Processo : 2016/0288(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0318/2017

Textos apresentados :

A8-0318/2017

Debates :

PV 14/11/2018 - 7
CRE 14/11/2018 - 7

Votação :

PV 14/11/2018 - 14.5

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0453

RELATÓRIO     ***I
PDF 3241kWORD 578k
19.10.2017
PE 601.017v02-00 A8-0318/2017

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação)

(COM(2016)0590 – C8-0379/2016 – 2016/0288(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Pilar del Castillo Vera

Relatora de parecer (*):

Dita Charanzová, Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

(*) Comissão associada – Artigo 54.º do Regimento

(Reformulação – Artigo 104.º do Regimento)

ALTERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
 ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) (reformulação)

(COM(2016)0590 – C8-0379/2016 – 2016/0288(COD))

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Protocolo (n.º 1) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0590),

–  Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, tendo em conta os seus pareceres fundamentados,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0379/2016),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 de janeiro de 2017(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017(2),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos(3),

–  Tendo em conta a carta que, em 17 de outubro de 2016, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 104.º, n.º 3, do seu Regimento,

–  Tendo em conta os artigos 104.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0318/2017),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

Alteração   1

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU(4)**

à proposta da Comissão

---------------------------------------------------------

2016/0288 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

(Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, tendo em conta os seus pareceres fundamentados,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(5),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(6),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)  As Diretivas 2002/19/CE(7), 2002/20/CE(8), 2002/21/CE(9) e 2002/22/CE(10), do Parlamento Europeu e do Conselho foram alteradas de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deve proceder-se à reformulação destas diretivas. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação destas diretivas.

(2)  A aplicação das cinco diretivas que formam parte do atual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações eletrónicos (Diretiva 2002/19/CE, Diretiva 2002/20/CE, Diretiva 2002/21/CE, Diretiva 2002/22/CE e Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(11) está sujeita a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da à luz da evolução tecnológica e do mercado(12).

(3)  Na Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão sublinhou que a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações incidirá nas medidas que visam promover o investimento nas redes de banda larga de elevado débito, que adotam uma abordagem mais coerente à escala do Mercado Único no respeitante à política e à gestão do espetro, que criam condições para a realização de um verdadeiro Mercado Único, abordando a questão da fragmentação regulamentar, que garantem uma proteção eficaz dos consumidores, condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado e a aplicação coerente das regras e que estabelecem um quadro regulamentar institucional mais eficaz. A Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa anunciou também a revisão da Diretiva 2002/58/CE, a fim de proporcionar um nível elevado de proteção da privacidade aos utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas e condições de concorrência equitativas a todos os intervenientes no mercado.

(4)  A presente diretiva faz parte de um exercício de «adequação da regulamentação», que abrange quatro diretivas (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal) e um regulamento (Regulamento ORECE(13)). Cada uma das diretivas contém atualmente as disposições aplicáveis aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas, de acordo com a evolução do setor no plano legislativo, ao abrigo das quais as empresas se encontravam verticalmente integradas, ou seja, eram simultaneamente ativas no fornecimento de redes e de serviços. A revisão constitui uma oportunidade para reformular as quatro diretivas, a fim de simplificar a atual estrutura, tendo em vista reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo do programa REFIT. Esta revisão oferece igualmente a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, em que a prestação de serviços de comunicações deixou de estar obrigatoriamente agrupada à oferta de uma rede. Conforme previsto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, a reformulação consiste na adoção de um novo ato jurídico, integrando num único texto quer as alterações de fundo que introduz num ato preexistente quer as disposições inalteradas deste último. A proposta de reformulação trata das alterações de fundo que introduz num ato preexistente e, a título acessório, inclui a codificação das disposições inalteradas do precedente ato com essas alterações de fundo.

(5)  A presente diretiva deverá criar um quadro jurídico que garante a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o artigo 52.º, n.º 1, do Tratado, nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública, e com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

(6)  As disposições da presente diretiva não afetam a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias, fundamentadas nos artigos 87.º e 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança, salvaguardar a ordem pública e a segurança pública, e permitir a investigação, a deteção e a repressão de atos criminosos, tendo em conta que essas medidas devem ser previstas por lei, respeitar a essência dos direitos e liberdades reconhecidos na Carta e observar o princípio da proporcionalidade, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta.

(7)  A convergência dos setores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de comunicações eletrónicas sejam, na medida do possível, abrangidos por um único Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, estabelecido através de uma só diretiva, com exceção das matérias que possam ser melhor abordadas por via de regras diretamente aplicáveis, definidas através de regulamentos. É necessário separar a regulação das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas da regulamentação dos conteúdos. Assim, este Código não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível da União ou nacional relativamente a esses serviços, em conformidade com o direito da União, a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho21. A regulamentação sobre política audiovisual e conteúdos visa a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a proteção dos consumidores e a proteção de menores. As redes e os serviços de comunicações eletrónicas são cobertos pelo Código, a menos que sejam expressamente excluídos do seu âmbito de aplicação. Além disso, a separação entre a regulamentação das comunicações eletrónicas e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, em especial para garantir a liberdade de expressão e de informação, o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural, a proteção dos consumidores, a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

(7-A)  Os Estados-Membros velam por que os cidadãos da União tenham acesso universal a uma vasta gama de informações e de conteúdos de alta qualidade e de valor público, no interesse do pluralismo dos meios de comunicação social e da diversidade cultural, tendo em conta a rápida evolução dos sistemas de distribuição e dos modelos de negócios que atualmente caracteriza o setor dos meios de comunicação social.

(8)  A presente diretiva não afeta a aplicação da Diretiva 2014/53/UE aos equipamentos de rádio, mas abrange os equipamentos e consumo utilizados para a rádio e a televisão digital.

(9)  Para que as autoridades reguladoras nacionais possam cumprir os objetivos definidos na presente diretiva, em particular no que respeita à interoperabilidade de extremo-a-extremo, o âmbito da diretiva deverá abranger certos aspetos dos equipamentos de rádio, tal como definidos na Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(14), assim como os equipamentos de consumo utilizados para a televisão digital, para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência. Importa que as autoridades reguladoras incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência aos serviços de comunicações eletrónicas. A utilização não exclusiva do espetro quando da utilização de equipamento terminal de rádio próprio, ainda que não relacionada com uma atividade económica, deverá também ser abrangida pela presente diretiva, de modo a garantir uma abordagem coordenada no que se refere ao seu regime de autorização.

(10)  Alguns dos serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente diretiva poderão também corresponder à definição de «serviço da sociedade da informação» que consta do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. As disposições que regem os serviços da sociedade da informação aplicam-se a esses serviços de comunicações eletrónicas na medida em que a presente diretiva ou outra legislação da União não preveja disposições mais específicas que abranjam esses serviços. No entanto, os serviços de comunicações eletrónicas, tais como os serviços de telefonia vocal, os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços Internet, pode oferecer tanto serviços de comunicações eletrónicas, tais como o acesso à Internet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha não relacionados com comunicações.

(11)  A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicações eletrónicas, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente diretiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, pelo que poderão impor-se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua atividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições diferentes das constantes da presente diretiva, sem prejuízo da lista de condições constante do seu anexo I.

(12)  O quadro regulamentar deverá abranger a utilização do espetro de radiofrequências por todas as redes de comunicações eletrónicas, incluindo a crescente utilização do espetro para fins pessoais por novos tipos de redes constituídas exclusivamente por sistemas autónomos de equipamentos de rádio móvel conectados através de ligações sem fios sem uma gestão centralizada ou um operador de rede centralizado, e não necessariamente no âmbito do exercício de qualquer atividade económica. No ambiente das comunicações móveis de quinta geração, em fase de desenvolvimento, essas redes deverão desenvolver-se essencialmente no exterior dos edifícios e nas estradas, em domínios como os transportes, a energia, a investigação e desenvolvimento, a saúde em linha, a segurança pública e a assistência em caso de catástrofes, a Internet das coisas, a comunicação máquina-máquina e as viaturas conectadas. Consequentemente, a aplicação pelos Estados-Membros, com base no artigo 7.º da Diretiva 2014/53/UE, de disposições nacionais complementares relativas à colocação em serviço ou à utilização desses equipamentos rádio, ou ambas, em relação com uma utilização eficaz e eficiente do espetro e com a necessidade de evitar as interferências nocivas, deverá refletir os princípios do mercado interno.

(13)  A exigência no que respeita às capacidades das redes de comunicações eletrónicas é cada vez maior. Embora, no passado, fosse essencialmente colocada a tónica no aumento da largura de banda disponível ao nível global e de cada utilizador particular, há outros parâmetros como a latência, a disponibilidade e a fiabilidade, que têm vindo a ganhar cada vez mais importância. A resposta atualmente dada a esta procura consiste em aproximar cada vez mais a fibra ótica do utilizador pelo que as futuras «redes de capacidade muito alta» exigirão parâmetros de desempenho equivalentes aos de uma rede baseada em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição do local servido. Tal corresponde, no caso das ligações através de linhas fixas, a um desempenho da rede equivalente ao que é possível obter com uma instalação de fibra ótica até um edifício de habitação multifamiliar, considerado como o local de serviço e, no caso da telefonia móvel, a um desempenho de rede similar ao que é possível obter partindo de uma instalação de fibra ótica até à estação de base, considerada como o local de serviço. As diferentes experiências dos utilizadores finais que se devam às diferentes características do meio através do qual, em última instância, a rede fica ligada ao seu ponto terminal não deverão ser tidas em conta para determinar se uma rede sem fios pode ou não ser considerada como oferecendo um nível de desempenho similar. De acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não deverão ser excluídas as outras tecnologias e meios de transmissão, quando comparados com este cenário de base em termos de capacidades. A disponibilização deste tipo de «redes de capacidade muito alta», reforçará ainda mais as capacidades das redes, preparando o terreno para a implantação das futuras gerações de redes móveis assentes em interfaces aéreas e numa arquitetura de rede mais densificada.

(14)  As definições deverão ser ajustadas de modo a respeitarem o princípio da neutralidade tecnológica e a acompanharem a evolução tecnológica, a fim de assegurar a aplicação não discriminatória da presente diretiva aos diferentes prestadores de serviços. A evolução tecnológica e do mercado conduziu à migração das redes para a tecnologia IP (Internet Protocol), dando aos utilizadores finais a possibilidade de escolha entre um leque de prestadores de serviço vocal concorrentes. Por conseguinte, a expressão «serviço telefónico acessível ao público», exclusivamente utilizada na Diretiva 2002/22/CE e entendida, de um modo geral, como remetendo para os serviços telefónicos analógicos tradicionais, deverá ser substituída pela expressão «comunicações vocais», uma expressão mais atual e neutra do ponto de vista tecnológico. As condições de oferta de um serviço deverão ser separadas dos elementos que efetivamente definem um serviço de comunicações vocais, ou seja, um serviço de comunicações eletrónicas colocado à disposição do público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais e/ou internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica, quer esse serviço se baseie numa tecnologia de comutação de circuito, quer se baseie numa tecnologia de comutação de pacote. Esse tipo de serviço é, por natureza, bidirecional, permitindo às duas partes comunicarem. Um serviço que não satisfaça todas estas condições, nomeadamente uma aplicação por cliques («click-through») num serviço de atendimento ao cliente em linha, não é um serviço desse tipo. Os serviços de comunicações vocais incluem também meios de comunicação destinados especificamente a utilizadores finais com deficiência, mediante o recurso aos serviços de transmissão textual, em vídeo ou de conversação total, tais como voz, vídeo e texto em tempo real, sozinhos ou combinados, na mesma chamada.

(15)  Os serviços utilizados para fins de comunicações, e os meios técnicos usados para prestar esses serviços, evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais trocam cada vez mais a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS) e os serviços de envio de correio eletrónico por serviços em linha equivalentes em termos de funcionamento, tais como os serviços de voz em IP (VoIP), os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web (webmail). Para garantir que os utilizadores finais e os seus direitos são eficazmente protegidos e beneficiam da mesma proteção quando utilizam serviços funcionalmente equivalentes, a definição, orientada para o futuro, do conceito de «serviços de comunicações eletrónicas» não deverá basear-se meramente em parâmetros técnicos, mas antes numa abordagem funcional. O âmbito de aplicação do regulamento necessário deverá ser adequado aos seus objetivos de interesse público. Embora o «envio de sinais» continue a ser um importante parâmetro para determinar os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a definição deverá abranger também os outros serviços que permitem a comunicação. Do ponto de vista do utilizador final e da proteção dos seus direitos é irrelevante se é o prestador a enviar ele próprio os sinais ou se a comunicação é efetuada através de um serviço de acesso à Internet. A definição alterada de «serviços de comunicações eletrónicas» deverá, por conseguinte, incluir três tipos de serviços que poderão, em parte, sobrepor-se, ou seja, os serviços de acesso à Internet, de acordo com a definição constante do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2120, os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na presente diretiva, e os serviços que consistem, no todo ou no essencial, no envio de sinais. A definição do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» deverá eliminar as ambiguidades detetadas na anterior definição e permitir uma aplicação equilibrada, disposição a disposição, das obrigações e dos direitos específicos que constam do quadro para os diferentes tipos de serviços. O tratamento dos dados pessoais pelos serviços de comunicações eletrónicas, quer a título de remuneração quer não, deverá cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE, que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) em 25 de maio de 2018.

(16)  Para caber no âmbito da definição de «serviço de comunicações eletrónicas», um serviço deverá normalmente ser prestado mediante remuneração. Na economia digital, os intervenientes no mercado consideram cada vez mais que as informações relativas aos utilizadores têm um valor monetário. Os serviços de comunicações eletrónicas são com frequência fornecidos ao utilizador final em troca de uma contrapartida que não dinheiro, mormente em troca de dados pessoais ou outros dados. O conceito de remuneração deve, por conseguinte, abranger as situações em que o prestador de um serviço solicita e o utilizador final fornece conscientemente dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/679, ou outros dados, direta ou indiretamente, ao prestador. Deverá igualmente abranger as situações em que o utilizador final permite o acesso a informações, sem que as tenha ativamente fornecido, tais como dados pessoais, incluindo o endereço IP, ou outras informações geradas automaticamente como, por exemplo, as informações recolhidas e transmitidas por um testemunho de conexão (cookie). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o artigo 57.º do TFUE(15), se o prestador de serviços for pago por um terceiro e não pelo destinatário do serviço, existe também uma remuneração na aceção do Tratado. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger também as situações em que o utilizador final é exposto a publicidade como condição de acesso ao serviço em causa ou em que o prestador de serviços converte em valor monetário os dados pessoais recolhidos.

(17)  Os serviços de comunicações interpessoais são serviços que permitem um intercâmbio interativo e interpessoal de informações, abrangendo não só os serviços como as tradicionais chamadas vocais entre duas pessoas mas também todos os tipos de correio eletrónico, serviços de mensagens e conversas de grupo em linha (chats). Os serviços de comunicações interpessoais apenas abrangem as comunicações entre um número finito, ou seja, não potencialmente ilimitado, de pessoas singulares, determinado pelo remetente de uma comunicação. As comunicações que envolvem pessoas coletivas deverão ser abrangidas pelo âmbito da definição em que as pessoas singulares atuam em nome dessas pessoas coletivas ou estão envolvidas em pelo menos uma das vertentes do processo de comunicação. No caso da comunicação interativa, o serviço permite que o destinatário da informação dê uma resposta. Os serviços que não preenchem estes requisitos, tais como a radiodifusão linear, o vídeo a pedido, os sítios na Internet, as redes sociais, os blogues ou o intercâmbio de informações entre máquinas, não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais. Em circunstâncias excecionais, o serviço não deverá ser considerado um serviço de comunicações interpessoais se o meio de comunicação interpessoal e interativa for um elemento puramente acessório de outro serviço e que, por razões técnicas objetivas, não puder ser utilizado sem esse serviço principal, e se a sua integração não constituir uma forma de contornar a aplicação das regras que regem os serviços de comunicações eletrónicas. A título de exemplo, um canal de comunicação no caso dos jogos em linha, em função das características do meio de comunicação do serviço, poderia, em princípio, constituir uma exceção.

(18)  Os serviços de comunicações interpessoais que utilizam os números de um plano de numeração telefónica nacional e internacional estão ligados à rede telefónica comutada pública (pacote ou circuito). Os serviços de comunicações interpessoais com base no número incluem os serviços fornecidos a números atribuídos a utilizadores finais para garantir a conectividade de extremo-a-extremo e os serviços que permitem aos utilizadores finais contactar as pessoas a quem esses números foram atribuídos. A simples utilização de um número enquanto identificador não deverá ser considerada equivalente à utilização de um número para ligação à rede telefónica comutada pública, significando isso, por conseguinte, que não deverá ser suficiente para, por si só, qualificar um serviço de serviço de comunicações interpessoais baseado no número. Além disso, sempre que o serviço fornecido não tiver por base as suas próprias infraestruturas e, por conseguinte, não tiver um controlo substancial sobre a rede utilizada para permitir a comunicação, a utilização do número deverá ser igualmente considerada de forma diferente, uma vez que as obrigações não seriam proporcionais à sua capacidade de prestar serviços de certa qualidade. Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número apenas deverão ser sujeitos a obrigações no caso de o interesse público exigir a aplicação de disposições regulamentares específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente da utilização de números para prestação do serviço. A justificação para o diferente tratamento dos serviços de comunicações interpessoais com base no número é que estes participam em e, por conseguinte, beneficiam de um ecossistema interoperável com garantia pública.

(19)  O ponto de terminação de rede constitui uma fronteira, para efeitos de regulação, entre o quadro regulamentar para redes e serviços de comunicações eletrónicas e o regulamento sobre equipamentos terminais de telecomunicações. A definição da localização dos pontos terminais da rede incumbe à autoridade reguladora nacional. À luz da prática das autoridades reguladoras nacionais e tendo em conta a variedade de topologias fixas e sem fios, o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («ORECE») deverá, em estreita cooperação com a Comissão, adotar orientações sobre a forma de identificar o ponto terminal da rede, em conformidade com a presente diretiva, em diferentes circunstâncias concretas.

(20)  A evolução técnica permite o acesso dos utilizadores finais aos serviços de emergência, não só através das chamadas vocais, mas também de outros serviços de comunicações interpessoais. O conceito de comunicação de emergência deverá, por conseguinte, abranger todos os serviços de comunicações interpessoais que permitem o acesso aos serviços de emergência. Tem por base os elementos do sistema de emergência já consagrados na legislação da União, a saber, o «ponto de atendimento da segurança pública (PSAP)», o «PSAP mais adequado»(16) e os «serviços de emergência»(17).

(21)  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ter um conjunto harmonizado de objetivos e princípios, que servirão de base às suas ações e que deverão coordenar, sempre que necessário, com as autoridades dos restantes Estados-Membros e com o ORECE no desempenho das suas funções no âmbito do presente quadro regulamentar.

(22)  As atividades das autoridades competentes criadas em conformidade com a presente diretiva contribuirão para a adoção de políticas mais vastas nas áreas da cultura, do emprego, do ambiente, da coesão social, e do planeamento urbano e rural.

(23)  ▌O quadro deverá, para além dos atuais três objetivos principais, que consistem em promover a concorrência, o mercado interno e os interesses dos utilizadores finais, perseguir um objetivo ▌ adicional, articulado em termos de resultados: acesso generalizado a e implantação de redes de muita alta capacidade para todos os cidadãos e empresas da União. Em conjugação com os atuais objetivos gerais, favorecerá a melhoria da economia europeia, nomeadamente a sua indústria, de acordo com preços e escolhas razoáveis, ▌uma concorrência efetiva e leal, uma inovação aberta, ▌uma utilização eficiente do espetro, ▌regras comuns e ▌abordagens regulamentares previsíveis ao nível do mercado interno e ▌regras setoriais necessárias para salvaguardar os interesses dos cidadãos. Para os Estados-Membros, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes e as partes interessadas, esse objetivo de conectividade traduz-se, por um lado, em redes com a maior capacidade possível e serviços sustentáveis do ponto de vista económico num determinado domínio e, por outro, na realização do objetivo da coesão territorial, no sentido da convergência das capacidades disponíveis nos diferentes domínios. Os progressos no sentido da concretização dos objetivos gerais da presente diretiva deverão ser apoiados por um sistema sólido de aferição contínua e de avaliação comparativa dos Estados-Membros relativamente à disponibilidade da conectividade de capacidade muito alta em todos os principais motores socioeconómicos, tais como escolas, plataformas de transporte e os principais fornecedores de serviços públicos e empresas com elevada utilização de meios digitais, uma cobertura 5G ininterrupta em áreas urbanas e principais vias de transporte terrestre, bem como a disponibilidade de redes de comunicações eletrónicas com capacidade para fornecer, no mínimo, 100 Mbps, que possam ser rapidamente atualizados para velocidades da ordem dos gigabits, a todos os agregados familiares em todos os Estados-Membros. Para tal, a Comissão deverá apresentar de imediato orientações detalhadas em termos de políticas, que estabeleçam métodos e critérios objetivos, concretos e quantificáveis para uma avaliação comparativa da eficácia da concretização pelos Estados-Membros dos referidos objetivos, identifiquem as melhores práticas e prevejam uma avaliação qualitativa e quantitativa anual dos progressos efetuados por cada Estado-Membro.

(24)  O princípio de que os Estados-Membros deverão aplicar o direito da UE de forma tecnologicamente neutra, isto é, de que uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente não deverá impor nem discriminar a favor da utilização de determinado tipo de tecnologia, não obsta à tomada de medidas adequadas de promoção de determinados serviços específicos, sempre que tal se justifique, de modo a atingir os objetivos do quadro-regulamentar, por exemplo a televisão digital como meio de aumentar a eficiência do espetro. Além disso, tal não impede de ter em conta as diferentes características físicas e arquitetónicas das redes de comunicações eletrónicas que sejam pertinentes para outros objetivos do quadro.

(25)  É necessário incentivar simultaneamente o investimento eficiente e a concorrência, a fim de aumentar o crescimento económico, a inovação e a possibilidade de escolha dos consumidores.

(26)  A melhor forma de promover a concorrência é através de um nível economicamente eficiente de investimento em infraestruturas novas e existentes complementado por regulação, sempre que necessário para instaurar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços de retalho. Um nível eficiente de concorrência baseada nas infraestruturas constitui o grau de duplicação de infraestruturas em relação ao qual se pode legitimamente esperar que os investidores obtenham uma rentabilidade justa, com base em previsões razoáveis sobre a evolução das participações no mercado.

(27)  É necessário conceder incentivos adequados em matéria de investimento em novas redes de capacidade muito alta, de modo a apoiar a inovação em serviços de Internet ricos em conteúdos e a reforçar a competitividade da União Europeia a nível internacional. Estas redes têm um enorme potencial para proporcionar benefícios aos consumidores e às empresas de toda a União Europeia. Por conseguinte, é fundamental promover o investimento sustentável no desenvolvimento dessas novas redes, salvaguardando simultaneamente a concorrência, uma vez que persistem estrangulamentos e barreiras físicas à entrada ao nível da infraestrutura, e aumentando a escolha do consumidor através da previsibilidade e coerência regulatória.

(28)  O objetivo consiste em reduzir progressivamente a regulamentação ex ante específica do setor para acompanhar a evolução da concorrência nos mercados e, em última análise, para que as comunicações eletrónicas sejam regidas exclusivamente pela lei da concorrência. Considerando que, nos últimos anos, os mercados das comunicações eletrónicas revelaram uma forte dinâmica competitiva, é essencial que só sejam impostas obrigações regulamentares ex ante nos casos em que não exista uma concorrência efetiva e sustentável nos mercados retalhistas em causa. O objetivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante consiste em produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas efetivamente concorrenciais numa base sustentável. Para o efeito, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta os interesses dos consumidores e dos utilizadores finais, independentemente do mercado em que são impostas obrigações regulamentares, e avaliar se uma obrigação imposta num mercado grossista tem também o efeito de promover os interesses dos consumidores e dos utilizadores finais num mercado retalhista não considerado suscetível de regulamentação ex ante. Deverão ser impostas obrigações ao nível grossista se não for provável que, na ausência dessas obrigações, um ou vários mercados retalhistas se tornem efetivamente concorrenciais. É provável que as autoridades reguladoras nacionais, através de um processo de análise de mercado, venham gradualmente a considerar que os mercados retalhistas são concorrenciais, mesmo na ausência de regulamentação grossista, especialmente tendo em conta as melhorias esperadas a nível da inovação e da concorrência. Nesse caso, a autoridade reguladora nacional deverá concluir que a regulação deixou de ser necessária ao nível grossista e avaliar o mercado grossista pertinente correspondente, a fim de revogar a regulamentação ex ante. Ao fazê-lo, deverá ter em conta os efeitos de alavanca entre os mercados grossistas e os mercados retalhistas correspondentes que possam tornar necessário eliminar os obstáculos à entrada ao nível da infraestrutura, a fim de assegurar a concorrência a longo prazo a nível retalhista.

(29)  As comunicações eletrónicas têm vindo a adquirir cada vez mais importância para um número crescente de setores. A Internet das Coisas ilustra bem a forma como o transporte de sinais de rádio na base das comunicações eletrónicas continua a evoluir e a moldar a realidade social e empresarial. Para retirar o máximo benefício desta evolução, a introdução e a absorção de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios é essencial para a gestão do espetro. Atendendo a que as outras tecnologias e aplicações com base no espetro estão também sujeitas a uma procura crescente, que pode aumentar com a integração ou a combinação com comunicações eletrónicas, a gestão do espetro deverá, conforme adequado, adotar uma abordagem intersetorial para aumentar a eficiência na sua utilização.

(30)  O planeamento estratégico, a coordenação e, quando adequado, a harmonização a nível da União podem contribuir para assegurar que os utilizadores do espetro gozem plenamente dos benefícios do mercado interno e que os interesses da União sejam efetivamente defendidos a nível global. Para este efeito, se for esse o caso, poderão ser adotados programas plurianuais legislativos no domínio da política do espetro de radiofrequências, sendo o primeiro de entre eles definido pela Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(18), que estabelece as orientações e os objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro na União. Essas orientações e objetivos podem referir-se à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno, em conformidade com a presente diretiva.

(31)   As fronteiras nacionais são cada vez mais irrelevantes quando se trata de determinar a utilização otimizada do espetro de radiofrequências. A fragmentação indevida das políticas nacionais no que respeita à gestão do espetro, incluindo as diferenças injustificadas nas condições de acesso e de utilização do espetro, de acordo com o tipo de operador, poderá ter como resultado o aumento dos custos e a perda de oportunidades de mercado para os utilizadores do espetro. Poderá atrasar a inovação, limitar o investimento, reduzir as economias de escala para os fabricantes e para os operadores, bem como criar tensões entre os titulares de direitos e discrepâncias no custo de acesso ao espetro. Globalmente, esta fragmentação poderá resultar numa distorção do funcionamento do mercado interno e prejudicar os consumidores e a economia em geral.

(32)  As disposições da presente diretiva relativas à gestão do espetro deverão ser coerentes com o trabalho das organizações internacionais e regionais que se ocupam da gestão do espetro de radiofrequências, tais como a União Internacional das Telecomunicações (UIT) e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), a fim de garantir a gestão eficiente e a harmonização da utilização do espetro em toda a União e entre os Estados-Membros e outros membros da UIT.

(33)  De acordo com o princípio da separação das funções de regulação e operacional, os Estados-Membros deverão garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, com vista a garantir a imparcialidade das suas decisões. Este requisito de independência não prejudica a autonomia institucional e as obrigações constitucionais dos Estados-Membros, nem o princípio, estabelecido no artigo 295.º do Tratado, da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão dispor de todos os recursos necessários em termos de pessoal, competências e meios financeiros para o desempenho das suas funções.

(34)  É necessário estabelecer a lista das funções que os Estados-Membros poderão atribuir apenas aos organismos designados como autoridades reguladoras nacionais com independência política e capacidade regulamentar garantidas, por oposição às outras funções de regulação que tanto podem ser atribuídas às autoridades reguladoras nacionais como a outras autoridades competentes. Por conseguinte, nos casos em que a presente diretiva prevê que um Estado-Membro deverá atribuir uma missão ou dar poderes a uma autoridade competente, esse Estado-Membro poderá atribuir essa função a uma autoridade reguladora nacional ou a outra autoridade competente.

(35)  A independência das autoridades reguladoras nacionais foi reforçada, por ocasião da revisão de 2009, para garantir uma aplicação mais eficaz do quadro regulamentar e aumentar a sua autoridade e a previsibilidade das suas decisões. Para esse efeito, a legislação nacional devia conter disposições no sentido de assegurar expressamente que, no exercício das suas funções, a autoridade reguladora nacional estava protegida contra intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais devia pronunciar-se. Tais interferências externas fazem com que um organismo legislativo nacional seja inapto para agir como autoridade reguladora nacional nos termos do quadro regulamentar. Para tanto, deviam ser estabelecidas antecipadamente regras sobre os fundamentos para a exoneração do presidente da autoridade reguladora nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à neutralidade desse organismo e à sua impermeabilidade a fatores externos. A fim de evitar exonerações arbitrárias, o membro exonerado deverá ter direito de recurso perante os tribunais competentes para confirmação da existência de uma razão válida para tal, de entre as previstas na presente diretiva. Essa exoneração deverá estar exclusivamente relacionada com as qualificações profissionais ou pessoais do presidente ou do membro. É importante que as autoridades reguladoras nacionais disponham do seu próprio orçamento, para, entre outras coisas, poderem contratar pessoal qualificado em número suficiente. Para assegurar a transparência, esse orçamento deverá ser publicado anualmente. Dentro dos limites do seu orçamento, deverão dispor de autonomia na gestão dos seus recursos humanos e financeiros. Para garantir a imparcialidade, os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo sobre empresas que contribuem para o orçamento da autoridade reguladora nacional ou de outras autoridades competentes, através de encargos administrativos, deverão assegurar que existe uma separação estrutural efetiva entre as atividades relacionadas com o exercício dos direitos de propriedade ou de controlo e o exercício do controlo da execução do orçamento.

(36)  É necessário continuar a reforçar a independência das autoridades reguladoras nacionais, de modo a garantir a impermeabilidade dos respetivos presidente e membros a pressões externas, prevendo um nível mínimo de qualificações para a nomeação e uma duração mínima para o seu mandato. Além disso, ao limitar a possibilidade de renovar o mandato mais do que uma vez e exigir um sistema de rotação adequado para a administração e a gestão de topo, atenuar-se-á o risco de desvio da regulamentação, garantir-se-á a continuidade e reforçar-se-á a independência. Para o efeito, os Estados-Membros deverão velar por que as autoridades reguladoras nacionais sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes da indústria e do governo, não procurando obter nem aceitando instruções de qualquer organismo, operem de uma forma transparente e responsável em conformidade com a lei da União e possuam poderes suficientes.

(37)  As autoridades reguladoras nacionais deverão ser responsáveis e incumbidas da apresentação de um relatório sobre a forma como desempenham as suas funções. Essa exigência deverá assumir a forma de uma obrigação de apresentação de relatórios anuais, em vez da resposta a pedidos de informação ad hoc, que, se forem desproporcionados, podem limitar a sua independência ou prejudicar o bom desempenho da sua missão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência recente(19), as obrigações de transmissão de informações extensivas ou incondicionais podem afetar indiretamente a independência de uma autoridade.

(38)  Os Estados-Membros deverão notificar à Comissão a identidade das autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes. No caso das autoridades responsáveis pela concessão de direitos de passagem, o requisito de notificação pode ser cumprido através de uma referência ao ponto de informação único estabelecido nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(20).

(39)  Deverá aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado interno.

(40)  Os benefícios do mercado único para os prestadores de serviços e os utilizadores finais podem ser atingidos mais facilmente pela autorização geral de oferta de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, ▌sem necessidade de qualquer decisão expressa ou ato administrativo da autoridade reguladora nacional.

(40-A)  Os eventuais requisitos processuais deverão limitar-se a uma notificação declaratória única. Sempre que os Estados-Membros exigirem uma notificação por parte dos fornecedores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas que iniciam a sua atividade, essa notificação deverá ser apresentada ao ORECE, o qual atua como ponto de contacto único. Essa notificação não deverá implicar custos administrativos para os fornecedores e deverá ser disponibilizada através de um ponto de entrada no sítio Internet do ORECE. O ORECE deverá, em tempo útil, enviar as notificações às autoridades reguladoras nacionais de todos os Estados-Membros que exigem uma notificação, em que os fornecedores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas pretendem oferecer esses serviços ou redes. Os Estados-Membros podem também exigir prova dessa notificação através de um aviso legalmente reconhecido, postal ou eletrónico, de receção da notificação enviada ao ORECE. Esse aviso de receção não deverá, em caso algum, consistir em ou exigir um ato administrativo por parte da autoridade reguladora nacional, ou qualquer outra autoridade.

(41)  A notificação ao ORECE deverá implicar a apresentação, pelo prestador de serviços, de uma simples declaração da intenção de começar a oferecer redes e serviços de comunicações eletrónicas. O prestador só poderá ser obrigado a juntar à declaração as informações previstas no artigo 12.º da presente diretiva, que são as informações mínimas necessárias para facilitar uma aplicação coerente da presente diretiva, bem como para fornecer ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais as informações mais pertinentes sobre os mercados. Os Estados-Membros não deverão impor requisitos de notificação adicionais ou separados.

(42)  Um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas deverá poder beneficiar do regime geral de autorização em vigor.

(43)  Ao conceder direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou números ou direitos de instalação de recursos, as autoridades competentes deverão comunicar às empresas a que concedem esses direitos as condições relevantes.

(44)  As autorizações gerais apenas deverão incluir condições específicas do setor das comunicações eletrónicas. Não deverão estar sujeitas a condições que já sejam aplicáveis por força de outro direito nacional, nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores, não específico do setor das comunicações e não deverão pôr em causa as disposições dos contratos celebrados com os consumidores em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por exemplo, as autoridades reguladoras nacionais poderão informar os operadores de redes sobre os requisitos de proteção do ambiente ou de ordenamento urbano e territorial aplicáveis.

(45)  As condições que podem ser associadas às autorizações gerais deverão incluir condições específicas relativas à acessibilidade para os utilizadores com deficiência e à necessidade de as entidades públicas e os serviços de emergência comunicarem entre si e com a população antes, durante e após grandes catástrofes.

(46)  É necessário incluir explicitamente nas autorizações gerais os direitos e obrigações das empresas decorrentes dessas autorizações, para garantir condições equitativas em toda a União e facilitar a negociação transfronteiras da interligação de redes de comunicações públicas.

(47)  A autorização geral habilita os fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas ao público a negociar a interligação nos termos da presente diretiva. Os fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas a destinatários que não ao público podem negociar a interligação em termos comerciais.

(47-A)  Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas que operam em mais do que um Estado-Membro permanecerão sujeitos a diferentes regras, requisitos e obrigações de comunicação de informações, apesar de terem liberdade para fornecer serviços e redes de comunicações eletrónicas em qualquer parte da União, o que prejudica o desenvolvimento e o crescimento do mercado interno de comunicações eletrónicas. Por conseguinte, nos casos em que o seu estabelecimento principal se situe na União, o fornecedor deverá ter a possibilidade de ficar coberto por uma única autorização geral do Estado-Membro do seu estabelecimento principal na União. O ORECE deverá facilitar a coordenação e o intercâmbio de informações. Os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas poderão ainda necessitar de obter autorizações específicas relativas aos direitos de utilização de números e do espetro de radiofrequências, bem como aos direitos de instalação de recursos.

(47-B)  A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, será necessário evitar incentivos que levem os fornecedores a procurar obter uma posição jurídica mais favorável em detrimento dos utilizadores finais (busca fraudulenta ou abusiva do foro mais favorável). O local do estabelecimento principal na União deverá, pois, corresponder ao local central em que o fornecedor está efetivamente estabelecido, adota as suas decisões comerciais estratégicas e exerce atividades fundamentais diretamente relacionadas com o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas na União.

(48)  No caso de serviços e redes de comunicações eletrónicas não oferecidos ao público devem-se impor menos condições e condições mais leves do que as que se justificam para os serviços e redes de comunicações eletrónicas oferecidos ao público.

(49)  As obrigações específicas dos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas ▌com poder de mercado significativo, como definido na presente diretiva, que podem ser impostas de acordo com o direito da União, deverão ser impostas separadamente dos direitos e obrigações gerais decorrentes da autorização geral.

(50)  Os fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas podem necessitar de uma confirmação dos seus direitos decorrentes da autorização geral no que respeita à interligação e aos direitos de passagem, nomeadamente para facilitar as negociações com outros prestadores, as administrações locais ou regionais ou com os prestadores de serviços de outros Estados-Membros. Para esse efeito, o ORECE, que recebe a notificação relativa à oferta de redes e serviços de comunicações públicos ou privados, deverá fornecer declarações às empresas ▌automaticamente em resposta a uma notificação nos termos da autorização geral. Essas declarações não deverão só por si constituir habilitação aos direitos, não devendo os direitos ao abrigo da autorização geral, os direitos de utilização ou o exercício desses direitos depender de uma declaração.

(51)  Podem ser impostos encargos administrativos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, para financiar as atividades da autoridade reguladora nacional ou de outra autoridade competente respeitantes à gestão do sistema de autorização e à concessão de direitos de utilização. Tais encargos deverão limitar-se a cobrir os custos administrativos reais dessas atividades. Para este efeito e em prol da transparência, as receitas e as despesas das autoridades reguladoras nacionais e das outras autoridades competentes deverão ser publicadas num relatório anual que contenha o montante total dos encargos recebidos e dos custos administrativos suportados. Deste modo, as empresas poderão verificar o equilíbrio entre os custos administrativos e os encargos pagos.

(52)  Os regimes aplicáveis em matéria de encargos administrativos não deverão dar origem a distorções de concorrência nem criar entraves à entrada no mercado. Com um regime de autorização geral deixará de ser possível atribuir custos administrativos e, por conseguinte, encargos às diferentes empresas, exceto para a concessão de direitos de utilização de números, de direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de direitos de instalação de recursos. Quaisquer encargos administrativos aplicáveis deverão estar de acordo com os princípios de um regime de autorização geral. Como exemplo de uma alternativa justa, simples e transparente para os critérios de atribuição de encargos poder-se-ia recorrer a uma chave de repartição baseada no volume de negócios. Nos casos em que os encargos administrativos são muito baixos, poderia também ser adequado aplicar uma taxa uniforme ou combinar uma base de taxa uniforme com um elemento relacionado com o volume de negócios. Atendendo a que o sistema de autorização geral abrange empresas com pequenas quotas de mercado, nomeadamente prestadores de serviços de rede de proximidade ou prestadores de serviços cujo modelo de negócios gera rendimentos muito reduzidos, mesmo em caso de penetração significativa de mercado em termos de volume, os Estados-Membros deverão avaliar a possibilidade de estabelecer um limiar de minimis para a imposição de encargos administrativos.

(53)  Os Estados-Membros podem ter necessidade de alterar os direitos, condições, procedimentos, encargos e taxas relacionados com as autorizações gerais e os direitos de utilização, quando para tal exista uma justificação objetiva. Essas alterações deverão ser devida e atempadamente notificadas a todas as partes interessadas, às quais deverá ser dada a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista sobre essas alterações. Atendendo à necessidade de garantir a segurança jurídica e de promover a previsibilidade regulamentar, a introdução de restrições e a retirada de direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de instalação de recursos deverão ser sujeitos a procedimentos de previsibilidade e transparência. Por conseguinte, no caso de os direitos de utilização terem sido atribuídos ao abrigo de procedimentos concorrenciais ou comparativos, poderão ser impostos requisitos mais rigorosos ou um mecanismo de notificação. Além disso, no caso de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, os direitos e as condições dessas licenças apenas deverão ser alterados após consulta prévia do titular do direito. Uma vez que as restrições ou as revogações de direitos ou autorizações gerais podem ter consequências significativas para os seus titulares, as autoridades nacionais competentes deverão ter especial cuidado e avaliar antecipadamente os danos que tais medidas possam causar antes de as adotar. Importa evitar procedimentos desnecessários no caso de alterações menores aos direitos existentes de instalação de recursos ou de utilização do espetro, quando tais alterações não tenham impacto nos interesses de terceiros. A alteração da utilização do espetro em resultado da aplicação dos princípios da neutralidade da tecnologia e do serviço não deverá ser considerada justificação suficiente para a retirada de direitos uma vez que não constitui a concessão de um novo direito.

(54)  As pequenas alterações aos direitos e obrigações são de natureza sobretudo administrativa, não modificando a natureza substancial das autorizações gerais e dos direitos individuais de utilização e não podendo, por conseguinte, criar quaisquer vantagens comparativas para outras empresas.

(55)  As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes necessitam de recolher informações junto dos operadores do mercado para desempenharem eficazmente as suas funções. Poderá também ser necessário recolher essas informações em nome da Comissão ou do ORECE, para que estes possam cumprir as obrigações respetivas, previstas pelo direito da União. Os pedidos de informações deverão ser proporcionados e não deverão impor encargos excessivos às empresas. As informações recolhidas pelas autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão ser postas à disposição do público, exceto na medida em que forem confidenciais de acordo com o direito nacional sobre o acesso do público à informação, e sob reserva das normas nacionais e da União em matéria de sigilo comercial.

(56)  Para assegurar que as autoridades reguladoras nacionais desempenham de modo eficaz as suas funções reguladoras, os dados por elas recolhidos deverão incluir dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a mercados grossistas em que um operador tem poder de mercado significativo e que, como tal, são regulados pela autoridade reguladora nacional. Esses dados deverão também incluir informação que permita à autoridade reguladora nacional avaliar o cumprimento das condições ligadas aos direitos de utilização, o eventual impacto das modernizações ou alterações planeadas para a topologia das redes no desenvolvimento da concorrência ou nos produtos grossistas disponibilizados a outras partes. A informação sobre o cumprimento das obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências é essencial para garantir a exaustividade dos levantamentos geográficos sobre a implantação da rede realizados pelas autoridades reguladoras nacionais. A este respeito, estas deverão poder exigir que as informações sejam fornecidas a nível local, de forma desagregada e com um grau de granularidade adequado à realização de um levantamento geográfico das redes.

(57)  Para reduzir as obrigações em matéria de relatórios e de informações impostas aos fornecedores de redes, prestadores de serviços e autoridades competentes em causa, tais obrigações deverão ser proporcionadas, objetivamente justificadas e limitadas ao estritamente necessário. A autoridade competente e o ORECE deverão, em especial, evitar a duplicação dos pedidos de informações e de provas sistemáticas e regulares do cumprimento de todas as condições decorrentes de uma autorização geral ou de um direito de utilização. As obrigações em matéria de relatórios e de informações dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas que operam em vários Estados-Membros deverão, quando o fornecedor tiver o seu estabelecimento principal na União e estiver coberto pela autorização geral do Estado-Membro onde se situa esse estabelecimento, ser coordenadas através desse Estado-Membro, sem prejuízo do pedido de informações relativas à concessão de direitos de utilização de números, de direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de direitos de instalação de recursos. O ORECE deverá facilitar a livre circulação de informações entre os Estados-Membros em causa. Essas informações deverão ser solicitadas num formato comum e normalizado facultado pelo ORECE. As empresas deverão conhecer a utilização prevista das informações solicitadas. O fornecimento de informações não deverá ser condição necessária para o acesso ao mercado. Para fins estatísticos, pode exigir-se uma notificação dos fornecedores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas quando cessarem as suas atividades.

(58)  As obrigações impostas aos Estados-Membros de fornecerem informações para a defesa dos interesses da União ao abrigo de acordos internacionais, bem como as obrigações de apresentarem relatórios nos termos de legislação que não seja específica do setor das comunicações eletrónicas, como por exemplo, a legislação relativa à concorrência, não deverão ser afetadas.

(59)  As informações consideradas confidenciais por uma autoridade competente, em conformidade com as normas da União e nacionais em matéria de sigilo comercial e de proteção dos dados pessoais, poderão ser objeto de intercâmbio com a Comissão e outras autoridades reguladoras nacionais, assim como com o ORECE, se tal intercâmbio for necessário para a aplicação do disposto na presente diretiva, pelo que as informações comunicadas deverão limitar-se ao que for pertinente e adequado ao objetivo dessa comunicação.

(60)  Atendendo à cada vez maior diversidade de redes de comunicações eletrónicas de banda larga em termos de tecnologia, topologia, suporte e propriedade, a intervenção regulamentar deverá ter por base informações ▌pormenorizadas sobre a disponibilização da rede, para poder ser eficaz e identificar as áreas necessitadas. Essas informações são essenciais para promover o investimento, aumentar a conectividade em toda a União e prestar informações a todos os cidadãos e autoridades competentes. Deverão incluir os levantamentos de implantação das redes de capacidade muito alta e as adaptações significativas ou extensões das redes existentes, de cobre ou outras, que possam não corresponder às características de desempenho das redes de capacidade muita alta em todos os aspetos, como a disponibilização da fibra até ao armário de rua, associada a tecnologias ativas como a vetorização. O nível de pormenor e de granularidade territorial das informações que incumbe às autoridades reguladoras nacionais recolher deverá pautar-se pelo objetivo regulamentar específico e ser adequado aos fins regulamentares a que se destina. Por conseguinte, a dimensão da unidade territorial também variará de Estado-Membro para Estado-Membro, dependendo das necessidades de regulamentação, atendendo às circunstâncias nacionais específicas, e da disponibilidade de dados locais. O nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) é, na maioria dos casos, pouco suscetível de constituir uma unidade territorial suficientemente pequena. As autoridades reguladoras nacionais deverão guiar-se pelas orientações do ORECE sobre as melhores práticas para desempenhar essa função, e essas orientações poderão basear-se na experiência adquirida pelas autoridades reguladoras nacionais com a realização dos levantamentos geográficos relativos à disponibilização das redes. Sem prejuízo dos requisitos de confidencialidade, as autoridades reguladoras nacionais deverão, caso as informações não estejam disponíveis no mercado, disponibilizar, em formato aberto e sem restrições de reutilização, as informações recolhidas nesses levantamentos, bem como ferramentas para os utilizadores finais no que se refere à qualidade do serviço, de modo a contribuir para aumentar os seus conhecimentos sobre os serviços de conectividade disponíveis. Sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem adequado, poderão igualmente recolher informações do domínio público sobre planos para a implantação de redes de capacidade muito alta. Ao recolherem informações deste tipo, todas as autoridades em causa deverão respeitar o princípio da confidencialidade e evitar causar desvantagens concorrenciais aos operadores.

(61)  É essencial colmatar o fosso digital na União para que todos os cidadãos da União possam ter acesso à Internet e a serviços digitais de ponta. Para tal, no caso de determinadas zonas de exclusão digital específicas e bem definidas, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de organizar convites à manifestação de interesse para identificarem as empresas dispostas a investir em redes de capacidade muito alta. Para se criarem as condições de investimento previsíveis, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder partilhar informações com as empresas que tenham mostrado interesse na implantação de redes de alta velocidade, para saberem se existem ▌outros tipos de adaptações das redes, incluindo as que, na zona em causa, apresentam uma velocidade de descarregamento inferior a 100 Mbps.

(62)  É importante que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes consultem todas as partes interessadas sobre as decisões propostas, lhes atribuam tempo suficiente, atendendo à complexidade da questão, para apresentarem a suas observações, e tenham em conta os seus comentários, antes de adotarem uma decisão final. Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos negativos no mercado interno ou noutros objetivos do Tratado, as autoridades reguladoras nacionais deverão ainda notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais determinadas propostas de decisão, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentar comentários. As autoridades reguladoras nacionais deverão consultar as partes interessadas sobre todos os projetos de medidas que tenham efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros. Os casos em que são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 24.º e 34.º encontram-se definidos na presente diretiva.

(63)  Para procederem à adequada ponderação dos interesses dos cidadãos, os Estados-Membros deverão criar um mecanismo de consulta apropriado. Tal mecanismo poderá assumir a forma de um organismo que, independentemente da autoridade reguladora nacional e dos prestadores de serviços, estude as questões ligadas aos consumidores, como o seu comportamento e os mecanismos que permitem mudar de operador, funcione de modo transparente e intervenha nos atuais mecanismos de consulta das partes interessadas. Além disso, poderá ser estabelecido um mecanismo para permitir a cooperação adequada sobre as questões referentes à promoção de conteúdos lícitos. Os procedimentos de cooperação acordados nos termos desse mecanismo não poderão contudo prever a vigilância sistemática da utilização da Internet.

(64)  Em caso de litígio entre empresas do mesmo Estado-Membro, num domínio abrangido pela presente diretiva, relacionado, por exemplo, com obrigações de acesso e interligação ou com os meios de transferir listas de utilizadores finais, a parte lesada que tiver negociado de boa-fé sem ter conseguido chegar a acordo, deverá poder recorrer à autoridade reguladora nacional para a resolução do litígio. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor uma solução às partes em litígio. A intervenção de uma autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio entre fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro deverá procurar assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva.

(65)  Para além do direito de recurso previsto no direito nacional ou da União, é necessário um procedimento simples, que possa ser iniciado a pedido de qualquer parte num litígio, para resolver litígios transfronteiras entre empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas em diferentes Estados-Membros.

(66)  Uma importante função atribuída ao ORECE é a adoção de decisões em caso de litígios transfronteiras, quando adequado. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, aplicar integralmente as decisões tomadas pelo ORECE nesses casos às medidas adotadas para impor obrigações a uma empresa ou, por qualquer outro modo, resolver o litígio.

(67)  A falta de coordenação entre os Estados-Membros no que respeita às respetivas abordagens em relação à atribuição e autorização de utilização do espetro de radiofrequências, bem como no que respeita a problemas de interferências em grande escala, poderá ter um grande impacto no desenvolvimento do mercado único digital. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, cooperar entre si, aproveitando plenamente os bons ofícios do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (RSPG). Além disso, a coordenação entre os Estados-Membros para resolver interferências prejudiciais deverá ser mais eficiente, recorrendo ao RSPG como meio para facilitar a resolução de litígios. Tendo em conta as preocupações e os objetivos específicos da União, deverá ser dada preferência a um processo de resolução de litígios deste tipo na União para as questões transfronteiras entre Estados-Membros, que deverá prevalecer sobre qualquer resolução de litígios nos termos do direito internacional.

(68)  O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (RSPG) é um grupo consultivo de alto nível, instituído através da Decisão 2002/622/CE da Comissão, que visa contribuir para o desenvolvimento do mercado interno e apoiar o estabelecimento de uma política do espetro de radiofrequências à escala da União, tendo em conta considerações económicas, políticas, culturais, estratégicas, sociais e ligadas à saúde, bem como parâmetros técnicos. Para efeitos da sua função no reforço da cooperação entre os Estados-Membros, o RSPG deverá ser instituído na presente diretiva. Deverá ser composto pelos responsáveis dos organismos que têm a responsabilidade política global pelo planeamento estratégico do espetro. Este grupo deverá prestar assistência e aconselhar os Estados-Membros e a Comissão no que respeita à política do espetro. Tal deverá aumentar ainda mais a visibilidade da política do espetro nas diferentes áreas estratégicas da UE, contribuindo para assegurar a coerência transetorial a nível nacional e da União. Deverá ainda prestar aconselhamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedido destes. Além disso, o RSPG deverá também constituir um fórum para a coordenação do cumprimento, pelos Estados-Membros, das obrigações relativas ao espetro de radiofrequências ao abrigo da presente diretiva, bem como desempenhar um papel central em domínios essenciais para o mercado interno como a coordenação transfronteiras ou a normalização. Poderão também ser criados grupos de trabalhos compostos por técnicos ou por peritos para prestar apoio nas reuniões plenárias em que seja definida a estratégia política, através de representantes de alto nível dos Estados-Membros e da Comissão.

(69)  No contexto de um ambiente concorrencial, as autoridades reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais, deverão ter em conta as opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores. Os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios poderão constituir um meio rápido e eficaz do ponto de vista dos custos de os utilizadores finais fazerem valer os seus direitos, em especial os consumidores e as micro e pequenas empresas. No que se refere aos litígios de consumo, a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento e do Conselho(21) já prevê, para os casos de litígios contratuais pertinentes e quando o consumidor tem a sua residência e a empresa o seu estabelecimento no território da União procedimentos eficazes, não-discriminatórios e pouco dispendiosos, para a resolução dos seus litígios com prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Atendendo a que muitos Estados-Membros também estabeleceram procedimentos de resolução de litígios para os utilizadores finais que não os consumidores, e a que a Diretiva 2013/11/UE não se aplica, afigura-se razoável manter o procedimento de resolução de litígios específico tanto para os consumidores e, caso os Estados-Membros alarguem o seu âmbito, também aos outros utilizadores finais, em especial, as micro e as pequenas empresas. Os consumidores deverão ser sempre autorizados, se o desejarem, a resolver os seus litígios com os fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas através de um procedimento de resolução de litígios setorial específico. Tendo em conta o seu profundo conhecimento do setor, os Estados-Membros deverão habilitar as autoridades reguladoras nacionais a atuar na qualidade de entidades de resolução de litígios, através de órgãos separados instituídos no quadro das mesmas autoridades, que não deverão estar sujeitos a quaisquer instruções destas. Os procedimentos de resolução de litígios previstos na presente diretiva que envolvem os consumidores deverão estar sujeitos a procedimentos claros e eficientes e aos requisitos de qualidade estabelecidos no capítulo II da Diretiva 2013/11/UE.

(70)   As autoridades competentes deverão poder monitorizar e assegurar o cumprimento dos termos e condições das autorizações gerais e dos direitos de utilização, em especial para assegurar uma utilização eficaz e eficiente do espetro e o cumprimento das obrigações em matéria de cobertura e de qualidade do serviço, através de sanções financeiras ou administrativas eficazes, incluindo as injunções e a retirada de direitos de utilização em caso de violação desses termos e condições. As empresas deverão fornecer às autoridades competentes as informações o mais exatas e completas possível que lhes permitam desempenhar as suas funções de fiscalização. Para evitar a criação de barreiras à entrada no mercado, nomeadamente através do açambarcamento anticoncorrencial, não só deverá ser melhorada a fiscalização das condições associadas aos direitos de utilização do espetro pelos Estados-Membros como deverão participar todas as autoridades competentes sob a alçada das autoridades reguladoras nacionais. As condições de fiscalização deverão incluir a aplicação da solução «usar ou largar» para contrabalançar a duração prolongada de direitos. Para o efeito, a comercialização e a locação de espetro deverão ser consideradas modalidades que garantem a efetiva utilização do direito original pelo titular. Para garantir a segurança jurídica no que se refere a uma possível exposição a eventuais sanções por falta de utilização do espetro, deverão ser previamente definidos limiares de utilização, nomeadamente em termos de tempo, quantidade ou identidade do espetro.

(70-A)  A concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências durante 25 anos ou mais deverá ser sujeita a condições destinadas a garantir a salvaguarda de objetivos de interesse geral, como a utilização eficiente e eficaz e as considerações em matéria de ordem pública, segurança e defesa. Esses direitos de utilização deverão, pois, ser sujeitos a uma avaliação intercalar após um período não superior a dez anos.

(71)  As condições, que podem estar associadas às autorizações gerais e aos direitos de utilização individuais, deverão limitar-se ao estritamente necessário para garantir o cumprimento dos requisitos e obrigações do direito nacional e do direito da União.

(72)  Qualquer interessado que seja objeto de uma decisão por parte de uma autoridade competente deverá ter o direito de recorrer para um organismo independente das partes envolvidas e de qualquer intervenção externa ou pressão política que possam prejudicar a avaliação independente das questões sobre as quais deva pronunciar-se. Esse organismo pode ser um tribunal. Além disso, sempre que considerarem que os seus pedidos de atribuição de direitos para instalação de recursos não foram tratados segundo os princípios previstos na presente diretiva, as empresas deverão ter o direito de recorrer dessas decisões. Esse recurso não deverá prejudicar a repartição de competências nos sistemas judiciais nacionais nem os direitos das pessoas singulares ou coletivas nos termos da legislação nacional. Em qualquer caso, os Estados-Membros deverão garantir uma fiscalização jurisdicional efetiva dessas decisões.

(73)  A fim de garantir a segurança jurídica para os agentes de mercado, os organismos de recurso deverão desempenhar as suas funções de forma eficaz; em especial, os processos de recurso não deverão ser indevidamente morosos. As medidas provisórias de suspensão da eficácia de decisões de autoridades competentes deverão ser ordenadas apenas em casos urgentes e para impedir prejuízos graves e irreparáveis à parte que requer essas medidas e se o equilíbrio de interesses assim o exigir.

(74)  Têm-se verificado amplas divergências no modo como os organismos de recurso aplicam medidas cautelares para suspender as decisões das autoridades reguladoras nacionais. Para se conseguir maior coerência na abordagem, deverá ser aplicada uma norma comum consonante com a jurisprudência da União. Os organismos de recurso deverão também ter o direito de solicitar as informações disponíveis publicadas pelo ORECE. Dada a importância dos recursos para o funcionamento geral do quadro regulamentar, deverá ser criado um mecanismo para a recolha de informações sobre os recursos e as decisões de suspensão de decisões tomadas pelas autoridades competentes em todos os Estados-Membros e para a comunicação dessas informações à Comissão e ao ORECE. Este mecanismo deverá garantir que a Comissão e o ORECE podem obter junto dos Estados-Membros o texto das decisões e dos acórdãos, de modo a criar uma base de dados.

(74-A)  A transparência na aplicação do mecanismo da União para a consolidação do mercado interno de comunicações eletrónicas deverá ser aumentada no interesse dos cidadãos e dos intervenientes e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista, incluindo através da exigência da publicação pelas autoridades reguladoras nacionais de eventuais projetos de medidas, ao mesmo tempo que são comunicados à Comissão, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros. Estes eventuais projetos de medidas deverão ser fundamentados e incluir uma análise pormenorizada.

(75)  A Comissão deverá poder, após ter na melhor conta o parecer do ORECE, solicitar à autoridade reguladora nacional que retire o projeto de medida, caso este diga respeito à definição de mercados relevantes ou à designação ou não de empresas com um poder de mercado significativo, e tais decisões possam criar um entrave ao mercado interno ou ser incompatíveis com o direito da União e, em particular, com os objetivos de política que as autoridades reguladoras nacionais devam prosseguir. Este procedimento não prejudica o procedimento de notificação previsto na Diretiva 2015/1535/UE, nem as prerrogativas da Comissão previstas no Tratado, no que se refere a infrações ao direito da União.

(76)  A consulta nacional prevista no artigo 24.º deverá ter lugar antes da consulta sobre o direito da União prevista nos artigos 34.º e 35.º da presente diretiva, para que os pontos de vista dos interessados se possam refletir na consulta sobre o direito da União. Desse modo, também se evitará a necessidade de realizar uma segunda consulta sobre o direito da União, em caso de alteração de uma medida planeada como resultado da consulta nacional.

(77)  É importante que o quadro regulamentar seja aplicado em tempo útil. Se a Comissão tiver tomado uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional que retire uma medida planeada, essa autoridade reguladora deverá apresentar à Comissão uma medida revista. Deverá ser estabelecido um prazo para a notificação da medida revista à Comissão, nos termos do artigo 34.º, para que os intervenientes no mercado conheçam a duração da análise de mercado e para aumentar a segurança jurídica.

(78)  O mecanismo da União que permite à Comissão exigir às autoridades reguladoras nacionais que retirem medidas planeadas relativas à definição dos mercados e à designação dos operadores com poder de mercado significativo contribuiu significativamente para uma abordagem coerente na identificação das circunstâncias em que a regulação ex ante pode ser aplicada e em que os operadores estão sujeitos a tal regulação. A experiência com os procedimentos previstos no artigo 7.º e no artigo 7.º-A da Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) mostrou que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas autoridades reguladoras nacionais em condições de mercado similares criam problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas. Consequentemente, a Comissão e o ORECE deverão contribuir para garantir, no quadro das suas responsabilidades respetivas, um maior nível de coerência na aplicação de medidas corretivas relacionadas com projetos de medidas propostas pelas autoridades reguladoras nacionais. Além disso, no caso de o ORECE partilhar as preocupações da Comissão, esta deverá poder instar a autoridade reguladora nacional a retirar o projeto de medida. Para beneficiar da competência das autoridades reguladoras nacionais na análise de mercado, a Comissão deverá consultar o ORECE antes de tomar decisões e/ou emitir recomendações.

(79)  Tendo em conta os prazos curtos previstos pelo mecanismo de consulta da União, deverão ser conferidos à Comissão poderes para aprovar medidas recomendações e/ou orientações que simplifiquem os procedimentos para a troca de informações entre a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais – por exemplo, em casos que envolvam mercados estáveis ou em que se introduzam apenas pequenas alterações em medidas anteriormente notificadas. Deverá ser atribuída competência à Comissão para permitir a introdução de uma isenção de notificação para simplificar os procedimentos em certos casos.

(80)  Deverá exigir-se que as autoridades reguladoras nacionais cooperem entre si, com o ORECE e com a Comissão, de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, do disposto na presente diretiva.

(81)  Haverá que conciliar o poder discricionário das autoridades reguladoras nacionais com o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente do quadro regulamentar, para contribuir efetivamente para o desenvolvimento e a realização do mercado interno. As autoridades reguladoras nacionais deverão, por conseguinte, apoiar as iniciativas da Comissão e do ORECE em prol do mercado interno.

(82)  As medidas que podem afetar o comércio entre os Estados-Membros são medidas que podem ter uma influência, direta ou indireta, efetiva ou potencial, sobre a estrutura do comércio entre os Estados-Membros, de uma forma suscetível de criar um entrave ao mercado interno. Entre estas incluem-se as medidas que têm um impacto significativo sobre os operadores ou utilizadores em outros Estados-Membros, incluindo inter alia: medidas que afetam os preços para os utilizadores em outros Estados-Membros; medidas que afetam a possibilidade de uma empresa estabelecida num outro Estado-Membro oferecer um serviço de comunicações eletrónicas e, em particular; medidas que afetam a possibilidade de oferecer serviços numa base transnacional; e medidas que afetam a estrutura do mercado ou o acesso ao mesmo, tendo repercussões para empresas em outros Estados-Membros.

(83)  Ao proceder à revisão do funcionamento da presente diretiva, a Comissão deverá avaliar se, à luz da evolução do mercado e tendo em conta a concorrência e a proteção do consumidor, continuam a ser necessárias as disposições relativas à regulamentação setorial ex ante) ou se as mesmas deverão ser alteradas ou revogadas.

(84)  Em virtude das suas competências globais na área da economia e do seu conhecimento dos mercados, bem como do objetivo e do caráter técnico das suas avaliações, e a fim de assegurar a coerência com as suas outras funções de regulação do mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão determinar os elementos dos processos de seleção e as condições associadas aos direitos de utilização do espetro com maior impacto nas condições de mercado e na situação concorrencial, incluindo condições de entrada e de expansão da atividade. Tal inclui, por exemplo, os parâmetros de avaliação económica do espetro em conformidade com a presente diretiva, a especificação das medidas regulamentares e de configuração do mercado, nomeadamente a utilização de limites máximos de espetro, a reserva de espetro ou a imposição de obrigações em caso do acesso ao mercado grossista, ou a forma de definir as condições de cobertura associadas aos direitos de utilização. A criação de um mecanismo de coordenação, através do qual o ORECE, a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros analisariam os projetos de medidas previamente à conceção de direitos de utilização por um determinado Estado-Membro, paralelamente à consulta pública nacional, favoreceria uma utilização e uma definição mais convergentes destes elementos. A medida determinada pela autoridade reguladora nacional só poderá constituir um subconjunto de uma medida nacional mais abrangente que poderá, de uma forma mais geral, residir na concessão, comércio e aluguer, duração, renovação ou alteração de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, assim como no processo de seleção ou nas condições associadas aos direitos de utilização. Por conseguinte, quando da notificação de um projeto de medida, as autoridades reguladoras nacionais poderão fornecer informações sobre outros projetos de medidas nacionais relacionadas com o processo de seleção pertinente para limitação dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências não abrangidos pelo mecanismo de análise pelos pares.

(85)  Nos casos em que tenha sido acordada a nível europeu a atribuição harmonizada de radiofrequências a determinadas empresas, os Estados-Membros deverão aplicar estritamente tais acordos na concessão de direitos de utilização para radiofrequências, com base no plano nacional de utilização de frequências.

(86)  Nos casos em que a utilização esperada abrange situações transfronteiras, os Estados-Membros deverão, quando da concessão de direitos de utilização, ser incentivados a considerar as autorizações conjuntas como uma opção.

(87)  Quaisquer decisões da Comissão ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, deverão limitar-se aos princípios reguladores, às abordagens e aos métodos. A fim de excluir qualquer dúvida, as suas decisões não poderão prever detalhes que devam, em princípio, ser adaptados às circunstâncias nacionais, nem proibir estratégias alternativas que se presuma, legitimamente, poderem gerar efeitos equivalentes. Essas decisões deverão ser proporcionais e não poderão influenciar as decisões aprovadas pelas autoridades reguladoras nacionais que não causem obstáculos ao mercado interno.

(88)  A União e os Estados-Membros assumiram compromissos relativamente às normas e ao quadro regulamentar das redes e serviços de telecomunicações na Organização Mundial do Comércio.

(89)  A normalização deverá continuar a ser um processo conduzido essencialmente pelo mercado. No entanto, poderá haver ainda situações em que se justifique exigir o respeito de normas especificadas a nível da União para melhorar a interoperabilidade, a liberdade de escolha dos utilizadores e encorajar a interconectividade no mercado interno. A nível nacional, os Estados-Membros estão sujeitos ao disposto na Diretiva 2015/1535/UE. Os procedimentos de normalização ao abrigo da presente diretiva não prejudicam o disposto nas Diretivas 2014/53/UE (Diretiva «Equipamentos de Rádio»), 2014/35/UE (Diretiva «Baixa Tensão») e 2014/30/UE (Diretiva Compatibilidade eletromagnética).

(90)  Os fornecedores de redes de comunicações eletrónicas públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, ou de ambos os serviços, deverão tomar medidas para salvaguardar a segurança das suas redes e serviços, respetivamente, e impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança, incluindo incidentes provocados pela apropriação indevida de dispositivos. Essas medidas deverão garantir um nível de segurança das redes e dos serviços adequado aos riscos em causa, tendo em conta os progressos técnicos mais recentes. As medidas de segurança deverão ter em conta, no mínimo, todos os aspetos relevantes dos elementos a seguir. No que diz respeito à segurança das redes e instalações: a segurança física e ambiental, a segurança dos serviços fornecidos, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes. No que se refere à gestão de incidentes: os procedimentos de gestão de incidentes, a capacidade de deteção de incidentes, os relatórios e a comunicação de incidentes. No que respeita à gestão da continuidade operacional: a estratégia para a continuidade do serviço e os planos de emergência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres. E quanto à monitorização, às auditorias e aos testes: as políticas de monitorização e de registo, os exercícios relativos aos planos de emergência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações da segurança e o controlo do cumprimento, bem como a conformidade com as normas internacionais.

(91)  Dada a importância crescente dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, é necessário assegurar que também estão sujeitos a requisitos de segurança adequados, de acordo com a sua natureza específica e importância económica. Os prestadores desses serviços deverão, por conseguinte, assegurar um nível de segurança proporcional ao nível de risco para a segurança dos serviços de comunicações fornecidos. Dado que os prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número não exercem normalmente um controlo efetivo sobre a transmissão dos sinais através das redes, o nível de risco desses serviços poderá considerar-se, sob determinados aspetos, inferior ao dos serviços de comunicações eletrónicas tradicionais. Por conseguinte, sempre que a avaliação efetiva dos riscos para a segurança o justificar, os requisitos de segurança aplicáveis aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número deverão ser menos rigorosos. Neste contexto, os prestadores deverão poder decidir das medidas que consideram adequadas para gerir os riscos que se colocam à segurança dos serviços. Esta mesma abordagem deverá aplicar-se, mutatis mutandis, aos serviços de comunicações interpessoais que utilizam números e que não exercem um controlo efetivo sobre a transmissão de sinais.

(91-A)  Os operadores de redes de comunicações públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público deverão informar os utilizadores sobre as medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, por exemplo, recorrendo a tipos específicos de software ou tecnologias de encriptação. O requisito de informar os utilizadores dos riscos de segurança específicos não deverá isentar os operadores da obrigação de, a expensas suas, adotarem medidas imediatas e adequadas para procurar impedir ou remediar quaisquer riscos de segurança novos e imprevistos e restabelecer o nível normal de segurança. A prestação de informações ao assinante sobre os riscos de segurança deverá ser gratuita.

(91-B)  Para salvaguarda da segurança e integridade das redes e serviços, a utilização de encriptação de extremo-a-extremo deverá ser promovida e, se necessário, obrigatória, em conformidade com os princípios de segurança e privacidade por defeito e desde a conceção.

(92)  As autoridades competentes deverão garantir que seja mantida a integridade e a disponibilidade das redes de comunicações públicas. A Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («ENISA») deverá contribuir para o reforço do nível de segurança das comunicações eletrónicas, entre outras coisas, assistindo os Estados-Membros na prevenção e resolução de potenciais problemas a nível do mercado interno devido a medidas de segurança específicas que são contraditórias, emitindo orientações, em estreita colaboração com o ORECE e a Comissão, em matéria de critérios de segurança, fornecendo competências especializadas e aconselhamento e promovendo o intercâmbio das melhores práticas. As autoridades competentes deverão dispor dos meios necessários para desempenharem as suas funções, nomeadamente de poderes para requererem as informações necessárias para avaliar o nível de segurança das redes ou serviços. Deverão também ter poderes para requerer dados completos e fiáveis sobre incidentes concretos na área da segurança que tenham tido um impacto significativo no funcionamento das redes ou serviços. Deverão, se necessário, ser assistidas pelas equipas de resposta a incidentes no domínio da segurança informática (CSIRT), instituídas nos termos do artigo 9.º da Diretiva (EU) 2016/1148(22). Em especial, as CSIRT poderão ser chamadas a fornecer às autoridades competentes informações sobre os riscos e os incidentes que afetam as redes de comunicações públicas e os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e a formular recomendações para fazer face a essas situações.

(93)  Nos casos em que a prestação de serviços de comunicações eletrónicas depende de recursos públicos cuja utilização está subordinada a autorização específica, os Estados-Membros poderão conceder à autoridade competente, para efeitos de emissão, o direito de aplicar taxas para garantir uma utilização otimizada desses recursos, em conformidade com os procedimentos previstos na presente diretiva. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem, no que respeita ao fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas, aplicar quaisquer outras taxas ou encargos que não os previstos na presente diretiva. A este respeito, os Estados-Membros deverão adotar uma abordagem coerente na fixação desses encargos ou taxas, de modo a não criar um ónus financeiro indevido associado ao procedimento de autorização geral ou aos direitos de utilização dos operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

(94)  A fim de assegurar uma utilização otimizada dos recursos, as taxas deverão refletir a situação económica e técnica do mercado em causa, bem como qualquer outro fator significativo determinante do respetivo montante. Ao mesmo tempo, as taxas deverão ser fixadas de forma a permitir a inovação no fornecimento de redes e serviços, bem como a concorrência no mercado. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que as taxas a pagar pelos direitos de utilização são estabelecidas com base num mecanismo que prevê as adequadas salvaguardas contra os casos em que o valor das taxas é falseado em consequência de políticas de maximização de receitas, processos de adjudicação anticoncorrenciais ou comportamentos equivalentes. A presente diretiva não prejudica o objetivo para o qual são empregues as taxas aplicáveis aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos. Essas taxas podem, por exemplo, ser utilizadas para financiar atividades das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades competentes que não possam ser cobertas pelos encargos administrativos. Se, em caso de procedimento de seleção concorrencial ou comparativa, as taxas relativas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências consistirem total ou parcialmente num montante único, serão propostas modalidades de pagamento adequadas, a fim de assegurar que tais taxas não conduzam, na prática, a uma seleção com base em critérios alheios ao objetivo de garantir uma utilização ótima do espetro. A Comissão poderá publicar, numa base regular, estudos comparativos e outras orientações, conforme adequado, sobre as melhores práticas em matéria de atribuição de espetro de radiofrequências, de atribuição de números ou de concessão de direitos de passagem.

(95)  As taxas impostas às empresas em contrapartida de direitos de utilização do espetro poderão influenciar as decisões quanto à oportunidade de obtenção desses direitos e a como fazer a melhor utilização de recursos do espetro de radiofrequências. Com vista a assegurar uma utilização eficiente e otimizada, quando da fixação dos preços de reserva, os Estados-Membros deverão, por conseguinte, garantir que esses preços refletem a utilização alternativa do recurso e os custos adicionais associados ao cumprimento das obrigações impostas pela autorização para realização de outros objetivos políticos de que não fosse razoável esperar o cumprimento, em conformidade com padrões comerciais normais, nomeadamente condições de cobertura territorial.

(96)  A utilização otimizada dos recursos do espetro de radiofrequências depende da disponibilidade de redes adequadas e de recursos conexos. A este respeito, as taxas pagas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e pelos direitos de instalação de recursos deverão ter em conta a necessidade de facilitar o desenvolvimento contínuo da infraestrutura, de modo a conseguir uma utilização o mais eficaz possível dos recursos. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, estabelecer as modalidades de pagamento das taxas pelos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ligadas à efetiva disponibilidade dos recursos, de modo a facilitar os investimentos necessários à promoção desse desenvolvimento. As modalidades deverão ser especificadas de forma objetiva, transparente, proporcionada e não discriminatória antes de lançar o procedimento de concessão de direitos de utilização do espetro, e as taxas deverão ser claramente definidas.

(97)   Deverá ser assegurada a existência de procedimentos expeditos, não discriminatórios e transparentes para a concessão de direitos de instalação de recursos, a fim de garantir as condições de uma concorrência leal e efetiva. A presente diretiva não prejudica as disposições nacionais que regulamentam a expropriação ou a utilização da propriedade, o exercício normal dos direitos de propriedade, a utilização normal do domínio público, ou o princípio da neutralidade no que respeita ao regime da propriedade nos Estados-Membros.

(98)  As licenças concedidas a operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas que lhes permitem aceder a propriedade pública ou privada são fatores essenciais para o estabelecimento de redes de comunicações eletrónicas ou de novos elementos das redes. A complexidade e a morosidade desnecessárias dos procedimentos para a concessão de direitos de passagem poderão, pois, representar importantes obstáculos ao desenvolvimento da concorrência. Consequentemente, a aquisição de direitos de passagem por empresas autorizadas deverá ser simplificada. As autoridades reguladoras nacionais deverão poder coordenar a aquisição de direitos de passagem, colocando as informações relevantes acessíveis nos seus sítios na Internet.

(99)  É necessário reforçar os poderes dos Estados-Membros em relação aos titulares de direitos de passagem, para garantir a entrada de novos operadores ou a disponibilização de novas redes de um modo justo, eficiente e ambientalmente responsável e independentemente de qualquer obrigação imposta aos operadores com poder de mercado significativo para que concedam acesso à sua rede de comunicações eletrónicas. A melhoria da partilha de recursos pode reduzir os custos ambientais da implantação de infraestruturas de comunicações eletrónicas e servir objetivos de saúde pública, de segurança pública e de ordenamento urbano ou territorial. As autoridades competentes deverão ter poderes para exigir, após um período adequado de consulta pública, durante o qual todos os interessados deverão ter a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista, que as empresas que beneficiaram de direitos de instalação de recursos numa propriedade pública ou privada, ou sobre ou sob a mesma, partilhem, nas zonas específicas em que essas razões de interesse geral impõem essa partilha esses recursos ou propriedades (incluindo a partilha de locais físicos). Poderá ser esse o caso, por exemplo, quando o subsolo se encontra altamente congestionado ou sempre que seja necessário transpor uma barreira natural. As autoridades competentes deverão nomeadamente poder impor a partilha de elementos da rede e recursos conexos tais como condutas, tubagens, postes, câmaras de visita, armários, antenas, torres e outras estruturas de apoio, edifícios ou entradas em edifícios e uma melhor coordenação das obras de engenharia por razões ambientais ou outras do domínio das políticas públicas. Por outro lado, caberá às autoridades reguladoras nacionais definir regras de repartição dos custos da partilha dos recursos ou dos bens imóveis, de modo a assegurar a adequada compensação dos riscos entre as empresas em causa. Á luz das obrigações impostas pela Diretiva 2014/61/UE, as autoridades competentes, nomeadamente as autoridades locais, deverão também estabelecer procedimentos de coordenação adequados, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, no que se refere às obras públicas e a outros recursos ou bens imóveis públicos adequados, procedimentos esses que podem incluir procedimentos que assegurem que os interessados disponham de informações relativas aos recursos ou bens imóveis públicos adequados e obras públicas em curso e projetadas, sejam notificadas atempadamente de tais obras públicas, e que a partilha seja facilitada tanto quanto possível.

(100)  Sempre que se exija que os operadores de serviços móveis partilhem torres ou postes por motivos ambientais, essa partilha obrigatória poderá levar a uma redução dos níveis máximos de potência de transmissão autorizados a cada operador por motivos de saúde pública, o que por sua vez poderá exigir que os operadores instalem mais locais de transmissão a fim de assegurar uma cobertura nacional. As autoridades competentes deverão procurar conciliar as considerações ambientais e de saúde pública em questão, tendo em conta a abordagem preventiva estabelecida na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho.

(101)  O espetro de radiofrequências é um recurso público escasso, com grande valor público e de mercado. Trata-se de um elemento essencial para as redes e os serviços de comunicações eletrónicas assentes nas radiocomunicações, devendo, na medida em que esteja relacionado com essas redes e serviços, ser eficientemente reservado e atribuído pelas autoridades reguladoras nacionais de acordo com um conjunto de objetivos e princípios harmonizados que rejam as suas atividades, bem como com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, tomando em consideração os interesses democráticos, sociais, linguísticos e culturais relacionados com a utilização das frequências. A Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Radiofrequências)(23), estabelece um quadro para a harmonização do espetro de radiofrequências.

(102)  As atividades no âmbito da política do espetro de radiofrequências da União não poderão prejudicar as medidas aprovadas a nível da União ou nacional, em conformidade com o direito da União, para realizar objetivos de interesse geral, em especial no que respeita à regulamentação dos conteúdos e às políticas do audiovisual e dos meios de comunicação social e ao direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro de radiofrequências para fins de ordem pública, de segurança pública e de defesa. Como a utilização do espetro para fins militares e outros fins de segurança pública nacional tem impactos na disponibilidade de espetro para o mercado interno, a política para o espetro de radiofrequências deverá ter em conta todos os setores e aspetos das políticas da União e garantir um equilíbrio entre as respetivas necessidades, respeitando simultaneamente os direitos dos Estados-Membros.

(103)  A garantia de uma cobertura máxima das redes com a mais alta capacidade em cada Estado-Membro é essencial ao desenvolvimento económico e social, à participação na vida pública e à coesão social e territorial. Atendendo a que a utilização de comunicações eletrónicas se torna parte integrante da sociedade e do bem-estar a nível europeu, a cobertura à escala da UE para quase 100 % dos cidadãos da União deverá ser conseguida através da imposição, pelos Estados-Membros, de requisitos de cobertura adequados, que deverão ser adaptados a cada zona servida e limitados a encargos proporcionados, a fim de não prejudicar a implantação pelos prestadores de serviços. A cobertura sem descontinuidade do território deve ser maximizada e fiável, a fim de promover a oferta de serviços e de aplicações como as viaturas conectadas e a saúde em linha. Por conseguinte, a imposição, pelas autoridades competentes, de obrigações de cobertura deverá ser coordenada ao nível da União. Tendo em conta as especificidades nacionais, essa coordenação deverá limitar-se aos critérios gerais a usar para definir e medir as obrigações de cobertura, tais como a densidade populacional ou as características topográficas e topológicas.

(104)  A questão da necessidade de assegurar que os cidadãos não sejam expostos a campos eletromagnéticos a níveis prejudiciais para a saúde pública deveria ser tratada de forma coerente em toda a União, tendo em especial atenção a abordagem preventiva adotada na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho(24), de modo a assegurar condições de implantação coerentes. No que respeita às redes de capacidade muito alta, os Estados-Membros deverão aplicar o procedimento previsto na Diretiva 2015/1535/UE, sempre que tal seja igualmente relevante para a transparência em relação aos intervenientes e para permitir aos outros Estados-Membros e à Comissão reagir.

(105)  A harmonização e coordenação do espetro e a regulamentação relativa aos equipamentos, apoiadas pela normalização, são complementares e têm de ser coordenadas de perto para cumprirem os objetivos comuns de forma eficaz, com o apoio do RSPG. A coordenação entre o teor e o calendário dos mandatos na CEPT, nos termos da Decisão sobre o espetro de radiofrequências, e os pedidos de normalização apresentados aos organismos do setor, tais como o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente no que diz respeito aos parâmetros dos recetores de rádio, deverá facilitar a introdução de futuros sistemas, apoiar as oportunidades de partilha do espetro e assegurar uma gestão eficiente do mesmo. Todas as normas, especificações ou recomendações relativas a elementos da rede e recursos conexos, fixos ou móveis, deverão, sempre que possível, ter em conta eventuais obrigações de acesso que possam ter de ser impostas em aplicação da presente diretiva.

(106)  A procura de um espetro de radiofrequências harmonizado não é uniforme em toda a União. Quando não existe procura para uma faixa harmonizada ao nível regional ou nacional, os Estados-Membros poderão, a título excecional, permitir uma utilização alternativa da faixa, desde que essa falta de procura persista, que a utilização alternativa não prejudique a utilização harmonizada da faixa em questão por outros Estados-Membros e que cesse logo que haja uma procura de utilização harmonizada.

(107)  A flexibilidade na gestão e no acesso ao espetro foi estabelecida através de autorizações neutras em termos de tecnologias e de serviços, para deixar os utilizadores do espetro escolher as melhores tecnologias e serviços para as faixas de frequências declaradas disponíveis para os serviços de comunicações eletrónicas nos planos nacionais aplicáveis de atribuição de radiofrequências ao abrigo do direito da União (a seguir designados os «princípios da neutralidade tecnológica e de serviços»). A determinação administrativa de tecnologias e serviços deverá aplicar-se apenas quando estiverem em causa objetivos de interesse geral, ser claramente justificada e sujeita a revisão periódica.

(108)  As restrições ao princípio da neutralidade tecnológica deverão ser adequadas e justificadas pela necessidade de evitar interferências prejudiciais, por exemplo através da imposição de máscaras de emissão e de níveis de potência, de garantir a proteção da saúde pública, limitando a exposição do público aos campos eletromagnéticos, de garantir o correto funcionamento dos serviços através de um nível adequado da qualidade técnica do serviço, de garantir a partilha correta do espetro, em particular quando a sua utilização apenas está sujeita a autorizações gerais, para garantir a utilização eficiente do espetro, ou para cumprir um objetivo de interesse geral segundo o direito da União.

(109)  Os utilizadores do espetro deverão igualmente poder escolher livremente os serviços que desejam oferecer utilizando o espetro. Por outro lado, deverão ser autorizadas medidas que exijam a oferta de um serviço específico para satisfazer objetivos de interesse geral claramente definidos, tais como a segurança da vida humana, a necessidade de promover a coesão social, regional e territorial ou evitar a utilização ineficiente do espetro se necessárias e proporcionadas. Os referidos objetivos deverão incluir a promoção da diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação social, tal como definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. A menos que seja necessário para efeitos de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para a concretização de outros objetivos de interesse geral, tal como definidos pelos Estados-Membros de acordo com o direito da União, as exceções não poderão ter como resultado uma utilização exclusiva para certos serviços, devendo antes atribuir prioridades para que outros serviços ou tecnologias possam, na medida do possível, coexistir na mesma faixa. É competência dos Estados-Membros definir o âmbito e a natureza de qualquer eventual exceção no que respeita à promoção da diversidade cultural e linguística e ao pluralismo dos meios de comunicação social.

(110)  Atendendo a que a atribuição de espetro a tecnologias ou serviços específicos constitui uma exceção aos princípios da neutralidade tecnológica e de serviços e reduz a liberdade de escolha do serviço a oferecer ou da tecnologia a utilizar, as propostas de atribuição deverão ser transparentes e submetidas a consulta pública.

(111)  Em casos excecionais, em que os Estados-Membros decidam limitar a liberdade de fornecimento de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base em políticas públicas, de segurança pública ou de saúde pública, os Estados-Membros deverão explicar as razões para tal limitação.

(112)  O espetro de radiofrequências deverá ser gerido de modo a garantir que sejam evitadas as interferências prejudiciais. O conceito básico de interferência prejudicial deverá, por conseguinte, ser corretamente definido para garantir que a intervenção regulamentar se limite ao necessário para impedir tais interferências, tendo igualmente em conta a necessidade de os equipamentos de rede e de os dispositivos para utilizadores finais incorporarem tecnologia de recetores resiliente. Os regulamentos de radiocomunicações da UIT definem «interferência prejudicial» como, nomeadamente, qualquer interferência que ponha em perigo o funcionamento de serviços de segurança, que, por sua vez, são definidos como quaisquer serviços de radiocomunicações que sejam utilizados de forma permanente ou temporária para a salvaguarda da vida humana ou dos bens; para a proteção da vida ou dos bens, deverá, por conseguinte, ser evitada qualquer interferência prejudicial, em especial, em situações críticas, sempre que o funcionamento de um serviço de segurança seja posto em perigo. Ao mesmo tempo que, nos termos da definição da UIT, a radiodeterminação, que é essencial para os transportes e a navegação, está incluída, deverão também ser abrangidos quaisquer aspetos críticos do funcionamento dos serviços ou redes de comunicações eletrónicas, quando estão em jogo vidas ou bens, fora do domínio dos transportes, como nos serviços de saúde. O transporte comporta uma forte componente transfronteiras e a sua digitalização coloca desafios. Os veículos (metro, autocarros, automóveis, camiões, comboios, etc.) têm vindo a tornar-se cada vez mais autónomos e conectados. No mercado único da UE, é cada vez mais fácil a circulação de veículos para lá das fronteiras nacionais. Para garantir a segurança e o bom funcionamento dos veículos e dos seus sistemas de comunicações de bordo é essencial dispor de comunicações fiáveis e evitar as interferências prejudiciais.

(113)  Com a crescente procura de espetro e as novas e diferentes aplicações e tecnologias, que requerem maior flexibilidade no acesso e na utilização do espetro, os Estados-Membros deverão promover a utilização partilhada do espetro, determinando os regimes de autorização mais adequados a cada cenário e definindo regras e condições adequadas e transparentes nessa matéria. A utilização partilhada do espetro garante cada vez mais uma utilização eficaz e eficiente, permitindo que vários utilizadores ou dispositivos independentes tenham acesso à mesma faixa de frequências ao abrigo de diferentes tipos de regimes jurídicos, de modo a disponibilizar recursos espetrais suplementares, aumentar a eficiência na utilização e, no caso dos novos utilizadores, facilitar o acesso ao espetro. A utilização partilhada pode basear-se em autorizações gerais ou isenções que permitem, sob determinadas condições de partilha específicas, o acesso e a utilização do mesmo espetro por vários utilizadores em diferentes áreas geográficas ou diferentes momentos. Pode igualmente assentar em direitos individuais de utilização, ao abrigo de dispositivos como o acesso partilhado sujeito a licença, em que todos os utilizadores (com um utilizador existente e novos utilizadores) acordam sobre as modalidades e condições do acesso partilhado, sob a supervisão das autoridades competentes, de modo a assegurar uma qualidade de transmissão de rádio mínima garantida. Ao permitir a utilização partilhada ao abrigo de diferentes regimes de autorização, os Estados-Membros não deverão, ao abrigo desses vários regimes de autorização, fixar prazos muito divergentes para essa utilização.

(113-A)  As autorizações gerais de utilização de espetro podem facilitar a utilização mais eficaz do espetro e favorecer a inovação em alguns casos, enquanto os direitos individuais de utilização do espetro são provavelmente o regime de autorização mais adequado em presença de certas circunstâncias específicas. Por exemplo, os direitos individuais de utilização deverão ser considerados quando esta é uma utilização mais eficiente, devido a características de propagação favoráveis do espetro de radiofrequências ou ao nível de potência previsto da transmissão. O mesmo deve suceder quando a densidade geográfica de utilização é elevada ou o espetro de radiofrequências é utilizado em contínuo. Outra situação em que os direitos individuais de utilização deverão ser considerados é aquela em que, devido à qualidade que o serviço deve ter, o problema das interferências não pode ser resolvido com autorizações gerais. Sempre que medidas técnicas para melhorar a resiliência dos recetores podem permitir a utilização de autorizações gerais ou permitir a partilha do espetro, tais medidas devem ser aplicadas, devendo ser evitado o recurso sistemático às disposições em matéria de não interferência e não proteção.

(114)  Para garantir a previsibilidade e preservar a segurança jurídica e a estabilidade dos investimentos, os Estados-Membros deverão definir antecipadamente critérios adequados para determinar a conformidade com o objetivo de uma utilização eficiente do espetro por parte dos titulares de direitos quando da aplicação das condições associadas aos direitos individuais de utilização e às autorizações gerais. As partes interessadas deverão participar no processo de definição dessas condições e ser informadas, de modo transparente, sobre a forma como o cumprimento das suas obrigações será avaliada.

(115)  Tendo em conta a importância da inovação técnica, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de conceder direitos de utilização do espetro para fins experimentais, sob reserva de restrições e condições específicas estritamente justificadas pela natureza experimental desses direitos.

(116)  A partilha das infraestruturas da rede e, em alguns casos, a partilha do espetro, poderá permitir uma utilização mais eficaz do espetro de radiofrequências e garantir a rápida implantação das redes, especialmente nas zonas menos densamente povoadas. Ao definir as condições a que serão sujeitos os direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes deverão também considerar a possibilidade de autorizar formas de partilha ou de coordenação entre empresas com vista a garantir uma utilização eficiente e eficaz do espetro ou o cumprimento das obrigações de cobertura, em conformidade com os princípios do direito da concorrência.

(117)  As condições de mercado e a pertinência e o número de intervenientes podem variar entre os Estados-Membros. Embora a necessidade e oportunidade de impor condições, no caso dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, possam estar sujeitas a especificidades nacionais, que deverão ser devidamente satisfeitas, as modalidades de cumprimento dessas obrigações deverão ser coordenadas a nível da UE, através de medidas de execução da Comissão, de modo a assegurar uma abordagem coerente nas respostas aos desafios semelhantes que se colocam a toda a UE.

(118)  As exigências de neutralidade em relação às tecnologias e serviços quando da concessão de direitos de utilização, a par da possibilidade de transferência de direitos entre empresas, sustentam a liberdade e meios para fornecer serviços públicos de comunicações eletrónicas, facilitando também, por essa via, a consecução de objetivos de interesse geral. A presente diretiva aplica-se independentemente de o espetro de radiofrequências ser atribuído diretamente aos fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas ou a entidades que utilizam esses mesmos serviços ou redes. Essas entidades podem ser fornecedoras de serviços de difusão de conteúdos de rádio e televisão. A responsabilidade do cumprimento das condições associadas ao direito de utilização de uma radiofrequência e das condições relevantes associadas à autorização geral deverá, de qualquer forma, caber à empresa a que foi concedido o direito de utilização do espetro de radiofrequências. Certas obrigações impostas às empresas de radiodifusão para fornecimento de serviços de comunicação social audiovisual podem requerer a utilização de critérios e de procedimentos específicos de modo a que a concessão de direitos de utilização do espetro cumpra um objetivo específico de interesse geral estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União. Contudo, o procedimento do direito deve, de qualquer forma, ser objetivo, transparente, não discriminatório e proporcional. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as restrições nacionais aos direitos garantidos pelo artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão ser objetivamente justificadas e proporcionais, e não deverão exceder o necessário para alcançar esses objetivos. Além disso, os direitos de utilização do espetro concedidos sem o lançamento de um concurso público não poderão ser usados para outros fins que não sejam o cumprimento do objetivo de interesse geral para o qual foram concedidos. Nesse caso, as partes interessadas deverão ter a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável. Como parte do tratamento do pedido de concessão de direitos, os Estados-Membros deverão verificar se o requerente será capaz de cumprir as condições que deverão ser associadas a esses direitos. Essas condições deverão refletir-se em critérios de elegibilidade, que deverão ser definidos em termos objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios, antes do lançamento de qualquer processo de seleção concorrencial. Para efeitos da aplicação desses critérios poderão pedir ao requerente que forneça as informações necessárias para provar a sua capacidade para cumprir essas condições. No caso de as referidas informações não serem fornecidas, o pedido do direito de utilização da radiofrequência poderá ser indeferido.

(119)  Os Estados-Membros só deverão impor, antes da concessão do direito, a verificação dos elementos que possam razoavelmente ser demonstrados por um requerente normalmente prudente, tendo em conta o importante valor público e comercial do espetro de radiofrequências, enquanto recurso público escasso. Tal não prejudica a possibilidade de verificação à posteriori do cumprimento dos critérios de elegibilidade, por exemplo, por meio de metas, sempre que esses critérios não possam ser razoavelmente cumpridos à partida. Para garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, os Estados-Membros não deverão conceder direitos sempre que a sua análise aponte para a incapacidade de os requerentes satisfazerem as condições, sem prejuízo da possibilidade de facilitar a utilização experimental limitada no tempo. A concessão de autorizações para utilização do espetro com uma duração suficientemente longa deverá aumentar a possibilidade de os investimentos contribuírem para acelerar a disponibilização da rede e de melhores serviços, bem como a estabilidade para apoiar o comércio e a locação de espetro. A menos que se trate de uma autorização por tempo ilimitado, o período de utilização do espetro deverá ter simultaneamente em conta os objetivos perseguidos e o tempo necessário para facilitar a recuperação dos investimentos efetuados. Embora a concessão de prazos mais longos possa assegurar uma maior previsibilidade do investimento, a adoção de medidas que visam garantir uma utilização eficaz do espetro de radiofrequências, nomeadamente os poderes conferidos à autoridade competente para alterar ou retirar direitos de utilização em caso de incumprimento das condições que lhe estão associadas, ou a facilitação do comércio e da locação de espetro, servirão para impedir a acumulação indevida de espetro de radiofrequências e para apoiar uma maior flexibilidade na distribuição dos recursos do espetro. O maior recurso a taxas anualizadas constitui também um meio de assegurar uma avaliação contínua da utilização do espetro pelo titular do direito.

(120)  Para decidir sobre a renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências já concedidos, as autoridades competentes deverão ter em conta em que medida a renovação concorrerá para os objetivos do quadro regulamentar e outros em conformidade com a legislação nacional e da União. Uma tal decisão deverá ser sujeita a um procedimento aberto, não discriminatório e transparente, e basear-se numa análise da forma como foram cumpridas as condições associadas aos direitos em causa. Ao avaliar a necessidade de renovar direitos de utilização, os Estados-Membros deverão ponderar o impacto na concorrência do alargamento do prazo de concessão de direitos já atribuídos por oposição à promoção de uma exploração mais eficiente ou de novas utilizações inovadoras em caso de abertura da faixa a novos utilizadores. As autoridades competentes poderão determinar que, nesta matéria, apenas seja autorizado um alargamento limitado de prazo, a fim de evitar perturbações graves na utilização prevista. Embora as decisões sobre a necessidade ou não de prorrogar direitos concedidos antes da data de aplicabilidade da presente diretiva devam respeitar todas as regras já em vigor, os Estados-Membros deverão igualmente garantir que não prejudicam os objetivos da presente diretiva.

(121)  Quando da renovação de direitos de utilização existentes, os Estados-Membros devem, a par da avaliação da necessidade de renovar o direito, reexaminar as taxas que lhe estão associadas, de modo a garantir que essas taxas continuam a promover uma utilização otimizada do espetro, tendo em conta, entre outros aspetos, a evolução do mercado e os progressos tecnológicos. Por razões de segurança jurídica, afigura-se adequado que os eventuais ajustamentos nas taxas existentes tenham por base os princípios aplicáveis à concessão de novos direitos de utilização.

(122)  A eficácia da gestão do espetro de radiofrequências pode ser garantida facilitando a utilização eficiente dos direitos de utilização do espetro já concedidos. Para garantir a segurança jurídica aos titulares de direitos, a possibilidade de renovação de direitos de utilização deverá ser apreciada num espaço de tempo adequado, previamente à expiração dos direitos em causa. No interesse de uma gestão ininterrupta dos recursos, as autoridades competentes deverão poder proceder a essa apreciação por sua própria iniciativa ou a pedido do cessionário. A renovação do direito de utilização não pode ser contra a vontade do cessionário.

(123)  A transferência de direitos de utilização do espetro pode ser um meio eficaz de aumentar a eficiência da utilização do espetro. Por motivos de flexibilidade e de eficiência e para permitir a valorização do espetro pelo mercado, os Estados-Membros deverão, por defeito, permitir que os utilizadores do espetro transfiram ou loquem os seus direitos de utilização do espetro a terceiros seguindo um procedimento simples e sob reserva das condições associadas a esses direitos e das regras de concorrência, sob a supervisão das autoridades reguladoras nacionais responsáveis. Para facilitar a transferência ou locação de espetro, desde que sejam respeitadas as medidas de harmonização adotadas ao abrigo da Decisão relativa ao espetro de radiofrequências, os Estados-Membros deverão também apreciar os pedidos de obtenção de direitos de utilização do espetro repartidos ou desagregados e de revisão das condições de utilização.

(124)  As medidas tomadas especificamente para promover a concorrência quando da concessão ou da renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências deverão ser decididas pelas entidades reguladoras nacionais, que dispõem dos conhecimentos económicos, técnicos e de mercado necessários. As condições de atribuição de espetro podem influenciar a situação concorrencial nos mercados das comunicações eletrónicas e as condições de entrada. O acesso limitado ao espetro, especialmente nos casos em que este é escasso, poderá criar barreiras à entrada ou prejudicar o investimento, a disponibilização da rede, a oferta de novos serviços ou aplicações, a inovação e a concorrência. Os novos direitos de utilização, incluindo os direitos adquiridos através da transferência ou da locação, e a introdução de novos critérios flexíveis de utilização do espetro poderão influenciar também a concorrência existente. Quando indevidamente aplicadas, certas condições utilizadas para promover a concorrência, poderão ter outros efeitos. Por exemplo, a imposição de limites máximos e de reservas de espetro poderão criar uma escassez artificial, as obrigações em matéria de acesso ao mercado grossista poderão limitar indevidamente os modelos de negócio na ausência de poder de mercado e os limites a nível de transferências poderão impedir o desenvolvimento dos mercados secundários. Assim, para impor tais condições é necessário um exame coerente e objetivo da concorrência, o qual deverá ser consistentemente levado a cabo. O recurso a tais medidas deverá, por conseguinte, basear-se numa avaliação exaustiva e objetiva, pelas autoridades reguladoras nacionais, do mercado e das condições de concorrência. No entanto, as autoridades nacionais deverão garantir sempre uma utilização eficaz e eficiente do espetro e evitar prejuízos para a concorrência devido a um açambarcamento anticoncorrencial.

(125)  Apoiando-se nos pareceres do RSPG, poderá ser necessário fixar prazos comuns para concessão de autorizações de utilização de faixas harmonizadas ao abrigo da Decisão Espetro de Radiofrequências, de modo a evitar as interferências transfronteiras, contribuindo para a realização dos benefícios decorrentes das medidas de harmonização técnica a nível dos mercados de equipamentos e para a implantação de redes e de serviços de comunicações eletrónicas de capacidade muito alta. A fim de contribuir significativamente para os objetivos do presente quadro e facilitar a coordenação, a fixação desses prazos comuns deverá ser objeto de atos de execução da Comissão. Para além da banda de 700 MHz, os referidos prazos máximos comuns poderão abranger, nomeadamente, o espetro das bandas de 3,4-3,8 GHz e de 24,25-27,5 GHz, que foram identificadas no parecer do RSPG sobre aspetos relacionados com o espetro para os sistemas sem fios da próxima geração (5G) como bandas «pioneiras» a utilizar até 2020, assim como bandas adicionais acima de 24 GHz, que são consideradas pelo RSPG como potencialmente utilizáveis para a tecnologia 5G na Europa, como as bandas de 31,8-33,4 GHz e de 40,5-43,5 GHz. As condições de atribuição em bandas adicionais acima de 24 GHz deverão ter em conta eventuais cenários de partilha de espetro com os utilizadores históricos.

(126)  Nos casos em que a procura de uma faixa de espetro de radiofrequências é superior à sua disponibilidade e em que, em consequência disso, o Estado-Membro conclui que os direitos de utilização do espetro deverão ser limitados, deverão ser aplicados procedimentos adequados e transparentes para a concessão de tais direitos, para evitar eventuais discriminações e otimizar a utilização dos recursos escassos. Essa limitação deverá ser justificada, proporcional e assentar numa avaliação exaustiva das condições de mercado, atribuindo a devida importância aos benefícios globais para os utilizadores e aos objetivos do mercado interno e nacional. Os objetivos que subjazem a qualquer procedimento de imposição de limites deverão ser claramente definidos de antemão. Ao considerar o processo de seleção mais adequado, e em conformidade com as medidas de coordenação tomadas a nível da União, os Estados-Membros deverão consultar, de forma atempada e de modo transparente, todas as partes interessadas na justificação, nos objetivos e nas condições do processo. Os Estados-Membros poderão usar, nomeadamente, processos de seleção concorrencial ou comparativa para a atribuição de espetro de radiofrequências ou de números com valor económico excecional. Na gestão de tais regimes, as autoridades reguladoras nacionais deverão tomar em consideração os objetivos da presente diretiva. Se considerarem que podem ser disponibilizados direitos adicionais relativamente a uma faixa, cabe aos Estados-Membros dar início ao processo.

(127)  O crescimento em larga escala da procura de espetro de radiofrequências e de capacidade de banda larga sem fios por parte dos utilizadores finais obriga a procurar soluções de acesso alternativo, complementar e espectralmente eficientes, incluindo sistemas de acesso sem fios de baixa potência com área de cobertura reduzida, como as redes locais via rádio (RL-R) e as redes de pontos de acesso celular de pequena dimensão e baixa potência. Os sistemas complementares de acesso sem fios, nomeadamente os pontos de acesso à RL-R acessíveis ao público, aumentam as possibilidades de acesso à Internet por parte dos utilizadores finais e permitem o descongestionamento do tráfego móvel por parte dos operadores móveis. As RL-R utilizam o espetro de radiofrequências harmonizado, sem necessidade de autorização individual ou de direitos de utilização do espetro. A maioria dos pontos de acesso à RL-R têm sido, até à data, usados por utilizadores privados como uma extensão local sem fios da sua ligação de banda larga fixa. Os utilizadores finais, nos limites da própria assinatura da Internet, não deverão se impedidos de partilhar o acesso à sua RL-R com outros utilizadores, de modo a aumentar o número de pontos de acesso disponíveis, nomeadamente nas zonas de grande densidade populacional, maximizar a capacidade de transmissão de dados sem fios através da reutilização do espetro de radiofrequências e criar uma infraestrutura de banda larga sem fios complementar e eficaz em termos de custos, acessível a outros utilizadores finais. Além disso, deverão igualmente ser removidas as restrições desnecessárias à implantação e interligação de pontos de acesso RL-R. As autoridades públicas ou os prestadores de serviços públicos que utilizam RL-R nas suas instalações para os seus trabalhadores, visitantes ou clientes, por exemplo para facilitar o acesso aos serviços da administração pública em linha ou à informação sobre transportes públicos ou gestão do tráfego rodoviário, poderão também disponibilizar o acesso a esses pontos de acesso para utilização geral pelos cidadãos, enquanto serviço complementar dos serviços prestados ao público nessas instalações, na medida em que tal seja permitido pelas regras de concorrência e de contratação pública. Por outro lado, o fornecedor desse acesso local às redes de comunicações eletrónicas situadas no interior ou nas imediações de uma propriedade privada ou de um espaço público limitado, numa base não comercial ou sob a forma de um serviço complementar de outra atividade não dependente desse acesso (por exemplo, ponto de acesso à Internet sem fios RL-R disponibilizado aos clientes no quadro de outras atividades comerciais ou ao público em geral nessa zona) poderá estar subordinado a autorizações gerais para obtenção de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, mas não deverá estar sujeito a quaisquer condições ou requisitos relacionados com as autorizações gerais exigidas aos fornecedores de redes ou de serviços de comunicações públicas nem a obrigações relacionadas com os utilizadores finais ou a interligação. No entanto, esse fornecedor deverá continuar a estar sujeito às regras em matéria de responsabilidade que constam do artigo 12.º da Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico(25). Assiste-se à emergência de outras tecnologias como o LiFi, que virão complementar as atuais capacidades do espetro de radiofrequências das RL-L, e os pontos de acesso sem fios, de modo a incluir os pontos de acesso ótico visível baseado na luz e conduzir a redes locais híbridas que permitem a comunicação ótica sem fios.

(128)  Uma vez que os pontos de acesso sem fios de reduzido alcance e baixa potência são de dimensão muito reduzida e utilizam equipamentos não obstrutores, semelhantes a encaminhadores RL-R domésticos, e tendo em conta o seu impacto positivo na utilização do espetro e no desenvolvimento das comunicações sem fios, as suas características técnicas – designadamente a potência de saída – deverão ser especificadas a nível da União, de forma proporcionada à implantação local, e a sua utilização deverá estar sujeita apenas a autorizações gerais – com exceção das RL-R que não deverão estar sujeitas a quaisquer requisitos em matéria de autorizações para além dos necessários para a utilização do espetro de radiofrequências – sendo que quaisquer restrições adicionais no quadro de um plano individualizado ou outras licenças deverão, na medida do possível, ser limitadas.

(128-A)  Os edifícios públicos e outras infraestruturas púbicas são diariamente visitados e utilizados por um número significativo de utilizadores finais que precisam de conectividade para aceder a serviços de administração pública em linha, transportes em linha e outros. Outras infraestruturas públicas (como candeeiros de iluminação pública, semáforos, etc.), devido à sua densidade, etc., são pontos muito valiosos para a instalação de pequenas células. Os operadores deverão ter acesso a estes pontos públicos para responderem adequadamente à procura. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar a disponibilização, em condições razoáveis, dos referidos edifícios públicos e outras infraestruturas púbicas para a instalação de pequenas células, com vista a completar a Diretiva 2014/61/UE. A referida diretiva segue uma abordagem funcional e só impõe obrigações de acesso a infraestruturas físicas quando estas fazem parte de uma rede e pertencem ou são utilizadas por um operador de rede, não abrangendo assim muito edifícios que pertencem ou são utilizados por entidades púbicas. Pelo contrário, não é necessário prever uma obrigação específica no que se refere às infraestruturas físicas, como condutas ou postes, utilizadas para os sistemas de transporte inteligentes (STI), que pertencem a operadores de rede (prestadores de serviços de transportes e/ou operadores de redes de comunicações públicas), e que alojam componentes de uma rede, ficando assim abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/61/UE.

(129)  As disposições da presente diretiva, no que diz respeito ao acesso e à interligação, são aplicáveis às redes utilizadas para prestação de serviços de comunicações acessíveis ao público. As redes não públicas não estão sujeitas às obrigações em matéria de acesso ou de interligação decorrentes da presente diretiva, exceto quando, ao beneficiar do acesso a redes públicas, possam ser sujeitas a condições fixadas pelos Estados-Membros.

(130)  O termo «acesso» tem uma vasta gama de significados, pelo que se torna necessário definir exatamente o modo como é utilizado na presente diretiva, sem prejuízo da forma como poderá ser utilizado noutras medidas da União. Um operador poderá ser proprietário da rede ou dos recursos subjacentes, ou alugar uma parte ou a totalidade destes.

(131)  Num mercado aberto e concorrencial não deverão existir restrições que impeçam as empresas de negociar acordos de acesso e interligação entre si, em especial relativamente a acordos transfronteiras, no respeito das regras da concorrência estabelecidas no Tratado. No contexto da realização de um mercado mais eficiente e verdadeiramente pan-europeu, com uma concorrência efetiva, mais escolha e serviços competitivos para os utilizadores finais, as empresas que recebam pedidos de acesso ou de interligação de outras empresas sujeitas a uma autorização geral para oferta de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas ao público deverão em princípio celebrar esses acordos numa base comercial e negociar de boa-fé.

(132)  Nos mercados em que se verificam ainda grandes diferenças no poder de negociação entre empresas e em que algumas empresas têm como base uma infraestrutura fornecida por terceiros para a entrega dos seus serviços, justifica-se a criação de um quadro destinado a garantir o bom funcionamento do mercado. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para garantir, em caso de falha das negociações comerciais, um acesso e interligação adequados e a interoperabilidade dos serviços, no interesse dos utilizadores finais. Em particular, poderão assegurar a interligação de extremo-a-extremo, impondo obrigações proporcionais às empresas sujeitas à autorização geral e que controlam o acesso aos utilizadores finais. O controlo dos meios de acesso pode implicar a propriedade ou o controlo da ligação física ao utilizador final (quer seja fixa ou móvel), e/ou a capacidade de alterar ou retirar o número ou números nacionais necessário para ter acesso ao ponto terminal da rede de um utilizador final. Seria esse o caso, por exemplo, se os operadores de redes restringissem despropositadamente a escolha dos utilizadores finais no que diz respeito ao acesso a serviços e portais da Internet.

(133)  À luz do princípio da não-discriminação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar que todos os operadores, independentemente da sua dimensão e modelo de negócios, quer estejam verticalmente integrados ou separados, podem estabelecer interligações dentro de prazos e condições razoáveis, com vista a oferecer uma conectividade de extremo-a-extremo e o acesso à Internet à escala mundial.

(134)  As medidas legislativas ou administrativas nacionais que ligam as condições do acesso ou interligação às atividades da parte que solicita a interligação, e especificamente ao grau do seu investimento na infraestrutura da rede, e não aos serviços de acesso ou interligação oferecidos, poderão causar distorções no mercado e não ser, pois, compatíveis com as regras da concorrência.

(135)  Os operadores de rede que controlam o acesso aos seus próprios clientes, fazem-no unicamente com base em números ou endereços de uma série de numeração ou de endereçamento publicada. Outros operadores de rede necessitam de entregar tráfego a esses clientes e, por conseguinte, necessitam de poder interligar-se direta ou indiretamente entre si. Importa, por conseguinte, estabelecer direitos e obrigações para negociação da interligação.

(136)  A interoperabilidade beneficia os utilizadores finais e constitui um importante objetivo deste quadro regulamentar. Promover a interoperabilidade é um dos objetivos das autoridades reguladoras nacionais, como fixado neste quadro, que prevê igualmente que a Comissão publique uma lista de normas e/ou especificações que abranjam a prestação de serviços, as interfaces técnicas e/ou as funções de rede, como base para encorajar a harmonização das comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros deverão promover a utilização das normas e/ou especificações publicadas, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços e melhorar a liberdade de escolha dos utilizadores.

(137)  Atualmente, a conectividade de extremo-a-extremo e o acesso a serviços de emergência estão dependentes da utilização, pelos utilizadores finais, de serviços de comunicações interpessoais com base no número. Os futuros progressos tecnológicos ou o aumento da utilização dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número poderão conduzir à falta de interoperabilidade entre serviços de comunicações. Consequentemente, poderão surgir obstáculos significativos à entrada no mercado e a uma maior inovação ulterior, ameaçando de forma apreciável a efetiva conectividade de extremo-a-extremo entre utilizadores finais ▌.

(138)  Caso estas questões de interoperabilidade se venham a colocar, a Comissão poderá convidar o ORECE a apresentar um relatório, que deverá conter uma avaliação factual da situação do mercado a nível da União e dos Estados-Membros. Com base no relatório do ORECE e noutras provas disponíveis, e tendo em conta os efeitos no mercado interno, a Comissão decidirá sobre a necessidade de intervenção regulamentar por parte das autoridades reguladoras nacionais. Se concluir que as autoridades reguladoras nacionais deverão considerar a possibilidade de intervenção regulamentar, a Comissão poderá adotar medidas de execução que especifiquem a natureza e o âmbito das eventuais intervenções das ARN, incluindo, nomeadamente, medidas destinadas a impor a utilização obrigatória de normas ou especificações a todos os prestadores ou em casos específicos. As expressões «normas europeias» e «normas internacionais» são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012(26). As autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar, à luz das circunstâncias nacionais específicas, da necessidade e da fundamentação da intervenção, de modo a assegurar a conectividade de extremo-a-extremo e, se for caso disso, impor obrigações proporcionadas de acordo com medidas de execução da Comissão. Para evitar a criação de barreiras no mercado interno, os Estados-Membros não poderão impor outras obrigações além destas eventuais medidas de execução.

(139)  Nos casos em que as empresas não dispõem de alternativas viáveis aos ativos não replicáveis até ao primeiro ponto de distribuição e para promover resultados concorrenciais no interesse dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para impor obrigações de acesso a todos os operadores, sem prejuízo do respetivo poder de mercado. Neste contexto, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta todas as barreiras técnicas e económicas à replicação futura das redes. No entanto, uma vez que estas obrigações podem ser intrusivas, enfraquecer os incentivos ao investimento e ter o efeito contraproducente de reforçar a posição dos atores dominantes, só deverão ser impostas se forem justificadas e proporcionadas para a consecução de uma concorrência sustentável nos mercados relevantes. O simples facto de já existir mais do que uma infraestrutura desse tipo não deverá necessariamente ser interpretado como indicando que os seus ativos sejam replicáveis. O primeiro ponto de distribuição deverá ser identificado com referência a critérios objetivos.

(139-A)  Deverá ser possível impor obrigações em matéria de concessão de acesso a serviços complementares conexos, ou seja, serviços de acessibilidade para permitir um acesso adequado a utilizadores finais com deficiência e dados para serviços de televisão conectados e guias eletrónicos de programação, na medida do necessário para assegurar a acessibilidade aos utilizadores finais de determinados serviços de radiodifusão.

(140)  Poderá justificar-se o alargamento das obrigações de acesso aos fios e cabos para além do primeiro ponto de concentração, nas zonas de menor densidade populacional, limitando simultaneamente essas obrigações aos pontos tão próximos quanto possível dos utilizadores finais, desde que fique demonstrado que também seria impossível a replicação para lá do primeiro ponto de concentração.

(141)  Nestes casos, para respeitar o princípio da proporcionalidade, poderá ser adequado as autoridades reguladoras nacionais excluírem obrigações que vão para além do primeiro ponto de distribuição, com o fundamento de que uma obrigação de acesso não baseada no poder de mercado significativo poderá comprometer a justificação comercial de elementos da rede de implantação recente, ou devido à presença de meios alternativos viáveis de acesso, adequados para o funcionamento de redes de capacidade muito alta.

(142)  A partilha da infraestrutura passiva ▌utilizada na oferta de serviços de comunicações eletrónicas sem fios ▌, de acordo com os princípios do direito da concorrência, poderá ser particularmente útil para maximizar a conectividade de capacidade muito alta à escala da União, especialmente nas zonas menos densas em que é impraticável a replicação e em que os utilizadores finais correm o risco de ficar privados dessa conectividade. As autoridades reguladoras nacionais deverão, a título excecional, ser autorizadas a impor essa partilha ▌ou acesso à itinerância localizada, em conformidade com o direito da União, se esta possibilidade tiver sido claramente estabelecida nas condições iniciais de concessão do direito de utilização, e se comprovarem os benefícios dessa partilha ▌em termos de superação de obstáculos físicos ou económicos intransponíveis, e o acesso às redes ou serviços for, por conseguinte, seriamente deficiente ou inexistente, e tendo em conta vários elementos, incluindo, em especial, a necessidade de cobertura ao longo de corredores de transporte importantes, de possibilidade de escolha e de uma qualidade superior de serviço para os utilizadores finais, assim como a necessidade de manter incentivos à implantação de infraestruturas. Em caso de ausência de acesso pelos utilizadores finais, e se a partilha de infraestruturas passivas não for suficiente, só por si, para resolver a situação, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder impor obrigações em matéria de partilha de infraestruturas ativas.

(143)  Embora seja adequado, nalgumas circunstâncias, que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações a operadores que não têm poder de mercado significativo para cumprirem objetivos como a conectividade de extremo-a-extremo ou a interoperabilidade de serviços, é, contudo, necessário garantir que tais obrigações sejam impostas em conformidade com o quadro regulamentar e, em particular, com os procedimentos de notificação nele previstos.

(144)  As regras de concorrência por si só poderão não ser suficientes para assegurar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social no domínio da televisão digital. O desenvolvimento tecnológico e do mercado exige uma revisão regular das obrigações de modo a prever o acesso condicional em termos equitativos, razoáveis e não-discriminatórios, quer por um Estado-Membro em relação ao seu mercado nacional, quer pela Comissão em relação à União, em especial a fim de se determinar se se justifica o alargamento das obrigações aos Guias Eletrónicos de Programas (GEP) e Interfaces de Programas de Aplicações (API), na medida do necessário para assegurar que os utilizadores finais disponham de acessibilidade a serviços de radiodifusão digital específicos. Os Estados-Membros podem especificar os serviços de radiodifusão digital aos quais deverá ser assegurado o acesso pelos utilizadores finais através de quaisquer meios legislativos, regulamentares ou administrativos que entendam necessário.

(145)  Os Estados-Membros poderão igualmente permitir que as suas autoridades reguladoras nacionais revejam as obrigações relativas ao acesso condicional a serviços de radiodifusão digital, por forma a avaliar, através de uma análise do mercado, se deverá revogar ou alterar as condições para os operadores que não tenham poder de mercado significativo no mercado relevante. Essa revogação ou alteração não deverá afetar negativamente o acesso dos utilizadores finais a esses serviços, nem as possibilidades de uma concorrência efetiva.

(146)  É necessária a fixação de obrigações ex ante em determinadas circunstâncias, para garantir o desenvolvimento de um mercado concorrencial cujas condições favoreçam a implantação e a aceitação de redes de capacidade muito alta e a maximização dos benefícios para os utilizadores finais. A definição de poder de mercado significativo utilizada na presente diretiva é equivalente ao conceito de posição dominante, tal como definido na jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(147)  Pode considerar-se que duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante não só quando existem relações estruturais ou outras entre elas, mas também quando a estrutura do mercado relevante conduz a efeitos coordenados e lhes permite agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores, ou seja, encoraja a um comportamento anticoncorrencial paralelo ou alinhado. Uma tal estrutura poderá ser demonstrada por características como um elevado grau de concentração, um grau suficiente de transparência do mercado que torna a coordenação ou uma política comum sustentáveis ao longo do tempo e a existência de barreiras elevadas que impedem a entrada de potenciais concorrentes e uma falta de escolha que impede uma reação dos consumidores. Nas circunstâncias específicas de regulamentação ex ante dos mercados de comunicações eletrónicas, onde as barreiras à entrada de novos operadores são geralmente elevadas, uma recusa pelos proprietários de redes de fornecer um acesso grossista em condições razoáveis que favoreçam a dinâmica concorrencial de forma sustentável, observada ou prevista na ausência de regulamentação ex ante, em conjugação com um interesse partilhado na manutenção de rendas significativas nos mercados retalhistas a jusante ou contíguos, desproporcionadas em relação aos investimentos feitos e aos riscos assumidos, pode ser, por si só, um indicador da existência de uma política comum adotada pelos membros de um oligopólio anticoncorrencial.

(148)   É essencial que só sejam impostas obrigações regulamentares ex ante a nível dos mercados grossistas em que existam uma ou mais empresas com um poder de mercado significativo, de modo a garantir uma concorrência sustentável ▌, e em que as soluções ao abrigo do direito nacional e da União em matéria de concorrência não sejam suficientes para fazer face ao problema. A Comissão deverá definir orientações a nível União, de acordo com os princípios do direito da concorrência, as quais deverão ser seguidas pelas autoridades reguladoras nacionais ao avaliarem da existência de uma concorrência efetiva num dado mercado e de um poder de mercado significativo. As autoridades reguladoras nacionais deverão analisar se o mercado de um dado produto ou serviço é efetivamente concorrencial numa determinada área geográfica, que pode ser a totalidade ou parte do território do Estado-Membro em causa, ou partes limítrofes do território de Estados-Membros diferentes consideradas em conjunto. Ao analisar a concorrência efetiva dever-se-á analisar nomeadamente se o mercado é prospetivamente concorrencial e, portanto, se qualquer falta de concorrência efetiva será duradoura ou transitória. Estas orientações deverão abordar também a questão dos novos mercados, onde na realidade o líder do mercado terá, muito provavelmente, uma substancial quota de mercado, mas não deverá ser sujeito a obrigações inadequadas. A Comissão deverá rever as orientações regularmente, nomeadamente por ocasião da revisão da legislação existente, tendo em conta a evolução da jurisprudência, o pensamento económico e a experiência real do mercado a fim de garantir que continuem a adequar-se a um mercado em rápida evolução. As autoridades reguladoras nacionais deverão cooperar entre si nos casos em que se conclua que o mercado em questão é transnacional.

(149)  Ao determinar se uma empresa tem um poder de mercado significativo num dado mercado, as autoridades reguladoras nacionais deverão atuar em conformidade com o direito da União e tomar na máxima conta as linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo.

(150)  As autoridades reguladoras nacionais devem definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, tendo na máxima conta a Recomendação da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços, adotada em conformidade com a presente diretiva e tendo em consideração as circunstâncias nacionais e locais. Por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais devem, no mínimo, analisar os mercados referidos na recomendação, incluindo os mercados enumerados, mas que deixaram de estar regulamentados no quadro nacional ou local. As autoridades reguladoras nacionais deverão igualmente analisar os mercados que não estão previstos naquela recomendação, mas estão regulados no território da sua competência com base nas anteriores análises de mercado, ou de outros mercados, caso tenham motivos suficientes para considerar que o teste dos três critérios que constam da presente diretiva possam ser cumpridos.

(151)  Os mercados transnacionais podem ser definidos, se tal se justificar, pela definição do mercado geográfico, tendo em conta todos os fatores do lado da oferta e da procura em conformidade com os princípios do direito da concorrência. O ORECE é o organismo mais adequado para proceder a essa análise, dado que beneficia da ampla experiência coletiva das autoridades reguladoras nacionais na definição dos mercados a nível nacional. No caso de definição de mercados transnacionais e caso se justificar uma intervenção regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais em causa devem cooperar a fim de identificar a resposta regulamentar satisfatória, inclusivamente no processo de notificação à Comissão. Podem também cooperar de forma idêntica no caso de mercados transnacionais que não estejam identificados, mas considerando que no seu território as condições de mercado são suficientemente homogéneas para beneficiar de uma abordagem coordenada ao nível regulamentar, como por exemplo custos semelhantes, estruturas de mercado ou operadores ou em caso de procura por parte dos utilizadores finais, final ou comparável.

(152)  Em certos casos, os mercados geográficos são definidos a nível nacional ou subnacional, por exemplo devido à natureza nacional ou local da implantação da rede que determina os limites do poder de mercado potencial das empresas no que diz respeito ao fornecimento grossista, mas onde existe, ainda assim, uma significativa procura transnacional de uma ou várias categorias de utilizadores finais. Este pode ser, nomeadamente, o caso da procura dos utilizadores finais comerciais com as operações em múltiplos locais, em diferentes Estados-Membros. Se a procura transnacional não for suficientemente coberta pelos fornecedores, por exemplo se estiverem fragmentados ao longo das fronteiras nacionais ou a nível local, verifica-se um potencial obstáculo à realização do mercado interno. Por conseguinte, o ORECE deverá poder fornecer orientações às autoridades reguladoras nacionais sobre abordagens regulamentares comuns para assegurar que a procura transnacional pode ser coberta de forma satisfatória, proporcionando uma base para os produtos de acesso grossista em toda a União e permitindo ganhos de eficiência e economias de escala, não obstante o caráter fragmentado da oferta. As orientações do ORECE devem influenciar as escolhas das autoridades reguladoras nacionais na prossecução do objetivo do mercado interno ao impor obrigações regulamentares a nível nacional aos operadores com poder de mercado significativo (PMS).

(153)  ▌.

(154)  ▌.

(155)  ▌.

(156)  Durante a transição gradual para mercados liberalizados, os acordos comerciais, incluindo em matéria de coinvestimento e de acesso, entre operadores tornar-se-ão progressivamente mais comuns, e se forem sustentáveis e aumentarem a dinâmica concorrencial, podem contribuir para a conclusão de que um determinado mercado grossista não justifica uma regulamentação ex ante. A mesma lógica deve ser aplicada em sentido inverso, com a rescisão imprevisível de acordos comerciais num mercado desregulamentado. A análise desses acordos deve ter em conta que a perspetiva da regulamentação pode ser um motivo para que os proprietários da rede entrem em negociações comerciais. A fim de assegurar que seja tido em devida consideração o impacto da regulamentação, imposta em mercados conexos ao determinar se um dado mercado justifica uma regulamentação ex ante, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os mercados são analisados de forma coerente e, sempre que possível, simultaneamente, ou tão próximo quanto possível entre si no tempo.

(157)  Ao avaliar a regulamentação a nível grossista para resolver problemas a nível retalhista, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta que vários mercados grossistas podem fornecer inputs grossistas a montante para um determinado mercado retalhista e, por outro lado, um mercado grossista pode fornecer inputs grossistas a montante para uma grande variedade de mercados retalhistas. Além disso, a dinâmica concorrencial num determinado mercado pode ser influenciada por mercados contíguos, mas não numa relação vertical, como pode ser o caso entre determinados mercados fixos e móveis. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar essa avaliação para cada mercado grossista previsto para regulamentação, começando com as medidas corretivas em caso de acesso a infraestruturas civis, dado essas medidas serem geralmente favoráveis à concorrência, incluindo a concorrência entre infraestruturas e, seguidamente, analisar os mercados grossistas considerados suscetíveis de regulamentação ex ante, a fim de avaliar a possibilidade de resolver os problemas de concorrência identificados a nível da venda a retalho. Quando decidirem sobre a medida corretiva específica a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão avaliar a sua viabilidade técnica e efetuar uma análise custo-benefício, tendo em conta o seu grau de adequação para resolver os problemas de concorrência identificados a nível da venda a retalho e permitindo a concorrência baseada na diferenciação e na neutralidade tecnológica. As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta as consequências de uma medida corretiva específica que, se viável apenas em certas topologias de rede, pode constituir um desincentivo para a implantação de redes de capacidade muito alta, no interesse dos utilizadores finais. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais devem prever incentivos através das medidas corretivas impostas e, sempre que possível, antes da implantação de infraestruturas, tendo em vista o desenvolvimento de uma arquitetura de rede flexível e aberta que venha a reduzir os encargos e a complexidade das medidas corretivas impostas numa fase posterior. Em cada fase da avaliação, antes de a autoridade reguladora nacional determinar se existem medidas corretivas adicionais, mais onerosas, a ser impostas ao operador com poder de mercado significativo, deve procurar determinar se as medidas corretivas já consideradas serão suficientes para tornar o mercado retalhista em causa efetivamente concorrencial, tendo também em conta todos os acordos comerciais ou outras circunstâncias do mercado grossista, incluindo outros tipos de regulamentação já em vigor, como, por exemplo, obrigações de acesso geral a ativos não replicáveis, ou obrigações impostas nos termos da Diretiva 2014/61/UE e de qualquer regulamento já considerado apropriado pela autoridade reguladora nacional para um operador com poder de mercado significativo. Essa avaliação faseada, destinada a garantir que apenas sejam impostas as soluções mais adequadas necessárias para abordar eficazmente os problemas identificados na análise de mercado, não impede que uma autoridade reguladora nacional conclua que uma combinação dessas soluções, ainda que de diferente intensidade, constitui o modo menos intrusivo de resolver o problema. Mesmo que tais diferenças não conduzam à definição de mercados geográficos distintos, podem justificar uma diferenciação nas medidas corretivas impostas devido à intensidade da pressão concorrencial.

(158)  A regulamentação ex ante imposta a nível grossista, que em princípio, é menos intrusiva do que a regulamentação a nível retalhista, é considerada suficiente para enfrentar os potenciais problemas de concorrência nos mercados retalhistas a jusante. Os progressos no funcionamento da concorrência, desde que o quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas entrou em vigor, são demonstrados pela desregulamentação progressiva dos mercados retalhistas em toda a União. Além disso, as normas relativas à imposição ex ante de medidas corretivas às empresas com poder de mercado significativo devem ser, sempre que possível, simplificadas e mais previsíveis. Por conseguinte, deve ser revogado o poder de imposição de controlos regulamentares ex ante com base no poder de mercado significativo em mercados retalhistas.

(159)  Quando uma autoridade reguladora nacional retira a regulamentação das tarifas grossistas, deve definir um período de pré-aviso adequado para assegurar uma transição sustentável para um mercado desregulamentado. Na definição desse prazo, a autoridade reguladora nacional deve ter em conta os acordos existentes entre fornecedores de acesso e os requerentes de acesso que tenham sido concluídos com base nas obrigações regulamentares impostas. Estes acordos podem, em especial, permitir uma proteção jurídica para os requerentes de acesso durante um determinado período de tempo. A autoridade reguladora nacional deve também ter em conta a possibilidade efetiva de os participantes no mercado poderem aceitar a qualquer acesso grossista ou ofertas de coinvestimento comerciais que possam estar presentes no mercado e a necessidade de evitar um longo período de eventual arbitragem regulamentar. As disposições de transição estabelecidas pela autoridade reguladora nacional devem avaliar a extensão e frequência da supervisão regulamentar dos acordos preexistentes, assim que o período de pré-aviso começar.

(160)  Para incutir segurança nos intervenientes no mercado quanto às condições regulatórias, é necessário prever um prazo para as análises dos mercados. É importante efetuá-las regularmente e num prazo razoável e adequado. O facto de uma autoridade reguladora nacional não analisar um mercado dentro do prazo pode prejudicar o mercado interno e, além disso, os processos de infração normais podem não produzir os efeitos desejados em tempo útil. Em alternativa, a autoridade reguladora nacional em questão deverá poder solicitar a assistência do ORECE para concluir a análise de mercado. Por exemplo, essa assistência pode revestir a forma de um grupo de trabalho específico constituído por representantes de outras autoridades reguladoras nacionais.

(161)  Devido ao elevado nível de inovação tecnológica e ao grande dinamismo dos mercados no setor das comunicações eletrónicas, é necessário que a regulação possa ser adaptada rapidamente, de um modo coordenado e harmonizado a nível da União, já que a experiência nesta matéria mostra que as divergências entre as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar podem criar entraves ao desenvolvimento do mercado interno.

(162)  Todavia, no interesse de uma maior estabilidade e previsibilidade das medidas de regulamentação, o período máximo autorizado entre análises de mercado deve ser alargado de três para cinco anos no caso de mercados estáveis ou previsíveis, desde que as alterações do mercado durante o intervalo não exijam uma nova análise. Para determinar se uma autoridade reguladora nacional respeitou a sua obrigação de analisar os mercados e notificou o projeto de medida correspondente, no mínimo, de cinco em cinco anos, apenas uma notificação que inclua uma nova apreciação da definição do mercado e de poder de mercado significativo será considerada como início de um novo ciclo do mercado de cinco anos. Uma simples notificação de novas ou de alteração das medidas corretivas regulamentares impostas com base numa análise de mercado anterior e não revista não será considerada como tendo cumprido essa obrigação. No caso de mercados dinâmicos, o período máximo autorizado entre as análises de mercado deve, no entanto, manter-se nos três anos. Um mercado será considerado dinâmico sempre que não seja improvável que os parâmetros utilizados para determinar a imposição ou a eliminação de obrigações, incluindo padrões de progressos tecnológicos e da procura por parte dos utilizadores finais, evoluam de tal modo que as conclusões da análise se possam alterar em períodos inferiores a um ano num número significativo de zonas geográficas que representem, pelo menos, 10 % do mercado.

(163)  A imposição de uma obrigação específica a uma empresa com poder de mercado significativo não requer uma análise do mercado adicional, mas sim uma justificação de que a obrigação em questão é adequada e proporcionada em relação à natureza do problema identificado no mercado em causa ▌.

(164)  Ao avaliar a proporcionalidade das obrigações e condições a impor, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter em conta as diferentes condições de concorrência existentes nas várias regiões dos respetivos Estados-Membros tendo em consideração designadamente os resultados do levantamento geográfico realizado em conformidade com a presente diretiva.

(165)  No quadro da decisão de impor medidas de controlo de preços e, no caso positivo, de que forma, as autoridades reguladoras nacionais deverão diligenciar no sentido de assegurar uma rentabilidade justa ao investidor num novo projeto de investimento específico. Em particular, poderão surgir riscos associados a projetos de investimento no caso específico de novas redes de acesso que servem de suporte a produtos cuja procura é incerta no momento em que é feito o investimento.

(166)  A revisão de obrigações impostas aos operadores designados como tendo poder de mercado significativo durante o período para a análise do mercado deverá permitir às entidades reguladoras nacionais ter em conta o impacto sobre as condições de concorrência dos novos desenvolvimentos, por exemplo, dos acordos voluntários recentemente celebrados entre operadores, tais como acordos de acesso e de coinvestimento, proporcionando assim a flexibilidade pretendida, que é particularmente necessária no contexto de ciclos de regulamentação mais longos. A mesma lógica deve ser aplicada em sentido inverso, com a rescisão imprevisível de acordos comerciais. Se essa rescisão ocorrer num mercado liberalizado, poderá ser necessária uma nova análise do mercado.

(167)  A transparência das condições de acesso e interligação, incluindo os preços, destina-se a acelerar as negociações, evitar litígios e fazer com que os intervenientes no mercado confiem em que os serviços não são oferecidos em condições discriminatórias. A abertura e transparência das interfaces técnicas podem ser aspetos particularmente importantes para garantir a interoperabilidade. Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de tornar públicas as informações, poderá também especificar a forma como as informações serão disponibilizadas, e se é ou não gratuita, tendo em conta a natureza e a finalidade das informações em causa.

(168)  Tendo em conta a variedade de topologias de rede, produtos de acesso e de circunstâncias de mercado, que surgiram desde 2002, os objetivos do anexo II da Diretiva 2002/19/CE, relativa à desagregação do lacete local e produtos de acesso para os prestadores de serviços de televisão e rádio digitais, podem ser mais facilmente alcançados, e de forma mais flexível, mediante orientações sobre os critérios mínimos de uma oferta de referência a ser desenvolvidas e atualizadas periodicamente pelo ORECE. O anexo II da Diretiva 2002/19/CE deve, por conseguinte, ser suprimido.

(169)  O princípio da não discriminação garante que as empresas com poder de mercado não distorçam a concorrência, em especial quando se trata de empresas de integração vertical que prestam serviços a empresas com os quais concorrem em mercados a jusante.

(170)  A fim de resolver e prevenir comportamentos discriminatórios não relacionados com as tarifas, a equivalência dos inputs (EdI) é, em princípio, o meio mais seguro para conseguir uma proteção eficaz contra a discriminação. Por outro lado, o fornecimento de inputs grossistas regulamentados numa base EdI implicará provavelmente custos de conformidade mais elevados do que outras formas de obrigações de não discriminação. Deverão ser considerados os custos de conformidade mais elevados face aos benefícios de uma concorrência mais intensa a jusante e da pertinência de garantias de não discriminação em circunstâncias em que o operador com poder de mercado significativo não está sujeito a controlo direto sobre os preços. Nomeadamente, as autoridades reguladoras nacionais podem considerar que o fornecimento de inputs grossistas em relação a novos sistemas numa base de EdI é suscetível de criar benefícios líquidos suficientes e, por conseguinte, ser proporcionado tendo em conta os custos de conformidade adicionais comparativamente mais baixos para garantir que os sistemas construídos de novo sejam conformes com a EdI. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais devem também ponderar eventuais desincentivos ao desenvolvimento de novos sistemas, relativos a atualizações adicionais, dado que o desenvolvimento destes estaria sujeito a obrigações regulamentares mais restritivas. Nos Estados-Membros em que existe um elevado número de operadores de pequena escala com PMS, a imposição da EdI a cada um deles poderá ser desproporcionada.

(171)  A separação de contas permite tornar visíveis as transferências internas de preços e possibilita a verificação, por parte das autoridades reguladoras nacionais, da conformidade com as obrigações de não discriminação, quando aplicável. Relativamente a este aspeto, a Comissão publicou a Recomendação 2005/698/CE de 19 de setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos.

(172)  Os ativos de engenharia civil que podem acolher uma rede de comunicações eletrónicas são essenciais para o êxito da implantação de novas redes ▌devido ao elevado custo de os duplicar e as poupanças significativas que podem ser feitas com a sua reutilização. Por conseguinte, para além das regras em infraestruturas físicas, previstas na Diretiva 2014/61/UE, é necessária uma solução específica nas circunstâncias em que os ativos de engenharia civil são detidos por um operador com poder de mercado significativo. Sempre que os ativos de engenharia civil estão disponíveis e são reutilizáveis, o efeito positivo de permitir um acesso eficaz a essas mesmas partes mediante a implantação de infraestruturas concorrentes é muito elevado, sendo, por conseguinte, necessário garantir que o acesso a tais ativos pode ser utilizado como recurso para a melhoria da implantação competitiva e dinâmica em todo o mercado a jusante, a considerar antes de avaliar a necessidade de impor quaisquer outras soluções, e não apenas como solução auxiliar para outro tipo de produtos ou de serviços ou como uma solução limitada unicamente às empresas que beneficiam desses outros produtos ou serviços. Um ativo existente não deve ser considerado disponível para reutilização sempre que condicionalismos técnicos ou físicos impeçam um acesso funcional ao mesmo. As autoridades reguladoras nacionais devem estimar os ativos de engenharia civil históricos reutilizáveis com base no valor contabilístico regulamentar líquido da depreciação acumulada no momento do cálculo, indexado por um índice de preços adequado, como o índice de preços retalhistas, e excluindo os ativos que estejam totalmente amortizados, ao longo de um período mínimo de 40 anos, mas ainda em uso.

(173)  No quadro da imposição de obrigações de acesso a infraestruturas novas e melhoradas, as autoridades reguladoras nacionais deverão assegurar que as condições de acesso reflitam as circunstâncias subjacentes à decisão de investimento, tendo nomeadamente em conta os custos de implantação, a taxa prevista de aceitação dos novos produtos e serviços e os níveis previstos de preços a retalho. Para além disso, a fim de oferecer aos investidores a devida segurança de planeamento, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder estabelecer, se for caso disso, termos e condições de acesso coerentes ao longo de períodos adequados de revisão. Caso os controlos de preços sejam considerados apropriados, esses termos e condições podem incluir práticas de fixação de preços que dependam do volume ou da duração do contrato, de acordo com o direito da União e desde que não sejam discriminatórias. Quaisquer condições de acesso impostas deverão respeitar a necessidade de preservar uma concorrência efetiva no domínio dos serviços destinados a consumidores e empresas.

(174)  A obrigatoriedade de concessão de acesso à infraestrutura de rede, como a fibra escura, poderá justificar-se como um meio para aumentar a concorrência, mas as autoridades reguladoras nacionais devem equilibrar os direitos que o proprietário da infraestrutura tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e os direitos de outros prestadores de serviços de acederem a recursos que são essenciais para a oferta de serviços concorrentes.

(175)  ▌.

(176)  Sempre que forem impostas obrigações aos operadores que os obriguem a satisfazer pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de redes e recursos conexos, esses pedidos apenas devem ser recusados com base em critérios objetivos, tais como a viabilidade técnica ou a necessidade de manter a integridade da rede. Sempre que o acesso for recusado, a parte prejudicada pode submeter o caso ao procedimento de resolução de conflitos referido nos artigos 27.º e 28. A um operador vinculado a um acesso obrigatório não pode ser exigido que ofereça tipos de acesso para cuja prestação este não tem poder. A imposição de acesso obrigatório pelas autoridades reguladoras nacionais, visando a promoção da concorrência a curto prazo, não deve ter por resultado a redução dos incentivos aos concorrentes para investir em recursos alternativos que possam garantir uma maior concorrência sustentável e/ou um maior desempenho e benefícios para o utilizador final a longo prazo. As autoridades reguladoras nacionais podem impor condições técnicas e operacionais ao prestador e/ou aos beneficiários de acesso obrigatório, de acordo com o direito da União. Em particular, a imposição de normas técnicas deveria ser conforme com a Diretiva 1535/2015/UE.

(177)  O controlo dos preços pode ser necessário caso a análise de determinado mercado revele uma situação de concorrência ineficaz. Os operadores com poder de mercado significativo, em especial, devem evitar uma compressão da margem de preços, através da qual a diferença entre os seus preços de retalho e os preços de interligação e/ou de acesso cobrados a concorrentes que oferecem serviços de retalho similares não é suficiente para assegurar uma concorrência sustentável. Quando uma autoridade reguladora nacional proceder ao cálculo dos custos incorridos com o estabelecimento de um serviço imposto pela presente diretiva, será conveniente prever uma rendibilidade razoável sobre o custo do capital aplicado, incluindo os adequados custos do trabalho e da construção, ajustando, sempre que necessário, o capital à avaliação atual do ativo e à eficiência das operações. O método de amortização de custos deve ser adaptado às circunstâncias, tendo em conta a necessidade de promover a eficácia, uma concorrência sustentável e a implantação de redes de capacidade muito alta e, deste modo, maximizar os benefícios do utilizador final devendo ter em conta a necessidade de dispor de preços grossistas estáveis e previsíveis, em benefício de todos os operadores que pretendem implantar redes novas e melhoradas, em conformidade com as orientações da Comissão(27).

(178)  Devido à incerteza quanto à taxa de ocorrência de procura para a prestação de serviços de banda larga da próxima geração é importante, para promover o investimento eficiente e a inovação, permitir que os operadores que investem em redes novas ou adaptadas disponham de um certo grau de flexibilidade tarifária. A fim de evitar preços excessivos nos mercados em que existem operadores designados como tendo poder de mercado significativo, a flexibilidade de preços deverá ser acompanhada de medidas adicionais de salvaguarda da concorrência e dos interesses dos utilizadores finais, tais como obrigações rigorosas de não discriminação, medidas para garantir a replicabilidade técnica e económica dos produtos a jusante e uma pressão demonstrável sobre os preços retalhistas resultante da concorrência entre infraestruturas ou uma âncora para os preços decorrentes de outros produtos de acesso regulamentado, ou ambos. Essas salvaguardas em matéria de concorrência não prejudicam a identificação pelas autoridades reguladoras nacionais de outras circunstâncias, nas quais seria conveniente não impor preços de acesso regulamentados para determinados inputs grossistas, como no caso em que a elevada elasticidade de preços da procura torna a prática de preços significativamente acima do nível concorrencial não rentável para os operadores com poder de mercado significativo.

(179)  Sempre que uma autoridade reguladora nacional imponha obrigações de aplicar um sistema de contabilização de custos, a fim de garantir o controlo dos preços, poderá efetuar uma auditoria anual destinada a garantir a aplicação desse sistema de contabilização de custos, contanto que possua o pessoal qualificado necessário, ou solicitar que a auditoria seja efetuada por outro organismo qualificado, independente do operador em questão.

(180)  O sistema de tarifação da UE para fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais baseia-se no sistema em que quem paga é a rede da pessoa que faz a chamada. Uma análise da procura e da substituibilidade do lado da oferta indica que atualmente ou no futuro próximo, não existem ainda substitutos a nível grossista que possam condicionar a fixação dos encargos de terminação numa dada rede. Tendo em conta a característica de acesso recíproco dos mercados da terminação, outro potencial problema de concorrência, que é comum aos mercados da terminação fixa e móvel, são as subvenções cruzadas entre operadores. Estes possíveis problemas de concorrência são comuns aos mercados da terminação fixa e móvel. Por conseguinte, face à capacidade e aos incentivos dos operadores das redes de terminação das chamadas para aumentarem os preços substancialmente acima dos custos, a orientação dos preços em função dos custos é considerada a intervenção mais adequada para resolver este problema a médio prazo.

(181)  A fim de reduzir a carga regulamentar para resolver os problemas de concorrência em matéria de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais de forma coerente em toda a União, a presente diretiva deverá estabelecer uma abordagem comum que sirva de base ao estabelecimento de obrigações de controlo dos preços, a determinar por um método comum a estabelecer pela Comissão e por orientações técnicas, que devem ser desenvolvidas pelo ORECE.

(182)  A fim de simplificar a sua elaboração e facilitar a sua imposição, se for caso disso, as tarifas de terminação de chamadas vocais a nível grossista nos mercados fixo e móvel na União devem ser estabelecidas por meio de um ato delegado. A presente diretiva deverá estabelecer os critérios pormenorizados e os parâmetros com base nos quais os valores das tarifas da terminação das chamadas vocais são fixados. Na aplicação deste conjunto de critérios e parâmetros, a Comissão deve considerar, inter alia, que apenas devem ser abrangidos os custos que sejam adicionais em relação ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas; que as taxas relativas ao espetro são baseadas no número de assinantes e não associadas ao tráfego e devem, por conseguinte, ser excluídas e que o espetro suplementar é principalmente atribuído para os dados e, por conseguinte, não é relevante para o fornecimento suplementar de terminação de chamadas; que seja reconhecido que, embora nas redes móveis a escala de eficiência mínima seja estimada a um nível de, pelo menos, 20 % da parte de mercado, nas redes fixas, os operadores mais pequenos podem, independentemente da sua dimensão, proporcionar o mesmo nível de eficiência e produzir com os custos unitários do operador eficiente. Ao fixar a taxa máxima, e sempre que tal seja necessário em virtude das divergências dos custos remanescentes, a Comissão deve incluir a ponderação adequada, tendo em conta o número total de utilizadores finais em cada Estado-Membro. A experiência do ORECE e das autoridades reguladoras nacionais no desenvolvimento de modelos de custos adequados é preciosa e deve ser tida em conta quando a Comissão determinar a taxa. As tarifas de terminação na União têm diminuído de forma coerente e deverão continuar a fazê-lo. Quando determinar as tarifas máximas de terminação no primeiro ato delegado que adotar ao abrigo da presente diretiva, a Comissão deve ignorar qualquer desvio nacional excecional injustificado em relação a essa tendência.

(183)  ▌.

(184)  Devido à atual incerteza quanto à ocorrência efetiva de procura de serviços de banda larga de capacidade muito alta, bem como das economias de escala e de densidade, os acordos de coinvestimento podem proporcionar benefícios significativos em termos de partilha de custos e riscos, permitindo aos operadores de menor dimensão investir em condições economicamente racionais e sustentáveis a longo prazo e, por conseguinte, promover a concorrência, nomeadamente em domínios em que a concorrência baseada nas infraestruturas pode não ser eficiente ▌.

(185)  A separação funcional, nos termos da qual o operador verticalmente integrado é obrigado a estabelecer entidades empresariais operacionalmente separadas, tem por objetivo garantir a oferta de produtos de acesso totalmente equivalentes a todos os operadores a jusante, incluindo as divisões a jusante do próprio operador verticalmente integrado. A separação funcional permite aumentar a concorrência em vários mercados relevantes, ao reduzir significativamente o incentivo à discriminação e tornando mais fácil verificar e impor o cumprimento das obrigações de não discriminação. Em casos excecionais, pode justificar-se enquanto remédio, sempre que se verifique uma impossibilidade continuada de assegurar uma efetiva não discriminação em vários dos mercados em causa e existam poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência a nível das infraestruturas, dentro de um prazo razoável após a aplicação de uma ou mais medidas das anteriormente consideradas apropriadas. No entanto, é muito importante garantir que a sua imposição preserve os incentivos à empresa em causa para investir na sua rede e não produza eventuais efeitos negativos no bem-estar dos consumidores. A imposição da separação exige uma análise coordenada de diferentes mercados relevantes relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento de análise dos mercados previsto no artigo 67.º. Ao efetuarem a análise dos mercados e ao conceberem os pormenores dessa solução, as autoridades reguladoras nacionais deverão prestar particular atenção aos produtos a gerir pelas entidades empresariais separadas, tendo em conta o nível de implantação da rede e o grau de progresso tecnológico, que podem afetar a substituibilidade dos serviços fixos e sem fios. Para evitar distorções da concorrência no mercado interno, as propostas de separação funcional deverão ser previamente aprovadas pela Comissão.

(186)  A implementação da separação funcional não deverá impedir o estabelecimento de mecanismos de coordenação adequados entre as diferentes entidades empresariais separadas, para garantir a proteção dos direitos de supervisão económica e de gestão que assistem à empresa-mãe.

(187)  Caso uma empresa verticalmente integrada decida ceder uma parte substancial ou todos os seus ativos da rede de acesso local a uma entidade jurídica separada propriedade de outrem ou criar uma entidade empresarial separada para se ocupar dos produtos de acesso, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar o efeito da transação prevista, incluindo qualquer compromisso de acesso disponibilizado por esta empresa, em todas as obrigações regulamentares existentes impostas ao operador verticalmente integrado, para garantir a compatibilidade da nova organização com a presente diretiva. A autoridade reguladora nacional em causa deverá proceder a uma nova análise dos mercados em que a entidade segregada opera e impor, manter, alterar ou retirar obrigações em conformidade. Para o efeito, a autoridade reguladora nacional deverá ter a possibilidade de pedir informações à empresa.

(188)  Os compromissos vinculativos podem conferir maior previsibilidade e transparência ao processo de separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada que tenha sido designada como tendo poder de mercado significativo num ou em vários mercados relevantes, estabelecendo o processo de aplicação da separação projetada, por exemplo através de um plano pormenorizado para a sua implementação, com etapas claras e previsíveis consequências se determinadas metas não forem cumpridas. As autoridades reguladoras nacionais devem considerar os compromissos assumidos a partir de uma perspetiva de sustentabilidade para o futuro, em especial quando se trata de escolher o período durante o qual são tornados obrigatórios, e devem ter em conta os valores atribuídos pelas partes interessadas na consulta pública sobre as condições de mercado estáveis e previsíveis.

(189)  Os compromissos podem incluir a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, cuja identidade e o mandato devem ser aprovados pela autoridade reguladora nacional, ficando o operador responsável pelos compromissos obrigado a apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação da diretiva.

(190)  Os proprietários das redes que não têm atividades no mercado de retalho e cujo modelo empresarial é, por conseguinte, limitado à prestação de serviços grossistas a outros, podem beneficiar com a criação de um mercado grossista, com efeitos positivos para a concorrência no mercado retalhista a jusante. Além disso, o seu modelo de negócio pode ser atrativo para potenciais investidores financeiros em infraestruturas menos voláteis e com perspetivas a mais longo prazo em matéria de implantação de redes de capacidade muito alta. No entanto, a presença de um operador unicamente grossista não conduz necessariamente a uma concorrência efetiva nos mercados retalhistas, podendo ser designados operadores unicamente grossistas com poder de mercado significativo em mercados específicos de produtos e geográficos. Os riscos concorrenciais decorrentes do comportamento de operadores que seguem modelos empresariais unicamente grossistas poderão ser inferiores aos dos operadores integrados verticalmente, desde que o modelo unicamente grossista seja genuíno e não discrimine os fornecedores existentes a jusante. A resposta regulamentar deve, por conseguinte, ser proporcionalmente menos intrusiva. Por outro lado, as autoridades reguladoras nacionais devem poder intervir em caso de problemas de concorrência que possam afetar os utilizadores finais.

(191)  A fim de facilitar a migração das antigas redes de cobre para as redes da próxima geração, o que é do interesse dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de controlar as iniciativas dos operadores e estabelecer, se necessário, um processo de migração, por exemplo, através de notificação prévia, transparência e produtos de acesso ▌aceitáveis, se se verificar claramente que existe a intenção e a disponibilidade do proprietário da rede de cobre para a desativar. A fim de evitar atrasos injustificados na migração, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poder para retirar as obrigações de acesso relacionadas com a rede de cobre a partir do momento em que o processo de migração seja estabelecido. Os requerentes de acesso que migram de um produto de acesso baseado numa antiga infraestrutura para um produto de acesso baseado numa tecnologia ou num meio mais avançado devem ter a possibilidade de melhorar o seu acesso a qualquer produto regulamentado com uma capacidade mais elevada, se o desejarem, mas não devem ser obrigados a fazê-lo. Em caso de melhoria, os requerentes de acesso devem respeitar as condições regulamentares para aceder a produtos de acesso de maior capacidade, tal como determinado pela autoridade reguladora nacional na sua análise do mercado.

(192)   A liberalização do setor das telecomunicações e o aumento da concorrência e da escolha em matéria de serviços de comunicações devem ser acompanhados de medidas paralelas destinadas a criar um quadro regulamentar harmonizado que assegure a prestação do serviço universal. O conceito de serviço universal deve evoluir de modo a refletir os progressos tecnológicos, o desenvolvimento do mercado e as alterações na procura por parte dos utilizadores.

(193)  Nos termos do artigo 169.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União deve contribuir para a proteção dos consumidores.

(194)  O serviço universal é uma rede de segurança para assegurar a disponibilidade de um conjunto mínimo de serviços a todos os consumidores, a um preço acessível, sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, impedindo os cidadãos da plena participação na vida social e económica da sociedade.

(195)  O acesso básico à Internet através de banda larga está quase universalmente disponível em toda a União e muito largamente utilizado numa vasta gama de atividades. Contudo, a taxa de utilização é inferior à disponibilidade, na medida em que existem ainda os que não estão ligados por razões de custos, competências, sensibilização e escolha. O acesso funcional à Internet a preço acessível é de crucial importância para a sociedade e para a economia em geral. Este acesso fornece a base para a participação na economia e na sociedade digitais através de serviços em linha essenciais.

(196)  Um dos requisitos fundamentais de um serviço universal consiste em garantir que todos os consumidores têm acesso, a um preço acessível, aos serviços de acesso ▌à Internet e de comunicação vocais, pelo menos num local fixo ▌. No entanto, não devem ser impostas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais é feita a ligação num local fixo, sendo possível o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer limitações na categoria de operadores que asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal. Neste contexto, deve ser dispensada uma atenção particular para garantir que os utilizadores finais com deficiência tenham um acesso equivalente. Os Estados-Membros devem também ter a possibilidade de garantir a acessibilidade aos cidadãos em deslocação, caso o considerem necessário para assegurar uma plena participação na vida social e económica na sociedade.

(197)   A velocidade de acesso à Internet constatada por um determinado utilizador pode depender de uma série de fatores, nomeadamente da capacidade de ligação do(s) fornecedor(es) da Internet, bem como da aplicação para a qual estiver a ser utilizada a ligação. A disponibilidade de um serviço de acesso ▌à Internet em banda larga a preço acessível prestado ao abrigo da obrigação de serviço universal deverá ter capacidade suficiente para apoiar o acesso e a utilização, pelo menos, de um conjunto mínimo de serviços de base de Internet e, pelo menos, de uma largura mínima de banda que traduza a utilização média desses serviços pela maioria da população, com o objetivo de permitir um nível adequado de inclusão social e de participação na sociedade digital e na economia. As autoridades reguladoras nacionais, tendo em conta as orientações do ORECE, devem estabelecer a forma mais adequada de garantir a largura de banda necessária para, pelo menos, apoiar essa lista mínima de serviços, procurando ao mesmo tempo traduzir a capacidade de acesso à Internet disponível à maioria da população no território de um Estado-Membro ou em partes do mesmo. Por exemplo, podem definir a capacidade em termos de requisitos mínimos de qualidade do serviço, incluindo a largura mínima de banda e os volumes de dados. Os requisitos previstos na legislação da União relativamente à Internet aberta, nomeadamente o Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho(28), devem aplicar-se a qualquer lista de serviços de acesso à Internet, incluindo qualquer lista de serviços ou de banda larga mínima adotada no âmbito da obrigação de serviço universal.

(198)  Os consumidores não devem ser obrigados a aceder a serviços que não pretendem e por isso deve ser possível aos consumidores limitar, mediante pedido, o serviço universal, limitando-o aos serviços de comunicações vocais.

(199)   As autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e o nível das tarifas de retalho para os serviços abrangidos pelo âmbito das obrigações de serviço universal. O acompanhamento deverá ser efetuado de forma a não representar um encargo administrativo excessivo, quer para as autoridades reguladoras nacionais, quer para os fornecedores desse serviço.

(200)  Por preço acessível entende-se um preço definido pelos Estados-Membros a nível nacional em função das condições nacionais específicas, que deve envolver pacotes ou opções tarifárias sociais especiais para satisfazer as necessidades dos utilizadores com baixos rendimentos ou utilizadores com necessidades sociais especiais. Nestes utilizadores finais incluem-se os idosos, as pessoas com deficiência e os consumidores que vivem em áreas rurais ou geograficamente isoladas. Estas ofertas devem ser fornecidas com funcionalidades básicas, a fim de evitar distorções no funcionamento do mercado e assegurar o direito de acesso a serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. A acessibilidade dos preços para os consumidores individuais deve-se basear na sua possibilidade de contratar um fornecedor, disponibilidade de número, ligação de serviço continuado e na sua capacidade de monitorizar e controlar as suas despesas.

(201)  Deve deixar de ser possível recusar aos consumidores o acesso a um conjunto mínimo de serviços de conectividade. O direito de contrato com um fornecedor significa que os consumidores que poderiam ser recusados, em especial as pessoas com baixos rendimentos ou necessidades sociais específicas, devem ter a possibilidade de celebrar um contrato para a prestação de serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais a preço acessível, pelo menos num local fixo com qualquer fornecedor desses serviços naquele local. A fim de minimizar os riscos financeiros, como a falta de pagamento de faturas, os fornecedores deverão ser livres de celebrar o contrato no âmbito de pagamento antecipado, numa base de unidades individuais de pré-pagamento com preço acessível.

(202)  A fim de assegurar que os cidadãos estão acessíveis através de serviços de comunicações vocais, os Estados-Membros devem garantir a disponibilidade de um número de telefone durante um período razoável, inclusivamente durante os períodos de não utilização do serviço de comunicações vocais. Os fornecedores deverão poder criar mecanismos para verificar a manutenção do interesse do consumidor em manter a disponibilidade do número.

(203)  A compensação dos fornecedores desses serviços em tais circunstâncias não tem necessariamente de resultar numa distorção da concorrência, desde que estas empresas sejam compensadas pelo custo líquido específico envolvido e que os custos líquidos sejam recuperados de modo neutro, do ponto de vista da concorrência.

(204)  A fim de avaliar a necessidade de medidas de acessibilidade de preços, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de monitorizar a evolução e os pormenores das ofertas de opções ou pacotes tarifários para os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais.

(205)  Quando as medidas adicionais para além das opções ou pacotes tarifários sociais fornecidos por fornecedores são, por si só, insuficientes para garantir a acessibilidade dos preços para os consumidores com baixos rendimentos ou necessidades especiais, os Estados-Membros devem poder conceder apoios diretos adicionais a tais consumidores, como por exemplo através de vales de desconto a esses consumidores ou de pagamentos diretos aos fornecedores. Esta pode ser uma alternativa adequada face a outras medidas, tendo em mente a necessidade de limitar as distorções do mercado.

(206)  Os Estados-Membros deverão aplicar medidas que promovam a criação de um mercado de produtos e serviços a preços acessíveis que integrem funcionalidades para os consumidores com deficiência, segundo uma abordagem de «desenho universal», incluindo, se necessário, equipamento com tecnologias de assistência que seja interoperável com o equipamento e os serviços de comunicações eletrónicas disponíveis ao público. É possível concretizá-lo, nomeadamente remetendo para as normas europeias, como a norma europeia EN 301 549 V1.1.2 (2015-04), ou introduzindo exigências em conformidade com a Diretiva xxx/YYYY/UE Parlamento Europeu e do Conselho▌(29). Os Estados-Membros devem definir as medidas adequadas, de acordo com as circunstâncias nacionais, conferindo aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para tomar medidas específicas, por exemplo, no caso de o mercado não produzir produtos e serviços a preços acessíveis que integrem funcionalidades para os consumidores com deficiência em condições económicas normais. O custo médio dos serviços de retransmissão para os consumidores com deficiência deve ser igual ao dos serviços de comunicações vocais, de modo a não prejudicar os consumidores com deficiência. O custo líquido dos fornecedores de serviços de retransmissão deve ser compensado nos termos do artigo 84.°.

(207)  Para as comunicações de dados a débitos suficientes para permitir o acesso ▌à Internet, as ligações fixas estão quase universalmente disponíveis e são utilizadas pela maioria dos cidadãos da União. Em 2015, a cobertura e disponibilidade média de banda larga fixa na União é de 97 % dos lares, com uma taxa média de utilização de 72 % e os serviços baseados nas tecnologias sem fios têm ainda um maior alcance. Existem, no entanto, diferenças entre os Estados-Membros no que respeita à disponibilidade e acessibilidade dos preços para acesso fixo em banda larga nas zonas urbanas e rurais.

(208)  O mercado tem um papel determinante a desempenhar para garantir a disponibilidade do acesso à Internet em banda larga com cada vez maior capacidade. Para as áreas em que o mercado não poderia, normalmente, fornecer acesso, existem outros instrumentos de apoio público para a disponibilização de ligações de acesso à Internet ▌que são, em princípio, mais eficazes em termos de custos e menos suscetíveis de perturbar o mercado do que as obrigações de serviço universal, por exemplo através do recurso a instrumentos financeiros, tais como os disponíveis ao abrigo do FEIE e do Mecanismo Interligar a Europa, da utilização de fundos públicos provenientes dos fundos estruturais e de investimento europeus, associando obrigações de cobertura a direitos de utilização de espetro de radiofrequências para apoiar a implantação de redes de banda larga em zonas menos densamente povoadas e mediante investimento público em conformidade com as regras da União em matéria de auxílios estatais. No entanto, a presente diretiva deve continuar a dar aos Estados-Membros a possibilidade de aplicar obrigações de serviço universal como uma medida potencial para garantir a disponibilidade de acesso à Internet, se o Estado-Membro em causa considerar que tal é necessário.

(209)  Se, após uma avaliação, e tendo em conta os resultados do levantamento geográfico de implantação de redes conduzido pela autoridade reguladora nacional, for demonstrado que nem o mercado nem os mecanismos de intervenção pública são capazes de oferecer aos consumidores em determinadas áreas um serviço ▌de acesso à Internet, tal como definido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 79.º, n.º 2, e serviços de comunicações vocais num local fixo, o Estado-Membro deve poder, excecionalmente, designar diferentes fornecedores, ou conjuntos de fornecedores destes serviços nas diferentes áreas do território em questão. As obrigações de serviço universal de apoio à disponibilização de um serviço funcional de acesso à Internet podem ser restringidas pelos Estados-Membros à localização ou à residência principal do consumidor. Não poderão ser impostas limitações quanto aos meios técnicos pelos quais os serviços funcionais de acesso à Internet e o serviço de comunicação vocal num local fixo são prestados, permitindo o recurso a tecnologias com e sem fios, nem quaisquer restrições quanto aos operadores que asseguram a totalidade ou parte das obrigações de serviço universal.

(210)  De acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos Estados-Membros decidir, com base em critérios objetivos, quais as empresas designadas como prestadores de serviço universal, tendo em conta, se for caso disso, a capacidade e a vontade dessas empresas de aceitar total ou parcialmente essas obrigações. Isto não impede que os Estados-Membros incluam, no processo de designação, condições específicas justificadas por uma questão de eficiência, nomeadamente o agrupamento de zonas geográficas ou componentes ou a fixação de um período mínimo para a designação.

(211)  Os custos da disponibilidade de uma ligação capaz de oferecer um serviço ▌de acesso à Internet, tal como definido nos termos do artigo 79.º, n.º 2, e um serviço de comunicações vocais num local fixo, a um preço acessível dentro das obrigações de serviço universal devem ser calculados, em particular, mediante avaliação do encargo financeiro previsto para os fornecedores e utilizadores no setor das comunicações eletrónicas.

(212)  A priori, os requisitos para garantir uma cobertura territorial a nível nacional aplicados no procedimento de designação são suscetíveis de impedir ou dissuadir certas empresas de se candidatarem à designação de prestadores do serviço universal. A designação de prestadores com obrigações de serviço universal durante um período de tempo indeterminado ou excessivo pode igualmente conduzir à exclusão a priori de certas empresas.

(213)  Sempre que um fornecedor designado para assegurar a disponibilidade do acesso à Internet num local fixo ou serviço de comunicações vocais nos termos do artigo 81.º da presente diretiva, decida transmitir uma parte substancial, considerada à luz da sua obrigação de serviço universal, ou a totalidade dos ativos da sua rede de acesso local no território nacional, a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente, a autoridade reguladora nacional deverá avaliar os efeitos da transação, no intuito de assegurar a continuidade das obrigações de serviço universal na totalidade ou em parte do seu território. Para este efeito, a autoridade reguladora nacional que impôs as obrigações de serviço universal deverá ser informada pelo fornecedor antes da transmissão. A avaliação da autoridade reguladora nacional não poderá prejudicar a concretização da transação.

(214)  A fim de assegurar a estabilidade e apoiar uma transição gradual, os Estados-Membros devem poder continuar a assegurar a prestação do serviço universal no seu território, à exceção dos serviços ▌de acesso à Internet e de comunicações vocais num local fixo, que estão incluídos no âmbito das suas obrigações de serviço universal com base na Diretiva 2002/22/CE à data de entrada em vigor da presente diretiva, desde que os serviços ou serviços semelhantes não estejam disponíveis em circunstâncias comerciais normais. Os Estados-Membros devem poder fornecer postos públicos e pontos de acesso para comunicações nos principais pontos de entrada no país, como aeroportos ou estações de comboios e autocarros, bem como em locais utilizados por pessoas em caso de emergência, como hospitais, esquadras de polícia e áreas de emergência nas autoestradas, por forma a atender às necessidades razoáveis dos utilizadores finais, incluindo utilizadores finais com deficiência. O facto de permitir a continuação da oferta de postos públicos de telefone, de listas e de serviços de informações de listas no âmbito do serviço universal, sendo demonstrada a sua necessidade, dará aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para ter devidamente em conta as diferentes circunstâncias nacionais. No entanto, o financiamento desses serviços deve ser feito através de fundos públicos, tal como para as outras obrigações de serviço universal.

(215)  Os Estados-Membros devem acompanhar a situação dos consumidores no que diz respeito à utilização do acesso ▌à Internet e do serviço de comunicações vocais em especial no que se refere à acessibilidade dos preços. A acessibilidade dos preços do acesso ▌à Internet e do serviço de comunicações vocais está relacionada com as informações que os consumidores recebem sobre as despesas de utilização e com o custo relativo da utilização face a outros serviços, bem como com a sua capacidade de controlar essas despesas. A acessibilidade dos preços implica, por conseguinte, que se dê poder aos consumidores impondo obrigações aos fornecedores. Estas obrigações incluem um nível especificado de discriminação das faturas, a possibilidade de os consumidores fazerem um barramento seletivo de determinadas chamadas (como as chamadas dispendiosas para os serviços de tarifa majorada), a possibilidade de os consumidores controlarem as despesas através de meios de pré-pagamento e a possibilidade de usarem o crédito da taxa de ligação inicial em pagamentos posteriores ou diferirem o seu pagamento. Tais medidas podem ter de ser revistas e alteradas em função da evolução do mercado.

(216)  Exceto em casos de atraso no pagamento ou de não pagamento sistemáticos das faturas, os consumidores com direito a tarifas mais acessíveis devem ser protegidos contra o corte imediato da ligação à rede com fundamento no não pagamento de uma fatura e, especificamente em caso de litígio devido ao elevado montante de faturas relativas a serviços de tarifa majorada, devem continuar a ter acesso aos serviços de comunicações vocais essenciais enquanto aguardam a resolução do litígio. Os Estados-Membros podem decidir que esse acesso apenas possa continuar a ser oferecido se o assinante continuar a pagar a taxa de aluguer da linha.

(217)  Nos casos em que o fornecimento de um acesso ▌à Internet e de serviços de comunicações vocais ou a prestação de outros serviços universais em conformidade com o artigo 82.º impliquem um encargo excessivo para um fornecedor, tendo devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios não tangíveis decorrentes da prestação dos serviços em causa, os encargos excessivos podem ser incluídos no cálculo dos custos líquidos das obrigações de serviço universal.

(218)  Os Estados-Membros podem, sempre que necessário, estabelecer mecanismos de financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal, nos casos em que se demonstre que as obrigações só podem ser asseguradas com prejuízo ou com um custo líquido que ultrapassa os padrões comerciais normais. É importante assegurar que os custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam adequadamente calculados e que qualquer financiamento efetuado provoque uma distorção mínima no mercado e nas empresas e seja compatível com o disposto nos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(219)  O cálculo do custo líquido do serviço universal deve ter devidamente em conta os custos e as receitas, bem como os benefícios não materiais que resultam da prestação do serviço universal, mas não deve dificultar a realização do objetivo geral de assegurar que as estruturas de preços reflitam os custos. Os custos líquidos das obrigações de serviço universal devem ser calculados com base em procedimentos transparentes.

(220)  Ter em conta os benefícios não materiais significa fazer uma estimativa em termos monetários dos benefícios indiretos realizados por uma empresa devido à sua posição de prestadora de um serviço universal e deduzir o montante assim obtido dos custos líquidos diretos das obrigações de serviço universal, por forma a determinar os custos líquidos globais.

(221)  Quando uma obrigação de serviço universal constitui um encargo excessivo para uma empresa, é apropriado permitir que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos para uma recuperação eficiente dos custos líquidos. Os custos líquidos das obrigações de serviço universal devem ser recuperados através de fundos públicos. Em casos excecionais, os Estados-Membros podem adotar ou manter mecanismos para repartir os custos líquidos das obrigações de serviço universal pelos operadores de redes e fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas e os fornecedores de serviços da sociedade da informação. Esses mecanismos devem ser revistos pelo menos de três em três anos, a fim de determinar os custos líquidos que devem continuar a ser partilhados e que devem ser compensados a partir de fundos públicos. O acesso funcional à Internet traz benefícios não só para o setor das comunicações eletrónicas, mas também para toda a economia em linha e para a sociedade no seu conjunto. O fornecimento de uma ligação que disponibiliza velocidades de banda larga a um maior número de utilizadores finais permite-lhes utilizar serviços em linha e uma participação ativa na sociedade digital. Assegurar essas ligações com base nas obrigações de serviço universal serve tanto o interesse público como os interesses dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros devem, portanto, compensar os custos líquidos de tais ligações para apoio a débitos de banda larga no âmbito do serviço universal a partir de fundos públicos, o que deverá ser entendido como incluindo o financiamento proveniente de orçamentos das administrações públicas.

(222)  As empresas que beneficiam de financiamento pelo serviço universal devem apresentar com pormenor suficiente às autoridades reguladoras nacionais os elementos específicos que requerem financiamento para justificar o seu pedido. Os regimes de contabilização dos custos e de financiamento das obrigações de serviço universal devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, para que esta verifique a sua compatibilidade com o Tratado. Os Estados-Membros devem assegurar a transparência e o controlo efetivos dos montantes cobrados para financiar as obrigações de serviço universal. O cálculo do custo líquido da prestação do serviço universal deve basear-se numa metodologia objetiva e transparente com vista a garantir a máxima rentabilidade da prestação do serviço universal e promover condições de concorrência equitativas para os operadores. A apresentação prévia da metodologia a utilizar para calcular os custos líquidos dos diversos elementos do serviço universal, antes de aplicar o cálculo, poderá contribuir para alcançar uma maior transparência.

(223)  A fim de apoiar eficazmente a livre circulação de bens, serviços e pessoas dentro da União, deve ser possível utilizar certos recursos nacionais de numeração, em especial certos números não-geográficos, de forma extraterritorial, isto é, fora do território do Estado-Membro de atribuição para todo o território da União. Tendo em conta o considerável risco de fraude no que diz respeito às comunicações interpessoais, tal utilização extraterritorial deveria ser permitida para serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar que são aplicadas as leis nacionais relevantes, em especial as regras de proteção dos consumidores e outras regras relativas à utilização dos números, independentemente do Estado-Membro em que foram concedidos os direitos de utilização de números. Tal implica que as autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes dos Estados-Membros em que um número é utilizado têm competência para aplicar as respetivas legislações nacionais à empresa a que foi atribuído o número. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais desses Estados-Membros devem ter a possibilidade de solicitar o apoio da autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição do número para as ajudar a fazer valer o respeito das normas aplicáveis nos Estados-Membros onde o número é utilizado. Tais medidas de apoio devem incluir sanções dissuasivas, nomeadamente, em caso de infração grave, a retirada do direito de utilização extraterritorial para os números atribuídos à empresa em causa. Os Estados-Membros não devem, por conseguinte, impor requisitos suplementares relativos à utilização extraterritorial desses números, uma vez que tal impediria a sua utilização transfronteiras e criaria obstáculos no mercado interno, sem prejuízo dos poderes dos Estados-Membros para bloquear, caso a caso, o acesso a números ou serviços sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou de utilização abusiva. A utilização extraterritorial de números não deve prejudicar as regras da União relacionadas com a prestação de serviços de itinerância, incluindo as regras que impedem a utilização anómala ou abusiva dos serviços de itinerância, que estão sujeitos a regulamentação dos preços a retalho e que beneficiam de tarifas grossistas de itinerância regulamentadas. Os Estados-Membros devem continuar a ter a possibilidade de celebrar acordos específicos com países terceiros para a utilização extraterritorial de recursos de números.

(224)  Os Estados-Membros devem promover a prestação por via hertziana de recursos de numeração, a fim de facilitar a mudança de prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. A prestação por via hertziana de recursos de numeração permite a reprogramação dos identificadores de equipamentos de telecomunicações sem o acesso físico aos dispositivos em causa. Este aspeto é particularmente relevante para os serviços de tipo máquina a máquina, ou seja, serviços em que a transferência automática de dados e informações entre dispositivos ou aplicações com base em software contam com pouca ou nenhuma intervenção humana. Os prestadores de tais serviços máquina a máquina podem não recorrer ao acesso físico para os seus dispositivos devido à sua utilização em zonas remotas, ao grande número de dispositivos implantados ou aos seus padrões de utilização. Tendo em conta o emergente mercado de máquina a máquina e das novas tecnologias, os Estados-Membros devem esforçar-se por garantir a neutralidade tecnológica na promoção da prestação por via hertziana.

(225)  O acesso aos recursos de numeração com base em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios é essencial para que as empresas concorram no setor das comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de conceder direitos de utilização de números a empresas que não sejam fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, tendo em consideração a relevância crescente dos números para vários serviços da Internet das Coisas. Todos os elementos dos planos nacionais de numeração, incluindo os códigos para identificação de postos de redes usados para endereçamento de redes, devem ser geridos pelas autoridades reguladoras nacionais. Sempre que seja necessário harmonizar os recursos de numeração na União para apoiar o desenvolvimento de serviços pan-europeus ou serviços transfronteiras, em especial os novos serviços máquina-máquina como os automóveis conectados, e sempre que a procura não puder ser suprida com base nos recursos de numeração existentes, a Comissão pode tomar medidas de implementação com a assistência do ORECE.

(226)  A exigência de publicar as decisões de concessão de direitos de utilização para números pode ser preenchida tornando essas decisões acessíveis ao público através de um sítio na Internet.

(227)   Considerando os aspetos específicos relacionados com a comunicação do desaparecimento de crianças, os Estados-Membros deverão continuar com os seus esforços para assegurar que esteja efetivamente disponível no seu território um serviço eficaz para comunicar o desaparecimento de crianças através do número «116000». Os Estados-Membros devem assegurar que seja efetuada uma revisão do respetivo sistema nacional no que diz respeito à transposição e implementação da diretiva, tomando em consideração as medidas necessárias para alcançar um nível suficiente de qualidade dos serviços do número 116000 e afetando os recursos financeiros necessários ao funcionamento da linha de emergência. A definição de criança desaparecida abrangida pelo número 116000 deve incluir as seguintes categorias: crianças em fuga, raptos internacionais de crianças, crianças desaparecidas, raptos parentais, crianças migrantes desaparecidas, raptos e desaparecimentos de origem criminosa, abusos sexuais e sempre que a vida de uma criança se encontre em risco.

(227-A)  Embora tenham sido envidados esforços para aumentar a sensibilização desde que as primeiras linhas de emergência entraram em funcionamento, após a decisão de 2007 da Comissão, a visibilidade destas linhas ainda é variável e, muitas vezes, bastante reduzida nos respetivos países. A intensificação dos esforços das linhas de emergência no sentido de aumentar a sensibilização para o respetivo número e os serviços prestados é uma medida importante para melhor proteger, apoiar e prevenir o desaparecimento de crianças. Para este efeito, os Estados-Membros e a Comissão devem continuar a apoiar o trabalho de promoção do número 116000 junto das populações e das partes interessadas pertinentes nos sistemas nacionais de proteção das crianças.

(228)  A existência de um mercado único implica que os utilizadores finais possam aceder a todos os números incluídos nos planos nacionais de numeração dos outros Estados-Membros e aos serviços que utilizam números não geográficos, incluindo números verdes e de tarifa majorada, na União, nomeadamente números gratuitos e números de tarifa majorada exceto quando o utilizador final escolher, por motivos comerciais, limitar o acesso proveniente de certas áreas geográficas. Os utilizadores finais deverão também ter a possibilidade de aceder aos números universais de chamada livre internacional (UIFN). O acesso transfronteiras a recursos de numeração e aos correspondentes serviços não poderá ser impedido, exceto em casos devidamente justificados, como no combate à fraude ou ao abuso, nomeadamente os relacionados com certos serviços de tarifa majorada, quando o número é de âmbito unicamente nacional (p. ex., indicativo nacional abreviado) ou quando técnica ou economicamente inviável. As tarifas cobradas a quem telefone do exterior do território do Estado-Membro em causa não têm de ser as mesmas que as aplicadas a quem telefone do interior do Estado-Membro. Os utilizadores deverão ser devidamente informados, com antecedência e de modo claro, dos eventuais encargos aplicáveis aos números gratuitos, como os encargos de chamada internacional para números acessíveis através dos indicativos normais de marcação internacional.

(229)  A conclusão do mercado único das comunicações eletrónicas exige a remoção de obstáculos para que os utilizadores finais tenham acesso a serviços de comunicações eletrónicas em toda a União. Os fornecedores de comunicações eletrónicas públicas não devem negar ou limitar o acesso ou discriminar os utilizadores finais com base na sua nacionalidade, no Estado-Membro de residência ou de estabelecimento. Contudo, a diferenciação deve ser possível com base em diferenças de custos e riscos objetivamente justificáveis, podendo ir mais longe do que as medidas previstas no Regulamento n.º 531/2012 em matéria de utilização abusiva ou anómala dos serviços regulados de itinerância a nível retalhista.

(229-A)  Continuam a existir diferenças muito significativas nos preços, tanto para comunicações fixas como móveis, entre comunicações de voz e SMS nacionais e as que terminam noutro Estado-Membro. Embora existam diferenças substanciais entre países, operadores e pacotes tarifários, bem como entre serviços fixos e móveis, tal continua a afetar os grupos de consumidores mais vulneráveis e a impor obstáculos à comunicação sem descontinuidades na UE. Quaisquer diferenças significativas nas tarifas retalhistas entre serviços de comunicações eletrónicas que terminam no mesmo Estado-Membro e serviços que terminam noutro Estado-Membro devem, portanto, ser justificadas com referência a critérios objetivos.

(230)  A divergência na aplicação das regras de proteção dos utilizadores finais criou importantes entraves ao mercado interno, afetando tanto os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas como os utilizadores finais. Estes entraves deverão ser reduzidos mediante a aplicação das mesmas regras, assegurando um elevado nível comum de proteção em toda a União. A harmonização total calibrada dos direitos dos utilizadores finais abrangidos pela presente diretiva deverá aumentar consideravelmente a segurança jurídica tanto dos utilizadores finais como dos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas e deverá contribuir significativamente para reduzir os entraves à entrada no mercado e os encargos desnecessários de conformidade resultantes da fragmentação das normas. A plena harmonização contribui para superar os obstáculos ao mercado único resultantes destas disposições nacionais relativas aos utilizadores finais, que simultaneamente protegem os fornecedores nacionais contra a concorrência de outros Estados-Membros. A fim de alcançar um elevado nível comum de proteção do utilizador final, devem ser devidamente reforçadas várias disposições da presente diretiva, refletindo as melhores práticas dos Estados-Membros. A harmonização total dos direitos dos utilizadores finais aumenta a sua confiança no mercado interno, beneficiando de um nível igualmente elevado de proteção na utilização de serviços de comunicações eletrónicas, não apenas nos Estados-Membros, mas também enquanto residentes, trabalhadores ou viajantes noutros Estados-Membros. Do mesmo modo, deve ser garantido aos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas que as disposições relativas ao utilizador final e as condições gerais de autorização são as mesmas no que respeita às disposições relativas ao utilizador final. Os Estados-Membros devem manter a possibilidade de ter um nível mais elevado de proteção do utilizador final quando uma derrogação explícita está prevista na presente diretiva e de agir em áreas não abrangidas pela presente diretiva.

(231)  Os contratos são um instrumento importante para garantir aos utilizadores finais transparência das informações e certeza jurídica. A maioria dos prestadores de serviços num ambiente concorrencial celebra contratos com os seus clientes por razões de conveniência comercial. Para além das disposições da presente diretiva, aplicam-se às transações dos consumidores relativas às redes e serviços de comunicações as exigências do atual direito da União em matéria de proteção dos consumidores respeitantes aos contratos, nomeadamente a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores(30) e a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. A inclusão dos requisitos de informação na presente diretiva, que poderão igualmente ser exigidos nos termos da Diretiva 2011/83/UE, não deve conduzir a uma duplicação das mesmas informações nos documentos pré-contratuais ou contratuais. As informações fornecidas relativamente à presente diretiva, incluindo os requisitos de informação mais prescritivos e pormenorizados, devem ser consideradas como satisfazendo quaisquer requisitos desse tipo nos termos da Diretiva 2011/83/UE.

(232)  As disposições relativas aos contratos na presente diretiva são aplicáveis ▌não apenas aos consumidores, mas também a micro e pequenas empresas como previsto na Recomendação 2003/361/CE da Comissão e a organizações sem fins lucrativos tal como definidas na legislação dos Estados-Membros, cuja posição negocial seja comparável à dos consumidores, e que, consequentemente, devem beneficiar do mesmo nível de proteção. As disposições relativas aos contratos, incluindo as constantes da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, poderão ser automaticamente aplicadas a estas empresas a não ser que prefiram negociar individualmente contratos com os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas. Por oposição às micro e pequenas empresas, as grandes empresas dispõem de um maior poder de negociação e, por conseguinte, não dependem dos mesmos requisitos de informação contratual enquanto consumidores. Outras disposições, como, por exemplo, a portabilidade dos números, que são igualmente importantes para as grandes empresas devem continuar a ser aplicáveis a todos os utilizadores finais. “Organizações sem fins lucrativos” são entidades jurídicas cujos proprietários ou membros não auferem lucros. Regra geral, as organizações sem fins lucrativos são associações de beneficência ou outros tipos de organizações de interesse público. Por conseguinte, dado que a situação das organizações sem fins lucrativos é semelhante à das micro e pequenas empresas, afigura-se legítimo tratar aquelas organizações do mesmo modo que as micro e pequenas empresas ao abrigo da presente diretiva no que se refere aos direitos dos utilizadores finais.

(233)  As especificidades do setor das comunicações eletrónicas exigem, para além de regras contratuais horizontais, um número limitado de outras disposições para a proteção do utilizador final. Os utilizadores finais devem nomeadamente ser informados de todos os níveis de qualidade de serviço oferecidos, das condições para a rescisão de contratos, de promoções, de planos tarifários aplicáveis e das tarifas para os serviços sujeitos a condições tarifárias especiais. Essa informação é relevante para os serviços de acesso à Internet, os serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público e os serviços de transmissão utilizados para a radiofusão. O fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não deve ser objeto de obrigações quanto a requisitos de informação sobre os contratos, quando o fornecedor e as empresas ou pessoas associadas não auferem uma remuneração direta ou indiretamente vinculada à prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Tal situação poderia, por exemplo, dizer respeito a uma universidade que conferisse aos visitantes livre acesso à sua rede WiFi no respetivo campus, sem auferir uma remuneração pelo fornecimento desse serviço de comunicações eletrónicas, nem através de pagamento pelos utilizadores nem através de receitas publicitárias. A fim de permitir que o utilizador final faça uma escolha bem informada, é essencial que as informações relevantes sejam fornecidas antes da celebração do contrato e em linguagem clara e compreensível. Pela mesma razão, os fornecedores devem apresentar um resumo dos termos essenciais do contrato. A fim de facilitar a comparabilidade e reduzir os custos de conformidade, a Comissão deve, depois de consultar o ORECE, adotar um modelo para esse tipo de resumos de contrato. A informação pré-contratual, bem como o modelo resumido, constituem parte integrante do contrato final.

(234)  No seguimento da adoção do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, as disposições desta diretiva relativas à informação sobre as condições que limitam o acesso a e/ou a utilização de serviços e aplicações, bem como as que se referem à configuração do tráfego, tornaram-se obsoletas, devendo ser revogadas.

(235)   No que se refere ao equipamento terminal, o contrato com o cliente deverá especificar quaisquer restrições impostas pelo prestador de serviços à utilização desse equipamento pelo cliente, como, por exemplo, o recurso a dispositivos móveis «SIM-lock», se essas restrições não forem proibidas pela legislação nacional, bem como quaisquer taxas a pagar antes ou no termo do contrato, incluindo quaisquer custos impostos para conservar o equipamento. Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado ao contrato no momento da celebração do mesmo, qualquer indemnização devida não deve exceder o seu valor pro rata temporis no momento da celebração do mesmo ou na parte remanescente da taxa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for inferior. Os Estados-Membros podem optar por outros métodos de cálculo da taxa de indemnização, sempre que essa taxa for igual ou inferior ao valor da indemnização calculada. Qualquer restrição à utilização de equipamento terminal noutras redes deve ser levantada gratuitamente pelo fornecedor, o mais tardar, no momento do pagamento da referida indemnização.

(236)  Sem prejuízo da obrigação substantiva, a imposta ao prestador de serviços relacionada com a segurança em virtude da presente diretiva, o contrato deve especificar o tipo de medidas que o prestador poderá eventualmente tomar na sequência de incidentes relativos à segurança ou para reagir a ameaças ou a situações de vulnerabilidade.

(237)   A existência de informações transparentes, atualizadas e comparáveis sobre ofertas e serviços é um elemento fundamental para os consumidores em mercados concorrenciais, nos quais diversos fornecedores oferecem serviços. Os utilizadores finais deverão ter a possibilidade de comparar facilmente os preços dos vários serviços oferecidos no mercado com base em informações publicadas numa forma facilmente acessível. Para facilitar a comparação de preços e de serviços, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de exigir aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e/ou de serviço de acesso à Internet, de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público e de serviços de transmissão utilizados para a radiofusão maior transparência nas informações (incluindo tarifas, qualidade de serviço, restrições dos equipamentos terminais fornecidos, e outras estatísticas relevantes). Os referidos requisitos devem ter devidamente em conta as características de tais redes ou serviços. Devem ainda assegurar a terceiros o direito de utilizarem gratuitamente as informações acessíveis ao público publicadas pelas empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a fim de facultarem ferramentas de comparação.

(238)  Os utilizadores finais não estão muitas vezes cientes dos custos dos seus hábitos de consumo ou têm dificuldades em estimar o seu consumo de tempo ou dados na utilização de serviços de comunicações eletrónicas. A fim de aumentar a transparência e permitir um melhor controlo do seu orçamento para comunicações, é importante fornecer aos utilizadores finais ferramentas que lhes permitam identificar o seu consumo em tempo útil.

(239)  Os instrumentos de comparação independentes, tais como sítios Internet, são um meio eficaz para os utilizadores finais poderem avaliar as características dos diferentes prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que não sejam serviços de comunicações interpessoais independentes do número, e obter, num único local, informações imparciais, em particular mediante a comparação dos preços, tarifas, parâmetros de qualidade. Esses instrumentos deverão fornecer informações simultaneamente claras, concisas, completas e abrangentes. Deverão ainda ter por objetivo incluir a maior gama possível de ofertas, de modo a dar uma panorâmica representativa, cobrindo uma parte significativa do mercado. As informações fornecidas por estes instrumentos devem ser fiáveis, imparciais e transparentes. Os utilizadores finais devem ser informados da existência desses instrumentos. Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores finais tenham acesso a pelo menos uma dessas ferramentas nos respetivos territórios.

(240)  Os instrumentos de comparação independentes devem ser operacionalmente independentes dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Podem ser operados por empresas privadas ou por autoridades competentes, ou em seu nome, mas devem funcionar de acordo com critérios de qualidade especificados, incluindo a obrigação de fornecer dados sobre os seus proprietários; prestar informações exatas e atualizadas; indicar o momento da última atualização; quais os critérios estabelecidos, de modo claros e objetivo, em que se baseia a comparação; e incluir uma vasta gama de ofertas de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, que cubra uma parte significativa do mercado. Não deve ser dado tratamento preferencial a nenhum prestador de serviços nos resultados de pesquisa além dos baseados nesses critérios claros e objetivos. Os Estados-Membros devem poder determinar a frequência com que os instrumentos de comparação devem rever e atualizar as informações que facultam aos utilizadores finais, tendo em conta a frequência com que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, exceto serviços de comunicações interpessoais independentes do número, geralmente atualizam as suas informações em matéria de tarifas e de qualidade. Se existir um único instrumento num Estado-Membro e esse instrumento deixar de funcionar ou de cumprir os critérios de qualidade, o Estado-Membro em causa deverá assegurar que os utilizadores finais tenham acesso, num prazo razoável, a outro instrumento de comparação a nível nacional.

(241)  A fim de ter em conta as questões de interesse público relativas à utilização dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e incentivar a proteção dos direitos e liberdades de terceiros, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de criar e divulgar, com o auxílio dos prestadores, informação de interesse público respeitante à utilização de tais serviços. Esta pode compreender informações de interesse público relativas às infrações mais frequentes e às respetivas consequências legais, ▌conselhos e meios de proteção contra riscos para a segurança pessoal, decorrentes, nomeadamente, da divulgação de informação pessoal em determinadas circunstâncias, assim como de riscos para a privacidade e para a proteção de dados pessoais, bem como a disponibilidade de programas informáticos fáceis de usar e configuráveis ou programas informáticos que permitam a proteção das crianças ou das pessoas vulneráveis. A informação pode ser coordenada através do processo de cooperação referido no na presente diretiva. Esta informação de interesse público deverá ser atualizada sempre que necessário e apresentada sob a forma de um texto facilmente compreensível, tal como for determinado em cada Estado-Membro, e publicada nos sítios Internet das autoridades nacionais. As autoridades reguladoras nacionais deverão ter a possibilidade de obrigar os prestadores a divulgarem esta informação normalizada junto de todos os seus clientes da forma que as autoridades reguladoras nacionais considerem adequada. A difusão destas informações não poderá, contudo, constituir um encargo excessivo para os fornecedores. Os Estados-Membros deverão exigir a difusão destas informações pelos meios utilizados pelos fornecedores para comunicar com os utilizadores finais no quadro normal das suas atividades.

(242)  Na ausência de disposições relevantes da legislação da União, os conteúdos, aplicações e serviços são considerados lícitos ou ilícitos em conformidade com o direito substantivo e o direito processual nacionais. Cabe aos Estados-Membros, e não aos fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, decidir, nos termos do procedimento adequado, se os conteúdos, aplicações ou serviços são lícitos ou ilícitos. A presente diretiva, bem como a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas não prejudicam a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva relativa ao comércio eletrónico)(31), que, entre outros, contém e define uma regra de simples transporte para os prestadores de serviços intermédios.

(243)  As autoridades reguladoras nacionais devem ser habilitadas a monitorizar a qualidade dos serviços e a recolher sistematicamente informações sobre a qualidade dos serviços, incluindo as relacionadas com a prestação de serviços aos utilizadores finais. Estas informações devem ser recolhidas com base em critérios que permitam a comparabilidade entre prestadores de serviços e entre Estados-Membros. É provável que os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas num ambiente concorrencial ponham à disposição do público informações adequadas e atualizadas sobre os seus serviços, por motivos de ordem comercial. Sempre que o fornecedor de um serviço de comunicações eletrónicas, por razões relacionadas com o fornecimento técnico do serviço, não tenha controlo sobre a qualidade do serviço ou não ofereça uma qualidade mínima de serviço, não deve ser instado a prestar informações sobre a qualidade do serviço. As autoridades reguladoras nacionais devem, no entanto, poder exigir a publicação dessas informações nos casos em que fique demonstrado que elas não se encontram efetivamente à disposição do público. As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente estabelecer os métodos de quantificação a aplicar pelos prestadores de serviços, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados fornecidos. A fim de facilitar a comparabilidade em toda a União e de reduzir os custos de cumprimento, o ORECE deve aprovar orientações sobre os parâmetros relevantes de qualidade do serviço, que as autoridades reguladoras nacionais deverão ter na máxima consideração.

(244)  Para tirarem pleno proveito do ambiente concorrencial, os consumidores deverão ter a possibilidade de fazer escolhas informadas e mudar de operador quando tal seja do seu melhor interesse. É essencial que o possam fazer sem entraves legais, técnicos ou práticos, nomeadamente condições contratuais, procedimentos, encargos, etc. Tal não obsta a que, nos contratos dos consumidores, os fornecedores possam definir prazos contratuais mínimos razoáveis de até 24 meses. No entanto, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de estabelecer uma duração máxima inferior, à luz das condições nacionais, tais como os níveis de concorrência e a estabilidade dos investimentos na rede, e os fornecedores devem oferecer, pelo menos, um contrato com uma duração de 12 meses ou com uma duração inferior. Independentemente do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, os consumidores podem preferir beneficiar de um prazo de reembolso mais longo das ligações físicas. Estes compromissos podem ser um fator importante para facilitar a implantação de redes de ligação de capacidade muito alta até ou muito próximo de instalações dos utilizadores finais, inclusivamente através da modalidade de agregação da procura, que permite aos investidores a redução do risco inicial. Contudo, o direito de os consumidores mudarem de prestador de serviços de comunicações eletrónicas, como previsto na presente diretiva, não deve ser limitado por tais prazos de reembolso em contratos de ligações físicas e esses contratos não devem abranger equipamentos terminais ou de acesso interno, tais como dispositivos móveis, encaminhadores ou modems.

(245)  Os consumidores devem ter a possibilidade de rescindir o contrato sem incorrerem em custos, também nos casos de prorrogação automática após o termo do período contratual ▌.

(246)  Quaisquer alterações das condições contratuais propostas pelos prestadores de serviços de acesso à Internet acessíveis ao público ou de serviços de comunicações interpessoais associadas a um número e de serviços de transmissão utilizados para a radiofusão, em detrimento do utilizador final, por exemplo, em relação a encargos, tarifas, limitação do volume de dados, débito de dados, cobertura, ou processamento de dados pessoais devem ser consideradas como gerando o direito de o utilizador final rescindir o contrato sem incorrer em quaisquer custos, mesmo se forem associados a algumas alterações benéficas. Os utilizadores finais devem ser notificados de qualquer alteração das condições contratuais através de um suporte duradouro, como papel, dispositivos de memória USB, CD-ROM, DVD, cartões de memória, disco duro de um computador ou mensagem de correio eletrónico.

(247)  A possibilidade de mudança de prestadores é essencial para uma concorrência efetiva num ambiente concorrencial. A disponibilidade de informação transparente, precisa e atempada acerca da mudança aumenta a confiança dos utilizadores finais na mudança e aumenta o seu desejo de participar mais ativamente no processo concorrencial. Os prestadores de serviços devem assegurar a continuidade do serviço, de modo a que os utilizadores finais possam mudar de operador sem serem prejudicados pelo risco de perda de serviço.

(248)  A portabilidade dos números é um fator essencial para facilitar a escolha dos consumidores e a concorrência efetiva no setor das comunicações eletrónicas. Os utilizadores que o solicitem devem poder manter o(s) seu(s) número(s) na rede telefónica pública, independentemente do fornecedor do serviço e durante um período limitado à mudança de fornecedor de serviço. A oferta deste recurso entre ligações à rede telefónica pública em locais fixos e não fixos não é abrangida pela presente diretiva. No entanto, os Estados-Membros podem aplicar disposições destinadas a assegurar a portabilidade dos números entre redes que fornecem serviços fixos e redes móveis.

(249)  O impacto da portabilidade dos números é consideravelmente reforçado quando existem informações transparentes sobre as tarifas, tanto para os utilizadores finais que levam consigo o seu número como para os utilizadores finais que lhes telefonam. As autoridades reguladoras nacionais devem, sempre que possível, facilitar uma transparência adequada das tarifas como parte da implementação da portabilidade dos números.

(250)  Ao assegurarem que os preços de interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos, as autoridades reguladoras nacionais podem também ter em conta os preços disponíveis em mercados comparáveis.

(251)   A portabilidade dos números ▌deverá ser aplicada o mais rapidamente possível, para que o número seja funcionalmente ativado no prazo de um dia útil e para que o consumidor não sofra uma perda de serviços por mais de um dia útil, após a data acordada. Para facilitar um balcão único que permita aos consumidores a experiência de mudança de operador sem descontinuidade, o processo de transferência deve ser conduzido pelo novo fornecedor de comunicações eletrónicas públicas. As autoridades reguladoras nacionais poderão determinar o processo global de portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos e a evolução tecnológica. Esta informação deve incluir, sempre que viável, um requisito para a portabilidade a efetuar através de disponibilização por via hertziana, salvo se o contrário for solicitado pelo utilizador final. A experiência em alguns Estados-Membros demonstrou que há um risco de que os consumidores sejam transferidos para outro operador sem o seu consentimento. Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionais, incluindo sanções adequadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para assegurar que os consumidores estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência sem, contudo, tornar o processo menos atraente para estes últimos. O direito à portabilidade dos números não deve ser limitado por condições contratuais.

(251-A)  A fim de assegurar que a transferência e a portabilidade ocorram dentro do prazo previsto na presente diretiva, os Estados-Membros devem poder impor medidas compensatórias junto de um fornecedor, se um acordo com um utilizador final não for respeitado. Tais medidas deverão ser proporcionais à duração do atraso relativamente ao cumprimento do acordo.

(252)  Os pacotes que abrangem, pelo menos, serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público distintos dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e outros serviços, tais como a difusão linear de conteúdos ou equipamento terminal como dispositivos disponibilizados pelo mesmo fornecedor e contratados conjuntamente, tornaram-se cada vez mais generalizados e são um elemento de concorrência importante. Para efeitos do presente artigo, entende-se por pacote um serviço de acesso à Internet fornecido juntamente com serviços de comunicações interpessoais associadas a um número ou um serviço de acesso à Internet e/ou um serviço de comunicações interpessoais associadas a um número com serviços diferentes, mas complementares, à exceção de serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e/ou equipamento terminal fornecidos pelo mesmo fornecedor i) ao abrigo do mesmo contrato, ou ii) ao abrigo do mesmo contrato e de contratos subordinados, ou iii) ao abrigo do mesmo contrato e de contratos associados fornecidos por um preço combinado único. Embora muitas vezes proporcionem benefícios aos consumidores, os pacotes podem tornar a mudança mais difícil ou onerosa e aumentar os riscos de «aprisionamento» contratual. Nos casos em que se apliquem regras contratuais divergentes aos diferentes serviços relativas à rescisão e mudança de operador, bem como a qualquer compromisso contratual no que diz respeito à aquisição de produtos que façam parte de um pacote, os consumidores são efetivamente prejudicados nos seus direitos constantes da presente diretiva quando procuram beneficiar de outras ofertas competitivas para a totalidade ou parte do pacote. As disposições da presente diretiva em matéria de contratos, transparência, duração e rescisão dos contratos e mudança de operador devem, portanto, ser aplicáveis a todos os elementos de um pacote de serviços, exceto na medida em que outras regras aplicáveis a outros elementos do pacote das comunicações sejam mais favoráveis ao consumidor. Outras questões contratuais, tais como as vias de recurso aplicáveis em caso de não conformidade com o contrato, devem ser regidas pelas regras aplicáveis a cada elemento do pacote, através, por exemplo, das regras dos contratos de venda de bens ou de fornecimento de conteúdos digitais. Pelas mesmas razões, os consumidores não devem ficar presos a um prestador de serviços através da prorrogação de facto de um contrato . Os Estados-Membros devem manter o poder discricionário de isentar elementos legislativos do pacote, nos casos em que a sua natureza implique um tratamento regulamentar diferente, por exemplo, por se aplicar a esses elementos outra regulamentação específica do setor, ou para efeitos de adaptação a mudanças nas práticas de mercado.

(253)  Os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número têm a obrigação de fornecer o acesso a serviços de emergência através de comunicações de emergência. Em circunstâncias excecionais, devido, nomeadamente, a uma falta de viabilidade técnica, podem não ter condições para fornecer o acesso aos serviços de emergência e à localização da pessoa que efetua a chamada, ou a ambos. Em tais casos, deverão informar adequadamente os seus clientes no contrato. Esses prestadores deverão prestar aos seus clientes informações claras e transparentes no contrato inicial e atualizá-las em caso de modificação no fornecimento de acesso a serviços de emergência, por exemplo, nas informações incluídas nas faturas. Esta informação deverá incluir as limitações à cobertura territorial, com base nos planos de parâmetros técnicos operacionais definidos para o serviço de comunicações e a infraestrutura disponível. Nos casos em que o serviço não seja prestado através de ligação que é gerida de modo a prestar um nível de qualidade especificado, a informação deverá incluir igualmente o grau de fiabilidade do acesso e da informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada comparativamente a um serviço prestado através de tal ligação, tendo em conta a tecnologia atual e as normas de qualidade vigentes, bem como quaisquer parâmetros relativos à qualidade do serviço especificados na presente diretiva.

(254)  Na linha dos objetivos da Carta ▌e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o quadro regulamentar deverá garantir que todos os utilizadores finais, incluindo os utilizadores finais com deficiência, os idosos e os utilizadores com necessidades especiais, tenham acesso fácil e igual a serviços de alta qualidade a preços acessíveis, independentemente do seu local de residência na União. A Declaração 22 anexada ao Ato Final do Tratado de Amesterdão dispõe que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.

(255)  Os utilizadores finais devem ter a possibilidade de aceder a serviços de emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem terem de utilizar quaisquer meios de pagamento, a partir de qualquer dispositivo que permita comunicações interpessoais com base no número, inclusivamente quando utilizam serviços de itinerância num Estado-Membro ou através de uma rede de telecomunicações privada. As comunicações de emergência são meios de comunicação que incluem não só as comunicações vocais, mas também texto em tempo real, vídeos ou outros tipos de comunicações, nomeadamente através da utilização dos serviços de retransmissão de um terceiro, que sejam autorizados num Estado-Membro para aceder aos serviços de emergência. As comunicações de emergência podem ser desencadeadas em nome de uma pessoa pelo sistema de bordo eCall, conforme definido pelo Regulamento 2015/758/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(32). No entanto, deve caber aos Estados-Membros decidir que serviços de comunicações interpessoais associadas a um número são adequados para os serviços de emergência, incluindo a possibilidade de limitar essas opções às comunicações de voz e seus equivalentes para os utilizadores finais com deficiência, ou acrescentar opções adicionais, tal como acordado com os PSAP nacionais. A fim de ter conta futuras evoluções tecnológicas ou um maior número de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a Comissão deve avaliar a viabilidade de oferecer acesso preciso e fiável aos serviços de emergência através de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, após consulta com as autoridades reguladoras nacionais, os serviços de emergência, organismos de normalização e outras partes interessadas competentes.

(256)  Os Estados-Membros deverão assegurar que os fornecedores que prestam aos utilizadores finais serviços de comunicações interpessoais com base no número oferecem um acesso fiável e preciso aos serviços de emergência tendo em conta especificações e critérios nacionais e as capacidades dos PSAP nacionais. Nos casos em que o serviço de comunicações interpessoais com base no número não é prestado através da ligação que preste a qualidade de serviço especificada, o prestador de serviços pode não estar em condições de assegurar que as chamadas de emergência efetuadas pelo seu serviço sejam encaminhadas para o PSAP mais apropriado e com a mesma fiabilidade. Para os fornecedores de serviços de rede independentes, a saber, os que não estão integrados num fornecedor de redes de comunicações públicas, pode não ser tecnicamente viável fornecer as informações de localização da chamada. Os Estados-Membros devem garantir que as normas que asseguram o encaminhamento e a ligação precisos e fiáveis aos serviços de emergência sejam implementadas o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos prestadores independentes de serviços de comunicações interpessoais com base no número cumprirem as obrigações de acesso aos serviços de emergência e à informação de localização da pessoa que efetuou a chamada, a um nível equivalente ao exigido aos demais prestadores de tais serviços de comunicações. Se estas normas e os respetivos sistemas PSAP ainda não tiverem sido implementados, os prestadores independentes de serviços de comunicações interpessoais associadas a um número não devem ser obrigados a fornecer acesso aos serviços de emergência, a menos que seja de uma forma tecnicamente possível ou economicamente viável. A título de exemplo, isso poderá incluir a designação por um Estado-Membro de um único PSAP central para receber comunicações de emergência. No entanto, os referidos fornecedores devem informar os utilizadores finais sempre que o acesso ao 112 ou às informações de localização da chamada não seja possível.

(256-B)  Atualmente existem lacunas nos Estados-Membros no que se refere à medição do desempenho e à comunicação de informações relativamente à resposta e ao tratamento de chamadas de emergência. Por conseguinte, a Comissão, após consulta com as autoridades reguladoras nacionais e os serviços de emergência, adotará indicadores de desempenho aplicáveis aos serviços de emergência dos Estados-Membros e informará o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a eficácia da aplicação do número de chamada de emergência europeu «112» e sobre o funcionamento dos indicadores de desempenho.

(257)  Os Estados-Membros deverão aprovar medidas específicas para que os serviços de emergência, incluindo o «112», sejam igualmente acessíveis para os utilizadores finais com deficiência, nomeadamente utilizadores surdos, com deficiência de audição ou da fala, ou surdos-cegos, através de serviços de conversação total ou da utilização dos serviços de retransmissão de um terceiro interoperáveis com as redes de telefonia em toda a UE. Tais medidas podem igualmente implicar a oferta de dispositivos terminais especiais a pessoas com deficiência, sempre que as formas de comunicação acima referidas não sejam adequadas a elas.

(258)  É importante realizar ações de sensibilização para o «112», a fim de melhorar o nível de proteção e segurança dos cidadãos que viajam na União Europeia. Para tal, os cidadãos deverão ser devidamente informados da possibilidade de utilizarem o «112» como número único de emergência quando viajam em qualquer Estado-Membro, nomeadamente através das informações prestadas nos terminais internacionais de autocarros, estações de caminho-de-ferro, portos, aeroportos e ainda nas listas telefónicas, faturas e outras informações aos utilizadores finais. Esta informação é essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas a Comissão deverá continuar a apoiar e completar as iniciativas dos Estados-Membros no que se refere à sensibilização para o «112» e proceder a uma avaliação periódica do conhecimento deste número por parte do público.

(259)  As informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada melhoram o nível de proteção e a segurança dos utilizadores finais e ajuda os serviços de emergência a cumprirem a sua missão, desde que a transferência da comunicação de emergência e dos dados associados para os serviços de emergência em causa esteja assegurada pelo sistema nacional de PSAP. A receção e utilização dessas informações, que incluem informações sobre a localização baseadas na rede e, quando disponíveis, informações sobre a localização da chamada, baseadas em dispositivos móveis avançados, devem observar o disposto na legislação da União aplicável em matéria de dados pessoais e medidas de segurança. As empresas que disponibilizam a informação de localização da chamada devem disponibilizar essa informação aos serviços de emergência assim que a chamada for recebida por esses serviços, independentemente da tecnologia utilizada. No entanto as tecnologias móveis de localização provaram ser muito mais precisas e eficazes em termos de custos devido à disponibilidade de dados fornecidos pelos sistemas de navegação por satélite EGNOS e Galileo e por outros sistemas globais de navegação por satélite e por dados Wi-Fi. Por conseguinte, as informações de localização baseadas em dispositivos móveis devem complementar as informações de localização da chamada baseada na rede, mesmo se a informação de localização por dispositivo móvel apenas estiver disponível após ser iniciada a comunicação de emergência. Os Estados-Membros devem assegurar que os PSAP podem recuperar e gerir as informações de localização da pessoa que efetuou a chamada, sempre que isso seja viável. O estabelecimento e a transmissão de informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada devem ser gratuitos para o utilizador final e para a entidade responsável pela emergência, independentemente dos meios de estabelecimento, por exemplo, através do dispositivo ou da rede, ou dos meios de transmissão, por exemplo através do canal de voz, de SMS ou de IP (Protocolo Internet).

(260)  Para dar resposta à evolução tecnológica em matéria de informação sobre a localização precisa da pessoa que efetua uma chamada ou de um acesso equivalente para os utilizadores finais com deficiência e encaminhamento dessas informações para o PSAP mais apropriado, a Comissão deve ter a competência de aprovar as medidas necessárias para garantir a compatibilidade, a interoperabilidade, a qualidade e a continuidade das comunicações de emergência na União. Estas medidas podem consistir em disposições funcionais, definição do papel das várias partes na cadeia de comunicação interpessoal, por exemplo os prestadores de serviços de telecomunicações com base no número, os operadores de redes de comunicações eletrónicas e PSAP, bem como as disposições que prevejam os meios técnicos para cumprir as disposições funcionais. Essas medidas não poderão prejudicar a organização dos sistemas de emergência dos Estados-Membros.

(260-A)  Atualmente, um cidadão no país A que necessite de contactar os serviços de emergência do país B não o pode fazer, porque os serviços de emergência não dispõem de um mecanismo que permita o contacto entre si. A solução consiste em dispor de uma base de dados segura a nível da UE de números dos principais serviços de emergência em cada país. Por conseguinte, a Comissão garante a manutenção de uma base de dados segura dos números E.164 dos serviços de emergência europeus, para que estes possam ser contactados num Estado-Membro a partir de outro.

(26O-B)  Os recentes ataques terroristas na Europa destacaram a inexistência de sistemas de aviso da população eficientes nos Estados-Membros e em toda a Europa. É crucial que os Estados-Membros possam informar toda a população de uma determinada zona sobre catástrofes/ataques em curso ou ameaças iminentes, utilizando serviços e redes de comunicações eletrónicas, estabelecendo um sistema nacional eficiente de comunicação de alertas «112 em sentido inverso», para avisar e alertar os cidadãos em caso de grandes catástrofes e emergências de origem humana e/ou natural, em curso ou iminentes, tendo em conta os atuais sistemas regionais e nacionais, e sem colocar em causa as regras de proteção de dados e da privacidade. A Comissão deve ainda avaliar se é viável estabelecer um «sistema de comunicação 112 em sentido inverso» universal, acessível e transfronteiras, à escala da UE, a fim de alertar as populações em caso de catástrofe ou estado de emergência grave, em curso ou iminente, em diferentes Estados-Membros.

(261)   Os Estados-Membros devem assegurar aos utilizadores finais com deficiência a igualdade de acesso e de escolha relativamente aos serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e com a abordagem de «desenho universal». Em particular, para garantir que os utilizadores finais com deficiência beneficiem plenamente da concorrência e da escolha de prestadores de serviços tal como a maioria dos demais utilizadores, as autoridades nacionais competentes poderão especificar, sempre que adequado e em função das condições nacionais, e depois de consultarem as organizações representativas das pessoas com deficiência, as exigências em relação à defesa do consumidor para utilizadores finais com deficiência a cumprir pelos fornecedores que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e fornecem equipamento terminal afim. Essas exigências podem incluir, nomeadamente, a de garantia pelos fornecedores de que os utilizadores finais com deficiência possam fazer uso dos seus serviços em condições idênticas às oferecidas aos demais utilizadores finais, incluindo no que diz respeito aos preços, tarifas e qualidade, e acesso a equipamento terminal afim, independentemente de quaisquer custos adicionais que estes fornecedores tenham suportado. Podem também incluir exigências relativas aos acordos grossistas entre fornecedores. Para evitar a criação de encargos excessivos para os prestadores de serviços, as entidades reguladoras nacionais devem verificar se os objetivos de acesso e escolha equivalentes podem efetivamente ser alcançados sem tais medidas.

(262)  ▌

(262-A)  As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público disponibilizem informações, em formato acessível, sobre o funcionamento dos serviços oferecidos e sobre as suas caraterísticas de acessibilidade. Isso significa que o conteúdo da informação deve estar disponível em formatos de texto que permitam gerar outros formatos auxiliares ou alternativas a conteúdo não textual.

(262-B)  No que respeita aos utilizadores finais com deficiência, a presente diretiva deverá procurar refletir outra legislação da União que aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas medidas incluem os princípios e as normas previstos na Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(33). Os quatros princípios da acessibilidade são: percetibilidade, que significa que a informação e os componentes da interface do utilizador deverão ser apresentados aos utilizadores de modo a que eles os possam percecionar; operabilidade, significando isso que os componentes e a navegação na interface do utilizador têm de ser operáveis; compreensibilidade, que significa que a informação e a operação da interface do utilizador devem ser de fácil compreensão; e robustez, que significa que os conteúdos têm de ser suficientemente robustos para que possam ser interpretados de forma fiável por uma ampla gama de agentes de utilizador, incluindo as tecnologias de apoio. Estes princípios de acessibilidade traduzem-se em critérios de sucesso verificáveis, tais como os que constituem a base da norma europeia EN 301 549 V1.1.2 "Requisitos de acessibilidade para a contratação pública de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação na Europa" (2015-04) norma europeia EN 301 549 V1.1.2 (2015-04), através de normas harmonizadas e de uma metodologia comum para verificar a conformidade dos conteúdos em sítios Web e em aplicações móveis com esses princípios. Esta norma europeia foi adotada com base no mandato M/376 conferido pela Comissão aos organismos europeus de normalização. Na pendência da publicação das referências às normas harmonizadas, ou partes das mesmas, no Jornal Oficial da União Europeia, as cláusulas pertinentes da norma EN 301 549 V1.1.2 (2015-04) deverão ser consideradas o nível mínimo para pôr em prática estes princípios, no que diz respeito à presente diretiva e a um acesso e uma escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência.

(263)  Desenvolveu-se uma concorrência efetiva na oferta de listas e de serviços de informações de listas nomeadamente em aplicação do artigo 5.º da Diretiva 2002/77/CE(34). A fim de manter esta concorrência efetiva, todos os prestadores de serviços que atribuem números de telefone aos utilizadores finais devem continuar a ser obrigados a disponibilizar as informações pertinentes em condições justas, baseadas nos custos e não discriminatórias.

(264)  Os utilizadores finais devem ser informados do seu direito de decidir se querem ou não ser incluídos numa lista. Os prestadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número devem respeitar a decisão dos utilizadores finais ao disponibilizar dados para os fornecedores de listas. O artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE garante o direito à proteção da vida privada dos utilizadores finais no que respeita à inclusão das informações pessoais numa lista pública.

(265)  Os utilizadores finais devem ter a possibilidade de fruir de uma garantia de interoperabilidade em relação a todos os equipamentos de receção de rádio e televisão digital vendidos na União. Os Estados-Membros devem poder exigir normas harmonizadas mínimas relativamente a esses equipamentos. Tais normas poderão ser periodicamente adaptadas em função do progresso tecnológico e da evolução dos mercados.

(266)  É conveniente dar aos consumidores a possibilidade de conseguir a ligação mais completa possível aos aparelhos de rádio e de televisão. A interoperabilidade é um conceito de caráter evolutivo em mercados dinâmicos. As instâncias normativas deverão envidar todos os esforços para assegurar normas adequadas que evoluam a par das tecnologias em questão. Do mesmo modo, importa assegurar que os televisores digitais disponham de elementos de conexão capazes de transmitir todos os elementos necessários de um sinal digital, incluindo os sinais de vídeo e áudio, informações de acesso condicional, informações sobre serviços, informações sobre a Interface de Programa de Aplicação (API) e informações sobre proteção contra cópias. Por conseguinte, a presente diretiva deve assegurar que os elementos associados a e/ou implementados nos elementos de conexão não sejam limitados pelos operadores de rede, pelos prestadores de serviços ou pelos fabricantes de equipamentos e continuem a evoluir a par da evolução tecnológica. Para a exibição e apresentação de serviços de televisão conectados, a elaboração de uma norma comum mediante um mecanismo conduzido pelo mercado considera-se um benefício para o consumidor. Os Estados-Membros e a Comissão podem adotar iniciativas políticas conformes com o Tratado para fomentar esta tendência. O equipamento de rádio dos consumidores deve ser capaz de receber emissões de rádio pelo menos através de radiodifusão digital e analógica, a fim de assegurar a interoperabilidade transfronteiriça. Esta disposição não se aplica ao equipamento de rádio do consumidor de baixo custo nem ao equipamento de rádio em que a receção de radiodifusão tenha uma função meramente acessória, como, por exemplo, um telefone móvel com um recetor FM. Tão-pouco deve ser aplicável ao equipamento de rádio utilizado por radioamadores, incluindo, por exemplo, os conjuntos (kits) de rádio a montar e utilizar por radioamadores ou equipamento construído por radioamadores a título individual no âmbito da sua atividade de radioamadorismo para fins científicos e experimentais.

(267)  As medidas aplicáveis ao mercado grossista que asseguram a inclusão de dados dos utilizadores finais (fixos e móveis) nas bases de dados deverão respeitar as salvaguardas para a proteção de dados pessoais, como previsto na Diretiva 95/46/CE que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679(35) a 25 de maio de 2018, e incluindo o artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»). O fornecimento, orientado para os custos, desses dados aos prestadores de serviços, dando aos Estados-Membros a possibilidade de criarem um mecanismo centralizado para o fornecimento de informações completas e agregadas a prestadores de serviços de listas, e a prestação de serviços de acesso à rede em condições razoáveis e transparentes deverão estar disponíveis a fim de garantir que os utilizadores finais beneficiem plenamente da concorrência, o que foi plenamente possível através da supressão da intervenção regulamentar ao nível retalhista nestes serviços e o fornecimento de ofertas de serviços de listas em condições razoáveis e transparentes.

(268)  Na sequência da supressão da obrigação de serviço universal para os serviços de listas de assinantes e tendo em conta a existência de um mercado para esses serviços, o direito de aceder aos serviços de informações de listas deixou de ser necessário. No entanto, as autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso dos utilizadores finais, a fim de manter o acesso e a concorrência nesse mercado.

(269)  Os Estados-Membros devem poder impor obrigações proporcionadas de transporte («must carry») às empresas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser impostas quando forem necessárias para realizar objetivos de interesse geral claramente definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União, e devem ser proporcionadas e transparentes. Poderão ser impostas obrigações legais de transporte («must carry») a serviços de difusão de rádio e televisão e serviços complementares específicos prestados por um prestador de serviços de comunicação social específico. As obrigações impostas pelos Estados-Membros devem ser razoáveis, isto é, proporcionadas e transparentes à luz de objetivos de interesse geral claramente definidos, tais como o pluralismo da comunicação social e a diversidade cultural. Os Estados-Membros deverão apresentar uma justificação clara para a inclusão da obrigação de transporte na sua legislação nacional, para que tal obrigação seja transparente, proporcionada e corretamente definida. Neste contexto, as regras relativas à obrigação de transporte deverão ser concebidas de modo a proporcionar incentivos suficientes para um investimento eficiente nas infraestruturas. As regras relativas à obrigação de transporte deverão ser revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos e acompanhar a evolução tecnológica e do mercado, para continuarem a ser proporcionais aos objetivos a alcançar. As regras relativas à obrigação de transporte poderão, se adequado, implicar que seja prevista uma remuneração proporcionada.

(269-A)  Uma vez que a maioria dos equipamentos de rádio e de televisão digital para os consumidores atualmente em uso aceita as transmissões analógicas e digitais, já não há razão económica ou social para os Estados-Membros continuarem a impor obrigações de «must carry» às transmissões televisivas analógicas e digitais. Todavia, isso não deve impedir essas obrigações de transmissão analógica, sempre que um número considerável de utilizadores continue a utilizar um canal analógico ou a transmissão analógica for o único meio de transmissão.

(270)  As redes de comunicações eletrónicas e os serviços utilizados para a distribuição de emissões de rádio e televisão ao público incluem as redes por cabo, IPTV e as redes de transmissão terrestres e por satélite. Poderão incluir também outras redes na medida em que um número significativo de utilizadores finais utilize essas redes como meio principal de receção de emissões de rádio e televisão. Essas obrigações de transporte («must carry») devem incluir a transmissão de serviços especificamente concebidos para permitir um acesso equivalente por parte dos utilizadores com deficiência. Os serviços complementares incluem, mas não se limitam a serviços concebidos para melhorar a acessibilidade dos utilizadores finais com deficiência, como os de videotexto, legendas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva, descrição áudio, legendas faladas ou interpretação em linguagem gestual. Devido ao crescimento da prestação e receção de serviços de televisão conectada e à importância permanente de guias eletrónicos de programas para a escolha do utilizador, pode ser incluída nas obrigações de transporte a transmissão de dados relacionados com as funções necessárias para apoiar o fornecimento de guias eletrónicos de programas, teletexto e endereços IP relativos à programação.

(271)  Os recursos de identificação da linha chamadora encontram-se em geral disponíveis nas centrais telefónicas modernas e podem, deste modo, ser cada vez mais oferecidos com poucas ou nenhumas despesas. Os Estados-Membros não têm de impor obrigações de oferta destes recursos, caso já se encontrem disponíveis. A Diretiva 2002/58/CE salvaguarda a privacidade dos utilizadores no que respeita à faturação discriminada, proporcionando-lhes os meios de proteger o seu direito à privacidade, quando estiver em prática a identificação da linha chamadora. O desenvolvimento destes serviços numa base transnacional beneficiará os consumidores e é incentivado pela presente diretiva.

(272)  A publicação de informações pelos Estados-Membros garantirá que os intervenientes no mercado e os potenciais novos operadores tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações e saibam onde encontrar as informações pormenorizadas relevantes. A publicação no Jornal Oficial nacional ajuda as partes interessadas noutros Estados-Membros a encontrar as informações relevantes.

(273)  Para garantir a eficiência e a eficácia do mercado pan-europeu das comunicações eletrónicas, a Comissão deve controlar e publicar informações sobre as tarifas de modo a contribuir para a determinação dos preços para os utilizadores finais.

(274)  A fim de verificar a correta aplicação do direito da União, a Comissão necessita de saber quais são as empresas designadas como detendo um poder de mercado significativo e que obrigações foram impostas a intervenientes no mercado pelas autoridades reguladoras nacionais. Para além da publicação destas informações a nível nacional, é ainda necessário que os Estados-Membros as enviem à Comissão. Quando os Estados-Membros devem enviar informações à Comissão, poderão fazê-lo por via eletrónica, sob reserva dos procedimentos de autenticação que forem acordados.

(275)  A fim de ter em conta a evolução tecnológica, social e do mercado, para gerir os riscos que se colocam à segurança das redes e dos serviços, e a fim de assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das medidas destinadas a fazer face aos riscos para a segurança pública; à adaptação das condições de acesso a serviços de televisão e rádio digitais; à fixação de uma única taxa de terminação de chamadas vocais a nível grossista nos mercados fixo e móvel; à adoção de medidas relacionadas com as comunicações de emergência na União; e à adaptação dos anexos II, IV, V, VI, VIII, IX e X da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(276)  A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar decisões que resolvam interferências prejudiciais transfronteiras entre os Estados-Membros; para tornar obrigatória a aplicação de normas ou eliminar normas e/ou especificações da parte obrigatória da lista de normas; para tomar decisões que estabelecem se os direitos numa faixa harmonizada devem estar sujeitos a uma autorização geral ou a direitos de utilização individuais; para especificar as modalidades de aplicação dos critérios, regras e condições no que diz respeito ao espetro de radiofrequências harmonizado; para especificar as modalidades de aplicação das condições que os Estados-Membros podem associar às autorizações de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado; para identificar as faixas para as quais os direitos de utilização de radiofrequências podem ser transferidos ou locados entre empresas; para estabelecer várias datas-limite comuns até às quais será autorizada a utilização de faixas do espetro de radiofrequências harmonizado; para adotar medidas de transição no que se refere à duração dos direitos de utilização de espetro de radiofrequências; para definir critérios para coordenar o cumprimento de certas obrigações; para especificar as características técnicas para a conceção, implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas; a dar resposta à procura transfronteiras ou pan-europeia de números; e para especificar a natureza e âmbito das obrigações que garantem um acesso efetivo aos serviços de emergência ou para a conectividade de extremo a extremo entre utilizadores finais em um ou vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia. Essa competência deverá ser exercida nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(277)  Por fim, a Comissão deverá estar em condições de adotar, se necessário, e tendo na máxima conta o parecer do ORECE, as recomendações relativas à identificação dos mercados relevantes de produtos e serviços, às notificações no âmbito do procedimento de consolidação do mercado interno e à aplicação das normas e à aplicação harmonizada das disposições do quadro regulamentar.

(278)  As disposições da presente diretiva devem ser revistas periodicamente, nomeadamente para decidir da eventual necessidade de alterações à luz da evolução tecnológica ou do mercado. Tendo em conta o risco de surgirem estruturas de mercado oligopolísticas não competitivas em vez das estruturas monopolistas de mercado, as disposições relativas às competências das entidades reguladoras nacionais para impor obrigações de acesso aos operadores com poder de mercado significativo, individual ou coletivamente, aplicadas em conjugação com outras obrigações que lhes possam ser impostas, devem ser alvo de especial atenção aquando de uma revisão, por forma a zelar por que os poderes sejam suficientes para garantir o cumprimento dos objetivos da presente diretiva.

(279)  Certas diretivas e decisões neste domínio devem ser revogadas.

(280)  A Comissão deverá acompanhar a transição do quadro atual para o novo quadro.

(281)  Dado que os objetivos da ação proposta, nomeadamente o de obter um quadro harmonizado e simplificado para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos, das condições de autorização de redes e serviços, de utilização do espetro e dos números, da regulação do acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e da proteção do utilizador final não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como consta desse artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para alcançar aqueles objetivos.

(282)  Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos(36), os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

(283)  A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de substância relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições não alteradas decorre das diretivas anteriores.

(284)  A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas, indicados na parte B do anexo XI,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Parte I. Contexto (regras gerais para a organização do setor)

Título I: ÂMBITO, OBJETIVO E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

OBJETO, OBJETIVO E DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Objeto e objetivo

1. A presente diretiva estabelece um quadro harmonizado para a regulamentação dos serviços de comunicações eletrónicas, das redes de comunicações eletrónicas e dos recursos e serviços conexos e de certos aspetos dos equipamentos terminais. Define as funções das autoridades reguladoras nacionais e, se for caso disso, de outras autoridades competentes e fixa um conjunto de procedimentos para assegurar a aplicação harmonizada do quadro regulatório em toda a União.

2. A presente diretiva destina-se, por um lado, a instaurar um mercado interno dos serviços e redes de comunicações eletrónicas que conduza a uma implantação e aceitação das redes seguras de capacidade muito alta, uma concorrência sustentável e a uma interoperabilidade dos serviços de comunicações eletrónicas, e beneficie a acessibilidade e os utilizadores finais.

Por outro lado, procura garantir a oferta em toda a União de serviços de boa qualidade acessíveis ao público, através de uma concorrência e de uma possibilidade de escolha efetivas e atender às situações em que as necessidades dos utilizadores finais, incluindo os utilizadores com deficiência para poderem aceder aos serviços em pé de igualdade com os demais utilizadores, não sejam convenientemente satisfeitas pelo mercado, bem como definir os direitos necessários dos utilizadores finais.

3. A presente diretiva não afeta:

– as obrigações impostas pelo direito nacional em aplicação do direito da União, ou pelo direito da União, no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, – as medidas tomadas a nível da União ou nacional, no respeito do direito da União, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade, a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.

– as medidas tomadas a nível da União ou nacional, no respeito do direito da União, com vista a prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade, a regulamentação de conteúdos e a política audiovisual.

– o Regulamento (UE) n.º 531/2012 e o Regulamento (UE) 2015/2120.

3a. Caso as informações contenham dados pessoais, a Comissão, o ORECE e as autoridades em causa asseguram o cumprimento das regras de proteção de dados da União durante o tratamento dos dados.

4. O disposto na presente diretiva é aplicável sem prejuízo das normas da União relativas à proteção dos consumidores, em especial as Diretivas 93/13/CEE e 2011/83/UE, e das normas nacionais conformes com o direito da União.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

(1) «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão sejam ou não baseados em infraestruturas permanentes ou em capacidade centralizada de administração, e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos, ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida; não inclui elementos das redes geridos por pessoas singulares no âmbito de atividades sem fins lucrativos;

(2) «Rede de capacidade muito alta», uma rede de comunicações eletrónicas que consiste exclusivamente em elementos de fibra ótica, pelo menos, até ao ponto de distribuição no local do serviço ou qualquer outro tipo de rede que é capaz de produzir em condições de horas de ponta normais um desempenho semelhante da rede em termos de largura de faixa disponível ascendente e descendente, resiliência, parâmetros de erro, latência e variação. O desempenho da rede é avaliado com base nos parâmetros técnicos independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das características intrinsecamente diferentes do meio pelo qual a rede se conecta com o ponto terminal da rede.

(3) «Mercados transnacionais», os mercados identificados nos termos do artigo 63.º que abrangem a União ou uma parte substancial desta, localizados em mais de um Estado-Membro;

(4) «Serviço de comunicações eletrónicas», o serviço oferecido ▌mediante remuneração através de redes eletrónicas de comunicações, que engloba o «serviço de acesso à Internet», tal como definido no artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento (UE) 2015/2120; e/ou «serviço de comunicações interpessoais»; e/ou serviços que consistem total ou principalmente no envio de sinais tais como os serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e para a radiofusão excluindo os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas; assim como serviços sem fins lucrativos prestados por pessoas singulares;

(5) «Serviço de comunicações interpessoais», o serviço oferecido ▌mediante remuneração, que permite o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas, através do qual as pessoas que participam ou dão início à comunicação determinam o(s) seu(s) destinatário(s); não inclui serviços de comunicação interpessoal e de comunicação interativa que funcionam de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço;

(6) «Serviço de comunicações interpessoais com base no número», um serviço de comunicações interpessoais que liga com a rede telefónica comutada pública, quer por meio de recursos de numeração atribuída, ou seja, através de um número ou de números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica, ou permitindo a comunicação com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica e no âmbito do qual o fornecedor do serviço exerce um controlo substancial da rede utilizada para permitir a comunicação;

(7) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais que não liga com a rede telefónica comutada pública, quer por meio de recursos de numeração atribuída, ou seja, através de um número ou de números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica, ou permitindo a comunicação com um número ou números incluídos nos planos nacionais ou internacionais de numeração telefónica;

(8) “Rede de comunicações públicas”, uma rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que serve de suporte à transferência de informações entre os pontos terminais da rede;

(9) «Ponto de terminação de rede» ou 'PTR' , ponto físico em que é fornecido ao utilizador final acesso à rede de comunicações pública; no caso das redes que envolvem comutação ou encaminhamento, o PTR é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao número ou nome de um utilizador final;

(10) “Recursos conexos”, os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou elementos associados a uma rede de comunicações eletrónicas e/ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem e/ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede e/ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;

(11) «Serviços conexos», os serviços associados a uma rede de comunicações eletrónicas e/ou a um serviço de comunicações eletrónicas que permitem e/ou servem de suporte à oferta de serviços ▌através dessa rede e/ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem nomeadamente os sistemas de conversão de números ou os sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente, os sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas, ▌assim como outros serviços como serviço de identidade, localização e presença;

(12) «Sistema de acesso condicional» qualquer medida, sistema de autenticação e/ou disposição técnica, por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de difusão radiofónica ou televisiva protegido fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual;

(13) «Utilizador», a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;

(14) «Utilizador final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas, ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

(15) «Consumidor», a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público para fins não profissionais;

(16) «Oferta de rede de comunicações eletrónicas», o estabelecimento, operação, controlo ou disponibilização da referida rede;

(17) «Equipamento avançado de televisão digital», os conversores para conexão a aparelhos de televisão ou aparelhos integrados de televisão digital, capazes de receber serviços de televisão digital interativa;

(18) «Interface de Programas de Aplicação (API)», o software de interface entre aplicações, disponibilizado por emissores de radiodifusão ou fornecedores de serviços, e os recursos no equipamento avançado de televisão digital para serviços de rádio e televisão digitais;

(19) «Atribuição do espetro», a designação de uma dada faixa de frequências para ser utilizada por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações, se necessário, em condições especificadas;

(20) “Interferência prejudicial”, qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que de outra forma degrade seriamente, obstrua ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas internacionais, da União ou nacionais aplicáveis;

(21) «Chamada», uma ligação estabelecida através de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público que permite uma comunicação bidirecional;

(22) «Segurança» das redes e dos serviços, a capacidade de as redes e serviços de comunicações eletrónicas resistirem, com um dado nível de confiança, a ações que comprometam a disponibilidade, a autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dos dados armazenados, transmitidos ou tratados, ou dos serviços conexos oferecidos por essas redes ou serviços, ou acessíveis através deles;

(23) «Autorização geral», o quadro regulamentar estabelecido pelos Estados-Membros que garante direitos no respeitante à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e que fixa obrigações específicas para o setor, que podem aplicar-se a todos os tipos ou a tipos específicos de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva, exceto os serviços sem fins lucrativos prestados por pessoas singulares.

(24) «Ponto de acesso sem fios de área reduzida», um equipamento de acesso sem fios à rede, de baixa potência e de pequena dimensão, que opera com pouca cobertura, num espetro de radiofrequências licenciado ou isento de licença, ou uma combinação destes elementos, que pode ou não fazer parte de uma rede pública de comunicações móveis terrestres e ser equipado com uma ou mais antenas de baixo impacto visual, que permitem o acesso sem fios por parte dos utilizadores de redes de comunicações eletrónicas, independentemente de a topologia de rede subjacente ser fixa ou móvel;

(25) «Rede local via rádio» (RL-R), um sistema de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espetro em regime de não exclusividade, para o qual as condições de disponibilidade e utilização eficientes estão harmonizadas a nível da União;

(26) «Utilização partilhada do espetro de radiofrequências», o acesso por dois ou mais utilizadores às mesmas frequências ao abrigo de um acordo de partilha definido, autorizado por uma autoridade competente com base numa autorização geral, direitos individuais de utilização, ou uma combinação destes, incluindo abordagens regulamentares como o acesso partilhado sujeito a licença com vista a facilitar a partilha de uma faixa de frequências, sob reserva de um acordo vinculativo de todas as partes interessadas, em conformidade com as regras de partilha incluídas nos seus direitos de utilização por forma a garantir a todos os utilizadores acordos de partilha previsíveis e fiáveis, e sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência;

(27) «Espetro de radiofrequências harmonizado», o espetro de radiofrequências para o qual as condições de disponibilidade e utilização eficiente harmonizadas foram estabelecidas através de uma medida técnica de execução nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE (Decisão Espetro de Radiofrequências).

(28) «Acesso», a disponibilização de recursos e/ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, inclusive quando utilizados para a prestação de serviços da sociedade da informação ou de serviços de conteúdos de radiodifusão. Abrange, nomeadamente: o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional; o acesso a sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda, pedidos de manutenção e reparação, e faturação; o acesso à conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, ▌em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; o acesso aos serviços de rede virtual;

(29) «Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por uma mesma empresa ou por empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de uma empresa comunicarem com utilizadores desta ou de outras empresas, ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa. Os serviços podem ser prestados pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;

(30) «Operador», uma empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede de comunicações pública ou um recurso conexo;

(31) «Lacete local», o percurso físico utilizado por sinais de comunicações eletrónicas que liga o ponto terminal da rede a um repartidor ou a um recurso equivalente na rede fixa de comunicações eletrónicas públicas.

(31-A) «Posto público», telefone acessível ao público em geral, cuja utilização pode ser paga com moedas e/ou cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento, incluindo cartões a utilizar com códigos de marcação;

(32) «Comunicações vocais», um serviço de comunicações eletrónicas disponibilizado ao público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais ou nacionais e internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica, incluindo outros meios de comunicação em alternativa às comunicações de voz e especificamente destinadas aos utilizadores finais com deficiência, como serviços de conversação total (voz, vídeo e texto em tempo real) e serviços de retransmissão de texto e de vídeo;

(33) “Número geográfico”, número do plano nacional de numeração telefónica que contém alguns dígitos com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do ponto de terminação de rede (PTR);

(34) “Número não geográfico”, número do plano de numeração telefónica nacional que não seja um número geográfico, tais como os números móveis, de chamada gratuita e de tarifa majorada;

(35) «Ponto de atendimento de segurança pública (PSAP)», um local físico onde são recebidas em primeira mão as comunicações de emergência, sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Estado-Membro;

(35-A) «Serviços de retransmissão», os serviços que permitem às pessoas surdas ou com deficiência auditiva ou perturbações da fala comunicarem por telefone através de um intérprete, que utiliza texto ou linguagem gestual, com outra pessoa de forma «funcionalmente equivalente» à de uma pessoa sem deficiência;

(36) «PSAP mais adequado», o PSAP definido previamente pelas autoridades para cobrir as comunicações de emergência provenientes de uma determinada zona ou as comunicações de emergência de um determinado tipo;

(36-A) «Texto em tempo real», a comunicação por meio da transmissão de texto, em que os caracteres são transmitidos através de um terminal à medida que são digitados, de tal forma que a comunicação é entendida pelo utilizador como não sofrendo atrasos;

(37) «Comunicação de emergência»: comunicação através de serviços de comunicações de voz e de serviços pertinentes de comunicações interpessoais associadas ao número entre o utilizador final e o PSAP, com o objetivo de solicitar e receber ajuda de emergência de serviços de emergência;

(38) «Serviço de emergência», um serviço, reconhecido como tal pelo Estado-Membro, que presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade pública ou privada ou, ainda, para o ambiente, de acordo com a legislação nacional.

(38-A) «Informação sobre a localização do chamador», os dados tratados numa rede móvel pública provenientes tanto da infraestrutura da rede, como do dispositivo, que indicam a posição geográfica do terminal móvel de um utilizador ou, numa rede fixa pública, os dados sobre o endereço físico do ponto terminal.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS

Artigo 3.º

Objetivos gerais

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, no desempenho das funções de regulação constante da presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes tomem todas as medidas razoáveis para realizar os objetivos fixados no n.o 2. Os Estados-Membros, a Comissão e o ORECE contribuem igualmente para a realização destes objetivos.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes deverão contribuir, no âmbito das suas competências, para assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a liberdade de expressão e informação, a diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social.

2. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, bem como o ORECE, a Comissão e os Estados-Membros devem procurar atingir todos os objetivos gerais a seguir enumerados, sem que a sequência por que são referidos indique qualquer ordem de prioridade:

(a) Promover o acesso e a utilização de redes de capacidade muito alta por todos os cidadãos e empresas da União;

(b) Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, assim como a concorrência eficiente a nível das infraestruturas, incluindo na prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos;

(c) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, eliminando os obstáculos ainda existentes e facilitar a convergência, o investimento e as condições para a oferta de redes de comunicações eletrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações eletrónicas em toda a União, mediante o desenvolvimento de normas comuns e de abordagens de regulamentação previsível, favorecendo a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espetro, a inovação aberta, a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, o fornecimento, a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo;

(d) Promover os interesses dos cidadãos da União, ▌assegurando a disponibilidade generalizada e a utilização de redes de capacidade muito alta ▌e de serviços de comunicações eletrónicas, permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, nos termos de uma concorrência efetiva, mantendo a segurança das redes e serviços, garantindo um nível elevado e comum de proteção para os utilizadores finais através das necessárias regras setoriais, garantindo o acesso e a escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência, e dando resposta às necessidades, como, por exemplo, os preços acessíveis para grupos sociais específicos, em particular utilizadores com deficiência, utilizadores idosos e utilizadores com necessidades sociais especiais.

2-A. A Comissão Europeia pode apresentar orientações de política detalhadas para a concretização dos objetivos previstos no n.º 2, estabelecer métodos e critérios objetivos, concretos e quantificáveis para a avaliação comparativa da eficácia das medidas dos Estados-Membros para a concretização dos referidos objetivos e identificar as melhores práticas. As orientações políticas devem prever igualmente uma avaliação qualitativa e quantitativa anual dos progressos realizados em cada Estado-Membro. Não devem prejudicar a independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes.

3. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes devem, na concretização dos objetivos referidos no n.º 2 e especificados neste número, ▌nomeadamente:

(a) Promover a previsibilidade da regulação garantindo uma abordagem regulatória coerente ao longo de períodos adequados de revisão e através da cooperação mútua entre o ORECE e a Comissão;

(b) Assegurar que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento dos prestadores que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;

(c) Aplicar a legislação da UE de forma tecnologicamente neutra, na medida em que tal seja compatível com a realização dos objetivos referidos no n.º 1;

(d) Promover o investimento e a inovação eficientes em infraestruturas novas e melhoradas, incluindo através da garantia de que qualquer obrigação de acesso tenha em devida conta o risco corrido pelas empresas de investimento, e permitindo que vários acordos de cooperação entre investidores e requerentes de acesso diversifiquem o risco do investimento, assegurando, ao mesmo tempo, que a concorrência no mercado e o princípio da não discriminação sejam salvaguardados;

(e) Ter devidamente em conta a variedade de condições existentes no que se refere à infraestrutura, à concorrência, aos utilizadores finais e aos consumidores nas diferentes áreas geográficas de um Estado-Membro incluindo as infraestruturas locais geridas por particulares sem fins lucrativos;

(f) Aplicar obrigações de regulação ex ante apenas na medida do necessário para assegurar uma concorrência efetiva e sustentável no interesse do utilizador final e atenuá-las ou revogá-las logo que essa condição se verifique.

Os Estados-Membros certificam-se de que as entidades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes agem de forma imparcial, objetiva, transparente, não discriminatória e proporcionada.

Artigo 4.º

Planeamento estratégico e coordenação da política do espetro de radiofrequências

1. Os Estados-Membros cooperam entre si e com a Comissão no planeamento estratégico, na coordenação e na harmonização da utilização do espetro de radiofrequências na União. Para o efeito têm em conta, nomeadamente, os aspetos económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de segurança pública e de defesa, de liberdade de expressão, culturais, científicos, sociais e técnicos das políticas da UE, bem como os diversos interesses das comunidades de utilizadores do espetro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização do espetro de radiofrequências e evitar interferências nocivas.

2. Através da cooperação mútua e com a Comissão, os Estados-Membros devem promover a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na União Europeia e, quando adequado, condições harmonizadas no que se refere à disponibilidade e à utilização eficiente do espetro de radiofrequências necessárias ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.

3. Os Estados-Membros devem cooperar, através do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, ▌ entre si e com a Comissão, e o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências deve prestar assistência e aconselhar o Parlamento Europeu e o Conselho, mediante pedido, para apoiar o planeamento estratégico e a coordenação das abordagens da política do espetro de radiofrequências na União. O ORECE deve ser associado quando estejam em causa questões relativas à regulamentação e à concorrência.

4. A Comissão, tendo na melhor conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, pode apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para o estabelecimento de programas plurianuais no domínio da política do espetro de radiofrequências, bem como para a libertação de espetro para utilizações partilhadas e sem licenças. Esses programas devem definir as orientações e objetivos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro radioelétrico de acordo com as disposições da presente diretiva.

Título II: Quadro institucional e governação

CAPÍTULO I

Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes

Artigo 5.º

Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes

1. Os Estados-Membros devem assegurar que cada uma das funções previstas na presente diretiva seja desempenhada por uma autoridade competente.

Ao abrigo da presente diretiva, a autoridade reguladora nacional é responsável, pelo menos, pelas seguintes funções:

–  aplicar a regulamentação ex ante do mercado, incluindo a imposição de obrigações de acesso e de interligação;

–  realizar o levantamento geográfico referido no artigo 22.º;

–  assegurar a resolução de litígios entre empresas ▌;

–  decidir o modelo de mercado, os aspetos da concorrência e regulamentação dos processos nacionais de concessão, alteração ou renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, de acordo com a presente diretiva;

–  conceder uma autorização geral;

–  assegurar a proteção dos consumidores e os direitos dos utilizadores finais no setor das comunicações eletrónicas no âmbito das suas competências por força do regulamento setorial e cooperar com as autoridades competentes, se for caso disso,

–  acompanhar atentamente o desenvolvimento da Internet das Coisas, a fim de assegurar a concorrência, a proteção dos consumidores e a cibersegurança;

–  determinar os mecanismos de financiamento, bem como a avaliação de encargos injustificado e cálculo do custo líquido da prestação do serviço universal;

–  garantir a observância das regras relacionadas com o acesso aberto à Internet em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2015/2120;

–  conceder recursos de numeração e gerir os planos de numeração;

–  assegurar a portabilidade dos números;

–  realizar qualquer outra função que a presente diretiva reserva para as autoridades reguladoras nacionais.

Os Estados-Membros podem atribuir outras funções previstas na presente diretiva às autoridades reguladoras nacionais.

2. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes de um mesmo Estado-Membro ou de Estados-Membros diferentes devem ▌celebrar acordos de cooperação entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar, sempre que necessário.

3. Os Estados-Membros tornam públicas, de modo facilmente acessível, as funções que incumbem às autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, nomeadamente quando tais funções forem confiadas a dois ou mais organismos. Os Estados-Membros asseguram, sempre que adequado, a consulta e a cooperação entre as referidas autoridades, bem como entre essas autoridades e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação do direito da concorrência e as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, em questões de interesse comum. Sempre que mais de uma autoridade seja competente para tratar destas questões, os Estados-Membros asseguram que as funções de cada uma delas sejam publicadas de modo facilmente acessível.

4. Os Estados-Membros notificam à Comissão todas as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes às quais foram atribuídas funções nos termos da presente diretiva, bem como as respetivas responsabilidades, bem como quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 6.º

Independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes

1. Os Estados-Membros garantem a independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes, providenciando para que sejam juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações que asseguram a oferta de redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas. Os Estados-Membros que mantenham a propriedade ou o controlo de fornecedores de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas garantem uma separação total e efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou à direção dessas empresas, por outro.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes exerçam as suas competências com imparcialidade, transparência e tempestividade. Os Estados-Membros devem assegurar que estas disponham de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas.

Artigo 7.°

Nomeação e exoneração dos membros das autoridades reguladoras nacionais

1. O presidente da autoridade reguladora nacional ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções no seio da autoridade reguladora nacional, ou os seus substitutos, são nomeados por um período mínimo de quatro anos, de entre personalidades de reconhecida competência e experiência profissionais, com base no mérito, competências, conhecimento e experiência e na sequência de um processo de seleção aberto e transparente. Não devem ser autorizados a exercer mais de dois mandatos, consecutivos ou não. Os Estados-Membros devem assegurar a continuidade do processo de tomada de decisões, através de um sistema de rotação apropriado para os membros do órgão colegial ou dos quadros superiores, como a nomeação dos primeiros membros do órgão colegial para períodos diferentes, para que os respetivos mandatos, bem como o dos seus sucessores, não terminem no mesmo momento.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o presidente – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional ou os seus substitutos apenas possam ser exonerados durante o seu exercício se já não satisfizerem as condições definidas neste artigo.

3. A decisão de exoneração do presidente – ou, se aplicável, dos membros do órgão colegial que exercem essas funções – da autoridade reguladora nacional em questão deve ser tornada pública no momento da exoneração. O presidente da autoridade reguladora nacional – ou, se aplicável, os membros do órgão colegial que exercem essas funções – que tenham sido exonerados devem receber uma declaração justificativa, cuja publicação, se não se encontrar já prevista, têm o direito de exigir e que, nesse caso, deve ser publicada. Os Estados-Membros devem garantir que esta decisão está sujeita a recurso judicial, relativamente às questões de facto e às questões de direito.

Artigo 8.°

Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, as autoridades reguladoras nacionais devem agir com independência e de modo objetivo, operar de forma transparente e responsável nos termos da legislação da União e da legislação nacional, possuir competências suficientes e não procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que transpõe o direito da União. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. Apenas os organismos de recurso estabelecidos nos termos do artigo 31.º são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras nacionais.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem informar anualmente, nomeadamente, sobre a situação do mercado das comunicações eletrónicas, as decisões que emitem, os seus recursos humanos e financeiros e a atribuição dos mesmos, bem como sobre eventuais planos futuros. Os relatórios devem ser tornados públicos.

Artigo 9.°

Capacidade reguladora das autoridades reguladoras nacionais

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais tenham orçamentos anuais separados com autonomia na execução do orçamento atribuído. Os orçamentos são tornados públicos.

2. Sem prejuízo da obrigação de assegurar que as autoridades reguladoras nacionais dispõem de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhes foram atribuídas, a autonomia financeira não impede que sejam sujeitas a controlo ou supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. O controlo exercido sobre o orçamento das autoridades reguladoras nacionais deve ser feito de forma transparente e divulgada ao público.

3. Os Estados-Membros devem também garantir que as autoridades reguladoras nacionais disponham de recursos financeiros e humanos adequados para poderem participar ativamente no Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e prestar-lhe o seu contributo(37).

Artigo 10.°

Participação das autoridades reguladoras nacionais no ORECE

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades reguladoras nacionais apoiem ativamente os objetivos do ORECE de promoção de maior coordenação e coerência regulatórias.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando aprovarem as suas decisões para os respetivos mercados nacionais, as autoridades reguladoras nacionais tenham na melhor conta os pareceres, as posições comuns ou as decisões emitidas pelo ORECE.

2-A. Os Estados-Membros certificam-se de que as autoridades reguladoras nacionais aplicam o Regulamento (UE) 2015/2120 e as orientações do ORECE, adotadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do referido regulamento, e se coordenam no seio do ORECE com outras autoridades reguladoras nacionais aquando da aplicação do regulamento.

Artigo 11.°

Cooperação entre as autoridades nacionais

1. As autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes previstas nesta diretiva, e as autoridades nacionais reguladoras da concorrência procedem à prestação recíproca das informações necessárias à aplicação das disposições da presente diretiva. Relativamente às informações que são objeto de intercâmbio, aplicam-se as regras de proteção de dados da União, e a autoridade de receção assegurará o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade de origem.

CAPÍTULO II

Autorização geral

Secção 1 Parte geral

Artigo 12.°

Autorização geral de redes e serviços de comunicações eletrónicas

1. Os Estados-Membros garantem a liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas, sob reserva das condições fixadas na presente diretiva. Para o efeito, os Estados-Membros não impedem que uma empresa ofereça serviços ou redes de comunicações eletrónicas, exceto pelos motivos constantes do artigo 52.º, n.º 1, do Tratado. Qualquer limitação à liberdade de oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas deve ser devidamente fundamentada, conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e notificada à Comissão.

2. A oferta de serviços de comunicações eletrónicas ou a oferta de redes de comunicações eletrónicas ▌pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, nº 2 ou dos direitos de utilização referidos nos artigos 46.º e 88.º, apenas estar sujeita a uma autorização geral. A empresa não pode estar sujeita a autorização prévia ou a qualquer outro ato administrativo.

2-A. Se uma empresa que presta serviços de comunicações eletrónicas em mais do que um Estado-Membro tiver o seu estabelecimento principal na União, deve ser sujeita à autorização geral do Estado-Membro em causa e ter o direito de prestar serviços de comunicações eletrónicas em todos os Estados-Membros.

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por estabelecimento principal o local onde a empresa preenche cumulativamente os seguintes critérios:

a) realiza atividades substanciais diferentes das de natureza puramente administrativa, como o desenvolvimento empresarial, a contabilidade e os recursos humanos;

b) toma as suas decisões comerciais estratégicas no tocante ao fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas na União; e

  c) realiza uma parte significativa do seu volume de negócios.

2b. A autoridade competente do Estado-Membro do estabelecimento principal, agindo igualmente a pedido das autoridades competentes de outro Estado-Membro, deve adotar as medidas necessárias para acompanhar e supervisionar o cumprimento das condições da autorização geral e fornecer informações nos termos do artigo 21.º. Sempre que necessário, o ORECE deve facilitar e coordenar essa troca de informações.

Em caso de comprovada violação das regras aplicáveis num Estado-Membro que não o do estabelecimento principal, as autoridades competentes do Estado-Membro do estabelecimento principal deliberam sobre as medidas que devem ser tomadas em conformidade com o artigo 30.º.

Em caso de desacordo quanto às medidas tomadas pelas autoridades do Estado-Membro do estabelecimento principal ou em razão de posições divergentes quanto ao local de estabelecimento principal, o ORECE pode atuar como mediador e, se for necessário no caso de um litígio não resolvido, emitir uma decisão, deliberando por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Reguladores.

3. Quando um Estado-Membro considere justificada a obrigação de notificação, esse Estado-Membro pode exigir que as empresas apresentem uma notificação ao ORECE mas não que estas obtenham uma decisão expressa ou qualquer outro ato administrativo da autoridade reguladora nacional ou de qualquer outra autoridade para poder exercer os direitos decorrentes da autorização. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e aos demais Estados-Membros uma notificação fundamentada no prazo de 12 meses a seguir a... [data de transposição], caso considerem justificado um requisito de notificação. A Comissão examina a notificação e, quando aplicável, adota uma decisão num prazo de três meses a contar da data da notificação, solicitando ao Estado-Membro em questão que revogue o requisito de notificação.

Os Estados-Membros que exijam uma notificação devem permitir, mas não impor, que um fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas disponibilizados em menos de [três] Estados-Membros e com um volume de negócios total na União inferior a [100] milhões de EUR apresente uma notificação.

Após a notificação ao ORECE, se exigida, a empresa pode iniciar a sua atividade, sob reserva, se necessário, do disposto na presente diretiva sobre direitos de utilização. Caso uma notificação não identifique um ou vários Estados-Membros em causa, será considerada como abrangendo todos os Estados-Membros. O ORECE deve transmitir por via eletrónica, e sem demora, qualquer notificação à autoridade reguladora nacional em todos os Estados-Membros relevantes para a prestação de redes de comunicações eletrónicas ou para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas.

As informações em conformidade com o presente número sobre as notificações existentes já enviadas à autoridade reguladora nacional à data da transposição da presente diretiva, devem ser comunicadas ao ORECE, o mais tardar, em [data de transposição].

4. A notificação referida no n.º 3 não implica mais do que uma declaração de uma pessoa singular ou coletiva ao ORECE da intenção de iniciar a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e a comunicação das informações mínimas necessárias para permitir ao ORECE e à autoridade reguladora nacional manter um registo ou lista dos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas. Essas informações devem limitar-se:

(1)  ao nome do prestador;

(2)  ao estatuto jurídico do prestador, forma legal e número de registo, caso o prestador esteja inscrito numa conservatória de registo comercial ou num outro registo público semelhante na UE;

(3)  ao endereço geográfico em que o prestador tem sede ▌e, se for caso disso, qualquer filial num Estado-Membro;(38)

(3-A)  ao sítio Web do prestador, se for caso disso, que está associado à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas;

(4)  a uma pessoa de contacto e respetivos contactos;

(5)  a uma breve descrição das redes ou serviços que pretende fornecer;

(6)  aos Estados-Membros em causa; e

(7)  à data provável do início da atividade.

Os Estados-Membros não podem impor requisitos de notificação adicionais ou separados.

Artigo 13.°

Condições associadas à autorização geral e aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e de números, e obrigações específicas

-1. Salvo disposição em contrário na presente diretiva, os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro mas operam em mais do que um Estado-Membro devem estar sujeitos unicamente às condições associadas à autorização geral aplicável no Estado-Membro do seu estabelecimento principal. A autoridade reguladora nacional desse Estado-Membro será responsável pelo exercício dos poderes de execução relacionados com as condições da autorização geral, sem prejuízo de outras obrigações não abrangidos pela presente diretiva e da obrigação que incumbe ao fornecedor de cumprir as disposições legislativas dos Estados-Membros em que presta serviços de comunicações eletrónicas.

1. A autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, os direitos de utilização do espetro de radiofrequências e os direitos de utilização de números podem estar sujeitos apenas às condições enumeradas no anexo I. Tais condições devem ser não discriminatórias, adaptadas às especificidades da rede ou serviço, proporcionais e transparentes e, no caso dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, devem cumprir os artigos 45.º e 51. No caso de direitos de utilização de números, devem cumprir o artigo 88.º.

2. As obrigações específicas que podem ser impostas aos fornecedores de serviços e redes de comunicações eletrónicas nos termos dos artigos ▌36.º, 46.º, n.º 1, 48.º, n.º 2, e 59.º, n.º 1, ou aos operadores designados para oferecer o serviço universal nos termos da presente diretiva serão legalmente separadas dos direitos e obrigações decorrentes da autorização geral. Por uma questão de transparência para as empresas, os critérios e procedimentos para a imposição dessas obrigações específicas a determinadas empresas serão mencionados na autorização geral.

3. A autorização geral apenas incluirá as condições específicas do setor que estejam mencionadas nas partes A, B e C do anexo I e não repetirá as condições aplicáveis às empresas por força de outro direito nacional.

4. Os Estados-Membros não repetirão as condições da autorização geral quando conferirem o direito de utilização de radiofrequências ou números.

Artigo 14.º

Declarações destinadas a facilitar o exercício dos direitos de instalar recursos e dos direitos de interligação

▌O ORECE deve emitir, no prazo de uma semana, declarações harmonizadas confirmando, se aplicável, que a empresa apresentou uma notificação nos termos do artigo 12.º, n.º 3, e descrevendo pormenorizadamente em que circunstâncias qualquer empresa que ofereça serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao abrigo da autorização geral tem o direito de requerer direitos de instalar recursos e/ou de obter o acesso ou a interligação, a fim de facilitar o exercício desses direitos, por exemplo a outros níveis da administração ou em relação a outras empresas. ▌ Essas declarações devem ▌ ser emitidas automaticamente em resposta à notificação referida no artigo 12.º, n.º 3.

Secção 2 Direitos e obrigações gerais em matéria de autorização geral

Artigo 15.°

Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral

1. As empresas autorizadas nos termos do artigo 12.º terão o direito de:

(a) Oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas;

(b) Os seus pedidos relativos aos direitos necessários para instalar recursos serem analisados em conformidade com o artigo 43.º da presente diretiva;

(c) Utilizar o espetro de radiofrequências no que diz respeito aos serviços e redes de comunicações eletrónicas, sob reserva do disposto nos artigos 13.º, 46.º e 54.º.

(d) Os seus pedidos relativos aos necessários direitos de utilização de números serem analisados em conformidade com o artigo 88.º.

2. Sempre que essas empresas ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao público, a autorização geral deverá dar-lhes igualmente o direito a:

(a) Negociar a interligação com e, sempre que apropriado, obter o acesso ou a interligação de outros fornecedores de serviços e redes de comunicações publicamente disponíveis abrangidos por uma autorização geral, em qualquer país da União, nas condições e nos termos da presente diretiva;

(b) Ter a oportunidade de serem designadas para oferecer diferentes elementos de uma obrigação de serviço universal e/ou de cobrir diferentes partes do território nacional, em conformidade com os artigos 81.º ou 82.º.

Artigo 16.°

Encargos administrativos

1. Todos os encargos administrativos impostos aos fornecedores de serviços ou redes ao abrigo da autorização geral ou às quais foi concedido um direito de utilização:

  a) Cobrirão, no total, apenas os custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, os quais poderão incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação; e

  b) Serão impostos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos. Os Estados-Membros podem optar pela não aplicação dos encargos administrativos para as empresas cujo volume de negócios seja inferior a um determinado limiar ou cujas atividades não atinjam uma quota de mercado mínima, ou que tenham um âmbito territorial muito limitado. Os Estados-Membros podem não aplicar os encargos administrativos aos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas presentes em menos de [três] Estados-Membros e com um volume de negócios total na União inferior a [100] milhões de EUR, para além de uma tarifa única máxima não superior a [10] EUR.

2. Caso imponham encargos administrativos, as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes publicarão uma súmula anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança dos encargos. Em função da diferença entre o montante total dos encargos e os custos administrativos, serão feitos os devidos ajustamentos.

Artigo 17.º

Separação contabilística e relatórios financeiros

1. Os Estados-Membros devem exigir aos fornecedores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros setores no mesmo ou noutro Estado-Membro que:

  a) Mantenham uma contabilidade separada para as atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, tal como seria exigido se essas atividades fossem exercidas por sociedades juridicamente independentes, de modo a identificar, com base nos respetivos cálculos e nos métodos de imputação utilizados, todos os elementos das despesas e receitas ligados às suas atividades de oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, incluindo uma repartição discriminada dos ativos fixos e dos custos estruturais; ou

  b) Procedam a uma separação estrutural das atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas.

Os Estados-Membros poderão decidir não aplicar os requisitos referidos no primeiro parágrafo às empresas cujo volume de negócios anual em atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas nesse Estado-Membro seja inferior a 50 milhões de EUR.

2. Sempre que os fornecedores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não estejam sujeitas aos requisitos do direito das sociedades e não preencham os critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas de acordo com as normas contabilísticas do direito da União, os relatórios financeiros dessas empresas devem ser elaborados e submetidos a uma auditoria independente, e publicados. A auditoria deve ser realizada de acordo com a regulamentação da União e nacional aplicável.

Este requisito é igualmente aplicável à contabilidade separada exigida no n.º 1, alínea a).

Secção 3 Alteração e retirada

Artigo 18.°

Alteração dos direitos e obrigações

1. Os Estados-Membros devem garantir que os direitos, condições e procedimentos relativos às autorizações gerais e direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de números ou aos direitos de instalação de recursos apenas possam ser alterados em casos objetivamente justificados e de um modo proporcionado, tendo em conta, se for caso disso, as condições específicas aplicáveis aos direitos transmissíveis de utilização do espetro de radiofrequências ou de números.

2. Salvo nos casos em que as alterações propostas sejam menores e tenham sido acordadas com o titular dos direitos ou da autorização geral, e sem prejuízo do disposto no artigo 35.º a intenção de proceder a tais alterações é anunciada de forma adequada, e é concedido aos interessados, incluindo utilizadores e consumidores, um prazo suficiente para exprimirem os seus pontos de vista sobre as mesmas, prazo esse que, salvo em circunstâncias excecionais, não pode ser inferior a quatro semanas.

Qualquer alteração deve ser publicada, indicando as suas razões.

Artigo 19.°

Limitação ou retirada de direitos

1. Os Estados-Membros não podem restringir nem revogar direitos de instalação de recursos ou direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou de números antes de expirado o prazo para o qual foram atribuídos, salvo em casos justificados previstos no n.º 2 e, se aplicável, em conformidade com o anexo I e as disposições nacionais relevantes em matéria de indemnizações por perda de direitos.

2. Em conformidade com a necessidade de garantir uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências ou a aplicação de condições harmonizadas adotadas ao abrigo da Decisão n.º 676/2002/CE, os Estados-Membros podem permitir a limitação ou retirada de direitos concedidos após... [data indicada no artigo 115.º], pela autoridade nacional competente, com base em procedimentos previamente estabelecidos e com condições de utilização e limiares claramente definidos no momento da concessão ou renovação, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

3. Uma alteração na utilização do espetro de radiofrequências na sequência da aplicação do artigo 45.º, n.os 4 ou 5 não pode justificar, por si só, a retirada de um direito de utilização do espetro de radiofrequências.

4. Qualquer intenção de limitar ou de retirar as autorizações ou os direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências ou de números sem o consentimento do titular de direitos deve ser sujeita a uma consulta pública em conformidade com o artigo 23.º.

CAPÍTULO III

Divulgação de informações, estudos e mecanismo de consulta

Artigo 20.°

Pedido de informações às empresas

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas recursos, ou serviços conexos prestem todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes e o ORECE se certifiquem de que cumprem as disposições da presente diretiva ou as decisões tomadas em conformidade com a mesma. Especialmente, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir que essas empresas prestem informações sobre os futuros desenvolvimentos a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos seus concorrentes. Podem também exigir informações sobre as redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos, desagregadas a nível local e suficientemente pormenorizadas para que a autoridade reguladora nacional possa realizar o levantamento geográfico e designar as áreas de exclusão digital, em conformidade com o artigo 22.º. ▌

Às empresas que tenham poder de mercado significativo nos mercados grossistas pode igualmente ser exigido o fornecimento de dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a esses mercados grossistas.

As autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes podem solicitar informações aos pontos de informações únicos previstos na Diretiva 2014/61/UE relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.

As empresas devem prestar prontamente as informações que lhes forem pedidas e nos prazos e com o grau de pormenor exigidos. As informações pedidas devem ser proporcionais em relação ao fim a que se destinam. A autoridade competente deve fundamentar o seu pedido de informações e tratar essas informações em conformidade com o n.º 3.

2. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes prestem à Comissão, mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta desempenhe as funções que lhe são conferidas pelo Tratado. As informações solicitadas pela Comissão serão proporcionais ao desempenho dessas funções. Sempre que a informação prestada se referir a informações anteriormente prestadas por empresas a pedido da autoridade, essas empresas serão informadas do facto. Na medida do necessário, e salvo pedido expresso e fundamentado em contrário da autoridade que presta as informações, a Comissão porá as informações prestadas à disposição de qualquer outra dessas autoridades de outro Estado-Membro.

Sob reserva da observância dos requisitos constantes do n.º 3, os Estados-Membros assegurarão que as informações prestadas a uma autoridade possam ser comunicadas a outras dessas autoridades do mesmo ou de outro Estado-Membro e ao ORECE, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para permitir que também essas autoridades, ou o ORECE possam exercer as suas responsabilidades nos termos do direito da União.

3. Caso as informações sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente, em conformidade com as regras nacionais e da União em matéria de sigilo comercial, de segurança nacional ou de proteção dos dados pessoais, a Comissão, o ORECE e as autoridades assegurarão essa confidencialidade. Em conformidade com o princípio de cooperação leal, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes não podem recusar a prestação das informações solicitadas à Comissão, ao ORECE ou a outra autoridade, por razões de confidencialidade ou pela necessidade de consultar as partes que forneceram as informações. Quando a Comissão, o ORECE ou uma autoridade competente, se comprometem a respeitar a confidencialidade das informações identificadas como tal pela entidade titular das mesmas, esta última, a pedido, deve partilhar as informações para a finalidade definida, sem ter de consultar as partes que forneceram as informações.

4. Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, atuando em conformidade com a regulamentação nacional relativa ao acesso público às informações e respeitando a regulamentação da União e nacional relativa ao sigilo comercial e à proteção dos dados pessoais, publiquem as informações suscetíveis de contribuir para a instauração de um mercado aberto e concorrencial.

5. As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes publicarão as condições para o acesso público às informações referidas no n.º 4, incluindo os procedimentos para a obtenção desse acesso.

Artigo 21.°

Informações exigidas no âmbito da autorização geral, dos direitos de utilização e das obrigações específicas

1. Sem prejuízo de quaisquer informações solicitadas nos termos do artigo 20.º e das obrigações de informação e de comunicação previstas no direito nacional aplicável independente da autorização geral, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes só poderão exigir às empresas que forneçam, no âmbito da autorização geral, dos direitos de utilização, ou das obrigações específicas previstas no artigo 13.º, n.º 2, informações proporcionais e objetivamente justificáveis, nomeadamente para:

  a) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento da condição 1 da parte A, condições 2 e 6 da parte D e condições 2 e 7 da parte E do anexo I e do cumprimento das obrigações referidas no artigo 13.º, n.º 2;

  b) Verificação, caso a caso, do respeito das condições estabelecidas no anexo I, quando tenha sido recebida uma queixa ou quando a autoridade competente tenha outras razões para considerar que uma condição não foi respeitada, ou em caso de investigação pela autoridade competente por sua própria iniciativa;

  c) Procedimentos e avaliação dos pedidos de concessão de direitos de utilização;

  d) Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;

  e) Fins estatísticos, relatórios ou estudos claramente definidos;

  (f), Análises de mercado, para efeitos da presente diretiva, incluindo os dados sobre os mercados a jusante ou retalhistas associados ou relacionados com os mercados sujeitos a análise de mercado;

  g) Incentivar uma utilização eficiente e assegurar uma gestão eficaz do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração;

  h) Avaliar a evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços grossistas disponibilizados aos seus concorrentes, na conectividade disponibilizada aos utilizadores finais em termos de cobertura territorial ou na designação das áreas de exclusão digital ▌;

(h-A) realização de estudos geográficos;

(h-B) resposta a pedidos de informação fundamentados por parte do ORECE.

As informações referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do primeiro parágrafo não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de acesso ao mercado.

O ORECE deve, até [data], desenvolver formatos normalizados para os pedidos de informação.

2. No que se refere aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, tais informações devem referir-se, em especial, a uma utilização eficaz e eficiente do espetro de radiofrequências, bem como à conformidade com a cobertura e qualidade das obrigações de serviço associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e à sua verificação.

3. Se as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes exigirem às empresas que lhes forneçam as informações referidas no n.º 1, informá-las-ão do fim específico a que se destinam.

4. As autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes não podem duplicar os pedidos de informação efetuados pelo ORECE nos termos do artigo 30.º do Regulamento [xxxx/xxxx/CE (Regulamento ORECE)].(39)

4-A. Sem prejuízo das obrigações de informação e de comunicação no âmbito dos direitos de utilização e das obrigações específicas, quando uma empresa preste serviços de comunicações eletrónicas em mais do que um Estado-Membro, e o seu estabelecimento principal se situe na União, só a entidade reguladora nacional do Estado-Membro onde se situa o estabelecimento principal pode solicitar as informações a que se refere o n.º 1. As autoridades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros interessados podem solicitar informações à primeira autoridade reguladora nacional responsável ou ao ORECE. O ORECE deve facilitar a coordenação e o intercâmbio de informações entre as autoridades reguladoras nacionais interessadas, mediante o intercâmbio de informações previsto no artigo 30.º do Regulamento [xxxx/xxxx/CE (Regulamento ORECE).

Artigo 22.°

Levantamentos geográficos sobre a implantação de redes

1. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar um levantamento geográfico sobre o alcance das redes de comunicações eletrónicas capazes de pelo menos fornecer um serviço de banda larga («redes de banda larga») no prazo de três anos a contar da [data-limite para a transposição da presente diretiva] e proceder à sua atualização pelo menos de três em três anos.

Este levantamento geográfico deve consistir numa análise do atual alcance geográfico dessas redes de banda larga no seu território, conforme necessário tendo em vista o desempenho das tarefas abrangidas pela presente diretiva e para as análises necessárias para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

As informações recolhidas devem possuir um nível adequado de pormenor e incluir informações suficientes sobre a qualidade e parâmetros do serviço.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades locais, regionais e nacionais responsáveis pela atribuição de fundos públicos para a implantação de redes de comunicações eletrónicas, a conceção de planos nacionais para a banda larga, a definição de obrigações de cobertura associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e a verificação da disponibilidade dos serviços abrangidos pela obrigação de serviço universal no seu território, tomam em consideração os resultados do levantamento efetuado em conformidade com o n.º 1, e que as autoridades reguladoras nacionais transmitem esses resultados a uma autoridade destinatária que assegure o mesmo nível de confidencialidade e de proteção do sigilo comercial, que a autoridade de origem, e informam as partes que forneceram as informações. Estes resultados devem ser igualmente disponibilizados ao ORECE e à Comissão, mediante pedido e nas mesmas condições.

6. Se as informações pertinentes não estiverem disponíveis no mercado, as autoridades reguladoras nacionais devem tornar diretamente acessíveis em linha os dados dos levantamentos geográficos que não estejam sujeitos à confidencialidade, num formato aberto que permita a leitura ótica, para que esses dados possam ser reutilizados. Devem ainda, sempre que tais instrumentos não estejam disponíveis no mercado, disponibilizar instrumentos de informação que permitam aos utilizadores finais determinar a disponibilidade de conectividade em diferentes áreas, com um nível de pormenor que seja útil para apoiar as suas escolhas em matéria de operador ou fornecedor de serviços, sem prejuízo das obrigações da autoridade reguladora nacional no que respeita à proteção de informações confidenciais e de sigilos comerciais.

7. A fim de contribuir para a execução coerente dos levantamentos geográficos e das previsões, o ORECE, após consulta dos interessados e em estreita cooperação com a Comissão, emite orientações até [data] para assistir as entidades reguladoras nacionais para na aplicação coerente das respetivas obrigações nos termos do presente artigo.

Artigo 22.º-A

Previsões geográficas

1. Na realização de levantamentos geográficos ao abrigo do artigo 22.º, as autoridades reguladoras nacionais podem incluir uma previsão a três anos relativa ao alcance das redes de capacidade muito elevada no respetivo território.

Essa previsão pode ainda incluir informações sobre os planos de implantação de qualquer empresa ou autoridade pública, em particular redes de capacidade muito alta e extensões ou melhorias significativas em redes de banda larga já existentes, para, pelo menos, o desempenho de redes de acesso da próxima geração.

As informações recolhidas devem possuir um nível adequado de pormenor e incluir informações suficientes sobre a qualidade e os parâmetros do serviço.

2. As autoridades reguladoras nacionais podem designar uma «zona de exclusão digital» correspondente a uma área com fronteiras territoriais claras sempre que, com base nas informações obtidas nos termos do n.º 1, se determine que para o período previsto, nenhuma empresa ou autoridade pública implantou ou tenciona implantar uma rede de capacidade muito alta ou melhorou ou aumentou significativamente uma rede, alcançando um desempenho de, pelo menos, 100 Mbps de débitos de descarregamento. As autoridades reguladoras nacionais publicam as zonas de exclusão digital designadas.

3. Numa zona de exclusão digital designada, as autoridades reguladoras nacionais podem emitir um convite à manifestação de interesse aberto a qualquer empresa que declare a sua intenção de implantar redes de capacidade muito alta durante o período previsto. A autoridade reguladora nacional deve especificar as informações a incluir nessas propostas, a fim de garantir pelo menos um nível semelhante de pormenor àquele que foi tomado em consideração nas previsões. Deve igualmente informar qualquer empresa que manifeste o seu interesse se a zona de exclusão digital designada é abrangida ou suscetível de ser abrangida por uma rede NGA que ofereça débitos de descarregamento abaixo de 100 Mbps com base nas informações recolhidas.

4. Sempre que as autoridades reguladoras nacionais tomem medidas ao abrigo do n.º 3, devem fazê-lo de acordo com um procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório, em que nenhuma empresa esteja excluída a priori.

Artigo 23.°

Mecanismo de consulta e de transparência

Salvo nos casos abrangidos pelo 32.º, n.º 9, ou pelos artigos 26.º ou 27.º, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades competentes, quando tencionem tomar medidas ao abrigo da presente diretiva, ou quando tencionem estabelecer restrições ao abrigo do artigo 45.º, n.os 4 e 5, que tenham um impacto significativo no mercado em causa, deem aos interessados a possibilidade de apresentarem observações sobre os projetos de medida num prazo razoável, tendo em conta a complexidade do processo e nunca num prazo inferior a 30 dias, salvo circunstâncias excecionais.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes devem publicar os seus procedimentos nacionais de consulta.

Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um ponto de informação único através do qual seja possível ter acesso a todas as consultas em curso.

Os resultados do processo de consulta devem ser tornados públicos, exceto quando se trate de informações confidenciais, na aceção do direito União e nacional relativo ao sigilo comercial.

Artigo 24.°

Consulta às partes interessadas

1. Os Estados-Membros garantem que as autoridades reguladoras nacionais tenham em conta as opiniões dos utilizadores finais e dos consumidores (incluindo, em particular, os consumidores com deficiência), bem como dos fabricantes e das empresas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas sobre questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores, incluindo o acesso e a escolha equivalentes aos utilizadores finais com deficiência, no que respeita aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, sobretudo quando têm um impacto significativo no mercado.

Em especial, os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais estabeleçam um mecanismo de consulta, acessível às pessoas com deficiência, que garanta que, nas suas decisões sobre questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores no que respeita aos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, sejam devidamente tidos em conta os interesses dos consumidores no domínio das comunicações eletrónicas.

2. Sempre que tal seja oportuno, as partes interessadas poderão promover, sob a orientação das autoridades reguladoras nacionais, a criação de mecanismos que envolvam consumidores, grupos de utilizadores e prestadores de serviços, tendo em vista aumentar a qualidade geral da prestação de serviços, designadamente através da elaboração de códigos de conduta e normas operacionais, bem como do controlo da respetiva aplicação.

3. 3. Sem prejuízo das normas nacionais conformes com o direito da União em matéria de promoção dos objetivos da política cultural e de comunicação social, nomeadamente a diversidade cultural e linguística e o pluralismo dos meios de comunicação, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades relevantes podem promover a cooperação entre os fornecedores das redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas e os setores envolvidos na promoção de conteúdos lícitos nas redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essa cooperação pode abranger a coordenação da informação de interesse público a prestar nos termos do artigo 96.º, n.º 3, e do segundo parágrafo do artigo 95.º, n.º 1.

Artigo 25.º

Resolução extrajudicial de litígios

1. Os Estados-Membros asseguram que os consumidores, incluindo as pessoas com deficiência, têm acesso a procedimentos extrajudiciais transparentes, não discriminatórios, rápidos, justos, simples e económicos para a resolução dos seus litígios com os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, no âmbito da presente diretiva, relacionados com as condições contratuais e/ou a execução dos contratos de fornecimento dessas redes e/ou serviços. Os fornecedores de redes e de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis não devem recusar o pedido de um consumidor para resolver um litígio com o mesmo através de uma resolução extrajudicial com base em procedimentos e diretrizes claras e eficazes. Tais procedimentos devem cumprir os requisitos de qualidade dispostos no capítulo II da Diretiva 2013/11/UE. Os Estados-Membros podem conceder o acesso a esses procedimentos a outros utilizadores finais, em especial às pequenas e microempresas.

2. Os Estados-Membros assegurarão que a legislação nacional não entrave a criação, ao nível territorial adequado, de gabinetes de reclamações e serviços em linha para facilitar o acesso dos consumidores e de outros utilizadores finais aos procedimentos de resolução de litígios. Caso a autoridade reguladora nacional conste da lista a que se refere o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2013/11/UE, as disposições do Regulamento (UE) n.º 524/2013 são aplicáveis aos litígios referidos no n.º 1 do presente artigo que resultam de contratos em linha.

3. Sem prejuízo das disposições previstas na Diretiva 2013/11/UE, sempre que tais litígios envolvam partes em diferentes Estados-Membros, estes coordenarão os seus esforços a fim de chegar a uma resolução do litígio.

4. O presente artigo não prejudica os procedimentos judiciais nacionais.

Artigo 26.°

Resolução de litígios entre empresas

1. Em caso de litígio relacionado com as obrigações existentes ao abrigo da presente diretiva entre fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num único Estado-Membro, ou entre tais empresas e outras empresas no Estado-Membro que beneficiem de obrigações de acesso e/ou interligação ou entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro e prestadores de recursos conexos, a autoridade reguladora nacional em causa toma, a pedido de qualquer das partes, e sem prejuízo do n.º 2, uma decisão vinculativa, a fim de resolver o litígio o mais rapidamente possível com base em procedimentos e orientações claros e eficientes e num prazo nunca superior a quatro meses, a não ser em circunstâncias excecionais. O Estado-Membro em causa deve exigir que todas as partes cooperem plenamente com a autoridade reguladora nacional.

2. Os Estados-Membros poderão prever a possibilidade de as autoridades reguladoras nacionais decidirem não aceitar um litígio por meio de uma decisão vinculativa caso existam outros mecanismos, incluindo a mediação, que possam dar um melhor contributo para a resolução em tempo útil do litígio, em conformidade com o artigo 3.º. As autoridades reguladoras nacionais informarão do facto as partes o mais rapidamente possível. Se, num prazo de quatro meses, o litígio não tiver sido resolvido, e se não tiver sido intentada uma ação em tribunal pela parte que se sente lesada, a autoridade reguladora nacional em causa emitirá, a pedido de qualquer das partes, uma decisão vinculativa destinada a resolver o litígio o mais rapidamente possível, e num prazo nunca superior a quatro meses.

3. Na resolução de litígios, a autoridade reguladora nacional deverá decidir tendo em vista a prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º As obrigações eventualmente impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio devem respeitar o disposto na presente diretiva.

4. A decisão da autoridade reguladora nacional será tornada pública, respeitando o sigilo comercial. As partes interessadas receberão fundamentação circunstanciada da decisão.

5. O procedimento referido nos n.os 1, 3 e 4 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num tribunal.

Artigo 27.º

Resolução de litígios transfronteiras

1. Em caso de litígio sobre matéria do âmbito da presente diretiva, é aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4. Estas disposições não se aplicam a litígios relativos à coordenação do espetro de radiofrequências abrangidos pelo artigo 28.º.

2. Qualquer das partes pode remeter o litígio para a autoridade ou para as autoridades reguladoras nacionais em causa. A autoridade ou as autoridades reguladoras nacionais competentes devem notificar o litígio ao ORECE no sentido de obterem uma resolução do litígio coerente, nos termos dos objetivos enunciados no artigo 3.º.

3. Com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses, salvo em circunstâncias excecionais, o ORECE deve emitir um parecer que indique à autoridade reguladora nacional ou às autoridades causa que tomem medidas específicas para resolver o litígio ou que se abstenham de adotar medidas.

4. A autoridade reguladora nacional ou as autoridades em causa devem aguardar o parecer do ORECE antes de tomar medidas para resolver o litígio. Em circunstâncias excecionais, em que seja urgente agir para salvaguardar a concorrência ou proteger os interesses dos utilizadores finais, as autoridades reguladoras nacionais competentes podem, a pedido das partes ou por sua própria iniciativa, adotar medidas provisórias.

4-A. Em caso de litígio transfronteiriço cuja resolução implique o envolvimento de mais do que uma autoridade reguladora nacional, e se as autoridades reguladoras nacionais competentes não tiverem conseguido chegar a acordo no prazo de 3 meses, após o caso em questão ter sido remetido para a última dessas entidades reguladoras, o ORECE fica habilitado a adotar decisões vinculativas para assegurar a resolução coerente do litígio.

5. As obrigações eventualmente impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional como parte da resolução de um litígio devem cumprir a presente diretiva, ter na melhor conta o parecer emitido pelo ORECE e serem adotadas no prazo de um mês após o parecer.

6. O procedimento referido no n.º 2 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação judicial.

Artigo 28.º

Coordenação do espetro de radiofrequências entre os Estados-Membros

1. Os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes devem assegurar que a utilização do espetro de radiofrequências é organizada no seu território de modo a que nenhum outro Estado-Membro seja impedido ▌de autorizar, no seu território, a utilização de espetro de radiofrequências ▌, nomeadamente o espetro de radiofrequências harmonizado, em conformidade com a legislação da União, especialmente devido a interferências prejudiciais transfronteiras entre Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para o efeito, sem prejuízo das suas obrigações ao abrigo do direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, tais como os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT.

2. Os Estados-Membros devem cooperar, e através do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências criado nos termos do n.º 4-A, na coordenação transfronteiras da utilização do espetro de radiofrequências a fim de:

(a)  Assegurar a conformidade com o disposto no n.º 1;

(b)  Resolver qualquer problema ou litígio relacionados com a coordenação transfronteiras ou interferências prejudiciais transfronteiras;

(b-A)  Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno;

2a. Os Estados-Membros devem também cooperar entre si, e através do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, relativamente à articulação das respetivas abordagens para a atribuição e autorização da utilização do espetro de radiofrequências.

3. O Estado-Membro em causa e a Comissão podem solicitar ao Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências a utilização dos seus bons ofícios e, se for caso disso, a proposta de uma solução coordenada, através de um parecer, a fim de assistir os Estados-Membros no cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2, inclusive quando o problema ou litígio envolva países terceiros. Os Estados-Membros devem encaminhar qualquer litígio por resolver entre eles ao Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, prioritariamente a qualquer processo de resolução de litígios existente previsto ao abrigo do direito internacional.

4. A pedido de um Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, tendo na melhor conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, adotar medidas de execução destinadas a resolver as interferências prejudiciais transfronteiras entre dois ou vários Estados-Membros que os impeçam de utilizar o espetro de radiofrequências harmonizado no seu território. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4.

4-A. É pela presente criado um grupo consultivo em matéria de política do espetro de radiofrequências, denominado de Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, composto por um perito de alto nível da administração pública de cada Estado-Membro, bem como por um representante de alto nível da Comissão.

O grupo deve prestar assistência e aconselhar os Estados-Membros e a Comissão sobre a coordenação transfronteiriça da utilização do espetro de radiofrequências, sobre a articulação das respetivas abordagens para a atribuição e autorização da utilização do espetro de radiofrequências e sobre outras questões de coordenação e políticas do espetro de radiofrequências.

O secretariado deve ser disponibilizado por [Gabinete do ORECE/ORECE].

Título III: Execução

Artigo 29.º

Sanções e indemnizações

1. Os Estados-Membros devem estabelecer as normas relativas às sanções, incluindo multas e sanções compulsórias, se necessário, a fim de evitar infrações às disposições nacionais aprovadas nos termos da presente diretiva e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, essas normas devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes tenham poderes, se adequado aquando da imposição de uma obrigação, para impor o pagamento de sanções financeiras pré-estabelecidas à autoridade competente, aos utilizadores finais e/ ou a outras empresas pela violação da obrigação relevante. As sanções previstas devem ser adequadas, eficazes, proporcionais e dissuasivas. ▌

2. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer utilizador, que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação da presente diretiva, tenha o direito de receber uma indemnização da parte do infrator pelo prejuízo sofrido, salvo se o infrator provar que não é de todo responsável pelo evento que deu origem aos danos. Quaisquer sanções financeiras pré-estabelecidas a pagar ao utilizador nos termos do n.º 1 devem ser deduzidas da indemnização referida no presente número.

3. O titular dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências deve ser compensado no que se refere aos investimentos efetuados após qualquer alteração, restrição ou retirada de tais direitos em violação do artigo 18.º ou do artigo 19.º.

Artigo 30.º

Respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização e das obrigações específicas

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as respetivas autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes acompanham e supervisionam o cumprimento das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e dos números, assim como das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, e da obrigação de utilizar eficaz e eficientemente o espetro de radiofrequências, em conformidade com os artigos 4.º, 45.º e 47.º, n.os 1 e 2.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes podem exigir às empresas abrangidas pela autorização geral ou que beneficiem de direitos de utilização do espetro ou de números que lhes forneçam todas as informações necessárias para verificar o respeito das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, ou das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, ou no artigo 47.º, n.os 1 e 2, em conformidade com o disposto no artigo 21.º.

2. Se uma autoridade competente nacional verificar que uma empresa não respeita uma ou mais condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, ou as obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2, notifica a empresa desse facto e dá-lhe a possibilidade de exprimir os seus pontos de vista num prazo razoável.

3. A autoridade em causa pode exigir a cessação do incumprimento referido no n.º 2 imediatamente ou num prazo razoável e toma medidas adequadas e proporcionais para garantir o cumprimento.

Neste contexto, os Estados-Membros devem conferir poderes às autoridades competentes para aplicarem:

  a) Quando adequado, sanções pecuniárias dissuasivas, que podem incluir sanções compulsórias com efeitos retroativos; e

  b) Ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços que, a manterem-se, são suscetíveis de causar prejuízos significativos para a concorrência, enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso impostas na sequência da análise do mercado efetuada nos termos do artigo 65.º.

  As medidas e as razões em que se fundamentam são imediatamente comunicadas à empresa em questão e fixam um prazo razoável para a empresa cumprir a medida.

4. Não obstante os n.os 2 e 3, os Estados-Membros devem conferir à autoridade competente poderes para impor às empresas, se for caso disso, sanções financeiras por não terem prestado informações em conformidade com as obrigações impostas pelo artigo 21.º, n.º 1, alíneas a) ou b) ou pelo artigo 67.º num prazo razoável estipulado pela autoridade competente nacional.

5. Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral ou dos direitos de utilização, ou das obrigações específicas previstas no artigo 13.º, n.º 2, ou no artigo 47.º, n.os 1 ou 2, se as medidas referidas no n.º 3 do presente artigo, destinadas a garantir o cumprimento, não tiverem conduzido ao resultado pretendido, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes podem impedir a empresa de continuar a oferecer redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou suspender ou retirar os seus direitos de utilização. Os Estados-Membros conferem poderes às autoridades competentes para impor sanções que devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Estas sanções podem ser aplicadas para cobrir o período do incumprimento, mesmo que este incumprimento tenha sido posteriormente sanado.

6. Não obstante o disposto nos n.os 2, 3 e 5, se a autoridade competente tiver provas de incumprimento das condições da autorização geral, ou dos direitos de utilização ou das obrigações específicas referidas no artigo 13.º, n.º 2 ou no artigo 47.º, n.os 1 e 2 , que represente uma ameaça imediata e grave à segurança ou à saúde públicas, ou crie sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas ou outros utilizadores do espetro de radiofrequências, pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão final. Deve ser dada à empresa em causa uma oportunidade razoável para apresentar os seus pontos de vista e propor possíveis soluções. Se for caso disso, a autoridade competente pode confirmar as medidas provisórias, as quais são válidas pelo prazo máximo de três meses, podendo, no caso de as medidas de execução não estarem completas, ser prorrogadas por mais três meses, no máximo.

7. As empresas terão o direito de recorrer das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 31.º da presente diretiva.

Artigo 31.º

Direito de recurso

1. Os Estados-Membros devem garantir a existência de mecanismos eficazes a nível nacional, através dos quais qualquer utilizador ou empresa que ofereça redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas que tenha sido afetado/a por uma decisão de uma autoridade competente tenha o direito de interpor recurso dessa decisão junto de um órgão de recurso que seja totalmente independente das partes envolvidas e de qualquer interferência externa ou pressão política suscetíveis de pôr em causa a sua independência na avaliação das questões sobre as quais deva pronunciar-se. Esse órgão, que pode ser um tribunal, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções. Os Estados-Membros devem assegurar que o mérito da causa seja devidamente apreciado e que exista um mecanismo de recurso eficaz.

Na pendência do recurso, a decisão da autoridade competente mantém-se eficaz, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional.

2. Se o organismo de recurso referido no n.º 1 não for de caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões. Além disso, nesse caso, a sua decisão deverá poder ser revista por um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.º do Tratado.

3. Os Estados-Membros devem reunir informações sobre o objeto geral dos recursos, o número de pedidos de recurso, a duração dos processos de recurso e o número de decisões que impõem medidas provisórias. Os Estados-Membros prestam essas informações, assim como decisões e pareceres à Comissão e ao ORECE, mediante pedido devidamente fundamentado.

Título IV: Procedimentos de mercado interno

Artigo 32.º

Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas

1. No exercício das funções de que estão incumbidas por força da presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais devem ter na melhor conta os objetivos enunciados no artigo 3.º, nomeadamente os que estão relacionados com o funcionamento do mercado interno.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão e o ORECE de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, do disposto na presente diretiva. Para esse efeito, devem, concretamente, cooperar com a Comissão e com o ORECE para identificar os tipos de instrumentos e obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no mercado.

3. Salvo indicação em contrário das recomendações ou orientações adotadas nos termos do artigo 34.º, depois de concluída a consulta referida no artigo 23.º, e sempre que tencione tomar uma medida que:

  a) Esteja abrangida pelos artigos 59.º, 62.º, 65.º ou 66.º da presente diretiva; e

  b) Seja suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros,

a autoridade reguladora nacional deve publicar e disponibilizar o projeto de medida, assim como os seus fundamentos e uma análise detalhada, à Comissão, ao ORECE e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, simultaneamente, nos termos do artigo 20.º, n.º 3, e informar do facto a Comissão, o ORECE e as outras autoridades reguladoras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais, o ORECE e a Comissão dispõem apenas de um mês para enviar os seus eventuais comentários à autoridade reguladora nacional em questão. O prazo de um mês não pode ser prorrogado.

4. Caso uma medida planeada abrangida pelo n.º 3 se destine a:

  a) Definir um mercado relevante diferente dos mercados definidos na Recomendação, nos termos do artigo 62.º, n.º 1; or

  b) Decidir se se deve ou não designar uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, um poder de mercado significativo, nos termos do artigo 65.º, n.os 3 ou 4;

e afete o comércio entre os Estados-Membros, e a Comissão tenha notificado a autoridade reguladora nacional de que considera que a proposta de medida é suscetível de criar um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União em particular com os objetivos enunciados no artigo 3.º, a aprovação do projeto de medida é adiada por um prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prorrogado. Nesse caso, a Comissão deve informar o ORECE e as restantes autoridades reguladoras nacionais das suas reservas e, simultaneamente, divulgá-las publicamente.

4-A. No prazo de seis semanas a contar do início do período de dois meses a que se refere o n.º 4, o ORECE emite um parecer sobre a notificação da Comissão referida no mesmo número, indicando se considera que o projeto de medida deve ser alterado ou retirado e, se for caso disso, apresenta propostas específicas nesse sentido. O parecer deve ser fundamentado e divulgado ao público.

5. No prazo de dois meses referido no n.º 4, a Comissão pode:

  a) Tomar uma decisão solicitando à autoridade reguladora nacional em causa que retire o projeto de medida; e/ou

  b) Tomar a decisão de retirar as suas reservas relacionadas com um projeto de medida referido no n.º 4.

Antes de tomar uma decisão, a Comissão deve ter na melhor conta o parecer do ORECE. A decisão é acompanhada de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projeto de medida não deve ser aprovado e de propostas específicas de alteração do mesmo.

6. Sempre que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 5, solicitando à autoridade reguladora nacional que retire um projeto de medida, a autoridade reguladora nacional deve alterar ou retirar esse projeto de medida no prazo de seis meses após a data da decisão. Caso o projeto de medida seja alterado, a autoridade reguladora nacional deve proceder a uma consulta pública, em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 23.º, e voltar a notificar a Comissão do projeto de medida alterado, nos termos do n.º 3.

7. A autoridade reguladora nacional em questão deve ter na melhor conta os comentários de outras autoridades reguladoras nacionais, do ORECE e da Comissão e, salvo nos casos referidos no n.º 4 e no n.º 5, alínea a), pode adotar o projeto de medida resultante devendo, caso o faça, comunicá-lo à Comissão.

8. A autoridade reguladora nacional deve comunicar à Comissão e ao ORECE todas as medidas definitivas adotadas que se enquadrem nas condições previstas no n.º 3, alíneas a) e b).

9. Em circunstâncias excecionais e em derrogação do procedimento previsto nos n.os 3 e 4, sempre que considere que é urgente agir para salvaguardar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores, a autoridade reguladora nacional pode aprovar imediatamente medidas proporcionais e provisórias. Deve comunicar imediatamente essas medidas, e a sua justificação, à Comissão, às outras autoridades reguladoras nacionais e ao ORECE. Se a autoridade reguladora nacional decidir tornar tais medidas permanentes ou prorrogar o respetivo prazo de aplicabilidade, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.

9-A.  Uma autoridade reguladora nacional pode a todo o momento retirar o seu projeto de medida.

Artigo 33.º

Procedimento para a aplicação coerente de medidas corretivas

1. Sempre que um projeto de medida abrangido pelo artigo 32.º, n.º 3, vise impor, alterar ou retirar uma obrigação a um operador ao abrigo do artigo 65.º, em conjugação com os artigos 59.º e 67.º a 74.º, a Comissão pode, no prazo de um mês a que se refere o artigo 32.º, n.º 3, notificar a autoridade reguladora nacional interessada e o ORECE sobre os motivos que a levam a considerar que o projeto de medida criaria um obstáculo ao mercado único ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União. Neste caso, o projeto de medida não pode ser adotado nos três meses seguintes à notificação da Comissão.

Na ausência da referida notificação, a autoridade reguladora nacional interessada pode aprovar o projeto de medida, tendo na máxima conta eventuais observações da Comissão, do ORECE ou de outra autoridade reguladora nacional.

2. No período de três meses a que se refere o n.º 1, a Comissão, o ORECE e a autoridade reguladora nacional em questão cooperam estreitamente com o objetivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz à luz dos objetivos definidos no artigo 3.º, tendo ao mesmo tempo em devida conta os pontos de vista dos participantes no mercado e a necessidade de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora coerente.

3. No prazo de seis semanas a contar do início do período de dois meses a que se refere o n.º 1, o ORECE, deliberando por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Reguladores, emite um parecer sobre a notificação da Comissão referida no mesmo número, indicando se considera que o projeto de medida deve ser alterado ou retirado e, se for caso disso, apresenta propostas específicas nesse sentido. O parecer deve ser fundamentado e divulgado ao público.

4. Se no seu parecer partilhar as sérias dúvidas da Comissão, o ORECE coopera estreitamente com a autoridade reguladora nacional em causa com o objetivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz. Antes do final do período de três meses a que se refere o n.º 1, a autoridade reguladora nacional pode:

  a) Alterar ou retirar o seu projeto de medida, tendo na melhor conta a notificação da Comissão prevista no n.º 1, bem como o parecer e aconselhamento do ORECE;

  b) Manter o seu projeto de medida.

5. A Comissão pode, no prazo de um mês após o termo do período de três meses a que se refere o n.º 1, e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, se este existir:

  a) Emitir uma recomendação que exija à autoridade reguladora nacional que altere ou retire o projeto de medida, incluindo, se for caso disso, propostas específicas de alteração do projeto de medida e fundamentando a sua recomendação, em particular sempre que o ORECE não partilhe as sérias dúvidas da Comissão;

  b) Tomar a decisão de retirar as suas reservas expressas em conformidade com o n.º 1;

(c) Tomar a decisão de exigir à autoridade reguladora nacional em causa que retire o projeto de medida, sempre que o ORECE não partilhe as sérias dúvidas da Comissão. A decisão é acompanhada de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projeto de medida não deve ser aprovado e de propostas específicas de alteração do mesmo. Neste caso, é aplicável mutatis mutandis o procedimento referido no artigo 32.º, n.º 6.

6. No prazo de um mês após a Comissão emitir a recomendação nos termos do n.º 5, alínea a), ou retirar as suas reservas nos termos da alínea b) do mesmo número, a autoridade reguladora nacional em causa retira o projeto de medida ou adota, publica e comunica à Comissão e ao ORECE a medida definitiva adotada.

Esse prazo pode ser prorrogado com vista a permitir à autoridade reguladora nacional proceder a uma consulta pública nos termos do artigo 23.º.

7. Se decidir não alterar ou retirar o projeto de medida com base na recomendação emitida nos termos do n.º 5, alínea a), a autoridade reguladora nacional apresenta uma justificação fundamentada.

8. A autoridade reguladora nacional pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento.

Artigo 34.º

Disposições de execução

Após consulta pública e consulta das autoridades reguladoras nacionais e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, a Comissão pode adotar recomendações e/ou orientações relacionadas com o artigo 32.º, que definam a forma, o conteúdo e o grau de pormenor das notificações exigidas nos termos do artigo 32.º, n.º 3, as circunstâncias em que não serão exigidas notificações e o cálculo dos prazos.

CAPÍTULO II

Atribuição coerente do espetro

Artigo 35.°

Processo de análise interpares

1. No que diz respeito à gestão do espetro de radiofrequências, as autoridades reguladoras nacionais devem ser dotadas de competências para, no mínimo, adotarem as seguintes medidas:

(a)  No caso dos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, o processo de seleção, nos termos do artigo 54.º;

(b)  Os critérios relativos à elegibilidade do proponente, se for caso disso, nos termos do artigo 48.º, n.º 4;

(c)  Os parâmetros das medidas de avaliação económica do espetro, tais como o preço de reserva, em conformidade com o artigo 42.º; e

(d)  A duração dos direitos de utilização e as condições de renovação, em conformidade com os artigos 49.º e 50.º;

(e)  Quaisquer medidas destinadas a promover a concorrência nos termos do artigo 52.º, quando necessário;

(f)  As condições relacionadas com a atribuição, transferência, incluindo o comércio e a locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências nos termos do artigo 51.º, a partilha do espetro ou da infraestrutura sem fios nos termos do artigo 59.º, n.º 3, ou a acumulação de direitos de utilização em conformidade com o artigo 52.º, n.º 2, alíneas c) e e); e

(g)  Os parâmetros das condições de cobertura em conformidade com os objetivos políticos globais dos Estados-Membros a este respeito, em conformidade com o artigo 47.º.

Ao adotar estas medidas, a autoridade reguladora nacional deve ter em conta a necessidade de cooperar com as autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, a Comissão e o ORECE, a fim de assegurar a coerência na União, os objetivos estratégicos nacionais pertinentes definidos pelo Estado-Membro, bem como outras medidas nacionais pertinentes no que respeita à gestão do espetro de radiofrequências em conformidade com o direito da União e basear a sua ação numa avaliação exaustiva e objetiva da situação concorrencial, técnica e económica do mercado.

2. A fim de facilitar a coordenação transfronteiras e a utilização eficiente do espetro de radiofrequências, no caso de uma autoridade reguladora nacional tencionar adotar uma medida abrangida pelo âmbito de aplicação do n.º 1, alíneas a) a g), deve publicar e disponibilizar o projeto de medida, assim como os motivos em que se baseia, e informar o ORECE, o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, simultaneamente.

3. No prazo de três meses a contar da publicação do projeto de medida, o ORECE emite um parecer fundamentado sobre o projeto de medida, no qual analisa se a referida medida é a mais adequada para:

(a)  Promover o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente a prestação de serviços transfronteiras, bem como a concorrência, e maximizar os benefícios para o consumidor e, de um modo geral, atingir os objetivos ▌estabelecidos no artigo 3.º e no artigo 45.º, n.º 2;

(b)  Assegurar uma utilização efetiva e eficiente do espetro de radiofrequências; e

(c)  Assegurar condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espetro de radiofrequências aquando da implantação de redes para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas que dependem do espetro de radiofrequências.

O parecer fundamentado indica se o projeto de medida deve ser alterado ou retirado. Se for caso disso, o ORECE apresenta recomendações específicas para o efeito. As autoridades reguladoras nacionais e a Comissão podem também apresentar observações sobre o projeto de decisão à autoridade reguladora nacional em causa.

O ORECE aprova e torna públicos os critérios que irá aplicar na avaliação de qualquer projeto de medida.

4. No exercício das suas funções em conformidade com o presente artigo, o ORECE e as autoridades reguladoras nacionais devem ter especialmente em conta o seguinte:

(a)  Os objetivos e princípios enunciados na presente diretiva; bem como qualquer decisão de execução pertinente da Comissão adotada em conformidade com a presente diretiva, bem como as Decisões 676/2002/CE e 243/2012/CE;

(b)  Quaisquer objetivos nacionais específicos estabelecidos pelo Estado-Membro conformes com o direito da União;

(c)  A necessidade de evitar distorções da concorrência aquando da adoção de tais medidas;

(c-A)  Os princípios da neutralidade tecnológica e do serviço;

(d)  Os resultados da mais recente análise geográfica das redes, nos termos do artigo 22.º;

(e)  A necessidade de assegurar a coerência com procedimentos de atribuição recentes e pendentes noutros Estados-Membros, e os possíveis efeitos sobre o comércio entre os Estados-Membros; e

(f)  Qualquer parecer pertinente do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, nomeadamente no que respeita à utilização eficiente e eficaz do espetro de radiofrequências.

5. A autoridade reguladora nacional em causa deve ter na melhor conta o parecer do ORECE e as observações formuladas pela Comissão e outras autoridades reguladoras nacionais antes de adotar a sua decisão final. Deve comunicar a decisão final adotada ao ORECE e à Comissão.

Se decidir não alterar ou retirar o projeto de medida com base no parecer fundamentado apresentado nos termos do n.º 2, a autoridade reguladora nacional deve apresentar uma justificação fundamentada.

A autoridade reguladora nacional em causa pode retirar o seu projeto de medida em qualquer fase do procedimento.

6. Ao prepararem o seu projeto de medida em conformidade com o presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais podem solicitar ajuda ao ORECE e ao Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências.

7. O ORECE, o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, a Comissão e a autoridade reguladora nacional em causa cooperam estreitamente com o objetivo de identificar a solução mais apropriada e eficaz à luz dos objetivos regulamentares e dos princípios estabelecidos na presente diretiva, tendo ao mesmo tempo em devida conta os pontos de vista dos participantes no mercado e a necessidade de garantir o desenvolvimento de uma prática reguladora coerente.

8. A decisão final adotada pela autoridade reguladora nacional é publicada.

Artigo 36.º

Atribuição harmonizada de radiofrequências

Caso tenha sido harmonizada a utilização de radiofrequências, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso, e tenham sido selecionadas as empresas às quais serão atribuídas as radiofrequências em conformidade com os acordos internacionais e as regras da União, os Estados-Membros devem conceder o direito de utilização dessas radiofrequências de acordo com essas disposições. Desde que tenham sido satisfeitas todas as condições nacionais associadas ao direito de utilização de radiofrequências no caso de procedimento de seleção comum, os Estados-Membros não podem impor quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a correta implementação da atribuição comum dessas radiofrequências.

Artigo 37.º

Processo de autorização conjunta para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro radioelétrico

1. Em caso de risco significativo de interferências transfronteiras prejudiciais, dois ou mais Estados-Membros devem, e noutros casos podem, cooperar entre si, e com a Comissão, o Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências e o ORECE, no cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 13.º, 46.º e 54.º, estabelecendo conjuntamente os aspetos comuns de um processo de autorização e conduzindo conjuntamente o processo de seleção para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro radioelétrico, em consonância, quando aplicável, com um eventual calendário comum estabelecido em conformidade com o artigo 53.º.

Qualquer interveniente no mercado pode solicitar a realização de um processo conjunto de seleção, ao apresentar elementos de prova suficientes de que a ausência de coordenação cria um obstáculo significativo ao mercado interno.

O processo de autorização conjunta deve preencher os seguintes critérios:

(a)  Os processos de autorização individuais nacionais devem ser iniciados e aplicados pelas autoridades competentes, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente;

(b)  Deve proporcionar, sempre que adequado, condições e processos comuns de seleção e de concessão de direitos individuais entre os Estados-Membros em causa;

(c)  Deve proporcionar, sempre que adequado, condições comuns ou comparáveis, a associar aos direitos individuais de utilização entre os Estados-Membros em causa, nomeadamente permitindo a atribuição de blocos de espetro de radiofrequências semelhantes;

(d)  Estar aberto a qualquer momento, até o processo de autorização ter sido conduzido para outros Estados-Membros.

2. Se as medidas adotadas para efeitos do n.º 1 forem abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 35.º, n.º 1, o processo previsto nesse artigo deve ser seguido pelas autoridades reguladoras nacionais em causa simultaneamente.

CAPÍTULO III

Medidas de harmonização

Artigo 38.º

Medidas de harmonização

1. Sem prejuízo dos artigos 37.º, 45.º, 46.º, n.º 3, 47.º, n.º 3, e 53.º, caso constate que as divergências na execução, por parte das autoridades reguladoras nacionais ou de outras autoridades competentes, das funções regulatórias especificadas na presente diretiva podem criar um obstáculo ao mercado interno, a Comissão pode, tendo na máxima conta o parecer do ORECE, publicar uma recomendação ou uma decisão sobre a aplicação harmonizada das disposições da presente diretiva, para acelerar a consecução dos objetivos enunciados no artigo 3.º.

2. Os Estados-Membros devem garantir que, no desempenho das suas funções, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes tenham na melhor conta as recomendações formuladas nos termos do n.º 1. Caso uma autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente decida não seguir uma recomendação, deve informar desse facto a Comissão, fundamentando a sua posição.

3. As decisões aprovadas nos termos do n.º 1 só podem incluir a identificação de uma abordagem harmonizada ou coordenada para tratar das seguintes questões:

(a)  A execução incoerente das abordagens regulatórias gerais por parte das autoridades reguladoras nacionais à regulação dos mercados de comunicações eletrónicas na aplicação dos artigos 62.º e 65.º, sempre que aquela crie um obstáculo ao mercado interno. Essas decisões não podem referir-se a notificações específicas emitidas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos do artigo 33.º;

  Neste caso, a Comissão propõe apenas um projeto de decisão:

–  após, pelo menos, dois anos a contar da adoção de uma recomendação da Comissão sobre a mesma questão, e

–  tendo na melhor conta o parecer do ORECE sobre essa questão na adoção de tal decisão, o qual deve ser emitido pelo ORECE no prazo de três meses após o pedido da Comissão;

(b)  Numeração, incluindo gamas de números, portabilidade dos números e dos identificadores, sistemas de conversão de números e de endereços, e acesso aos serviços de emergência através do 112.

4. A decisão referida no n.º 1 é aprovada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4.

5. O ORECE pode, por sua própria iniciativa, incluindo na sequência de uma reclamação apresentada por uma empresa que ofereça redes ou serviços de comunicações eletrónicas, aconselhar a Comissão sobre a conveniência de adotar ou não uma medida nos termos do n.º 1.

5-A. Sem prejuízo das competências da Comissão nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sempre que o ORECE adote um parecer que indique a existência de divergências na aplicação pelas autoridades reguladoras nacionais ou por outras autoridades competentes das funções reguladoras especificadas na presente diretiva, e sempre que essas divergências sejam suscetíveis de criar um obstáculo ao mercado interno, a Comissão deve adotar uma recomendação nos termos do n.º 1 ou, se tiver adotado uma recomendação sobre o mesmo assunto há mais de dois anos, adotar uma decisão nos termos do n.º 3, sem solicitar um novo parecer do ORECE.

Se a Comissão não tiver, nos termos do primeiro parágrafo, adotado uma recomendação ou uma decisão no prazo de um ano a contar da data de adoção do parecer do ORECE, informa o Parlamento Europeu e o Conselho das razões para não o fazer e torna públicas as razões invocadas.

Se a Comissão tiver adotado uma recomendação, mas a execução incoerente suscetível de criar barreiras ao mercado interno persiste durante dois anos a contar dessa data, deve, no prazo de um ano, adotar uma decisão em conformidade com o n.º 3, ou, caso decida não adotar uma decisão, informa o Parlamento Europeu e o Conselho das razões para não o fazer e torna públicas as razões invocadas.

Artigo 39.°

Normalização

1. A Comissão elabora e publica no Jornal Oficial da União Europeia uma lista de normas não imperativas e/ou especificações que servirão de base para encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações eletrónicas e recursos e serviços conexos. Quando necessário, a Comissão pode, após consulta ao comité criado pela Diretiva 2015/1535/UE, pedir a elaboração de normas às organizações europeias de normalização [(Comité Europeu de Normalização (CEN), Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI)].

2. Os Estados-Membros devem encorajar a utilização das normas e/ou especificações referidas no n.º 1 para a oferta de serviços, de interfaces técnicas e/ou de funções de rede, na medida do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade e a interconectividade dos serviços, a conectividade de extremo-a-extremo, a facilitação da mudança de prestadores de serviços, a fim de aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.

Enquanto não forem publicadas normas e/ou especificações em conformidade com o n.º 1, os Estados-Membros devem encorajar a aplicação de normas e/ou especificações adotadas pelas organizações europeias de normalização.

Na falta destas normas e/ou especificações, os Estados-Membros devem encorajar a aplicação de normas ou recomendações internacionais aprovadas pela UIT, pela Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão eletrotécnica Internacional (CEI).

Nos casos em que já existam normas internacionais, os Estados-Membros devem incentivar as organizações europeias de normalização a utilizá-las ou a utilizar os seus elementos pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto se tais normas internacionais ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes.

As normas a que se referem o n.º 1 ou o presente número devem facilitar o acesso que seja necessário em virtude da presente diretiva, sempre que possível.

3. Caso as normas e/ou especificações referidas no n.º 1 não tenham sido corretamente implementadas, de tal modo que a interoperabilidade dos serviços não possa ser assegurada num ou mais Estados-Membros, a aplicação dessas normas e/ou especificações poderá ser tornada obrigatória em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4, na medida do estritamente necessário para assegurar essa interoperabilidade e aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores.

4. Sempre que a Comissão tencione tornar obrigatória a aplicação de determinadas normas e/ou especificações, deve publicar um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e convidar todos os interessados a formularem observações. A Comissão deve adotar as medidas de execução adequadas e tornar obrigatória a aplicação das normas aplicáveis, mencionando-as como normas imperativas na lista de normas e/ou especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

5. Sempre que a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no n.º 1 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas harmonizados, deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico, deve retirá-las da lista de normas e/ou especificações referida no n.º 1.

6. Sempre que a Comissão considere que as normas e/ou especificações referidas no n.º 4 já não contribuem para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas harmonizados, deixaram de responder às necessidades dos consumidores ou entravam o desenvolvimento tecnológico, deve tomar as medidas de execução adequadas e retirar essas normas e/ou especificações da lista de normas e/ou especificações referida no n.º 1.

7. As medidas de execução referidas nos n.ºs 4 e 6 são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4.

8. O presente artigo não é aplicável aos requisitos essenciais, às especificações das interfaces ou às normas harmonizadas a que se aplique o disposto na Diretiva 2014/53/UE.

Título V: Segurança e integridade

Artigo 40.º

Segurança das redes e dos serviços

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público tomem medidas técnicas e organizacionais apropriadas e proporcionais para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços. Tendo em conta o estado da técnica, essas medidas devem assegurar um nível de segurança adequado ao risco existente. Em particular, devem ser tomadas medidas para assegurar que, se necessário por motivos de confidencialidade, o conteúdo das comunicações eletrónicas seja cifrado de extremo-a-extremo por definição, a fim de impedir e minimizar o impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores, nas outras redes ou serviços.

1-A. Os Estados-Membros não devem impor obrigações aos operadores de redes de comunicações públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que resultem num enfraquecimento da segurança das suas redes ou dos seus serviços.

Se os Estados-Membros impuserem requisitos de segurança adicionais aos operadores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em mais do que um Estado-Membro, devem notificar essas medidas à Comissão e à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). A ENISA deve prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas, a fim de evitar duplicações ou requisitos divergentes suscetíveis de criar riscos de segurança e obstáculos ao mercado interno.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de comunicações públicas tomem todas as medidas adequadas para garantir a integridade das suas redes, assegurando assim a continuidade do fornecimento dos serviços que utilizam essas redes.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público notifiquem sem demora injustificada a autoridade competente de qualquer incidente de segurança ou perda da integridade que tenha tido um impacto significativo no funcionamento das redes ou serviços.

A fim de determinar a importância do impacto de um incidente de segurança, devem ser tidos em conta, em especial, os seguintes parâmetros:

(a)  O número de utilizadores afetados pelo incidente;

(b)  A duração da incidente;

(c)  A distribuição geográfica da zona afetada pelo incidente;

(d)  A medida em que o funcionamento da rede ou do serviço é afetado;

(e)  O impacto nas atividades económicas e sociais.

Sempre que adequado, a autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a ▌ENISA. A autoridade competente em questão pode informar o público ou exigir que os operadores o façam, sempre que determine que a revelação do incidente é do interesse público.

Uma vez por ano, a autoridade competente em questão deve apresentar à Comissão e à ENISA um relatório resumido sobre as notificações recebidas e as medidas tomadas nos termos do presente número.

Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de risco particular de um incidente de segurança nas redes de comunicações públicas ou nos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, os prestadores de tais serviços informem os seus utilizadores desse risco e das eventuais medidas de proteção ou soluções que os utilizadores podem adotar.

4. O presente artigo não prejudica o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e na Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

5. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 109.º com vista a especificar as medidas referidas nos n.ºs 1 e 2, incluindo medidas que definam as circunstâncias, o formato e os procedimentos aplicáveis aos requisitos de notificação. Os atos delegados devem basear-se, tanto quanto possível, em normas europeias e internacionais e não devem impedir os Estados-Membros de aprovar requisitos adicionais para atingir os objetivos estabelecidos nos n.ºs 1 e 2. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até [inserir data].

5-A. Com vista a contribuir para a aplicação coerente das medidas em matéria de segurança das redes e dos serviços, a ENISA, após consultar as partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão e o ORECE, deve, até ... [data], fornecer orientações no sentido de estabelecer critérios mínimos e abordagens comuns relativamente à segurança das redes e dos serviços e incentivar a utilização de cifragem de extremo-a-extremo.

Artigo 41.º

Aplicação e execução

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, tendo em vista a aplicação do artigo 40.º, as autoridades competentes tenham poderes para emitir instruções vinculativas, incluindo a respeito das medidas necessárias para prevenir ou pôr fim a um incidente e de prazos de execução, destinadas aos operadores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham poderes para exigir aos operadores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que:

  a) Prestem as informações necessárias para avaliar a segurança e/ou integridade dos seus serviços e redes, incluindo documentação em matéria de política de segurança; e

  b) Se submetam a uma auditoria à segurança efetuada por um organismo qualificado independente ou por uma autoridade competente e disponibilizem os seus resultados à autoridade competente. O custo da auditoria é suportado pela empresa.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes tenham todas as competências necessárias para investigar os casos de incumprimento e os seus efeitos sobre a segurança das redes e serviços.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que, tendo em vista a aplicação do artigo 40.º, as autoridades competentes tenham poderes para obter a assistência de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT) nos termos do artigo 9.º da Diretiva (UE) 2016/1148 no que respeita às questões abrangidas pelas atribuições das CSIRT, em conformidade com o anexo I, ponto 2, da referida diretiva.

5. Sempre que adequado, e de acordo com o direito nacional, as autoridades competentes devem consultar e cooperar com as autoridades policiais e judiciais nacionais, as autoridades competentes definidas no artigo 8.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/1148 e as autoridades nacionais de proteção de dados.

Parte II. REDES

Título I: Entrada e implantação no mercado

Artigo 42.°

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e direitos de instalação de recursos

Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização do espetro de radiofrequências, ou direitos de instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada que sejam utilizados para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas ou redes e instalações associadas que garantam a utilização ótima desses recursos. Os Estados-Membros devem garantir que tais taxas sejam objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente ao fim a que se destinam e ter em conta os objetivos dos artigos 3.º, 4.º e 45.º, n.º 2, bem como :

(a)  A neutralidade tecnológica e de serviços, tendo como única limitação as restrições previstas no artigo 45.º, n.ºs 4 e 5, promovendo simultaneamente uma utilização eficaz e eficiente do espetro e maximizando a sua utilidade social e económica;

(b)  Ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores; e

(c)  Ter em conta as possíveis utilizações alternativas dos recursos.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os preços de reserva estabelecidos enquanto taxas mínimas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências tenham em conta o valor dos direitos na sua eventual utilização alternativa e reflitam os custos adicionais decorrentes das condições associadas a esses direitos na prossecução dos objetivos nos termos dos artigos 3.º e 4.º e do artigo 45.º, n.º 2, tais como obrigações de cobertura não abrangidas pelas normas comerciais normais ▌.

3. Os Estados-Membros devem aplicar modalidades de pagamento ligadas à disponibilidade efetiva do espetro de radiofrequências em questão, que não sobrecarreguem indevidamente quaisquer investimentos adicionais em redes e recursos associados necessários para a utilização eficaz do espetro de radiofrequências e para a prestação de serviços conexos.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que as autoridades competentes imponham taxas, tenham em conta as outras taxas ou encargos administrativos ligados à autorização geral ou aos direitos de utilização estabelecidos em conformidade com a presente diretiva, a fim de não imporem encargos financeiros indevidos aos operadores de redes e serviços de comunicações eletrónicas e de incentivarem a melhor utilização possível dos recursos atribuídos.

5. A aplicação de taxas nos termos do presente artigo deve ser conforme com os requisitos do artigo 23.º e, se aplicável, com o artigo 35.º, o artigo 48.º, n.º 6, e com o artigo 54.º.

CAPÍTULO I

ACESSO À TERRA

Artigo 43.°

Direitos de passagem

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que uma autoridade competente pondere:

–  um pedido de concessão de direitos de instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada a uma empresa autorizada a oferecer redes públicas de comunicações, ou

–  um pedido de concessão de direitos de instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública a uma empresa autorizada a oferecer redes de comunicações eletrónicas que não as acessíveis ao público;

essa autoridade competente:

–  aja com base em procedimentos simples, eficientes, transparentes e publicamente disponíveis, aplicados sem discriminações e sem demora e, em qualquer caso, tome a sua decisão no prazo de seis meses após a apresentação do pedido, exceto em casos de expropriação, e

–  respeite os princípios da transparência e da não discriminação, ao estabelecer condições para cada um desses direitos.

Os procedimentos acima referidos podem diferir consoante se trate de um requerente que ofereça ou não redes públicas de comunicações.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos em que as autoridades públicas, incluindo as locais, mantenham a propriedade ou o controlo de empresas que operem redes de comunicações eletrónicas públicas e/ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, haja uma separação estrutural efetiva entre a função responsável pela concessão dos direitos referidos no n.º 1 e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.

2-A. Os Estados-Membros devem designar ou criar um mecanismo eficaz que permita que as empresas recorram, junto de um órgão independente das partes intervenientes, das decisões sobre a concessão de direitos de instalação de recursos. Esse organismo deve tomar a sua decisão num prazo razoável.

Artigo 44.º

Locação conjunta e partilha de locais e de elementos da rede e recursos conexos pelos operadores de redes de comunicações eletrónicas

1. Caso um operador tenha exercido o direito, ao abrigo da legislação nacional, de instalar recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada ou tenha tirado partido de um procedimento de expropriação ou de utilização de propriedade, as autoridades competentes devem ter a possibilidade de impor a locação conjunta e a partilha dos elementos da rede e recursos conexos, no intuito de proteger o ambiente, a saúde pública ou a segurança pública, ou de respeitar os objetivos de ordenamento urbano ou rural. A locação conjunta e partilha de elementos da rede e recursos instalados e a partilha de propriedade só podem ser impostas após um período adequado de consulta pública, durante o qual todas as partes interessadas têm a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista apenas nos domínios específicos em que tal partilha seja considerada necessária, tendo em vista a prossecução dos objetivos previstos no presente artigo. As autoridades competentes devem ter a possibilidade de impor a partilha de tais recursos ou propriedades, incluindo edifícios, entradas de edifícios, cablagem de edifícios, postes, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita e armários, ou medidas destinadas a facilitar a coordenação de obras públicas. Sempre que necessário, as autoridades reguladoras nacionais devem prever regras para a repartição dos custos relativos à partilha do recurso ou do bem imóvel e à coordenação das obras de engenharia civil.

2. As medidas tomadas por uma autoridade competente nos termos do presente artigo devem ser objetivas, transparentes, não-discriminatórias e proporcionais. Sempre que adequado, essas medidas devem ser aplicadas em coordenação com as autoridades reguladoras nacionais.

CAPÍTULO II

ACESSO AO ESPETRO DE RADIOFREQUÊNCIAS

Secção 1 Autorizações

Artigo 45.º

Gestão do espetro de radiofrequências

1. Tendo devidamente em conta que o espetro de radiofrequências é um bem público com um importante valor social, cultural e económico, os Estados-Membros devem assegurar a gestão eficaz do espetro de radiofrequências para serviços e redes de comunicações eletrónicas no seu território nos termos dos artigos 3.º e 4.º. Devem assegurar que a atribuição do espetro de radiofrequências utilizado para serviços e redes de comunicações eletrónicas e a emissão de autorizações gerais ou de direitos individuais de utilização desse espetro de radiofrequências pelas autoridades competentes se baseiem em critérios objetivos, transparentes, favoráveis à concorrência, não discriminatórios e proporcionais.

Na aplicação do presente artigo, os Estados-Membros devem respeitar os acordos internacionais, incluindo os Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e outros acordos adotados no quadro da UIT, e podem ter em conta considerações de interesse público.

2. Os Estados-Membros devem promover a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências em toda a União, de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com o objetivo de obter, entre outros, benefícios a nível da concorrência para os consumidores, tais como economias de escala e a interoperabilidade dos serviços e das redes. Ao fazê-lo, devem agir em conformidade com o artigo 4.º e a Decisão 676/2002/CE, nomeadamente:

(a)  Assegurando uma cobertura de elevada qualidade e rápida do seu território nacional e da sua população, tanto no interior como no exterior dos edifícios, bem como cobertura dos principais eixos de transporte nacionais e europeus, incluindo a rede transeuropeia de transportes, tal como definido no Regulamento (UE) n.º 1315/2013;

(b)  Assegurando que as áreas com características semelhantes, nomeadamente em termos de implantação de redes ou de densidade populacional, estejam sujeitas a condições de cobertura coerentes;

(c)  Facilitando o rápido desenvolvimento na União de novas tecnologias e aplicações de comunicação sem fios, incluindo, se for caso disso, mediante uma abordagem intersetorial;

(ca)   Garantindo a previsibilidade e a coerência na concessão, na renovação, na alteração, na restrição e na retirada de direitos, a fim de promover os investimentos a longo prazo;

(d)  Assegurando a prevenção de interferências prejudiciais transnacionais ou nacionais, em conformidade com os artigos 28.º e 46.º, respetivamente, e adotando medidas preventivas e corretivas adequadas para esse efeito;

(e)  Promovendo a utilização partilhada do espetro de radiofrequências entre utilizações similares e/ou diferentes do espetro através de regras e condições de partilha estabelecidas adequadas, incluindo a proteção dos direitos de utilização existentes, em conformidade com o direito da União;

(f)  Aplicando o sistema de autorizações mais adequado e menos oneroso possível, em conformidade com o artigo 46.º, de forma a maximizar a flexibilidade, a partilha e a eficiência na utilização do espetro de radiofrequências;

(g)  Assegurando que as regras para a concessão, transferência, renovação, alteração e retirada de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sejam definidas e aplicadas de forma clara e transparente, a fim de garantir a segurança regulamentar, a coerência e a previsibilidade;

(h)  Assegurando a coerência e a previsibilidade em toda a União sobre a forma como é autorizada a utilização do espetro de radiofrequências, de modo a proteger a saúde pública dos campos eletromagnéticos nocivos.

Ao adotar medidas de harmonização técnica ao abrigo da Decisão 676/2002/CE, a Comissão deve, tendo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, adotar uma medida de execução que indique se, nos termos do artigo 46.º da presente diretiva, os direitos na faixa harmonizada devem estar sujeitos a uma autorização geral ou a direitos de utilização individuais. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4.

Nos casos em que a Comissão esteja a considerar a possibilidade de tomar medidas em conformidade com o artigo 39.º, deve solicitar o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências no que respeita às implicações de tais normas ou especificações para a coordenação, harmonização e disponibilidade de espetro de radiofrequências. A Comissão deve tomar na melhor conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências ao tomar quaisquer medidas subsequentes.

3. Em caso de falta de procura por parte do mercado nacional ou regional para a utilização de uma faixa harmonizada, quando tenha sido disponibilizada para utilização nos termos de uma medida de harmonização e a ela sujeita, adotada ao abrigo da Decisão 676/2002/CE, os Estados-Membros podem permitir uma utilização alternativa da totalidade ou de parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, em conformidade com os n.ºs 4 e 5, desde que:

(a)  A constatação de falta de procura por parte do mercado para a utilização da faixa harmonizada se baseie numa consulta pública, em conformidade com o artigo 23.º, incluindo uma avaliação prospetiva da procura do mercado;

(b)  Essa utilização alternativa não impeça ou dificulte a disponibilidade ou a utilização da faixa harmonizada noutros Estados-Membros; e

(c)  O Estado-Membro em causa tome devidamente em conta a disponibilidade a longo prazo ou a utilização da faixa harmonizada na União e as economias de escala relativas aos equipamentos resultantes da utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na União.

A utilização alternativa só pode ser autorizada a título excecional, em caso de falta de procura por parte do mercado da faixa no momento em que seja posta à disposição pela primeira vez. Qualquer decisão destinada a permitir uma utilização alternativa a título excecional deve ser objeto de revisão de três em três anos, ou de imediato mediante pedido apresentado à autoridade competente para a utilização da faixa, em conformidade com a medida de harmonização, por um potencial utilizador. O Estado-Membro deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas, bem como do resultado de qualquer revisão, juntamente com a sua fundamentação.

4. Salvo disposição em contrário do segundo parágrafo, os Estados-Membros devem garantir que todos os tipos de tecnologia utilizados para os serviços ou redes de comunicações eletrónicas possam ser utilizados no espetro de radiofrequências declarado disponível para os serviços de comunicações eletrónicas no respetivo plano nacional de atribuição de frequências em conformidade com o direito da União.

Os Estados-Membros podem, no entanto, prever restrições proporcionais e não discriminatórias para os tipos de tecnologia utilizados para os serviços de comunicações eletrónicas, apenas nos casos em que tal seja necessário para:

a) Evitar interferências prejudiciais;

  b) Proteger a saúde pública contra os campos eletromagnéticos, tendo na máxima conta a Recomendação 1999/519/CE do Conselho(40);

  c) Garantir a qualidade técnica do serviço;

  d) Garantir a maximização da utilização partilhada do espetro de radiofrequências, em conformidade com o direito da União;

  e) Salvaguardar a utilização eficiente do espetro de radiofrequências; ou

  f) Assegurar o cumprimento de um objetivo de interesse geral em conformidade com o n.º 5.

5. Salvo disposição em contrário do segundo parágrafo, os Estados-Membros devem garantir que possam ser prestados todos os tipos de serviços de comunicações eletrónicas no espetro de radiofrequências declarado disponível para os serviços de comunicações eletrónicas no respetivo plano nacional de atribuição de frequências em conformidade com o direito da União. Os Estados-Membros podem, no entanto, prever restrições proporcionais e não discriminatórias para os tipos de serviços de comunicações eletrónicas a oferecer, nomeadamente tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento de requisitos previstos nos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT.

As medidas que exijam que um serviço de comunicações eletrónicas seja oferecido numa faixa específica disponível para serviços de comunicações eletrónicas devem ter como justificação garantir o cumprimento de um objetivo de interesse geral definido na legislação nacional em conformidade com o direito da União tal como, e sem que esta lista seja exaustiva:

a) A segurança da vida humana;

  b) A promoção da coesão social, regional ou territorial;

  c) A prevenção de utilizações ineficientes do espetro de radiofrequências; ▌

  d) A promoção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, por exemplo através do fornecimento de serviços de radiodifusão sonora ou televisiva.

d-A) A promoção da interconexão de qualidade muito elevada ao longo das principais vias de transporte.

Só pode ser imposta uma medida que proíba a oferta de qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas numa faixa específica quando tal se justifique pela necessidade de proteger serviços de segurança da vida humana. Excecionalmente, os Estados-Membros podem também alargar essa medida para satisfazer outros objetivos de interesse geral, tal como definidos pela União e pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União.

6. Os Estados-Membros devem reavaliar periodicamente a necessidade das restrições e das medidas referidas nos n.ºs 4 e 5 e publicar os resultados dessas reavaliações.

7. As restrições estabelecidas antes de 25 de maio de 2011 devem ser tornadas conformes com o disposto nos n.ºs 4 e 5 até à data da aplicação da presente diretiva.

Artigo 46.º

Autorização da utilização do espetro de radiofrequências

1. Os Estados-Membros devem tomar decisões sobre o regime mais adequado para autorizar a utilização do espetro de radiofrequências, a fim de facilitar a utilização do espetro de radiofrequências, incluindo a utilização partilhada no quadro das autorizações gerais, e limitar a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências às situações em que tal seja necessário para:

(a)  ▌

(b)  Evitar as interferências prejudiciais ou assegurar a proteção contra as mesmas;

(c)  ▌

(d)  ▌Assegurar a qualidade técnica das comunicações ou do serviço;

(e)  Realizar outros objetivos de interesse geral, definidos pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União.

e-A  Salvaguardar a utilização eficiente do espectro.

Quando adequado, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de autorizar a utilização ▌do espetro de radiofrequências, com base na combinação de uma autorização geral com direitos de utilização individuais, tendo em conta os efeitos potenciais na concorrência, na inovação e na entrada no mercado de diferentes combinações e de passagens graduais de uma categoria para outra.

–  ▌

–  ▌

–  ▌

–  ▌

Os Estados-Membros devem minimizar as restrições à utilização do espetro de radiofrequências tendo em plena conta as soluções tecnológicas para a gestão de interferências prejudiciais, por forma a impor o regime de autorização menos oneroso possível.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as regras e as condições aplicáveis, se for caso disso, à utilização partilhada do espetro de radiofrequências sejam claramente indicadas e especificadas concretamente nos atos de autorização. Tais regras e condições devem facilitar a utilização eficiente, a concorrência e a inovação e incluir condições justas e não discriminatórias de acesso grossista.

3. A Comissão deve, tendo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, adotar medidas de execução sobre as modalidades de aplicação dos critérios, regras e condições referidos nos n.ºs 1 e 2 no que diz respeito ao espetro de radiofrequências harmonizado. Adota estas medidas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4. As medidas referidas devem ser adotadas até [inserir data].

Artigo 47.°

Condições associadas às autorizações gerais e aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências

1. As autoridades competentes devem associar condições aos direitos individuais e às autorizações gerais para utilizar o espetro de radiofrequências em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, de modo a assegurar a utilização eficiente e ótima do espetro de radiofrequências pelos beneficiários da autorização geral, os titulares de direitos individuais ou qualquer terceiro ao qual um direito individual ou parte do mesmo tenha sido comercializado ou locado. Devem definir claramente tais condições, incluindo o nível de utilização exigido e a possibilidade de comercializar e locar em relação a esta obrigação, a fim de assegurar a aplicação das referidas condições, em conformidade com o disposto no artigo 30.º. No caso dos direitos individuais, qualquer dessas condições tem de estar claramente definida antes da concessão, atribuição ou renovação. As condições podem ser alteradas pela autoridade competente na revisão intercalar, se tal for necessário para alcançar os objetivos de interesse geral, em conformidade com o artigo 3.º. As condições associadas às renovações do direito de utilização do espetro de radiofrequências não podem oferecer vantagens indevidas aos operadores já titulares desses direitos.

Tais procedimentos devem especificar quaisquer parâmetros aplicáveis, incluindo o período de utilização dos direitos, cujo incumprimento daria à autoridade competente o direito de retirar os direitos de utilização ou de impor outras medidas, tais como a utilização partilhada.

A fim de maximizar a eficiência do espetro de radiofrequências, ao determinar a quantidade e o tipo de espetro de radiofrequências a atribuir, a autoridade competente deve ter em conta em especial o seguinte:

a. A possibilidade de combinar faixas complementares num único processo de atribuição; e

b. A pertinência da dimensão dos blocos de espetro de radiofrequências ou da possibilidade de combinar esses blocos em função das utilizações possíveis, tendo em conta, em especial, as necessidades dos novos sistemas de comunicação.

As autoridades competentes devem consultar e informar em tempo útil as partes interessadas sobre as condições associadas aos direitos individuais de utilização e às autorizações gerais antes da respetiva aplicação. Devem determinar antecipadamente os critérios para a avaliação do cumprimento dessas condições e informar dos mesmos de forma transparente as partes interessadas.

2. Ao associar condições aos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes podem autorizar a partilha de infraestruturas passivas ou ativas, ou do espetro de radiofrequências, bem como acordos comerciais de acesso à itinerância, ou a implantação conjunta de infraestruturas para o fornecimento de serviços ou redes que se baseiam na utilização do espetro de radiofrequências, em especial com vista a assegurar uma utilização eficiente e eficaz do espetro de radiofrequências ou a promover a cobertura. As condições associadas aos direitos de utilização não devem impedir a partilha do espetro de radiofrequências. A aplicação, por parte das empresas, de condições associadas em conformidade com o presente número continuará a estar sujeita ao direito da concorrência.

3. A Comissão deve adotar medidas de execução, a fim de especificar as modalidades de aplicação das condições que os Estados-Membros podem associar às autorizações de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado em conformidade com os n.ºs 1 e 2, com exceção das taxas em conformidade com o artigo 42.º.

No que diz respeito ao requisito de cobertura ao abrigo do anexo I, parte D, qualquer medida de execução deve limitar-se a especificar os critérios a utilizar pelas autoridades competentes para definir e medir as obrigações de cobertura, tendo em conta as semelhanças das características geográficas regionais, a densidade populacional, o desenvolvimento económico ou o desenvolvimento da rede para determinados tipos de comunicações eletrónicas e a evolução da procura. As medidas de execução não devem ir até à definição de obrigações específicas de cobertura.

As referidas medidas de execução são adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4, tendo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências. As medidas referidas devem ser adotadas até [inserir data].

Secção 2 Direitos de utilização

Artigo 48.°

Concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências

1. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências, os Estados-Membros concedem esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa para o fornecimento de redes ou serviços ao abrigo da autorização geral referida no artigo 12.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º, 54.º e 21.º, n.º 1, alínea c), e de quaisquer outras regras que garantam a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a presente diretiva.

2. Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aprovados pelos Estados-Membros para a concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva tendo em vista a realização de objetivos de interesse geral em conformidade com o direito da União, os direitos de utilização do espetro de radiofrequências são concedidos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e, no caso das radiofrequências, de acordo com o disposto no artigo 45.º.

3. Pode aplicar-se uma exceção ao requisito de procedimentos abertos nos casos em que se demonstre que a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências aos fornecedores de serviços de conteúdos de radiodifusão sonora ou televisiva é necessária para realizar um objetivo de interesse geral definido pela União ou pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União.

4. As autoridades competentes devem analisar os pedidos de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências no contexto de processos de seleção em conformidade com critérios de elegibilidade objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios estabelecidos previamente e que refletem as condições associadas a esses direitos. Devem poder solicitar todas as informações necessárias aos requerentes a fim de avaliarem, com base nos critérios acima referidos, a aptidão dos candidatos para respeitarem as condições. Se, com base na avaliação, a autoridade concluir que um candidato não possui a aptidão necessária, deve apresentar uma decisão fundamentada nesse sentido.

5. Ao concederem direitos de utilização, os Estados-Membros devem especificar se esses direitos podem ser transferidos ou locados pelo seu titular e em que condições. No caso do espetro de radiofrequências, essa disposição é conforme com os artigos 45.º e 51.º da presente diretiva.

6. As decisões sobre a concessão de direitos de utilização são tomadas, comunicadas e tornadas públicas logo que possível após a receção do pedido completo pela autoridade reguladora nacional, no prazo de seis semanas, no caso do espetro de radiofrequências declarado disponível para serviços de comunicações eletrónicas no seu plano nacional de frequências. Este prazo não pode prejudicar os acordos internacionais eventualmente aplicáveis à utilização do espetro de radiofrequências ou de posições orbitais.

Artigo 49.°

Duração dos direitos

1. Sempre que os Estados-Membros autorizem a utilização do espetro de radiofrequências através de direitos de utilização por um prazo limitado, devem assegurar que a autorização seja concedida por um período adequado, tendo em conta o objetivo pretendido e a necessidade de assegurar a concorrência, bem como uma utilização eficaz e eficiente e de promover investimentos eficientes, nomeadamente permitindo um período adequado para a amortização do investimento, e a inovação.

2. Sempre que os Estados-Membros concedam direitos de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado por um prazo limitado, esses direitos devem ser válidos, sob reserva do disposto no artigo 47.º, por um período de, pelo menos, 10 anos, sob reserva de uma revisão intercalar, o mais tardar, dez anos após a concessão dos direitos de utilização, exceto no caso de direitos temporários, de prorrogação temporária de direitos nos termos do n.º 3 e de direitos de utilização secundária em faixas harmonizadas.

Os direitos de utilização podem ser retirados ou ajustados pelos Estados-Membros após a avaliação intercalar, se tais direitos impedirem:

(a)  A necessidade de assegurar a utilização eficiente e eficaz do espetro de radiofrequências, em particular à luz da evolução tecnológica e do mercado;

(b)  O cumprimento de um objetivo de interesse geral, como a realização dos objetivos de conectividade da União; ou

(c)  A organização e a utilização do espetro de radiofrequências para garantir a ordem pública ou para efeitos de segurança pública ou de defesa.

Os direitos de utilização só podem ser revogados após um período transitório.

3. Os Estados-Membros podem prorrogar a duração dos direitos de utilização durante um período curto, a fim de assegurar a expiração simultânea de direitos numa ou em várias faixas.

Artigo 50.°

Renovação dos direitos

1. Sem prejuízo das disposições em matéria de renovação aplicáveis aos direitos existentes, as autoridades competentes devem ponderar a renovação dos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências harmonizado▌, por sua própria iniciativa ou a pedido do titular do direito▌.

2. ▌

3. Ao ponderarem a eventual renovação dos direitos individuais de utilização de um espetro de radiofrequências harmonizado, as autoridades competentes devem:

a) Dar a todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, a oportunidade de exprimirem as suas opiniões através de uma consulta pública, nos termos do artigo 23.º; e

b) Ter em conta as considerações seguintes:

i.  O cumprimento dos objetivos previstos no artigo 3.º, no artigo 45.º, n.º 2, e no artigo 48.º, n.º 2, bem como dos objetivos de política pública ao abrigo do direito nacional ou da União;

ii.  A aplicação de uma medida adotada em conformidade com o artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE;

iii.  A avaliação da correta aplicação das condições associadas ao direito em causa;

iv.  A necessidade de promover a concorrência, ou de evitar qualquer distorção da mesma, nos termos do artigo 52.º;

v.  A necessidade de tornar a utilização do espetro de radiofrequências mais eficiente à luz da evolução tecnológica ou do mercado;

vi.  A necessidade de evitar perturbações graves do serviço;

vii.  A existência de uma procura do mercado por parte de outras empresas que não as que detêm direitos de utilização de espetro de radiofrequências na banda em causa;

viii.  A necessidade de limitar o número de direitos em conformidade com o artigo 46.º.

No mínimo três anos antes da caducidade dos direitos em causa, a autoridade competente deve decidir quanto à renovação dos direitos existentes com base nos resultados da consulta pública e da análise das considerações ao abrigo do n.º 3, alínea b), e deve justificar a sua decisão em conformidade.

Sempre que a autoridade competente decida que os direitos do espetro não serão renovados, e que o número de direitos tem de ser limitado, a autoridade competente deve conceder os direitos ao abrigo do artigo 54.º.

Artigo 51.°

Transferência ou locação de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências

1. Os Estados-Membros garantem que as empresas possam transferir ou locar a outras empresas ▌direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências▌.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a intenção de uma empresa de transferir direitos de utilização do espetro de radiofrequências, bem como a transferência efetiva dos mesmos, seja notificada, de acordo com os procedimentos nacionais, à autoridade reguladora nacional e à autoridade competente responsável pela concessão de direitos individuais de utilização de radiofrequências e tornada pública com a inserção no registo mantido nos termos do n.º 3. Caso a utilização do espetro de radiofrequências tenha sido harmonizada através da aplicação da Decisão n.º 676/2002/CE (Decisão Espetro de Radiofrequências) ou de outras medidas da União, tais transferências devem respeitar essa utilização harmonizada.

3. Os Estados-Membros autorizam a transferência ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências se as condições originais associadas aos direitos de utilização se mantiverem. Sem prejuízo da necessidade de assegurar a ausência de distorções da concorrência, em especial nos termos do artigo 52.º da presente diretiva, os Estados-Membros:

a)  Devem submeter as transferências e as locações ao procedimento menos oneroso possível;

b)  ▌Não devem recusar a locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sempre que o locador ▌se comprometa a ficar responsável pelo cumprimento das condições associadas aos direitos de utilização;

c)  ▌Não devem recusar a transferência de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, salvo se existir um claro risco de o novo titular não poder satisfazer as condições originais associadas ao direito de utilização;

c-A)  Não devem recusar a transferência ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências a um titular existente.

Todas as taxas administrativas impostas às empresas relacionadas com o tratamento de um pedido de transferência ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências devem, no total, cobrir apenas os custos administrativos, nomeadamente as diligências acessórias necessárias para o tratamento do pedido e cumprimento do disposto no artigo 16.º.

As alíneas a) a c-A) não prejudicam a competência dos Estados-Membros para garantirem o cumprimento das condições associadas aos direitos de utilização a qualquer momento, tanto no que diz respeito ao locador como ao locatário, em conformidade com o seu direito nacional.

As autoridades competentes devem facilitar a transferência ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, analisando atempadamente qualquer pedido de adaptação das condições associadas ao direito e garantindo que os direitos ou o espetro de radiofrequências ligado aos mesmos podem, na medida do possível, ser divididos ou desagregados.

Na perspetiva de uma eventual transferência ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as autoridades competentes devem, aquando da criação dos direitos, tornar públicas todas as informações relativas aos direitos individuais comercializáveis, num formato eletrónico normalizado, e conservar esses dados atuais enquanto os direitos existirem.

4. A Comissão deve aprovar medidas de execução para identificar as faixas para as quais os direitos de utilização de radiofrequências podem ser transferidos ou locados entre empresas. Essas medidas não podem abranger frequências que sejam utilizadas para radiodifusão.

Essas medidas técnicas de execução são aprovadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4. As medidas referidas devem ser adotadas até [inserir data].

Artigo 52.°

Concorrência

1. As autoridades reguladoras nacionais devem promover a concorrência efetiva e evitar distorções da concorrência no mercado interno ao tomarem uma decisão sobre a concessão, alteração ou renovação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências para serviços e redes de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente diretiva.

2. Sempre que os Estados-Membros concedam, alterem ou renovem direitos de utilização do espetro de radiofrequências, as suas autoridades reguladoras nacionais devem, tendo na máxima conta as linhas de orientação da Comissão para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo, publicadas pela Comissão ao abrigo do artigo 62.º, n.º 2, efetuar uma avaliação objetiva e prospetiva das condições de concorrência do mercado, e devem tomar uma das medidas previstas nas alíneas a) a e), apenas se uma tal medida for necessária para manter ou alcançar uma concorrência efetiva.

a)  Limitar a quantidade de espetro de radiofrequências para o qual são concedidos direitos de utilização a qualquer empresa, ou, em circunstâncias excecionais, associar condições a esses direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista, de itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou em determinados grupos de faixas com características semelhantes;

b)  Reservar, se tal se afigurar adequado à luz de uma situação excecional no mercado nacional, uma determinada parte de uma faixa ou grupo de faixas de frequências, com vista à sua atribuição a novos participantes;

c)  Recusar atribuir novos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou autorizar novas utilizações desse espetro em determinadas faixas, ou associar condições à atribuição de novos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou à autorização de novas utilizações desse espetro, a fim de evitar distorções da concorrência provocadas pela atribuição, transferência ou acumulação de direitos de utilização;

d)  Proibir ou impor condições às transferências de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, não sujeitas ao controlo nacional ou da União sobre operações de concentração, caso essas transferências possam prejudicar significativamente a concorrência;

e)  Alterar direitos já atribuídos nos termos da presente diretiva, sempre que tal seja necessário para corrigir ex post uma distorção da concorrência provocada pela transferência ou acumulação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências.

3. Ao aplicarem o n.º 2, as autoridades reguladoras nacionais agem em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 18.º, 19.º, 23.º e 35.º da presente diretiva.

Secção 3 Procedimentos

Artigo 53.º

Calendário coordenado das atribuições

A fim de assegurar a utilização eficiente e coordenada do espetro de radiofrequências harmonizado na União, e tendo devidamente em conta as diferentes situações dos mercados nacionais, a Comissão deve, mediante um ato de execução:

(a)  Estabelecer uma, ou, se for caso disso, várias datas-limite comuns até às quais será autorizada a utilização de determinadas faixas do espetro de radiofrequências harmonizado;

(b)  Sempre que necessário para assegurar a eficácia da coordenação, adotar qualquer medida transitória relativa à duração dos direitos, nos termos do artigo 49.º, como por exemplo uma prorrogação ou uma redução da sua duração, a fim de adaptar os direitos ou autorizações existentes a essa data harmonizada.

As referidas medidas de execução devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4, tendo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências. As medidas referidas devem ser adotadas até [inserir data].

Artigo 54.°

Procedimento aplicável à limitação do número de direitos de utilização dos espetro de radiofrequências a conceder

1. Sem prejuízo de qualquer ato de execução adotado nos termos do artigo 53.º, caso um Estado-Membro conclua que um direito de utilização do espetro de radiofrequências não pode ser concedido nos termos do artigo 46.º e considere a hipótese de limitar o número de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, deve, designadamente:

  a) Indicar claramente as razões para a limitação dos direitos de utilização, nomeadamente tendo em devida conta a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e facilitar o desenvolvimento da concorrência, e rever a limitação quando se justifique ou na sequência de um pedido razoável das empresas afetadas;

  b) Dar a todas as partes interessadas, incluindo os utilizadores e consumidores, a oportunidade de exprimirem as suas opiniões sobre uma eventual limitação através de uma consulta pública, nos termos do artigo 23.º. No caso do espetro de radiofrequências harmonizado, esta consulta pública deve ter início no prazo de seis meses a contar da adoção da medida de execução ao abrigo da Decisão n.º 676/2002/CE a menos que razões técnicas a ela ligadas exijam um prazo mais longo;

2. Se um Estado-Membro concluir que o número de direitos de utilização tem de ser limitado, deve definir claramente e justificar os objetivos prosseguidos através do procedimento de seleção e, sempre que possível, quantificá-los, atribuindo a devida importância à necessidade de alcançar os objetivos nacionais e do mercado interno. Os objetivos que o Estado-Membro pode fixar com vista a conceber o procedimento de seleção específico devem ser limitados a um ou mais dos seguintes objetivos:

a) Promover a cobertura;

b) Qualidade do serviço exigida;

c) Promover a concorrência;

d) Promover a inovação e o desenvolvimento das empresas; e

e) Assegurar que as taxas promovam a melhor utilização possível do espetro de radiofrequências, em conformidade com o artigo 42.º;

A autoridade reguladora nacional deve definir claramente e justificar a escolha do procedimento de seleção, incluindo qualquer fase preliminar para aceder ao mesmo. Deve também indicar claramente os resultados de qualquer avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado neste contexto e indicar as razões para a possível utilização e escolha de medidas nos termos do artigo 35.º.

3. O Estado-Membro deve publicar a decisão sobre o procedimento de seleção escolhido e os elementos com ele relacionados, expondo claramente as respetivas razões e a forma como teve em conta a medida adotada pela autoridade reguladora nacional em conformidade com o artigo 35.º. Deve publicar também as condições que serão associadas aos direitos de utilização.

4. Após ter determinado o procedimento, o Estado-Membro deve lançar um convite à apresentação de candidaturas a direitos de utilização.

5. Se um Estado-Membro concluir que podem ser concedidos novos direitos de utilização do espetro de radiofrequências ou uma combinação de diferentes tipos de direitos, tendo em conta métodos avançados para a proteção contra interferências prejudiciais, deve tornar pública essa conclusão e iniciar o processo de concessão desses direitos.

6. Se a concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências tiver de ser limitada, os Estados-Membros concedem esses direitos com base em critérios de seleção e num procedimento estabelecido pelas suas autoridades reguladoras nacionais nos termos do artigo 35.º, que devem ser objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Tais critérios de seleção devem atribuir a devida importância à consecução dos objetivos e às exigências dos artigos 3.º, 4.º, 28.º e 45.º.

7. A Comissão deve adotar medidas de execução que estabeleçam critérios para coordenar o cumprimento das obrigações decorrentes dos n.ºs 1 a 3 pelos Estados-Membros. As medidas de execução são adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4, tendo na máxima conta o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências. As medidas referidas devem ser adotadas até [inserir data].

8. No caso de serem usados procedimentos de seleção concorrenciais ou por comparação, os Estados-Membros podem alargar o prazo máximo de seis semanas referido no artigo 48.º, n.º 6 pelo prazo que for necessário para garantir que tais procedimentos sejam justos, razoáveis, abertos e transparentes para todas as partes interessadas, mas sem que esse prazo exceda oito meses, sob reserva de qualquer calendário específico nos termos do artigo 53.º.

Estes prazos não devem prejudicar eventuais acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização do espetro de radiofrequências e de coordenação de satélites.

9. O presente artigo não prejudica a transferência dos direitos de utilização do espetro de radiofrequências em conformidade com o artigo 51.º da presente diretiva.

CAPÍTULO III

IMPLANTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE SEM FIOS

Artigo 55.°

Acesso a redes locais via rádio

1. As autoridades competentes devem permitir o fornecimento de acesso, através de redes locais via rádio, a uma rede pública de comunicações, bem como a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado para esse fornecimento, apenas sob reserva das condições gerais de autorização aplicáveis.

Sempre que o referido fornecimento não tiver caráter comercial, ou for acessório de outra atividade comercial ou serviço público que não dependa do envio de sinais nessas redes, qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final que fornecer tal acesso não deve estar sujeito a qualquer autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas em conformidade com o artigo 12.º, a obrigações relativas aos direitos dos utilizadores finais nos termos do título III da Parte III da presente diretiva, nem a obrigações de interligação das suas redes, nos termos do artigo 59.º, n.º 1.

1-A. Em qualquer caso, é aplicável o artigo 12.º da Diretiva 2000/31/CE.

2. As autoridades competentes não devem impedir os operadores de redes de comunicações públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de permitirem o acesso do público às suas redes, através de redes locais via rádio, que podem estar localizadas nas instalações de um utilizador final, sob reserva do respeito das condições gerais de autorização aplicáveis e do acordo prévio informado do utilizador final.

3. Em conformidade, em especial, com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho(41), as autoridades competentes devem assegurar que os operadores de redes de comunicações públicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não restrinjam unilateralmente:

a) O direito dos utilizadores finais de acederem a redes locais via rádio da sua escolha fornecidas por terceiros;

b) O direito dos utilizadores finais de permitirem, reciprocamente ou mais geralmente, o acesso às redes de tais operadores por outros utilizadores finais através de redes locais via rádio, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais.

Para esse efeito, os fornecedores de redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem disponibilizar e oferecer ativamente, de forma clara e transparente, produtos ou ofertas específicas que permitam aos seus utilizadores finais fornecerem acesso a terceiros através de uma rede local via rádio.

4. As autoridades competentes não devem restringir o direito dos utilizadores finais de permitirem, reciprocamente ou mais geralmente, o acesso às suas redes locais via rádio por parte de outros utilizadores finais, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agreguem e tornem publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais.

5. As autoridades competentes não devem restringir a oferta de acesso às redes locais via rádio ao público:

(a) Por autoridades públicas nas instalações por elas ocupadas ou na proximidade dessas instalações, quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações;

(b) Por iniciativa de organizações não governamentais ou autoridades públicas para agregar e tornar reciprocamente ou mais geralmente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais, incluindo, sempre que aplicável, as redes locais via rádio às quais o acesso público é oferecido em conformidade com a alínea a).

Artigo 56.°

Implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas

1. As autoridades competentes devem permitir a implantação, conexão e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas, não obstrutores, no âmbito do regime de autorização geral e não devem restringir indevidamente essa implantação, conexão ou operação através de licenças individuais de urbanismo ou de qualquer outra forma, sempre que tal utilização esteja em conformidade com as medidas de execução adotadas nos termos do n.º 2. Os pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas não devem ser sujeitos a quaisquer taxas ou encargos para além do encargo administrativo que pode estar associado à autorização geral em conformidade com o artigo 16.º.

O presente número não prejudica o regime de autorização aplicável ao espetro de radiofrequências utilizado na operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas.

2. A fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de autorização geral para a implantação, conexão e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas, a Comissão pode, mediante um ato de execução, especificar as características técnicas para a conceção, implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas que devem, no mínimo, respeitar os requisitos da Diretiva 2013/35/UE(42) e ter em conta os limiares definidos na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho.(43) A Comissão deve especificar essas características técnicas por referência às dimensões máximas, potência e características eletromagnéticas, bem como ao impacto visual, dos pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas. A conformidade com as características especificadas assegura o caráter não obstrutor dos pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas quando utilizados em diferentes contextos locais.

As características técnicas especificadas para que a implantação, conexão e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas beneficiem do disposto no n.º 1 não prejudicam os requisitos essenciais estabelecidos na Diretiva 2014/53/UE.(44)

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4.

2-A. Os Estados-Membros devem assegurar, aplicando, se for caso disso, os procedimentos adotados em conformidade com a Diretiva 2014/61, que os operadores têm direito de acesso a qualquer infraestrutura física controlada pelas autoridades públicas locais, regionais ou nacionais, que seja tecnicamente adequada para alojar pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas ou que seja necessária para efetuar a ligação desses pontos de acesso a uma rede de base, incluindo equipamentos de rua, como postes de iluminação, sinais de trânsito, semáforos, painéis, paragens de autocarro e elétrico, estações de metro. As autoridades públicas devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de acesso em termos e condições justos, razoáveis e não discriminatórios, que serão tornados transparentes num ponto de acesso central. Qualquer encargo financeiro deve refletir apenas os custos suportados pela autoridade pública pelo fornecimento do referido acesso.

Artigo 56.º-A

Regulamentos técnicos em matéria de campos eletromagnéticos

Os procedimentos previstos na Diretiva 2015/1535/UE aplicam-se relativamente a qualquer proposta de medida dos Estados-Membros que imponha requisitos mais rigorosos relativamente a campos eletromagnéticos do que os previstos na Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho.

Título II: Acesso

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS DE ACESSO

Artigo 57.°

Quadro geral para o acesso e a interligação

1. Os Estados-Membros devem garantir que não se verifiquem restrições que impeçam as empresas, no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, de negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso e/ou interligação, no respeito do direito da União. A empresa que solicita o acesso ou interligação não necessita de estar autorizada a operar no Estado-Membro em que o acesso ou a interligação é solicitado, caso não ofereça serviços nem explore uma rede nesse Estado-Membro.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 106.º, os Estados-Membros não manterão em vigor medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem o acesso ou a interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e/ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efetivamente prestados sem prejuízo das condições fixadas no anexo I da presente diretiva.

Artigo 58.°

Direitos e obrigações das empresas

1. Os operadores das redes de comunicações públicas têm o direito e, quando solicitados por outras empresas autorizadas para o efeito nos termos do artigo 15.º da presente diretiva, a obrigação, de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a União. Os operadores oferecem acesso e interligação a outras empresas em termos e condições compatíveis com as obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional de acordo com os artigos 59.º, 60.º e 66.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º da presente diretiva, os Estados-Membros devem exigir que as empresas que adquirem informações de outra empresa antes, durante ou após o processo de negociação de acordos de acesso ou interligação, utilizem essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitem sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. As informações recebidas não podem ser transmitidas a outras partes, em especial outros departamentos, filiais ou empresas associadas, que com elas possam obter vantagens concorrenciais.

2-A. Os Estados-Membros podem prever que as negociações sejam conduzidas através de intermediários neutrais, se as condições de concorrência o exigirem.

CAPÍTULO II

ACESSO E INTERLIGAÇÃO

Artigo 59.°

Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais relativamente ao acesso e à interligação

1. As autoridades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 3.º, incluindo o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade cultural, incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente diretiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência, a concorrência sustentável, a implantação de redes de capacidade muito alta, o investimento eficaz e a inovação, e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais. Devem proporcionar orientações e divulgar publicamente os procedimentos aplicáveis para obter acesso e interligação, de modo a assegurar que as pequenas e médias empresas e os operadores com um reduzido alcance geográfico beneficiam das obrigações impostas.

Em especial, e sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em relação às empresas que detenham poder de mercado significativo nos termos do artigo 66.º, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade, sem comprometer as normas de segurança, de:

  (a) Na medida do necessário para garantir a ligação de extremo-a-extremo, impor obrigações às empresas que estejam sujeitas a uma autorização geral, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, e que controlam o acesso aos utilizadores finais, incluindo, em casos justificados, a obrigação de interligarem as suas redes quando ainda não estiverem interligadas;

  b) Em casos justificados e na medida em que for necessário, impor obrigações às empresas que estejam sujeitas a uma autorização geral, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número, e que controlam o acesso a utilizadores finais a fim de tornar os seus serviços interoperáveis;

(c) Em casos justificados, em que o alcance, a cobertura, a qualidade do serviço e a adesão dos utilizadores correspondam aos dos serviços baseados no número e nos casos estritamente necessários para garantir a conectividade de extremo-a-extremo entre utilizadores finais, impor obrigações às categorias pertinentes dos prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de tornar os seus serviços interoperáveis;

(d) Na medida do necessário para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos serviços de comunicação social radiofónica e audiovisual digitais e aos serviços complementares relacionados especificados pelo Estado-Membro, impor aos operadores a obrigação de oferecerem acesso aos outros recursos mencionados no anexo II, parte II, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.

As obrigações referidas no segundo parágrafo, alínea c), só podem ser impostas:

(i) Na medida do necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços de comunicações interpessoais, podendo incluir obrigações proporcionais por parte do prestador do serviço de comunicações interpessoais de publicar e autorizar a utilização, a alteração e a redistribuição de eventuais informações pertinentes e uma obrigação de utilizar ou aplicar as normas ou especificações enumeradas no artigo 39.º, n.º 1, de quaisquer outras normas europeias ou internacionais relevantes; e

(ii) Se a Comissão, após consulta do ORECE e tendo o seu parecer na máxima conta, constatar a existência de um risco considerável para ▌a conectividade de extremo-a-extremo entre utilizadores finais ▌em toda a União Europeia e tiver adotado medidas de execução que especifiquem a natureza e o âmbito de quaisquer obrigações que possam vir a ser impostas, nos termos do procedimento de exame previsto no artigo 110.º, n.º 4. Os Estados-Membros não devem impor obrigações no que respeita à natureza e ao âmbito de quaisquer obrigações que ultrapassem essas medidas de execução.

2. Sem prejuízo do artigo 59.°, n.° 1, mediante a apresentação de um pedido razoável, as autoridades reguladoras nacionais devem impor a obrigação de conceder acesso à cablagem no interior dos edifícios, ou até ao primeiro ponto de concentração ou de repartição quando este se situar fora do edifício, aos proprietários da referida cablagem ou às empresas que tenham o direito de a utilizar, sempre que tal seja justificado por a replicação desses elementos da rede ser economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível e o acesso a tais elementos ser necessário para fomentar a concorrência sustentável. As condições de acesso impostas devem ser objetivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais, em consonância com a Diretiva 2014/61 e podem contemplar a definição de normas específicas em matéria de acesso, transparência e não‑discriminação, bem como em matéria de repartição dos custos de acesso.

As autoridades reguladoras nacionais podem alargar a imposição aos referidos proprietários ou empresas das referidas obrigações de acesso, em condições justas e razoáveis, para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição, até ao ponto de concentração mais próximo possível dos utilizadores finais, na medida em que tal seja estritamente necessário para superar obstáculos económicos ou materiais intransponíveis à replicação em zonas de menor densidade populacional.

As autoridades reguladoras nacionais não podem impor as obrigações previstas no segundo parágrafo sempre que:

(a) Sejam disponibilizados a qualquer empresa meios de acesso alternativos aos utilizadores finais, adequados ao fornecimento de redes de capacidade muito alta e fornecidos pelo operador da rede, desde que esse acesso seja facultado em condições justas e razoáveis; ou

(b) No caso de elementos da rede recentemente implantados, nomeadamente por projetos locais de menores dimensões, em que a concessão desse acesso comprometa a viabilidade económica ou financeira da sua implantação.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais podem impor às empresas que fornecem ou estão autorizadas a fornecer redes de comunicações eletrónicas obrigações de partilha passiva ▌de infraestruturas ou obrigações de celebração de acordos de acesso à itinerância localizada para o fornecimento de redes de capacidade muito elevada, em ambos os casos se diretamente necessárias à prestação local de serviços que dependam da utilização do espetro, nos termos do direito da União e desde que meios de acesso alternativos viáveis e semelhantes para os utilizadores finais sejam disponibilizados a todas as empresas em condições justas e razoáveis. As autoridades reguladoras nacionais podem impor tais obrigações, desde que esta possibilidade tenha sido claramente prevista aquando da concessão de direitos de utilização do espetro de radiofrequências, e apenas quando justificado devido ao facto de, no domínio sujeito a essas obrigações, a implantação de infraestruturas, orientadas para o mercado, para o fornecimento de serviços ou redes que se baseiem na utilização do espetro de radiofrequências estar sujeita a obstáculos físicos ou económicos insuperáveis e, por conseguinte, o acesso a redes ou serviços por parte dos utilizadores finais ser muito deficiente ou inexistente. Nessas circunstâncias em que o acesso e a partilha de infraestruturas passivas não basta, por si só, para resolver a situação, as autoridades reguladoras nacionais podem impor obrigações em matéria de partilha de infraestruturas ativas. As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta:

(a) A necessidade de maximizar a conectividade em toda a União, ao longo das principais vias de transporte e em zonas específicas do território da UE, e a possibilidade de aumentar significativamente as possibilidades de escolha e uma maior qualidade de serviço para os utilizadores finais;

(b) A utilização eficiente do espetro de radiofrequências;

(c) A viabilidade técnica da partilha e das condições associadas;

(d) O estado da concorrência a nível de infraestruturas e qualquer concorrência adicional a nível dos serviços;

(f) A inovação tecnológica;

(g) A necessidade imperiosa de reforçar o apoio concedido ao hospedeiro para implantar a infraestrutura em primeiro lugar.

As referidas obrigações de partilha, de concessão de acesso ou de coordenação devem ser sujeitas a acordos concluídos com base em condições justas e razoáveis. No âmbito da resolução de um litígio, as autoridades reguladoras nacionais podem impor ao beneficiário da obrigação de partilha ou de acesso, a obrigação de partilhar o respetivo espetro com o hospedeiro da infraestrutura na zona pertinente.

4. As obrigações e condições impostas nos termos do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 devem ser objetivas, transparentes, proporcionais e não discriminatórias, devendo ser aplicadas nos termos dos artigos 23.º, 32.º e 33. As autoridades reguladoras nacionais avaliam os resultados das referidas obrigações e condições no prazo de cinco anos a contar da adoção da medida anterior que tenha sido adotada em relação aos mesmos operadores e ponderam a conveniência de as suprimir ou alterar em função da evolução da situação. As autoridades reguladoras nacionais devem notificar os resultados da sua avaliação em conformidade com os mesmos procedimentos.

5. No que diz respeito ao acesso e à interligação a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para intervir por iniciativa própria quando tal se justificar, a fim de garantir os objetivos nesta matéria, constantes do artigo 3, nos termos da presente diretiva e dos artigos 23.º e 32.º, 26.º e 27.º.

6. Até [data da entrada em vigor acrescida de 18 meses], a fim de contribuir para uma definição coerente da localização dos pontos terminais da rede pelas autoridades reguladoras nacionais, o ORECE deve, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, definir orientações sobre abordagens comuns para identificar o ponto terminal da rede nas diferentes topologias de rede. As autoridades reguladoras nacionais terão essas orientações na melhor conta quando definirem a localização dos pontos terminais da rede.

Artigo 60.°

Sistemas de acesso condicional e outros recursos

1. Os Estados-Membros assegurarão que as condições previstas no anexo II, parte I, são aplicáveis em relação ao acesso condicional para a difusão digital de serviços de televisão e rádio aos telespectadores e ouvintes na União, independentemente do meio de transmissão utilizado.

2. Em função do progresso tecnológico e da evolução dos mercados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 109.º, para alterar o anexo II.

3. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem permitir que, logo que possível após a entrada em vigor da presente diretiva, e depois periodicamente, as autoridades reguladoras nacionais revejam as condições aplicadas nos termos do presente artigo, através de uma análise do mercado, de acordo com o n.º 1 do artigo 65.º, a fim de determinar se é oportuno manter, alterar ou suprimir essas condições.

Sempre que, em resultado dessa análise de mercado, as autoridades reguladoras nacionais verificarem que um ou mais operadores não têm poder de mercado significativo, podem alterar ou retirar as condições respeitantes a esses operadores, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 23.º e 32.º, mas apenas na medida em que:

  a) A acessibilidade dos utilizadores finais às difusões de rádio e televisão e aos canais e serviços de difusão especificados em conformidade com o artigo 106.º não seja prejudicada por tal alteração ou retirada, e

  b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de:

  i) retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão,

  ii) sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos,

não sejam adversamente afetadas por tal alteração, ou retirada.

As partes afetadas por essa alteração ou retirada das condições serão informadas do facto com antecedência adequada.

4. As condições aplicadas de acordo com o presente artigo não prejudicam a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações em relação à apresentação dos guias eletrónicos de programas e recursos equivalentes de navegação e listagem.

CAPÍTULO III

ANÁLISE DE MERCADO E PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO

Artigo 61.°

Empresas com poder de mercado significativo

1. Nos casos em que a presente diretiva imponha às autoridades reguladoras nacionais a obrigação de determinar se certos operadores têm poder de mercado significativo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 65.º, aplica-se o disposto no n.º 2 do presente artigo.

2. Considera-se que uma empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores.

Em particular, ao avaliarem se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num mercado, as autoridades reguladoras nacionais devem deliberar em conformidade com o direito da União e tomar na máxima conta as «Linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo», publicadas pela Comissão nos termos do artigo 62.º.

Duas ou mais empresas podem encontrar-se numa posição dominante coletiva, mesmo na ausência de relações estruturais ou outras entre elas, se a estrutura de mercado lhes permitir agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores. É provável que seja esse o caso sempre que o mercado apresentar uma série de características, tais como:

(a)  Um elevado grau de concentração,

(b)  Um elevado grau de transparência do mercado, facultando incentivos a um comportamento anticoncorrencial paralelo ou alinhado,

(c)  A existência de fortes obstáculos à entrada,

(d)  A reação previsível dos concorrentes e dos consumidores não poria em causa um comportamento anticoncorrencial paralelo ou alinhado.

As autoridades reguladoras nacionais devem avaliar essas características do mercado à luz dos princípios pertinentes do direito da concorrência, tendo simultaneamente em conta o contexto específico da regulamentação ex ante e os objetivos enunciados no artigo 3.º.

3. Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico (primeiro mercado), pode igualmente considerar-se que tem um poder de mercado significativo num mercado estreitamente associado (segundo mercado), se as ligações entre os dois mercados forem de molde a permitir utilizar no segundo mercado, por efeito de alavanca, o poder detido no primeiro, reforçando assim o poder de mercado da empresa. Por conseguinte, as soluções destinadas a prevenir tal efeito de alavanca podem ser aplicadas no segundo mercado, nos termos da presente diretiva.

Artigo 62.°

Procedimento para a identificação e a definição de mercados

1. Após consulta pública, incluindo das autoridades reguladoras nacionais, e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, a Comissão deve adotar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços (a seguir designada por «recomendação»). A recomendação deve identificar os mercados de produtos e serviços no sector das comunicações eletrónicas cujas características podem justificar a imposição de obrigações regulamentares previstas na presente diretiva, sem prejuízo de outros mercados que possam ser definidos em casos específicos no âmbito do direito da concorrência. A Comissão deve definir os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência.

A Comissão deve incluir na recomendação os mercados de produtos e serviços em que, após a análise das tendências gerais na União, constate que se encontra preenchido cada um dos critérios enumerados no artigo 65.º, n.º 1.

A recomendação deve ser revista, no máximo, até [data da transposição]. De seguida, a Comissão reapreciará periodicamente a recomendação.

2. Após consulta ao ORECE, a Comissão publicará linhas de orientação para a análise de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (a seguir designadas por «as linhas de orientação PMS ») que deverão respeitar os princípios pertinentes do direito da concorrência.

3. As autoridades reguladoras nacionais tomam a recomendação e as linhas de orientação PMS na máxima conta ao definirem os mercados relevantes que correspondem às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território, inclusive tomando em conta o nível de concorrência de infraestruturas nessas zonas, em conformidade com os princípios do direito da concorrência. ▌Devem aplicar os procedimentos previstos nos artigos 23.º e 32.º antes de definirem os mercados que diferem dos identificados na recomendação.

Artigo 63.°

Procedimento para identificar os mercados transnacionais

1. Após consulta das partes interessadas e em estreita colaboração com a Comissão, o ORECE pode adotar, deliberando por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Reguladores, uma decisão que identifique os mercados transnacionais em conformidade com os princípios do direito da concorrência e tomando na melhor conta a recomendação e as linhas de orientação PMS adotadas nos termos do artigo 62.º. O ORECE deve proceder a uma análise de qualquer mercado transnacional potencial sempre que a Comissão ou pelo menos duas autoridades reguladoras nacionais interessadas apresentem um pedido fundamentado acompanhado de elementos de prova.

2. No caso dos mercados transnacionais identificados nos termos do n.º 1 , as autoridades reguladoras nacionais em causa devem proceder a uma análise conjunta do mercado, tendo na melhor conta as linhas de orientação PMS e pronunciar-se de modo concertado sobre a imposição, a manutenção, a modificação ou a supressão das obrigações regulamentares referidas no artigo 65.º, n.º 4. As autoridades reguladoras nacionais em causa devem notificar conjuntamente a Comissão dos respetivos projetos de medidas para proceder à análise de mercado e das eventuais obrigações regulamentares impostas nos termos dos artigos 32.º e 33.º.

Duas ou mais autoridades reguladoras nacionais podem igualmente notificar conjuntamente os respetivos projetos de medidas para a análise de mercado e quaisquer obrigações regulamentares impostas quando não existam mercados transnacionais, sempre que considerem que as condições de mercado nas respetivas jurisdições são suficientemente homogéneas.

Artigo 64.°

Procedimento para identificar a procura transnacional

1. O ORECE deve proceder a uma análise da procura transnacional ▌dos produtos e serviços ▌, sempre que receba um pedido fundamentado, acompanhado de elementos de prova, da parte da Comissão ou de pelo menos duas das autoridades reguladoras nacionais interessadas, ou mediante pedido fundamentado de participantes no mercado, indicando que os atuais produtos e serviços grossistas ou retalhistas não permitem satisfazer uma procura transnacional,e que considere que existe um problema grave quanto à procura.▌

Com base nessa avaliação, as autoridades reguladoras nacionais ponderam, nas análises do mercado posteriores, realizadas nos termos dos artigos 63.º, n.º 2, ou 65.º, se devem alterar produtos de acesso grossista regulamentados, de modo a que a procura transnacional seja satisfeita.

2. O ORECE pode, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, emitir orientações destinadas às autoridades reguladoras nacionais sobre abordagens comuns para satisfazer a procura transnacional identificada, proporcionando a base para a convergência dos produtos de acesso grossista em toda a União. As autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta as referidas orientações no exercício das suas funções de regulamentação na sua jurisdição, sem prejuízo da sua decisão sobre a adequação dos produtos de acesso grossista, que deve ser imposta em circunstâncias locais específicas. ▌

Artigo 65.°

Procedimento de análise de mercado

1. As autoridades reguladoras nacionais devem determinar se um mercado relevante definido nos termos do artigo 62.º, n.º 3, possui características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações regulamentares previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros devem assegurar que a análise seja realizada, se for caso disso, em colaboração com as autoridades nacionais reguladoras da concorrência. Na realização dessa análise, as autoridades reguladoras nacionais devem ter na melhor conta as linhas de orientação PMS e seguir os procedimentos previstos nos artigos 23.º e 32.º.

Um mercado possui características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações regulamentares previstas na presente diretiva quando estejam satisfeitas, cumulativamente, as três condições seguintes:

(a) Presença de obstáculos fortes e não transitórios, estruturais, jurídicos ou regulamentares à entrada no mercado;

(b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte temporal pertinente, tendo em conta a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

(c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as deficiências do mercado identificadas.

Quando uma autoridade reguladora nacional proceder a uma análise de um mercado incluído na recomendação, deve analisar se estão preenchidas as condições enumeradas no segundo parágrafo, alíneas a), b) e c), salvo se determinar que um ou vários desses critérios não são satisfeitos nas circunstâncias nacionais específicas.

2. Se uma autoridade reguladora nacional proceder a uma análise nos termos do n.º 1, deve ter em conta a evolução da situação numa perspetiva a mais longo prazo, quando não exista regulamentação imposta com base no presente artigo nesse mercado relevante, tendo igualmente em conta:

(a) A existência de uma evolução do mercado que aumente a probabilidade de o mercado relevante vir a favorecer a concorrência efetiva ▌;

(b) Todas as pressões concorrenciais relevantes, incluindo a nível grossista e retalhista, independentemente do facto de as fontes dessas pressões serem consideradas redes de comunicações eletrónicas, serviços de comunicações eletrónicas, ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes da perspetiva do utilizador final, e independentemente do facto de as referidas pressões fazerem parte do mercado relevante;

(c) Outros tipos de regulamentação ou medidas impostas que afetem o mercado relevante ou o(s) mercado(s) retalhista(s) conexos(s) durante o período em causa, incluindo, sem quaisquer limitações, as obrigações impostas nos termos dos artigos 44.º, 58.º e 59.º; e

(d) A regulamentação imposta noutros mercados relevantes nos termos do presente artigo.

3. Caso a autoridade reguladora nacional conclua que um mercado relevante não possui características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações regulamentares nos termos do procedimento previsto no n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, ou que não se encontram preenchidas as condições enumeradas no n.º 4, não imporá nem manterá quaisquer obrigações regulamentares específicas nos termos do artigo 66.º. Caso existam já obrigações regulamentares sectoriais impostas nos termos do artigo 66.º, suprimirá essas obrigações para as empresas desse mercado relevante.

As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as partes afetadas pela supressão das obrigações são informadas com uma antecedência adequada, calculada em função do equilíbrio entre a necessidade de assegurar uma transição viável para os beneficiários dessas obrigações e os utilizadores finais, a escolha destes últimos e a necessidade de que a regulação não vigore por mais tempo do que o necessário. Ao estabelecerem o prazo de pré-aviso, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer condições específicas e prazos de pré-aviso específicos quanto aos acordos já existentes em matéria de acesso.

4. Caso uma autoridade reguladora nacional determine que num mercado relevante se justifica a imposição de obrigações regulamentares nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, deve identificar as empresas que, individualmente ou em conjunto, detenham poder significativo nesse mercado relevante, nos termos do artigo 61.º. A autoridade reguladora nacional deve impor-lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas nos termos do artigo 66.º ou manter ou modificar essas obrigações, caso já existam se considerar que um ou mais mercados ▌não seriam efetivamente concorrenciais se tais obrigações não fossem impostas.

5. As medidas tomadas em conformidade com os n.os 3 e 4 do presente artigo estão sujeitas aos procedimentos referidos nos artigos 23.º e 32.º. As autoridades reguladoras nacionais devem efetuar uma análise dos mercados relevantes e notificar o projeto de medida correspondente nos termos do artigo 32.º:

  (a) No prazo de cinco anos a contar da adoção de uma medida anterior através da qual a autoridade reguladora nacional tenha definido o mercado relevante e identificado as empresas que detenham poder de mercado significativo. A título excecional, esse prazo de cinco anos pode ser prorrogado por um ano adicional, caso a autoridade reguladora nacional tenha comunicado à Comissão uma proposta de prorrogação devidamente justificada o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo de cinco anos, e a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de um mês a contar dessa comunicação. No caso dos mercados caracterizados por uma mudança rápida nas tecnologias e nos padrões da procura, a análise de mercado deve ser efetuada de três em três anos, sem prejuízo da possibilidade da referida prorrogação de um ano;

  b) No prazo de dois anos a contar da adoção de uma recomendação revista sobre os mercados relevantes, no caso de mercados não notificados anteriormente à Comissão; ou

  c) No prazo de três anos a contar da data da respetiva adesão, no caso dos Estados-Membros que tenham aderido recentemente à União.

6. Caso uma autoridade reguladora nacional considere que não poderá concluir ou não tenha concluído a sua análise de um mercado relevante identificado na recomendação no prazo previsto no n.º 6, o ORECE assiste a autoridade reguladora nacional competente, a pedido desta, na conclusão da análise do mercado específico e das obrigações específicas que devem ser impostas. Com essa assistência, a autoridade reguladora nacional em questão deve, no prazo de seis meses a contar do prazo fixado no n.º 5, notificar a Comissão do projeto de medida, nos termos do artigo 32.º.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS CORRETIVAS A NÍVEL DE ACESSO E PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO

Artigo 66.°

Imposição, alteração ou supressão de obrigações

1. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para impor as obrigações definidas nos artigos 67.º a 78.º.

2. Caso um operador seja designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico, na sequência de uma análise do mercado efetuada em conformidade com o disposto no artigo 65.º da presente diretiva, as autoridades reguladoras nacionais devem ▌impor qualquer das obrigações previstas nos artigos 67.º a 75.º e no artigo 77.º da presente diretiva. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma autoridade reguladora nacional não deve impor obrigações que envolvam um grau mais elevado de intervenção se obrigações menos onerosas forem suficientes para resolver os problemas identificados na análise do mercado.

3. Sem prejuízo:

–  do disposto no artigo 59.º e no artigo 60.º,

–  do disposto nos artigos 44.º e 17.º da presente diretiva, da condição 7 na parte D do anexo I tal como aplicado por força do artigo 13.º, n.º 1, da presente diretiva, e dos artigos 91.º e 99.º da presente diretiva ou das disposições relevantes da Diretiva 2002/58/CE(45) que contêm obrigações relativas a empresas não designadas como detendo poder de mercado significativo, ou

–  da necessidade de respeitar os compromissos internacionais,

As autoridades reguladoras nacionais não imporão as obrigações definidas nos artigos 67.º a 75.º e no artigo 77.º aos operadores que não tenham sido designados em conformidade com o n.º 2.

Em circunstâncias excecionais, sempre que pretenda impor aos operadores com poder de mercado significativo outras obrigações de acesso ou interligação diferentes das referidas nos artigos 67.º a 75.º e no artigo 77.º, da presente diretiva, a autoridade reguladora nacional deve apresentar esse pedido à Comissão. A Comissão deve ter na máxima conta o parecer do ORECE. Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 110.º, n.º 3, a Comissão adota uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de tomar tais medidas.

4. As obrigações impostas em conformidade com o presente artigo basear-se-ão na natureza do problema identificado nos mercados relevantes, a fim de salvaguardar a concorrência sustentável de longo prazo, e, sempre que for caso disso, tendo em conta a identificação da procura transnacional nos termos do artigo 64.º. Devem ser proporcionadas, ter em conta os custos e os benefícios e ser justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º da presente diretiva. Tais obrigações só serão impostas após consulta em conformidade com os artigos 23.º e 32.º.

5. No que respeita ao n.º 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão, as autoridades reguladoras nacionais notificarão à Comissão as decisões de imposição, alteração ou supressão de obrigações impostas a intervenientes no mercado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 32.º.

6. As autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta o impacto de novos desenvolvimentos do mercado, que possam razoavelmente afetar a dinâmica concorrencial.

Se os desenvolvimentos não forem suficientemente importantes para exigir que se proceda a uma nova análise de mercado nos termos do artigo 65.º, a autoridade reguladora nacional deve avaliar de imediato se é necessário rever as obrigações e alterar qualquer decisão anterior, incluindo a retirada de obrigações ou a imposição de novas obrigações aos operadores designados como detentores de poder de mercado significativo, de modo a assegurar que continuam a satisfazer os requisitos da presente diretiva, e, após a consulta nos termos dos artigos 23.° e 32.°, não impor obrigações ou impor menos obrigações ou obrigações menos onerosas.

Artigo 67.°

Obrigações de transparência

1. As autoridades reguladoras nacionais, nos temos do artigo 66.º, podem impor obrigações de transparência em relação à interligação e/ou acesso, exigindo dos operadores que tornem públicas determinadas informações, como, por exemplo, informações contabilísticas, especificações técnicas, características da rede, termos e condições de oferta e utilização, incluindo todas as condições que limitam o acesso a e/ou a utilização de serviços e aplicações quando essas condições são autorizadas pelos Estados-Membros nos termos do direito da União , e preços.

2. Especialmente quando um operador está sujeito a obrigações em matéria de não discriminação, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deverá ser suficientemente desagregada, de modo a assegurar que as empresas não são obrigadas a pagar por recursos que não são necessários para o serviço pedido, apresentando uma descrição das ofertas pertinentes repartidas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições associadas, incluindo os preços. A autoridade reguladora nacional deverá, nomeadamente, ter a possibilidade de impor alterações às ofertas de referência para tornar efetivas as obrigações impostas ao abrigo da presente diretiva.

3. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar as informações exatas a disponibilizar, o nível de pormenor exigido e o modo de publicação.

3-A. Quando um operador tem obrigações de acesso a ativos de engenharia civil e/ou obrigações de acesso e de utilização de recursos de rede específicos, as autoridades reguladoras nacionais devem especificar indicadores-chave de desempenho, bem como os correspondentes acordos de nível de serviço, e as respetivas penalidades monetárias, a disponibilizar às próprias atividades a jusante do operador e aos beneficiários das obrigações de acesso sobre o acesso disponibilizado.

4. O mais tardar até [um ano a contar da data de adoção da presente diretiva], a fim de contribuir para a aplicação coerente das obrigações de transparência, o ORECE deve, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, definir orientações sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência, revendo-as sempre que necessário a fim de as adaptar aos desenvolvimentos tecnológicos e de mercado. Ao estabelecer esses critérios mínimos, o ORECE deve prosseguir os objetivos enumerados no artigo 3.º e ter em conta as necessidades dos beneficiários das obrigações de acesso e dos utilizadores finais que operam em mais do que um Estado-Membro, assim como quaisquer orientações do ORECE que identifiquem a procura transnacional nos termos do artigo 64.º e qualquer decisão conexa da Comissão.

Não obstante o disposto no n.º 3, quando um operador tiver obrigações, nos termos do artigo 70.º ou do artigo 71.º relativamente ao acesso à infraestrutura da rede grossista, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir a publicação de uma oferta de referência tendo na melhor conta as orientações do ORECE sobre os critérios mínimos para a mesma.

Artigo 68.°

Obrigação de não discriminação

1. As autoridades reguladoras nacionais podem, de acordo com o disposto no artigo 66.º, impor obrigações de não discriminação relativamente à interligação e/ou acesso.

2. As obrigações de não discriminação assegurarão nomeadamente que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplique condições equivalentes a outros prestadores que ofereçam serviços equivalentes e preste serviços e informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações oferecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas filiais ou empresas associadas. As autoridades reguladoras nacionais podem impor-lhe obrigações de fornecer produtos e serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a si próprio, nos mesmos prazos, termos e condições, nomeadamente no que respeita a preços e níveis de serviço, e através dos mesmos sistemas e processos, a fim de assegurar um acesso equivalente.

Artigo 69.°

Obrigação de separação de contas

1. As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do disposto no artigo 66.º, impor obrigações de separação de contas relativamente a atividades específicas relacionadas com a interligação e/ou acesso.

As autoridades reguladoras nacionais podem exigir, em especial, que uma empresa verticalmente integrada apresente os seus preços de grosso e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 68.º, ou, se necessário, para impedir subvenções cruzadas. As autoridades reguladoras nacionais poderão especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar.

2. Sem prejuízo do artigo 20.º, a fim de facilitar a verificação do cumprimento das obrigações de transparência e não discriminação, as autoridades reguladoras nacionais deverão ter poderes para exigir que os registos contabilísticos, incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam fornecidos mediante pedido. As autoridades reguladoras nacionais poderão publicar informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, no respeito das regras nacionais e da União em matéria de sigilo comercial.

Artigo 70.°

Acesso aos ativos de engenharia civil

1. As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do disposto no artigo 66.º, impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de ativos de engenharia civil incluindo, sem quaisquer limitações, edifícios ou entradas de edifícios, cablagem dos edifícios, antenas, torres e outras estruturas de suporte, postes, mastros, condutas, tubagens, caixas e câmaras de visita, e armários, nas situações em que a análise de mercado mostre que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis com efeitos equivalentes prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável ▌e não seriam do interesse do utilizador final.

2. As autoridades reguladoras nacionais podem impor aos operadores a obrigação de facultar acesso nos termos do presente artigo, independentemente de os ativos afetados pela obrigação fazerem parte do mercado relevante segundo a análise de mercado, desde que a obrigação seja necessária e proporcionada para atingir os objetivos enunciados no artigo 3.º.

Artigo 71.°

Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos

1. Uma autoridade reguladora nacional ▌pode, nos termos do artigo 66.º, impor aos operadores a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, em situações em que considere que a recusa de acesso ou a fixação de condições não razoáveis com efeitos equivalentes prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável ▌, e não seriam do interesse do utilizador final. Antes de impor tais obrigações, as autoridades reguladoras nacionais devem avaliar se a simples imposição de obrigações, em conformidade com o artigo 70.º, seria suficiente para resolver os problemas identificados na análise de mercado.

Pode, nomeadamente, ser exigido aos operadores que:

(a)  Concedam a terceiros o acesso adequado, incluindo físico (exceto nos termos do artigo 70.°), e utilização de elementos de rede físicos, integrais e específicos e/ou respetivas instalações, incluindo ▌o acesso desagregado ao lacete e ao sub-lacete local metálico, bem como o acesso desagregado aos lacetes de fibra e aos segmentos terminais de fibra;

(b)  Partilhem com terceiros elementos de rede específicos, incluindo o acesso partilhado ao lacete e ao sub-lacete local metálico, bem como o acesso partilhado aos lacetes de fibra e aos segmentos terminais de fibra, incluindo a multiplexagem por divisão dos comprimentos de onda e obrigações de partilha semelhantes;

(c)  Concedam a terceiros o acesso a elementos e serviços de rede ativos ou virtuais específicos;

(d)  Negoceiem de boa fé com as empresas que requerem acesso;

(e)  Não retirem o acesso já concedido a determinados recursos;

(f)  Ofereçam serviços específicos de venda por atacado para revenda por terceiros;

(g)  Concedam acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais;

(h)  Proporcionem a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos;

(i)  Ofereçam serviços especificados, a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo ▌ou itinerância (roaming) em redes móveis;

(j)  Ofereçam acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços;

(k)  Interliguem redes ou recursos de rede;

(l)  Ofereçam acesso a serviços associados, tais como identidade, localização e serviço de presença.

As autoridades reguladoras nacionais podem fazer acompanhar essas obrigações de condições de justiça, razoabilidade e oportunidade.

2. Sempre que ponderem a adequação da aplicação de qualquer das obrigações específicas possíveis a que se refere o n.º 1, e em particular na avaliação, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, da forma da sua eventual aplicação, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar se existem outras formas de acesso a ofertas grossistas, quer nesse mercado quer num mercado grossista conexo, que sejam suficientes para resolver o problema identificado ▌. Essa análise deve incluir as ofertas de acesso comercial ▌, o acesso regulamentado nos termos do artigo 59.º ou o acesso regulamentado já existente a outras ofertas grossistas nos termos do presente artigo. As autoridades reguladoras nacionais devem ter especialmente em conta os seguintes fatores:

  a) A viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e/ou do acesso em causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a condutas;

(b) A evolução tecnológica prevista que possa afetar a conceção e a gestão da rede

b-A) A necessidade de assegurar a neutralidade tecnológica que permita às partes conceber e gerir as suas próprias redes;

  c) A viabilidade de oferta do acesso proposto, face à capacidade disponível;

  d) O investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os riscos envolvidos na realização do investimento em particular no que respeita aos investimentos e níveis de risco associados às redes de capacidade muito alta;

  e) A necessidade de salvaguardar a concorrência a longo prazo, com particular atenção para uma concorrência a nível das infraestruturas eficiente em termos económicos e modelos empresariais comerciais inovadores que apoiem uma concorrência sustentável como as que assentam no coinvestimento em redes;

  f) Quando adequado, os eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes;

  g) A oferta de serviços pan-europeus.

3. Ao imporem a um operador obrigações respeitantes à oferta de acesso em conformidade com o presente artigo, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer condições técnicas ou operacionais, a satisfazer pelo fornecedor e/ou pelos beneficiários de tal acesso, quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede. As obrigações respeitantes ao cumprimento de normas ou especificações técnicas específicas devem respeitar as normas e especificações definidas nos termos do artigo 39.º.

Artigo 72.°

Obrigações de controlo dos preços e de contabilização dos custos

1. A autoridade reguladora nacional pode, nos termos do disposto no artigo 66.º, impor obrigações relacionadas com a amortização de custos e controlos de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços em função dos custos e a obrigação relativa a sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise do mercado indique que uma potencial falta de concorrência efetiva implica que o operador em causa possa manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou comprimir os preços, em detrimento dos utilizadores finais.

Ao determinarem se é ou não adequado impor obrigações de controlos dos preços, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta os interesses a longo prazo dos utilizadores finais quanto à implantação e à penetração das redes de nova geração, nomeadamente das redes de capacidade muito alta. Nomeadamente, para incentivar os investimentos feitos pelo operador, nomeadamente nas redes de nova geração, as autoridades reguladoras nacionais devem ter em conta o investimento realizado pelo operador. Sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem adequado o controlo dos preços, devem permitir ao operador uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, tendo em conta todos os riscos inerentes a um novo projeto específico de rede de investimento.

As autoridades reguladoras nacionais não podem impor ou manter em vigor obrigações impostas nos termos do presente artigo sempre que constatem que existe uma pressão demonstrável sobre os preços retalhistas e que quaisquer obrigações impostas nos termos dos artigos 67.º a 71.º, incluindo, nomeadamente, o teste de replicabilidade económica imposto nos termos do artigo 68.º, garante um acesso efetivo e não-discriminatório.

Se as autoridades reguladoras nacionais considerarem adequado impor controlos de preços quanto ao acesso a elementos de redes existentes, devem ter em conta igualmente os benefícios de se dispor de preços grossistas previsíveis e estáveis para garantir a entrada de operadores eficientes no mercado e dar incentivos suficientes a todos os operadores para implantar redes novas e melhoradas.

2. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que os mecanismos de amortização de custos ou as metodologias obrigatórias em matéria de fixação de preços suscitem a promoção da implantação de redes novas e melhoradas, da eficiência e da concorrência sustentável e maximizem os benefícios sustentáveis para o consumidor. Nesta matéria, as autoridades reguladoras nacionais poderão também ter em conta os preços disponíveis nos mercados concorrenciais comparáveis.

3. Caso um operador esteja sujeito a uma obrigação de orientação dos preços aos custos, o ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoável de rentabilidade sobre os investimentos realizados, ficará a cargo do operador em causa. Para efeitos de cálculo do custo da prestação eficiente dos serviços, as autoridades reguladoras nacionais podem utilizar métodos contabilísticos independentes dos utilizados pela empresa. As autoridades reguladoras nacionais podem exigir a um operador que justifique plenamente os seus preços e podem, quando adequado, exigir o ajustamento desses preços.

4. As autoridades reguladoras nacionais assegurarão que, nos casos em que seja obrigatória a aplicação de um sistema de contabilização de custos destinado a permitir controlos dos preços, seja disponibilizada publicamente uma descrição do sistema de contabilização dos custos, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são agrupados e as regras utilizadas para a respetiva imputação. A conformidade com o sistema de contabilização dos custos será verificada por um organismo independente qualificado. Será publicada anualmente uma declaração relativa a essa conformidade.

Artigo 73.°

Tarifas de terminação

1. Até [data da transposição], a Comissão deve, após consultar o ORECE, adotar atos delegados nos termos do artigo 109.º quanto a tarifas máximas de terminação únicas a impor pelas autoridades reguladoras nacionais às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo nos mercados de terminação de chamadas nas redes fixa e móvel da União.

2. As tarifas de terminação referidas no n.° 1 devem ser fixadas como tarifas máximas de terminação simétricas, baseadas nos custos suportados por um operador eficiente, e devem cumprir os critérios e os parâmetros previstos no anexo III. A avaliação dos custos de um operador eficiente deve basear-se nos valores dos custos correntes. A metodologia para o cálculo dos referidos custos deve assentar numa abordagem de modelização ascendente, que utilize os custos adicionais de longo prazo relativos ao tráfico do serviço grossista de terminação das chamadas vocais fornecido a terceiros. Ao adotar os referidos atos delegados, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias nacionais que originem diferenças significativas entre os Estados-Membros. As tarifas máximas de terminação nos primeiros atos delegados não devem ser superiores às tarifas mais elevadas em vigor em qualquer Estado-Membro, após qualquer ajustamento necessário por circunstâncias nacionais excecionais, [seis] meses após a adoção dos atos delegados.

7. A Comissão reexamina, de cinco em cinco anos, os atos delegados adotados nos termos do presente artigo.

Artigo 74.°

Tratamento dos novos elementos das redes de capacidade muito alta em termos de regulamentação

1. Sem prejuízo da avaliação por parte das autoridades reguladoras nacionais do coinvestimento noutros tipos de redes, uma autoridade reguladora nacional pode decidir não impor obrigações quanto a novos elementos das redes de capacidade muito alta que, se fixas, se estendam às instalações ou, se móveis, à estação de base, que façam parte do mercado relevante em que tenciona impor ou manter em vigor obrigações nos termos dos artigos 70.°, 71.° e 72.º, e que um operador pertinente tenha ou tencione implantar, desde que conclua que estão satisfeitas, cumulativamente, as seguintes três condições:

(a) A implantação dos novos elementos de rede seja aberta a propostas de coinvestimento em qualquer ponto durante o seu ciclo de vida, por qualquer operador, segundo um processo transparente e em condições que garantam a concorrência sustentável a longo prazo, incluindo nomeadamente condições justas, razoáveis e não discriminatórias proporcionadas a todos os potenciais coinvestidores; exista flexibilidade quanto ao valor e ao calendário dos compromissos propostos por cada coinvestidor; exista a possibilidade de reforçar esses compromissos no futuro; os coinvestidores se atribuam reciprocamente direitos após a implantação da infraestrutura objeto de coinvestimento;

(a-A) Pelo menos um acordo de coinvestimento com base numa oferta feita nos termos da alínea a) tenha sido celebrado e os coinvestidores sejam ou pretendam ser prestadores de serviços, ou acolher esses prestadores, no mercado de retalho relevante e tenham uma perspetiva razoável de competir de forma eficaz;

(c) Os requerentes de acesso que não participam no coinvestimento possam beneficiar de condições de acesso justas, razoáveis e não discriminatórias, tendo em devida conta o risco corrido pelos coinvestidores, quer através da conclusão de acordos comerciais assentes em condições equitativas e razoáveis quer através do acesso regulamentado mantido ou adaptado pela autoridade reguladora nacional;

As autoridades reguladoras nacionais devem determinar se as condições acima referidas se encontram reunidas, nomeadamente consultando os participantes no mercado relevantes, de acordo com o disposto no artigo 65.º, n.os 1 e 2.

Ao avaliar as propostas, os processos e os acordos de coinvestimento referidos no primeiro parágrafo, ▌as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que estes satisfazem os critérios enunciados no anexo IV.

2. O n.º 1 é aplicável sem prejuízo dos poderes da autoridade reguladora nacional para tomar decisões nos termos do artigo 26.º, primeiro parágrafo, em caso de litígio entre empresas no âmbito de um acordo de coinvestimento que considere cumprir as condições previstas nesse parágrafo e os critérios enunciados no anexo IV.

Artigo 75.°

Separação funcional

1. Caso conclua que as obrigações adequadas impostas nos termos dos artigos 67.º a 72.º não permitiram garantir uma concorrência eficaz e que persistem importantes problemas de concorrência/falhas de mercado em relação ao aprovisionamento grossista de determinados mercados de produtos de acesso, a autoridade reguladora nacional pode, como medida excecional, nos termos do artigo 66.º, n.º 3, segundo parágrafo, impor às empresas verticalmente integradas a obrigação de afetarem as atividades relacionadas com o fornecimento grossista de produtos de acesso a uma entidade empresarial operacionalmente independente.

Essa entidade empresarial fornece produtos e serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a outras entidades empresariais da empresa-mãe, nos mesmos prazos, termos e condições, nomeadamente no que respeita a preços e níveis de serviço, e através dos mesmos sistemas e processos.

2. Sempre que pretender impor uma obrigação de separação funcional, a autoridade reguladora nacional apresenta uma proposta à Comissão, a qual deve incluir:

  a) Provas que justifiquem as conclusões da autoridade reguladora nacional a que se refere o n.º 1;

  b) Demonstração de que existem poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência a nível das infraestruturas num prazo razoável;

  c) Uma análise do impacto previsto na autoridade reguladora, na empresa, em particular na força de trabalho da empresa separada e no setor das comunicações eletrónicas no seu conjunto, e nos seus incentivos para investir num setor no seu conjunto, especialmente tendo em conta a necessidade de garantir coesão social e territorial, e do impacto noutros interessados, incluindo o impacto previsto na concorrência entre infraestruturas, e dos eventuais efeitos consequentes para os consumidores;

  d) Uma análise das razões que justificam que esta obrigação é a forma mais eficiente de aplicar soluções destinadas a corrigir as deficiências ou os problemas identificados.

3. O projeto de medida deve incluir os seguintes elementos:

  a) Natureza exata e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade empresarial separada;

  b) Identificação dos ativos da entidade empresarial separada e dos produtos ou serviços a fornecer por esta;

  c) Disposições de governação que garantam a independência do pessoal empregado pela entidade empresarial separada, e a correspondente estrutura de incentivos;

  d) Regras para garantir o cumprimento das obrigações;

  e) Regras para garantir a transparência dos procedimentos operacionais, nomeadamente em relação aos outros interessados;

  f) Um programa de monitorização para garantir a observância da medida a impor, incluindo a publicação de um relatório anual.

4. Após a decisão da Comissão sobre o projeto de medida nos termos do artigo 66.º, n.º 3, a autoridade reguladora nacional efetua uma análise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 65.º. Com base na sua avaliação, a autoridade reguladora nacional impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, em conformidade com os artigos 23.º e 32.º da presente diretiva.

5. Uma empresa à qual tenha sido imposta a separação funcional pode estar sujeita a qualquer das obrigações identificadas nos artigos 67.º a 72.º em qualquer mercado específico em que tenha sido designada como tendo poder de mercado significativo, em conformidade com o artigo 65.º, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 66.º, n.º 3.

Artigo 76.°

Separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada

1. As empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes em conformidade com o artigo 65.º da presente diretiva devem informar prévia e atempadamente a autoridade reguladora nacional para que esta possa avaliar o efeito da transação pretendida, quando pretenderem transferir os seus ativos da rede de acesso local ou uma parte substancial dos mesmos para uma entidade jurídica separada de propriedade distinta, ou estabelecer uma entidade empresarial separada para oferecerem a todos os fornecedores retalhistas, incluindo às suas próprias divisões de retalho, produtos de acesso totalmente equivalentes.

As empresas informam também a autoridade reguladora nacional de qualquer alteração dessa intenção, bem como do resultado final do processo de separação.

As empresas podem igualmente propor compromissos quanto às condições de acesso que aplicarão à respetiva rede durante o período de implantação e após a concretização da forma de separação proposta, a fim de garantir o acesso efetivo e não discriminatório por parte de terceiros. Os compromissos propostos devem ser suficientemente pormenorizados quanto ao calendário e à duração do período de implantação, de modo a permitir à autoridade reguladora nacional exercer as suas funções em conformidade com o disposto no n.º 2 do presente artigo. Esses compromissos poderão ser aplicados para além do período máximo para a análise de mercado previsto no artigo 65.º, n.º 5.

2. A autoridade reguladora nacional avalia o efeito da transação juntamente com os eventuais compromissos propostos nas obrigações regulamentares existentes ao abrigo da presente diretiva.

Para o efeito, a autoridade reguladora nacional efetua uma análise dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 65.º.

A autoridade reguladora nacional deve ter em conta os eventuais compromissos propostos pela empresa, nomeadamente em função dos objetivos enumerados no artigo 3.º. Para tal, deve consultar os terceiros nos termos do artigo 23.º e, nomeadamente, sem quaisquer limitações, os terceiros diretamente afetados pela transação prevista.

Com base na sua avaliação, a autoridade reguladora nacional impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, nos termos dos artigos 23.º e 32.º, aplicando, se for caso disso, o disposto no artigo 77.º. Na sua decisão, a autoridade reguladora nacional pode tornar esses compromissos vinculativos, na totalidade ou em parte. Em derrogação do disposto no artigo 65.º, n.º 5, a autoridade reguladora nacional pode tornar alguns ou todos os compromissos vinculativos durante todo o período de tempo pelo qual tiverem sido propostos.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 77.º, uma empresa à qual tenha sido imposta a separação funcional pode estar sujeita se for caso disso a qualquer das obrigações identificadas nos artigos 67.º a 72.º em qualquer mercado específico em que tenha sido designada como tendo poder de mercado significativo, em conformidade com o artigo 65.º, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão nos termos do artigo 66.º, n.º 3, sempre que os compromissos eventualmente propostos sejam insuficientes para atingir os objetivos enumerados no artigo 3.º.

4. A autoridade reguladora nacional deve controlar o cumprimento dos compromissos propostos pelas empresas que tenha tornado vinculativos nos termos do n.º 2 do presente artigo, devendo ponderar a sua prorrogação quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos.

Artigo 77.°

Empresas unicamente grossistas

1. A autoridade reguladora nacional que designar uma empresa que não tenha presença em quaisquer mercados retalhistas de serviços de comunicações eletrónicas como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados grossistas nos termos do artigo 65.º deve analisar se a empresa em causa possui as seguintes características:

(a) Quaisquer sociedades ou unidades empresariais que façam parte da empresa, incluindo todas as sociedades controladas mas não necessariamente detidas a 100% pelo(s) mesmo(s) proprietário(s) final(/is), tenham unicamente atividades, atuais ou previstas, em mercados grossistas de serviços de comunicações eletrónicas e, consequentemente, não tenham atividade em qualquer mercado retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais na União;

(b) A empresa não beneficie de qualquer acordo exclusivo, ou de qualquer acordo equivalente na prática a um acordo exclusivo, com uma empresa única e distinta que opere a jusante e que intervenha em qualquer mercado retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais privados ou comerciais.

2. Se a autoridade reguladora nacional concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no n.º 1, alíneas a) e b), só poderá impor à empresa em causa obrigações nos termos dos artigos 70.º ou 71.º.

3. Se a autoridade reguladora nacional concluir que as condições previstas no n.º 1, alíneas a) e b), já não se encontram preenchidas, deve reexaminar, em qualquer momento, as obrigações impostas à empresa a título do presente artigo, aplicando, se for caso disso, o disposto nos artigos 65.º a 72.º.

4. A autoridade reguladora nacional deve igualmente reexaminar as obrigações impostas à empresa a título do presente artigo se, com base nos elementos de prova quanto às condições oferecidas pela empresa aos seus clientes a jusante, concluir que surgiram problemas de concorrência em detrimento dos utilizadores finais que requerem a imposição de uma ou mais obrigações previstas nos artigos 67.º, 68.º, 69.º ou 72.º, ou a alteração das obrigações impostas nos termos do n.º 2.

5. A imposição de obrigações e o seu reexame a título do presente artigo têm lugar em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 23.º, 32.º e 33.º.

    Artigo 78.°

Migração a partir de infraestruturas preexistentes

1. As empresas que tenham sido designadas como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes em conformidade com o artigo 65.º devem informar a autoridade reguladora nacional, previamente e em tempo útil, sempre que planeiem desmantelar partes da rede, incluindo infraestruturas preexistentes necessárias ao funcionamento de uma rede de cobre, que estão sujeitas às obrigações impostas nos termos dos artigos 66.º a 77.º.

2. A autoridade reguladora nacional deve assegurar-se de que o processo de desmantelamento prevê um calendário e condições transparentes, incluindo um período de pré-aviso e uma fase de transição adequados, e verificar se existem produtos alternativos de pelo menos qualidade comparável que facultem acesso à infraestrutura de rede melhorada que substitui os elementos desmantelados, se tal for necessário para preservar a concorrência e defender os direitos dos utilizadores finais.

No que respeita aos ativos cujo desmantelamento é proposto, a autoridade reguladora nacional pode suprimir as obrigações depois de se ter assegurado do seguinte:

(a) O fornecedor de acesso tenha comprovadamente criado as condições adequadas para a migração, incluindo a disponibilização de uma alternativa de acesso de pelo menos qualidade comparável que permita alcançar os mesmos utilizadores finais que eram alcançados pela infraestrutura anterior; e

(b) O fornecedor de acesso tenha satisfeito as condições e o procedimento previstos pela autoridade reguladora nacional nos termos do presente artigo.

A supressão das obrigações deve ter lugar em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 23.º, 32.º e 33.º. Essas disposições devem ser entendidas sem prejuízo da disponibilidade de produtos regulamentados imposta pela autoridade reguladora nacional à infraestrutura de rede melhorada, em conformidade com os procedimentos previstos nos artigos 65.º e 66.º.

    Artigo 78.º-A

Agregação da procura

Os Estados-Membros não devem impor disposições mais onerosas, seja relativamente à duração, taxas de juro ou outras, ao financiamento de um operador para a implantação de uma ligação física de capacidade muito alta para as instalações de um utilizador final do que as que impõem às instituições financeiras, incluindo quando o referido financiamento do operador é efetuado através de um contrato em prestações.

    Artigo 78.º-B

Orientações do ORECE em matéria de redes de capacidade muito alta

Até [data de transposição], o ORECE deve, após consultar as partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, emitir orientações sobre os critérios que uma rede tem de preencher para ser considerada uma rede de capacidade muito alta. As autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta as referidas orientações. O ORECE deve atualizar essas orientações até 31 de dezembro de 2025 e, seguidamente, de [três em três anos].

Parte III. SERVIÇOS

Título I: Obrigações de serviço universal

Artigo 79.º

Serviço universal a um preço acessível

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os consumidores no seu território têm acesso, a um preço acessível e em função das condições nacionais específicas, a serviços funcionais de acesso à Internet de banda larga e de comunicações vocais com a qualidade especificada no seu território, incluindo à ligação subjacente, pelo menos num local fixo.

Além disso, os Estados-Membros podem também garantir a acessibilidade dos serviços que não são fornecidos num local fixo, caso o considerem necessário para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade. 2.Em conformidade com as orientações do ORECE, as autoridades reguladoras nacionais devem definir a capacidade mínima do serviço de acesso funcional à Internet referido no n.º 1, de modo a refletir ▌os serviços utilizados pela maioria dos consumidores num local fixo no seu território ou em partes relevantes do seu território, indispensáveis para assegurar a participação social e económica na sociedade. Para o efeito, o serviço de acesso ▌à Internet deve ser capaz de proporcionar a largura de banda necessária para apoiar, pelo menos, o conjunto mínimo de serviços indicado no anexo V.

Até... [18 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], o ORECE deve, a fim de contribuir para uma aplicação coerente do presente artigo, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, tendo em conta os dados da Comissão (Eurostat) disponíveis, adotar orientações que permitam às autoridades reguladoras nacionais definir os requisitos mínimos de qualidade do serviço, incluindo a largura de banda mínima, necessários para prestar apoio, pelo menos, ao conjunto mínimo de serviços indicado no anexo V e refletir a largura de banda média disponível para a maioria da população em cada Estado-Membro. Essas orientações devem ser atualizadas de dois em dois anos, a fim de refletirem os progressos tecnológicos e as mudanças nos padrões de utilização dos consumidores.

3. A pedido do consumidor, a ligação referida nos n.os 1 e 1-A pode ser limitada unicamente ao suporte de comunicações vocais.

3-A. Os Estados-Membros podem alargar as disposições do presente artigo às micro e pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos enquanto utilizadores finais.

Artigo 80.º

Prestação do serviço universal a um preço acessível

1. As autoridades reguladoras nacionais devem acompanhar a evolução e o nível das tarifas de retalho para os serviços definidos no artigo 79.º, n.º 1, disponíveis no mercado, nomeadamente no que respeita aos preços nacionais e ao rendimento dos consumidores nacionais.

2. Se os Estados-Membros constatarem que, em função das condições nacionais, os preços de retalho dos serviços definidos no artigo 79.º, n.º 1, não são acessíveis, dado que os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais não conseguem aceder aos mesmos, devem exigir aos fornecedores dos serviços que ofereçam a esses consumidores opções ou pacotes diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais. Para o efeito, os Estados-Membros devem exigir a essas empresas que apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico dos preços, em todo o território. Os Estados-Membros devem garantir que os consumidores que têm direito a tais opções ou pacotes tarifários podem celebrar um contrato com uma empresa que preste os serviços definidos no artigo 79.º, n.º 1. Os Estados-Membros devem também garantir ▌que tal empresa lhes disponibiliza um número por um período de tempo adequado e evita que o serviço possa ser desligado injustificadamente.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas que fornecem opções ou pacotes tarifários a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais nos termos do n.º 2, mantêm as autoridades reguladoras nacionais informadas do conteúdo das ofertas em causa. Sem prejuízo da liberdade dos consumidores de escolherem qualquer fornecedor, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as condições nas quais as empresas oferecem opções ou pacotes tarifários nos termos do n.º 2 são plenamente transparentes, tornadas públicas e aplicadas em conformidade com o artigo 92.º e com o princípio da não discriminação. As entidades reguladoras nacionais podem exigir que regimes específicos sejam alterados ou abolidos.

4. Os Estados-Membros podem, em função das condições nacionais, assegurar que seja prestado um apoio reforçado aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, a fim de garantir a acessibilidade dos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais, pelo menos num local fixo. Ademais, os Estados-Membros podem também garantir a prestação de apoio a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para os serviços móveis, caso o considerem necessário para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.

5. Os Estados-Membros devem assegurar, em função das condições nacionais, que seja prestado o apoio necessário aos consumidores com deficiência, e que sejam adotadas medidas específicas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a equipamentos terminais conexos, e a disponibilidade, a preços abordáveis, de equipamentos específicos e serviços específicos que facilitem a equivalência no acesso. O custo médio dos serviços de retransmissão para os consumidores com deficiência deve ser equivalente ao dos serviços de comunicações vocais ao abrigo do artigo 79.º.

6. Ao aplicar o disposto no presente artigo, os Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo as distorções do mercado.

6-A. Os Estados-Membros podem alargar as disposições do presente artigo às micro e pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos enquanto utilizadores finais.

Artigo 81.º

Disponibilidade do serviço universal

1. Se um Estado-Membro demonstrar ▌que, atendendo aos resultados, se disponíveis, do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 22.º, n.º 1, ou se a autoridade reguladora nacional estiver satisfeita com provas alternativas, a disponibilidade num local fixo do serviço funcional de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas, no seu território nacional ou em diferentes partes do mesmo, pode impor obrigações de serviço universal adequadas para satisfazer todos os pedidos razoáveis de acesso a esses serviços nas partes relevantes do respetivo território.

2. Os Estados-Membros devem determinar a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a disponibilidade num local fixo do serviço funcional de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais, respeitando simultaneamente os princípios da objetividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. Tal pode incluir a disponibilização de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações vocais através de tecnologias com ou sem fios. Devem procurar reduzir ao mínimo as distorções do mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos ou condições que se afastem das condições comerciais normais, salvaguardando simultaneamente o interesse público.

3. Concretamente, quando decidam impor obrigações para assegurar a disponibilidade num local fixo do serviço ▌de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais, os Estados-Membros podem designar uma ou mais empresas para garantir a disponibilidade num local fixo do serviço funcional de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais, por forma a que o território nacional seja coberto na sua totalidade. Os Estados-Membros podem designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem acesso ▌à Internet ou serviços de comunicação vocal num local fixo e/ou para cobrir diferentes partes do território nacional.

4. Quando designarem os fornecedores com a obrigação de assegurar a disponibilidade num local fixo do serviço ▌de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais numa parte ou na totalidade do território nacional, os Estados-Membros devem utilizar um mecanismo de designação eficaz, objetivo, transparente e não discriminatório, em que nenhum fornecedor esteja a priori excluído da possibilidade de ser designado. Esses métodos de designação devem assegurar que o acesso ▌à Internet e os serviços de comunicação vocal num local fixo são fornecidos de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido da obrigação de serviço universal nos termos do artigo 84.º.

5. Caso um fornecedor designado em conformidade com o n.º 3 pretenda ceder uma parte substancial ou a totalidade dos ativos da sua rede de acesso local a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente, deve informar desse facto, com a antecedência adequada, a autoridade reguladora nacional, de modo a que esta possa avaliar os efeitos dessa possível transação do fornecimento, num local fixo, do serviço ▌de acesso à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais. A autoridade reguladora nacional pode impor, alterar ou suprimir obrigações específicas em conformidade com o disposto no artigo 13.º, n.º 2.

Artigo 82.º

Estatuto dos serviços universais existentes

1. Os Estados-Membros podem continuar a assegurar a disponibilidade ou a acessibilidade de outros serviços para além do acesso ▌à Internet, na aceção do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais num local fixo do serviço funcional de acesso existentes antes de [definir a data], se a necessidade desses serviços for estabelecida em função das circunstâncias nacionais. Quando os Estados-Membros designam fornecedores para prestar os referidos serviços na totalidade ou em parte do respetivo território nacional, é aplicável o artigo 81.º. O financiamento dessas obrigações deve respeitar o disposto no artigo 85.º.

2. Os Estados-Membros devem reexaminar as obrigações impostas nos termos do presente artigo até... [três anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e, seguidamente, pelo menos uma vez de três em três anos.

Artigo 83.º

Controlo das despesas

1. Os Estados-Membros garantirão que, ao oferecerem recursos e serviços adicionais para além dos referidos no artigo 79.º, os fornecedores de serviços de comunicações vocais e acesso à Internet nos termos dos artigos 79.º, 81.º e 82.º estabeleçam termos e condições tais que o utilizador final não seja obrigado a pagar recursos ou serviços que não são necessários ou que não são precisos para o serviço pedido.

2. Os Estados-Membros garantirão que os fornecedores que prestam os serviços de comunicação vocal identificados no artigo 79.º e o fazem nos termos do artigo 80.º, forneçam os recursos e serviços específicos referidos na parte A do anexo VI, por forma a que os consumidores possam vigiar e controlar as despesas e criem um sistema para evitar que o serviço de comunicação vocal seja desligado injustificadamente para os consumidores que a ele tenham direito, incluindo um mecanismo adequado para verificar se os mesmos continuam interessados na utilização do serviço.

3. Os Estados-Membros assegurarão que a autoridade competente possa renunciar a aplicar os requisitos do n.º 2 na totalidade ou em parte do território nacional, caso verifique que esse recurso está amplamente disponível.

Artigo 84.º

Determinação dos custos das obrigações de serviço universal

1. Sempre que as autoridades reguladoras nacionais considerem que a prestação do serviço ▌de acesso à Internet, nos termos do artigo 79.º, n.º 2, e do serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 79.º, 80.º e 81.º ou a continuação do serviço universal existente, como previsto no artigo 82.º pode constituir um encargo excessivo para os fornecedores que prestam esses serviços e que solicitam o ressarcimento, calcularão os custos líquidos da sua prestação.

Para esse efeito, as autoridades reguladoras nacionais devem:

  a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal, tendo em conta quaisquer vantagens de mercado adicionais de que beneficie um fornecedor de serviço ▌de acesso à Internet, tal como definido no artigo 79.º, n.º 2, e o serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 79.º, 80.º e 81.º, ou a continuação do serviço universal já existente como previsto no artigo 82.º , de acordo com o anexo VII; ou

  b) Utilizar o custo líquido da prestação do serviço universal identificado por um mecanismo de designação nos termos do artigo 81.º, n.os 3, 4 e 5.

2. As contas e/ou outras informações que servem de base para o cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal nos termos da alínea a) do n.º 1 serão objeto de auditoria ou de verificação por parte da autoridade reguladora nacional ou de um organismo independente das partes interessadas e aprovadas pela autoridade reguladora nacional. Os resultados do cálculo dos custos e as conclusões da auditoria devem estar acessíveis ao público.

Artigo 85.°

Financiamento das obrigações de serviço universal

Quando, com base no cálculo do custo líquido referido no artigo 84.º, as autoridades reguladoras nacionais considerarem que uma empresa está sujeita a encargos excessivos, os Estados-Membros devem, a pedido da empresa interessada, decidir introduzir um mecanismo para compensar essa empresa pelos custos líquidos apurados em condições de transparência e a partir de fundos públicos. ▌

1-A.   Em derrogação do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem adotar ou manter um mecanismo de partilha do custo líquido das obrigações de serviço universal resultantes das obrigações estabelecidas no artigo 81.º entre os fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas e as empresas que prestam serviços da sociedade da informação, tal como definido na Diretiva 2000/31/CE.

1-B.   Os Estados-Membros que adotem ou mantenham um mecanismo deste tipo devem rever o funcionamento do mesmo pelo menos de três em três anos, a fim de determinar os custos líquidos que devem continuar a ser partilhados no âmbito do mecanismo e os que devem ser transferidos para ser compensados a partir de fundos públicos.

1-C.   Apenas pode ser financiado o custo líquido, determinado nos termos do artigo 84.º, das obrigações estabelecidas nos artigos 79.º, 81.º e 82.º.

1-D.   Caso o custo líquido seja repartido, como previsto no n.º 1-A, os Estados-Membros devem garantir a existência de um mecanismo de repartição administrado pela autoridade reguladora nacional ou por um organismo independente dos beneficiários, sob a supervisão da autoridade reguladora nacional.

1-E.   Qualquer mecanismo de repartição deve respeitar os princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade, em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo IV, parte B. Os Estados-Membros podem optar por não exigir contribuições de determinados tipos de empresas ou de empresas com um volume de negócios inferior a um dado limite.

1-F.   Os encargos relacionados com a repartição do custo das obrigações de serviço universal são desagregados e identificados separadamente para cada empresa. Tais encargos não são impostos nem cobrados às empresas que não forneçam serviços no território do Estado-Membro que estabeleceu o mecanismo de repartição.

Artigo 86.º

Transparência

1. Caso o custo líquido das obrigações de serviço universal deva ser calculado nos termos do artigo 84.º, as autoridades reguladoras nacionais garantirão que os princípios de cálculo do custo líquido, incluindo os elementos da metodologia a utilizar estejam acessíveis ao público.

2. Sob reserva das normas nacionais e da União em matéria de confidencialidade das atividades comerciais, as autoridades reguladoras nacionais assegurarão a publicação de um relatório anual que forneça dados pormenorizados sobre o custo calculado das obrigações de serviço universal incluindo quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para a ou as empresas nos termos das obrigações de serviço universal previstas nos artigos 79.º, 81.º e 82.º.

Título II: Números

Artigo 87.º

Recursos de numeração

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais tenham o controlo da consignação de direitos de utilização relativamente a todos os recursos nacionais de numeração, bem como da gestão dos planos nacionais de numeração, e que forneçam números e séries de números adequados para todos os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. As autoridades reguladoras nacionais devem estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e não discriminatórios para a consignação de direitos de utilização de recursos nacionais de numeração.

2. As autoridades reguladoras nacionais podem conceder direitos de utilização de números dos planos nacionais de numeração para a prestação de serviços específicos a empresas que não sejam fornecedoras de serviços ou redes de comunicações eletrónicas, desde que essas empresas demonstrem que possuem a capacidade suficiente e adequada para gerir esses números e que estejam disponíveis recursos de numeração para satisfazer a procura atual e no futuro previsível. As autoridades reguladoras nacionais podem suspender a concessão de recursos de numeração a essas empresas se for demonstrado que existe um risco de esgotamento dos recursos de numeração. Até [data de entrada em vigor mais 18 meses], a fim de contribuir para a aplicação coerente do presente artigo, após consulta dos interessados e em estreita cooperação com a Comissão, o ORECE estabelece orientações sobre critérios comuns para a avaliação da capacidade de gestão dos recursos de numeração e do risco de esgotamento dos recursos de numeração.

3. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que os planos e procedimentos nacionais de numeração sejam aplicados de modo a garantir um tratamento igual a todos os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e outras empresas se forem elegíveis ao abrigo do n.º 2. Concretamente, os Estados-Membros devem assegurar que uma empresa à qual tenha sido concedido o direito de utilização de uma série de números não faça qualquer discriminação em detrimento de outros fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas no que respeita às sequências de números utilizadas para dar acesso aos seus serviços.

4. Cada Estado-Membro deve determinar uma gama de recursos de numeração não geográficos que podem ser utilizados para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas distintos dos serviços de comunicações interpessoais, em todo o território da União, sem prejuízo do Regulamento (UE) n.º 531/2012 e dos atos de execução nele baseados, bem como do artigo 91.º, n.º 2, da presente diretiva. Nos casos em que foram concedidos direitos de utilização de números a empresas que não sejam fornecedoras de serviços ou redes de comunicações eletrónicas em conformidade com o n.º 2, o presente número é aplicável aos serviços específicos prestados por essas empresas. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que as condições aplicáveis ao direito de utilização de números para a oferta de serviços fora do Estado-Membro do código do país, bem como ao respetivo controlo, não são menos restritivas do que as condições e controlo aplicáveis aos serviços prestados no território do Estado-Membro correspondente ao código de país. As autoridades reguladoras nacionais devem igualmente assegurar que os fornecedores de serviços que utilizam números do seu código de país nos outros Estados-Membros respeitam as normas de proteção do consumidor e outras regras nacionais relativas à utilização dos números aplicáveis nos Estados-Membros em que são utilizados. Esta obrigação não prejudica os poderes de controlo das autoridades competentes desses Estados-Membros.

O ORECE deve prestar assistência às entidades reguladoras nacionais na coordenação das suas atividades, a fim de assegurar uma gestão eficaz dos recursos de numeração e a utilização extraterritorial em conformidade com o quadro regulamentar.

5. Os Estados-Membros garantem que o prefixo «00» seja o indicativo uniformizado de acesso internacional. Podem ser criadas ou continuar a ser utilizadas modalidades de marcação especiais para efetuar chamadas entre localidades fronteiriças adjacentes de Estados-Membros diferentes. Os utilizadores finais residentes nessas localidades são plenamente informados dessas modalidades especiais.

Os Estados-Membros podem decidir partilhar um plano de numeração comum para todas ou categorias específicas de números.

6. Os Estados-Membros devem promover a disponibilização de recursos de numeração por via hertziana - sempre que tal seja tecnicamente possível - para facilitar a mudança de fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais ▌, nomeadamente os fornecedores e utilizadores de serviços de tipo máquina-máquina.

7. Os Estados-Membros devem assegurar que os planos nacionais de numeração, bem como os subsequentes aditamentos ou alterações neles introduzidos, sejam publicados, tendo como única limitação as restrições impostas por motivos de segurança nacional.

8. Os Estados-Membros devem apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União, quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus. A Comissão deve continuar a acompanhar a evolução do mercado e a participar em organizações e fóruns internacionais onde são tomadas decisões sobre a numeração. Quando o considerar justificado e adequado, a Comissão, deve tomar medidas técnicas de implementação apropriadas em benefício do mercado interno, para fazer face à procura não satisfeita de números transfronteiras ou pan-europeus, que de outra forma constituiria um obstáculo ao comércio entre Estados-Membros.

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 110.º, n.º 4.

Artigo 88.º

Concessão de direitos de utilização de números

1. Se for necessário conceder direitos individuais de utilização de números, as autoridades reguladoras nacionais concedem esses direitos, mediante pedido, a qualquer empresa para o fornecimento de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, abrangidas pela autorização geral referida no artigo 12.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 21.º, n.º 1, alínea c), e de quaisquer outras regras que garantam a utilização eficiente desses recursos, em conformidade com a presente diretiva. As autoridades reguladoras nacionais podem igualmente conceder direitos de utilização de números a empresas que não sejam fornecedoras de serviços ou redes de comunicações eletrónicas em conformidade com o artigo 87.º, n.º 2. 2. Os direitos de utilização de números são concedidos por procedimentos abertos, objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais

Ao concederem direitos de utilização de números, as autoridades reguladoras nacionais devem especificar se esses direitos podem ser transferidos pelo seu titular e em que condições.

Sempre que as autoridades reguladoras nacionais concedam direitos de utilização por um prazo limitado, a duração deve ser adequada ao serviço em causa, tendo em conta o objetivo pretendido e a necessidade de permitir um período adequado para a amortização do investimento.

3. As decisões sobre a concessão de direitos de utilização de números são tomadas, comunicadas e tornadas públicas logo que possível após a receção do pedido completo pela autoridade reguladora nacional, no prazo de três semanas, no caso dos números atribuídos para fins específicos no âmbito do plano nacional de numeração.

4. Caso se decida, consultados os interessados nos termos do artigo 23.º, que os direitos de utilização de números de valor económico excecional devem ser concedidos através de procedimentos de seleção concorrenciais ou comparativos, as autoridades reguladoras nacionais podem prorrogar o prazo de três semanas por mais três semanas, no máximo.

5. As autoridades reguladoras nacionais não podem limitar o número de direitos de utilização a conceder, exceto quando tal seja necessário para garantir a utilização eficiente dos recursos de numeração.

6. Se o direito de utilização de números incluir a sua utilização extraterritorial na União, em conformidade com o artigo 87.º, n.º 4, a autoridade reguladora nacional deve impor condições específicas ao direito de utilização, a fim de assegurar o respeito de todas as regras nacionais de defesa do consumidor e das legislações nacionais relativas à utilização dos números aplicáveis nos Estados-Membros em que os números são utilizados. Os Estados-Membros não podem impor posteriormente obrigações adicionais a estes direitos de utilização.

A pedido de uma autoridade reguladora nacional de outro Estado-Membro que demonstre que existe uma violação das regras de defesa do consumidor ou do direito nacional desse Estado-Membro em matéria de numeração, a autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que os direitos de utilização dos números foram concedidos deve aplicar as condições impostas nos termos do primeiro parágrafo, em conformidade com o artigo 30.º, incluindo, nos casos mais graves, através da retirada do direito de utilização extraterritorial dos números concedido à empresa em causa.

O ORECE deve facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as autoridades reguladoras nacionais dos diferentes Estados-Membros envolvidos e assegurar a devida coordenação dos seus trabalhos.

Artigo 89.º

Taxas aplicáveis aos direitos de utilização de números

Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade reguladora nacional a impor taxas sobre os direitos de utilização de números que reflitam a necessidade de garantir a utilização ótima desses recursos. Os Estados-Membros devem garantir que tais taxas são objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente ao fim a que se destinam e terão em conta os objetivos do artigo 3.º.

Artigo 90.º

Número de emergência para crianças desaparecidas e linhas de apoio às crianças

1. Os Estados-Membros devem garantir o acesso gratuito dos cidadãos a um serviço que opere um número de emergência para comunicar casos de crianças desaparecidas. A linha de emergência será acessível através do número «116000». Os Estados-Membros devem assegurar o acesso das crianças a serviços que operem uma linha de apoio adaptada à sua idade. A linha de apoio deve ser acessível através do número «116111».

2. Os Estados-Membros garantem que os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços prestados pelos números «116000» e «116111», em condições de igualdade com os demais utilizadores finais, nomeadamente através de serviços de conversação total. Para facilitar o acesso dos utilizadores finais com deficiência a estes serviços quando viajam noutros Estados-Membros, as medidas aprovadas têm por base a conformidade com as normas ou especificações aplicáveis publicadas nos termos do artigo 39.º.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam aplicadas as medidas adequadas necessárias para atingir um nível suficiente de qualidade de serviço no funcionamento do número 116 000, bem como a mobilização dos recursos financeiros necessários para o seu funcionamento.

4. Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que os cidadãos estejam devidamente informados sobre a existência e utilização dos serviços prestados através dos números «116000» e «116111».

Artigo 91.º

Acesso a números e serviços

1. Os Estados-Membros asseguram que, sempre que tal seja técnica e economicamente viável, exceto nos casos em que um utilizador final chamado tenha decidido, por motivos comerciais, limitar o acesso de chamadas provenientes de áreas geográficas específicas, as autoridades reguladoras nacionais tomem todas as medidas necessárias para que os utilizadores finais possam ter acesso:

  a) Aos serviços e utilizá-los através de números não geográficos no interior da União; e

  b) Ter acesso a todos os números fornecidos na União, independentemente da tecnologia e dos dispositivos utilizados pelo operador, nomeadamente os incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros e os números universais de chamada livre internacional (UIFN).

2. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades reguladoras nacionais possam requerer aos fornecedores de redes de comunicações públicas e/ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público para bloquear, caso a caso, o acesso a números ou serviços sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou utilização abusiva, e solicitar que, nesses casos, os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas efetuem uma retenção de receitas provenientes das interligações em causa ou de outros serviços.

Título III: Direitos dos utilizadores finais

(Artigo 91.º-A)

Cláusula de isenção

O título III, com exceção dos artigos 92.º e 93.º, não é aplicável a serviços de comunicações interpessoais independentes do número que sejam microempresas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Artigo 92.º

Não discriminação

Os fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas não devem aplicar quaisquer requisitos ou condições de acesso ou utilização discriminatórios aos utilizadores finais da União com base na sua nacionalidade ou local de residência ou de sede, salvo se tais diferenças forem objetivamente justificadas.

Artigo 92.º-A

1. Os prestadores de serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base num número não devem aplicar aos serviços de comunicações fixas e móveis intracomunitárias que terminem noutro Estado-Membro tarifas que sejam superiores às tarifas aplicadas aos serviços que terminam no mesmo Estado-Membro, a menos que tal se justifique pela diferença nas tarifas de terminação.

2. Até ... [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], o ORECE, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, adotará orientações sobre a recuperação de tais diferenças de custos objetivamente justificadas nos termos do n.º 1. Essas orientações devem garantir que as diferenças sejam estritamente baseadas nos custos diretos existentes em que incorre o fornecedor quando presta serviços transfronteiriços.

3. Até ... [um ano após a data de entrada em vigor da presente diretiva e, a partir daí, anualmente], a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação das obrigações previstas no n.º 1, incluindo uma avaliação da evolução das tarifas de comunicações intracomunitárias.

Artigo 93.º

Garantias dos direitos fundamentais

1. As medidas nacionais relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelos princípios gerais do Direito da União.

2. Qualquer dessas medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais, suscetível de restringir esses direitos ou liberdades fundamentais, só pode ser aplicada se estiver prevista na lei e respeitar esses direitos e liberdades fundamentais, for adequada, proporcional e necessária, e visar genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os princípios gerais do direito da União, incluindo o da proteção jurisdicional efetiva e o do processo equitativo. Nestas circunstâncias, essas medidas só podem ser tomadas no devido respeito pelo princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade. É garantido um procedimento prévio, justo e imparcial, incluindo o direito de audiência do(s) interessado(s), sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É garantido o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva e atempada.

2-A. Em conformidade com os artigos 7.º, 8.º, 11.º e o artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros não devem impor uma retenção geral e indiscriminada a todos os dados de tráfego e localização de todos os assinantes e utilizadores registados relacionados com as suas comunicações eletrónicas.

Artigo 94.º

Nível de harmonização

Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições de proteção do utilizador final ou condições gerais de autorização nas matérias abrangidas pelo presente título que estejam em contradição com o mesmo, nomeadamente disposições mais ou menos rigorosas para garantir um nível diferente de proteção, salvo disposição em contrário do presente título.

Artigo 95.º

Requisitos de informação sobre os contratos

-1.  Os requisitos de informação previstos no presente artigo, incluindo o contrato resumido, constituem parte integrante do contrato e complementam os requisitos de informação estabelecidos na Diretiva 2011/83/UE. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações a que se refere o presente artigo são prestadas de forma clara, exaustiva e facilmente acessível. Mediante pedido apresentado pelo consumidor ou por outros utilizadores finais, também é facultada uma cópia das informações num suporte duradouro e em formatos acessíveis para os utilizadores finais com deficiência.

1. Antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato ou proposta equivalente, sujeitos a qualquer tipo de remuneração, os fornecedores de serviços de acesso à Internet, de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público e de serviços de transmissão utilizados para a radiofusão devem comunicar, quando aplicável, as seguintes informações ao consumidor, na medida em que essa informação esteja relacionada com um serviço que prestam.

  a) No quadro das principais características de cada serviço prestado:

(i) Os níveis de qualidade mínima dos serviços, na medida em que os mesmos sejam oferecidos, e em conformidade com as orientações do ORECE a adotar nos termos do artigo 97.º, n.º 2, após consulta das partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, no que diz respeito a:

–   serviços de acesso à Internet: pelo menos tempo de latência, instabilidade, perda de pacotes,

–   serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número: pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial, probabilidade de falhas, tempos de sinalização de chamada, em conformidade com o anexo IX da presente diretiva, e

–   serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento 2015/2120/UE: os parâmetros específicos de qualidade garantida.

Caso não sejam oferecidos níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a este respeito.

(ii) Sem prejuízo do direito dos utilizadores finais à utilização do equipamento terminal da sua escolha em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento 2015/2120/CE, todas as taxas e restrições que o prestador impõe à utilização dos equipamentos terminais fornecidos, e, sempre que oportuno, informações técnicas sucintas necessárias ao bom funcionamento dos equipamentos escolhidos pelo consumidor;

  b) Os eventuais sistemas de indemnização e de reembolso dos assinantes, incluindo, se for caso disso, uma referência expressa aos direitos que a lei confere aos consumidores, aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade de serviço previstos no contrato ou se ocorrer um incidente de segurança, comunicado pelo fornecedor, em virtude de situações de vulnerabilidade conhecidas de software ou hardware para as quais o fabricante ou programador tenha emitido correções e estas ou outras contramedidas adequadas não tenham sido aplicadas pelo fornecedor do serviço;

  Como parte das informações sobre preços e meios de remuneração:

(i) Os dados do plano ou dos planos tarifários específicos ao abrigo do contrato e, para cada um destes planos tarifários, os tipos de serviços oferecidos, nomeadamente, quando aplicável, os volumes de comunicações (MB, minutos, SMS) incluídos por período de faturação e o preço das unidades de comunicação suplementares,

(i-A) No caso de um plano ou de planos tarifários com um volume de comunicações pré-definido, a possibilidade de os consumidores diferirem o volume não utilizado do período de faturação anterior para o período de faturação seguinte, se esta opção estiver incluída no contrato,

(i-B) Os mecanismos para salvaguardar a transparência da faturação e controlar o nível de consumo;

(i-C) Sem prejuízo do artigo 13.º do Regulamento 2016/679, as informações sobre os dados pessoais exigidos antes da prestação do serviço ou recolhidos no quadro da prestação do serviço;

(ii) Informações sobre as tarifas aplicáveis no que se refere a qualquer número ou serviço sujeito a condições tarifárias especiais; relativamente a determinadas categorias de serviços, as autoridades reguladoras nacionais podem exigir que essas informações sejam prestadas imediatamente antes de a chamada ser efetuada,

(iii) Para serviços integrados e pacotes que incluam serviços e equipamento, o preço dos diferentes elementos do pacote, na medida em que forem comercializados em separado,

(iv) Informações sobre os serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente e sobre os encargos de manutenção, e

(v) Os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre as tarifas e as taxas de manutenção aplicáveis;

  d) Como parte das informações sobre a duração e as condições de renovação e rescisão do contrato:

(i) Qualquer utilização ou período contratual mínimo exigido para beneficiar de condições promocionais,

(ii) Eventuais procedimentos e encargos relacionados com a mudança de operador e a portabilidade dos números e outros identificadores, incluindo medidas de indemnização por atrasos ou abusos na mudança de operador,

(iii) Eventuais encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo informações sobre o desbloqueamento dos equipamentos terminais e a recuperação dos custos associados aos equipamentos terminais;

(iv) Nos serviços integrados, as condições de cessação do conjunto ou de alguns dos seus elementos, quando aplicáveis,

  e) Informações sobre produtos e serviços concebidos para os utilizadores finais com deficiência e sobre como essas informações podem ser obtidas;

  f) As formas de instaurar os processos de resolução de litígios, incluindo litígios nacionais e transfronteiras, previstos no artigo 25.º;

  g) O tipo de medidas que a empresa poderá tomar para reagir a incidentes relativos à segurança ou à integridade ou a ameaças e vulnerabilidades.

2. Para além dos requisitos previstos no n.º 1, os fornecedores de serviços acessíveis ao público de comunicações interpessoais com base no número devem prestar as seguintes informações, de forma clara e inteligível:

–  eventuais limitações de acesso aos serviços de emergência e/ou à informação de localização da chamada devidas a uma falta de viabilidade técnica, na medida em que o serviço permita que os utilizadores finais efetuem chamadas nacionais para um número num plano nacional de numeração telefónica;

–  o direito do utilizador final decidir incluir ou não os seus dados pessoais numa lista e os tipos de dados em causa, de acordo com o artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE;

3. Os n.ºs 1, 2 e 6 são igualmente aplicáveis às micro ou pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos, enquanto utilizadoras finais, salvo se renunciaram expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições,

4. Os prestadores de serviços de acesso à Internet devem fornecer as informações referidas nos n.ºs 1 e 2, para além das informações exigidas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2120.

5. Até [data de entrada em vigor +12 meses], a Comissão, após consulta do ORECE, deve adotar um contrato modelo resumido, que identifica os principais elementos dos requisitos de informação, em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2. Esses elementos principais devem incluir, no mínimo, informações resumidas sobre:

(a)  O nome, endereço e os dados de contacto do fornecedor e, se diferentes, os dados de contacto para eventuais reclamações,

(b)  As principais características de cada serviço prestado,

(c)  Os respetivos preços,

(d)  A duração do contrato e as condições de renovação e rescisão,

(e)  A medida em que os produtos e serviços são concebidos para os utilizadores finais com deficiência.

(f)  No que respeita aos serviços de acesso à Internet, as informações necessárias em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2120.

O referido modelo deve não exceder uma página A4. O modelo deve ser facilmente legível. Se vários serviços forem agrupados num único contrato, podem ser necessárias páginas adicionais, mas o documento deve ser limitado a um total de três páginas.

A Comissão pode adotar um ato de execução especificando o modelo referido no presente número. Esse ato de execução será adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 110.º, n.º 4.

Os fornecedores de serviços sujeitos às obrigações previstas nos n.ºs 1 a 4 devem preencher devidamente o contrato modelo resumido com as informações aplicáveis e facultá-lo aos consumidores, às micro e pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos, se adequado, antes da celebração do contrato ou, se tal não for possível, posteriormente, sem demora injustificada. ▌

6. Os prestadores de serviços de acesso à Internet e de serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número devem oferecer aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um desses serviços faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo. Este mecanismo deve incluir o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços incluídos num plano tarifário. Os prestadores de serviços de acesso à Internet e de serviços de comunicações interpessoais publicamente disponíveis com base no número devem proporcionar aos consumidores aconselhamento sobre as melhores tarifas relacionadas com os seus serviços, mediante pedido e, o mais tardar, três meses antes do termo do período contratual.

6-A. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos adicionais aplicáveis aos serviços de acesso à Internet, aos serviços de comunicações interpessoais com base no número e aos serviços de transmissão utilizados para radiodifusão, a fim de garantir um nível mais elevado de proteção do consumidor em relação aos requisitos de informação previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo. Os Estados-Membros podem também manter ou introduzir na sua legislação nacional disposições para impedir temporariamente que a utilização do serviço em causa exceda um limite financeiro ou em termos de volume estabelecido pela autoridade competente.

Artigo 96.º

Transparência, comparabilidade das ofertas e publicação de informações

1. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar, sempre que a prestação dos serviços pertinentes esteja sujeita a termos e condições, que as informações referidas no anexo VIII são publicadas em formato digital, de forma clara, exaustiva e facilmente acessível, nomeadamente para utilizadores finais com deficiência, pelos prestadores de serviços de acesso à Internet, de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público e de serviços de transmissão utilizados para a radiofusão. Tais informações devem ser atualizadas periodicamente. As autoridades reguladoras nacionais podem manter ou introduzir na sua legislação nacional requisitos adicionais no que respeita aos requisitos de transparência previstos no presente número.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que os utilizadores finais tenham acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes permita comparar e avaliar os preços e tarifas e, se adequado, valores indicativos relativos à qualidade da prestação dos diferentes serviços de acesso à Internet e de comunicações interpessoais publicamente disponíveis com base no número.

A ferramenta de comparação deve:

(a)  Ser operacionalmente independente, assegurando a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços nos resultados de pesquisa;

(b)  Divulgar claramente os ▌proprietários e operadores da ferramenta de comparação;

(c)  Definir os critérios claros e objetivos em que a comparação se baseia;

(d)  Utilizar linguagem clara e inequívoca;

(e)  Fornecer informação exata e atualizada e indicar o momento da última atualização;

(f)  Incluir uma vasta gama de ofertas que cubra uma parte significativa do mercado e, quando a informação apresentada não proporcionar uma visão completa do mercado, incluir uma indicação clara desse facto antes da exibição dos resultados;

(g)  Dispor de um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas;

(g-A)  Incluir os preços e as tarifas, bem como a qualidade da prestação dos serviços tanto para os utilizadores finais que são empresas, como para os utilizadores finais que são consumidores.

As ferramentas de comparação que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a g) devem, mediante o pedido do fornecedor da ferramenta, ser certificadas pelas autoridades reguladoras nacionais. As informações publicadas pelos prestadores de serviços de acesso à Internet ou serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número podem ser utilizadas gratuitamente e em formatos de dados abertos por terceiros, para efeitos de disponibilização destas ferramentas de comparação independentes.

3. Os Estados-Membros podem exigir que as autoridades nacionais e os prestadores de serviços de acesso à Internet, de serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número, ou ambos, ofereçam, quando adequado, informações gratuitas de interesse público aos atuais e aos novos utilizadores finais, pelos mesmos meios que são normalmente utilizados na sua comunicação com os utilizadores finais. Nesse caso, essas informações de interesse público devem ser prestadas pelas entidades públicas competentes, num formato normalizado, e incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:

(a)  As formas mais comuns de utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número para a prática de atividades ilícitas ou a divulgação de conteúdos nocivos, em especial nos casos em que possa haver violação dos direitos e liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos de proteção dos dados, dos direitos de autor e direitos conexos, e as respetivas consequências jurídicas; e ▌ os meios de proteção contra os riscos para a segurança pessoal, a privacidade e os dados pessoais na utilização de serviços de acesso à Internet e dos serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número.

Artigo 97.º

Qualidade do serviço

1. As autoridades reguladoras nacionais podem exigir que as empresas fornecedoras de serviços de acesso à Internet e de serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais ▌publiquem informações completas, comparáveis, fiáveis, conviviais e atualizadas sobre a qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, na medida em que oferecem níveis mínimos de qualidade do serviço, bem como sobre as medidas adotadas para garantir um acesso equivalente ▌aos utilizadores com deficiência. Essas informações são igualmente prestadas à autoridade reguladora nacional, a seu pedido, antes da publicação. Estas medidas destinadas a assegurar a qualidade do serviço devem respeitar o Regulamento (UE) 2015/2120. Os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público informam os consumidores se a qualidade dos serviços que oferecem depender de quaisquer fatores externos, tais como o controlo sobre a transmissão de sinais ou a conectividade da rede.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem especificar, tendo em devida conta as orientações do ORECE, os parâmetros de qualidade dos serviços a medir e os métodos de medição a aplicar, e o conteúdo, o formato e a maneira como as informações devem ser publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação de qualidade. Se adequado, devem ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição indicados no anexo IX.

Até [data de entrada em vigor +18 meses], a fim de contribuir para a aplicação coerente do presente artigo e do anexo IX, o ORECE estabelece, após consulta dos interessados e em estreita cooperação com a Comissão, orientações que especifiquem os parâmetros relevantes de qualidade do serviço, incluindo os parâmetros relevantes para os utilizadores finais com deficiência, os métodos de medição a aplicar, o conteúdo e formato de publicação das informações e os mecanismos de certificação da qualidade.

Artigo 98.º

Duração do contrato e rescisão

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as condições e procedimentos de rescisão do contrato não constituem um desincentivo à mudança de prestador de serviço e que os contratos celebrados entre consumidores e prestadores de serviços de acesso internet publicamente disponíveis ▌, serviços de comunicações interpessoais com base no número e serviços de transmissão utilizados para a radiodifusão não estipulem um compromisso superior a 24 meses. Os Estados-Membros podem adotar ou manter períodos máximos mais curtos para o compromisso contratual. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os prestadores de serviços ofereçam aos consumidores a possibilidade de celebrarem contratos pelo prazo máximo igual ou inferior a 12 meses.

O presente número não se aplica à duração de um contrato em prestações, se o consumidor tiver celebrado um contrato separado para o pagamento em prestações da instalação de uma ligação física a redes de ligação de capacidade muito alta. Um contrato em prestações para a instalação de uma ligação física não deve abranger equipamentos terminais ou de serviço de acesso à Internet, tais como encaminhadores ou modems, e não deve impedir os consumidores de exercerem os seus direitos resultantes do presente artigo.

2. Nos casos em que um contrato ou a legislação nacional preveja que um contrato de duração determinada deve ser automaticamente prorrogado, o Estado-Membro deve garantir que, após a prorrogação automática do contrato, os consumidores têm o direito de rescindir o contrato em qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os custos de receção do serviço durante o pré-aviso. Antes de o contrato ser automaticamente prorrogado, os fornecedores devem informar os consumidores, de forma clara, sobre o fim do período contratual inicial e sobre os meios de rescisão do contrato, se tal for solicitado. Os fornecedores devem utilizar os mesmos meios normalmente utilizados nas suas comunicações com os consumidores.

2-A. Os n.ºs 1 e 2 são igualmente aplicáveis às micro e pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos enquanto utilizadores finais, salvo se as referidas empresas e organizações renunciaram expressamente a essas disposições.

3. Os utilizadores finais devem ter o direito de rescindir os seus contratos sem incorrerem em quaisquer custos após o aviso de alterações das condições contratuais propostas pelo fornecedor de serviços de acesso à internet, serviços de comunicações interpessoais publicamente disponíveis com base no número e serviços de transmissão utilizados para a radiofusão, a menos que as alterações propostas sejam exclusivamente para benefício do utilizador final, de natureza puramente técnica e tenham um efeito neutro para os utilizadores finais ou sejam estritamente necessárias para aplicar alterações legislativas ou regulamentares. Os fornecedores devem notificar qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, com pelo menos um mês de antecedência, e devem informá-los simultaneamente do seu direito de rescindir o contrato sem incorrerem em custos, caso não aceitem as novas condições. Os Estados-Membros devem assegurar que a notificação é apresentada de forma clara e compreensível, num suporte duradouro, pelos mesmos meios que são normalmente utilizados pelo fornecedor na sua comunicação com os consumidores.

3-A. Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de comunicações eletrónicas e o desempenho indicado no contrato é considerada como constituindo uma não conformidade do desempenho para efeitos do desencadeamento do processo de tomada das medidas corretivas de que o consumidor dispõe nos termos da legislação nacional, nomeadamente o direito de rescindir o contrato sem qualquer custo.

4. Nos casos em que o utilizador final tenha o direito de rescindir um contrato relativo a serviços publicamente disponíveis de acesso à internet, de comunicações interpessoais com base num número e de transmissão utilizados para a radiofusão, antes do termo acordado da vigência do contrato, em conformidade com a presente diretiva, com outras disposições do direito da União ou do direito nacional, não são devidas sanções ou indemnizações pelo utilizador final, para além do montante retido relativo a equipamentos terminais subvencionados. Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado ao contrato no momento da celebração do mesmo, qualquer indemnização devida não deve exceder o seu valor pro rata temporis no momento da celebração do mesmo ou na parte remanescente da taxa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor. Os Estados-Membros podem optar por outros métodos de cálculo da taxa de indemnização, sempre que essa taxa for igual ou inferior ao valor da indemnização acima calculada. Qualquer restrição à utilização de equipamento terminal noutras redes deve ser levantada gratuitamente pelo fornecedor, o mais tardar no momento do pagamento da referida indemnização. Os Estados-Membros podem aprovar ou manter requisitos adicionais em relação a este número, a fim de assegurar um nível mais elevado de proteção do consumidor.

Artigo 99.º

Mudança de fornecedor e portabilidade dos números

1. No caso de mudança de fornecedor de serviços de acesso à Internet, os fornecedores em causa devem prestar ao utilizador final informações adequadas antes e durante o processo de mudança e assegurar a continuidade do serviço. O novo fornecedor deve ser responsável pelo processo de mudança para garantir que a ativação do serviço ocorra na data e no prazo expressamente acordados com o utilizador final. O anterior fornecedor deve continuar a prestar os seus serviços nas mesmas condições até à ativação dos serviços do novo fornecedor. A perda de serviço durante o processo de transferência não pode ser superior a um dia útil, nos casos em que os fornecedores utilizam os mesmos meios tecnológicos. Quando os fornecedores utilizam diferentes meios tecnológicos, devem envidar esforços para limitar a perda de serviço durante o processo de transferência a um dia útil, a menos que um período mais longo, que não deve exceder dois dias úteis, seja devidamente justificado.

As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar a eficiência e simplicidade do processo de mudança para o utilizador final.

2. Os Estados-Membros asseguram que todos os utilizadores finais com números incluídos no plano nacional de numeração telefónica tenham o direito de, a seu pedido, manter os respetivos números independentemente da empresa que presta o serviço, em conformidade com o disposto na parte C do anexo VI.

2-A. Se um utilizador final rescindir um contrato com um prestador de serviços deve conservar o direito à portabilidade do número para outro prestador durante seis meses após a data de rescisão, salvo se esse direito for objeto de renúncia por parte do utilizador final.

3. As autoridades reguladoras nacionais garantem que os preços entre operadores e/ou prestadores de serviços relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos e que não existam encargos diretos para os utilizadores finais.

4. As autoridades reguladoras nacionais não podem impor tarifas de retalho para as operações de portabilidade dos números que causem distorções da concorrência, fixando por exemplo tarifas de retalho específicas ou comuns.

5. A transferência de números e a subsequente ativação destes devem ser executadas no prazo mais curto possível. Em qualquer caso, os consumidores que tenham concluído um acordo para a transferência de um número para uma nova empresa devem ter o número ativado no espaço de um dia útil a contar da data acordada. O anterior fornecedor deve continuar a prestar os seus serviços nas mesmas condições até à ativação dos serviços do novo fornecedor.

O presente número é igualmente aplicável às micro ou pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos, enquanto utilizadores finais, salvo se renunciaram expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

5-A. O novo fornecedor será responsável pelo processo de mudança e portabilidade e tanto o novo como o anterior fornecedor devem cooperar de boa-fé. As autoridades reguladoras nacionais podem definir o processo global de mudança e portabilidade dos números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos, a viabilidade técnica e a necessidade de assegurar a continuidade do serviço ao utilizador final. Esta informação inclui, sempre que viável, um requisito para a portabilidade se efetuar através de disponibilização por via hertziana, salvo se o contrário for solicitado pelo utilizador final.

Em qualquer caso, a perda do serviço durante o processo de portabilidade não excederá um dia útil.

Os contratos dos utilizadores finais com o fornecedor anterior devem ser rescindidos automaticamente após a conclusão do processo de mudança. Os fornecedores anteriores devem reembolsar qualquer crédito remanescente aos consumidores que utilizam serviços pré-pagos. O reembolso apenas pode ser sujeito a uma taxa se tal for estipulado no contrato. Qualquer taxa desse tipo deve ser proporcional e baseada nos custos efetivamente suportados pelo fornecedor anterior que propõe o reembolso. Em caso de falha do processo de portabilidade, o fornecedor que transfere deve reativar o número ou serviço do utilizador final, nos mesmos termos e condições aplicados ao utilizador final antes do início do processo de mudança, até à conclusão com sucesso do processo de portabilidade ou mudança. As autoridades reguladoras nacionais tomam as medidas adequadas para assegurar que os utilizadores finais estão devidamente informados e protegidos ao longo dos processos de transferência e portabilidade e que a transferência para outro fornecedor não é feita contra a sua vontade.

6. Os Estados-Membros garantem a existência de sanções adequadas a aplicar às empresas em caso de atraso na portabilidade do número ou de portabilidade abusiva da sua parte ou em seu nome.

6-A. Os Estados-Membros garantem que os utilizadores finais tenham direito a uma indemnização da parte dos fornecedores em caso de atrasos ou de abusos na portabilidade ou na mudança de fornecedor. As indeminizações mínimas em caso de atraso são as seguintes:

(a)   Se a portabilidade demorar mais de um ou dois dias úteis, em conformidade com o artigo 99.º, n.º 1, e o artigo 99.º, n.º 5, respetivamente, um montante por dia suplementar;

(b)   Se existir uma perda de serviço superior a um dia útil, um montante por dia suplementar;

(c)   Se existir um atraso na ativação do serviço, um montante por cada dia suplementar após a data de ativação estipulada; e

(d)   Se a visita de serviço agendada não se realizar ou for cancelada com um pré-aviso inferior a 24 horas, um montante por marcação.

As autoridades reguladoras nacionais estabelecem os montantes devidos ao abrigo do presente número.

6-B. A indemnização a que se refere o n.º 6-A deve ser paga por via de dedução a partir da fatura seguinte, em numerário, por transferência eletrónica ou, com a concordância do utilizador final, em cheques-serviço.

6-C. As disposições do n.º 6-A aplicam-se sem prejuízo de qualquer direito a indemnizações suplementares nos termos da legislação nacional ou do direito comunitário. Os Estados-Membros podem estabelecer normas adicionais que garantam que qualquer utilizador final que tenha sofrido danos materiais ou imateriais, em conformidade com o presente artigo, possa solicitar e receber uma indemnização de uma empresa pelos danos sofridos. A indemnização mínima paga nos termos do n.º 6-A pode ser deduzida de qualquer outra indemnização. O pagamento de uma indemnização nos termos do n.º 6-A não impede o novo fornecedor de tentar obter uma indemnização junto do anterior fornecedor, se for caso disso.

Artigo 100.º

Ofertas agregadas

1. Se um pacote de serviços ou um conjunto agregado de serviços e equipamento terminal oferecido a um consumidor for composto por, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número, os artigos 95.º, 96.º, n.º 1, 98.º e 99.º ▌são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todos os elementos do pacote, salvo se as disposições aplicáveis a outro elemento do pacote forem mais favoráveis para o consumidor.

2. A subscrição de serviços adicionais ou equipamento terminal fornecidos ou distribuídos pelo mesmo prestador de serviços de acesso à Internet ou serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número não prolonga o período de vigência do contrato ▌, salvo acordo expresso em contrário da parte do consumidor no momento da subscrição de equipamento terminal ou serviços adicionais.

2-A. Os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas que não serviços de comunicações interpessoais independentes do número devem oferecer aos consumidores a possibilidade de cancelar ou alterar partes específicas do contrato relativo ao pacote, se tal opção constar do contrato.

2-B. Os n.ºs 1 e 2 são igualmente aplicáveis às micro ou pequenas empresas e às organizações sem fins lucrativos enquanto utilizadores finais, salvo se renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

2-C. Os Estados-Membros podem alargar o âmbito de aplicação do n.º 1 aos pacotes de serviços ou pacotes de serviços e equipamentos terminais oferecidos a um consumidor que incluam, pelo menos, um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público. Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.º 1 no que respeita a outras disposições estabelecidas no presente título.

Artigo 101.º

Disponibilidade dos serviços

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a máxima disponibilidade possível dos serviços de acesso à Internet e de comunicações de voz prestados através de redes de comunicações públicas em caso de rutura catastrófica da rede ou em casos de força maior. Os Estados-Membros asseguram que os prestadores de serviços de Internet e de comunicações de voz tomem todas as medidas necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência.

Artigo 102.º

Comunicações de emergência e número único de chamada de emergência europeu

1. Os Estados-Membros asseguram que todos os utilizadores finais dos serviços a que se refere o n.º 2, inclusive os utilizadores de postos públicos e de redes de comunicação eletrónicas privadas, podem ter acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem terem que recorrer a qualquer meio de pagamento, utilizando o número único europeu de emergência «112» e qualquer número nacional de emergência especificado pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros, em consulta com as autoridades reguladoras nacionais, os serviços de emergência e os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas, asseguram que os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base no número aos utilizadores finais, em que esse serviço permita aos utilizadores finais efetuar chamadas nacionais para um número incluído num plano nacional ou internacional de numeração telefónica, oferecem acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o PSAP mais apropriado através de informações de localização acessíveis a fornecedores de serviços de comunicações interpessoais com base no número e de modo coerente com as infraestruturas dos Estados-Membros para chamadas de emergência.

Os fornecedores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número que não oferecem acesso ao número 112 devem informar os utilizadores finais da impossibilidade do acesso ao número de emergência 112.

3. Os Estados-Membros asseguram que todas as comunicações de emergência efetuadas para o número único europeu de emergência «112» são devidamente atendidas e tratadas do modo mais adequado à organização nacional dos sistemas de emergência, tomando em consideração a necessidade de gerir chamadas de forma multilíngue. Tais comunicações de emergência são atendidas e tratadas de modo, no mínimo, tão expedito e eficaz quanto as comunicações de emergência efetuadas para o número ou números nacionais de emergência, caso estes permaneçam ativos.

3-A. A Comissão, após consulta às autoridades reguladoras nacionais e aos serviços de emergência, deve adotar indicadores de desempenho aplicáveis aos serviços de emergência dos Estados-Membros. A Comissão deve apresentar, de dois em dois anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eficácia da implementação do número europeu de emergência «112» e sobre o funcionamento dos indicadores de desempenho.

4. Os Estados-Membros asseguram aos utilizadores finais com deficiência um acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e de nível equivalente àquele de que beneficiam os restantes utilizadores finais, nomeadamente através de serviços de conversação total ou serviços de retransmissão por terceiros. A Comissão, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes tomam medidas adequadas para garantir que os utilizadores finais com deficiência possam aceder aos serviços de emergência em condições de igualdade com os restantes, quando viajam noutro Estado-Membro, se possível, sem qualquer pré-inscrição. Estas medidas visam assegurar a interoperabilidade entre os Estados-Membros e baseiam-se o mais possível nas normas ou especificações europeias publicadas nos termos do artigo 39.º e não devem impedir os Estados-Membros de aprovar requisitos suplementares a fim de alcançar os objetivos enunciados no presente artigo.

5. Os Estados-Membros asseguram que a informação sobre a localização da pessoa que efetua a chamada fica disponível para o PSAP mais adequado imediatamente após o estabelecimento da comunicação de emergência. Tal deve incluir informações sobre a localização da rede como, se disponíveis, do dispositivo da pessoa que efetua a chamada. Os Estados-Membros devem assegurar que o estabelecimento e transmissão das informações sobre a localização do utilizador final são gratuitas para o utilizador final e o PSAP relativamente a todas as comunicações de emergência através do número europeu de emergência «112». Os Estados-Membros podem alargar essa obrigação de modo a abranger as comunicações de emergência para os números nacionais de emergência. Tal não impede as autoridades reguladoras de estabelecer critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização fornecida, após consulta do BEREC.

6. Os Estados-Membros asseguram que os cidadãos são adequadamente informados da existência e da utilização do número único europeu de emergência «112», assim como das características de acessibilidade, nomeadamente através de iniciativas destinadas especificamente às pessoas que viajam entre Estados-Membros, incluindo as pessoas com deficiência. Essas informações devem ser prestadas em formatos acessíveis, dirigidas a diferentes tipos de deficiência. A Comissão deve apoiar e complementar as ações dos Estados-Membros.

7. Para assegurar o acesso efetivo através de comunicações de emergência aos serviços «112» nos Estados-Membros, a Comissão, após consultar o BEREC, deve ▌adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 109.º relativo às medidas necessárias para assegurar a compatibilidade, interoperabilidade, qualidade, fiabilidade e continuidade das comunicações de emergência na União no que respeita às soluções de localização da pessoa que efetua a chamada, de acessibilidade para os utilizadores finais, de acessibilidade para as pessoas com deficiência e de encaminhamento para o PSAP mais apropriado. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até [inserir data].

A Comissão mantém uma base de dados de números E.164 de serviços de emergência europeus para garantir que estes possam contactar entre si de um Estado-Membro para outro.

Estas medidas são aprovadas sem prejuízo nem impacto na organização dos serviços de emergência, que continua a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros.

Artigo 102.º-A

Sistema «112» em sentido inverso

1. Os Estados-Membros devem assegurar, mediante a utilização de serviços e redes de comunicações eletrónicas, o estabelecimento de sistemas nacionais eficientes de comunicação «112 em sentido inverso» destinado a avisar e alertar os cidadãos em caso de catástrofes e emergências graves iminentes ou já em curso, de origem natural e/ou provocadas pelo homem, tomando em consideração os sistemas nacionais ou regionais em vigor e sem desrespeitar a regulamentação em matéria de privacidade e proteção dos dados.

Artigo 103.º

Acesso e escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência

1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes especificam ▌os requisitos a impor aos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis, a fim de assegurar que os utilizadores finais com deficiência:

  a) Tenham um acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais em conformidade com o disposto no artigo 95.º, de nível equivalente ao disponibilizado à maioria dos utilizadores finais; e os Estados-Membros devem igualmente assegurar que os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis tomem as medidas necessárias para tornar os seus sítios Web e as suas aplicações móveis mais acessíveis tornando-os percetíveis, operáveis, compreensíveis e robustos;

  b) Beneficiem da escolha de empresas e serviços a que tem acesso a maioria dos utilizadores finais.

Para o efeito, os Estados-Membros devem garantir, na medida em que tal não implique encargos desproporcionados para os fornecedores de equipamentos terminais e de serviços de comunicações eletrónicas, a disponibilização de equipamentos específicos que proporcionem as funções e os serviços necessários especificamente destinados aos utilizadores finais com deficiência. A avaliação do que é considerado um encargo desproporcionado deve seguir o procedimento previsto no artigo 12.º da Diretiva xxx/AAAA/UE.

2. Na aprovação das medidas referidas no n.º 1, os Estados-Membros devem incentivar a conformidade com as normas ou especificações aplicáveis publicadas nos termos do artigo 39.º.

Sempre que as disposições do presente artigo estejam em conflito com as disposições da Diretiva xxx/YYYY/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(46), as disposições da Diretiva xxx/YYYY/UE prevalecem.

Artigo 104.º

Serviços de informações de listas telefónicas

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os fornecedores de serviços de comunicações vocais satisfaçam todos os pedidos razoáveis no sentido de fornecerem, para efeitos de oferta de serviços de informações de listas e de listas acessíveis ao público, informações pertinentes num formato acordado, em condições justas, objetivas, baseadas nos custos e não discriminatórias.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem poder impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais para prestação de serviços de informações de listas de acordo com o disposto no artigo 59.º. Essas obrigações e condições devem ser objetivas, equitativas, não discriminatórias e transparentes.

3. Os Estados-Membros não podem manter quaisquer restrições regulamentares que impeçam os utilizadores finais de um Estado-Membro de acederem diretamente ao serviço de informações de listas de outro Estado-Membro por chamadas vocais ou por SMS, e tomarão medidas tendentes a garantir esse acesso nos termos do artigo 91.º.

4. O disposto nos n.ºs 1 a 3 é aplicável sob reserva do disposto na legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade e, em especial, no artigo 12.º da Diretiva 2002/58/CE.

Artigo 105.º

Interoperabilidade dos equipamentos de rádio e televisão ▌de consumo

Em conformidade com as disposições do anexo X, os Estados-Membros devem garantir a interoperabilidade dos equipamentos de rádio e televisão ▌de consumo nele referidos.

Os fornecedores de serviços de televisão digital devem garantir a interoperabilidade dos equipamentos terminais para que, se tecnicamente viável, os equipamentos terminais sejam reutilizáveis com outros fornecedores e, caso não tal não se verifique, os consumidores devem ter a possibilidade de devolver os equipamentos terminais através de um processo gratuito e fácil.

Artigo 106.º

Obrigações de transporte («must carry»)

1. Os Estados-Membros podem impor obrigações razoáveis de transporte («must carry») para a transmissão de canais de rádio e televisão específicos e de serviços complementares relacionados, em particular serviços de acessibilidade, a fim de permitir um acesso adequado a conteúdos e ao guia eletrónico de programas aos utilizadores finais com deficiência, e dados de apoio a serviços de televisão conectada e guias eletrónicos de programas às empresas sob a sua jurisdição que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas utilizados para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes e desses serviços os utilize como meio principal de receção de emissões de rádio e canais de televisão. Tais obrigações apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos por cada Estado-Membro e serão proporcionadas e transparentes.

Os Estados-Membros apenas podem impor obrigações de transporte («must carry») para transmissões televisivas analógicas se a falta de tal obrigação provocar uma perturbação significativa para um número considerável de utilizadores finais, ou se não existir outro meio de transmissão de canais de televisão específicos.

As obrigações de transporte («must carry») a que se refere o primeiro parágrafo apenas devem ser impostas quando necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos por cada Estado-Membro e serão proporcionadas e transparentes.

1-A. As obrigações a que se refere o n.º 1 são revistas pelos Estados-Membros no prazo de um ano após [a data de entrada em vigor da presente diretiva], salvo se os Estados-Membros tiverem realizado essa revisão nos quatro anos anteriores.

Os Estados-Membros procedem à revisão das obrigações de transporte pelo menos de cinco em cinco anos.

1-B. Os Estados-Membros podem, ademais, impor direitos de oferta («must offer») razoáveis, a respeito de serviços específicos de difusão de rádio e televisão de interesse geral, às empresas sujeitas à obrigação de transporte sob a sua jurisdição.

2. O n.º 1 do presente artigo e o artigo 57.º, n.º 2, não prejudicam a competência dos Estados-Membros para determinar, nas respetivas legislações, uma remuneração adequada, se for caso disso, no que toca às medidas tomadas em conformidade com o presente artigo, velando simultaneamente para que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento dos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Caso deva ser prevista uma remuneração, esta exigência e o montante correspondente podem ser estabelecidos legalmente e tal remuneração deve ser aplicada de forma proporcionada e transparente.

Artigo 107.º

Oferta de recursos adicionais

1. Sem prejuízo do artigo 83.º, n.º 2, os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais possam exigir que todos os prestadores de serviços de acesso à Internet e/ou serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número ponham à disposição de forma gratuita, quando adequado, no seu todo ou em parte, os recursos adicionais enumerados na parte B do anexo VI, desde que tal seja tecnicamente viável, bem como, no seu todo ou em parte, os recursos adicionais enumerados na parte A do anexo VI.

2. Qualquer Estado-Membro pode decidir renunciar ao disposto no n.º 1 na totalidade ou em parte do seu território se, tidas em conta as opiniões das partes interessadas, considerar que existe acesso suficiente a esses recursos.

Artigo 108.º

Adaptação dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 109.º para a adaptação dos anexos V, VI, VIII, IX, e X para ter em conta o progresso técnico e social ou as alterações da procura no mercado.

Parte IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 109.º

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida nos artigos 40.º, 60.º, 73.º, 102.º e 108.º é conferida à Comissão por um prazo indeterminado, a partir de... [data de entrada em vigor do ato legislativo de base ou qualquer outra data fixada pelos colegisladores].

3. A delegação de poderes referida nos artigos 40.º, 60.º, 73.º, 102.º e 108.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 40.º, 60.º, 73.º, 102.º e 108.º , só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de [dois meses] a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo será prorrogado por [dois meses] por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 110.º

Comité

1. A Comissão será assistida por um comité (o «Comité das Comunicações») criado pela Diretiva 2002/21/CE. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Para as medidas de execução referidas no segundo parágrafo do artigo 45.º, n.º 2, trata-se do Comité do Espetro de Radiofrequências criado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 676/2002/CE.

3. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a emissão do parecer, o presidente do comité assim o decidir, ou se um membro do comité o requerer. Nesses casos, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.

4. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

5. Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para a emissão do parecer, o presidente do comité assim o decidir, ou se um membro do comité o requerer. Nesses casos, o presidente convoca uma reunião do comité num prazo razoável.

Artigo 111.º

Intercâmbio de informações

1. A Comissão prestará ao Comité das Comunicações todas as informações pertinentes sobre o resultado das consultas periódicas junto dos representantes dos operadores de redes, dos fornecedores de serviços, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes e dos sindicatos, bem como dos países terceiros e das organizações internacionais.

2. O Comité das Comunicações deverá, tendo em conta a política da União em matéria de comunicações eletrónicas, promover o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, sobre a situação e a evolução das atividades de regulamentação no domínio das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Artigo 112.º

Publicação de informações

1. Os Estados-Membros assegurarão que sejam facultadas ao público informações atualizadas sobre a aplicação da presente diretiva , de um modo que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações. Publicarão um anúncio nos jornais oficiais nacionais especificando como e onde se encontram publicadas tais informações. O primeiro anúncio deste tipo será publicado antes da data de início de aplicação referida no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 118.º. Subsequentemente, será publicado um novo anúncio sempre que as referidas informações sofram alterações.

2. Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma cópia de todos esses anúncios no momento da sua publicação. Se for caso disso, a Comissão transmitirá as informações ao Comité das Comunicações.

3. Os Estados-Membros asseguram que todas as informações relevantes sobre direitos, condições, procedimentos, encargos, taxas e decisões relativos às autorizações gerais, aos direitos de utilização e aos direitos de instalação de recursos sejam publicadas e mantidas atualizadas de modo adequado, para que sejam facilmente acessíveis a todos os interessados.

4. No caso de as informações referidas no n.º 3, e em particular as informações relativas aos procedimentos e às condições aplicáveis ao direito de instalação de recursos, se encontrarem em diferentes níveis da administração pública, a autoridade reguladora nacional deve envidar todos os esforços razoáveis, tendo em conta os custos envolvidos, para dar uma visão global dessas informações de modo facilmente acessível ao utilizador, incluindo informações sobre os respetivos níveis da administração pública e das suas autoridades competentes, a fim de facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos.

5. Os Estados-Membros garantirão que sejam tornadas públicas as obrigações específicas impostas a empresas ao abrigo da presente diretiva e que sejam identificados o produto/serviço e os mercados geográficos específicos. Os Estados-Membros assegurarão que sejam disponibilizadas ao público informações atualizadas, de forma que garanta a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações, sob ressalva de que tais informações não sejam confidenciais e, em especial, não constituam sigilo comercial.

6. Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma cópia de todas as informações publicadas. A Comissão disponibilizará essas informações de forma prontamente acessível e enviá-las-á ao Comité das Comunicações, conforme adequado.

Artigo 113.º

Notificações e monitorização

1. As autoridades reguladoras nacionais notificam a Comissão, o mais tardar até à data de aplicação referida no artigo 115.º, n.º 1, segundo parágrafo, e daí em diante, caso surja alguma alteração, imediatamente, dos nomes das empresas designadas como empresas com obrigações de serviço universal, nos termos do artigo 81.º.

A Comissão disponibiliza as informações de forma facilmente acessível e envia-as ao Comité das Comunicações a que se refere o artigo 111.º.

2. As autoridades reguladoras nacionais notificarão à Comissão os nomes dos operadores considerados detentores de um poder de mercado significativo para efeitos da presente diretiva, bem como as obrigações a que estão sujeitas nos termos da presente diretiva. Todas as alterações nas obrigações impostas às empresas ou na lista das empresas afetadas ao abrigo da presente diretiva serão imediatamente notificadas à Comissão.

Artigo 114.º

Procedimentos de reexame

1. A Comissão reexaminará periodicamente a aplicação da presente diretiva e apresentará relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o primeiro dos quais no prazo de cinco anos após a data de aplicação referida no artigo115.º, n.º 1, segundo parágrafo, e subsequentemente de cinco em cinco anos.

Estes reexames deverão avaliar, em particular, se os poderes de intervenção ex ante ao abrigo da presente diretiva são suficientes para permitir às autoridades reguladoras nacionais garantir que, em presença de estruturas de mercado baseadas em oligopólios não competitivas, e para além da aplicação proporcionada de outras obrigações decorrentes da presente diretiva, a concorrência nos mercados das comunicações eletrónicas continua a desenvolver-se em benefício dos utilizadores finais em termos de qualidade, de escolha e de preço e que os mercados grossistas que fornecem acesso a infraestruturas de comunicações eletrónicas se desenvolvem e prosperam, de molde a garantir resultados concorrenciais para os utilizadores finais e uma capacidade de conectividade muito elevada.

Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações aos Estados-Membros, que as fornecerão sem demora.

Artigo 115.º

Transposição

1. Os Estados-Membros devem aprovar e publicar, até [dia/mês/ano], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos [...] e aos anexos [...]. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Essas disposições serão aplicáveis a partir de [dia/mês/ano].

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as referências, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se entendem como referências à presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a remissão e formulada a menção.

2. Os Estados Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 116.º

Revogação

As Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, enumeradas no anexo XI, parte A, são revogadas com efeitos a partir de […], sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição das diretivas para o direito nacional, constantes do anexo XI, parte B.

O artigo 5.º da Decisão n.º 243/2012/UE é revogado com efeitos a partir de [...].

As referências às diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 117.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 118.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu  Pelo Conselho

O Presidente  O Presidente

(1)

JO C xx de 2.3.2017, p. xx.

(2)

JO C xx de 2.3.2017, p. xx.

(3)

JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

(4)

* Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

(5)

  JO C , , p. .

(6)

  JO C , , p. .

(7)

  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

(8)

  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

(9)

  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

(10)

  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

(11)

  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

(12)

  O quadro regulamentar da União para as comunicações eletrónicas inclui ainda o Regulamento (UE) n.º 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10), o Regulamento (UE) n.º 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1), e a Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1), bem como um conjunto de decisões do colegislador e da Comissão.

(13)

  Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO L 337 de 18.12.2009, p. 1).

(14)

  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

(15)

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 1988 no Processo C-352/85, Bond van Adverteerders e outros contra Estado neerlandês, C-352/85, ECLI: EU:C:1988:196.

(16)

  Ambos definidos no Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 77), e no Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).

(17)

  Tal como definidos no Regulamento (UE) 2015/758.

(18)

  JO L 81 de 21.3.12, p. 7.

(19)

  Processo C-614/10, Comissão Europeia/República da Áustria, EU:C:2012:631.

(20)

  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

(21)

  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

(22)

  Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

(23)

  Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002).

(24)

  Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz) (JO L 199 de 30.7.1999, p. 59-70).

(25)

  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(26)

  Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 364 de 14.11.2012, p. 12).

(27)

  Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga, JO L 251 de 21.9.2013, p. 13.

(28)

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).

(29)

Diretiva xxx/YYYY/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... ... relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L … de …, p. ...).

(30)

  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304, 22.11.2011, p. 64).

(31)

  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(32)

  Regulamento 2015/758/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (JO L 123, 19.5.2015, p. 77).

(33)

Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(34)

Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249, 17.9.2002. P. 21).

(35)

  Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(36)

  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

(37)

  Regulamento (CE) n.º 1211/2009, de 25 de novembro de 2009, do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete.

(38)

ORECE (na versão alterada)

(39)

  Regulamento (CE) n.º xxxx/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (JO L. []).

(40)

  Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 1999 de 30.7.1999, p. 59).

(41)

  Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, JO L 310 de 26.11.2015, p. 1.

(42)

  Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (20.ª diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE) e que revoga a Diretiva 2004/40/CE (JO L 179 de 29.6.2013, p. 1).

(43)

  Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 1999 de 30.7.1999, p. 59).

(44)

  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

(45)

  JO L 201, de 31.7.2002, p. 37.

(46)

Diretiva xxx/YYYY/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... ... relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L … de …, p. ...).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O momento é decisivo para maximizar as oportunidades oferecidas pelas tecnologias digitais mais avançadas. Desde a revisão de 2009, o mercado mudou radicalmente. Surgiram novos intervenientes, pois os consumidores e as empresas passaram a depender cada vez mais dos serviços de dados.

Atualmente, os automóveis inteligentes, as cidades, o setor da energia, a indústria, a saúde, o setor bancário, o ensino, a investigação, os serviços públicos, etc., têm necessidades acrescidas em termos de conectividade e de comprimentos de onda, o que implica redes fixas e móveis de capacidade muito elevada. O quadro é crucial para fazer da UE uma sociedade europeia de gigabits assente num pilar de conectividade. Contudo, o investimento necessário poderá atingir 500 a 600 mil milhões de euros, devendo a maior parte (até 90 %) ser fornecido pelo setor privado. É, portanto, essencial criar um quadro que garanta previsibilidade e recompense a assunção de riscos e o investimento a longo prazo. Assim, a proposta da Comissão que consiste em colocar as infraestruturas no centro do quadro é uma boa abordagem.

O investimento, a concorrência e a regulamentação devem formar um círculo virtuoso para a implantação de redes de muito alta capacidade omnipresentes e infraestruturas de banda larga 5G. Para tal, é necessário o pleno desenvolvimento do Mercado Único Digital, utilizando o peso de uma economia de 16,5 biliões de euros, que representa 23 % d PIB mundial, 500 milhões de consumidores e um setor industrial forte e competitivo a nível mundial. São estes os ativos e as economias de escala necessários para o pleno desenvolvimento da computação em nuvem, dos megadados, da ciência baseada em dados, da robótica, da inteligência artificial e da Internet das coisas.

Com as redes de muito alta capacidade, a UE estará perfeitamente equipada para assumir um papel de liderança na economia dos dados, a principal vantagem concorrencial deste século.

Não são ilusões, é uma verdadeira oportunidade.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS

a) Redes de muito alta capacidade

O papel das comunicações eletrónicas como motor da economia aumentou consideravelmente. Os serviços de dados substituem os serviços tradicionais enquanto produtos fundamentais para todos os utilizadores. Isto significa que o setor deve dar resposta ao aumento da procura e às necessidades de desenvolvimento socioeconómico.

A relatora apoia a introdução da implantação e da penetração das redes de muito alta capacidade, incluindo a disponibilização de redes móveis que utilizem interfaces aéreas reforçadas e uma maior densidade, que é um dos objetivos gerais do quadro, paralelamente aos objetivos existentes em matéria de concorrência, de mercado interno e de vantagens para o utilizador final. A relatora adere a este objetivo.

A relatora propõe-se reforçar a clareza e a visibilidade das ferramentas especificamente dedicadas às redes de muito alta capacidade introduzindo um novo título no Código.

A definição de redes de muito alta capacidade deve ser alterada com o intuito de aumentar a neutralidade tecnológica e de melhor a adaptar à evolução futura, colocando a tónica essencialmente na capacidade dinâmica das redes de dar resposta à procura de uma utilização sem restrições à medida que evolui. Este aspeto está associado aos parâmetros de desempenho que estão aptos a cumprir os objetivos de conectividade até 2025 e as orientações do ORECE para requisitos posteriores.

b) Serviços de comunicações eletrónicas (SCE)

Hoje em dia, os serviços alternativos (OTT), como os serviços de voz sobre IP e os serviços de mensagens, entre outros, substituem a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS), etc.

Esta extraordinária evolução tem efeitos muito positivos na concorrência, na inovação e no crescimento. Contudo, apresenta também problemas: os novos serviços, ou não estão efetivamente sujeitos às regras atuais, ou não são aplicados de forma coerente em toda a UE. Por conseguinte, as definições devem ser clarificadas para assentar numa abordagem funcional da perspetiva do utilizador. A definição dos SCE (artigo 2.º, n.º 4) proposta pela Comissão prevê uma primeira abordagem equilibrada para debate.

c) Autorização geral

A autorização geral garante a liberdade de prestação de serviços e redes de comunicações eletrónicas em toda a UE. Nenhum SCE deve ser privado dessa vantagem e incorrer no risco de estar sujeito a 28 regimes diferentes.

Por conseguinte, a relatora propõe a inclusão de todos os SCE, tendo em conta simultaneamente a respetiva diversidade e a natureza inovadora de muitos deles. Para tal é necessário estabelecer um limiar que exclua os pequenos serviços de encargos desnecessários. Utilizar o conceito de «dimensão comunitária» do direito da concorrência permitirá subtrair os SCE com uma presença e um volume de negócios limitados na UE às obrigações de notificação, ao mesmo tempo que lhes permitirá beneficiar, se o desejarem, da autorização geral nos Estados-Membros que exigem uma notificação mediante um pagamento simbólico.

ACESSO

a) Abordagem geral

O quadro assenta em três grandes objetivos: concorrência, mercado interno e interesse dos utilizadores finais. Estes objetivos continuam a ser os princípios orientadores do Código. A abordagem da concorrência, baseada num poder de mercado significativo, tem-se revelado um êxito no processo de liberalização desde os anos de 1990 e deve continuar a ser o elemento central do Código. A gama completa de medidas corretivas, das obrigações de transparência à separação funcional, deve continuar a estar à disposição das autoridades reguladoras nacionais (ARN).

Contudo, a relatora subscreve a proposta da Comissão segundo a qual o novo objetivo de conectividade das redes de muito alta capacidade engloba os atuais objetivos. Por conseguinte, o novo objetivo faz do Código um instrumento determinante para a realização de um ambiente mais previsível para o investimento, nomeadamente através de novas medidas para ultrapassar os problemas ligados à implantação.

A regulamentação ex ante não é um fim em si mesma: a proporcionalidade só exige a imposição de obrigações de acesso no caso de os mercados retalhistas não serem efetivamente competitivos, à semelhança do que acontece no quadro atual.

A relatora apoia as soluções de mercado que consistam em acordos comerciais, tais como acordos de coinvestimento ou de acesso, sempre que se revelem positivos para a concorrência.

b) Escala de medidas corretivas

A proporcionalidade e as proteções que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere ao direito de propriedade e à liberdade de empresa exigem que as obrigações sejam limitadas ao mínimo necessário para a resolução do problema. Em cada fase da avaliação, antes de imporem qualquer medida corretiva adicional mais onerosa, as ARN devem ponderar se essa medida é necessária para tornar o mercado retalhista efetivamente concorrencial, tendo em conta todos os aspetos relevantes.

c) Análise do mercado

A proposta altera o atual procedimento de análise do mercado, nomeadamente estendendo o ciclo de três para cinco anos. Os anos adicionais não conferem forçosamente estabilidade regulamentar aos investimentos com longos prazos de reembolso e podem fazer com que se mantenha a regulamentação para lá da sua «data de validade», com efeitos negativos para os investimentos.

Por conseguinte, a relatora considera que o ciclo de análise de cinco anos é demasiado longo para mercados altamente dinâmicos e propõe que as ARN sejam obrigadas a efetuar uma análise de mercado completa num prazo mais curto para este tipo de mercados.

Além disso, o elemento de flexibilidade introduzido oficiosamente pelas ARN na ponderação da evolução do mercado deve ser acompanhado pela obrigação de as ARN efetuarem uma reavaliação mediante pedido fundamentado por parte de um operador.

A fim de evitar insegurança e obrigações persistentes devido ao atraso na conclusão da análise do mercado, as obrigações anteriores devem caducar se a análise de mercado não for concluída atempadamente. Para que o Código seja aplicado de uma forma mais célere e uniforme em toda a UE, todas as ARN devem rever, imediatamente após a data da transposição, as obrigações existentes em função do novo quadro jurídico.

d) Levantamentos geográficos

Os levantamentos geográficos das redes são instrumentos valiosos que já estão à disposição das ARN. A imposição de uma obrigação aos operadores de apresentarem previsões de investimento, com probabilidade de sanções, é desproporcionada e não tem em conta decisões de investimento baseadas no mercado. A relatora propõe a supressão de tais disposições.

e) Obrigações simétricas

O desenvolvimento de obrigações simétricas em determinadas circunstâncias, para facilitar a implantação de redes alternativas em regiões escassamente povoadas onde é improvável a existência de concorrência entre infraestruturas, é uma medida útil, que a relatora apoia. Porém, as obrigações simétricas não devem ser aplicáveis se puserem em causa a economia da implantação original.

f) Tarifas de terminação

A fim de evitar níveis injustificados de encargos e abordagens fragmentadas que resultem em custos diferentes das chamadas internacionais em função, unicamente, do local onde terminam, a Comissão deve estabelecer tarifas máximas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis no âmbito de um mecanismo simplificado que tenha em conta as tarifas mais elevadas em vigor em qualquer Estado-Membro.

g) «Fecho duplo»

A introdução de um «fecho duplo» nas medidas corretivas é consideravelmente lógica. A Comissão dispõe atualmente de um direito de veto relativamente à definição de mercado pelas ANR e à avaliação do poder de mercado significativo, tanto com base na aplicação da legislação europeia em matéria de concorrência como na dos princípios económicos, tal como o quadro geral. O objetivo último é abolir a regulamentação ex ante assim que estiver assegurada a concorrência, de tal modo que o mercado seja regulado unicamente pelo direito da concorrência. A Comissão terá então plenos poderes também em relação às medidas corretivas.

ESPETRO

a) Abordagem geral

O espetro é um recurso essencial para o fornecimento de comunicações eletrónicas, de que depende um número crescente de intervenientes. A procura aumentará exponencialmente no futuro. A conectividade para a quinta geração das comunicações móveis exigirá um espetro adicional que poderá ir até 56 GHz. É, portanto, necessário libertar rapidamente frequências e proceder a melhorias específicas na gestão do espetro.

Nesta ótica, a relatora apoia as propostas que visam assegurar uma conectividade avançada através de uma libertação oportuno de espetro, da intervenção regulamentar simplificada, de uma maior coerência e previsibilidade na atribuição e de uma maior capacidade de resposta aos problemas de gestão do espetro.

b) Segurança do investimento

A duração mínima de 30 anos proposta pela relatora assegura a rentabilidade do investimento e fornece uma previsibilidade que permite incentivar uma disponibilização mais célere de redes avançadas. A fim de evitar o risco de especulação, o aumento da duração é acompanhado de requisitos e meios mais rigorosos para velar por que o espetro seja utilizado de modo eficaz e eficiente, através de mecanismos do tipo «usar ou perder o direito».

Para reforçar a garantia de uma utilização otimizada e a segurança do investimento, a relatora propõe alterações que garantem que as condições relativas aos direitos individuais não são alteradas sem acordo, eliminam obrigações de partilha indevida, reforçam o comércio do espetro e asseguram que as taxas e preços de reserva se baseiem numa avaliação adequada das condições de mercado. Para garantir um cenário competitivo do espetro e evitar abordagens incoerentes, as orientações para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo devem também ser tidas em conta neste contexto.

c) Acesso a edifícios públicos

Para garantir que os edifícios públicos, que são facilitadores socioeconómicos financiados pelos impostos, possam ser utilizados para as redes de muito alta capacidade, a relatora propõe acrescentar uma obrigação de acesso para a implantação de pequenas células, a fim de completar a diretiva relativa à redução do custo da banda larga.

d) RSPG

A relatora reforça o papel do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (RSPG) no sentido de fortalecer a colaboração entre os Estados-Membros relativamente à gestão do espetro de um modo mais geral e não apenas relativamente à resolução de interferências prejudiciais. O papel reforçado do RSPG implica que este seja criado no próprio Código e que a questão do secretariado (atualmente disponibilizado pela Comissão) deve ser debatida.

ANEXOS

da

Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho

que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

ANEXO I

LISTA DAS CONDIÇÕES QUE PODEM SER ASSOCIADAS ÀS AUTORIZAÇÕES GERAIS, AOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DO ESPETRO DE RADIOFREQUÊNCIAS E AOS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DE NÚMEROS

As condições enumeradas no presente anexo constituem a lista máxima de condições que podem ser associadas às autorizações gerais aplicáveis às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas ▌(parte A), às redes de comunicações eletrónicas (parte B), aos serviços de comunicações eletrónicas▌(parte C), aos direitos de utilização de radiofrequências (parte D) e aos direitos de utilização de números (parte E).

A. Condições gerais que podem ser associadas a uma autorização geral

1. Encargos administrativos, em conformidade com o artigo 16.º da presente diretiva.

2. Proteção dos dados pessoais e da privacidade no domínio específico das comunicações eletrónicas, em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»)(1).

3. Informações a fornecer nos termos do procedimento de notificação previsto no artigo 12.º da presente diretiva e para outros fins, conforme estabelecido no artigo 21.º da presente diretiva.

4. Autorização de interceção legal pelas autoridades nacionais competentes, em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE e a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(2).

5. Termos de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral para o avisar de ameaças iminentes e atenuar as consequências de grandes catástrofes.

6. Termos de utilização durante grandes catástrofes ou emergências nacionais, para assegurar as comunicações entre os serviços de emergência e as autoridades.

7. Obrigações de acesso, com exceção das previstas no artigo 13.º, n.º 2, da presente diretiva, aplicáveis aos fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas.

8. Medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas e/ou especificações constantes do artigo 39.º.

9. Obrigações de transparência dos fornecedores de rede de comunicações públicas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir a conectividade de extremo-a-extremo, em conformidade com os objetivos e os princípios estabelecidos no artigo 3.° e, quando necessário e proporcional, o acesso por parte das autoridades reguladoras nacionais à informação necessária para comprovar a exatidão dos dados objeto de divulgação.

B. Condições específicas que podem ser associadas a uma autorização geral para o fornecimento de redes de comunicações eletrónicas

1. Interligação das redes, em conformidade com a presente diretiva.

2. Obrigação de transporte («Must carry»), em conformidade com a presente diretiva.

3. Medidas de proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos criados pelas redes de comunicações eletrónicas, de acordo com o direito da União, tendo na máxima conta a Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho.

4. Manutenção da integridade das redes de comunicações públicas nos termos da presente diretiva, nomeadamente mediante condições que impeçam a interferência eletromagnética entre redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas nos termos da Diretiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética(3).

5. Segurança das redes públicas contra o acesso não autorizado nos termos da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»).

6. Condições de utilização do espetro de radiofrequências, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 2014/53/UE, sempre que essa utilização não esteja sujeita à concessão de direitos individuais de utilização nos termos do artigo 46.º, n.º 1, e do artigo 48.º da presente diretiva.

C. Condições específicas que podem ser associadas a uma autorização geral para o fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas▌

1. Interoperabilidade dos serviços, em conformidade com a presente diretiva.

2. Acesso dos utilizadores finais aos números do plano nacional de numeração, aos números verdes internacionais universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros Estados-Membros, e respetivas condições, em conformidade com a presente diretiva.

3. Regras de proteção dos consumidores específicas do setor das comunicações eletrónicas.

4. Restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno(4), e restrições respeitantes à transmissão de conteúdos lesivos de acordo com a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(5).

D. Condições que podem ser associadas aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências

1. Obrigação de fornecer um serviço ou de utilizar um tipo de tecnologia dentro dos limites previstos no artigo 49.º da presente diretiva, incluindo, se for caso disso, exigências de cobertura e qualidade do serviço.

2. Utilização eficiente do espetro, em conformidade com a presente diretiva.

3. Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências nocivas e à proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, tendo na máxima conta a Recomendação n.º 1999/519/CE do Conselho(6), se essas condições forem diferentes das incluídas na autorização geral.

4. Duração e condições, em conformidade com o artigo 49.º da presente diretiva▌.

5. Transferência ou locação de direitos, por iniciativa do respetivo titular, e condições dessa transferência, com base na presente diretiva.

6. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 42.º da presente diretiva.

7. Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no quadro do processo de autorização ou de renovação de uma autorização, previamente à sua concessão ou, se for caso disso, do convite à apresentação de pedidos de atribuição de direitos de utilização.

8. Obrigações de agrupamento ou de partilha de espetro de radiofrequências ou de concessão de acesso ao espetro a outros utilizadores em regiões específicas ou a nível nacional.

9. Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de frequências.

10. Obrigações específicas para uma utilização experimental de radiofrequências.

E. Condições que podem estar associadas aos direitos de utilização de números

1. Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado, incluindo eventuais requisitos ligados ao fornecimento desse serviço e, para evitar dúvidas, princípios de tarifação e preços máximos que podem aplicar-se na série específica de números no intuito de garantir a proteção dos consumidores em conformidade como artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da presente diretiva.

2. Utilização eficiente dos números, em conformidade com a presente diretiva.

3. Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com a presente diretiva .

4. Obrigação de prestar informações aos utilizadores finais de listas públicas para efeitos do artigo104.º da presente diretiva.

5. Duração máxima, em conformidade com o artigo 46.º da presente diretiva, sob reserva de quaisquer alterações no plano nacional de numeração.

6. Transferência de direitos, por iniciativa do respetivo titular, e condições dessa transferência, com base na presente diretiva.

7. Taxas de utilização, em conformidade com o artigo 42.º da presente diretiva.

8. Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido no decurso de um processo de seleção por concorrência ou por comparação das ofertas.

9. Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de números.

10. Obrigações respeitantes à utilização extraterritorial de números na União, de modo a garantir a conformidade com as regras em matéria de proteção dos consumidores e outras relacionadas com os números a nível dos Estados-Membros, com exceção do Estado do código de país.

ANEXO II

CONDIÇÕES DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO E RÁDIO DIGITAIS DIFUNDIDOS AOS TELESPETADORES E OUVINTES NA UNIÃO

Parte I: Condições para sistemas de acesso condicional a aplicar em conformidade com o artigo 60.º, n.º 1

Relativamente ao acesso condicional aos serviços de televisão e rádio digitais difundidos aos telespetadores e ouvintes na União, independentemente dos meios de transmissão, os Estados-Membros devem garantir, de acordo com o disposto no artigo 60.º, que sejam aplicadas as seguintes condições:

  a) Todos os operadores de serviços de acesso condicional, independentemente dos meios de transmissão, que fornecem serviços de acesso a serviços de televisão e rádio digitais, e de que as empresas de radiodifusão dependam para chegarem a qualquer grupo de potenciais espetadores ou ouvintes, devem:

–  oferecer a todas as empresas de radiodifusão, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, compatíveis com o direito da concorrência da União, serviços técnicos que permitam que os serviços por estas difundidos digitalmente sejam recebidos pelos telespetadores ou ouvintes autorizados através de descodificadores administrados pelos operadores de serviços, bem como respeitar a legislação da concorrência da União,

–  manter uma contabilidade financeira separada no que respeita à sua atividade enquanto fornecedores de acesso condicional.

  b) Ao concederem licenças a fabricantes de equipamentos de consumo, os titulares de direitos de propriedade industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional deverão fazê-lo em termos justos, razoáveis e não discriminatórios. Tendo em consideração fatores de ordem técnica e comercial, os titulares de direitos não sujeitarão a concessão de licenças a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão no mesmo produto de:

–  uma interface comum que permita a ligação a vários outros sistemas de acesso, ou

–  meios próprios de outro sistema de acesso, desde que o titular da licença respeite condições razoáveis e pertinentes que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos operadores de sistemas de acesso condicional.

Parte II: Outros recursos cujas condições podem ser aplicadas ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1, alínea d)

  a) Acesso às Interfaces de Programas de Aplicações (IPA);

  b) Acesso a Guias Eletrónicos de Programas (GEP).  

(c) Serviços complementares relacionados com o acesso, ou seja, serviços de acessibilidade que permitam um acesso adequado aos utilizadores finais com deficiência e dados de apoio a serviços de televisão conectada e guias eletrónicos de programação.

ANEXO III

Critérios de fixação de tarifas de terminação de chamadas no mercado grossista

Critérios e parâmetros a aplicar na fixação de tarifas de terminação de chamadas no mercado grossista de comunicações fixas e móveis, a que se refere o artigo 73.º, n.º 4:

(c)  Os custos adicionais pertinentes do serviço de terminação de chamadas vocais no mercado grossista devem ser fixados calculando a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça a terceiros um serviço de terminação de chamadas vocais no mercado grossista;

(d)  Apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação pertinente os custos associados ao tráfego que seriam evitados na ausência de um serviço de terminação de chamadas vocais no mercado grossista;

(e)  Os custos relacionados com a capacidade de rede adicional só devem ser incluídos na medida em que sejam motivados pela necessidade de aumentar a capacidade para efeitos de transporte de tráfego de terminação de chamadas vocais no mercado grossista;

(f)  As taxas ligadas ao espetro de radiofrequências devem ser excluídas do fornecimento suplementar de terminação de chamadas móveis;

(g)  Apenas devem ser incluídos os custos comerciais do mercado grossista diretamente relacionados com o fornecimento a terceiros do serviço de terminação de chamadas vocais no mercado grossista;

(h)  Considerar-se-á que todos os operadores de redes fixas prestam serviços de terminação de chamadas vocais aos mesmos custos unitários que um operador eficiente, independentemente da dimensão da empresa;

(i)  No caso dos operadores de redes móveis, a escala de eficiência mínima deve ser estabelecida numa quota de mercado não inferior a 20 %;

(j)  A abordagem pertinente a adotar no que respeita à amortização de ativos deve ser a depreciação económica; e

(k)  A escolha da tecnologia das redes modeladas deve ser prospetiva, assentar num período de inquérito de base, tendo em conta as diferentes tecnologias que possam ser utilizadas durante o período de validade da tarifa máxima. No caso das redes fixas, as chamadas deverão considerar-se como sendo exclusivamente transferidas em pacotes.

ANEXO IV

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE OFERTAS DE COINVESTIMENTO

Quando da avaliação de um▌ coinvestimento em conformidade com o artigo 74.º, n.º 1, a autoridade reguladora nacional deve verificar se foram cumpridos os seguintes critérios:

(l)  O▌ coinvestimento deve estar aberto a qualquer empresa durante o tempo de vida da rede construída ao abrigo de uma oferta de coinvestimento numa base não discriminatória. O operador com poder de mercado significativo (PMS) pode estipular na oferta condições razoáveis no que se refere à capacidade financeira das empresas, de modo a que, por exemplo, os potenciais coinvestidores devam demonstrar a sua capacidade para realizarem os pagamentos faseados de acordo com os quais está planeada a implantação, a aceitação de um plano estratégico com base no qual são preparados os planos de implantação a médio prazo, etc.;

(m)  ▌O coinvestimento deve ser transparente:

–  os termos e as condições devem estar disponíveis e ser facilmente identificados no sítio Internet do operador com PMS;

–  os termos completos detalhados devem ser disponibilizados sem demoras injustificadas a qualquer potencial proponente que tenha manifestado interesse, incluindo a forma jurídica do acordo de coinvestimento e – se for caso disso – o protocolo de acordo relativo às regras de governação do veículo de coinvestimento, e

–  o processo, tal como o roteiro para a criação e o desenvolvimento do projeto de coinvestimento, deve ser estabelecido antecipadamente e ser claramente explicado por escrito a qualquer coinvestidor potencial. Todas as etapas significativas devem ser comunicadas, de forma clara, a todas as empresas, sem discriminação;

(n)  ▌O coinvestimento deve incluir os termos da participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência sustentável a longo prazo, em especial:

–  os termos e condições de participação no acordo de coinvestimento que são oferecidos às empresas devem ser justos, razoáveis e não discriminatórios no que respeita à data de adesão, nomeadamente no que se refere à contrapartida financeira necessária para a aquisição de direitos específicos, à proteção concedida aos coinvestidores por esses direitos, tanto na fase de construção como na fase de exploração, por exemplo mediante a concessão de direitos irrevogáveis de utilização (DIU) para o tempo de vida esperado da rede objeto de coinvestimento e às condições de adesão ou de eventual resolução do acordo de coinvestimento. Os termos não discriminatórios não implicam, neste contexto, que todos os potenciais coinvestidores devam beneficiar exatamente das mesmas condições, incluindo a nível financeiro, mas que todas as variações nos termos oferecidos devem ser justificadas com base nos mesmos critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e previsíveis, tais como o número de linhas de utilizadores finais na base do compromisso.

–  há que permitir flexibilidade em termos de valor e de calendarização do compromisso assumido por cada coinvestidor, por exemplo por meio de uma percentagem acordada e potencialmente crescente do total de linhas de utilizador final numa determinada zona, com que os coinvestidores têm a possibilidade de se comprometer de forma gradual e que deverá ser fixada a um nível unitário, que permita aos pequenos coinvestidores aumentar gradualmente a sua participação, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de compromisso inicial. A fixação do valor da contribuição financeira a prestar por cada coinvestidor terá de refletir o facto de os investidores da fase inicial aceitarem mais riscos e comprometerem mais cedo o seu capital.

–  considerar-se-á justificada a criação de um prémio que vai aumentando ao longo do tempo para os compromissos assumidos em fases posteriores e para os novos coinvestidores que participam no coinvestimento após o início do projeto, de modo a refletir os níveis decrescentes de risco e impedir os incentivos à retenção de capitais nas fases iniciais.

–  o acordo de coinvestimento deverá permitir a atribuição de direitos adquiridos pelos coinvestidores a outros coinvestidores, ou a terceiros que estejam dispostos a aderir ao acordo de coinvestimento, desde que a empresa cessionária seja obrigada a cumprir todas as obrigações iniciais do cedente no âmbito do acordo de coinvestimento.

–  os coinvestidores deverão conceder-se direitos recíprocos mútuos em termos e condições justos e razoáveis no tocante ao acesso às infraestruturas objeto de coinvestimento para efeitos da prestação de serviços a jusante, incluindo aos utilizadores finais, de acordo com condições transparentes, que devem transparecer claramente na oferta e no acordo de coinvestimento subsequente, em especial quando os coinvestidores são individual e separadamente responsáveis pela implantação de partes específicas de rede. Se for criado um veículo de coinvestimento, este deve facultar o acesso à rede a todos os coinvestidores, direta ou indiretamente, com base numa equivalência de contribuições e de acordo com termos e condições equitativas e razoáveis, incluindo condições financeiras que reflitam os diferentes níveis de risco aceites pelos coinvestidores a título individual.

(o)  ▌O coinvestimento deve garantir um investimento sustentável suscetível de satisfazer necessidades futuras, através da implantação de novos elementos da rede que contribuam de forma significativa para a implantação de redes de muito alta capacidade.

ANEXO V

LISTA DOS SERVIÇOS QUE O SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 79.º, N.º 2, DEVE SER CAPAZ DE SUPORTAR

(2)  Correio eletrónico

(3)  Motores de pesquisa, que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação

(4)  Ferramentas de formação e educativas de base em linha

(5)  Jornais/notícias em linha

(6)  Compra/encomenda de bens ou serviços em linha

(7)  Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego

(8)  Ligação em rede a nível profissional

(9)  Serviços bancários via Internet

(10)  Utilização de serviços da administração pública em linha

(11)  Meios de comunicação social e mensagens instantâneas

(12)  Chamadas e videochamadas (qualidade-padrão)

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DOS RECURSOS E SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 83.º (CONTROLO DAS DESPESAS), 107.º (RECURSOS ADICIONAIS) E 99.º ( MUDANÇA DE OPERADOR E A NÍVEL DA PORTABILIDADE DOS NÚMEROS)

Parte A: Recursos e serviços referidos no artigo 83.º

(a) Faturação discriminada

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades reguladoras nacionais, sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais e da privacidade, possam definir o nível de base da faturação discriminada que será gratuitamente oferecida pelas empresas aos utilizadores finais, para que estes possam:

  i) verificar e controlar os encargos de utilização da rede de comunicações pública num local fixo e/ou dos serviços de comunicações vocais ou, no caso do artigo 107.º, dos serviços de comunicações interpessoais com base no número, e e

  ii) monitorizar adequadamente a sua utilização e as despesas e exercer, deste modo, um grau razoável de controlo sobre as suas faturas.

Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores finais, a tarifas razoáveis ou gratuitamente, níveis de discriminação superiores.

As referidas faturas discriminadas incluem uma referência explícita à identidade do fornecedor, ao tipo e à duração dos serviços cobrados ao utilizador final por um número de valor acrescentado.

As chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência, não devem constar da fatura discriminada enviada aos utilizadores finais, podendo essa informação ser disponibilizada através de outros meios, nomeadamente interfaces em linha.

As autoridades reguladoras nacionais podem exigir que os operadores ofereçam gratuitamente o serviço de identificação da linha chamadora.

(b) Barramento seletivo e gratuito das chamadas de saída ou de SMS ou MMS majorados ou, sempre que viável, de outros tipos de aplicações análogas

Trata-se do recurso através do qual os utilizadores finais podem, mediante pedido à empresa designada que fornece serviços de comunicações vocais ou, no caso do artigo 107.º, serviços de comunicações interpessoais com base no número, barrar gratuitamente as chamadas de saída ou os SMS ou MMS majorados ou outros tipos de aplicações análogas de tipos definidos ou para tipos definidos de números.

(c) Sistemas de pré-pagamento

Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades reguladoras nacionais possam exigir que as empresas ofereçam aos consumidores meios de pagamento do acesso à rede de comunicações pública e da utilização dos de comunicações vocais ou, no caso do artigo 107.º, dos serviços de comunicações interpessoais com base no número em termos de pré-pagamento.

(d) Pagamento escalonado das taxas de ligação

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais possam exigir que as empresas permitam aos consumidores o pagamento escalonado da ligação à rede de comunicações pública.

(e) Não pagamento de faturas

Os Estados-Membros devem autorizar medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não discriminatórias e publicadas, para cobrir situações de não pagamento de faturas telefónicas emitidas pelas empresas. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso aos utilizadores finais. Exceto nos casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ou em falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. O corte da ligação por falta de pagamento de faturas só terá lugar depois de os utilizadores finais terem sido devidamente avisados. Os Estados-Membros poderão permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas serão autorizadas chamadas que não impliquem um encargo para os utilizadores finais (por exemplo, as chamadas para o «112»).

(f) Aconselhamento tarifário

O serviço através do qual os utilizadores finais podem solicitar à empresa informações sobre eventuais tarifas alternativas inferiores.

(g) Controlo dos custos

O serviço através do qual as empresas oferecem outros meios, se as autoridades reguladoras nacionais o considerarem adequado, para controlar os custos dos serviços de comunicações vocais ou, no caso do artigo 107.º, dos serviços de comunicações interpessoais com base no número, incluindo alertas gratuitos aos consumidores em caso de padrões de consumo anormais ou excessivos.

Parte B: Recursos referidos no artigo 107.º

Identificação da linha chamadora

Antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efetua é apresentado à parte chamada.

Este recurso deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável relativa à proteção dos dados pessoais e da privacidade, nomeadamente a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas»).

Os operadores devem fornecer, na medida em que tal seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a oferta da identificação da linha chamadora e da marcação tonal para lá das fronteiras dos Estados-Membros.

Parte C: Aplicação das disposições relativas à portabilidade dos números referidas no artigo 99.º

A exigência de que todos os utilizadores finais com números incluídos no plano nacional de numeração possam, mediante pedido, manter os seus números, independentemente da empresa que presta o serviço é aplicável:

  a) No caso de números geográficos, num local específico; e

  b) No caso de números não geográficos, em qualquer local.

A presente parte não se aplica à portabilidade de números entre redes que fornecem serviços em local fixo e redes móveis.

ANEXO VII

CÁLCULO DO CUSTO LÍQUIDO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL E CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE RECUPERAÇÃO OU REPARTIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 84.º E 85.º

PARTE A: CÁLCULO DO CUSTO LÍQUIDO

As obrigações de serviço universal são as obrigações impostas a uma empresa por um Estado-Membro no sentido de assegurar o fornecimento de serviço universal, conforme definido nos artigos 79.º, 81.º e 82.º.

As autoridades reguladoras nacionais analisarão todos os meios para assegurar incentivos adequados, de modo que as empresas (designadas ou não) cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente eficiente. O custo líquido das obrigações de serviço universal será calculado como a diferença entre os custos líquidos, para qualquer empresa, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações. Há que ter em atenção a necessidade de avaliar corretamente os custos que qualquer empresa teria decidido evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal. O cálculo do custo líquido deverá ter em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelo operador do serviço universal.

O cálculo basear-se-á nos custos imputáveis:

  i) aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais.

  Podem incluir-se nesta categoria elementos de serviço como o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de certos postos telefónicos públicos de moeda ou cartão, o fornecimento de certos serviços ou equipamentos para pessoas com deficiência, etc.,

  ii) aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto pelo Estado-Membro, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais.

  Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.

O cálculo do custo líquido de aspetos específicos das obrigações de serviço universal será efetuado separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos diretos ou indiretos. O custo líquido geral das obrigações de serviço universal para qualquer empresa será calculado como a soma dos custos líquidos das componentes específicas das obrigações de serviço universal, tendo em conta quaisquer benefícios não materiais. A autoridade reguladora nacional é responsável pela verificação do custo líquido.

PARTE B: RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTOS LÍQUIDOS DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL

A recuperação ou o financiamento de quaisquer custos líquidos das obrigações de serviço universal requer que as empresas designadas com obrigações de serviço universal sejam compensadas pelos serviços que oferecem em condições não comerciais. Uma vez que essa compensação envolve transferências financeiras, os Estados-Membros devem garantir que estas tenham lugar de forma objetiva, transparente, não discriminatória e proporcionada. Tal significa que as transferências devem causar a menor distorção possível na concorrência e na procura por parte dos utilizadores.

Em conformidade com o artigo 85.º, n.º 3, qualquer mecanismo de repartição baseado num fundo deverá utilizar um meio transparente e neutro para a cobrança das contribuições, o que evitará o perigo de uma dupla imposição, simultaneamente sobre os «inputs» e os «outputs» das empresas.

O organismo independente que administra o fundo será responsável pela cobrança das contribuições das empresas suscetíveis de contribuir para o custo líquido das obrigações de serviço universal no Estado-Membro e supervisionará a transferência de verbas devidas e/ou pagamentos administrativos para as empresas com direito a receber pagamentos do fundo.

ANEXO VIII

INFORMAÇÕES A PUBLICAR EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 96.º

(TRANSPARÊNCIA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES)

A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir que as informações referidas no presente anexo sejam publicadas nos termos do artigo 96.º. Cabe à autoridade reguladora nacional decidir das informações relevantes a publicar pelos prestadores de serviços de acesso à Internet e de serviços publicamente disponíveis de comunicações interpessoais com base no número, e ainda das informações a publicar pela própria autoridade reguladora nacional, para que todos os utilizadores finais possam escolher com conhecimento de causa. As autoridades reguladoras nacionais podem, se for caso disso, promover medidas de autorregulação ou de corregulação antes da imposição de quaisquer obrigações.

1. Dados de contacto da empresa

2. Descrição dos serviços oferecidos

2.1.  Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis mínimos de qualidade, bem como quaisquer restrições impostas pelo fornecedor à utilização do equipamento terminal fornecido, e informações acessíveis sobre o funcionamento dos serviços e sobre as suas características e funcionalidades em matéria de acessibilidade.

2.2.  Tarifas dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de SMS) de planos tarifários específicos e as tarifas aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de condições tarifárias especiais, para as taxas de acesso e de manutenção, todo o tipo de taxas de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais taxas adicionais, bem como os custos relativos ao equipamento terminal.

2.3. Serviços pós venda e de manutenção oferecidos e dados de contacto.

2.4. Condições contratuais normais, incluindo, a duração do contrato, os encargos decorrentes da resolução antecipada do contrato, os direitos relacionados com o cancelamento de ofertas agregadas ou de partes das mesmas, os procedimentos e encargos diretos relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, se for caso disso.

2.5.  Prestação aos utilizadores finais de informações sobre o acesso a serviços de emergência e localização de chamada. Se a empresa for um prestador de serviços de comunicações interpessoais com base no número, informações sobre o acesso aos, ou quaisquer limitações à prestação dos, serviços de emergência e informação de localização de chamada.

2.6.  Detalhes dos produtos e serviços criados para os utilizadores com deficiência, incluindo funções, práticas, políticas, procedimentos e alterações ao funcionamento do serviço que visem dar resposta às necessidades das pessoas com limitações funcionais.

2.6-A.  Informações acessíveis com vista à complementaridade entre serviços de assistência.

3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.

ANEXO IX

PARÂMETROS DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição referidos no artigo 97.º

Para os prestadores de acesso a uma rede de comunicações pública

PARÂMETRO

(Nota 1)

DEFINIÇÃO

MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de espera pela ligação inicial

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Taxa de avarias por linha de acesso

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Tempo de espera pela reparação de avarias

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Para os serviços de comunicações interpessoais com base no número

PARÂMETRO

(Nota 2)

DEFINIÇÃO

MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de estabelecimento das chamadas

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Queixas sobre incorreções nas faturas

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Qualidade da ligação de voz

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Taxa de chamadas caídas

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057 

Taxa de chamadas não concretizadas

(Nota 2)

ETSI EG 202 057

ETSI EG 202 057

Probabilidade de avaria

 

 

Tempo de sinalização de chamada

 

 

  O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008)

Para os serviços de acesso à Internet

PARÂMETRO

DEFINIÇÃO

MÉTODO DE MEDIÇÃO

Latência (atraso)

ITU-T Y.2617

ITU-T Y.2617

Instabilidade

ITU-T Y.2617

ITU-T Y.2617

Perda de pacotes

ITU-T Y.2617

ITU-T Y.2617

Nota 1

Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não devem estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo Eurostat].

Nota 2

Os Estados-Membros podem decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.

ANEXO X

INTEROPERABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE CONSUMO REFERIDOS NO ARTIGO 105.º

1. Algoritmo de cifragem comum e receção de emissões não cifradas

Todos os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital convencionais (ou seja, a radiodifusão terrestre ou por cabo ou a transmissão por satélite, que se destina principalmente à receção fixa, como DVB-T, DVS-C ou DVB-S, para venda, aluguer ou disponibilização a outro título na União, aptos a descodificar sinais de televisão digital, devem ter capacidade para:

–  permitir a descodificação desses sinais de acordo com um algoritmo de cifragem comum europeu administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido, atualmente o ETSI,

–  mostrar sinais que tenham sido transmitidos sem codificação desde que o locatário respeite o acordo de aluguer em causa, se o equipamento tiver sido alugado.

2. Interoperabilidade dos televisores digitais

Qualquer televisor digital com um ecrã de diagonal visível superior a 30 cm que seja colocado no mercado da União para venda ou aluguer deve estar equipado com, pelo menos, uma tomada de interface aberta (normalizada, ou conforme com a norma aprovada, por um organismo de normalização europeu reconhecido ou conforme com uma especificação utilizada pela indústria), que permita a ligação simples de periféricos e esteja em condições de transmitir todos os elementos pertinentes de um sinal de televisão digital, incluindo informações relativas a serviços interativos e de acesso condicional. Os equipamentos terminais de televisores digitais devem ser interoperáveis se tal for tecnicamente viável, para que possam ser facilmente reutilizáveis com outros fornecedores.

2-A.  FUNCIONALIDADE DOS APARELHOS DE RÁDIO

Qualquer aparelho de rádio que seja colocado no mercado na União a partir de [data de transposição] deve ser capaz de receber, pelo menos, emissões de rádio analógicas e digitais terrestres. O presente parágrafo não se aplica aos pequenos equipamentos de rádio de fraco valor ou aos produtos cuja função de receção é puramente acessória. Também não se aplica aos equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na aceção do artigo 1.º, definição n.º 56, da regulamentação relativa aos equipamentos de rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

ANEXO XI

Parte A

Diretivas revogadas com a lista das com [a lista das suas sucessivas alterações/a sua alteração] (a que se refere o artigo 116.º)

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 108, de 24.4.2002, p. 33)

 

 

Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 337, de 18.12.2009, p. 37)

 

Artigo 1.°

 

Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 167, de 29.6.2009, p. 12)

 

Artigo 2.°

 

Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 171, de 29.6.2007, p. 32)

 

Artigo 10.°

Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 108, de 24.4.2002, p. 21)

 

 

Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 337, de 18.12.2009, p. 37)

 

Artigo 3.º e anexo

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 108, de 24.4.2002, p. 7)

 

 

Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 337, de 18.12.2009, p. 37)

 

Artigo 2.°

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 108, de 24.4.2002, p. 51)

 

 

Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 337, de 18.12.2009, p. 11)

 

Artigo 1.º e anexo I

 

Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 310, de 26.11.2015, p. 1)

 

Artigo 8.°

Parte B

Prazos de transposição para o direito interno [e data(s) de aplicação]

(a que se refere o artigo 116.º)

Diretiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

 

2002/19/CE

24 de julho de 2003

25 de julho de 2003

2002/20/CE

2002/21/CE

24 de julho de 2003

24 de julho de 2003

25 de julho de 2003

25 de julho de 2003

2002/22/CE

24 de julho de 2003

25 de julho de 2003

ANEXO XII

Quadro de correspondência

Diretiva 2002/21/CE

Diretiva 2002/20/CE

Diretiva 2002/19/CE

Diretiva 2002/22/CE

Presente diretiva

Artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3

 

 

 

Artigo 1.º, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.º, n.º 3-A

 

 

 

Artigo 1.º, n.º 4

Artigo 1.º, n.ºs 4 e 5

 

 

 

Artigo 1.º, n.ºs 5 e 6

Artigo 2.º, alínea a)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 1

-

-

-

-

Artigo 2.º, n.º 2

Artigo 2.º, alínea b)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 3

Artigo 2.º, alínea c)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 4

-

-

-

-

Artigo 2.º, n.º 5

-

-

-

-

Artigo 2.º, n.º 6

Artigo 2.º, n.º 7

Artigo 2.º, alínea d)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 8

Artigo 2.º, alínea d-A)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 9

Artigo 2.º, alínea e)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 10

Artigo 2.º, alínea e-A)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 11

Artigo 2.º, alínea f)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 12

Artigo 2.º, alínea g)

 

 

 

-

Artigo 2.º, alínea h)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 13

Artigo 2.º, alínea i)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 14

Artigo 2.º, alínea j)

 

 

 

-

Artigo 2.º, alínea k)

 

 

 

-

Artigo 2.º, alínea l)

 

 

 

-

Artigo 2.º, alínea m)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 15

Artigo 2.º, alínea n)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 16

Artigo 2.º, alínea o)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 17

Artigo 2.º, alínea p)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 18

Artigo 2.º, alínea q)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 19

Artigo 2.º, alínea r)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 20

Artigo 2.º, alínea s)

 

 

 

Artigo 2.º, n.º 21

-

-

-

-

Artigo 2.º, n.º 22

Artigo 3.º, n.º 1

 

 

 

Artigo 5.º, n.º 1

-

-

-

-

Artigo 5.º, n.º 2

Artigo 3.º, n.º 2