Relatório - A8-0285/2017Relatório
A8-0285/2017

    RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas

    14.9.2017 - (COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD)) - ***I

    Comissão das Pescas
    Relator: Alain Cadec
    (Processo simplificado – artigo 50.º, n.º 1, do Regimento)


    Processo : 2017/0190(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0285/2017
    Textos apresentados :
    A8-0285/2017
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas

    (COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD))

    (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0424),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0239/2017),

    –  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –  Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

    –  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0285/2017),

    1.  Aprova a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    O Regulamento (UE) n.º 1380/2013[1] introduziu a obrigação de desembarcar todas as capturas das unidades populacionais sujeitas a limites de captura ou ao tamanho mínimo de referência de conservação. As modalidades de aplicação da obrigação de desembarque devem ser definidas nos planos de gestão plurianuais regionais adotados pelo processo de codecisão. Contudo, dado ser previsível que a adoção dos planos plurianuais demore algum tempo, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 determinou, como solução temporária, a adoção pela Comissão de atos delegados que estabeleçam planos de devoluções por recomendação conjunta dos Estados-Membros em causa durante um período não superior a três anos. Os planos de devolução podem conter disposições sobre pescarias ou espécies já abrangidas pela obrigação de desembarque e, nomeadamente, sobre isenções de minimis e de elevada taxa de sobrevivência, disposições sobre a documentação das capturas e, quando pertinente, disposições sobre a fixação de tamanhos mínimos de referência de conservação.

    Os primeiros regulamentos delegados da Comissão que estabelecem planos de devolução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2015 e expiram no final de 2017. Os planos plurianuais devem ser utilizados para se alcançar o objetivo da exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos que reflitam as especificidades das diferentes pescarias e conter as necessárias competências para a adoção de atos delegados, incluindo outros mecanismos de flexibilidade necessários ao cumprimento adequado da obrigação de desembarque. Por conseguinte, após o termo do período inicial de três anos, a Comissão apenas está habilitada a adotar atos delegados que contenham exclusivamente isenções de minimis.

    Até à data, apenas está em vigor o plano plurianual do Báltico 2[2], estando em negociação entre os colegisladores duas propostas da Comissão para um plano plurianual de demersais no mar do Norte e para os pequenos pelágicos no Adriático[3].

    Conteúdo da proposta

    Propõe-se habilitar a Comissão a adotar planos de devolução por um novo período máximo de três anos, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque.

    Posição do relator

    O relator acolhe favoravelmente essa proposta, que deve facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque até à adoção dos planos de gestão plurianuais regionais.

    O relator propõe a aprovação da proposta da Comissão pelo processo simplificado, nos termos do artigo 50.º do Regimento do Parlamento Europeu.

    • [1]   Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
    • [2]   Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
    • [3]   COM(2016)0493 final - 2016/0238(COD) e COM(2017)097 final - 2017/043(COD).

    PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Título

    Alteração do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas

    Referências

    COM(2017)0424 – C8-0239/2017 – 2017/0190(COD)

    Data de apresentação ao PE

    11.8.2017

     

     

     

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    PECH

    11.9.2017

     

     

     

    Relatores

           Data de designação

    Alain Cadec

    12.7.2017

     

     

     

    Processo simplificado - data da decisão

    12.7.2017

    Exame em comissão

    30.8.2017

     

     

     

    Data de aprovação

    30.8.2017

     

     

     

    Data de entrega

    14.9.2017