RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018

11.10.2017 - (11815/2017 – C8-0313/2017 – 2017/2044(BUD))

Parte 1: Proposta de resolução
Comissão dos Orçamentos
Relatores: Siegfried Mureşan (Secção III – Comissão)
Richard Ashworth (outras secções)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 (11815/2017 – C8-0313/2017 – 2017/2044(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[1],

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[2],

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3] (Regulamento QFP),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[4] (AII de 2 de dezembro de 2013),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento[5],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2017, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2018[6],

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, aprovado pela Comissão em 29 de junho de 2017 (COM(2017)0400),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que o Conselho adotou em 4 de setembro de 2017 e transmitiu ao Parlamento em 13 de setembro de 2017 (11815/2017 – C8-0313/2017),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para o exercício de 2018[7],

–  Tendo em conta o artigo 88.° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0299/2017),

Secção III

Observações gerais

1.  Salienta que a posição do Parlamento sobre o orçamento para 2018 reflete plenamente as prioridades políticas adotadas por esmagadora maioria nas suas resoluções, supracitadas, de 15 de março de 2017, sobre as orientações gerais, e de 5 de julho de 2017, sobre um mandato para o trílogo; recorda que o crescimento sustentável, o emprego, em especial o emprego dos jovens, a segurança e as alterações climáticas estão no centro dessas prioridades;

2.  Realça que a União continua a enfrentar diversos desafios e manifesta a convicção de que o orçamento da União, além de manter a disciplina orçamental, deve disponibilizar os recursos financeiros necessários para respeitar as prioridades políticas e permitir que a União encontre soluções concretas e reaja eficazmente a esses desafios; sublinha que a despesa da União deve basear-se no princípio do valor acrescentado europeu e deve respeitar o princípio da subsidiariedade;

3.  Reitera o seu compromisso no sentido de financiar as políticas da União que reforçam o emprego e o crescimento em todas as regiões através do investimento na investigação, no ensino, na infraestrutura, nas PME e no emprego, em especial para os mais jovens; não compreende de que forma a União pode alcançar progressos nesses domínios tendo em conta os cortes propostos pelo Conselho na subcategoria 1a; decide, alternativamente, reforçar os programas de investigação e inovação que registam taxas de execução muito elevadas e que, devido ao excesso de candidaturas, se caracterizam por uma taxa de sucesso de candidaturas particularmente reduzida;

4.  Mantém o seu empenho relativamente aos compromissos assumidos durante as negociações relativas ao FEIE, nomeadamente minimizar o impacto dos cortes relacionados com o FEIE no Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no âmbito do processo orçamental anual; propõe, por conseguinte, compensar esses cortes através da reposição do perfil anual inicial de ambos os programas, a fim de permitir que estes alcancem plenamente os objetivos estabelecidos aquando da aprovação da legislação pertinente;

5.  Manifesta o seu apoio político ao estabelecimento do Corpo Europeu de Solidariedade (ESC) e acolhe favoravelmente a proposta legislativa apresentada neste sentido pela Comissão; considera, porém, que, na pendência de uma decisão sobre o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade e da adoção do regulamento pertinente ao abrigo do processo legislativo ordinário, não deve ser inscrito qualquer montante para este fim no orçamento de 2018; decide, por conseguinte, que as dotações e as reafetações em causa, inscritas pela Comissão no projeto de orçamento para 2018 (PO), devem ser canceladas, por enquanto, visto que as decisões relativas ao orçamento para 2018 não devem influenciar, de modo algum, o resultado das negociações legislativas; reitera o seu compromisso firme no sentido de integrar imediatamente a decisão relativa ao financiamento do ESC no orçamento para o próximo ano através de um orçamento retificativo, no caso de as negociações relativas ao regulamento pertinente não ficarem concluídas antes do encerramento do processo orçamental relativo a 2018;

6.  Manifesta preocupação com o facto de o desemprego dos jovens permanecer em níveis sem precedentes e exprime a sua convicção de que são necessárias mais ações para que o futuro de uma geração inteira de jovens europeus não fique comprometido; decide, por conseguinte, reforçar a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para além do nível proposto pela Comissão para 2018; salienta que este reforço deve ser considerado suplementar em relação à dotação global estabelecida politicamente para o IEJ no âmbito da revisão intercalar do QFP, não constituindo uma simples antecipação de dotações para o orçamento de 2018;

7.  Recorda que a política de coesão desempenha um papel primordial na concretização da convergência económica e social da União, garantindo, assim, o desenvolvimento e o crescimento; salienta que, em 2018, os programas da política de coesão deverão recuperar e atingir a velocidade de cruzeiro; realça o compromisso do Parlamento no sentido de garantir a adequação das dotações afetadas a estes programas, que constituem uma das principais políticas da União; manifesta, contudo, preocupação com os atrasos inaceitáveis na execução dos programas operacionais a nível nacional; solicita aos Estados-Membros que velem por que a designação das autoridades de gestão, de auditoria e de certificação seja concluída e que a execução seja acelerada; além disso, exorta a Comissão a ir mais longe na simplificação dos procedimentos conexos;

8.  Considera que, embora atualmente o pico da crise migratória e dos refugiados pareça ter diminuído, a União deve estar pronta para dar resposta a futuros acontecimentos imprevistos neste domínio e para adotar uma abordagem mais proativa no domínio da migração; exorta, por conseguinte, a Comissão a avaliar continuamente a adequação das dotações da categoria 3 e a tirar pleno partido de todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do atual QFP para reagir de forma oportuna a quaisquer situações imprevistas que possam exigir financiamento adicional; recorda que, apesar de a União ter conseguido pôr em prática alguns mecanismos que ajudam a lidar com a situação, em 2017, ainda chegaram à Europa mais de cem mil refugiados e migrantes por via marítima, até à data, de acordo com o ACNUR; decide, portanto, reforçar, de forma limitada, o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo para a Segurança Interna, bem como as agências com responsabilidades no domínio do asilo, como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que necessitam de estar dotadas com recursos financeiros e humanos adequados; observa, uma vez mais, que o limite máximo da categoria 3 é manifestamente insuficiente para garantir um financiamento adequado tanto da dimensão interna da crise migratória e dos refugiados, como de programas prioritários, nomeadamente no setor da cultura e da cidadania;

9.  Salienta que a categoria 3 tem sido muito solicitada nos últimos anos para dar resposta à crise migratória e dos refugiados e que essas ações devem continuar pelo tempo que for necessário; observa, contudo, que o financiamento disponibilizado até ao momento é insuficiente; decide, por este motivo, reforçar as agências no domínio da justiça e dos assuntos internos, que têm sido afetadas pela falta de recursos humanos e financeiros nos últimos anos devido ao aumento da carga de trabalho e às tarefas suplementares;

10.   sublinha que, atendendo às recentes preocupações em matéria de segurança na União, o financiamento ao abrigo da categoria 3 também deve ter em conta as medidas que permitam reforçar a segurança dos cidadãos da União;

11.  Reitera que uma parte essencial da solução para a crise migratória e dos refugiados, bem como para as preocupações dos cidadãos da UE em matéria de segurança, passa pela resolução das causas profundas da migração e pela atribuição de meios financeiros suficientes aos instrumentos externos que visam resolver questões como a pobreza, a falta de emprego, a educação, as oportunidades económicas, a instabilidade, os conflitos e as alterações climáticas, que são uma das causas subjacentes ao aumento dos fluxos migratórios; considera que a União deve utilizar, da melhor forma possível, os meios financeiros no âmbito da categoria 4, que se revelaram insuficientes para tratar de igual forma todos os desafios externos, tendo em conta que os recursos são claramente insuficientes e devem ser aumentados de uma forma mais orgânica;

12.  Lamenta que, durante o estabelecimento da sua posição, o Parlamento não tivesse sido suficientemente informado quanto ao impacto orçamental de uma eventual decisão política de alargar o Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia (MFRT); reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas iniciativas não devem ser financiadas em detrimento de projetos externos da UE em curso; solicita, por conseguinte, à Comissão que uma eventual prorrogação do MFRT seja financiada através de novos recursos e que um maior número de ONG locais participem na sua execução; observa que o limite máximo da categoria 4 é manifestamente insuficiente para dar uma resposta sustentável e eficaz aos atuais desafios externos, incluindo os ligados às migrações e aos refugiados;

13.  Recorda que o orçamento da União deve apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris e os objetivos da UE de longo prazo em matéria de clima, cumprindo a meta de 20 % de despesa em ação climática no QFP 2014-2020; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar propostas concretas e realistas para alcançar esses objetivos; propõe, por conseguinte, aumentos acima do nível do PO para ações relacionadas com o clima; observa, no entanto, que esses aumentos não são suficientes e exorta a Comissão a apresentar todas as propostas necessárias para atingir os objetivos nos próximos projetos de orçamento; refere, neste contexto, que 8,2 % do total das dotações para autorizações propostos no PO estão relacionados com a proteção da biodiversidade; realça que um aumento anual de 0,1 % contrasta com o preocupante declínio crescente das espécies e dos habitats;

14.  Congratula-se com o facto de a nova abordagem tipo, o «Orçamento centrado em resultados», ter sido, pela primeira vez, integrada na elaboração orçamental interna da Comissão, por forma a reapreciar a despesa com base na experiência adquirida até à data e identificar eventuais ajustamentos;

15.  Repõe os montantes que o Conselho propôs cortar no PO; não compreende a lógica por detrás dos cortes propostos, por exemplo, ao Horizonte 2020 e ao Mecanismo Interligar Europa (MIE), que já são afetados pelas reafetações em benefício do FEIE, ou às políticas externas; rejeita, em todo o caso, a intenção manifestada pelo Conselho de visar as rubricas orçamentais cuja taxa de execução ou capacidade de absorção sejam baixas, visto que tal não é sustentado pelos dados reais relativos à aplicação e não tem em conta os padrões de aplicação variáveis de determinados programas; 


16.  Conclui que, a fim de financiar adequadamente todas as necessidades prementes, e tendo em conta as reduzidas margens do QFP para 2018, será necessário recorrer a todos os mecanismos de flexibilidade previstos no regulamento relativo ao QFP; espera que o Conselho concorde com esta abordagem e que um acordo seja facilmente alcançado em sede de conciliação, permitindo que a União esteja à altura dos desafios que se apresentem e lhes responda com eficácia; salienta que o desvio em relação a cada exercício orçamental a partir da programação inicial ao abrigo do atual QFP abona a favor de uma revisão em alta dos limites máximos do QFP pós-2020;

17.  Fixa o nível global das dotações para 2018 em 162 597 930 901 EUR em dotações para autorizações e 146 712 004 932 EUR em dotações para pagamentos; 


Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

18.  Rejeita o corte injustificado de 750 milhões de EUR na subcategoria 1a proposto pelo Conselho, que representa quase dois terços de todos cortes propostos pelo Conselho no tocante a autorizações nas categorias do QFP; observa que estes cortes colidem com as prioridades políticas que o próprio Conselho estabeleceu;

19.  Insiste que, para se atingir um crescimento sustentável e criar emprego na UE, é fundamental fomentar o investimento na investigação, na inovação, no ensino, em infraestruturas e em MPME; alerta para o risco de os cortes propostos pelo Conselho porem em causa programas com um verdadeiro valor acrescentado europeu e terem um impacto direto na criação de emprego e de crescimento, tais como o programa Horizonte 2020 ou o MIE; salienta, em particular, que é fundamental existir financiamento suficiente para o Horizonte 2020 para permitir o desenvolvimento da investigação e da inovação, da liderança na digitalização e para apoiar as PME na Europa; recorda que este programa demonstrou ter um elevado valor acrescentado europeu, visto que 83 % dos projetos financiados pelo Horizonte 2020 não teriam avançado sem os apoios da União; reitera a importância do instrumento de financiamento do MIE para a consecução da rede RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; decide, por este motivo, repor todos montantes cortados pelo Conselho e, além disso, restabelecer o perfil inicial das rubricas relativas ao Horizonte 2020 e ao MIE, que foram objeto de cortes a favor do financiamento do Fundo de Garantia do FEIE;

20.  Destaca ainda a necessidade de reforçar tanto a vertente da educação e formação como a vertente da juventude do programa Erasmus+, no contexto do investimento estratégico na juventude europeia;

21.  Salienta que a concessão de um apoio financeiro suficiente às microempresas, aos empresários e às PME deve ser a principal prioridade da União, uma vez que são os principais responsáveis pela criação de emprego na Europa; sublinha que a garantia de um bom acesso ao financiamento é essencial para manter a competitividade das PME e para as ajudar a superar os desafios relacionados com o acesso ao mercado interno e ao mercado mundial;

22.  Decide, nesse sentido, reforçar para, além do nível do PO e dos perfis anteriores do FEIE e do ESC, os programas que são essenciais para fomentar o crescimento e o emprego e que refletem as prioridades largamente consensuais da União, tais como o Erasmus+, o Horizonte 2020 (Marie Curie, Conselho Europeu de Investigação, Instrumento para as PME), o COSME e o EaSI (Progress e Eures); solicita à Comissão que preveja financiamento suficiente para as rubricas orçamentais relacionadas com o WiFi4EU e mantenha o seu compromisso de investimento entre 2017 e 2020;

23.  Congratula-se com a inclusão da rubrica orçamental «Acontecimentos anuais especiais» no orçamento de 2018, que permitirá o desenvolvimento de um sentimento de pertença à Europa entre os cidadãos; observa que os «Acontecimentos anuais especiais» devem produzir comprovadamente um valor acrescentado para os cidadãos europeus em todos os Estados-Membros;

24.  Salienta a importância de incentivar cooperação na investigação no domínio da defesa na Europa, a fim de colmatar as principais insuficiências em matéria de capacidades, num momento em que os desenvolvimentos e incertezas a nível internacional exigem cada vez mais que a Europa intensifique os seus esforços em matéria de defesa; considera que as despesas adicionais a nível da União no domínio da investigação em defesa deverão ser compensados por poupanças a nível nacional; apoia o aumento da dotação para a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa; solicita um programa de investigação no domínio da defesa com uma dotação orçamental específica no próximo quadro financeiro plurianual; reitera, no entanto, a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser financiadas através de novas dotações e não em detrimento dos programas da União já existentes; sublinha, além disso, a necessidade de melhorar a competitividade e a inovação na indústria de defesa europeia;

25.  Entende que devem ser atribuídos mais recursos no quadro do orçamento para 2018, a fim de proceder a uma avaliação exaustiva e objetiva dos riscos colocados por países terceiros em termos das suas deficiências estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com base nos critérios definidos no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849[8], bem como de estabelecer uma lista de jurisdições de «risco elevado»;

26.  Aumenta, assim, o nível de dotações para autorizações na subcategoria 1a em 143,9 milhões de EUR acima do nível do PO (sem incluir a reposição dos montantes para níveis anteriores ao FEIE e ao ESC, os projetos-piloto e as ações preparatórias), cujo financiamento deve ser efetuado através da margem disponível e da mobilização adicional da Margem Global do QFP;

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

27.  Discorda da proposta do Conselho no sentido de reduzir os pagamentos em 240 milhões de EUR na subcategoria 1b, incluindo nas rubricas de apoio, e repõe os montantes cortados, enquanto se aguardam as previsões atualizadas da Comissão;

28.  Observa com crescente preocupação que os atrasos inaceitáveis na execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) comprometem a respetiva eficácia e criam pressão sobre as autoridades de gestão e sobre os beneficiários; chama, uma vez mais, a atenção para o risco que os atuais atrasos constituem devido à acumulação de pagamentos em atraso na segunda metade do QFP em curso e no início do próximo QFP; reitera firmemente o seu apelo aos Estados-Membros para que solicitem os conselhos e a assistência da Comissão, a fim de resolver os atrasos na designação das autoridades de gestão, de certificação e de auditoria; manifesta preocupação, além disso, perante a tendência de redução de capacidades e a falta de precisão das estimativas dos Estados-Membros;

29.  Recorda que as taxas de desemprego dos jovens na União permanecem em níveis inaceitavelmente elevados; salienta que, para resolver este problema, é importante garantir um financiamento adequado dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e do FSE; acolhe com agrado o acordo sobre a necessidade de prever financiamento suplementar para a IEJ e sobre a inclusão das correspondentes dotações no PO para 2018; considera, porém, que, face aos desafios e riscos associados ao desemprego dos jovens, a IEJ deve beneficiar de um aumento das dotações e decide, por conseguinte, aumentar o montante das autorizações destinadas à IEJ para 600 milhões de EUR em 2018; considera, além disso, que as ações de formação profissional, destinadas aos jovens e, em especial, à aprendizagem, devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo da política de coesão;

30.  Acolhe com satisfação o novo pacote financeiro de 142,8 milhões de EUR que foi criado para facilitar a execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) entre 2017 e 2020;

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

31.  Recorda que a proposta da Comissão no sentido de aumentar as dotações destinadas ao financiamento das necessidades do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) se deve, em grande medida, a uma redução significativa do montante de receitas afetadas esperado para 2018; regista os cortes do Conselho de 275 milhões de EUR, mas considera que a carta retificativa da Comissão deve permanecer a base de qualquer revisão fiável das dotações do FEAGA, pelo que repõe os montantes do PO enquanto se aguarda um exame da referida carta retificativa em sede de conciliação;

32.  Salienta que os programas de armazenamento se revelaram eficazes em tempos de crise e que uma redução dos recursos financeiros atribuídos no processo de planeamento seria contraproducente;

33.  Destaca que parte da solução para combater o desemprego dos jovens implica um apoio adequado dos jovens nas zonas rurais; propõe, por conseguinte, um aumento de 50 milhões de EUR acima do nível do PO para pagamentos a favor dos jovens agricultores; salienta a necessidade de facilitar o acesso dos jovens às profissões da pesca através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da União;

34.  Decide, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e com os compromissos internacionais em matéria de luta contra as alterações climáticas, propor um aumento de 21,2 milhões de EUR acima do montante previsto no PO destinado às ações de luta contra as alterações climáticas; reitera que o Tribunal de Contas Europeu (TCE), bem como o ECOFIN, constatou que o orçamento da União não está em linha com os seus objetivos climáticos;

35.   Aumenta, assim, as dotações para autorizações em 78,1 milhões de EUR, deixando uma margem de 619,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo de autorizações na categoria 2 após deduzir os projetos-piloto e as ações preparatórias;

Rubrica 3 — Segurança e cidadania

36.  Salienta que, para o Parlamento, a resolução das questões relacionadas com a migração e a segurança deve continuar a ser uma das principais prioridades da União e reitera a sua convicção de que o limite máximo da categoria 3 demonstrou ser manifestamente insuficiente para financiar adequadamente a dimensão interna desses desafios;

37.  Observa que, embora o número de migrantes que atravessam as rotas do Mediterrâneo central e oriental para a União tenha diminuído nos primeiros nove meses de 2017, continua a existir pressão na rota do Mediterrâneo ocidental; refere que mais de cem mil migrantes e refugiados entraram na Europa por mar nos primeiros nove meses de 2017, com mais de 75 % a chegarem a Itália e os restantes divididos entre Grécia, Chipre e Espanha; considera que é necessário mais financiamento para cobrir integralmente as necessidades da União no domínio da migração, nomeadamente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, a fim de apoiar os Estados-Membros na melhoria das medidas e práticas de integração para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial os menores não acompanhados, e, se necessário, na realização de operações de regresso para os que não têm direito a proteção, respeitando plenamente o princípio de não repulsão; insiste igualmente, neste contexto, que o EASO deve estar equipado com recursos financeiros e humanos adequados para permitir que a agência desempenhe as tarefas que lhe foram confiadas;

38.  Apoia a criação de uma nova rubrica orçamental para um Fundo de Busca e Salvamento destinado a apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações decorrentes do direito marítimo internacional; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa com vista à criação desse Fundo Europeu de Busca e Salvamento;

39.  Manifesta a convicção de que, a fim de dar uma resposta eficaz às preocupações dos cidadãos da União em matéria de segurança, o orçamento do Fundo para a Segurança Interna precisa de fundos adicionais para equipar melhor os Estados-Membros na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transfronteiriça, a radicalização e a cibercriminalidade; salienta, em particular, que devem ser disponibilizados recursos suficientes para reforçar as infraestruturas de segurança e aumentar o intercâmbio de informações entre as agências responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades nacionais, nomeadamente melhorando a interoperabilidade dos sistemas de informação, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito pelos direitos e liberdades individuais;

40.  Destaca o papel fundamental desempenhado pelas agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos em matéria de resposta às preocupações mais prementes dos cidadãos da União; decide, por conseguinte, aumentar as dotações orçamentais e o quadro de pessoal da Europol, incluindo a criação de 7 postos de trabalho para a nova unidade operacional denominada unidade operacional da Europol para as crianças desaparecidas, bem como reforçar a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), o EASO e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL); recorda o contributo destas agências para a melhoria da cooperação entre os Estados-Membros neste domínio;

41.   Solicita à Comissão que, à luz dos avanços concretos no âmbito das negociações interinstitucionais em curso, disponibilize informações atualizadas sobre o impacto financeiro, em 2018, das propostas legislativas pendentes no contexto da Agenda Europeia da Migração, em particular no tocante à reforma do sistema de Dublim, ao Sistema de Entrada/Saída, ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e ao EASO, de modo a ter este impacto em conta na fase de conciliação;

42.  Lamenta os cortes arbitrários do Conselho, superiores a 30 milhões de EUR em dotações para autorizações, aplicados a diversos programas de domínios como a cultura, a cidadania, a justiça, a saúde pública, os direitos dos consumidores e a proteção civil, ignorando as excelentes taxas de execução destes programas e os níveis de financiamento já insuficientes que deixam muitos projetos de elevada qualidade sem financiamento; repõe os montantes do PO em todas as rubricas e propõe aumentos suplementares nas rubricas pertinentes;

43.  Reitera a sua convicção de que é oportuno aumentar o financiamento de programas importantes da União no domínio da cultura e da cidadania, em particular do programa Europa Criativa e do programa Europa para os Cidadãos, que têm um papel fulcral no apoio às indústrias culturais e criativas, bem como na cidadania participativa, especialmente tendo em vista as eleições europeias de 2019; reafirma que todas as instituições têm de honrar o acordo político relativo ao financiamento do Ano Europeu do Património Cultural em 2018, prevendo dotações suficientes através do subprograma Cultura do programa Europa Criativa, tendo em conta que não existe uma rubrica orçamental especificamente dedicada ao Ano Europeu do Património Cultural; insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da União;

44.  Defende uma transparência e uma visibilidade acrescidas do objetivo «Daphne» no quadro do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», que constitui um instrumento fundamental da União para combater todas as formas de violência contra crianças, jovens, mulheres, pessoas LGBTI e outros grupos de risco; apoia o estabelecimento de um observatório europeu da violência baseada no género, adstrito ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género;

45.  Aumenta a dotação da categoria 3 em 108,8 milhões de EUR em dotações para autorizações acima do PO, sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, e propõe financiar este aumento através de uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade;

Categoria 4 — Europa Global

46.  Salienta, uma vez mais, que a ação externa da União enfrenta necessidades de financiamento cada vez maiores, que excedem largamente a atual dimensão da categoria 4; considera que a mobilização do orçamento da UE para dar resposta ao desafio da migração continuará a exigir respostas dinâmicas nos próximos anos; realça que um aumento ad hoc para um único exercício, como ocorreu em 2017, não pode ser considerado suficiente perante os complexos desafios que a União enfrenta e a necessidade urgente de reforçar a presença externa da União no mundo globalizado de hoje;

47.  Considera que deve ser conferida prioridade aos vizinhos mais próximos da UE e às medidas orientadas para a resolução dos principais desafios que estes enfrentam, nomeadamente a crise migratória e dos refugiados e os correspondentes desafios em matéria humanitária na vizinhança meridional, bem como a agressão russa na vizinhança oriental; entende que a estabilidade e a prosperidade na vizinhança da UE são benéficas, tanto para as regiões em causa, como para a União no seu conjunto; reitera o seu apelo para se aumentar o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA, a fim de fazer face às necessidades crescentes, com vista a atingir o objetivo declarado da União de promover o desenvolvimento e a estabilidade na região e apoiar a resiliência dos palestinianos; reitera que o apoio aos países que estão a aplicar os acordos de associação celebrados com a União é essencial para facilitar as reformas políticas e económicas, mas salienta que este apoio só deve ser mantido se esses países respeitarem os critérios de elegibilidade, em especial no que se refere ao Estado de Direito e ao funcionamento das instituições democráticas; decide, assim, aumentar os recursos destinados ao Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e à assistência macrofinanceira (AMF);

48.  Sublinha a importância do papel que a Europa desempenha a nível mundial na erradicação da pobreza e em termos de garantir o desenvolvimento das regiões mais carenciadas, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; atribui, por conseguinte, recursos financeiros adicionais ao Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e à ajuda humanitária; recorda que, uma vez que uma proporção significativa dos migrantes que atravessam o Mediterrâneo são provenientes da África Subsariana, o apoio da União nesta região é fundamental para abordar as causas profundas da migração;

49.  Manifesta a sua oposição às reduções drásticas das contribuições financeiras dos instrumentos financeiros externos IEV, IPA, IP e ICD para o programa Erasmus+, apesar de os programas de intercâmbio de jovens serem um dos investimentos a longo prazo com maior êxito na diplomacia cultural e em prol da compreensão mútua, e decide, portanto, aumentar essas contribuições;

50.  Decide reduzir o apoio às reformas políticas na Turquia, tendo em conta a preocupante deterioração da situação do ponto de vista da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos; decide colocar na reserva uma parte das dotações remanescentes, que serão libertadas quando a Turquia alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de Direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, com o objetivo de reafetar essas dotações em benefício dos intervenientes da sociedade civil para fins de aplicação de medidas que apoiem estes objetivos;

51.  Considera que são necessários meios financeiros suplementares para combater eficazmente as campanhas de desinformação e para promover uma imagem objetiva da União no estrangeiro; apela, por conseguinte, a que se reforce o financiamento destinado a lutar contra as campanhas de desinformação e contra os ciberataques; decide, por conseguinte, aumentar os recursos para as ações de comunicação estratégica a realizar nos países da Vizinhança, bem como nos Balcãs Ocidentais; recorda a importância de investir na visibilidade da ação externa da União, a fim de reforçar o impacto do financiamento neste domínio e melhorar a diplomacia pública da UE, em consonância com os objetivos da estratégia global;

52.  Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as pessoas desaparecidas em Chipre e de apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o património cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades;

53. Salienta que a tendência da Comissão de recorrer a mecanismos orçamentais satélite, como os fundos fiduciários e outros instrumentos semelhantes, nem sempre teve êxito; manifesta preocupação com o facto de a criação de instrumentos financeiros extraorçamentais poder ameaçar a sua unicidade e contornar o processo orçamental e, ao mesmo tempo, enfraquecer a transparência da gestão do orçamento e dificultar o exercício pelo Parlamento de um controlo eficaz das despesas; considera, por conseguinte, que os instrumentos externos que surgiram nos últimos anos devem ser integrados no orçamento da União, dispondo o Parlamento de um controlo integral sobre a aplicação destes instrumentos; observa que, até ao final de setembro de 2017, foi atribuído um total de 795,4 milhões de EUR para fundos fiduciários da UE no orçamento de 2017; solicita à Comissão que apresente aos dois ramos da autoridade orçamental o montante que tenciona autorizar em 2018 para os fundos fiduciários; reitera a preocupação de que as contribuições dos Estados-Membros para esses fundos fiduciários tendem a ficar aquém dos seus compromissos; toma nota do relatório especial n.º 11/2017 do TCE sobre o Fundo Fiduciário Bêkou da UE para a República Centro-Africana; manifesta preocupação com as deficiências identificadas pelo TCE, tais como a falta de avaliação das necessidades globais e a coordenação disfuncional dos mecanismos com outros doadores; exprime a sua intenção de avaliar o valor acrescentado dos fundos fiduciários da UE como instrumentos de política externa da União;

54. Recorda que, em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento QFP, todas as despesas e receitas da União e da Euratom são inscritas no orçamento geral da União, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento Financeiro; convida a Comissão a preservar a unicidade do orçamento e a considerar a unicidade como um princípio orientador quando propuser novas iniciativas;

55.  Salienta a importância das missões de observação eleitoral para o reforço das instituições democráticas e para a confiança do público nos processos eleitorais que, por sua vez, promovem a consolidação da paz e a estabilidade; salienta a necessidade de assegurar recursos financeiros suficientes para este objetivo;

56.  Refere que as verbas do ICD não serão reafetadas para financiar a nova iniciativa de reforço das capacidades para a segurança e o desenvolvimento (CBSD) ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz; deplora a proposta de projeto de orçamento de reafetar 7,5 milhões de EUR a partir do ICD para o DCSD e salienta a necessidade urgente de encontrar soluções alternativas para colmatar esta lacuna;

57.  Reitera o pedido de que a rubrica orçamental dos representantes especiais da UE seja transferida, de uma forma neutra em termos orçamentais, do orçamento da PESC para o orçamento administrativo do SEAE, a fim de consolidar ainda mais as atividades diplomáticas da União;

58.  Decide, em consequência, repor quase todos os montantes cortados pelo Conselho e aumentar a dotação da categoria 4 em 299,7 milhões de EUR acima do PO em dotações para autorizações (sem incluir projetos-piloto e ações preparatórias, a transferência dos representantes especiais da UE e os cortes aprovados);

Categoria 5 - Administração; outras rubricas - despesas de apoio administrativo e de estudos

59.  Considera que os cortes efetuados pelo Conselho não refletem as necessidades reais e, assim, põem em causa as despesas administrativas já racionalizadas significativamente; repõe, então, os montantes do PO relativamente a todas as despesas administrativas da Comissão, incluindo as despesas de apoio administrativo e de estudos nas categorias 1 a 4;

60.  Decide, em conformidade com a conclusão do «Parecer Conjunto dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre três aspetos da relação entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização», de 12 de setembro de 2016, reter 10 % das dotações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), até que o Comité de Fiscalização tenha acesso aos dossiês do OLAF, reforçando ligeiramente, em simultâneo, o seu orçamento, em consonância com o aumento das responsabilidades;

61.  Observa que, no início de 2017, o OLAF investigou um caso grave de fraude aduaneira no Reino Unido, resultante de uma subavaliação de produtos importados e que criou uma perda de receitas de cerca de 2 mil milhões de EUR para o orçamento da União para o período de 2013-2016; manifesta preocupação pelo facto de essa fraude não ter sido interrompida até à data e que as perdas para o orçamento da União ainda possam estar a decorrer; insta a Comissão a ter em conta a reação lenta por parte da administração do Reino Unido nas suas recomendações a este respeito aquando da negociação do Brexit; exorta os Estados que se opuseram ao quadro jurídico da União relativo às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções a reconsiderarem a sua posição, a fim de permitirem a solução rápida deste problema; 


Agências descentralizadas

62.  Aprova, de um modo geral, as previsões da Comissão no tocante às necessidades orçamentais das agências; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poriam em risco o bom funcionamento das agências, não lhes permitindo cumprir as tarefas que lhes foram confiadas; considera que os novos postos de trabalho incluídos na sua posição são necessários para o cumprimento de tarefas adicionais resultantes de novos desenvolvimentos e de nova legislação; reitera o seu compromisso de salvaguardar os recursos e, se for caso disso, disponibilizar recursos adicionais para assegurar o correto funcionamento das agências;

63.  No contexto dos desafios que a União ainda enfrenta em matéria de migração e segurança, e tendo presente a necessidade de uma resposta europeia coordenada, decide reforçar as dotações do Serviço Europeu de Polícia (Europol), da Eurojust, da CEPOL, do EASO e da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA);

64.  Recorda a importância de a União se concentrar na competitividade para o crescimento e o emprego; relembra a prioridade estratégica da União no sentido de desenvolver e executar os projetos Galileo e EGNOS, pelos quais a Agência do GNSS Europeu (GSA) é parcialmente responsável; recorda que a GSA sofre de um défice de recursos no domínio da cibersegurança e do serviço público regulado e decide, por conseguinte, aumentar o respetivo nível de dotações;

65.  Considera que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) necessita de dotações e de recursos humanos suplementares para levar a cabo a sua missão alargada em matéria de aplicação das orientações e dos códigos de rede de eletricidade e gás e respetivo acompanhamento;

66.  Recorda, em particular, que a AEA contribui para que a União tome decisões com conhecimento de causa sobre a melhoria do ambiente, a integração de considerações ambientais nas políticas económicas e a evolução rumo à sustentabilidade e que, no contexto da política da União para 2030 em matéria de clima e energia, a Comissão propôs a atribuição de novas tarefas à AEA no âmbito da governação da União da Energia, sem qualquer aumento correspondente do quadro de pessoal;

67.  Salienta que, apesar de os recursos orçamentais e de o número de lugares para a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia se afigurarem, de momento, suficientes, as futuras necessidades da Agência em matéria de recursos operacionais e de pessoal terão de ser acompanhadas de perto;

68. Congratula-se com a inclusão de recursos adequados inscritos no orçamento para 2018 para o apoio às Autoridades Europeias de Supervisão (AES); sublinha que as AES desempenham um papel fundamental na promoção da aplicação coerente da legislação da União e de uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais, e na garantia da estabilidade financeira, de uma melhor integração dos mercados financeiros e da proteção dos consumidores e da convergência em matéria de supervisão; sublinha que, no interesse de uma utilização prudente dos seus orçamentos, as AES devem limitar-se às funções e ao mandato que lhes são conferidos pelo legislador europeu;

69.  Reitera que, tal como decidido no AII de 2 de dezembro de 2013, 2018 é o último ano de aplicação da redução de 5 % do pessoal e da reserva de reafetação para o pessoal das agências; reitera a sua oposição à continuação de uma abordagem global relativamente aos recursos das agências após 2018; reitera a sua disponibilidade para conseguir ganhos de eficiência entre as agências, através do reforço da cooperação administrativa, ou mesmo de fusões, quando necessário, e da concentração de certas funções na Comissão ou noutra agência; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa de coordenar mais estreitamente as atividades das agências através da criação do Secretariado Permanente da Rede de Agências da UE (agora designado Gabinete de Apoio Comum) e apoia uma dotação para um posto adicional no quadro de pessoal da Agência Europeia de Segurança Alimentar (AESA), cujos custos serão mutualizados a partir dos orçamentos existentes das agências da União e destacados para essa agência;

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP-AP)

70.  Após uma análise minuciosa das ações preparatórias e dos projetos-piloto apresentados, baseada na taxa de êxito dos que estão em curso, não contando as iniciativas já abrangidas por bases jurídicas existentes, e tendo plenamente em conta a avaliação de exequibilidade dos projetos realizada pela Comissão, decide adotar um pacote de compromisso constituído por um número restrito de PP-AP, nomeadamente por causa das limitadas margens disponíveis e dos limites máximos para os PP-AP;

71.  Realça, por conseguinte, os esforços desenvolvidos pelo Parlamento a este respeito e solicita à Comissão que dê provas de boa vontade na execução dos PP-AP aprovados no final do processo orçamental, independentemente da sua avaliação de exequibilidade, tal como para qualquer decisão do Parlamento Europeu e do Conselho;

Instrumentos especiais

72.  Recorda a utilidade dos instrumentos especiais, que conferem flexibilidade para além dos limites máximos extremamente restritos do atual QFP, e acolhe favoravelmente as melhorias resultantes da revisão intercalar do regulamento relativo ao QFP; apela a uma utilização mais frequente do Instrumento de Flexibilidade, da Margem Global do QFP e da margem para imprevistos, com vista a financiar a vasta gama de novos desafios e de responsabilidades adicionais que pesam no orçamento da União;

73.  Recorda igualmente a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) e do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE); apoia a intenção da Comissão de permitir uma mobilização mais célere do FSUE através da transferência da maior parte do seu montante anual para uma reserva no orçamento da União, em acréscimo ao montante já orçamentado para a antecipação de fundos; lamenta os cortes propostos pelo Conselho a esse respeito e repõe parcialmente os montantes do PO, com exceção do montante que foi antecipado para 2017 através do orçamento retificativo 4/2017 e da mobilização do FSUE a favor de Itália; solicita o alargamento do âmbito de aplicação do FSUE a fim de prestar assistência às vítimas de atos de terrorismo e às suas famílias;

Pagamentos

74.  Manifesta preocupação com a atual tendência de subexecução ao nível dos pagamentos em todo o orçamento da União, não só na subcategoria 1b, mas também nas categorias 3 e 4, não obstante a necessidade de dar resposta aos inúmeros novos desafios e ao estabelecimento de mecanismos de financiamento flexíveis; recorda que, nos últimos dois anos, o nível de pagamentos no orçamento da União diminuiu consideravelmente, registando-se paralelamente um elevado nível de excedentes orçamentais; manifesta, por conseguinte, preocupação com o facto de o PO deixar ainda uma margem sem precedente de 10 mil milhões de EUR abaixo do limite máximo para pagamentos, o que reflete uma tendência de baixos níveis de execução, que se pode traduzir numa pressão muito elevada no final do atual QFP;

75.   Insiste na necessidade de repor o nível de pagamentos previstos no PO em todas as rubricas cortadas pelo Conselho e aumenta as dotações de pagamento de forma seletiva, principalmente em relação a rubricas cujas dotações para autorizações foram alteradas;

Outras secções

76.  Lamenta a prática recorrente do Conselho de aumentar a taxa de redução forfetária padrão para as instituições da União; considera que esta prática tem um efeito de distorção particularmente importante nos orçamentos das instituições com taxas de redução historicamente precisas; entende que esta prática não constitui uma redução específica nem um exemplo de boa gestão financeira; repõe, por conseguinte, a taxa de redução ao nível do PO;

Secção I – Parlamento Europeu

77.  Mantém o nível global do seu orçamento para 2018 em 1 953 483 373 EUR, conforme aprovado na sua resolução, supracitada, de 5 de abril de 2017; introduz ajustes técnicos neutros do ponto de vista orçamental, a fim de refletir os dados atualizados que não estavam disponíveis no início do ano;

78.  Regista que o nível da previsão de receitas e despesas para o orçamento de 2018 corresponde a 18,88 %, percentagem que é inferior à atingida em 2017 (19,25 %) e corresponde ao nível mais baixo da categoria 5 nos últimos quinze anos;

79.  Reitera as prioridades do Parlamento para o próximo exercício, nomeadamente consolidar as medidas de segurança já tomadas e melhorar a resiliência do Parlamento a ciberataques, reforçar a transparência do seu próprio processo orçamental interno e orientar o seu orçamento para as suas funções essenciais de legislar, desempenhar o seu papel de ramo da autoridade orçamental , representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições;

80.  Congratula-se com a criação do grupo de trabalho da Mesa do Parlamento sobre o subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas no que diz respeito à responsabilização sobre as despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

81.  Reduz o quadro de efetivos do seu Secretariado-Geral para 2018 em 60 lugares (objetivo de redução de pessoal de 1 %), em consonância com o acordo alcançado com o Conselho, em 14 de novembro de 2015, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016; recorda que os 35 lugares atribuídos ao Parlamento em 2016 estavam relacionados com as novas atividades de reforço da segurança e, como tal, ficaram excluídos do objetivo de redução de efetivos, tal como confirmado na aprovação da carta retificativa n.º 3/2016 e do orçamento geral para 2017[9]; solicita à Comissão que adapte os seus quadros de acompanhamento em conformidade com estes dados, a fim de fornecer à autoridade orçamental informações exatas em todas as fases do processo;

82.  Congratula-se com a troca de pontos de vista sobre a política imobiliária do Parlamento, realizada em 11 de julho de 2017, entre a Comissão dos Orçamentos, o Secretário-Geral e os vice-presidentes responsáveis pela política imobiliária do Parlamento; considera que este diálogo deveria ser um processo contínuo, em particular tendo em vista os futuros debates da Mesa sobre a remodelação do edifício Paul-Henri Spaak;

83.  Reitera a posição do Parlamento, estabelecida na resolução supracitada, de 5 de abril de 2017, segundo a qual os mecanismos de controlo relacionados com os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias poderiam ser objeto de melhorias adicionais; regista, a este respeito, a proposta da Comissão no sentido de alterar o Regulamento (UE) n.º 1141/2014[10] e acolhe favoravelmente qualquer esforço no sentido de melhorar a prestação de contas e a transparência da despesa;

84.  Recorda a análise de 2014 do TCE que estimou que os custos resultantes da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; observa, além disso, as conclusões da resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia[11], que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; salienta que o relatório também indica que o impacto ambiental da dispersão geográfica está avaliado entre 11 000 a 19 000 toneladas de emissões de CO₂; chama novamente a atenção para a imagem pública negativa que esta dispersão transmite e solicita, por conseguinte, que seja elaborado um roteiro com vista à definição de uma única sede e à redução das rubricas orçamentais correspondentes;

Secção IV – Tribunal de Justiça

85.  Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, que são essenciais para o funcionamento do Tribunal, e repõe as estimativas relativamente a duas rubricas orçamentais, a fim de reforçar a capacidade do Tribunal para gerir as necessidades crescentes em matéria de tradução;

86.  Manifesta a sua incredulidade perante a declaração unilateral do Conselho e o respetivo anexo sobre a redução de pessoal de 5 % prevista na posição do Conselho relativa ao projeto de orçamento para 2018, nos termos da qual o Tribunal de Justiça ainda teria de suprimir 19 lugares no seu quadro de efetivos; salienta que esses 19 lugares correspondem a 12 e 7 postos de trabalho devidamente concedidos pelo Parlamento e pelo Conselho nos processos orçamentais de 2015 e 2016, respetivamente, com vista a fazer face a novas necessidades, e insiste, por conseguinte, que os 19 lugares não devem ser devolvidos, uma vez que o Tribunal já atingiu a redução de pessoal de 5 % exigida mediante a supressão de 98 lugares durante o período 2013-2017;

Secção V – Tribunal de Contas

87.  Repõe os montantes do PO em todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir a execução do programa de trabalho do Tribunal de Contas e a elaboração dos relatórios de auditoria previstos;

88.  Coloca na reserva o montante correspondente à rubrica «Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado», enquanto se aguarda a conclusão das negociações em curso sobre a revisão do Regulamento Financeiro e a entrada em vigor da revisão em 2018;

Secção VI – Comité Económico e Social Europeu

89.  Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais;

90.  Aumenta duas rubricas acima do nível do PO em relação ao trabalho dos grupos consultivos internos em acordos comerciais;

Secção VII – Comité das Regiões

91.  Repõe os montantes cortados pelo Conselho em todas as rubricas orçamentais;

92.  Aumenta a dotação de diversas rubricas para além do previsto no PO, em conformidade com as estimativas do Comité das Regiões;

Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu

93.  Saúda o trabalho da Provedora de Justiça no sentido de obter ganhos de eficiência no seu próprio orçamento em relação ao ano anterior;

Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

94.  Interroga-se sobre o que levou o Conselho a reduzir o orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tendo em conta as tarefas adicionais confiadas a esta instituição pelo Parlamento e pelo Conselho; repõe, por conseguinte, todas as rubricas orçamentais cortadas pelo Conselho, a fim de permitir que a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados desempenhe o seu mandato e honre os seus compromissos;

Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa

95.  Repõe todos os montantes cortados pelo Conselho;

96.  Decide criar uma rubrica orçamental intitulada «Capacidade de Comunicação Estratégica», em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, a fim de dotar o SEAE de recursos humanos e instrumentos adequados para enfrentar o desafio da desinformação produzida por países terceiros e intervenientes não estatais;

97.  Decide ainda transferir os representantes especiais da UE do capítulo relativo à PESC para o orçamento do SEAE, por forma a garantir a coerência e a eficácia da representação externa da UE;

98.  Concede um montante suplementar, acima das estimativas do SEAE, destinado aos estagiários nas delegações da União, em resposta às conclusões do inquérito da Provedora de Justiça Europeia sobre os estágios não remunerados[12];

o

o  o

99. Toma nota da declaração unilateral da França e do Luxemburgo, anexa à posição do Conselho, sobre o projeto de orçamento para 2018, tal como aprovado em 4 de setembro de 2017; recorda que os representantes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão chegaram a acordo sobre o calendário pragmático para o desenrolar do processo orçamental, incluindo as datas para o período de conciliação, no trílogo orçamental da Primavera, em 27 de março de 2017; relembra que o Conselho «Assuntos Gerais» aprovou esse calendário pragmático na sua reunião de 25 de abril de 2017, com pleno conhecimento do calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2017; observa, por conseguinte, que o processo orçamental está a avançar em conformidade com o calendário pragmático acordado entre as três instituições;

100.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

• [1]  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.
• [2]  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
• [3]  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
• [4]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
• [5]  Textos aprovados, P8_TA(2017)0085.
• [6]  Textos aprovados, P8_TA(2017)0114.
• [7]  Textos aprovados, P8_TA(2017)0302.
• [8]  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
• [9]  Textos aprovados, P8_TA(2016)0401 e P8_TA(2016)0411.
• [10]  2017/0219(COD).
• [11]  Textos aprovados, P7_TA(2013)0498.
• [12]  Provedor de Justiça Europeu, 454.2014/PMC.

PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (4.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Cristian Dan Preda

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Regista com preocupação a proposta da Comissão de reduzir em mais de 500 milhões de euros as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos para as despesas da rubrica 4 (Europa Global); salienta que não se pode considerar suficiente um aumento ad hoc para um exercício, tal como em 2017, tendo em conta os múltiplos e complexos desafios que a União enfrenta e a necessidade de reforçar a ação externa da UE, em consonância com a estratégia global da UE;

2.  Salienta que, embora seja necessária maior flexibilidade para melhorar a capacidade de resposta da União a crises, essa flexibilidade não deve ser privilegiada em detrimento dos domínios prioritários definidos no âmbito dos instrumentos de financiamento externo, bem como das políticas a longo prazo; solicita que seja atribuída uma margem de mais de 230 milhões de euros à rubrica 4 e que seja garantida a flexibilidade necessária através dos mecanismos disponíveis do Quadro Financeiro Plurianual;

3.  Alerta para a preocupante evolução política recente nos Balcãs Ocidentais, a qual requer uma atenção urgente da União e um apoio mais ativo e mais específico aos países desta região, para evitar que os progressos alcançados nas últimas décadas sejam comprometidos e para consolidar o processo de adesão; rejeita, por conseguinte, a proposta de redução de quase 90 milhões de euros no apoio às reformas políticas na região, ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); recorda que o apoio aos países candidatos e potenciais candidatos, no quadro da adoção e da execução de reformas políticas, económicas e sociais, tendo em vista a sua adesão à UE, é um instrumento importante para promover a estabilidade, acrescentando que a perda da perspetiva de adesão à UE poderia expor a esses países à influência de países terceiros, com o risco de minar a estabilidade e a segurança da região;

4.  Rejeita a proposta de aumento do apoio às reformas políticas na Turquia ao abrigo do IPA, tendo em conta a inexistência de um compromisso sério por parte das autoridades turcas neste domínio e a deterioração da situação em termos de democracia, Estado de Direito e direitos humanos; sublinha a necessidade de reforçar o investimento no apoio direto à sociedade civil e aos refugiados na Turquia, bem como aos programas de intercâmbio de pessoas, como o programa Erasmus+ para estudantes, académicos e jornalistas; insta a Comissão a aplicar medidas destinadas a reorientar os fundos do IPA para apoiar a sociedade civil e apela a um aumento do financiamento do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) para o apoio direto à sociedade civil na Turquia;

5.  Sublinha a importância estratégica da vizinhança meridional e oriental para a União e solicita que se evite a redução de recursos proposta para o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV); apoia o compromisso assumido na Conferência de Bruxelas de abril de 2017 de reforçar a assistência na Síria, na Jordânia e no Líbano e salienta que deve ser previsto um reforço correspondente do IEV; sublinha a importância de continuar a apoiar a Tunísia como potencial exemplo de transição democrática na região e para preservar o papel fundamental da União no apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA; sublinha, além disso, a necessidade de um apoio reforçado para aumentar a estabilidade na Líbia e acompanhar a transição do país rumo a uma democracia inclusiva e assegurar o respeito dos direitos humanos; solicita à Comissão que respeite e reforce os compromissos financeiros que assumiu no âmbito da IEV para os projetos que favorecem a empregabilidade dos jovens nos países vizinhos; regista, com agrado, o ligeiro aumento do financiamento a favor de países da Parceria Oriental ao abrigo do IEV e chama a atenção para o facto de, tendo em conta os desafios atuais, deverem ser previstos novos aumentos;

6.  Opõe-se às reduções drásticas das contribuições financeiras dos instrumentos financeiros externos IEV, IPA, IP e ICD a favor do programa Erasmus+, apesar de os programas de intercâmbio de jovens poderem ser incluídos entre os mais bem sucedidos investimentos a longo prazo na diplomacia cultural e na compreensão mútua, e solicita, ao invés, um aumento dessas contribuições;

7.  Congratula-se com o facto de as dotações propostas para o Instrumento para a Estabilidade e a Paz serem repostas aos níveis anteriores a 2017 e reforçadas, tendo em conta as novas missões de desenvolvimento de capacidades que deverão resultar da revisão em curso do regulamento que estabelece o referido instrumento, e reconhece o potencial inerente a este Instrumento para promover a segurança da União e a integridade das suas fronteiras;

8.  Congratula-se com as medidas tomadas na sequência das últimas negociações orçamentais para permitir um maior controlo parlamentar das atividades que se inserem no âmbito dos Fundos Fiduciários da União e do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia; recorda que só se deve recorrer a esses instrumentos ad hoc se forem cumpridos os requisitos em matéria de valor acrescentado da União e de adicionalidade; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que aumentem substancialmente as contribuições para os Fundos Fiduciários e garantam o cumprimento atempado das promessas ao abrigo do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia;

9.  Recorda a importância de investir na visibilidade da ação externa da União, a fim de reforçar o impacto do financiamento neste domínio e melhorar a diplomacia pública da UE, em consonância com os objetivos da estratégia global;

10.  Apela a um novo incremento dos recursos para combater as campanhas de desinformação e os ataques informáticos, cada vez mais utilizados para subverter a ordem democrática nos países da vizinhança da União, bem como na própria União; apela, em especial, a um aumento dos recursos para ações de comunicação estratégicas;

11.  Salienta a importância de incentivar a investigação em matéria de defesa em cooperação na Europa, a fim de colmatar as principais insuficiências das capacidades num momento em que os desenvolvimentos internacionais exigem cada vez mais que a Europa intensifique os seus esforços em matéria de defesa; apoia plenamente o aumento da dotação para a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa; congratula-se com a política europeia para a indústria da defesa proposta pela Comissão e solicita que seja dada prioridade à sua adaptação às necessidades da política comum de segurança e defesa (PCSD);

12.  Congratula-se com o novo Plano de Investimento Externo, que se destina a aumentar o investimento em África e na vizinhança da UE; sublinha que é necessário assegurar que os esforços envidados para incentivar o investimento do setor privado não desviem o financiamento das prioridades a longo prazo destas regiões, como a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

13.  Sublinha, uma vez mais, a importância do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, incluindo o seu apoio à observação eleitoral, e salienta que o respeito pelos direitos humanos, pela democracia e pelo Estado de Direito é essencial para a estabilidade e a prosperidade no mundo; congratula-se com o aumento dos fundos destinados a este Instrumento, cujo montante deveria ser ainda mais elevado;

14.  Solicita que seja levado a cabo um exercício sobre os ensinamentos retirados, a fim de identificar lacunas e melhorar a coordenação entre os instrumentos de financiamento externo da União e os instrumentos de financiamento de outras instituições internacionais, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outras instituições de financiamento/desenvolvimento, a fim de criar sinergias e maximizar o impacto dos instrumentos de financiamento nos países em desenvolvimento;

15.  Reitera o seu pedido no sentido de que a rubrica orçamental consagrada aos representantes especiais da UE seja transferida, de uma forma neutra em termos orçamentais, da secção do orçamento dedicado à PESC para a relativa ao SEAE, a fim de reforçar a coerência da ação externa da União.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	49 12 5
Deputados presentes no momento da votação final	Lars Adaktusson, Petras Auštrevičius, Mario Borghezio, Klaus Buchner, James Carver, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Andi Cristea, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Anna Elżbieta Fotyga, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Andrey Kovatchev, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Sofia Sakorafa, Alyn Smith, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, Ivo Vajgl, Elena Valenciano, Hilde Vautmans, Anders Primdahl Vistisen, Boris Zala
Suplentes presentes no momento da votação final	Elisabetta Gardini, Neena Gill, Ana Gomes, András Gyürk, Takis Hadjigeorgiou, Liisa Jaakonsaari, Marek Jurek, Urmas Paet, Mirosław Piotrowski, Miroslav Poche, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bodil Valero, Marie-Christine Vergiat, Janusz Zemke, Željana Zovko
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Seb Dance, Jean-Luc Schaffhauser, Marie-Pierre Vieu, Ivan Štefanec

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

49	+
ALDE	Petras Auštrevičius, Iveta Grigule, Ilhan Kyuchyuk, Javier Nart, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans
PPE	Lars Adaktusson, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Elisabetta Gardini, András Gyürk, Sandra Kalniete, Manolis Kefalogiannis, Tunne Kelam, Andrey Kovatchev, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Alojz Peterle, Julia Pitera, Cristian Dan Preda, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Željana Zovko, Ivan Štefanec, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica
S&D	Andi Cristea, Seb Dance, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Neena Gill, Ana Gomes, Liisa Jaakonsaari, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Miroslav Poche, Elena Valenciano, Boris Zala, Janusz Zemke
Verts/ALE	Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Tamás Meszerics, Alyn Smith, Jordi Solé, Bodil Valero

12	-
ECR	Anders Primdahl Vistisen
EFDD	James Carver, Fabio Massimo Castaldo
ENF	Mario Borghezio, Jean-Luc Schaffhauser
GUE/NGL	Takis Hadjigeorgiou, Sabine Lösing, Sofia Sakorafa, Marie-Christine Vergiat, Marie-Pierre Vieu
NI	Georgios Epitideios, Janusz Korwin-Mikke

5	0
ECR	Anna Elżbieta Fotyga, Marek Jurek, Ryszard Antoni Legutko, Mirosław Piotrowski, Charles Tannock

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão do Desenvolvimento (27.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Charles Goerens

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insiste em que a ajuda ao desenvolvimento a título do orçamento da UE seja mantida, pelo menos, no nível previsto no QFP, conservando a sua incidência nos esforços a longo prazo para erradicar a pobreza; solicita que seja prestada uma especial atenção aos países menos desenvolvidos;

2.  Reconhece que nunca um país se desenvolveu sem estabelecer novas relações comerciais com os seus vizinhos e o resto do mundo; encoraja ainda o financiamento das atividades de ajuda ao comércio, a fim de permitir que os países em desenvolvimento participem em muito maior grau nas cadeias de valor mundiais no futuro; realça, neste contexto, que esse financiamento deve contribuir para um crescimento inclusivo e sustentável, bem como para a promoção de elevadas normas laborais e ambientais; salienta, além disso, a importância cada vez maior da conectividade digital para alcançar uma distribuição mais equilibrada dos benefícios da globalização a favor dos países em desenvolvimento;

3.  Salienta que as necessidades humanitárias dramáticas provocadas por conflitos sem precedentes e por catástrofes relacionadas com as alterações climáticas exigem uma utilização plena da margem disponível na categoria 4 para enfrentar este desafio e contribuir para prevenir novas crises; sublinha a necessidade de intensificar a ajuda humanitária europeia, também para além dos países vizinhos da Europa;

4.  Salienta a necessidade de que o orçamento da UE contribua de forma adequada para a concretização da Agenda 2030 e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); recorda que a sua aplicação tem de ser transversal às políticas internas e externas da União, bem como integrar de forma coerente e equilibrada as três dimensões do desenvolvimento sustentável, abordando as interligações entre os diferentes ODS;

5.  Observa que o requisito de que 20 % da assistência ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) sejam consagrados aos serviços básicos sociais, em especial à saúde e à educação, não está a ser cumprido para o período de 2014-2017[1]; considera necessário aumentar o investimento no desenvolvimento humano, em especial no acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos para ajudar a contrariar o impacto negativo da reintrodução da «Global Gag Rule»;

6.  Recorda que, no orçamento de 2017, a rubrica orçamental do ICD para o desenvolvimento humano foi reduzida em comparação com o planeamento plurianual inicial; regista que a Comissão afirmou que se tratava apenas de um exercício de concentração dos fundos no final do período e não de um corte no programa; considera, por conseguinte, que é importante preservar um aumento substancial da rubrica orçamental para o desenvolvimento humano em relação ao orçamento do exercício anterior;

7.  Destaca a elevada importância de apoiar as microempresas e as pequenas e médias empresas, apelando, nomeadamente, a que se continue a reforçar os sistemas de microcrédito e de garantias de microcrédito;

8.  Encoraja a criação de instituições de formação profissional dual nos países em desenvolvimento, nas quais os jovens, ao mesmo tempo que levam a cabo um programa de aprendizagem profissional com especial incidência nos aspetos práticos de uma profissão, também participem em aulas teóricas em escolas profissionais especializadas;

9.  Solicita o alargamento do programa «Erasmus para Jovens Empresários» para além das fronteiras da Europa, em particular, aos países em desenvolvimento, proporcionando simultaneamente os meios financeiros necessários;

10.  Considera que a mobilização do orçamento da UE a fim de dar resposta ao desafio da migração deve ser acompanhada por uma política comum neste domínio; salienta que a ajuda ao desenvolvimento não deve ser condicionada à cooperação em matéria de migração, como os acordos de readmissão e de gestão das fronteiras; recorda que a crise dos migrantes e refugiados tem um impacto significativo no orçamento da UE e continuará a exigir respostas dinâmicas nos próximos anos;

11.  Reconhece plenamente a natureza complexa de muitos desafios e a necessidade de ações de resposta multifacetadas e complementares, mas insiste na necessidade de clareza nas modalidades de financiamento e de respeito pelos compromissos internacionais; reitera a sua oposição à utilização dos fundos de desenvolvimento para objetivos não relacionados com o desenvolvimento e salienta que o financiamento que não cumpre os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve provir de outros instrumentos que não o ICD; lamenta a falta de controlo parlamentar dos novos fundos fiduciários; salienta que todos os mecanismos que beneficiem do ICD, nomeadamente o Fundo Fiduciário de Emergência da UE para África, devem servir objetivos de desenvolvimento genuínos a longo prazo e responder às necessidades de desenvolvimento dos países parceiros e não aos objetivos políticos dos doadores; remete para o seu parecer de 5 de julho de 2017 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz, que exclui qualquer contribuição do ICD para o financiamento do Instrumento para a Estabilidade e a Paz;

12.  Salienta que a União e os seus Estados-Membros devem honrar o seu compromisso coletivo, confirmado em 2015, de aumentar a sua APD para 0,7 % do RNB até 2030; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem um calendário vinculativo para um aumento progressivo até esse nível;

13.  Sublinha a importância de aumentar a atribuição de fundos destinados a apoiar a boa governação, a democracia e o primado do direito nos países em desenvolvimento a fim de promover instituições responsáveis e transparentes, apoiar o desenvolvimento de capacidades e fomentar a tomada de decisões participativa e o acesso do público à informação;

14.  Reitera que a contribuição do Reino Unido ascende a 15 % do orçamento para a ajuda ao desenvolvimento da UE; solicita à Comissão e o Conselho que encetem uma reflexão sobre a ambição e as prioridades da ajuda ao desenvolvimento da UE depois do Brexit;

15.  Considera que a proliferação de fundos fiduciários, aos quais se recorreu devido à falta de recursos, põe em causa a unicidade do orçamento e não respeita os requisitos de transparência e responsabilidade democrática; reitera que a inscrição no orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), por um lado, e a criação de um instrumento específico para o financiamento das despesas de segurança relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento, por outro, reforçariam a eficácia da ação da UE.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	25.9.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	15 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Doru-Claudian Frunzulică, Charles Goerens, Enrique Guerrero Salom, Heidi Hautala, Maria Heubuch, György Hölvényi, Stelios Kouloglou, Vincent Peillon, Maurice Ponga, Elly Schlein, Paavo Väyrynen, Bogdan Brunon Wenta
Suplentes presentes no momento da votação final	Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, Paul Rübig, Adam Szejnfeld
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	David Coburn

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

15	+
ALDE	Charles Goerens, Paavo Väyrynen
PPE	Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Frank Engel, György Hölvényi, Maurice Ponga, Paul Rübig, Adam Szejnfeld, Bogdan Brunon Wenta
S&D	Doru-Claudian Frunzulică, Enrique Guerrero Salom, Vincent Peillon, Elly Schlein
Verts/ALE	Heidi Hautala, Maria Heubuch

1	-
EFDD	David Coburn

1	0
GUE/NGL	Stelios Kouloglou

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

• [1]  https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/draft-eval-report-dci_en.pdf

PARECER da Comissão do Comércio Internacional (30.8.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Reimer Böge

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o comércio internacional é um instrumento fundamental para a política externa da União que, se for suficientemente financiado e executado por meio de estratégias coerentes, contribui para o desenvolvimento sustentável, em especial nos países em desenvolvimento;

2.  Faz notar que a União tem uma agenda comercial cada vez mais ambiciosa, tal como previsto na estratégia «Comércio para Todos»; salienta que os fundos destinados às iniciativas de ajuda ao comércio, nomeadamente as medidas de apoio ao comércio local e intrarregional, devem ser aumentados e que devem ser afetados recursos suficientes à Direção-Geral Comércio, da Comissão, para lhe permitir executar o número cada vez maior de atividades, em especial para garantir a implementação e execução das disposições incluídas tanto nos acordos bilaterais como multilaterais, e para aumentar a coerência entre a agenda da política comercial da Comissão, por um lado, e os objetivos da ação global da União e o requisito de coerência das políticas de desenvolvimento, por outro, sem reduzir ou reafetar o orçamento atribuído à cooperação para o desenvolvimento; salienta que os fundos destinados à ajuda ao comércio representam um instrumento essencial para o desenvolvimento de estruturas e projetos, em especial nos PMA; considera que se deve reforçar esta iniciativa e o seu financiamento; solicita, além disso, à Comissão que coordene a sua execução para maximizar a sua eficácia; realça que é importante avaliar estes acordos e reitera a necessidade de apoiar adequadamente a estratégia comercial da União enquanto pilar fundamental da sua política externa;

3.  Realça a necessidade urgente de proceder a uma reorganização exaustiva do orçamento da União e da sua estrutura no contexto da revisão do próximo QFP e no que diz respeito à agenda de política comercial, e insta a Comissão a assumir a iniciativa sobre esta matéria perante o Conselho e o Parlamento;

4.  Observa que os cidadãos da União exigem cada vez mais participar mais e ser mais envolvidos na política comercial da União e que a Comissão fez deste interesse dos cidadãos uma prioridade; realça, neste sentido, que é crucial atribuir recursos suficientes para envolver ativamente os cidadãos na elaboração da política comercial da União e para aumentar o grau de sensibilização dos cidadãos da União para os seus benefícios; apela à inclusão de grupos consultivos internos e de plataformas conjuntas no diálogo com os cidadãos, por serem os principais veículos para uma participação efetiva da sociedade civil na aplicação e monitorização dos capítulos dos acordos comerciais respeitantes à sustentabilidade do comércio; solicita o desenvolvimento dos indicadores-chave de desempenho por oposição aos quais pretendem avaliar o desempenho das administrações aduaneiras a nível nacional e da União; exorta os Estados-Membros a assumirem um papel mais ativo na explicação do valor acrescentado da política comercial da União, uma vez que são os Estados-Membros que definem os mandatos de negociação;

5.  Salienta que o comércio internacional equitativo é um instrumento fundamental para a política externa da União que, se for suficientemente financiado e executado por meio de estratégias coerentes, contribui para o desenvolvimento sustentável, em especial nos países em desenvolvimento, permitindo assim que a União desempenhe um papel ativo na luta contra as causas da migração;

6.  Salienta que o apoio técnico relacionado com o comércio e a assistência económica prestada pela Política Europeia de Vizinhança (PEV) aos parceiros chegados da União nas fronteiras meridionais e orientais dão um importante contributo para a estabilidade dessas regiões;

7.  Considera que é necessário um nível de financiamento mais elevado da assistência macrofinanceira para garantir que possam ser tidos em conta todos os futuros pedidos de empréstimos ou subvenções, se forem justificados e se as condições impostas pelo Parlamento forem satisfeitas; salienta que a assistência macrofinanceira não deve criar uma nova forma de dependência dos países beneficiários através das respetivas condições de reembolso; é de opinião que convém, a mais longo prazo, considerar a possibilidade de integrar o instrumento de assistência macrofinanceira no Instrumento Europeu de Vizinhança, no intuito de reforçar a coerência da ação da União;

8.  Insta a Comissão a avaliar os mecanismos existentes destinados a promover a internacionalização das PME no que diz respeito à sua coerência com outros instrumentos da União de apoio às PME, como o COSME, bem como à subsidiariedade, à não duplicação de esforços e à complementaridade relativamente aos programas dos Estados-Membros; convida a Comissão a apresentar oportunamente propostas para a revisão intercalar desses programas, com vista a melhorar a sua eficiência e a sua eficácia.

9.  Recorda que quaisquer novas iniciativas da União, incluindo no domínio da defesa, devem ser financiadas por fundos adicionais e não devem prejudicar as rubricas orçamentais existentes;

10.  Toma nota de que, pese embora os resultados variáveis, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está dotado de recursos suficientes, não funciona de forma sistemática e, por conseguinte, não é adequado para equilibrar os efeitos secundários da automatização, da digitalização e da globalização; toma nota do êxito de iniciativas similares em economias comparáveis; salienta a necessidade de inscrever fundos e recursos adicionais para financiar o FEG e para reforçar a sua eficácia e a sua operacionalidade; considera, neste contexto, ser fundamental a eliminação dos encargos desnecessários para atingir um grau de eficiência mais elevado; sublinha a importância da formação para facultar aos trabalhadores no desemprego os instrumentos necessários para uma reinserção bem sucedida no mercado de trabalho;

11.  Recorda que União tem o dever de integrar a igualdade de género em todas as suas políticas e reconhece que a política comercial pode ter impactos diferentes nos homens e nas mulheres nos vários setores da economia; solicita a inclusão de capítulos relativos à igualdade entre homens e mulheres em todos os acordos de comércio recentemente negociados e a disponibilização dos recursos necessários para a sua aplicação, incluindo avaliações de impacto (antes, durante e depois) com dados discriminados por género.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	26 1 7
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Arena, Tiziana Beghin, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Yannick Jadot, Jude Kirton-Darling, Patricia Lalonde, David Martin, Emmanuel Maurel, Emma McClarkin, Anne-Marie Mineur, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Franz Obermayr, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Tokia Saïfi, Marietje Schaake, Helmut Scholz, Joachim Schuster, Joachim Starbatty, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler
Suplentes presentes no momento da votação final	Reimer Böge, Nicola Danti, Seán Kelly, Sander Loones, Bolesław G. Piecha, Jarosław Wałęsa
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Beatriz Becerra Basterrechea, Arne Lietz

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

26	+
ALDE	Beatriz Becerra Basterrechea, Patricia Lalonde, Marietje Schaake
PPE	Reimer Böge, Daniel Caspary, Salvatore Cicu, Christofer Fjellner, Seán Kelly, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Viviane Reding, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Jarosław Wałęsa, Iuliu Winkler
S&D	Maria Arena, Nicola Danti, Jude Kirton-Darling, Arne Lietz, David Martin, Emmanuel Maurel, Sorin Moisă, Alessia Maria Mosca, Inmaculada Rodríguez-Piñero Fernández, Joachim Schuster
Verts/ALE	Yannick Jadot

1	-
ENF	Franz Obermayr

7	0
ECR	Sander Loones, Emma McClarkin, Bolesław G. Piecha, Joachim Starbatty
EFDD	Tiziana Beghin
GUE/NGL	Anne-Marie Mineur, Helmut Scholz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (7.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Joachim Zeller

SUGESTÕES

A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, numa situação de escassez de recursos, há que conferir uma maior importância à necessidade de salvaguardar a disciplina orçamental e de utilizar os fundos de forma eficiente e eficaz, a fim de assegurar o seu máximo valor acrescentado europeu;

B.  Considerando que o principal objetivo do projeto de orçamento para 2018 consistirá em assegurar que o orçamento da União disponha dos recursos necessários para reforçar a sua contribuição para a coesão económica, social e territorial, o emprego (com todos os direitos e proteções laborais), o crescimento sustentável, o investimento direcionado e a solidariedade em relação a todos os Estados-Membros (grandes e pequenos, em dificuldades e prósperos), e para responder aos desafios permanentes e aos novos desenvolvimentos e ao seu impacto no que respeita ao atraso na retoma económica e ao aumento das desigualdades, bem como em matéria de imigração, ajuda humanitária e segurança;

C.  Considerando que o aumento global de 8,1 % das dotações para pagamentos em comparação com o orçamento de 2017 é impulsionado pelo aumento das dotações para pagamentos para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que deverão atingir plenamente a velocidade de cruzeiro em 2018;

D.  Considerando que a grande maioria das dotações para pagamentos (94 %) diz respeito ao financiamento de novos programas (para o período de 2014-2020), ao passo que apenas 6 % dizem respeito à conclusão de programas antigos (anteriores a 2014);

Declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o orçamento para 2018

1.   Congratula-se com as declarações de despesas operacionais dos programas que acompanham o projeto de orçamento para 2018 (COM (2017) 400), que fornecem informações nos termos do artigo 38.º do Regulamento Financeiro, abrangendo tanto as estimativas ex ante de realizações e resultados futuros como as informações ex post sobre o desempenho dos programas;

2.  Recorda que as declarações correspondem em parte ao pedido formulado pelo Parlamento no que respeita a um orçamento baseado no desempenho[1], mas observa que estas declarações completam o método habitual de orçamentação baseada em atividades com a junção de alguns dados relativos ao desempenho;

3.   Observa que o atual quadro de desempenho dos programas apresentado nas declarações dos programas inclui mais de 700 indicadores de diferentes tipos que medem o desempenho em função de 61 objetivos gerais e 228 objetivos específicos;

4.  Salienta que nem todos estes indicadores medem diretamente o desempenho do orçamento da União: alguns fornecem ou informações contextuais de alto nível (por exemplo, «o objetivo de 3 % do PIB para a I&D europeia» ou «a percentagem de investigadores na população ativa da UE») ou informações de caráter processual (por exemplo, «a qualidade das candidaturas de projetos», «o número de participantes»);

5.  Exorta a Comissão a unificar a sua apresentação de relatórios tanto quanto possível, a fim de apresentar uma imagem verdadeira da execução orçamental e do valor acrescentado obtido;

6.   Solicita à Comissão que apresente, para cada programa, um instantâneo das informações disponíveis sobre o desempenho, indicando a distância a percorrer até à meta para todos os indicadores específicos comunicados, incluídos no ato de base; este instantâneo deverá representar a percentagem do valor do indicador em relação à meta final e avalia os progressos realizados em direção à meta;

7.  Toma nota de que a análise dos dados recolhidos por programa, incluindo dados de 2014, 2015 e 2016, confirma que, na atual fase de execução, mais de 80 % dos indicadores são já comunicados ou parcialmente comunicados;

8.   Exorta a Comissão, com um propósito de simplificação:

–  a harmonizar o quadro de desempenho utilizado no relatório de avaliação do artigo 318.º do TFUE (relatório anual de gestão e desempenho) e nos seus instrumentos de gestão (plano de gestão e relatórios anuais de atividade das direções-gerais) com o quadro de desempenho das declarações dos programas;

–  a adotar o quadro das declarações dos programas como base para a sua avaliação da execução da estratégia Europa 2020 e das 10 prioridades da Comissão para 2015-2019; e

–  a incluir dados atualizados sobre os resultados para todos os indicadores estabelecidos pelas declarações dos programas pelo menos com uma periodicidade anual;

9.  Congratula-se com o facto de a nova abordagem tipo «Orçamento centrado em resultados» ter sido, pela primeira vez, integrada na elaboração orçamental interna da Comissão, por forma a reapreciar a despesa com base na experiência adquirida até à data e identificar eventuais ajustamentos;

10.  Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informações específicas utilizadas na elaboração do projeto de orçamento para 2018 sobre os domínios em que os programas de despesas da União têm resultados positivos ou, pelo contrário, a execução é mais lenta do que o esperado ou a arquitetura do programa não é adequada à obtenção dos resultados esperados;

11.  Exorta a Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, em coordenação com as comissões setoriais do Parlamento, a promover uma verdadeira cultura de resultados no que diz respeito à otimização da utilização da despesa, eliminando as despesas dos programas com um desempenho insuficiente apenas com base numa análise aprofundada das causas deste mau desempenho; reitera que não é possível obter resultados concretos sem recursos suficientes;

12.  Sublinha que o Parlamento enquanto autoridade de quitação é chamado a pronunciar-se sobre os objetivos políticos apresentados pela Comissão no projeto de orçamento e deve verificar a relação custo/benefício, ponderando todos os fatores que influenciam a eficiência dos projetos;

Políticas setoriais

13.  Salienta que, nomeadamente no caso das explorações agrícolas de menor dimensão, os pagamentos diretos da política agrícola comum (PAC) podem não desempenhar plenamente a sua função como mecanismo de rede de segurança para estabilizar o rendimento agrícola, dado que a atual distribuição de pagamentos conduz a 20 % das explorações da UE beneficiarem de 80 % dos pagamentos diretos, e que este facto também indica a necessidade de ter em conta as diferenças de dimensão das explorações agrícolas, que varia de Estado-Membro para Estado-Membro;

14.  Convida a Comissão a, no contexto da reforma da PAC, avaliar se o regime de pagamentos diretos da PAC está corretamente concebido para a estabilização do rendimento agrícola de todas as explorações agrícolas ou se um modelo diferente a nível da União de distribuição de pagamentos diretos poderia resultar numa melhor consecução dos objetivos, convidando ainda a Comissão a avaliar se este novo método de distribuição deverá ter caráter obrigatório; observa que esta avaliação deverá ter um impacto sobre as propostas orçamentais relativas às medidas de mercado;

15.  Regista que a Comissão considerou que é difícil, se não mesmo impossível, prever uma estimativa das despesas pagas por migrante/requerente de asilo país a país, uma vez que a gestão de fluxos migratórios compreende uma ampla variedade de atividades[2]; gostaria, portanto, de ser informado sobre a forma como a Comissão consegue elaborar estimativas precisas relativamente a este domínio de ação no contexto da orçamentação baseada no desempenho e qual o critério utilizado até ao presente para determinar a afetação de fundos do FAMI nos diferentes Estados-Membros;

Instrumentos financeiros

16.  Salienta que as declarações dos programas de 2018 contêm pontos referentes aos instrumentos financeiros financiados por programa específico e observa que a Comissão considera que estas informações não constituem o relatório oficial sobre os instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da União, previsto no artigo 140.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro, na medida em que a Comissão apresenta um relatório anual separado sobre os instrumentos financeiros apoiados pelo orçamento geral, em conformidade com o artigo 140.º, n.º 8, do Regulamento Financeiro, tendo o último relatório, relativo a 2015, sido publicado em 24 de outubro de 2016; insta a Comissão a apresentar um conjunto completo de dados sobre a afetação de instrumentos financeiros e os resultados alcançados até agora do ponto de vista económico, social e ambiental, nomeadamente no que diz respeito ao efeito de alavanca previsto e real;

17.  Insta mais uma vez a Comissão a aumentar a transparência na utilização dos instrumentos financeiros (IF), a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos e a apresentar uma análise custo/benefício dos IF relativamente a outras formas mais diretas de financiamento de projetos;

18.  Regista com preocupação que os dados referentes à execução do FEIE mostram que a maioria dos investimentos está concentrada nas cinco maiores economias da UE, o que pode comprometer a realização dos objetivos estratégicos da União de uma maior coesão.

19.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de fundos fiduciários e outros mecanismos que utilizam contribuições substanciais do orçamento da União continuarem a não estar sujeitos a vigilância séria e prestação de contas perante o Parlamento, insistindo na necessidade de uma maior responsabilização destes instrumentos;

Brexit

20.  Insta a Comissão a apresentar uma estimativa detalhada, incluindo uma explicação do método de cálculo, dos custos gerados pela decisão do Governo do Reino Unido de abandonar a União Europeia; exorta, além disso, a Comissão a publicar o mais rapidamente possível um esboço da forma como tenciona lidar com uma redução do orçamento após o Brexit e um aumento concomitante da despesa em domínios como a segurança e a migração.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	4.9.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	19 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Jonathan Arnott, Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Dennis de Jong, Tamás Deutsch, Martina Dlabajová, Raffaele Fitto, Luke Ming Flanagan, Ingeborg Gräßle, Cătălin Sorin Ivan, Jean-François Jalkh, Arndt Kohn, Claudia Schmidt, Bart Staes, Hannu Takkula, Indrek Tarand, Marco Valli, Derek Vaughan, Joachim Zeller
Suplentes presentes no momento da votação final	Caterina Chinnici, Brian Hayes, Julia Pitera

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19	+
ALDE ECR GUE/NGL PPE S&D VERTS/ALE	Martina Dlabajová, Hannu Takkula Raffaele Fitto Luke Ming Flanagan, Dennis de Jong Tamás Deutsch, Ingeborg Gräßle, Brian Hayes, Julia Pitera, Claudia Schmidt, Joachim Zeller Inés Ayala Sender, Zigmantas Balčytis, Caterina Chinnici, Cătălin Sorin Ivan, Arndt Kohn, Derek Vaughan Bart Staes, Indrek Tarand

1	-
ENF	Jean-François Jalkh

2	0
EFDD	Jonathan Arnott, Marco Valli

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

• [1]   No seu relatório sobre o controlo interno integrado adotado em 3 de junho de 2013, o Parlamento solicita o estabelecimento de um modelo de orçamentação pública baseado no desempenho, no qual cada rubrica orçamental seja acompanhada por objetivos e resultados a serem aferidos por meio de indicadores de desempenho.
• [2]    Resposta à pergunta escrita 23 - audição do Comissário AVRAMAPOLOS na CONT em 29 de novembro de 2016

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (7.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Markus Ferber

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Apela a que o orçamento da União para o exercício de 2018 contribua para a consecução das prioridades definidas no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente relançar o investimento orientado para o futuro, promover a convergência, prosseguir as reformas estruturais equilibradas do ponto de vista social, sustentáveis e orientadas para o crescimento com vista a aumentar a competitividade e desenvolver políticas orçamentais responsáveis; sublinha que são necessárias sinergias entre o orçamento da União e o orçamento de um Estado-Membro para concretizar as prioridades do Semestre Europeu;

2.  Sublinha a importância crucial da rubrica orçamental «Coordenação, supervisão e comunicação relativas à União Económica e Monetária, incluindo o euro» como um meio técnico e de comunicação para uma melhor coordenação das políticas económicas, incluindo no contexto do Semestre Europeu, para o seu contributo para as obrigações de fiscalização previstas no Tratado e a produção de dados críticos e para o seu apoio a ações de assistência financeira, contribuindo assim para a estabilidade financeira dentro e fora da União;

3.  Salienta a necessidade de apoiar o debate em curso sobre o futuro da UEM, financiando as ferramentas necessárias para garantir um amplo debate com os cidadãos e as partes interessadas;

4.  Sublinha a necessidade de introduzir um conjunto normalizado de dados para registo, comunicação e controlo da execução dos orçamentos nacionais e do orçamento da União e a sua contribuição para a realização dos objetivos definidos na Análise Anual do Crescimento e nas recomendações específicas por país;

5.  Congratula-se com a inclusão de recursos adequados inscritos no orçamento para 2018 para o apoio às Autoridades Europeias de Supervisão (AES); sublinha que as AES desempenham um papel fundamental na promoção da aplicação coerente da legislação da União e de uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais, e na garantia da estabilidade financeira, de uma melhor integração dos mercados financeiros e da proteção dos consumidores e da convergência em matéria de supervisão; sublinha que, no interesse de uma utilização prudente dos seus orçamentos, as AES devem limitar-se às funções e ao mandato que lhes são conferidos pelo legislador europeu;

6.  Considera que o orçamento das AES ainda dispõe de potencial de racionalização; salienta, portanto, que um eventual aumento dos meios das AES deve ser acompanhado de esforços de racionalização adequados;

7.  Sugere, na medida em que o trabalho das AES inclui, de forma crescente, cada vez menos tarefas no âmbito legislativo e está cada vez mais ligado à convergência e à ação coerciva no domínio da supervisão, que o orçamento e os recursos humanos das AES sejam reafetados internamente; salienta que as três agências terão de atribuir recursos adequados para a análise das implicações do Brexit para o futuro dos mercados financeiros da União;

8.  Salienta que as AES deverão assegurar que os sistemas informáticos utilizados sejam eficientes, conviviais, seguros e económicos; por conseguinte, tendo em vista efetuar maiores ganhos de eficiência, solicita que seja estudada a possibilidade de uma organização administrativa comum, constituída por um serviço comum de TI e um serviço comum de recursos humanos;

9.  Reitera que o financiamento das AES deverá ser revisto; solicita à Comissão que, no quadro da próxima revisão das AES, apresente uma proposta que analise a aplicação de taxas moduladas de forma apropriada e proporcionada sobre os participantes no mercado, que substituam em parte as contribuições das autoridades nacionais competentes, sem comprometer a independência das AES; incentiva a Comissão a apresentar a breve trecho uma proposta de revisão das ESA;

10.  Sublinha que os custos da mudança da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de Londres deverão ser suportados pelo Reino Unido; salienta, contudo, que a Comissão deve preparar as necessárias dotações financeiras na eventualidade de ter de suportar os custos implicados;

11.  Considera que a eficiência deverá constituir um critério essencial no processo de tomada de decisão sobre a relocalização da EBA; no contexto da próxima revisão das ESA, insta a Comissão a explorar todas as opções, incluindo a organização estrutural das AES, para a realização destes ganhos de eficiência;

12.  Salienta que uma parte significativa de cada um dos respetivos orçamentos das AES é consagrada ao arrendamento de instalações; observa que os preços de arrendamento variam consideravelmente entre as AES; observa que o preço de arrendamento é de 29 EUR/m² por mês no caso da EIOPA e de 52,5 EUR/m² por mês no caso da ESMA; salienta que a decisão sobre a relocalização da EBA deve ter em conta uma análise rigorosa do custo do arrendamento de instalações;

13.  Salienta que, no domínio da digitalização dos serviços financeiros, em particular no tocante à tecnologia de livro-razão distribuído (DLT), é necessário continuar a constituir conhecimentos técnicos especializados para poder responder de forma mais adequada a eventuais desafios e, por conseguinte, apoia expressamente a continuação do financiamento do grupo de trabalho horizontal para a tecnologia de livro-razão distribuído; apela, além disso, ao desenvolvimento de casos de utilização para aplicação governamental tendo em vista explorar o potencial inovador da tecnologia;

14.  Salienta a necessidade de assegurar recursos adequados para apoiar a ação da União em matéria de luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente através de uma ação preparatória no domínio do reforço de capacidades, de desenvolvimento programático e de comunicação no contexto da luta contra a elisão fiscal, a evasão fiscal e a fraude fiscal, na sequência do projeto-piloto iniciado em 2016;

15.  Entende que devem ser atribuídos mais recursos no quadro do orçamento da União para 2018, a fim de proceder a uma avaliação exaustiva e objetiva dos riscos colocados por países terceiros em termos das suas deficiências estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, com base nos critérios definidos no artigo 9.º da Diretiva (UE) 2015/849, bem como de estabelecer uma lista de jurisdições de «risco elevado»;

16.  Congratula-se com a disponibilidade do Eurostat para melhorar a facilidade de utilização dos seus dados em linha e considera, por conseguinte, que a reserva orçamental aprovada no exercício passado não necessita de ser repetida; exorta, por conseguinte, o Eurostat a aplicar as exigências previstas na prorrogação do Programa Estatístico Europeu para 2018-2020;

17.  Insta a Comissão a prosseguir a reforma do Grupo Consultivo Europeu em matéria de Informação Financeira (EFRAG), em particular no que se refere à sua missão e às suas responsabilidades, o que reforçará também a influência da União no processo de definição de normas contabilísticas internacionais;

18.  Salienta a importância de apoiar a conclusão pela Comissão da sua iniciativa relativa à União dos Mercados de Capitais, bem como de assegurar a execução do Plano de Ação dos Serviços Financeiros, de modo a beneficiar os consumidores, as empresas e os investidores.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	4.9.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	37 9 4
Deputados presentes no momento da votação final	Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Pervenche Berès, Udo Bullmann, Esther de Lange, Markus Ferber, Jonás Fernández, Neena Gill, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Othmar Karas, Wajid Khan, Philippe Lamberts, Werner Langen, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Gabriel Mato, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Dimitrios Papadimoulis, Pirkko Ruohonen-Lerner, Anne Sander, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Jakob von Weizsäcker, Marco Zanni
Suplentes presentes no momento da votação final	Enrique Calvet Chambon, Matt Carthy, Manuel dos Santos, Ashley Fox, Eva Joly, Paloma López Bermejo, Thomas Mann, Luigi Morgano, Lieve Wierinck
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Margot Parker, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

37	+
ALDE	Enrique Calvet Chambon, Petr Ježek, Ramon Tremosa i Balcells, Lieve Wierinck
ECR	Bernd Lucke, Pirkko Ruohonen-Lerner
PPE	Burkhard Balz, Markus Ferber, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Othmar Karas, Werner Langen, Thomas Mann, Fulvio Martusciello, Gabriel Mato, Luděk Niedermayer, Anne Sander, Esther de Lange, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
S&D	Pervenche Berès, Udo Bullmann, Jonás Fernández, Roberto Gualtieri, Cătălin Sorin Ivan, Olle Ludvigsson, Costas Mavrides, Luigi Morgano, Alfred Sant, Pedro Silva Pereira, Peter Simon, Paul Tang, Manuel dos Santos, Jakob von Weizsäcker
Verts/ALE	Eva Joly, Philippe Lamberts, Molly Scott Cato

9	-
ECR	Ashley Fox
EFDD	Margot Parker
ENF	Gerolf Annemans, Bernard Monot, Marco Zanni
GUE/NGL	Matt Carthy, Paloma López Bermejo, Marisa Matias, Dimitrios Papadimoulis

4	0
ECR	Kay Swinburne
EFDD	Marco Valli
S&D	Neena Gill, Wajid Khan

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  A favor

-  :  Contra

0  :  Abstenções

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (31.8.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relatora de parecer: Deirdre Clune

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o crescimento sustentável e o investimento são elementos essenciais para a criação de postos de trabalho dignos, que deem lugar a emprego de qualidade, e para o aumento da prosperidade para todos; recorda ainda que é necessário conferir aos fundos estruturais e de investimento uma afetação mais eficaz, a fim de promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, reduzir as desigualdades e fomentar uma convergência social e territorial ascendente; nesta ótica, sublinha que o orçamento da UE deve contribuir financeiramente para a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 nos domínios social e do emprego;

2.  Constata o aumento anual total proposto pela Comissão para as dotações da categoria 1 – Crescimento inteligente e inclusivo (+2,5 % em dotações para autorizações e +18,3 % em dotações para pagamentos); regista ainda os aumentos proporcionalmente mais elevados na categoria 1b – Coesão económica, social e territorial (+2,4 % em dotações para autorizações e 25,7 % em dotações para pagamentos);

3.  Sublinha que estes recursos adicionais não devem violar o princípio da subsidiariedade, nem repelir os investimentos privados ou substituir as medidas nacionais;

4.  Manifesta a sua preocupação com a proposta de redução de 8,85 % das dotações para autorizações do capítulo «Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão»;

5.  Manifesta a sua apreensão com todas as demais reduções efetuadas no capítulo «Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão» pelo Conselho Europeu; salienta, a este respeito, que há que rejeitar as modificações tendentes a reduzir a programação orçamental para as rubricas consagradas ao emprego, aos assuntos sociais e à inclusão e que é indispensável encontrar um equilíbrio adequado entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, para que estas políticas possam alcançar o seu pleno potencial;

6.  Salienta que o orçamento de 2018 deve desempenhar um papel fundamental no reforço do contributo da União para o crescimento e o emprego no seu território, incidindo em particular no combate ao desemprego das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e na luta contra a pobreza, em especial a pobreza infantil; reitera, por conseguinte, o seu apelo à plena aplicação das rubricas orçamentais dedicadas ao emprego e aos assuntos sociais;

7.  Recorda que há 2 milhões de empresas de economia social na Europa, que empregam 14,5 milhões de pessoas e visam ter um impacto social, societal ou ambiental em prol do interesse geral; salienta que estas empresas contribuem para as políticas da União em matéria de emprego, coesão social, desenvolvimento regional e rural, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, agricultura, desenvolvimento dos países terceiros e segurança social; solicita à Comissão que estabeleça um plano de ação europeu devidamente financiado, que promova as empresas da economia social na União e estimule a inovação social; recorda que as empresas sociais têm dificuldade em encontrar oportunidades de financiamento adequadas, devido à falta de compreensão do seu funcionamento e à sua reduzida dimensão; realça a importância de um financiamento adequado através do Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas, do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;

8.  Recorda que a taxa de desemprego dos jovens continua a ser inaceitavelmente elevada na União e que a situação dos jovens desempregados, em especial dos jovens NEET (que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação), é particularmente preocupante; sublinha que, para resolver este problema, é da maior importância garantir o financiamento adequado e em tempo útil dos programas ao abrigo da Garantia para a Juventude através da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e do FSE; salienta, neste contexto, a necessidade de estes instrumentos serem adequadamente financiados em tempo útil, e sublinha, em particular, a importância do novo financiamento de 500 milhões de EUR acordado para a IEJ em 2017; regista ainda, com apreensão, a declaração do Tribunal de Contas[1], segundo a qual não é possível dar resposta a toda a população de NEET unicamente com os recursos disponibilizados do orçamento da UE;

9.  Recorda, em particular, a importância de assegurar um financiamento de, pelo menos, 700 milhões de euros à IEJ para o período de 2018-2020, tal como decidido no âmbito da revisão intercalar do QFP, a repartir entre 2018, 2019 e 2020 em três parcelas iguais de 233,33 milhões de euros, segundo indicado no projeto de orçamento para 2018; solicita igualmente a atribuição de dotações para pagamentos suficientes a fim de assegurar a correta execução da IEJ;

10.  Recorda que a rede EURES é um importante instrumento que permite aumentar a mobilidade da mão de obra e, simultaneamente, fazer face ao desemprego e à escassez de trabalhadores qualificados na Europa; observa, no entanto, que o nível de sensibilização em relação à EURES permanece muito baixo; sublinha que um financiamento adequado e atempado através de Emprego e Inovação Social (EaSI) é importante para financiar campanhas de sensibilização na União;

11.  Salienta a importância de um financiamento adequado e de uma boa gestão orçamental dos programas no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 que visam combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, como o FSE, a IEJ, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), os diferentes eixos do programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

12.  Reitera, em particular, o seu apelo à inscrição de dotações para autorizações e, sobretudo, de dotações para pagamentos adequadas no orçamento de 2018 para o Fundo Social Europeu (FSE), uma vez que este fundo está a entrar num período de execução intensa e que os pedidos de pagamento dos Estados-Membros irão aumentar;

13.  Congratula-se com os aumentos propostos para o FEG (+2 % de aumento anual em dotações para autorizações do montante máximo disponível para este fundo) e para o FEAD (+1,9 % em dotações para autorizações); manifesta, contudo, a sua preocupação com a redução das dotações para pagamentos propostas para o FEAD (-9,07 %), para além de uma redução das suas despesas de apoio;

14.  Considera que o diálogo social é um instrumento fundamental para garantir o crescimento sustentável, melhorar as condições de trabalho, alcançar uma convergência ascendente e equilibrar a competitividade e equidade; deplora, por conseguinte, os cortes efetuados pelo Conselho Europeu nas rubricas relacionadas com as relações laborais e o diálogo social e a informação, consulta e participação dos representantes das empresas;

15.  Assinala que, do financiamento de 72,8 milhões de euros proposto pela Comissão para o Corpo Europeu de Solidariedade (as dotações devem ser inscritas na reserva até à adoção do ato de base pelo legislador), um montante de 2,5 milhões de euros será disponibilizado em 2018 através do eixo «Progress» do EaSI e um montante de 11,1 milhões de euros será reafetado a partir do FSE e, por conseguinte, retirado a outras prioridades relativas ao emprego, aos assuntos sociais e à inclusão; considera que o Corpo Europeu de Solidariedade deverá, pelo contrário, ser financiado recorrendo a todos os meios financeiros disponíveis ao abrigo do regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual;

16.  Recorda que o Parlamento, na qualidade de colegislador para os programas da UE e de ramo da autoridade orçamental, se opõe à reafetação de fundos a partir de programas prioritários;

17.  Congratula-se com o facto de o montante de 18,4 milhões de euros reservado para o Corpo Europeu de Solidariedade em 2018 ser constituído por novos fundos; reitera, porém, que o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade não deve exercer uma pressão adicional ou ter um impacto negativo nos programas existentes destinados ao emprego, à inclusão social, à educação e à cidadania ativa (como os programas Europa para os Cidadãos e Erasmus+, o Programa para o Emprego e a Inovação Social e os projetos financiados pelo FSE), nem deve perturbar o funcionamento de programas ou medidas existentes que deram resultados satisfatórios; nesta ótica, manifesta preocupação pelo facto de serem transferidos recursos de programas importantes, como é o caso de FSE, Erasmus e LIFE;

18.  Rejeita o corte dos fundos destinados à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), proposto pelo Conselho, e reafirma que é importante recusar esta proposta de redução;

19.  Solicita que, a título excecional, seja adiado o objetivo de reduzir o pessoal da Eurofound em 2018;

20.  Reitera que os projetos-piloto (PP) e as ações preparatórias (AP) constituem instrumentos extremamente úteis para lançar novas atividades e políticas nos domínios do emprego e da inclusão social, e que várias ideias avançadas pela Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foram aplicadas com êxito no passado sob a forma de projetos-piloto ou ações preparatórias; incentiva a uma plena utilização das margens disponíveis em cada categoria; requer a apresentação ao Parlamento de informações detalhadas e regulares sobre as várias fases de execução dos projetos-piloto e das ações preparatórias pela Comissão; insta a Comissão, no âmbito da implementação dos PP e das AP, a respeitar o respetivo conteúdo, tal como decidido e aprovado pelo PE e pelo Conselho;

21.  Observa que cinco projetos-piloto receberam a notação «A» ou «B», pelo que incentiva a autoridade orçamental a incluí-los no orçamento de 2018 e a Comissão a executá-los sem demora;

22.  Recorda que a crescente prevalência de doenças crónicas e autoimunes na União constitui uma grave ameaça para os sistemas de cuidados de saúde e o mercado de trabalho da UE; sublinha a importância de financiar a investigação e de desenvolver planos de ação europeus em matéria de prevenção e de diagnóstico precoce de doenças crónicas e autoimunes, bem como de um ciclo inteiro de vida saudável desde a infância;

23.  Recorda que o número de pessoas que necessitam de cuidados está a aumentar; 80 % de todas as atividades de prestação de cuidados são realizadas por prestadores informais, na sua maioria mulheres, que cuidam de familiares; salienta que muitas delas reduzem ou mesmo abandonam as suas atividades profissionais devido ao seu elevado nível de responsabilidades na prestação de cuidados; salienta que, para apoiar os prestadores de cuidados informais, é necessário continuar a financiar a criação de uma rede europeia de prestadores de cuidados (EUROCARERS) e partilhar os exemplos de boas práticas em todos os Estados-Membros.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	41 8 2
Deputados presentes no momento da votação final	Laura Agea, Tiziana Beghin, Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Enrique Calvet Chambon, David Casa, Ole Christensen, Martina Dlabajová, Lampros Fountoulis, Elena Gentile, Arne Gericke, Czesław Hoc, Agnes Jongerius, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Patrick Le Hyaric, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, Joëlle Mélin, Elisabeth Morin-Chartier, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Marek Plura, Terry Reintke, Robert Rochefort, Claude Rolin, Sven Schulze, Siôn Simon, Romana Tomc, Yana Toom, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog, Renate Weber, Tatjana Ždanoka, Jana Žitňanská
Suplentes presentes no momento da votação final	Georges Bach, Deirdre Clune, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Anne Sander, Joachim Schuster, Neoklis Sylikiotis, Monika Vana, Theodoros Zagorakis, Flavio Zanonato

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

41	+
ALDE GUE/NGL PPE   S&D   VERTS/ALE	Enrique Calvet Chambon, Martina Dlabajová, Robert Rochefort, Yana Toom, Renate Weber Rina Ronja Kari, Patrick Le Hyaric, Paloma López Bermejo, Neoklis Sylikiotis Georges Bach, David Casa, Deirdre Clune, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jérôme Lavrilleux, Jeroen Lenaers, Verónica Lope Fontagné, Thomas Mann, Elisabeth Morin-Chartier, Marek Plura, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Romana Tomc, Theodoros Zagorakis Brando Benifei, Vilija Blinkevičiūtė, Ole Christensen, Elena Gentile, Agnes Jongerius, Jan Keller, Javi López, Edouard Martin, Emilian Pavel, Georgi Pirinski, Joachim Schuster, Siôn Simon, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato Terry Reintke, Monika Vana, Tatjana Ždanoka

8	-
ECR ENF NI	Arne Gericke, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Ulrike Trebesius, Jana Žitňanská Dominique Martin, Joëlle Mélin Lampros Fountoulis

2	0
EFDD	Laura Agea, Tiziana Beghin

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

• [1]  http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/NewsItem.aspx?nid=8265

PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (31.8.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relatora de parecer: Adina-Ioana Vălean

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que 19,5 % do montante total de autorizações do projeto de orçamento para 2018 (PO 2018) está relacionado com o clima e que a tendência orçamental da União aponta para um nível de despesas relacionadas com o clima de somente 18,8 % durante o período do QFP; realça que devem ser envidados todos os esforços para que se atinja a meta de 20 %;

2.  Recorda que, segundo o Tribunal de Contas Europeu (TCE), existe um risco grave de o objetivo climático de 20 % do orçamento da UE não ser alcançado e que, de acordo com os dados fornecidos pela Comissão, a percentagem de financiamento consagrado à luta contra as alterações climáticas foi, em média, de apenas 17,6 % no período compreendido entre 2014 e 2016; partilha o ponto de vista do TCE de que a taxa de financiamento no domínio da ação climática deveria ser aumentada para uma média de 22 % nos restantes anos do atual período de programação, ou seja, de 2017 a 2020, a fim de alcançar o objetivo global de 20 % até ao final de 2020; recorda que, em março de 2017, o Conselho ECOFIN instou também os Estados-Membros a utilizarem um montante mais elevado do orçamento da União durante o restante período do atual QFP para o financiamento da luta contra as alterações climáticas, tendo em conta os compromissos adicionais resultantes da COP 21 em Paris;

3.  Reitera que a consecução dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020 depende da integração dos aspetos relacionados com o clima e da eficiência na utilização dos recursos em todas as políticas da União; considera que o orçamento da União deve também apoiar o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris;

4.  Entende que os projetos financiados pela União, incluindo através do FEIE, não devem ter um impacto negativo na transição para uma economia circular hipocarbónica; considera, por conseguinte, que é urgentemente necessária uma análise exaustiva do orçamento da União, com vista a identificar as despesas prejudiciais ao ambiente, bem como a desenvolver e aplicar uma estratégia destinada a eliminar progressivamente tais empréstimos;

5.  Observa que 8,2 % do total de autorizações diz respeito à inversão do declínio da biodiversidade; apela a que sejam afetados recursos suficientes à proteção da biodiversidade;

6.  Assinala o aumento de 29,1 milhões de EUR das autorizações para o programa LIFE (+5,9 %); lamenta que o LIFE represente apenas 0,3 % do projeto de orçamento para 2018;

7.  Manifesta preocupação com o facto de a Comissão tencionar reafetar 2 milhões de EUR de fundos disponíveis no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União e 1,5 milhões de EUR de fundos disponíveis no âmbito do programa LIFE a favor do Corpo Europeu de Solidariedade; insta a Comissão a assegurar que a reafetação de fundos do Mecanismo de Proteção Civil da União e do programa LIFE a favor do Corpo Europeu de Solidariedade não comprometa, de modo algum, o funcionamento eficaz desses programas nem entrave ou atrase as várias ações e iniciativas previstas em matéria de proteção civil, ambiente, proteção da biodiversidade e adaptação às alterações climáticas;

8.  Manifesta preocupação perante a redução de 13,1 % nos pagamentos do programa LIFE; alerta para os problemas que podem resultar da falta de verbas para pagamentos;

9.  Regista a proposta de 66,4 milhões de EUR em autorizações (+2,9 %) e 55,9 milhões de EUR em pagamentos (-3,1 %) no domínio da saúde; lamenta que tal corresponda somente a 0,04 % do PO 2018 e 1,5 % da rubrica 3 (no tocante a autorizações);

10.  Regista a proposta no sentido de afetar 286,7 milhões de EUR em dotações de autorização (+11,9 %) e 248,4 milhões de EUR em dotações de pagamento (+5,9 %) ao domínio dos alimentos para consumo humano e animal; lamenta que tal corresponda a apenas 0,18 % do PO 2018 e 7 % da rubrica 3 (no tocante a autorizações);

11.  Regista o aumento das autorizações para o Mecanismo de Proteção Civil da União (33,2 milhões de EUR, +7,2 %), que constitui um dos pilares da solidariedade europeia;

12.  Manifesta a sua firme oposição às reduções de pessoal na AEA (-3 lugares), na ECHA (-2), no ECDC (-2), na EFSA (-4) e na EMA (-5), que terão quase inevitavelmente um impacto negativo no seu trabalho devido ao facto de as tarefas e missões destas agências estarem a aumentar; solicita que estas agências sejam dotadas de recursos humanos e financeiros adequados; manifesta, além disso, preocupação com o facto de, no caso das agências financiadas através de taxas, como a EMA, os cortes de pessoal impostos nos últimos anos terem implicado uma redução do pessoal que se dedica a tarefas efetivamente financiadas por taxas pagas pelos requerentes e não pelo orçamento da União; considera que estes cortes foram aplicados sem ter em conta quer a sobrecarga de trabalho criada pelo aumento do número candidaturas quer o correspondente aumento de receitas provenientes das taxas pagas pelos requerentes pelos serviços prestados, que poderiam ter permitido um reforço do pessoal, sem qualquer incidência no orçamento da União;

13.  Recorda, em particular, que a AEA contribui para que a União tome decisões com conhecimento de causa sobre a melhoria do ambiente, a integração de considerações ambientais nas políticas económicas e a evolução rumo à sustentabilidade e que, no contexto da política da União para 2030 em matéria de clima e energia, a Comissão propôs a atribuição de novas tarefas à AEA no âmbito da governação da União da Energia, sem qualquer aumento correspondente do quadro de pessoal;

14.  Observa, em particular, que a EMA será confrontada com um aumento do volume de trabalho e com necessidades orçamentais suplementares em 2018, em consequência da decisão do Reino Unido de sair da União; insta a Comissão a disponibilizar efetivos e recursos orçamentais adicionais em 2018, de modo a garantir que esta agência possa continuar a exercer as suas funções de forma eficaz e, em simultâneo, dê início a todos os preparativos para a transferência da sua sede em 2019; propõe, por conseguinte, que, no interesse da boa gestão financeira, a EMA seja autorizada a manter uma reserva orçamental para reagir a despesas imprevistas que possam ocorrer em 2018 ou posteriormente, nomeadamente que possam resultar de flutuações cambiais desfavoráveis;

15.  Apela à Comissão para que dê início, tão rapidamente quanto possível, aos projetos-piloto e às ações preparatórias (PP-AP) e continue a apoiar os projetos-piloto novos e em curso;

16.  Recorda que os PP-AP devem receber financiamento adequado durante todo o respetivo ciclo de vida, a fim de permitir a concretização de todo o seu potencial.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	31.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	51 11 1
Deputados presentes no momento da votação final	Marco Affronte, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Catherine Bearder, Ivo Belet, Simona Bonafè, Paul Brannen, Nessa Childers, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Miriam Dalli, Seb Dance, Angélique Delahaye, Mark Demesmaeker, Stefan Eck, Bas Eickhout, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Arne Gericke, Jens Gieseke, Julie Girling, Françoise Grossetête, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Urszula Krupa, Jo Leinen, Peter Liese, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Frédérique Ries, Davor Škrlec, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Ivica Tolić, Estefanía Torres Martínez, Damiano Zoffoli
Suplentes presentes no momento da votação final	Nicola Caputo, Albert Deß, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Luke Ming Flanagan, Stefano Maullu, Gesine Meissner, Joëlle Mélin, James Nicholson, Younous Omarjee, Marijana Petir, Stanislav Polčák, Christel Schaldemose, Tibor Szanyi, Keith Taylor, Tiemo Wölken, Carlos Zorrinho
Suplentes (art. 200.º, n.º 2, do Regimento) presentes no momento da votação final	Jonathan Bullock, Olle Ludvigsson

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

51	+
ALDE	Catherine Bearder, Gerben-Jan Gerbrandy, Anneli Jäätteenmäki, Gesine Meissner, Frédérique Ries
GUE/NGL	Stefan Eck, Luke Ming Flanagan, Kateřina Konečná, Younous Omarjee, Estefanía Torres Martínez
NI	Zoltán Balczó
PPE	Pilar Ayuso, Ivo Belet, Birgit Collin-Langen, Angélique Delahaye, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Christofer Fjellner, Karl-Heinz Florenz, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Jens Gieseke, Françoise Grossetête, Peter Liese, Stefano Maullu, Marijana Petir, Stanislav Polčák, Ivica Tolić
S&D	Simona Bonafè, Paul Brannen, Nicola Caputo, Nessa Childers, Miriam Dalli, Seb Dance, Karin Kadenbach, Jo Leinen, Olle Ludvigsson, Susanne Melior, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Christel Schaldemose, Tibor Szanyi, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Tiemo Wölken, Damiano Zoffoli, Carlos Zorrinho
VERTS/ALE	Marco Affronte, Bas Eickhout, Benedek Jávor, Davor Škrlec, Keith Taylor

11	-
ECR	Mark Demesmaeker, Jørn Dohrmann, Arne Gericke, Julie Girling, Urszula Krupa, James Nicholson, Bolesław G. Piecha
EFDD	Jonathan Bullock
ENF	Mireille D'Ornano, Jean-François Jalkh, Joëlle Mélin

1	0
EFDD	Piernicola Pedicini

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (10.10.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Jerzy Buzek

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Rejeita os cortes efetuados pelo Conselho de 4,5 % nas dotações para autorizações e 1,4 % nas dotações para pagamentos das rubricas orçamentais relacionadas com a indústria, a investigação e a energia, no âmbito da rubrica 1a do orçamento da União para 2018, em relação à proposta da Comissão; regista o aumento de 5,5 % das dotações para autorizações e 5,3 % das dotações para pagamentos das rubricas orçamentais relacionadas com a indústria, a investigação e a energia, no âmbito da rubrica 1a do orçamento da União para 2018, em relação a 2017; congratula-se com a ênfase dada no orçamento para 2018 apresentado pela Comissão ao êxito das gerações jovens e à criação de postos de trabalho estáveis e de alta qualidade; regista os novos níveis redobrados de apoio aos jovens investigadores propostos pela Comissão; neste contexto, discorda dos cortes efetuados pelo Conselho no financiamento dos programas de empreendedorismo proporcionados pelo EIT;

2.  Lamenta profundamente os cortes significativos de 0,5 mil milhões de EUR nas dotações para autorizações e 120 milhões de EUR nas dotações para pagamentos efetuados pelo Conselho no Quadro Estratégico Comum para a Investigação e a Inovação, com um impacto extremamente negativo no programa Horizonte 2020; observa que estes cortes são propostos apesar da existência de um défice de investimentos no domínio da investigação e desenvolvimento de cerca de 150 mil milhões de EUR por ano; tenciona, por conseguinte, repor na totalidade os montantes cortados pelo Conselho; manifesta a sua preocupação pelo facto de, devido ao financiamento insuficiente do programa Horizonte 2020, a taxa de sucesso das candidaturas ser baixa; insta a Comissão a respeitar a repartição do orçamento do programa Horizonte 2020, tal como descrita no anexo II do Regulamento (UE) 1291/2013;

3.  Insta ao restabelecimento do perfil anual inicial das rubricas orçamentais relativas ao programa Horizonte 2020 e ao MIE que foram cortadas para o provisionamento do fundo de garantia do FEIE, nomeadamente recorrendo a todos os meios financeiros disponíveis no quadro do atual Regulamento QFP; recorda que, durante as negociações sobre o FEIE, o Parlamento instou à redução do impacto negativo sobre estes dois programas, na medida do possível; manifesta a sua preocupação pelo facto de a proposta de prolongamento do FEIE poder enfraquecer mais uma vez o programa Horizonte 2020 e o MIE;

4.  Recorda que os objetivos da União da Energia e os objetivos climáticos europeus estão entre as principais prioridades legislativas atuais; insta a Comissão a prever os recursos financeiros necessários para os investimentos neste domínio; considera que os fundos necessários para o MIE-Energia devem ser salvaguardados, a fim de permitir o aprofundamento de um mercado integrado da energia a nível da União, e manifesta sua preocupação com os cortes propostos pelo Conselho nas dotações para autorizações e para pagamentos do MIE-Energia;

5.  Salienta que é necessário atingir os objetivos do Mercado Único Digital a fim de promover a inclusão digital da economia da União, do setor público e dos cidadãos da União, e que iniciativas legislativas como o WIFI4EU são cruciais para a consecução destes objetivos; solicita à Comissão que preveja financiamento suficiente para as rubricas orçamentais correspondentes e mantenha o seu compromisso de investimento para o WIFI4EU entre 2017 e 2020;

6.  Insiste em que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) seja dotada de recursos financeiros e humanos suficientes para poder fazer face à extensão do seu mandato; observa, além disso, que os recursos financeiros e o número de lugares suplementares atribuídos à Agência do GNSS Europeu, para o desempenho das suas funções e para apoiar a futura gestão, adequada e eficiente, do programa Galileo, assim como à Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia continuam a ser insuficientes para o desempenho das novas funções que lhes são atribuídas pela legislação da União;

7.  Está consciente da grande importância das rubricas orçamentais consagradas aos desafios societais e, mais especificamente, da rubrica orçamental «Melhoria da saúde e do bem-estar ao longo da vida» para o aumento do nível de vida na União; incentiva a Comissão a manter um financiamento suficiente para esse fim e lamenta os cortes propostos pelo Conselho;

8.  Salienta que as PME constituem uma parte essencial da economia da União, na medida em que proporcionam um elevado número de postos de trabalho na União, e considera ser necessário criar um ambiente empresarial favorável às PME, bem como apoiar os polos e as redes de PME; congratula-se com o aumento dos fundos para o instrumento a favor das PME e com a continuação do FEIE na proposta da Comissão; observa, contudo, com grande preocupação que os cortes efetuados pela Comissão no programa COSME e os cortes do Conselho no instrumento a favor das PME enviam um sinal contraditório às empresas europeias;

9.  Toma nota da ação preparatória em matéria de defesa; salienta, no entanto, que uma atividade deste tipo deve ser dotada de recursos novos, dado o seu impacto significativo no orçamento da União; sublinha que a vertente de investigação necessita de um financiamento suplementar no âmbito do QFP pós-2020; manifesta a sua preocupação com a concentração de operações à cabeça do período efetuada no âmbito do MIE-Energia, a fim de disponibilizar recursos em 2019-2020 para, por exemplo, a defesa da UE;

10.  Toma nota do aumento das dotações para os programas de assistência ao desmantelamento nuclear; reconhece a necessidade de assistência financeira ao desmantelamento, mas lamenta os atrasos verificados nos programas; solicita à Comissão que proceda a aumentos bem ponderados e razoáveis, tendo em conta estes atrasos;

11.  Salienta que o não cumprimento pela União dos seus compromissos jurídicos e políticos em matéria de dotações para pagamentos afetaria seriamente a sua fiabilidade e teria um sério impacto negativo sobre a confiança na capacidade das instituições da União para desempenhar o seu papel.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	2.10.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	46 7 7
Deputados presentes no momento da votação final	Nikolay Barekov, Nicolas Bay, Bendt Bendtsen, Xabier Benito Ziluaga, José Blanco López, David Borrelli, Jonathan Bullock, Cristian-Silviu Buşoi, Edward Czesak, Jakop Dalunde, Pilar del Castillo Vera, Fredrick Federley, Adam Gierek, Theresa Griffin, Rebecca Harms, Hans-Olaf Henkel, Kaja Kallas, Barbara Kappel, Krišjānis Kariņš, Seán Kelly, Jaromír Kohlíček, Peter Kouroumbashev, Zdzisław Krasnodębski, Miapetra Kumpula-Natri, Christelle Lechevalier, Janusz Lewandowski, Paloma López Bermejo, Edouard Martin, Angelika Mlinar, Csaba Molnár, Nadine Morano, Dan Nica, Aldo Patriciello, Miroslav Poche, Michel Reimon, Massimiliano Salini, Algirdas Saudargas, Sven Schulze, Neoklis Sylikiotis, Dario Tamburrano, Patrizia Toia, Evžen Tošenovský, Claude Turmes, Vladimir Urutchev, Kathleen Van Brempt, Henna Virkkunen, Martina Werner, Lieve Wierinck, Anna Záborská, Carlos Zorrinho
Suplentes presentes no momento da votação final	Pilar Ayuso, Pervenche Berès, Michał Boni, Jens Geier, Françoise Grossetête, Werner Langen, Olle Ludvigsson, Răzvan Popa, Dennis Radtke
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Claudia Schmidt

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

46	+
ALDE	Angelika Mlinar, Fredrick Federley, Kaja Kallas, Lieve Wierinck
ECR	Edward Czesak, Evžen Tošenovský, Hans-Olaf Henkel, Nikolay Barekov, Zdzisław Krasnodębski
PPE	Aldo Patriciello, Algirdas Saudargas, Anna Záborská, Bendt Bendtsen, Claudia Schmidt, Cristian-Silviu Buşoi, Dennis Radtke, Françoise Grossetête, Henna Virkkunen, Janusz Lewandowski, Krišjānis Kariņš, Michał Boni, Massimiliano Salini, Nadine Morano, Pilar Ayuso, Pilar del Castillo Vera, Seán Kelly, Sven Schulze, Vladimir Urutchev, Werner Langen
S&D	Adam Gierek, Carlos Zorrinho, Csaba Molnár, Dan Nica, Edouard Martin, Jens Geier, José Blanco López, Kathleen Van Brempt, Martina Werner, Miapetra Kumpula-Natri, Miroslav Poche, Olle Ludvigsson, Patrizia Toia, Pervenche Berès, Peter Kouroumbashev, Răzvan Popa, Theresa Griffin

7	-
EFDD	Jonathan Bullock
ENF	Christelle Lechevalier, Nicolas Bay
Verts/ALE	Claude Turmes, Jakop Dalunde, Michel Reimon, Rebecca Harms

7	0
EFDD	Dario Tamburrano, David Borrelli
ENF	Barbara Kappel
GUE/NGL	Jaromír Kohlíček, Neoklis Sylikiotis, Paloma López Bermejo, Xabier Benito Ziluaga

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (20.7.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Daniel Dalton

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que a competência da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (IMCO) no processo orçamental abrange rubricas dos títulos 2 (Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME), 14 (Fiscalidade e União Aduaneira) e 33 (Justiça e Consumidores) do orçamento;

2.  Considera que um mercado interno que funcione bem, que seja fortemente integrado e unificado e que ofereça condições justas a consumidores e PME é a pedra angular de uma competitividade mais forte da União, e salienta a necessidade de ter em conta a transição para a era digital com uma dotação orçamental adequada, em particular para as PME;

3.  Manifesta a convicção de que a política de proteção dos consumidores é uma das principais prioridades horizontais da União e que o orçamento consagrado a essa política deve refletir este facto; insta a Comissão a envidar todos os esforços para melhorar a educação e a sensibilização sobre a política dos consumidores, bem como sobre a segurança dos produtos e a vigilância do mercado, nomeadamente no que se refere ao Mercado Único Digital, e a integrar os interesses dos consumidores em todas as políticas da União;

4.  Congratula-se com o facto de, no processo orçamental de 2018, as principais prioridades da Comissão IMCO em domínios como a união aduaneira, a proteção dos consumidores, a competitividade e o mercado interno de bens e serviços terem sido tidas em conta com recursos orçamentais adequados em dotações de autorização;

5.  Observa que as dotações de pagamento para as rubricas orçamentais da Comissão IMCO registam uma descida de 15 % em termos gerais e espera que esta diminuição corresponda apenas a um planeamento adequado do calendário de pagamentos dos contratos em curso por parte da Comissão e que as dotações existentes sejam suficientes para efetuar todos os pagamentos em 2018;

6.  Congratula-se com as dotações para a competitividade das empresas e das PME, uma vez que uma das prioridades consiste em apoiar o empreendedorismo e promover o crescimento sustentável e a criação de emprego; salienta a necessidade de um financiamento eficiente para a inovação, a expansão, a internacionalização e o acesso a mercados de países terceiros, a fim de aumentar a competitividade internacional das empresas da União;

7.  Congratula-se com o aumento das dotações de autorização respeitantes à rubrica orçamental 02 02 01 «Promover o espírito empresarial e melhorar a competitividade e o acesso das empresas da União aos mercados», mas manifesta, não obstante, a sua preocupação com a redução das dotações de pagamento na mesma rubrica orçamental, dado que as PME continuam a enfrentar problemas nesses domínios da economia real; salienta que a concessão de um apoio financeiro suficiente às microempresas, aos empresários e às PME deve ser a prioridade fundamental da União; sublinha que a garantia de um bom acesso ao financiamento é essencial para manter a competitividade das PME e para as ajudar a superar os desafios relacionados com o acesso ao mercado interno e ao mercado mundial;

8.  Acolhe com satisfação a afetação de fundos para a modernização da união aduaneira, o que contribui para apoiar a aplicação do Código Aduaneiro da União (Código) e o desenvolvimento da alfândega eletrónica, uma vez que este é um dos domínios prioritários para um melhor funcionamento do mercado interno; salienta que a aplicação plena e uniforme do Código é essencial para a proteção dos cidadãos e dos interesses financeiros da União e insta a Comissão e os Estados-Membros a respeitar o prazo de 31 de dezembro de 2020 para as medidas transitórias estabelecidas no artigo 278.º do Código, a fim de assegurar a sua plena aplicação;

9.  Congratula-se com o nível das dotações da rubrica orçamental 33 04 01 «Salvaguardar o interesse do consumidor e melhorar a sua segurança e informação», uma vez que a política dos consumidores é uma das principais políticas da União;

10.  Solicita que seja concedido financiamento a todos os projetos-piloto e, em particular, aos novos projetos-piloto sobre as competências digitais para as empresas emergentes da UE, que se destina a contribuir para a inovação e o comércio transfronteiriço, e sobre a avaliação de eventuais diferenças na qualidade de produtos vendidos no Mercado Único, que tem por objetivo responder às preocupações dos consumidores sobre possíveis diferenças na qualidade de produtos com a mesma marca e a mesma embalagem no mercado interno, e solicita igualmente o alargamento do projeto-piloto «Iniciativa de sensibilização para os algoritmos», com vista ao desenvolvimento específico e aprofundado de protótipos de abordagens e soluções políticas que permitam fazer face à complexidade dos desafios suscitados pelo processo de decisão algorítmico a curto e a longo prazo.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	13.7.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	30 4 0
Deputados presentes no momento da votação final	Carlos Coelho, Daniel Dalton, Nicola Danti, Pascal Durand, Ildikó Gáll-Pelcz, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Robert Jarosław Iwaszkiewicz, Liisa Jaakonsaari, Morten Løkkegaard, Marlene Mizzi, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Jasenko Selimovic, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Mylène Troszczynski, Anneleen Van Bossuyt, Marco Zullo
Suplentes presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Birgit Collin-Langen, Edward Czesak, Dariusz Rosati, Adam Szejnfeld, Marc Tarabella
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Andrea Bocskor, David Coburn, Jan Huitema, Seán Kelly, Andrey Kovatchev, Bogdan Brunon Wenta, Marco Zanni

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

30	+
ALDE	Jan Huitema, Morten Løkkegaard, Jasenko Selimovic
ECR	Edward Czesak, Daniel Dalton, Anneleen Van Bossuyt
EFDD	Marco Zullo
PPE	Andrea Bocskor, Carlos Coelho, Birgit Collin-Langen, Ildikó Gáll-Pelcz, Seán Kelly, Andrey Kovatchev, Dariusz Rosati, Ivan Štefanec, Adam Szejnfeld, Bogdan Brunon Wenta
S&D	Nicola Danti, Evelyne Gebhardt, Maria Grapini, Sergio Gutiérrez Prieto, Liisa Jaakonsaari, Marlene Mizzi, Virginie Rozière, Christel Schaldemose, Olga Sehnalová, Catherine Stihler, Marc Tarabella
VERT/ALE	Jan Philipp Albrecht, Pascal Durand

4	-
EFDD	David Coburn, Robert Jarosław Iwaszkiewicz
ENF	Mylène Troszczynski, Marco Zanni

0	0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (31.8.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Evžen Tošenovský

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o orçamento afetado ao setor dos transportes e do turismo deve estar em conformidade com a importância e a contribuição destes setores para o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, os interesses dos utentes e a existência de empregos de qualidade na União; lamenta, a este respeito, que as rubricas orçamentais relativas ao setor dos transportes na categoria 1a tenham sido reduzidas pelo Conselho e solicita que sejam repostas ao nível inicial;

2.  Reitera a importância do instrumento de financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para a consecução da rede RTE-T e de um espaço único europeu dos transportes; realça que os cortes orçamentais do MIE feitos no passado, devido ao financiamento da iniciativa do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), devem ser evitados no futuro; lamenta que não tinha sido possível proceder a uma recuperação integral dos fundos do MIE; insta a Comissão a apresentar as novas iniciativas e as regras financeiras aplicáveis a combinações de subvenções do MIE e do FEIE;

3.  Entende que o MIE constitui um instrumento vital com valor acrescentado da União para otimizar a rede de transportes em toda a União, ligando e/ou modernizando as infraestruturas de transportes novas e já existentes, garantindo também a interoperabilidade dos serviços de transportes; considera que devem ser garantidos os fundos necessários para alcançar o objetivo principal dos projetos de transporte no quadro do MIE; com ênfase na rede principal; salienta a necessidade de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, para assegurar a coerência dos projetos transfronteiriços como parte fundamental das infraestruturas principais dos transportes ferroviário, aéreo e rodoviário; salienta, além disso, a importância de financiar planos específicos de reestruturação de infraestruturas mais vulneráveis ao desgaste, como as pontes e as passagens subterrâneas; realça a importância de investir em aeroportos regionais enquanto catalisador para a eficiência e a produtividade das empresas e o desenvolvimento económico regional;

4.  Salienta a necessidade de continuar a apoiar projetos ferroviários de alta velocidade que liguem as partes ocidental e oriental da Europa; reitera a importância da conclusão das ligações em falta nos troços ferroviários regionais transfronteiriços desmantelados, assim como da modernização e manutenção das infraestruturas de transportes existentes que permitam uma melhor cooperação entre Estados-Membros e/ou países terceiros, como, por exemplo, a criação da macrorregião do Mar Negro; congratula-se com a abordagem da Comissão no sentido de cofinanciar o restabelecimento das ligações ferroviárias regionais transfronteiriças que foram desmanteladas ou abandonadas; salienta que infraestruturas otimizadas são fundamentais para o desenvolvimento de «regiões menos desenvolvidas» da União e solicita à Comissão que desenvolva instrumentos orçamentais específicos tendo em vista o seu apoio; encoraja os Estados-Membros, as regiões transfronteiriças e a Comissão a intensificarem esses projetos «da base para o topo»;

5.  Considera que, face às recentes iniciativas da Comissão e do Banco Europeu de Investimento (BEI), que visam dar prioridade a empréstimos e a novos instrumentos financeiros, é importante prever recursos suficientes para as subvenções, uma vez que estas continuam a ser um instrumento de financiamento essencial para o setor dos transportes, em particular no que diz respeito às infraestruturas e outros tipos de projetos, designadamente aqueles para os quais não estejam previstos investimentos privados; recorda que, para atingir os objetivos do programa RTE-T, é vital disponibilizar os recursos adequados aos projetos de elevado conteúdo tecnológico, nomeadamente o Serviço Europeu de Gestão de Tráfego Ferroviário (ERTMS), explorando, inclusive, oportunidades de parcerias público-privadas canalizadas através do FEIE, de molde a alavancar os volumes necessários durante o resto do atual quadro financeiro plurianual (QFP); recorda, no entanto, a importância das sinergias entre os diferentes regimes de financiamento como o MIE, o FEIE e os FEEI, de molde a maximizar o impacto dos fundos da União;

6.  Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o nível de execução e de absorção dos fundos estruturais e de coesão em projetos de infraestruturas, especificando quais os que contribuem para o desenvolvimento da rede principal, dos corredores e da rede global; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho sínteses anuais de todos os projetos concretos de transportes e turismo cofinanciados pela União, que incluam dados pormenorizados sobre os montantes correspondentes; insta ainda a Comissão, no âmbito do recém-publicado pacote de mobilidade, a apresentar uma panorâmica dos parques de estacionamento seguros e vigiados já existentes e também previstos para os condutores de veículos pesados de mercadorias; solicita à Comissão que apresente estimativas de custos para a melhoria dos parques de estacionamento seguros e vigiados já existentes e para a construção de novos parques, bem como a ponderar possíveis opções de regimes de financiamento a nível europeu;

7.  Destaca a importância de atingir os objetivos fixados pela COP 21 em matéria de transportes, para lutar contra as alterações climáticas; salienta que é necessário disponibilizar recursos financeiros para garantir uma transferência modal dos transportes rodoviários para transportes sustentáveis (ferroviários, marítimos e fluviais), para otimizar as ligações multimodais e para passar a utilizar serviços de transporte digitais; reitera a importância de reforçar uma economia baseada em transportes com baixas emissões de carbono através do desenvolvimento de corredores de transporte ferroviário de mercadorias, que representam um elemento essencial para a transferência do transporte de mercadorias da estrada para o caminho-de-ferro e para a melhoria da sustentabilidade do transporte ferroviário; considera que cumpre implantar o ERTMS para maximizar os benefícios da interoperabilidade no espaço ferroviário europeu único; encoraja os Estados-Membros a investirem em transportes públicos inteligentes, sustentáveis e integrados; recomenda igualmente que sejam tomadas medidas visando a redução do ruído dos transportes, de modo a proporcionar aos cidadãos um ambiente de elevada qualidade; encoraja a Comissão a financiar e a apoiar projetos destinados a desenvolver e a melhorar o transporte fluvial, como a descolmatação e a limpeza do Danúbio;

8.  Sublinha o papel fundamental do Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS) – Galileo e EGNOS – para o sistema de transportes, em particular para a segurança, nomeadamente nos setores da aviação e dos transportes rodoviário, ferroviário e marítimo, bem como para o desenvolvimento e a exploração de sistemas de transporte multimodais e autónomos; reitera a importância de um apoio financeiro suficiente para as aplicações GNSS a jusante e a montante no âmbito dos orçamentos destinados aos programas europeus GNSS e Horizonte 2020; lamenta o decréscimo de 9,6 % nos recursos destinados ao GNSS Europeu – Galileo e EGNOS; solicita que o nível inicial das rubricas orçamentais consagradas aos programas espaciais europeus, as quais deverão ser objeto de uma redução adicional de 5 %, seja restabelecido e que os programas espaciais europeus, cujos custos não devem ser subestimados, continuem a ser financiados de forma adequada;

9.  Exorta a Comissão a salvaguardar o financiamento destinado ao desenvolvimento e à disponibilização de infraestruturas e de serviços de radionavegação por satélite do Galileo e da infraestrutura EGNOS; reitera a importância de afetar, para 2018, financiamento suficiente ao Galileo e ao EGNOS, para assegurar com rapidez serviços ininterruptos do sistema global de navegação por satélite (GNSS) destinados a estradas inteligentes e veículos conectados, frotas inteligentes e a gestão de tráfego e de mercadorias, designadamente o serviço de gestão do tráfego aéreo (ATM), o ERTMS e o eCall; considera que deve ser salvaguardado o financiamento necessário para o EGNOS, de molde a permitir o alargamento da respetiva cobertura, com caráter prioritário, à Europa Oriental e do Sudeste e também à África e ao Médio Oriente, assim como a adquirir as necessárias estações terrestres de telemetria e monitorização da integridade (RIMS) do EGNOS e a sua interconexão ao sistema;

10.  Salienta as tarefas cruciais da Agência do GNSS Europeu (GSA) no que diz respeito ao Galileo e ao EGNOS e reconhece também o contributo da GSA para a competitividade e a inovação tecnológica da União; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de terem sido afetados recursos insuficientes à Agência do GNSS europeu para o cumprimento do seu mandato e considera que é necessário que a GSA seja dotada do pessoal adequado, incluindo peritos altamente especializados, a fim de preservar o bom funcionamento e aproveitamento dos programas do GNSS europeu; frisa ainda o importante contributo da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), na sua qualidade de autoridade de certificação, para a prestação de serviços EGNOS e para as ações preparatórias necessárias à supervisão do desempenho do sistema Galileo;

11.  Sublinha a importância das agências europeias de transporte para o bom funcionamento do espaço europeu dos transportes; considera que lhes devem ser atribuídos recursos orçamentais adequados, em conformidade com as alterações recentes ou previsíveis das respetivas responsabilidades;

12.  Salienta a importância de enfrentar de forma eficaz e definitiva o problema dos fluxos migratórios, quer por via marítima, quer terrestre; espera que seja proporcionado um financiamento adequado à Agência Europeia da Segurança Marítima, à Agência Europeia das Fronteiras e Guardas de Fronteiras e à Frontex, tendo em vista a vigilância das fronteiras externas da União;

13.  Salienta os desafios em matéria de segurança e de proteção da aviação e o importante contributo da AESA neste domínio, nomeadamente no que diz respeito às ameaças relacionadas com a cibersegurança e a meteorologia espacial, bem como no atinente à segurança dos passageiros nos voos no espaço aéreo de países terceiros; salienta a importância de atribuir um financiamento adequado para que a AESA assegure o bom desempenho destas novas responsabilidades, em conformidade com a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1];

14.  Salienta, uma vez mais, que a AESA já procedeu a uma redução de 5 % dos efetivos ao longo cinco anos, tal como previsto no Acordo Interinstitucional; considera, por conseguinte, que quaisquer cortes suplementares propostos pelo Conselho poderão pôr em risco o bom funcionamento da AESA e impedir esta agência de desempenhar as tarefas que já lhe foram atribuídas e as que lhe serão confiadas pela autoridade legislativa; realça ainda que os novos lugares necessários para que EASA possa cumprir tarefas adicionais decorrentes dos novos desenvolvimentos políticos e da nova legislação devem ser contabilizados fora de qualquer meta de redução;

15.  Sublinha que os lugares da EASA (incluindo as pensões com eles relacionadas) que são totalmente financiados pela indústria e, por conseguinte, não têm qualquer impacto no orçamento da União, não devem ser objeto de qualquer redução de pessoal prevista no Acordo Interinstitucional;

16.  Salienta que deve ficar ao critério da AESA o aumento do número de lugares totalmente financiados pela indústria no decurso do exercício, de acordo com a flutuação da carga de trabalho, nomeadamente com as exigências da indústria; sublinha que, para o efeito, a autoridade orçamental deve, além do número de lugares financiados por honorários e taxas já autorizados através da aprovação do orçamento da AESA, indicar a percentagem adicional (num limite máximo de 10 %) de lugares que poderão ser autorizados pelo Conselho de Administração da AESA, sob proposta da agência, para dar resposta a uma evolução imprevista da procura do mercado; realça ainda que a decisão do Conselho de Administração se deve basear numa avaliação documentada da carga de trabalho imprevista e de critérios de eficiência;

17.  Sublinha a importância do programa Horizonte 2020 para promover e apoiar projetos relacionados com a investigação e a inovação na gestão da mobilidade e da logística inteligentes no setor dos transportes, incluindo a condução autónoma, a mobilidade pública e partilhada, assim como na segurança dos transportes; lamenta a diminuição do financiamento do programa Horizonte 2020 no que respeita à investigação e à inovação no setor dos transportes; considera que a consecução de transportes inteligentes, seguros e sem descontinuidades representa um valor acrescentado significativo da UE para a melhoria do sistema europeu de transportes; sublinha a necessidade de reforçar o contributo do programa Horizonte 2020 e do MIE, conjuntamente com outras fontes de financiamento pertinentes da União para projetos de proteção, segurança, inovação e digitalização no setor dos transportes aéreos, contando com a estreita participação da EASA nos seus procedimentos de adjudicação e de execução de contratos;

18.  Reitera a importância de garantir o financiamento adequado para as empresas comuns, designadamente SESAR, SHIFT2RAIL e CLEAN SKY; considera que a empresa comum SHIFT2RAIL deve conceder prioridade a projetos de interoperabilidade e maximizar os benefícios para a interoperabilidade no espaço ferroviário europeu único; considera importante atribuir fundos que permitam a manutenção das infraestruturas e o respeito de critérios de qualidade precisos, de forma a aumentar a segurança e a proteção dos consumidores;

19.  Destaca a necessidade de um financiamento adequado para a implementação das componentes do programa SESAR, de forma a assegurar a implantação das funcionalidades de gestão do tráfego aéreo (ATM) consideradas essenciais para melhorar o desempenho do sistema ATM da União;

20.  Insta a Comissão a apresentar os resultados das ações preparatórias e dos projetos-piloto de sucesso financiados nos últimos anos pelo orçamento geral da União; solicita, em especial, à Comissão que apresente o ponto da situação do projeto-piloto sobre um espaço mais limpo através da retirada de órbita e de materiais inovadores para o equipamento espacial, a fim de reforçar a eficácia da futura Iniciativa Tecnológica Conjunta aplicada ao setor espacial;

21.  Encoraja a Comissão a continuar a dar prioridade ao financiamento das medidas de segurança e proteção de todos os meios de transporte suscetíveis de ter um impacto nos fluxos de passageiros; incentiva a Comissão a centrar-se na segurança dos utentes vulneráveis da estrada, como os peões, os ciclistas e os motociclistas; exorta a Comissão a apoiar iniciativas suscetíveis de melhorar a segurança rodoviária e contribuir, assim, para a consecução do objetivo estratégico de redução para metade do número de vítimas mortais nas estradas europeias até 2020, bem como o número de feridos graves; convida a Comissão a ter em conta as disparidades consideráveis na qualidade das infraestruturas entre as «regiões menos desenvolvidas» e o resto da Europa e insta a Comissão a intensificar os seus investimentos naquelas regiões;

22.  Sublinha a importância de apoiar um turismo sustentável, protegendo, em simultâneo, as suas fontes no quadro do seu património natural, cultural, histórico e industrial; salienta a importância de uma transição para um turismo sustentável, o que implica uma melhor coordenação entre os projetos de turismo e de infraestruturas; salienta que a promoção da rede EuroVelo, em combinação com a rede ferroviária RTE-T, proporciona benefícios ambientais e económicos interessantes, pelo menos para as pequenas e médias empresas (PME); salienta que as PME nos setores dos transportes e do turismo enfrentam dificuldades na adaptação à transformação digital, pelo que devem ser apoiadas; solicita um maior financiamento para o setor do turismo, em particular para as PME e a sua digitalização; considera que devem ser atribuídos fundos às zonas montanhosas, rurais, costeiras, insulares e remotas, para que essas zonas possam registar um maior desenvolvimento do turismo;

23.  Manifesta-se convicto de que cumpre proceder a um maior desenvolvimento da acessibilidade sem obstáculos aos serviços de turismo para as pessoas com mobilidade reduzida; insta a Comissão a apoiar diferentes opções em matéria de medidas de financiamento destinadas a garantir a acessibilidade dos serviços, meios e infraestruturas de transportes, bem como de plataformas de transporte intermodais e de outras medidas tendentes a melhorar a acessibilidade dos transportes para as pessoas com deficiências;

24.  Congratula-se com a nova iniciativa InterRail e considera que pode proporcionar aos jovens uma oportunidade para tirarem proveito da liberdade de circulação deslocando-se de uma forma ecológica e apela a que o referido projeto, tal como outros no setor do turismo, seja inscrito numa rubrica orçamental específica e independente da categoria 1a sobre o setor dos transportes e outros setores importantes para a competitividade e o crescimento da União; reitera o seu anterior apelo à Comissão para que apresente propostas relevantes nesta matéria;

25.  Exorta a Comissão a promover a revitalização de comboios noturnos europeus confortáveis como alternativa sustentável aos voos de curta distância e às viagens de automóvel de longa distância;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	31.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	39 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Dieter-Lebrecht Koch, Miltiadis Kyrkos, Peter Lundgren, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, David-Maria Sassoli, Claudia Schmidt, Claudia Țapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska
Suplentes presentes no momento da votação final	Matt Carthy, Jakop Dalunde, Bas Eickhout, Markus Ferber, Maria Grapini, Kateřina Konečná, Werner Kuhn, Franck Proust, Evžen Tošenovský, Matthijs van Miltenburg

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

39	+
ALDE ECR GUE/NGL PPE   S&D Verts/ALE	Gesine Meissner, Dominique Riquet, Pavel Telička, Matthijs van Miltenburg Evžen Tošenovský, Roberts Zīle, Kosma Złotowski Matt Carthy, Kateřina Konečná Georges Bach, Deirdre Clune, Andor Deli, Markus Ferber,Dieter-Lebrecht Koch, Werner Kuhn, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Cláudia Monteiro de Aguiar, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Franck Proust, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Wim van de Camp. Lucy Anderson, Inés Ayala Sender, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Maria Grapini, Miltiadis Kyrkos, Jens Nilsson, Gabriele Preuß, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, David-Maria Sassoli, Claudia Țapardel, István Ujhelyi. Jakop Dalunde, Bas Eickhout, Keith Taylor.

1	-
EFDD	Peter Lundgren

2	0
ECR EFDD	Jacqueline Foster Daniela Aiuto

Legenda dos símbolos utilizados

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

• [1]    COM(2015)0613.

PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (8.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relatora de parecer: Iskra Mihaylova

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Sublinha a importância da política de coesão como a principal política de investimento da União com base na solidariedade para a realização do objetivo consagrado no Tratado de redução das disparidades económicas, sociais e territoriais nas regiões europeias e entre todas elas; reconhece a enorme contribuição do orçamento da União enquanto instrumento fundamental para a disponibilização de recursos para a realização dos objetivos e prioridades da política de coesão e recorda que ele deve contribuir financeiramente para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020; neste contexto, salienta o papel da política de coesão na criação de crescimento e emprego na União e na realização dos principais objetivos e prioridades da União, incluindo os objetivos em matéria de clima e energia e os objetivos sociais, bem como a necessidade de manter, reforçar e simplificar a política de coesão, para que a União retome o caminho da convergência e da maior integração; reconhece que é necessário aumentar as despesas com a segurança, condição indispensável para a realização dos objetivos da política de coesão e das outras políticas da União;

2.  Observa que a política de coesão passou por uma subexecução durante os primeiros anos do período de 2014-2020 devido a alguns atrasos e que, de acordo com os dados fornecidos pela Direção-Geral do Orçamento da Comissão, os pagamentos acumulados na União para todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir, designados por «FEEI»), até 30 de junho de 2017, se elevaram apenas a cerca de 60 mil milhões de euros, tendo sido a taxa média de pagamento acumulados de 23,72% (e de 19,76% nas regiões menos desenvolvidas); salienta os atrasos inaceitáveis na execução dos programas em curso, o que prejudicou a sua eficácia até à data e criou pressão sobre as autoridades de gestão e os beneficiários, aumentando o risco de erros e de fraco desempenho; por isso, insta todas as partes envolvidas no processo a reforçarem a sua cooperação, a fim de pôr termo aos atrasos na execução dos programas em curso; insta a Comissão a continuar a apoiar com conhecimentos especializados os Estados-Membros que se deparam com atrasos na designação das respetivas autoridades de gestão, de certificação e de auditoria, a fim de concluírem a designação das mesmas com a maior brevidade possível, e a colaborarem ativamente, de modo a acelerar a execução e evitar a anulação automática de autorizações; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para acompanhar, em tempo real, a execução dos programas 2014-2020, garantindo uma progressão ordenada dos pagamentos em conformidade com as dotações de autorização aprovadas, a fim de evitar a acumulação de faturas pendentes de pagamento; além disso, insta os Estados-Membros a aproveitarem plenamente os instrumentos de programação disponíveis no atual período financeiro e a assegurarem a boa execução dos programas operacionais;

3.  Exorta a Comissão a manter o grupo de trabalho criado em 2014 para o período de 2007-2013, a fim de apoiar e acelerar a execução dos programas de 2014-2020;

4.  Reconhece os esforços da Comissão no sentido de eliminar gradualmente os pedidos acumulados de pagamento por liquidar; manifesta a sua preocupação com o baixo nível de apresentação de pedidos de pagamento referentes aos programas de 2014-2020, o que poderá levar à reconstituição de um conjunto acumulado de faturas por liquidar; neste contexto, exorta a Comissão a ter em vista a possível acumulação, no futuro, de pedidos de pagamentos por liquidar, que poderão causar mais atrasos; congratula-se com a previsão de pagamentos até 2020 fornecida no âmbito da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual e insta à sua atualização regular todos os anos; salienta a necessidade de reduzir as diferenças entre Estados-Membros no que respeita às previsões reais mediante a criação de um sistema informático normalizado de previsão;

5.  Regista o aumento de 25,7% do nível de dotações para pagamentos da rubrica 1b no projeto de orçamento para 2018, bem como o aumento de 2,4% do total de dotações para autorizações face ao orçamento de 2017; interroga-se sobre se estes montantes são suficientes para fazer face aos pagamentos no âmbito desta rubrica, dado que a taxa de seleção das operações está a aumentar e a execução deverá atingir a velocidade de cruzeiro em 2018; salienta a necessidade de dotar o orçamento da União de um nível adequado de dotações para cobrir os pagamentos a título da política de coesão, por forma a demonstrar a capacidade da União para cumprir os seus compromissos e reforçar a sua credibilidade;

6.  Apela a um reforço das sinergias dos programas dos FEEI com outros programas da União; considera que as subvenções devem continuar a ser a base do financiamento da política de coesão; salienta que os instrumentos financeiros podem ser complementares das subvenções mas só devem ser utilizados nos casos em que o seu valor acrescentado tenha sido cuidadosamente comprovado com base em avaliações ex ante que analisem não só o seu efeito de alavanca, mas também o seu contributo para os princípios e objetivos políticos; considera que a combinação dos instrumentos de financiamento deve ser controlada de forma adequada, colocando a tónica nos resultados e nos objetivos alcançados; considera que a melhor abordagem para criar sinergias consiste em dividir os projetos em fases e financiar as diferentes fases a partir de diferentes instrumentos de financiamento, em vez de combinar os instrumentos; alerta para o facto de que a utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ou de outros instrumentos financeiros não deve comprometer os FEEI;

7.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2018 integrar os elementos do pacote de revisão intercalar, o que permitirá uma maior flexibilidade; solicita que a Comissão não proponha novas reafetações ou cortes a partir da rubrica 1b do QFP 2014-2020; exorta a Comissão a continuar a centrar a execução do orçamento da União nos resultados e apoia todas as medidas tomadas no sentido de uma abordagem baseada no desempenho; salienta que o orçamento de 2018 deverá ser executado em consonância com o potencial acrescido da simplificação e flexibilidade propostas no âmbito do «pacote Omnibus»; salienta a necessidade de levar a cabo ações destinadas a sensibilizar os cidadãos para os benefícios do orçamento da UE e para os resultados obtidos e de aplicar medidas destinadas a melhorar a comunicação e a visibilidade dos fundos da União;

8.  Acolhe com satisfação o novo pacote financeiro de 140 milhões de euros que foi criado para facilitar a execução do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) entre 2017 e 2020; reitera a importância de garantir que o PARE e os programas de assistência técnica funcionem como soluções complementares; observa que o financiamento do PARE será assegurado a partir de dotações não utilizadas para assistência técnica e, por conseguinte, exorta a Comissão a assegurar que não reduzirá o seu objetivo de garantir que a assistência seja especificamente orientada para um objetivo temático forte;

9.  Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros, a fim de aumentar a sensibilização dos cidadãos para as prioridades da União e para a utilização transparente, rigorosa e responsável dos recursos da União, o que representa um princípio fundamental para aproximar os cidadãos da UE do projeto europeu;

10.  Observa que, por ocasião da avaliação intercalar, a Comissão não considerou necessário aumentar os limites máximos globais dos pagamentos, depois de concluir que a flexibilidade existente era suficiente; considera que a Comissão deve continuar a assegurar um diálogo aberto com o Parlamento Europeu sobre esta questão, uma vez que continua a acompanhar a execução do programa no âmbito dos FEEI;

11.  Recorda que a Comissão considera que o risco de anulação automática de dotações para o período de programação 2014-2020 é atualmente baixo; observa, além disso, que a regra de anulação automática de dotações para o período 2014-2020 (n+3) será aplicável pela primeira vez no final de 2017; insta a Comissão, tendo em conta o lento ritmo a que se procede à execução, a velar por que o Parlamento Europeu receba informações adequadas e oportunas em relação ao aumento do risco de anulação de autorizações, em particular porque os Estados-Membros procurarão justificar parcelas de autorizações no final de 2018.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	7.9.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	28 3 1
Deputados presentes no momento da votação final	Pascal Arimont, Mercedes Bresso, James Carver, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Raymond Finch, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Constanze Krehl, Sławomir Kłosowski, Louis-Joseph Manscour, Martina Michels, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Konstantinos Papadakis, Stanislav Polčák, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Matthijs van Miltenburg, Lambert van Nistelrooij, Kerstin Westphal
Suplentes presentes no momento da votação final	Andor Deli, John Howarth, Ivana Maletić, Dimitrios Papadimoulis, Georgi Pirinski, Bronis Ropė
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Santiago Fisas Ayxelà, Olga Sehnalová

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

28	+
ALDE	Ivan Jakovčić, Matthijs van Miltenburg
ECR	Sławomir Kłosowski
GUE/NGL	David Martin, Younous Omarjee, Dimitrios Papadimoulis
PPE	Pascal Arimont, Andor Deli, Santiago Fisas Ayxelà, Krzysztof Hetman, Marc Joulaud, Ivana Maletić, Andrey Novakov, Stanislav Polčák, Fernando Ruas, Maria Spyraki, Lambert van Nistelrooij
S&D	Mercedes Bresso, Andrea Cozzolino, John Howarth, Constanze Krehl, Louis-Joseph Manscour, Jens Nilsson, Georgi Pirinski, Liliana Rodrigues, Olga Sehnalová, Kerstin Westphal
VERTS/ALE	Bronis Ropė

3	-
EFDD	James Carver, Raymond Finch
NI	Konstantinos Papadakis

1	0
EFDD	Rosa D'Amato

Key to symbols:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (31.8.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Tibor Szanyi

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da proposta de 59,5 milhões de EUR em autorizações, o que representa um aumento de 1,7 % em comparação com 2017 e um aumento de 2,6 % nos pagamentos que ascendem a 56,3 milhões de EUR no quadro do projeto de orçamento (PO) de 2018 para a categoria 2; observa, contudo, que o aumento se deve principalmente ao montante inferior de receitas afetadas que se prevê venham a estar disponíveis para o FEAGA no PO de 2018 comparativamente ao orçamento de 2017, nomeadamente por as últimas frações relativas a importantes decisões de apuramento anteriores vencerem em 2017;

2.  Congratula-se com o facto de as dotações de autorização para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural se manterem essencialmente ao mesmo nível que no orçamento de 2017, embora as dotações para pagamentos solicitadas estejam, na realidade, a aumentar;

3.  Observa que o principal motivo pelo qual não se registam alterações significativas no PO de 2018 comparativamente ao orçamento de 2017 é o facto de a maior parte das despesas da política agrícola comum (PAC) dizerem respeito às verbas pré-afetadas pelos Estados-Membros, que evidenciam um nível de execução do apoio relativamente estável nos últimos anos;

4.  Observa que o orçamento de 2017 abrange o financiamento do pacote de solidariedade de 500 milhões de EUR para o setor dos laticínios e outros setores da pecuária, embora a diminuição do apoio a esta medida de mercado não se vá repercutir no orçamento de 2018;

5.  Sublinha a importância de desenvolver novos mercados para manter a competitividade e aumentar a resistência da agricultura da União às crises do mercado, como, por exemplo, no caso do embargo russo; solicita, portanto, apoio financeiro para o desenvolvimento do mercado;

6.  Insiste em que todas as receitas para o orçamento da União decorrentes de receitas afetadas ou de reembolsos por irregularidades na agricultura em anos anteriores devem permanecer na categoria 2, dada a incerteza das circunstâncias que o setor agrícola enfrenta; recorda, a este respeito, que o embargo russo não foi levantado, tendo repercussões negativas consideráveis, nomeadamente no setor das frutas e produtos hortícolas, bem como no setor dos laticínios;  insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar de forma eficaz os setores afetados por estas crises e apela à criação de uma nova reserva para crises que não dependa de um mecanismo de disciplina financeira anual para o seu financiamento, por forma a poder responder em tempo útil às situações de crise que possam surgir;

7.  Salienta que os custos administrativos para a PAC têm de ser assegurados, especialmente para garantir pagamentos atempados e manter níveis adequados de controlo efetivo; insiste em que mais cortes no pessoal administrativo podem conduzir a mais atrasos e riscos de erro e são suscetíveis de comprometer a implementação e os objetivos da PAC; considera necessária uma maior simplificação, transparência e eficácia do sistema de gestão e a redução da burocracia na execução da PAC; realça que cortes orçamentais relativos a despesas administrativas de modo algum devem gerar a transferência dos encargos administrativos para os agricultores;

8.  Solicita à Comissão que garanta a aplicação uniforme dos critérios relativos aos agricultores ativos com vista a uma identificação simplificada, mas mais fiável, desses agricultores;

9.  Realça a importância das autorizações e das despesas para o desenvolvimento rural, bem como o seu potencial para a criação de atividade económica e emprego, sobretudo nas zonas periféricas com taxas de desemprego mais elevadas em especial entre as gerações mais jovens; insiste em que devem ser mantidas as iniciativas destinadas aos jovens agricultores, nomeadamente programas específicos, que prestaria assim apoio à inovação e à renovação geracional necessária; considera que o apoio aos jovens se deve centrar nas suas necessidades atuais, sem, no entanto, dar-lhes incentivos para que se endividem de forma excessiva; salienta a posição do Parlamento Europeu relativamente ao regime para os jovens agricultores proposto no Regulamento «Omnibus», que visa permitir tirar pleno proveito do referido regime;

10.  Congratula-se com os programas de distribuição de leite e de fruta nas escolas, que constituem uma medida bem-sucedida, e salienta que esses programas contribuem para uma alimentação saudável dos jovens, pelo que os fundos a eles atribuídos devem ser perpetuados;

11.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acompanhem de forma atempada a volatilidade dos preços dos produtos agrícolas, que tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, e reajam rápida e eficazmente quando necessário;

12.  Salienta a importância dos projetos-piloto para o setor agrícola e o desenvolvimento rural nos últimos anos; solicita, por conseguinte, a prossecução do apoio para os projetos-piloto novos e em curso; solicita à Comissão que leve a cabo uma avaliação ex post da eficiência e dos benefícios dos projetos-piloto e das ações preparatórias; insiste em que a Comissão lance convites à apresentação de projetos logo que esteja concluído o processo orçamental;

13.  Salienta a importância de identificar medidas de apoio para reforçar o papel dos agricultores na cadeia de abastecimento, bem como formas de incentivar as organizações de agricultores;

14.  Insta a Comissão a ter em consideração as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu à proposta «Omnibus» no intuito de modernizar e simplificar a PAC e de garantir o financiamento para as mesmas no orçamento de 2018, em prol das comunidades agrícolas, nomeadamente das pequenas e médias explorações familiares e dos agricultores mais jovens;

15.  Acentua que é essencial que os fundos destinados à investigação no setor agroalimentar, em especial do orçamento do Horizonte 2020, permaneçam integralmente disponíveis enquanto tal, por forma a estimular e reforçar a inovação e soluções inteligentes nos setores da agricultura e do desenvolvimento rural, bem como os fundos provenientes do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), a fim de permitir a cobertura de banda larga nas zonas rurais; sublinha a importância da aplicabilidade prática dos resultados ao nível das explorações, assim como o papel desempenhado pelos serviços de extensão agrícola; observa que as soluções «inteligentes» integradas – como as aldeias inteligentes, a agricultura de precisão, a digitalização, a economia partilhada e circular e os aspetos sociais – podem contribuir para a agricultura e para o bem-estar geral nas zonas rurais; insta a Comissão a prever financiamento para as abordagens inteligentes à luz da reforma da PAC e da Declaração de Cork 2.0; salienta que estas soluções «inteligentes» devem manter a coerência com os objetivos em matéria de ambiente, clima e biodiversidade, bem como assegurar uma cooperação estreita com as partes interessadas pertinentes de todos os Estados-Membros; realça a importância de investir na agricultura de precisão com vista a racionalizar métodos de produção e reduzir as perdas, bem como de incentivar iniciativas de apoio adaptadas às necessidades das explorações de pequenas dimensões sem economias de escala para que estas possam tirar partido das novas tecnologias;

16.  Congratula-se com o aumento para 40 milhões de EUR das dotações destinadas à luta contra as doenças animais e as pragas vegetais num momento em que a União enfrenta riscos significativos e o aumento dos surtos de doenças como a Xylella fastidiosa, a dermatose nodular, a peste suína africana, a febre catarral dos ovinos e a gripe das aves; considera que devem ser disponibilizados fundos adicionais à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para a realização de investigação independente, nomeadamente sobre os efeitos dos pesticidas e herbicidas cujo uso é autorizado no mercado da UE; Solicita a inscrição de fundos suplementares para os agricultores no setor da oliveira e do azeite que tenham sofrido as consequências do surto de Xylella fastidiosa, o reforço das medidas de prevenção na Europa, reestruturação do setor e a consolidação da investigação científica sobre o agente patogénico e o seu vetor;

17.  Insiste na necessidade de disponibilizar fundos para compensar os prejuízos económicos sofridos pelos agricultores devido a crises de mercado e crises sanitárias ou fitossanitárias, como a Xylella fastidiosa, e reitera a necessidade de utilizar as margens disponíveis na categoria 2 em cooperação com a categoria 3 para este efeito; insiste em que a compensação pela erradicação também deve incluir a reabilitação dos ecossistemas agrícolas, como o solo, assim como o estabelecimento de uma diversidade biológica robusta que, em particular, assegure uma diversidade genética das plantas para arborização que, tanto quanto possível, inclua a resistência ou tolerância à doença ou praga; considera, com efeito, que um dos objetivos de qualquer ajuda concedida deve ser assegurar paisagens e ecossistemas agrícolas equilibrados e biologicamente diversificados, menos suscetíveis a futuros ataques;

18.  Salienta que os programas de armazenamento se revelaram eficazes em tempos de crise e que uma redução dos recursos financeiros atribuídos no processo de planeamento seria contraproducente;

19.  Observa que o Brexit não teve qualquer impacto direto no PO 2018; lamenta, no entanto, que o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE[1] elabore alguns cenários críticos para a agricultura e o desenvolvimento rural em parte devido à saída do Reino Unido da União; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que demonstrem responsabilidade para com o orçamento da PAC durante os debates em curso, tendo igualmente em conta possíveis perturbações dos fluxos comerciais; salienta que se opõe firmemente a quaisquer cortes nas ajudas à agricultura; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta para manter o financiamento da União à agricultura no próximo QFP – tendo em conta a considerável capacidade do setor para manter e criar postos de trabalho – e a iniciar de imediato o processo de busca de novos recursos financeiros para o orçamento da União, tal como proposto pelo Grupo de Alto Nível Monti;

20.  Insiste sobretudo em que a política agrícola é uma política comum e que quaisquer cortes no orçamento da PAC teriam efeitos desproporcionados, já que não podem ser substituídos por fundos nacionais devido às regras em matéria de auxílios estatais;

  INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	35 1 6
Deputados presentes no momento da votação final	John Stuart Agnew, Clara Eugenia Aguilera García, Daniel Buda, Matt Carthy, Viorica Dăncilă, Michel Dantin, Jean-Paul Denanot, Albert Deß, Diane Dodds, Jørn Dohrmann, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Luke Ming Flanagan, Martin Häusling, Esther Herranz García, Jan Huitema, Peter Jahr, Ivan Jakovčić, Jarosław Kalinowski, Zbigniew Kuźmiuk, Philippe Loiseau, Mairead McGuinness, Giulia Moi, Ulrike Müller, James Nicholson, Maria Noichl, Marijana Petir, Laurenţiu Rebega, Bronis Ropė, Maria Lidia Senra Rodríguez, Ricardo Serrão Santos, Czesław Adam Siekierski, Tibor Szanyi, Marc Tarabella, Marco Zullo
Suplentes presentes no momento da votação final	Bas Belder, Franc Bogovič, Maria Heubuch, Karin Kadenbach, Gabriel Mato, Momchil Nekov, Massimo Paolucci, Estefanía Torres Martínez, Tom Vandenkendelaere

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

35	+
ALDE	Ivan Jakovčić, Ulrike Müller
ECR	Bas Belder, Jørn Dohrmann, Zbigniew Kuźmiuk, James Nicholson
EFDD	Giulia Moi, Marco Zullo
ENF	Laurenţiu Rebega
GUE/NGL	Matt Carthy, Luke Ming Flanagan, Estefanía Torres Martínez
PPE	Franc Bogovič, Daniel Buda, Michel Dantin, Albert Deß, Herbert Dorfmann, Norbert Erdős, Esther Herranz García, Peter Jahr, Jarosław Kalinowski, Mairead McGuinness, Marijana Petir, Czesław Adam Siekierski, Tom Vandenkendelaere
S&D	Clara Eugenia Aguilera García, Jean-Paul Denanot, Viorica Dăncilă, Karin Kadenbach, Momchil Nekov, Maria Noichl, Massimo Paolucci, Ricardo Serrão Santos, Tibor Szanyi, Marc Tarabella

1	-
EFDD	John Stuart Agnew

6	0
ALDE	Jan Huitema
GUE/NGL	Maria Lidia Senra Rodríguez
NI	Diane Dodds
Verts/ALE	Maria Heubuch, Martin Häusling, Bronis Ropė

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

• [1]  https://ec.europa.eu/commission/publications/reflection-paper-future-eu-finances_en

PARECER da Comissão das Pescas (4.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018 – todas as secções
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Alain Cadec

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o orçamento da União para 2018 deverá prever um nível adequado de dotações de pagamento e de autorização a fim de dar resposta às necessidades de financiamento da política comum das pescas (PCP);

2.  Insiste na importância da dimensão social e económica da pesca para as comunidades locais nas regiões marítimas e costeiras; reconhece a necessidade de manter provisões financeiras suficientes para que os segmentos da frota costeira, artesanal e de pequena dimensão obtenham financiamento;

3.  Salienta a necessidade de conferir prioridade a projetos centrados na criação de emprego e na diversificação das economias locais, a fim de dar mais valor às suas atividades de pesca, bem como na proteção e recuperação dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos;

4.  Considera que o orçamento da União deve prever um nível adequado de dotações de pagamento e de dotações de autorização para evitar dificuldades de pagamento e cortes financeiros nas ações no domínio da pesca;

5.  Salienta a necessidade de facilitar o acesso dos jovens às profissões da pesca através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da UE;

6.  Insiste na necessidade de dotar o FEAMP de um nível suficiente de dotações de pagamento a fim de lhe permitir investir na sustentabilidade, na seletividade e na competitividade da frota de pesca;

7.  Verifica que, embora os Estados-Membros tenham adotado os programas operacionais do FEAMP, nem todos nomearam autoridades de controlo, o que dificulta a utilização dos fundos;

8.  Destaca a necessidade de garantir apoio financeiro suficiente ao controlo das atividades de pesca a bordo dos navios e nos portos, a fim de assegurar e facilitar a aplicação adequada da obrigação de desembarque; convida, a este respeito, os Estados-Membros a utilizarem os recursos disponíveis no âmbito do FEAMP para medidas de controlo e execução, que são essenciais para alcançar os objetivos da PCP;

9.  Reitera a importância de pareceres científicos rigorosos e independentes para a avaliação do estado dos recursos haliêuticos com vista à tomada de decisões de gestão que permitam alcançar o rendimento máximo sustentável (RMS); insta os Estados-Membros a utilizarem os financiamentos do FEAMP para efeitos de recolha de dados científicos, que são fundamentais para permitir que as decisões sobre questões da política das pescas sejam tomadas de forma racional e assentem numa base científica;

10.  Lamenta que a gestão direta pela Comissão dos financiamentos do FEAMP para as atividades de controlo não tenha funcionado devido à relutância dos Estados-Membros em apresentar projetos comuns, apesar da reduzida taxa de cofinanciamento a seu cargo;

11.  Salienta a importância do papel da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) no que diz respeito à gestão das frotas de pesca e à supervisão dos controlos; solicita que seja garantido um financiamento suficiente das suas missões;

12.  Considera que a dimensão externa da PCP requer previsões orçamentais realistas para financiar os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com países terceiros.

13.  Recorda que os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com países terceiros têm também por objetivo lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	30.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 1 2
Deputados presentes no momento da votação final	Marco Affronte, Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Alain Cadec, Richard Corbett, Mike Hookem, Ian Hudghton, Carlos Iturgaiz, Werner Kuhn, António Marinho e Pinto, Gabriel Mato, Liadh Ní Riada, Ulrike Rodust, Remo Sernagiotto, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas, Peter van Dalen, Jarosław Wałęsa
Suplentes presentes no momento da votação final	Elisabetta Gardini, Czesław Hoc, Verónica Lope Fontagné, Francisco José Millán Mon, Maria Lidia Senra Rodríguez
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Mircea Diaconu, France Jamet

VOTAÇÃO NOMINAL FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

20	+
ALDE	Mircea Diaconu, António Marinho e Pinto
ECR	Czesław Hoc, Remo Sernagiotto, Peter van Dalen
PPE	Alain Cadec, Elisabetta Gardini, Carlos Iturgaiz, Gabriel Mato, José Millán, Werner Kuhn, Jarosław Wałęsa
S&D	Clara Eugenia Aguilera García, Renata Briano, Richard Corbett, Ulrike Rodust, Ricardo Serrão Santos, Isabelle Thomas
VERTS/ALE	Marco Affronte, Ian Hudghton,

1	-
EFDD	Mike Hookem

2	0
GUE/NGL	Liadh Ní Riada, Maria Lidia Senra Rodríguez

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (11.7.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Morten Løkkegaard

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Lamenta profundamente que o projeto de orçamento não inclua qualquer parte dos 50 milhões de EUR adicionais reservados para o programa Erasmus + na revisão do QFP para o período 2018-2020; solicita que os 50 milhões de EUR sejam disponibilizados na sua integralidade em 2018 e repartidos pelas rubricas orçamentais «Educação e formação» (12 milhões de EUR) e «Juventude» (38 milhões de EUR) do programa Erasmus +, de modo a que o programa possa funcionar plenamente enquanto investimento estratégico nos jovens europeus;

2.  Sublinha que desafios europeus comuns requerem uma resposta europeia comum; salienta, neste contexto, a necessidade de apoiar projetos de inovação de grande escala no domínio da educação, formação e juventude levados a cabo pelas redes da sociedade civil europeia; solicita, uma vez mais, que uma parte da dotação geral do programa Erasmus para a Ação-Chave 2 «Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas» seja afetada a ações centralizadas; assinala, além disso, a necessidade de aumentar o apoio operacional às redes europeias no quadro da Ação-chave 3 «Apoio à reforma das políticas», a fim de maximizar a promoção e divulgação das oportunidades que o Erasmus + oferece;

3.  Recorda que a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são instrumentos essenciais para combater o problema persistente dos elevados níveis de desemprego dos jovens e apela à sua melhoria contínua, bem como a um aumento substancial do orçamento; salienta que há necessidade de políticas de apoio à procura, mais investimentos, reformas estruturais propícias ao crescimento e coordenação das políticas sociais para apoiar, de forma sustentável, transições de qualidade dos jovens para o mercado de trabalho;

4.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade (CES) ser retirado em larga medida do programa Erasmus + e, em menor medida, de outros programas, nomeadamente do programa para o Emprego e a Inovação Social; solicita à Comissão que apresente dados pormenorizados sobre as ligações orçamentais entre o novo Corpo e o SVE e sobre a distinção entre as vertentes profissional e de voluntariado, de modo a assegurar que não haja substituição de potenciais empregos de qualidade por voluntariado não remunerado; congratula-se com o facto de 18,4 milhões de EUR reservados para o Corpo Europeu de Solidariedade em 2018 serem verbas novas; insiste em que o financiamento de novas iniciativas não deve exercer uma maior pressão sobre os recursos do programa Erasmus + e em que não devem ser transferidos do Erasmus + para o Corpo outros fundos que não os ligados à parte da UE do SVE; insiste em que o financiamento consagrado a atividades de voluntariado no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deve, pelo menos, igualar o orçamento retirado do SVE;

5.  Realça o subfinanciamento crónico do programa Europa para os Cidadãos; lamenta a redução de 740 000 EUR no orçamento deste para 2018 em relação à programação financeira; recorda que tal representa cerca de 3 % do orçamento do programa Europa para os Cidadãos e terá impacto sobre a sua já reduzida taxa de êxito; solicita que sejam direcionados fundos adicionais para subvenções de ação no âmbito do orçamento do programa Europa para os Cidadãos para 2018;

6.  Solicita que seja afetado um montante adicional de 14 milhões de EUR ao orçamento do programa Europa Criativa para 2018, a fim de dar resposta às expectativas dos cidadãos europeus, bem como às ambições dos respetivos subprogramas; manifesta a sua preocupação pelo facto de que, em particular, o subprograma «Cultura» estar gravemente subfinanciado e, por conseguinte, enfrentar dificuldades em obter taxas de êxito satisfatórias; destaca que o subprograma MEDIA e o Mecanismo de Garantia também beneficiariam, no que se refere à melhoria das taxas de sucesso, com uma dotação orçamental estável e coerente;

7.  Congratula-se com os esforços envidados pelas instituições da UE nos últimos anos para resolver o problema dos pagamentos em atraso; salienta que os atrasos na finalização dos contratos entre os organismos competentes e os beneficiários, assim como os pagamentos em atraso, põem em risco a plena execução dos programas pela Comissão;

8.   Sublinha a importância da atividade cultural e educativa para o êxito da integração dos refugiados nas sociedades de acolhimento europeias e solicita, por conseguinte, a introdução mais permanente de projetos de integração dos refugiados como um dos objetivos dos programas Erasmus + e Europa Criativa, com base no trabalho iniciado no âmbito do convites especiais à apresentação de propostas de 2016;

9.   Salienta a necessidade de reforçar ainda mais a dimensão internacional dos programas Erasmus +, Europa Criativa, Europa para os Cidadãos e Horizonte 2020 no âmbito da secção do orçamento respeitante ao SEAE enquanto elemento central de um maior desenvolvimento da abordagem interpessoal nas relações culturais externas da UE;

10.   Congratula-se com o montante adicional de 4 milhões de EUR inscrito na rubrica orçamental do programa «Europa Criativa» para o financiamento do Ano Europeu do Património Cultural em 2018; lamenta, contudo, a ausência de uma rubrica orçamental autónoma na sequência do compromisso do Parlamento e do Conselho de reservar 7 milhões de euros para o Ano Europeu do Património Cultural «evidenciados numa rubrica orçamental»;

11.  Solicita aos Estados-Membros e ao BEI que aproveitem plenamente o potencial do FEIE para apoiar o setor cultural e criativo e, desta forma, fomentar o crescimento, mediante a atribuição de uma maior proporção de financiamento do FEIE às indústrias culturais e criativa; insta, além disso, a Comissão e o BEI a promoverem a interação entre o Instrumento de Garantia para os Setores Culturais e Criativos e o FEIE, com vista a disponibilizar empréstimos adequados às indústrias culturais e criativas;

12.   Insta a Comissão a rever as iniciativas no âmbito da rubrica orçamental «Ações multimédia», a fim de assegurar que o orçamento apoie efetivamente uma cobertura independente e de alta qualidade dos assuntos da UE; reitera o seu apoio a um acordo plurianual de financiamento sustentável para a Euranet +; manifesta a sua preocupação com a dimensão relativamente reduzida da dotação atribuída à Euranet + para 2018; solicita à Comissão Europeia que garanta uma solução sustentável a longo prazo mediante a qual a Euranet + se torne parte integrante do orçamento anual da UE, garantindo um nível de financiamento que permita expandir o seu alcance e número de ouvintes nos próximos anos;

13.  Destaca o valor dos projetos-piloto e das ações preparatórias na conceção das futuras iniciativas políticas da UE; chama a atenção para o êxito da ação preparatória Nova Narrativa sobre a Europa, que promoveu efetivamente o debate e novas formas de pensar entre os jovens sobre os desafios da UE; solicita à Comissão que avalie o modo como a iniciativa poderá ser prosseguida através da vertente «Juventude» do programa Erasmus+; considera que a continuação a longo prazo desta iniciativa seria garantida de forma mais eficaz mediante a criação de uma base jurídica e a disponibilização de fundos específicos através de novos recursos;

14.  Congratula-se com a inclusão da rubrica orçamental “Acontecimentos anuais especiais” no orçamento da União Europeia para o exercício de 2018, o que permitirá o desenvolvimento de um sentimento de pertença à Europa entre os cidadãos; observa que os “Acontecimentos anuais especiais” devem produzir comprovadamente um valor acrescentado para os cidadãos europeus em todos os Estados-Membros da UE;

15.   Salienta a importância de criar as melhores condições para garantir que os cidadãos possam compreender o funcionamento da União, as suas políticas e processos e neles participar; realça, a este respeito, a necessidade de que a União Europeia melhore a sua política de comunicação;

16.   Destaca a importância da investigação estatística e do acesso a recursos de dados comparáveis, que permitam o acompanhamento eficaz e a análise do impacto cultural, económico e social das políticas no domínio da cultura e da educação; recorda, a este respeito, a necessidade de afetar recursos suficientes para este fim;

17.  Salienta que, a fim de fazer face aos problemas crónicos de baixas taxas de êxito de alguns programas da UE, causados por um financiamento insuficiente, e prever uma função anticíclica do orçamento da UE, deve ser criado um sistema de verdadeiros recursos próprios coerentes para o QFP pós-2020.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	11.7.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 4 3
Deputados presentes no momento da votação final	Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Nikolaos Chountis, Silvia Costa, María Teresa Giménez Barbat, Giorgos Grammatikakis, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Morten Messerschmidt, Luigi Morgano, Momchil Nekov, John Procter, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka
Suplentes presentes no momento da votação final	Mary Honeyball, Marc Joulaud, Morten Løkkegaard, Emma McClarkin, Martina Michels
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Lefteris Christoforou, Maria Heubuch

PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (5.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relator de parecer: Petr Ježek

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota do projeto de orçamento para 2018 (PO 2018); lamenta a redução das dotações para autorizações (DA) e das dotações para pagamentos (DP) da categoria 3 em relação a 2017; sublinha que esses cortes não podem ser justificados pelos atrasos verificados na aplicação das medidas acordadas; congratula-se com o reforço da categoria 3 em 817,1 milhões de EUR acima do seu limite máximo, com recurso ao instrumento de flexibilidade; salienta que o nível de despesas proposto será insuficiente para cobrir as necessidades da União nos domínios da migração e da segurança;

2.  Considera que a grande redução (49,7 % em DP) do orçamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) compromete a importância e a urgência dos objetivos da política no domínio do FAMI; contesta os argumentos avançados pela Comissão no projeto de orçamento para 2018 para justificar a sua proposta de redução do financiamento do FAMI; congratula-se com a proposta da Comissão de reforçar as atividades prioritárias, incluindo as dotações orçamentais para uma melhorar cooperação com países terceiros em matéria de regresso/readmissão; receia que as necessidades em termos de acolhimento, assistência e integração dos requerentes de asilo possam ser subestimadas pela Comissão; salienta que a segurança das pessoas que procuram proteção na União não poderá ser negativamente afetada por cortes orçamentais;

3.  Considera que, na ausência de um acordo sobre a revisão do Regulamento de Dublim[1], as recolocações devem continuar a ter lugar após setembro de 2017 e considera que esta medida decorre de uma partilha equitativa da responsabilidades e da solidariedade entre os Estados-Membros;

4.  Solicita à Comissão que apresente uma carta retificativa logo que as bases jurídicas relacionadas com a Agenda Europeia da Migração, em particular a reforma do sistema de Dublim, o sistema de entrada/saída, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), tenham sido adotadas, tendo plenamente em conta as suas implicações financeiras, a fim de assegurar a rápida disponibilidade de fundos suficientes para uma verdadeira política europeia em matéria de asilo e migração;

5.  Recorda que a repartição equitativa e transparente das dotações pelos diferentes objetivos do FAMI foi uma prioridade do Parlamento Europeu durante as negociações que conduziram à adoção deste Fundo; convida, por conseguinte, a Comissão a aumentar o número de rubricas orçamentais do Fundo, a fim de contribuir para uma melhor legibilidade e transparência da forma como serão gastos os recursos financeiros afetados aos diferentes objetivos e, por conseguinte, às referidas rubricas orçamentais; solicita, em particular, à Comissão que separe as despesas relativas ao desenvolvimento de estratégias de regresso justas das despesas relativas à migração legal e à promoção da integração efetiva dos nacionais de países terceiros em todos os futuros projetos de orçamento, tal como proposto nos pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos internos sobre os orçamentos de 2015 e de 2016;

6.  Reitera a importância de que se reveste a disponibilização de financiamento específico para combater as causas profundas da crise migratória e dos refugiados; salienta, neste sentido, que o orçamento da União deverá financiar medidas nos países de origem dos migrantes, bem como nos países de acolhimento dos refugiados, nomeadamente medidas de combate à pobreza e ao desemprego, medidas no domínio da educação e das oportunidades económicas, bem como no que diz respeito à instabilidade, aos conflitos e às alterações climáticas;

7.  Salienta o importante papel desempenhado por organizações da sociedade civil para salvar as vidas de migrantes e requerentes de asilo nas fronteiras externas, bem como para salvaguardar, promover e fazer valer os seus direitos; reclama um maior apoio financeiro destinado ao reforço das atividades da sociedade civil;

8.  Lamenta a redução significativa do orçamento do Fundo para a Segurança Interna (FSI) (35,6 % em DA); salienta que, tendo em conta a ameaça contínua à segurança da União, o financiamento do FSI deverá ser suficiente para ajudar os Estados-Membros a fazer face às ameaças à segurança interna, nomeadamente a grande criminalidade e a criminalidade organizada transfronteiriça, o terrorismo e a cibercriminalidade; chama a atenção para a necessidade de um financiamento suficiente dos esforços com vista a melhorar a partilha de informações e a luta contra a cibercriminalidade;

9.  Congratula-se com o financiamento dos instrumentos de apoio de emergência no âmbito do FAMI (EMAS) e de apoio humanitário de emergência na União (IAE), no montante de 50 milhões de EUR e 200 milhões de EUR, respetivamente;

10.  Observa os aumentos propostos no projeto de orçamento para 2018 para as despesas e os quadros de pessoal de todas as agências da área da Justiça e Assuntos Internos classificadas na categoria de agências com «novas funções»; lamenta, no entanto, que os aumentos propostos fiquem aquém dos solicitados pela maioria das agências; salienta a importância de um aumento do pessoal da eu-LISA, da Eurojust, da CEPOL e da Europol; solicita um aumento do orçamento da Eurojust, devido ao aumento das exigências em matéria de cooperação judiciária na União, em especial à luz da criação de uma Procuradoria Europeia; solicita, além disso, que, sem produzir impacto orçamental na dotação de outras agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, sejam atribuídos recursos financeiros adicionais à Europol, tendo em conta o aumento do seu volume de trabalho; salienta que os recursos financeiros adicionais para a Europol e a Eurojust devem ser investidos no financiamento de equipas de investigação conjuntas; congratula-se com o aumento do orçamento da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados com vista à aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados[2]; solicita que sejam afetados recursos humanos adicionais ao EASO, a fim de apoiar um mandato reforçado para transformar o EASO numa agência de pleno direito, capaz de prestar a necessária assistência operacional e técnica aos Estados-Membros; solicita que sejam afetados recursos humanos adicionais à Agência dos Direitos Fundamentais; lamenta que o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais ainda limite o seu papel no tocante ao apoio aos direitos fundamentais; frisa que a Agência dos Direitos Fundamentais deveria estar em condições de emitir pareceres sobre propostas legislativas por sua própria iniciativa e que o seu mandato deveria abranger todos os domínios dos direitos protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo, por exemplo, as questões da cooperação policial e judiciária;

11.  Assinala que, pelo terceiro ano consecutivo, a proposta da Comissão não deixa qualquer margem sob o limite máximo da categoria 3, o que evidencia a dimensão desatualizada da categoria mais pequena do QFP, tal como indicado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de revisão intercalar;

12.  Observa que a Eurojust enfrenta atualmente um crescimento significativo no volume de trabalho, bem como na complexidade e no número de processos que aumentou 100 % nos últimos cinco anos; lamenta, por conseguinte, a redução do financiamento operacional e do nível de efetivos da Eurojust; salienta a necessidade de um financiamento adequado da Eurojust para que possa desempenhar de forma eficaz o seu papel fundamental na promoção da cooperação judiciária em matéria penal; solicita o aumento dos fundos afetados às equipas de investigação conjuntas, devido ao aumento significativo de casos de criminalidade transnacional, e a simplificação e flexibilização da utilização destes fundos;

13.  Solicita o aumento do financiamento destinado à luta contra o fenómeno da radicalização que conduz ao extremismo violento no interior da União; é de opinião que este objetivo pode ser atingido através do fomento da integração e da luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	31.8.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	40 9 0
Deputados presentes no momento da votação final	Jan Philipp Albrecht, Malin Björk, Caterina Chinnici, Daniel Dalton, Frank Engel, Raymond Finch, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Sophia in ‘t Veld, Juan Fernando López Aguilar, Roberta Metsola, Claude Moraes, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Udo Voigt, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský, Auke Zijlstra
Suplentes presentes no momento da votação final	Marina Albiol Guzmán, Maria Grapini, Anna Hedh, Petr Ježek, Jeroen Lenaers, Andrejs Mamikins, Angelika Mlinar, Christine Revault D’Allonnes Bonnefoy, Barbara Spinelli, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Elissavet Vozemberg-Vrionidi
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	André Elissen, Rosa Estaràs Ferragut, Arndt Kohn, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Philippe Lamberts, Adam Szejnfeld, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

40	+
ALDE	Nathalie Griesbeck, Petr Ježek, Angelika Mlinar, Cecilia Wikström, Sophia in 't Veld
ECR	Daniel Dalton, Helga Stevens, Branislav Škripek
PPE	Frank Engel, Rosa Estaràs Ferragut, Monika Hohlmeier, Brice Hortefeux, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Jeroen Lenaers, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Roberta Metsola, Adam Szejnfeld, Csaba Sógor, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Traian Ungureanu, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský
S&D	Caterina Chinnici, Ana Gomes, Maria Grapini, Sylvie Guillaume, Anna Hedh, Arndt Kohn, Juan Fernando López Aguilar, Andrejs Mamikins, Claude Moraes, Soraya Post, Christine Revault D'Allonnes Bonnefoy, Birgit Sippel, Julie Ward, Josef Weidenholzer
VERTS/ALE	Jan Philipp Albrecht, Philippe Lamberts, Judith Sargentini

9	-
EFDD	Raymond Finch, Kristina Winberg
ENF	André Elissen, Auke Zijlstra
GUE/NGL	Marina Albiol Guzmán, Malin Björk, Barbara Spinelli, Marie-Christine Vergiat
NI	Udo Voigt

0	0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

• [1]    Regulamento (CE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).
• [2]    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

PARECER da Comissão dos Assuntos Constitucionais (13.7.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relatora de parecer: Danuta Maria Hübner

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Constitucionais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Toma nota da proposta da Comissão de diminuição das dotações da rubrica 3 de 18,9 % em dotações para autorizações e de 21,7 % em dotações para pagamentos face ao orçamento de 2017, o que fica ainda ligeiramente acima do montante inicialmente programado para o ano em causa; observa que a Comissão não deixa qualquer margem na rubrica 3 e propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade no montante de 817,1 milhões de EUR, a fim de manter um financiamento suficiente no domínio da migração e da segurança para 2018;

2.  Congratula-se, em particular, com a proposta de aumento de 4,2 % das dotações para autorizações e de 8,6 % das dotações para pagamentos a favor do programa «Europa para os Cidadãos» e de aumento de 1,2 % das dotações para autorizações a favor do programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», em comparação com o orçamento de 2017, uma vez que estes programas contribuem para reforçar a participação cívica global na política da União e o exercício dos direitos decorrentes da cidadania da União; compromete-se, neste contexto, a reforçar, em conjunto com a Comissão, o diálogo estrutural entre as instituições da UE e as organizações representativas da sociedade civil europeia;

3.  Observa um decréscimo de 100 000 EUR das dotações para autorizações da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), e chama a atenção para a necessidade de assegurar um financiamento suficiente para promover a utilização deste valioso instrumento de democracia participativa;

4.  Toma nota do aumento do financiamento das ações de comunicação de 0,2 % em dotações para autorizações e de 2,1 % em dotações para pagamentos e lamenta que este aumento não seja mais substancial, em especial tendo em conta a importância do ano de 2018 no que respeita à comunicação com os cidadãos na perspetiva das eleições europeias de 2019 e atendendo à ligação entre estas dotações e a garantia de um amplo debate público e à participação dos cidadãos e dos parlamentos nacionais no debate sobre o futuro da Europa em resposta ao Livro Branco da Comissão apresentado no início deste ano;

5.  Solicita à sua Mesa e à Comissão que prevejam um aumento adequado dos recursos da Unidade da Transparência do Parlamento Europeu e do Secretariado Comum do Registo de Transparência;

6.  Lamenta que a Comissão utilize constantemente recursos de rubricas orçamentais existentes para financiar a criação de novos fundos, que estão fora do orçamento da União e, por isso, não estão sujeitos ao controlo parlamentar;

7.  Salienta a necessidade de uma abordagem orçamental coerente em relação à informação sobre a importância das eleições europeias; apela, portanto, à realização de uma campanha destinada a informar os cidadãos sobre o papel do Parlamento enquanto instituição que os representa diretamente a nível europeu, sobre os seus direitos eleitorais, sobre a dimensão europeia do seu voto e sobre a ligação entre o seu voto e a eleição do Presidente da Comissão.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	12.7.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	19 4 0
Deputados presentes no momento da votação final	Michał Boni, Mercedes Bresso, Elmar Brok, Richard Corbett, Pascal Durand, Danuta Maria Hübner, Diane James, Ramón Jáuregui Atondo, Morten Messerschmidt, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Markus Pieper, Helmut Scholz, György Schöpflin, Pedro Silva Pereira, Barbara Spinelli, Claudia Țapardel, Josep-Maria Terricabras, Kazimierz Michał Ujazdowski
Suplentes presentes no momento da votação final	Gerolf Annemans, Cristian Dan Preda, Jasenko Selimovic, Rainer Wieland
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Pál Csáky

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

19	+
ALDE	Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jasenko Selimovic
GUE/NGL	Helmut Scholz, Barbara Spinelli
PPE	Michał Boni, Elmar Brok, Pál Csáky, Danuta Maria Hübner, Markus Pieper, Cristian Dan Preda, György Schöpflin, Rainer Wieland
S&D	Mercedes Bresso, Richard Corbett, Ramón Jáuregui Atondo, Pedro Silva Pereira, Claudia Țapardel
VERTS/ALE	Pascal Durand, Josep-Maria Terricabras

4	-
ECR	Morten Messerschmidt, Kazimierz Michał Ujazdowski
ENF	Gerolf Annemans
NI	Diane James

0	0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  a favor

-  :  contra

0  :  abstenções

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (27.9.2017)

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018
(2017/2044(BUD))

Relatora: Barbara Matera

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um dos valores em que assenta a União e que é promovido pela União;

B.  Considerando que o Parlamento Europeu tem instado reiteradamente a que o objetivo específico do Daphne no quadro do Programa “Direitos, Igualdade e Cidadania” seja dotado de financiamentos suficientes, e que mantenha um perfil que seja tão elevado quanto possível, a fim de proteger as mulheres e as jovens contra a violência;

C.  Considerando que um dos principais objetivos do projeto de orçamento geral para a União Europeia para o exercício de 2018 é o investimento estratégico e o crescimento sustentável a fim de apoiar a coesão económica e a criação de emprego, nomeadamente para os jovens; considerando que, neste contexto, é também importante prestar uma atenção especial ao desenvolvimento do potencial das mulheres em todos os setores da economia, nomeadamente a economia digital, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), bem como a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM); considerando que, ao prestar uma atenção especial à dimensão de género nestes domínios, é necessário abordar as disparidades significativas entre homens e mulheres e o défice de competências registado à escala da União nos setores das TIC e da CTEM;

D.  Considerando que o acesso aos serviços públicos é fundamental para a independência económica e a emancipação das mulheres e que os serviços públicos continuam a ser um importante setor de emprego para as mulheres;

1.  Reitera o seu pedido no sentido de que a dimensão de género seja integrada no processo orçamental e as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade entre mulheres e homens; recorda que a orçamentação sensível ao género é uma metodologia que tem de ser aplicada a todas as rubricas orçamentais da União e não apenas aos programas em que as implicações em termos de impacto de género se afigurem mais relevantes;

2.  Recomenda o desenvolvimento de um plano orçamental para a implementação da integração da perspetiva de género nas instituições da União; relembra que a integração da dimensão de género é uma obrigação legal que decorre diretamente dos Tratados;

3.  Salienta a necessidade de aumentar os recursos destinados ao objetivo específico do Daphne, em conformidade com as dotações do período de programação anterior, bem como de dispor de uma rubrica orçamental separada para este objetivo específico, tendo em vista a preparação do próximo quadro financeiro plurianual; observa que os objetivos relativos à igualdade de género são muito frequentemente integrados noutros objetivos políticos da mesma rubrica orçamental;

4.  Salienta a necessidade de meios financeiros para apoiar particularmente as mulheres e as jovens mais vulneráveis da nossa sociedade, em particular, as mulheres com deficiência, as refugiadas e as vítimas de tráfico de seres humanos e de abusos;

5.  Solicita a atribuição de dotações para programas que visem apoiar o empreendedorismo das mulheres e que seja garantido e incentivado o acesso das mulheres a empréstimos e financiamentos em capitais próprios através de programas e fundos da União, como o COSME, o Horizonte 2020 e o Fundo Social Europeu;

6.  Congratula-se com o facto de se prosseguir com o financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; solicita que seja garantida a igualdade de participação das jovens nas medidas abrangidas por essa iniciativa e que seja prestada especial atenção à qualidade das ofertas de formação e emprego que lhes são propostas, em especial nos setores da economia digital, das TIC e das CTEM;

7.  Toma nota da proposta de um ligeiro aumento das dotações orçamentais destinadas ao Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE); salienta que qualquer futuro Observatório Europeu sobre o Feminicídio e a Violência contra as Mulheres deve ser criado no âmbito do EIGE para permitir que os conhecimentos e os recursos disponíveis sejam utilizados de forma eficaz aproveitando as sinergias; solicita um reforço do seu orçamento e do seu quadro de pessoal para poder cumprir as suas novas tarefas;

8.  Lamenta o facto de o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos não incluir uma perspetiva de género e salienta que um processo de recuperação bem-sucedido não é possível sem que se aborde o impacto da crise nas mulheres.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação	25.9.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	13 3 2
Deputados presentes no momento da votação final	Maria Arena, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Arne Gericke, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Mlinar, Marijana Petir, Terry Reintke, Ángela Vallina, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Anna Záborská
Suplentes presentes no momento da votação final	Eleonora Forenza, Edouard Martin
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Marie-Christine Arnautu, Jane Collins, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Axel Voss, Tiemo Wölken

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

13	+
ALDE	Angelika Mlinar
GUE/NGL	Malin Björk, Eleonora Forenza, Ángela Vallina
PPE	Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Axel Voss, Elissavet Vozemberg-Vrionidi
S&D	Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, David Martin, Claudiu Ciprian Tănăsescu, Tiemo Wölken
Verts/ALE	Terry Reintke

3	-
ECR	Arne Gericke
EFDD	Jane Collins
ENF	Marie-Christine Arnautu

2	0
PPE	Marijana Petir, Anna Záborská

Legenda dos símbolos utilizados

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação	10.10.2017
Resultado da votação final	+: –: 0:	30 6 2
Deputados presentes no momento da votação final	Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Pina Picierno, Răzvan Popa, Paul Rübig, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Marco Zanni, Stanisław Żółtek
Suplentes presentes no momento da votação final	Anneli Jäätteenmäki, Andrey Novakov, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final	Marie-Pierre Vieu, Auke Zijlstra

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

30	+
ALDE	Nedzhmi Ali, Gérard Deprez, Anneli Jäätteenmäki, Urmas Paet
GUE/NGL	Liadh Ní Riada
PPE	Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov Jan Olbrycht, Paul Rübig, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský
S&D	Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Pina Picierno, Răzvan Popa, Manuel dos Santos, Isabelle Thomas, Derek Vaughan, Daniele Viotti, Tiemo Wölken
Verts/ALE	Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana

6	-
ECR	Bernd Kölmel
EFDD	Jonathan Arnott
ENF	Marco Zanni, Auke Zijlstra, Stanisław Żółtek
NI	Eleftherios Synadinos

2	0
ECR	Richard Ashworth
GUE/NGL	Marie-Pierre Vieu

Legenda dos símbolos utilizados

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções