Relatório - A8-0298/2017Relatório
A8-0298/2017

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

    11.10.2017 - (COM(2017)0480 – C8‑0235/2017 – 2017/2134(BUD))

    Comissão dos Orçamentos
    Relator: Jens Geier

    Processo : 2017/2134(BUD)
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    Ciclo relativo ao documento :  
    A8-0298/2017
    Textos apresentados :
    A8-0298/2017
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    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

    (COM(2017)0480 – C8‑0235/2017 – 2017/2134(BUD))

    O Parlamento Europeu,

    –  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0480 – C8‑0235/2017),

    –  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[1] (Regulamento QFP), nomeadamente o seu artigo 11.º,

    –  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[2], nomeadamente o ponto 12,

    –  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado em 1 de dezembro de 2016[3],

    –  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0298/2017),

    A.  Considerando que, após a revisão do Regulamento QFP, um montante anual de 676 000 000 EUR a preços correntes está disponível a título do Instrumento de Flexibilidade, a que se acrescentam os montantes anulados do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, ou seja, 646 000 000 EUR no final de 2016; que um montante de 530 000 000 EUR está já mobilizado a título do Instrumento de Flexibilidade no orçamento de 2017, o que faz ascender a 792 000 000 EUR o montante disponível para uma nova mobilização;

    B.  Considerando o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS[4] que entrou em vigor em 28 de setembro de 2017;

    C.  Considerando que, após análise de todas as possibilidades de reafectação das dotações de autorização inscritas na rubrica 4 (Europa Global), a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 EUR para além do limite máximo da rubrica 4, com vista a prever o financiamento do FEDS;

    1.  Observa que o limite máximo da rubrica 4 para 2017 não permite um financiamento suficiente do FEDS; reitera a sua posição desde há muito tempo assumida de que os recursos financeiros destinados à ação externa da União não são suficientes para cobrir as necessidades de uma política externa proactiva e duradoura;

    2.  Concorda, por conseguinte, com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade num montante de 275 000 000 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos;

    3.  Reitera que a mobilização deste instrumento, tal como previsto no artigo 11.° do Regulamento QFP, põe uma vez mais em evidência a necessidade crucial de o orçamento da União ser mais flexível;

    4.  Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual os pagamentos resultantes das autorizações anteriormente mobilizadas através do Instrumento de Flexibilidade só podem ser contabilizados acima dos limites máximos do QFP;

    5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

    6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

    7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

    • [1]  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
    • [2]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
    • [3]  JO L 51 de 28.2.2017.
    • [4]  JO L 249 de 27.9.2017, p. 1.

    ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

    relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

    O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[1], nomeadamente o ponto 12,

    Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1)  O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.

    (2)  O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho[2].

    (3)  A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.

    (4)  Tendo analisado todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram anulados em exercícios precedentes e que foram afetados ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

    (5)  Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser inscritas apenas para o exercício de 2017,

    ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

    Artigo 1.º

    1.  No âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 275 000 000 EUR em dotações de autorização na rubrica 4 (Europa Global).

    O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para assegurar o financiamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

    2.  Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ascender a 250 000 000 EUR em 2017. O montante será autorizado em conformidade com o processo orçamental.

    Artigo 2.º

    A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em,

    Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

    O Presidente  O Presidente

    • [1]   JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
    • [2]   Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

    INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    Data de aprovação

    10.10.2017

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    31

    5

    1

    Deputados presentes no momento da votação final

    Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Pina Picierno, Răzvan Popa, Paul Rübig, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Stanisław Żółtek

    Suplentes presentes no momento da votação final

    Andrey Novakov, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský

    Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

    Marie-Pierre Vieu, Auke Zijlstra

    VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

    31

    +

    ALDE

    Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Urmas Paet

    ECR

    Richard Ashworth, Bernd Kölmel

    PPE

    Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský

    S&D

    Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Pina Picierno, Răzvan Popa, Isabelle Thomas, Derek Vaughan, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos

    Verts/ALE

    Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

    5

    -

    EFDD

    Jonathan Arnott

    ENF

    Auke Zijlstra

    GUE/NGL

    Liadh Ní Riada, Marie-Pierre Vieu

    NI

    Eleftherios Synadinos

    1

    0

    ENF

    Stanisław Żółtek

    Legenda dos símbolos utilizados

    +  :  a favor

    -  :  contra

    0  :  abstenções