conformidade com o artigo 218.°, n.° 6, segundo parágrafo, alínea (a). Deve assinalar-se que estava prevista a aplicação provisória enquanto se aguardava a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração com base no artigo 218.°, n.° 5, do TFUE, e que o Protocolo é aplicado a partir de 1 de junho de 2013.

De um ponto de vista técnico, este Protocolo acrescenta uma quantidade máxima de 1000 toneladas métricas de carne de suíno às atuais 8400 toneladas (de acordo com os cálculos normalizados das compensações), atualiza o calendário relativo aos serviços de modo a integrar o calendário da Croácia e ajusta os contratos públicos para integrar as entidades croatas.

Inmaculada Rodriguez-Piñero, relatora para este procedimento, gostaria de recomendar a aprovação do Protocolo de modo a que a Croácia possa efetivamente tornar-se parte contratante do Acordo.

Contudo, a relatora gostaria de apelar:

(i)  ao reforço da partilha de informações com a Comissão do Comércio Internacional (INTA) ao longo de todo o ciclo de vida dos acordos internacionais, incluindo no que diz respeito às negociações dos chamados acordos «técnicos», como os que se referem às adesões à UE;

(ii)  à elaboração de resumos escritos, pelos serviços competentes da Comissão, com informações factuais acessíveis (e destinadas) ao público e às partes interessadas que expliquem os efeitos de acordos internacionais, como é o caso do acordo com apreço, para que todos os operadores e a sociedade civil possam compreender as mudanças e beneficiar das mesmas;

(iii)  à utilização restrita da aplicação provisória anterior à aprovação do Parlamento Europeu, uma vez que, nos termos do artigo 218.°, n° 5, tal aplicação provisória só está prevista «se for caso disso».

• [1] ^[1]              JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Protocolo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
Referências	06750/2017 – C8-0225/2017 – COM(2017)0095 – 2017/0042(NLE)
Data de consulta / pedido de aprovação	4.7.2017
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	INTA 6.7.2017
Relatores        Data de designação	Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández 20.3.2017
Exame em comissão	3.5.2017	11.7.2017
Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Jude Kirton-Darling, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler
Suplentes presentes no momento da votação final	Reimer Böge, Nicola Danti, Seán Kelly, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Jarosław Wałęsa
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Beatriz Becerra Basterrechea, Arne Lietz
Data de entrega	1.9.2017

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL

NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

33	+
ALDE	Beatriz Becerra Basterrechea, Marietje Schaake
ECR	Sander Loones, Emma McClarkin, Bolesław G. Piecha, Joachim Starbatty
EFDD	Tiziana Beghin
ENF	Franz Obermayr
GUE/NGL	Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz
PPE	Reimer Böge, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Seán Kelly, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler
S&D	Maria Arena, Nicola Danti, Jude Kirton-Darling, Arne Lietz, David Martin, Emmanuel Maurel, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster
Verts/ALE	Yannick Jadot

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Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções