RELATÓRIO sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual
12.10.2017 - (12441/2017 – C8‑0351/2017 – 2017/2135(BUD))
Comissão dos Orçamentos
Relator: Jens Geier
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 da União Europeia para o exercício de 2017, que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual
(12441/2017 – C8‑0351/2017 – 2017/2135(BUD))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[1], nomeadamente o artigo 41.º,
– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, aprovado em 1 de dezembro de 2016[2],
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[3] (Regulamento QFP),
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 2017/1123 do Conselho, de terça-feira, 20 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020[4],
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[5],
– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[6],
– Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 adotado pela Comissão em 28 de julho de 2017 (COM(2017)0485),
– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017, adotada pelo Conselho em 10 de outubro de 2017 e transmitida ao Parlamento Europeu em ... (12441/2017 – C8-0351/2017),
– Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0301/2017),
A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 tem por objetivo providenciar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), na sequência da adoção da base jurídica correspondente e refletir no orçamento geral de 2017 o resultado da revisão intercalar do Regulamento QFP no que diz respeito ao aumento do montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) de 280 milhões de euros para 300 milhões de euros, a preços de 2011;
B. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 prevê a inscrição no FEDS de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento, que provêm integralmente de uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade, dada a ausência de margem dentro do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 4 (Europa Global);
C. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 prevê simultaneamente a redução de um montante de 275 milhões de euros das dotações de pagamento do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), devido a uma subutilização esperada resultante da adoção tardia das bases jurídicas e de um atraso na programação;
D. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 prevê também a inscrição na RAE de um montante adicional de 22,8 milhões de euros (a preços correntes) em dotações de autorização, para ter em conta a revisão intercalar do Regulamento QFP;
E. Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 é acompanhado de uma proposta de decisão relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (COM(2017)0480) num montante de 275 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento a título da rubrica 4;
F. Considerando que, no quadro do processo orçamental de 2017, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram a Comissão a solicitar as dotações necessárias para o financiamento do FEDS por via de um orçamento retificativo logo que fosse adotada a base jurídica, tendo-se comprometido a processar rapidamente o projeto de orçamento retificativo para 2017 apresentado pela Comissão;
1. Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017 apresentado pela Comissão;
2. Congratula-se com a adoção em tempo oportuno e a entrada em vigor do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e solicita a sua rápida implementação, no pleno respeito das normas e prioridades estabelecidas pelo legislador e com especial atenção às suas disposições em matéria de prestação de contas;
3. Congratula-se com o facto de a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual permitir o financiamento do FEDS por via do reforço do Instrumento de Flexibilidade, aumentando simultaneamente a dotação da RAE;
4. Lamenta a baixa taxa de execução do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) por parte dos Estados-Membros; recorda que uma transferência orçamental (DEC 18/2017) reduz já as dotações de pagamento da rubrica 3 (Segurança e cidadania) em 284 milhões de euros, transferindo verbas do FAMI e do FSI para reforçar rubricas orçamentais pertencentes a outra rubrica; insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos políticos e a envidarem todos os esforços no âmbito das suas competências para refletir a importância desta prioridade da União;
5. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 5/2017;
6. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 5/2017 definitivamente adotado e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais.
INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
|
Data de aprovação |
10.10.2017 |
|
|
|
|
|
Resultado da votação final |
+: –: 0: |
31 4 2 |
|||
|
Deputados presentes no momento da votação final |
Nedzhmi Ali, Jonathan Arnott, Jean Arthuis, Richard Ashworth, Reimer Böge, Lefteris Christoforou, Gérard Deprez, Manuel dos Santos, José Manuel Fernandes, Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, John Howarth, Bernd Kölmel, Siegfried Mureşan, Liadh Ní Riada, Jan Olbrycht, Urmas Paet, Pina Picierno, Răzvan Popa, Paul Rübig, Jordi Solé, Patricija Šulin, Eleftherios Synadinos, Indrek Tarand, Isabelle Thomas, Inese Vaidere, Monika Vana, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Stanisław Żółtek |
||||
|
Suplentes presentes no momento da votação final |
Andrey Novakov, Derek Vaughan, Tomáš Zdechovský |
||||
|
Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final |
Marie-Pierre Vieu, Auke Zijlstra |
||||
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
|
31 |
+ |
|
|
ALDE |
Nedzhmi Ali, Jean Arthuis, Gérard Deprez, Urmas Paet |
|
|
ECR |
Richard Ashworth, Bernd Kölmel |
|
|
PPE |
Reimer Böge, Lefteris Christoforou, José Manuel Fernandes, Ingeborg Gräßle, Monika Hohlmeier, Siegfried Mureşan, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Paul Rübig, Patricija Šulin, Inese Vaidere, Tomáš Zdechovský |
|
|
S&D |
Eider Gardiazabal Rubial, Jens Geier, John Howarth, Pina Picierno, Răzvan Popa, Isabelle Thomas, Derek Vaughan, Daniele Viotti, Tiemo Wölken, Manuel dos Santos |
|
|
Verts/ALE |
Jordi Solé, Indrek Tarand, Monika Vana |
|
|
4 |
- |
|
|
EFDD |
Jonathan Arnott |
|
|
ENF |
Auke Zijlstra |
|
|
GUE/NGL |
Liadh Ní Riada |
|
|
NI |
Eleftherios Synadinos |
|
|
2 |
0 |
|
|
ENF |
Stanisław Żółtek |
|
|
GUE/NGL |
Marie-Pierre Vieu |
|
Legenda dos símbolos utilizados:
+ : a favor
- : contra
0 : abstenções