RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399 e (UE) 2016/1624

20.10.2017 - (COM(2016)0731 – C8-0466/2016 – 2016/0357A(COD)) - ***I

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Kinga Gál

Processo : 2016/0357A(COD)

Ciclo de vida em sessão

Ciclo relativo ao documento :

A8-0322/2017

Textos apresentados :

A8-0322/2017

Debates :

PV 04/07/2018 - 18
CRE 04/07/2018 - 18

Votação :

PV 05/07/2018 - 6.7

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0307

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos
PARECER da Comissão dos Orçamentos
PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399 e (UE) 2016/1624

(COM(2016)0731 – C8-0466/2016 – 2016/0357A(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0731),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta foi apresentada pela Comissão ao Parlamento (C8-0466/2016),

– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de abril de 2017[1],

– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu, de...[2],

– Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de setembro de 2017 que autoriza a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir a referida proposta da Comissão e a elaborar dois relatórios legislativos distintos com base na mesma,

– Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos (A8-0322/2017),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração 1

Proposta de regulamento

Título 1


Texto da Comissão	Alteração
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/794 e (UE) 2016/1624	Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399 e (UE) 2016/1624

Alteração 2

Proposta de regulamento

Citação 1


Texto da Comissão	Alteração
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a),	Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a),

Alteração 3

Proposta de regulamento

Citação 4


Texto da Comissão	Alteração
Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,	Suprimido

Justificação

O parecer da AEPD é referido no artigo 46.º.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 9


Texto da Comissão	Alteração
(9) O ETIAS deve estabelecer uma autorização de viagem para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas («obrigação de visto») que permita determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. A posse de uma autorização de viagem válida deve constituir uma nova condição de entrada no território dos Estados-Membros, embora o mero facto de possuir uma autorização de viagem não confira automaticamente um direito de entrada.	(9) O ETIAS deve estabelecer uma autorização de viagem para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para atravessar as fronteiras externas («obrigação de visto») que permita determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia. Por conseguinte, uma autorização de viagem constitui uma decisão que indica que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa tais riscos. Como tal, uma autorização de viagem é, por natureza, diferente de um visto, pois não exige mais informações nem impõe aos requerentes encargos mais gravosos do que um visto. A posse de uma autorização de viagem válida deve constituir uma nova condição de entrada no território dos Estados-Membros, embora o mero facto de possuir uma autorização de viagem não confira automaticamente um direito de entrada.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 11


Texto da Comissão	Alteração
(11) O ETIAS deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira realizados pelos guardas de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas e garantir uma avaliação coordenada e harmonizada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que pretendem visitar o espaço Schengen. Adicionalmente, deve proporcionar uma melhor informação aos requerentes sobre a sua elegibilidade para visitar o espaço Schengen. Além disso, o ETIAS também deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira ao reduzir as recusas de entrada nas fronteiras externas.	(11) O ETIAS deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira realizados pelos guardas de fronteira nos pontos de passagem das fronteiras externas e garantir uma avaliação coordenada e harmonizada dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem que pretendem visitar o espaço Schengen. Adicionalmente, deve proporcionar uma melhor informação aos requerentes sobre a sua elegibilidade para visitar o espaço Schengen. Além disso, o ETIAS também deve contribuir para a simplificação dos controlos de fronteira ao reduzir as recusas de entrada nas fronteiras externas e ao fornecer aos guardas de fronteira determinadas informações complementares, relacionadas com notas, geradas durante uma avaliação manual do pedido.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão

Alteração

(12) O ETIAS deve ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e sobre indicações de pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico. Para o efeito, o ETIAS deve proceder a um tratamento automatizado dos processos de pedido face a indicações pertinentes constantes do SIS. Este tratamento será realizado com vista a apoiar o SIS. Por conseguinte, qualquer resposta positiva decorrente dessa comparação deve ser armazenada no SIS.

(12) O ETIAS deve ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma proibição de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo específico [ou controlo de verificação]; Para o efeito, o ETIAS deve proceder a um tratamento automatizado dos processos de pedido face a indicações pertinentes constantes do SIS. Este tratamento será realizado com vista a apoiar o SIS. Por conseguinte, qualquer resposta positiva decorrente dessa comparação deve ser armazenada no SIS.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A unidade central do ETIAS integra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central do ETIAS será responsável pela verificação dos pedidos de autorização de viagem recusados no processo automatizado, com vista a determinar se os dados pessoais do requerente coincidem com os dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva, bem como pelas regras de verificação e pela realização de auditorias regulares sobre o tratamento dos pedidos. A unidade central do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(14) A unidade central do ETIAS integra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central do ETIAS será responsável pela verificação dos pedidos de autorização de viagem caso o processo automatizado tenha desencadeado uma ou mais respostas positivas, com vista a determinar se os dados pessoais do requerente coincidem com os dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva, bem como pelas regras de verificação. A unidade central do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão

Alteração

(15) Cada Estado-Membro deve criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade principal é analisar e decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem. As unidades nacionais do ETIAS devem colaborar entre si e com a Europol com vista à avaliação dos pedidos. A unidade nacional do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(15) Cada Estado-Membro deve criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade principal é analisar e decidir da emissão ou recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem. As unidades nacionais do ETIAS devem colaborar entre si e com a Europol com vista à avaliação dos pedidos. A unidade nacional do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão

Alteração

(16) Com vista a cumprir os seus objetivos, o ETIAS deve disponibilizar um formulário eletrónico de pedido que o requerente deve preencher com dados sobre a sua identidade, o documento de viagem, residência, dados de contacto, habilitações literárias e profissão atual, a sua condição de membro da família de cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros com direito de livre circulação não detentores de um cartão de residência, se o requerente for menor a identidade da pessoa responsável, e respostas a um conjunto de perguntas sobre a sua situação pessoal (se o requerente sofre de uma doença com caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde ou outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, registos criminais, presença em zonas de guerra, decisão de regressar às fronteiras/ordens para abandonar o território). O acesso aos dados de saúde dos requerentes só deve ser permitido para se determinar se representam uma ameaça para a saúde pública.

(16) Com vista a cumprir os seus objetivos, o ETIAS deve disponibilizar um formulário eletrónico de pedido que o requerente deve preencher com dados sobre a sua identidade, o documento de viagem, residência, dados de contacto, a sua condição de membro da família de cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros com direito de livre circulação não detentores de um cartão de residência, se o requerente for menor a identidade da pessoa responsável, e respostas a um conjunto de perguntas sobre a sua situação pessoal (registos criminais, presença em zonas de guerra, decisão de regressar às fronteiras/ordens para abandonar o território).

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 17

Texto da Comissão

Alteração

(17) O ETIAS deve aceitar pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que os próprios viajantes não reúnem as condições para criarem um pedido, independentemente do motivo. Nesses casos, o pedido deve ser apresentado por um terceiro autorizado pelo viajante, incluindo os intermediários comerciais, ou legalmente responsável pelo mesmo, desde que a identidade dessa pessoa seja indicada no formulário de pedido. A Comissão deve assegurar que os intermediários comerciais que apresentem pedidos em nome dos requerentes apenas prestem este serviço aos seus clientes com base no reembolso das despesas ocasionadas e sem fins lucrativos.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão

Alteração

(18) Para finalizar o pedido, todos os requerentes com idade superior a 18 anos devem pagar uma taxa. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico devem ser facultados apenas ao banco ou à instituição financeira intermediária que executa a transação financeira, não fazendo parte dos dados do ETIAS.

(18) Para finalizar o pedido, os requerentes devem pagar a taxa de autorização de viagem. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico devem ser facultados apenas ao banco ou à instituição financeira intermediária que executa a transação financeira, não fazendo parte dos dados do ETIAS.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão

Alteração

(20) Os dados pessoais facultados pelo requerente devem ser tratados pelo ETIAS exclusivamente para efeitos de verificação da elegibilidade prevista no Regulamento (UE) n.º 2016/399²⁴ e de avaliação da probabilidade de migração irregular do requerente e de a sua entrada na União vir a representar uma ameaça para a segurança ou para a saúde pública da União.

_________________

²⁴ Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão

Alteração

(22) A comparação deve ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva) com quaisquer dados pessoais ou combinação dos mesmos nos pedidos e num registo, ficheiro ou indicação nos referidos sistemas de informação, com os dados pessoais constantes da lista de vigilância do ETIAS ou com outros indicadores de riscos, o pedido deve ser tratado manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada declarada. A avaliação realizada pela unidade nacional do ETIAS deve conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem.

(22) A comparação deve ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva) com quaisquer dados pessoais ou combinação dos mesmos nos pedidos e num registo, ficheiro ou indicação nos referidos sistemas de informação, com os dados pessoais constantes da lista de vigilância do ETIAS ou com outros indicadores de riscos, o pedido deve ser tratado manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável. A avaliação realizada pela unidade nacional do ETIAS deve conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 24

Texto da Comissão

Alteração

(24) Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem devem ter o direito de recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

(24) Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem devem ter o direito a vias de recurso efetivas. Os procedimentos de recurso devem ser conduzidos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão

Alteração

(25) As regras de verificação devem ser utilizadas para analisar o processo de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nesse processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos a riscos de segurança, de migração irregular ou de saúde pública anteriormente identificados. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos devem ter por base a raça ou origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a vida sexual ou a orientação sexual do requerente.

(25) As regras de verificação devem ser utilizadas para analisar o processo de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nesse processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos a riscos anteriormente identificados de segurança, de migração irregular ou a um elevado risco de epidemia. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos devem ter por base a raça ou origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a vida sexual ou a orientação sexual do requerente.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão

Alteração

(26) Deve ser criada uma lista de vigilância do ETIAS para identificação de ligações entre dados de um processo de pedido do ETIAS e informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem praticado um crime grave ou um ato de terrorismo, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis para se considerar que venham a praticar um crime grave ou um ato de terrorismo. A lista de vigilância do ETIAS deve fazer parte dos dados tratados pela Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 2016/794, e do conceito de gestão integrada de dados da Europol que aplica o referido regulamento. Ao facultarem informações à Europol, os Estados-Membros devem poder determinar a ou as finalidades do tratamento das mesmas, incluindo a possibilidade de restringir o tratamento à lista de vigilância do ETIAS.

(26) Deve ser criada uma lista de vigilância do ETIAS para identificação de ligações entre dados de um processo de pedido do ETIAS e informações relacionadas com pessoas suspeitas, por um ou vários Estados-Membros, de terem praticado um crime grave ou um ato de terrorismo, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis, com base numa apreciação global da pessoa, em especial nos antecedentes criminais, para se considerar que venham a praticar um ato de terrorismo. A lista de vigilância do ETIAS deve fazer parte dos dados tratados pela Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 2016/794, e do conceito de gestão integrada de dados da Europol que aplica o referido regulamento. Ao facultarem informações à Europol, os Estados-Membros devem poder determinar a ou as finalidades do tratamento das mesmas, incluindo a possibilidade de restringir o tratamento à lista de vigilância do ETIAS.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão

Alteração

(27) O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde pública exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.

(27) O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e de elevados riscos de epidemia exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 29


Texto da Comissão	Alteração
(29) As autorizações de viagem emitidas devem ser anuladas ou revogadas se ficar provado que as condições de emissão não foram cumpridas ou deixaram de ser cumpridas. Nomeadamente, quando é criada uma nova indicação SIS para uma recusa de entrada ou para um documento de viagem extraviado ou roubado, o SIS deve informar o ETIAS que, por sua vez, deve verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro que criou a indicação deve ser imediatamente informada e revogar a autorização de viagem. Com base numa abordagem idêntica, os novos elementos introduzidos na lista de vigilância do ETIAS devem ser comparados com os processos de pedido armazenados no ETIAS, com vista a verificar se estes novos elementos correspondem a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada deve avaliar a resposta positiva e, se necessário, revogar a autorização de viagem. Deve igualmente prever-se a possibilidade de revogação da autorização de viagem a pedido do requerente.	(29) As autorizações de viagem emitidas devem ser anuladas ou revogadas se ficar provado que as condições de emissão não foram cumpridas ou deixaram de ser cumpridas. Nomeadamente, quando é criada uma nova indicação SIS para uma recusa de entrada, o SIS deve informar o ETIAS que, por sua vez, deve verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro que criou a indicação deve ser imediatamente informada e revogar a autorização de viagem. Com base numa abordagem idêntica, os novos elementos introduzidos na lista de vigilância do ETIAS devem ser comparados com os processos de pedido armazenados no ETIAS, com vista a verificar se estes novos elementos correspondem a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve avaliar a resposta positiva e, se necessário, revogar a autorização de viagem. Deve igualmente prever-se a possibilidade de revogação da autorização de viagem a pedido do requerente.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 31


Texto da Comissão	Alteração
(31) Antes do embarque, as transportadoras aéreas e marítimas, bem como as transportadoras que fazem o transporte terrestre de grupos por autocarro, devem ter a obrigação de verificar se os viajantes possuem todos os documentos de viagem exigidos para entrar no território dos Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Schengen²⁵. Para o efeito, as transportadoras devem verificar se os viajantes possuem uma autorização de viagem válida. As transportadoras não devem ter acesso ao próprio processo do ETIAS. Um acesso internet seguro, incluindo a possibilidade de utilizar soluções técnicas móveis, deve permitir que as transportadoras realizem tal consulta utilizando os dados dos documentos de viagem.	(31) Antes do embarque, as transportadoras aéreas e marítimas devem verificar se os viajantes possuem uma autorização de viagem válida. As transportadoras não devem ter acesso ao próprio processo do ETIAS. Um acesso internet seguro, incluindo a possibilidade de utilizar soluções técnicas móveis, deve permitir que as transportadoras realizem tal consulta utilizando os dados dos documentos de viagem.
______
²⁵Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa sobre a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns.

Justificação

Por motivos de clareza jurídica e transparência, deve ficar claro que transportadoras devem cumprir os requisitos do presente regulamento. Estas devem ser apenas transportadoras aéreas e marítimas. As transportadoras que fazem o transporte terrestre de grupos por autocarro, tal como mencionado, devem ser excluídas, tendo em conta os pesados encargos que seriam impostos a essas transportadoras, que muitas vezes oferecem apenas viagens ocasionais ao território dos Estados-Membros.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(31-A) A fim de evitar custos desnecessários, as transportadoras devem poder ligar-se ao ETIAS, ao EES e a sistemas idênticos através de um ponto de entrada único. Devem receber uma única resposta quanto à eventualidade de o passageiro poder ser transportado para o território dos Estados-Membros com base nos dados sobre os passageiros enviados antecipadamente pelas transportadoras.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão

Alteração

(32) Com vista a cumprir as novas condições de entrada, os guardas de fronteira devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida. Para este efeito, durante o processo de controlo de fronteira normal, o guarda de fronteira deve proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deve desencadear uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que deve facultar informações atualizadas sobre a autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deve recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo nas fronteiras em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deve autorizar ou recusar a entrada.

(32) Com vista a cumprir as novas condições de entrada, os guardas de fronteira devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida pelo menos até ao dia de entrada no território dos Estados-Membros. Para este efeito, durante o processo de controlo de fronteira normal, o guarda de fronteira deve proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deve desencadear uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que deve facultar informações atualizadas sobre a autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. No entanto, a fim de facilitar os controlos nas fronteiras, os guardas de fronteira devem ser automaticamente informados das notas que abranjam uma série de casos específicos e, a título excecional, durante controlos de segunda linha, devem ter acesso a informações adicionais relacionadas com as mesmas inseridas no processo ETIAS. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deve recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo nas fronteiras em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deve autorizar ou recusar a entrada. Em caso de reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas, os guardas de fronteira não devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 34


Texto da Comissão	Alteração
(34) É necessário o acesso às informações constantes do EES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas, como referido na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho²⁶, ou de outros crimes graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho²⁷. Numa investigação específica, para se estabelecer as provas e reunir informações relacionadas com uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de ter sido vítima de um crime, as autoridades de aplicação da lei podem ter necessidade de aceder aos dados gerados pelo ETIAS. Os dados armazenados no ETIAS podem igualmente ser necessários para identificar o autor de um infração terrorista ou de outros crimes graves, nomeadamente quando é necessária uma intervenção urgente. O acesso ao ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no ETIAS. Por conseguinte, os dados do ETIAS devem ser conservados e disponibilizados às autoridades designadas dos Estados-Membros e ao Serviço Europeu de Polícia (Europol), sob reserva das condições rigorosas estabelecidas no presente regulamento, para se limitar o referido acesso ao estritamente necessário no âmbito da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e crimes graves, em conformidade com os requisitos estabelecidos designadamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, no processo da Digital Rights Ireland²⁸.	(34) É necessário o acesso às informações constantes do EES para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas, como referido na Diretiva (UE) 2017/541²⁶, ou de outros crimes graves, como referido na Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho²⁷. Numa investigação específica, para se estabelecer as provas e reunir informações relacionadas com uma pessoa suspeita de ter cometido um crime ou de ter sido vítima de um crime, as autoridades de aplicação da lei podem ter necessidade de aceder aos dados gerados pelo ETIAS. Os dados armazenados no ETIAS podem igualmente ser necessários para identificar o autor de um infração terrorista ou de outros crimes graves, nomeadamente quando é necessária uma intervenção urgente. O acesso ao ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves constitui uma ingerência nos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no ETIAS. Por conseguinte, os dados do ETIAS devem ser disponibilizados às autoridades designadas dos Estados-Membros e ao Serviço Europeu de Polícia (Europol), sob reserva das condições rigorosas estabelecidas no presente regulamento, para se limitar o referido acesso ao estritamente necessário no âmbito da prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e crimes graves, em conformidade com os requisitos estabelecidos designadamente na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, no processo da Digital Rights Ireland²⁸.
_____	_____________
²⁶ Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002 p. 6).	²⁶ Diretiva (UE) n.º 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
²⁷Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).	²⁷Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).
²⁸Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland Ltd, ECLI:EU:C:2014:238.	²⁸Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12, Digital Rights Ireland Ltd, ECLI:EU:C:2014:238.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 35


Texto da Comissão	Alteração
(35) Em particular, o acesso aos dados do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves só deve ser concedido mediante pedido fundamentado das autoridades competentes indicando os motivos dessa necessidade. Os Estados-Membros devem garantir que os pedidos de acesso aos dados armazenados no ETIAS estão sujeitos a uma análise prévia realizada por um tribunal ou autoridade que ofereça garantias de total independência e imparcialidade e que esteja isenta de qualquer influência externa direta ou indireta. No entanto, em situações de extrema urgência, a obtenção imediata de dados pessoais pode ser crucial para as autoridades competentes impedirem um crime grave ou punirem os seus autores. Nestes casos, deve aceitar-se que a análise dos dados pessoais obtidos no ETIAS decorra com a maior brevidade possível depois de concedido acesso aos referidos dados às autoridades competentes.	(35) Em particular, o acesso aos dados do ETIAS para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves só deve ser concedido mediante pedido fundamentado das autoridades competentes indicando os motivos dessa necessidade. Os Estados-Membros devem garantir que os pedidos de acesso aos dados armazenados no ETIAS estão sujeitos a uma análise prévia realizada por um ponto central de acesso independente que verifica se as condições para solicitar o acesso ao sistema central ETIAS estão satisfeitas no caso concreto em apreço. No entanto, em situações de extrema urgência, a obtenção imediata de dados pessoais pode ser crucial para as autoridades competentes impedirem um perigo iminente associado a uma infração terrorista, um crime grave ou punirem os seus autores. Nestes casos, deve aceitar-se que a análise dos dados pessoais obtidos no ETIAS decorra com a maior brevidade possível depois de concedido acesso aos referidos dados às autoridades competentes.

Justificação

Propõe-se a utilização de um sistema de pontos centrais de acesso, como no caso do VIS, do Eurodac e do EES, em vez de confiar a tarefa do ponto central de acesso à unidade nacional do ETIAS. Tal como acontece com outros sistemas, o ponto central de acesso verificaria se as condições de acesso foram respeitadas.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 37


Texto da Comissão	Alteração
(37) As unidades nacionais do ETIAS devem servir de ponto central de acesso e verificar se as condições do pedido de acesso ao sistema central do ETIAS estão preenchidas em cada caso concreto.	Suprimido

Justificação

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão

Alteração

(40) Os dados pessoais registados no ETIAS devem ser conservados apenas durante o tempo necessário para alcançar os objetivos para que foram recolhidos. Para que o ETIAS funcione, é necessário conservar os dados relacionados com os requerentes durante o período de validade da autorização de viagem. A fim de avaliar os riscos de segurança, de migração irregular e de saúde pública que os requerentes possam representar, é necessário conservar os dados pessoais por um período de cinco anos a contar do registo da última entrada do requerente armazenado no EES. Com efeito, o ETIAS deve basear-se em avaliações preliminares rigorosas dos riscos de segurança, de saúde pública e de migração irregular, designadamente com recurso às regras de verificação. A fim de construir uma base fiável para a avaliação manual dos riscos por parte dos Estados-Membros e reduzir ao mínimo a ocorrência de respostas positivas que não correspondem a riscos efetivos («falsos positivos»), é necessário que as respostas positivas resultantes das regras de verificação baseadas em estatísticas geradas pelos próprios dados do ETIAS sejam representativas de uma população suficientemente alargada. Este objetivo não pode ser atingido com base apenas nos dados das autorizações de viagem dentro do seu período de validade: o período de conservação deve ter início no registo da última entrada do requerente armazenado no EES, dado que constitui a última utilização efetiva da autorização de viagem. Um período de conservação de cinco anos corresponde ao período de conservação de um registo do EES com uma autorização de entrada concedida com base numa autorização de viagem do ETIAS ou recusa de entrada. A sincronização dos períodos de conservação garante que tanto o registo de entrada como a autorização de viagem associada são conservados pelo mesmo período, constituindo um elemento suplementar que assegura a futura interoperabilidade entre o ETIAS e o EES. Esta sincronização de períodos de conservação de dados é necessária para permitir que as autoridades competentes realizem as análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen. A decisão de recusar, revogar ou anular uma autorização de viagem pode indicar que o requerente representa um risco superior de segurança ou de migração irregular. Quando tenha sido emitida essa decisão, o período de cinco anos de conservação dos dados associados deve ter início na data da emissão, para que o ETIAS possa contemplar com exatidão o risco mais elevado que o requerente em questão possa representar. Findo o referido período, todos os dados pessoais devem ser eliminados.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 43

Texto da Comissão

Alteração

(43) O [Regulamento (UE) n.º 2016/679]³¹ rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de controlo dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

(43) O Regulamento (UE) n.º 2016/679³¹ rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de controlo dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

_________________

³¹ Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

³¹Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão

Alteração

(44) O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves por força do presente regulamento deve ficar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto na legislação nacional que seja conforme com a [Diretiva (UE) 2016/680]³².

_________________

32 Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

³² Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 45

Texto da Comissão

Alteração

(45) As autoridades de controlo independentes, estabelecidas em conformidade com o [Regulamento (CE) n.º 2016/679], devem supervisionar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do ETIAS.

(45) As autoridades de controlo independentes, estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2016/679, devem supervisionar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do ETIAS.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 46


Texto da Comissão	Alteração
(46) «(...) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em …»	(46) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em 6 de março de 2017.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 47


Texto da Comissão	Alteração
(47) Devem ser estabelecidas regras rigorosas de acesso ao sistema central do ETIAS e as necessárias garantias. É ainda necessário assegurar aos indivíduos os direitos de acesso, retificação, supressão e recurso, nomeadamente o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes.	(47) Devem ser estabelecidas regras rigorosas de acesso ao sistema central do ETIAS e as necessárias garantias. É ainda necessário assegurar aos indivíduos os direitos de acesso, retificação, restrição, bloqueio, apagamento e recurso, nomeadamente o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão

Alteração

(48) Com vista a avaliar o risco de segurança, de migração irregular ou de saúde pública que um viajante pode representar, convém estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (EES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). Todavia, só é possível garantir plenamente esta interoperabilidade depois de adotadas as propostas de criação do EES³³, do ECRIS³⁴ e a proposta reformulada do Regulamento Eurodac³⁵.

(48) Com vista a avaliar a ameaça para a segurança, a migração irregular ou o elevado risco de epidemia que um viajante pode representar, convém estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (EES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). Todavia, só é possível garantir plenamente esta interoperabilidade depois de adotadas as propostas de criação do EES³³, do ECRIS³⁴ e a proposta reformulada do Regulamento Eurodac³⁵.

_________________

³³ Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011.

34 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

³⁴ Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

³⁵ Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação), COM(2016) 272 final.

³⁵ Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação), COM(2016) 272 final.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão -1 (novo)

Texto da Comissão

Alteração

- definir os requisitos do serviço de conta seguro;

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão -1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

- regular a apresentação de pedidos de autorização de viagem através de um intermediário comercial e nas Delegações da União Europeia;

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando – travessão 1

Texto da Comissão

Alteração

- adotar uma lista predefinida de respostas a perguntas sobre o nível e a área de habilitações literárias, a profissão atual e o cargo que devem ser indicados no formulário de pedido de uma autorização de viagem;

Suprimido

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

– definir com maior rigor o mecanismo de verificação;

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 5

Texto da Comissão

Alteração

– especificar com maior rigor os riscos de segurança, de migração irregular e de segurança pública a utilizar na definição dos indicadores de riscos.

– especificar com maior rigor a ameaça para a segurança, a migração irregular ou o elevado risco de epidemia a utilizar na definição dos indicadores de riscos;

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

– criar um formulário normalizado para a emissão ou a recusa de uma autorização de viagem;

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 5-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

– definir o tipo de informações complementares, relacionadas com notas, que podem ser acrescentadas no processo de pedido ETIAS e os respetivos formatos;

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 5-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

– definir o apoio financeiro aos Estados-Membros para as despesas decorrentes das responsabilidades adicionais;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 50 – travessão 5-D (novo)

Texto da Comissão

Alteração

– estabelecer as regras do repositório central.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 56-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	(56-A) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Justificação

O texto proposto corresponde a um considerando normalizado que estava em falta.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 1 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. O presente regulamento cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando atravessam as fronteiras externas («obrigação de visto»), permitindo determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. Para este efeito, são introduzidas uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos da sua emissão ou recusa.

1. O presente regulamento cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando atravessam as fronteiras externas («obrigação de visto»), permitindo apurar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia. Para este efeito, são introduzidas uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos da sua emissão ou recusa.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 2 – n.º 2 – alínea h-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	h-A) Aos nacionais de países terceiros que exercem mobilidade em conformidade com a Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho^1-A ou a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho^1-B.
	_____________
	^1-ADiretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (JO L 157 de 27.5.2014, p. 1).
	^1-BDiretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (JO L 132 de 21.5.2016, p. 21).

Justificação

Tal como no caso do Sistema de Entrada/Saída, os nacionais de países terceiros abrangidos pelas diretivas relativas a transferências dentro das empresas, bem como os estudantes e os investigadores, não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do ETIAS.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	b-A) «Controlo de segunda linha», o controlo de segunda linha tal como definido no artigo 2.º, ponto 13, do Regulamento (UE) 2016/399;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento indicando que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, e que constitui um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º preencherem a condição de entrada prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

(d) «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento indicando que não existem motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia, e que constitui um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º preencherem a condição de entrada prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) «Risco de saúde pública», uma ameaça para a saúde pública nos termos definidos no artigo 2.º, n.º 21, do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

Suprimido

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea h-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	h-A) «Transportador», qualquer pessoa singular ou coletiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea i-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

i-A) «Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 24.° e 26.° do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Justificação

Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II).

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea k)

Texto da Comissão

Alteração

(k) «Resposta positiva», a existência de um acerto verificado pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS com os dados pessoais conservados num registo, ficheiro ou indicação registados num sistema de informação consultado pelo sistema central do ETIAS, ou na lista de vigilância do ETIAS, ou pela comparação com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º;

(k) «Resposta positiva», a existência de um acerto verificado pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS com os dados pessoais conservados num registo, ficheiro ou indicação registados no sistema central do ETIAS, numa base de dados ou num sistema de informação consultado pelo sistema central do ETIAS, na lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º, ou pela comparação com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n. º 1 – alínea l)


Texto da Comissão	Alteração
(l) «Infrações terroristas», as infrações que correspondem ou são equivalentes às previstas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI;	(l) «Infrações terroristas», as infrações que correspondem ou são equivalentes às previstas na Diretiva (UE) 2017/541;

Justificação

A definição foi atualizada, por forma a fazer referência à nova diretiva relativa à luta contra o terrorismo.

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea n)

Texto da Comissão

Alteração

(n) «Dados da Europol», os dados pessoais facultados à Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2016/794.

(n) «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2016/794.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 1 – alínea n-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

n-A) «Assinatura eletrónica», a confirmação da assinatura assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido.

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do [Regulamento (UE) n.º 2016/679], na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros.

3. Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros.

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.º da [Diretiva (UE) n.º 2016/680], na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

4. Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva (UE) n.º 2016/680, na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) Contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança, mediante uma avaliação rigorosa dos requerentes à luz dos riscos para a segurança antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, a fim de determinar a existência de indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui um risco para a segurança;

(a) Contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança, mediante uma avaliação rigorosa dos requerentes à luz dos riscos para a segurança antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, a fim de determinar a existência de motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui uma ameaça para a segurança;

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Contribuirá para a proteção da saúde pública mediante uma avaliação dos requerentes à luz dos riscos para a saúde pública, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas;

(c) Contribuirá para a proteção da saúde pública, avaliando se os requerentes representam um elevado risco de epidemia antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas;

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 4 – n.º 1 – alínea e)

Texto da Comissão

Alteração

(e) Reforçará os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou controlo específico; e

(e) Reforçará os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma proibição de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta, vigilância específica ou [controlo de verificação];

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea b)


Texto da Comissão	Alteração
(b) Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permita a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais dos Estados-Membros;	(b) Uma interface uniforme nacional (NUI) em cada Estado-Membro, baseada em especificações técnicas comuns e idênticas para todos os Estados-Membros, que permita a ligação do sistema central às infraestruturas nas fronteiras nacionais dos Estados-Membros de forma segura;

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea c)


Texto da Comissão	Alteração
(c) Uma infraestrutura de comunicação segura entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais;	(c) Uma infraestrutura de comunicação entre o sistema central e as interfaces uniformes nacionais que deve ser segura e codificada;

Alteração 60

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea e-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	e-A) O repositório central referido no artigo 73.º, n.º 2;

Alteração 61

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	g-A) Um mecanismo de verificação que permita ao requerente acompanhar o tratamento do seu pedido e conhecer o período de validade e o estado da sua autorização de viagem;

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

3. [O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do EES, das interfaces uniformes nacionais do EES, do serviço Web do EES, do portal para as transportadoras do EES e da infraestrutura de comunicação do EES.]

3. O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do EES, das interfaces uniformes nacionais do EES, do serviço Web do EES, do portal para as transportadoras do EES e da infraestrutura de comunicação do EES. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, deve ser assegurada uma separação lógica dos dados do ETIAS e do EES.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 6 – n.º 3-A (novo)


Texto da Comissão	Alteração
	3-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, a fim de definir os requisitos do serviço de conta seguro a que se refere o n.º 2, alínea g).

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a)


Texto da Comissão	Alteração
(a) Garantir que os dados armazenados nos processos de pedido e no sistema central do ETIAS estão corretos e atualizados;	Suprimido

Justificação

Não é claro o modo como a unidade central poderá garantir que os dados estejam corretos e atualizados. De acordo com o artigo 15.º, n.º 1, o requerente é responsável pela correção dos seus dados.

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

a-A) Definir, implementar, avaliar e rever os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º, após consulta do Comité de Análise do ETIAS;

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

(b) Verificar os pedidos de autorização de viagem recusados pelo processo automatizado, a fim de determinar se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva num dos sistemas e/ou bases de dados consultados ou os indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º;

(b) Em conformidade com o artigo 20.º, verificar os pedidos de autorização de viagem que tenham desencadeado uma ou várias respostas positivas no processo automatizado, a fim de determinar se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva no sistema central do ETIAS, num dos sistemas e/ou bases de dados consultados, os indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º ou na lista de vigilância do ETIAS prevista no artigo 29.º, e, se necessário, dar início ao tratamento manual previsto no artigo 22.º;

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea b-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	b-A) Registar os controlos realizados de acordo com a alínea b) no sistema central ETIAS;

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea c)

Texto da Comissão

Alteração

(c) Definir, testar, aplicar, avaliar e rever os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º, após consulta do Comité de Análise do ETIAS;

Suprimido

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea d)

Texto da Comissão

Alteração

(d) Realizar auditorias regulares sobre o tratamento dos pedidos e a aplicação das disposições do artigo 28.º, incluindo a avaliação regular da sua incidência nos direitos fundamentais, em especial no que respeitante à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

Suprimido

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea d-A) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	d-A) Indicar o Estado-Membro responsável pelo tratamento manual dos pedidos, nos termos do artigo 22.º, n.º 1-A;

Alteração 71

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea d-B) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	d-B) Se adequado, facilitar as consultas entre os Estados-Membros, tal como referido no artigo 24.º, e entre o Estado-Membro responsável e a Europol, tal como referido no artigo 25.º;

Alteração 72

Proposta de regulamento

Artigo 7 – n.º 2 – alínea d-C) (nova)


Texto da Comissão	Alteração
	d-C) Notificar as transportadoras em caso de falha no Sistema de Informação ETIAS, conforme referido no artigo 40.º, n.º 1;

Justificação