Justificação

O parecer da AEPD é referido no artigo 46.º.

Texto da Comissão

Alteração

(12)  O ETIAS deve ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e sobre indicações de pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico. Para o efeito, o ETIAS deve proceder a um tratamento automatizado dos processos de pedido face a indicações pertinentes constantes do SIS. Este tratamento será realizado com vista a apoiar o SIS. Por conseguinte, qualquer resposta positiva decorrente dessa comparação deve ser armazenada no SIS.

(12)  O ETIAS deve ainda apoiar os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma proibição de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta, controlo específico [ou controlo de verificação]; Para o efeito, o ETIAS deve proceder a um tratamento automatizado dos processos de pedido face a indicações pertinentes constantes do SIS. Este tratamento será realizado com vista a apoiar o SIS. Por conseguinte, qualquer resposta positiva decorrente dessa comparação deve ser armazenada no SIS.

Texto da Comissão

Alteração

(14)  A unidade central do ETIAS integra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central do ETIAS será responsável pela verificação dos pedidos de autorização de viagem recusados no processo automatizado, com vista a determinar se os dados pessoais do requerente coincidem com os dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva, bem como pelas regras de verificação e pela realização de auditorias regulares sobre o tratamento dos pedidos. A unidade central do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(14)  A unidade central do ETIAS integra a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. A unidade central do ETIAS será responsável pela verificação dos pedidos de autorização de viagem caso o processo automatizado tenha desencadeado uma ou mais respostas positivas, com vista a determinar se os dados pessoais do requerente coincidem com os dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva, bem como pelas regras de verificação. A unidade central do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Texto da Comissão

Alteração

(15)  Cada Estado-Membro deve criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade principal é analisar e decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem. As unidades nacionais do ETIAS devem colaborar entre si e com a Europol com vista à avaliação dos pedidos. A unidade nacional do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

(15)  Cada Estado-Membro deve criar uma unidade nacional do ETIAS cuja responsabilidade principal é analisar e decidir da emissão ou recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem. As unidades nacionais do ETIAS devem colaborar entre si e com a Europol com vista à avaliação dos pedidos. A unidade nacional do ETIAS deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Texto da Comissão

Alteração

(16)  Com vista a cumprir os seus objetivos, o ETIAS deve disponibilizar um formulário eletrónico de pedido que o requerente deve preencher com dados sobre a sua identidade, o documento de viagem, residência, dados de contacto, habilitações literárias e profissão atual, a sua condição de membro da família de cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros com direito de livre circulação não detentores de um cartão de residência, se o requerente for menor a identidade da pessoa responsável, e respostas a um conjunto de perguntas sobre a sua situação pessoal (se o requerente sofre de uma doença com caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde ou outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas, registos criminais, presença em zonas de guerra, decisão de regressar às fronteiras/ordens para abandonar o território). O acesso aos dados de saúde dos requerentes só deve ser permitido para se determinar se representam uma ameaça para a saúde pública.

(16)  Com vista a cumprir os seus objetivos, o ETIAS deve disponibilizar um formulário eletrónico de pedido que o requerente deve preencher com dados sobre a sua identidade, o documento de viagem, residência, dados de contacto, a sua condição de membro da família de cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros com direito de livre circulação não detentores de um cartão de residência, se o requerente for menor a identidade da pessoa responsável, e respostas a um conjunto de perguntas sobre a sua situação pessoal (registos criminais, presença em zonas de guerra, decisão de regressar às fronteiras/ordens para abandonar o território).

Texto da Comissão

Alteração

(17)  O ETIAS deve aceitar pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que os próprios viajantes não reúnem as condições para criarem um pedido, independentemente do motivo. Nesses casos, o pedido deve ser apresentado por um terceiro autorizado pelo viajante ou legalmente responsável pelo mesmo, desde que a identidade dessa pessoa seja indicada no formulário de pedido.

(17)  O ETIAS deve aceitar pedidos apresentados em nome do requerente nos casos em que os próprios viajantes não reúnem as condições para criarem um pedido, independentemente do motivo. Nesses casos, o pedido deve ser apresentado por um terceiro autorizado pelo viajante, incluindo os intermediários comerciais, ou legalmente responsável pelo mesmo, desde que a identidade dessa pessoa seja indicada no formulário de pedido. A Comissão deve assegurar que os intermediários comerciais que apresentem pedidos em nome dos requerentes apenas prestem este serviço aos seus clientes com base no reembolso das despesas ocasionadas e sem fins lucrativos.

Texto da Comissão

Alteração

(18)  Para finalizar o pedido, todos os requerentes com idade superior a 18 anos devem pagar uma taxa. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico devem ser facultados apenas ao banco ou à instituição financeira intermediária que executa a transação financeira, não fazendo parte dos dados do ETIAS.

(18)  Para finalizar o pedido, os requerentes devem pagar a taxa de autorização de viagem. A gestão do pagamento fica a cargo de um banco ou de uma instituição financeira intermediária. Os dados necessários para proceder ao pagamento eletrónico devem ser facultados apenas ao banco ou à instituição financeira intermediária que executa a transação financeira, não fazendo parte dos dados do ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

(20)  Os dados pessoais facultados pelo requerente devem ser tratados pelo ETIAS exclusivamente para efeitos de verificação da elegibilidade prevista no Regulamento (UE) n.º 2016/39924 e de avaliação da probabilidade de migração irregular do requerente e de a sua entrada na União vir a representar uma ameaça para a segurança ou para a saúde pública da União.

(20)  Os dados pessoais facultados pelo requerente devem ser tratados pelo ETIAS exclusivamente para efeitos de verificação da elegibilidade prevista no Regulamento (UE) n.º 2016/39924 e de avaliação da probabilidade de migração irregular do requerente e de a sua entrada na União vir a representar uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia na União.

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24 Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

24 Regulamento (UE) n.º 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).

Texto da Comissão

Alteração

(22)  A comparação deve ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva) com quaisquer dados pessoais ou combinação dos mesmos nos pedidos e num registo, ficheiro ou indicação nos referidos sistemas de informação, com os dados pessoais constantes da lista de vigilância do ETIAS ou com outros indicadores de riscos, o pedido deve ser tratado manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro da primeira entrada declarada. A avaliação realizada pela unidade nacional do ETIAS deve conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem.

(22)  A comparação deve ser efetuada por meios automatizados. Sempre que a referida comparação revelar a existência de uma correspondência («resposta positiva) com quaisquer dados pessoais ou combinação dos mesmos nos pedidos e num registo, ficheiro ou indicação nos referidos sistemas de informação, com os dados pessoais constantes da lista de vigilância do ETIAS ou com outros indicadores de riscos, o pedido deve ser tratado manualmente por um operador da unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável. A avaliação realizada pela unidade nacional do ETIAS deve conduzir à decisão de emitir ou não a autorização de viagem.

Texto da Comissão

Alteração

(24)  Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem devem ter o direito de recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

(24)  Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem devem ter o direito a vias de recurso efetivas. Os procedimentos de recurso devem ser conduzidos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

(25)  As regras de verificação devem ser utilizadas para analisar o processo de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nesse processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos a riscos de segurança, de migração irregular ou de saúde pública anteriormente identificados. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos devem ter por base a raça ou origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a vida sexual ou a orientação sexual do requerente.

(25)  As regras de verificação devem ser utilizadas para analisar o processo de pedido de modo a permitir uma comparação entre os dados registados nesse processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos a riscos anteriormente identificados de segurança, de migração irregular ou a um elevado risco de epidemia. Em circunstância alguma os critérios utilizados na definição dos indicadores de risco específicos devem ter por base a raça ou origem étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a vida sexual ou a orientação sexual do requerente.

Texto da Comissão

Alteração

(26)  Deve ser criada uma lista de vigilância do ETIAS para identificação de ligações entre dados de um processo de pedido do ETIAS e informações relacionadas com pessoas suspeitas de terem praticado um crime grave ou um ato de terrorismo, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis para se considerar que venham a praticar um crime grave ou um ato de terrorismo. A lista de vigilância do ETIAS deve fazer parte dos dados tratados pela Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 2016/794, e do conceito de gestão integrada de dados da Europol que aplica o referido regulamento. Ao facultarem informações à Europol, os Estados-Membros devem poder determinar a ou as finalidades do tratamento das mesmas, incluindo a possibilidade de restringir o tratamento à lista de vigilância do ETIAS.

(26)  Deve ser criada uma lista de vigilância do ETIAS para identificação de ligações entre dados de um processo de pedido do ETIAS e informações relacionadas com pessoas suspeitas, por um ou vários Estados-Membros, de terem praticado um crime grave ou um ato de terrorismo, ou relativamente às quais existam indícios factuais ou motivos razoáveis, com base numa apreciação global da pessoa, em especial nos antecedentes criminais, para se considerar que venham a praticar um ato de terrorismo. A lista de vigilância do ETIAS deve fazer parte dos dados tratados pela Europol nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a, do Regulamento (UE) n.º 2016/794, e do conceito de gestão integrada de dados da Europol que aplica o referido regulamento. Ao facultarem informações à Europol, os Estados-Membros devem poder determinar a ou as finalidades do tratamento das mesmas, incluindo a possibilidade de restringir o tratamento à lista de vigilância do ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

(27)  O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e ameaças contra a saúde pública exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.

(27)  O constante aparecimento de novas formas de ameaças contra a segurança, de novos padrões de migração irregular e de elevados riscos de epidemia exige respostas eficazes e tem de ser combatido com meios modernos. Tendo em conta que estes meios envolvem o tratamento de um grande volume de dados pessoais, devem ser introduzidas garantias adequadas para limitar a ingerência no direito à proteção da vida privada e no direito à proteção dos dados pessoais ao estritamente necessário numa sociedade democrática.

Justificação

Por motivos de clareza jurídica e transparência, deve ficar claro que transportadoras devem cumprir os requisitos do presente regulamento. Estas devem ser apenas transportadoras aéreas e marítimas. As transportadoras que fazem o transporte terrestre de grupos por autocarro, tal como mencionado, devem ser excluídas, tendo em conta os pesados encargos que seriam impostos a essas transportadoras, que muitas vezes oferecem apenas viagens ocasionais ao território dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

(32)  Com vista a cumprir as novas condições de entrada, os guardas de fronteira devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida. Para este efeito, durante o processo de controlo de fronteira normal, o guarda de fronteira deve proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deve desencadear uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que deve facultar informações atualizadas sobre a autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deve recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo nas fronteiras em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deve autorizar ou recusar a entrada.

(32)  Com vista a cumprir as novas condições de entrada, os guardas de fronteira devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida pelo menos até ao dia de entrada no território dos Estados-Membros. Para este efeito, durante o processo de controlo de fronteira normal, o guarda de fronteira deve proceder à leitura eletrónica dos dados do documento de viagem. Esta operação deve desencadear uma consulta a várias bases de dados, nos termos previstos no Código de Fronteiras Schengen, incluindo uma consulta ao ETIAS, que deve facultar informações atualizadas sobre a autorização de viagem. O guarda de fronteira não tem acesso ao próprio processo ETIAS para realizar o controlo nas fronteiras. No entanto, a fim de facilitar os controlos nas fronteiras, os guardas de fronteira devem ser automaticamente informados das notas que abranjam uma série de casos específicos e, a título excecional, durante controlos de segunda linha, devem ter acesso a informações adicionais relacionadas com as mesmas inseridas no processo ETIAS. Se não houver uma autorização de viagem válida, o guarda de fronteira deve recusar a entrada no espaço Schengen e concluir o procedimento de controlo nas fronteiras em conformidade. Se houver uma autorização de viagem válida, compete ao guarda de fronteira decidir se deve autorizar ou recusar a entrada. Em caso de reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas, os guardas de fronteira não devem verificar se o viajante possui uma autorização de viagem válida.

Justificação

Propõe-se a utilização de um sistema de pontos centrais de acesso, como no caso do VIS, do Eurodac e do EES, em vez de confiar a tarefa do ponto central de acesso à unidade nacional do ETIAS. Tal como acontece com outros sistemas, o ponto central de acesso verificaria se as condições de acesso foram respeitadas.

Justificação

Propõe-se a utilização de um sistema de pontos centrais de acesso, como no caso do VIS, do Eurodac e do EES, em vez de confiar a tarefa do ponto central de acesso à unidade nacional do ETIAS. Tal como acontece com outros sistemas, o ponto central de acesso verificaria se as condições de acesso foram respeitadas.

Texto da Comissão

Alteração

(40)  Os dados pessoais registados no ETIAS devem ser conservados apenas durante o tempo necessário para alcançar os objetivos para que foram recolhidos. Para que o ETIAS funcione, é necessário conservar os dados relacionados com os requerentes durante o período de validade da autorização de viagem. A fim de avaliar os riscos de segurança, de migração irregular e de saúde pública que os requerentes possam representar, é necessário conservar os dados pessoais por um período de cinco anos a contar do registo da última entrada do requerente armazenado no EES. Com efeito, o ETIAS deve basear-se em avaliações preliminares rigorosas dos riscos de segurança, de saúde pública e de migração irregular, designadamente com recurso às regras de verificação. A fim de construir uma base fiável para a avaliação manual dos riscos por parte dos Estados-Membros e reduzir ao mínimo a ocorrência de respostas positivas que não correspondem a riscos efetivos («falsos positivos»), é necessário que as respostas positivas resultantes das regras de verificação baseadas em estatísticas geradas pelos próprios dados do ETIAS sejam representativas de uma população suficientemente alargada. Este objetivo não pode ser atingido com base apenas nos dados das autorizações de viagem dentro do seu período de validade: o período de conservação deve ter início no registo da última entrada do requerente armazenado no EES, dado que constitui a última utilização efetiva da autorização de viagem. Um período de conservação de cinco anos corresponde ao período de conservação de um registo do EES com uma autorização de entrada concedida com base numa autorização de viagem do ETIAS ou recusa de entrada. A sincronização dos períodos de conservação garante que tanto o registo de entrada como a autorização de viagem associada são conservados pelo mesmo período, constituindo um elemento suplementar que assegura a futura interoperabilidade entre o ETIAS e o EES. Esta sincronização de períodos de conservação de dados é necessária para permitir que as autoridades competentes realizem as análises de risco exigidas pelo Código das Fronteiras Schengen. A decisão de recusar, revogar ou anular uma autorização de viagem pode indicar que o requerente representa um risco superior de segurança ou de migração irregular. Quando tenha sido emitida essa decisão, o período de cinco anos de conservação dos dados associados deve ter início na data da emissão, para que o ETIAS possa contemplar com exatidão o risco mais elevado que o requerente em questão possa representar. Findo o referido período, todos os dados pessoais devem ser eliminados.

(40)  Os dados pessoais registados no ETIAS devem ser conservados apenas durante o tempo necessário para alcançar os objetivos para que foram recolhidos. Para que o ETIAS funcione, é necessário conservar os dados relacionados com os requerentes durante o período de validade da autorização de viagem. Findo o prazo de validade da autorização de viagem, os dados não devem ser armazenados sem o consentimento expresso do requerente tendo em vista facilitar um novo pedido após a expiração do prazo de validade de uma autorização de viagem do ETIAS. A decisão de recusar, revogar ou anular uma autorização de viagem pode indicar que o requerente representa uma ameaça superior para a segurança ou um risco de migração irregular. Quando tenha sido emitida essa decisão, o período de cinco anos de conservação dos dados associados deve ter início na data da emissão, para que o ETIAS possa contemplar com exatidão o risco mais elevado que o requerente em questão possa representar. Se a indicação subjacente numa base de dados for eliminada antes de decorridos os 5 anos, o processo de pedido ETIAS com ela relacionado deve igualmente ser eliminado. Findo o referido período, todos os dados pessoais devem ser eliminados.

Texto da Comissão

Alteração

(43)  O [Regulamento (UE) n.º 2016/679]31 rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de controlo dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

(43)  O Regulamento (UE) n.º 2016/67931 rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento, salvo se tal tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de controlo dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves.

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31 Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

31  Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Texto da Comissão

Alteração

(44)  O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves por força do presente regulamento deve ficar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto na legislação nacional que seja conforme com a [Diretiva (UE) 2016/680]32.

(44)  O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades dos Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outros crimes graves por força do presente regulamento deve ficar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto na legislação nacional que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/68032.

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32 Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

32  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

(45)  As autoridades de controlo independentes, estabelecidas em conformidade com o [Regulamento (CE) n.º 2016/679], devem supervisionar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do ETIAS.

(45)  As autoridades de controlo independentes, estabelecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2016/679, devem supervisionar a licitude do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, criada pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001, deve controlar as atividades das instituições e dos órgãos da União relacionadas com o tratamento de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo devem cooperar entre si no âmbito da supervisão do ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

(48)  Com vista a avaliar o risco de segurança, de migração irregular ou de saúde pública que um viajante pode representar, convém estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (EES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). Todavia, só é possível garantir plenamente esta interoperabilidade depois de adotadas as propostas de criação do EES33, do ECRIS34 e a proposta reformulada do Regulamento Eurodac35.

(48)  Com vista a avaliar a ameaça para a segurança, a migração irregular ou o elevado risco de epidemia que um viajante pode representar, convém estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (EES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS). Todavia, só é possível garantir plenamente esta interoperabilidade depois de adotadas as propostas de criação do EES33, do ECRIS34 e a proposta reformulada do Regulamento Eurodac35.

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33 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011.

33  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia, que determina as condições de acesso ao EES para efeitos de aplicação da lei e que altera o Regulamento (CE) n.º 767/2008 e o Regulamento (UE) n.º 1077/2011.

34 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

34  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho.

35 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação), COM(2016) 272 final.

35  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação), COM(2016) 272 final.

Texto da Comissão

Alteração

-  definir os requisitos do serviço de conta seguro;

Texto da Comissão

Alteração

-  regular a apresentação de pedidos de autorização de viagem através de um intermediário comercial e nas Delegações da União Europeia;

Texto da Comissão

Alteração

-  adotar uma lista predefinida de respostas a perguntas sobre o nível e a área de habilitações literárias, a profissão atual e o cargo que devem ser indicados no formulário de pedido de uma autorização de viagem;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

–  definir com maior rigor o mecanismo de verificação;

Texto da Comissão

Alteração

–  especificar com maior rigor os riscos de segurança, de migração irregular e de segurança pública a utilizar na definição dos indicadores de riscos.

–  especificar com maior rigor a ameaça para a segurança, a migração irregular ou o elevado risco de epidemia a utilizar na definição dos indicadores de riscos;

Texto da Comissão

Alteração

–  criar um formulário normalizado para a emissão ou a recusa de uma autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

–  definir o tipo de informações complementares, relacionadas com notas, que podem ser acrescentadas no processo de pedido ETIAS e os respetivos formatos;

Texto da Comissão

Alteração

–  definir o apoio financeiro aos Estados-Membros para as despesas decorrentes das responsabilidades adicionais;

Texto da Comissão

Alteração

–  estabelecer as regras do repositório central.

Justificação

O texto proposto corresponde a um considerando normalizado que estava em falta.

Texto da Comissão

Alteração

1.  O presente regulamento cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando atravessam as fronteiras externas («obrigação de visto»), permitindo determinar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. Para este efeito, são introduzidas uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos da sua emissão ou recusa.

1.  O presente regulamento cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto quando atravessam as fronteiras externas («obrigação de visto»), permitindo apurar se a sua presença no território dos Estados-Membros não representa um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia. Para este efeito, são introduzidas uma autorização de viagem, bem como as condições e os procedimentos da sua emissão ou recusa.

Justificação

Tal como no caso do Sistema de Entrada/Saída, os nacionais de países terceiros abrangidos pelas diretivas relativas a transferências dentro das empresas, bem como os estudantes e os investigadores, não devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

(d)  «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento indicando que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, e que constitui um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º preencherem a condição de entrada prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

(d)  «Autorização de viagem», uma decisão emitida nos termos do presente regulamento indicando que não existem motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa ou representará um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia, e que constitui um requisito para os nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º preencherem a condição de entrada prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

Texto da Comissão

Alteração

(e)  «Risco de saúde pública», uma ameaça para a saúde pública nos termos definidos no artigo 2.º, n.º 21, do Regulamento (UE) n.º 2016/399;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

i-A)  «Pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 24.° e 26.° do Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Justificação

Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II).

Texto da Comissão

Alteração

(k)  «Resposta positiva», a existência de um acerto verificado pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS com os dados pessoais conservados num registo, ficheiro ou indicação registados num sistema de informação consultado pelo sistema central do ETIAS, ou na lista de vigilância do ETIAS, ou pela comparação com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º;

(k)  «Resposta positiva», a existência de um acerto verificado pela comparação dos dados pessoais registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS com os dados pessoais conservados num registo, ficheiro ou indicação registados no sistema central do ETIAS, numa base de dados ou num sistema de informação consultado pelo sistema central do ETIAS, na lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º, ou pela comparação com os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º;

Justificação

A definição foi atualizada, por forma a fazer referência à nova diretiva relativa à luta contra o terrorismo.

Texto da Comissão

Alteração

(n)  «Dados da Europol», os dados pessoais facultados à Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2016/794.

(n)  «Dados da Europol», os dados pessoais tratados pela Europol para os fins previstos no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2016/794.

Texto da Comissão

Alteração

n-A)  «Assinatura eletrónica», a confirmação da assinatura assinalando a quadrícula adequada no formulário de pedido.

Texto da Comissão

Alteração

3.   Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do [Regulamento (UE) n.º 2016/679], na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros.

3.   Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.º da [Diretiva (UE) n.º 2016/680], na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

4.  Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva (UE) n.º 2016/680, na medida em que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades dos Estados-Membros para fins de aplicação da lei.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança, mediante uma avaliação rigorosa dos requerentes à luz dos riscos para a segurança antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, a fim de determinar a existência de indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui um risco para a segurança;

(a)  Contribuirá para assegurar um elevado nível de segurança, mediante uma avaliação rigorosa dos requerentes à luz dos riscos para a segurança antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, a fim de determinar a existência de motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros constitui uma ameaça para a segurança;

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Contribuirá para a proteção da saúde pública mediante uma avaliação dos requerentes à luz dos riscos para a saúde pública, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas;

(c)  Contribuirá para a proteção da saúde pública, avaliando se os requerentes representam um elevado risco de epidemia antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas;

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Reforçará os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou controlo específico; e

(e)  Reforçará os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros sujeitos a uma proibição de entrada, pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, sobre pessoas desaparecidas, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta, vigilância específica ou [controlo de verificação];

Texto da Comissão

Alteração

3.  [O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do EES, das interfaces uniformes nacionais do EES, do serviço Web do EES, do portal para as transportadoras do EES e da infraestrutura de comunicação do EES.]

3.  O sistema central, as interfaces uniformes nacionais, o serviço Web, o portal para as transportadoras e a infraestrutura de comunicação do ETIAS partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, os equipamentos e os programas informáticos, respetivamente, do sistema central do EES, das interfaces uniformes nacionais do EES, do serviço Web do EES, do portal para as transportadoras do EES e da infraestrutura de comunicação do EES. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, deve ser assegurada uma separação lógica dos dados do ETIAS e do EES.

Justificação

Não é claro o modo como a unidade central poderá garantir que os dados estejam corretos e atualizados. De acordo com o artigo 15.º, n.º 1, o requerente é responsável pela correção dos seus dados.

Texto da Comissão

Alteração

a-A)  Definir, implementar, avaliar e rever os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º, após consulta do Comité de Análise do ETIAS;

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Verificar os pedidos de autorização de viagem recusados pelo processo automatizado, a fim de determinar se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva num dos sistemas e/ou bases de dados consultados ou os indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º;

(b)  Em conformidade com o artigo 20.º, verificar os pedidos de autorização de viagem que tenham desencadeado uma ou várias respostas positivas no processo automatizado, a fim de determinar se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou uma resposta positiva no sistema central do ETIAS, num dos sistemas e/ou bases de dados consultados, os indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º ou na lista de vigilância do ETIAS prevista no artigo 29.º, e, se necessário, dar início ao tratamento manual previsto no artigo 22.º;

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Definir, testar, aplicar, avaliar e rever os indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 28.º, após consulta do Comité de Análise do ETIAS;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Realizar auditorias regulares sobre o tratamento dos pedidos e a aplicação das disposições do artigo 28.º, incluindo a avaliação regular da sua incidência nos direitos fundamentais, em especial no que respeitante à privacidade e à proteção dos dados pessoais.

Suprimido

Justificação

É mencionada uma série de tarefas adicionais para a unidade central em outros artigos. Por motivos de transparência, devem ser todas mencionadas no presente artigo.

Justificação

É mencionada uma série de tarefas adicionais para a unidade central em outros artigos. Por motivos de transparência, devem ser todas mencionadas no presente artigo.

Justificação

É mencionada uma série de tarefas adicionais para a unidade central em outros artigos. Por motivos de transparência, devem ser todas mencionadas no presente artigo.

Justificação

É mencionada uma série de tarefas adicionais para a unidade central em outros artigos. Por motivos de transparência, devem ser todas mencionadas no presente artigo.

Justificação

É mencionada uma série de tarefas adicionais para a unidade central em outros artigos. Por motivos de transparência, devem ser todas mencionadas no presente artigo.

Justificação

A proposta da Comissão não contém qualquer referência a uma função do serviço de apoio. No entanto, é importante para a credibilidade do sistema prever essa função.

Justificação

Não é claro o modo como as unidades centrais poderão garantir que os dados estejam corretos e atualizados. De acordo com o artigo 15.º, n.º 1, o requerente é responsável pela correção dos seus dados.

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Informar os requerentes sobre o procedimento que devem adotar para interpor um recurso, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2;

(d)  Informar os requerentes a via de recurso a acionar, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2;

Texto da Comissão

Alteração

d-A)  Anular e revogar uma autorização de viagem nos termos dos artigos 34.º e 35.º.

Justificação

Propõe-se a utilização de um sistema de pontos centrais de acesso, como no caso do VIS, do Eurodac e do EES, em vez de confiar a tarefa do ponto central de acesso à unidade nacional do ETIAS. Tal como acontece com outros sistemas, o ponto central de acesso verificaria se as condições de acesso foram respeitadas.

Texto da Comissão

Alteração

Deve ser assegurada a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e outros sistemas de informação consultados pelo ETIAS, como [o Sistema de Entrada/Saída (EES)], o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), [o Eurodac] e [o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS)], de modo a permitir a realizar a avaliação de riscos referida no artigo 18.º.

Deve ser assegurada a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS e [o Sistema de Entrada/Saída (EES)], o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), os dados da Europol, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), [o Eurodac] e [o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS)], com a única finalidade de permitir o tratamento automatizado referido no artigo 18.º.

Texto da Comissão

Alteração

A interoperabilidade é concretizada no pleno respeito do acervo da União em matéria de direitos fundamentais.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 10.º-A

Consulta das bases de dados da Interpol

O sistema central do ETIAS verifica a base de dados relativa a documentos de viagem roubados e extraviados da Interpol (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN da Interpol).

Dois anos após a entrada em funcionamento do ETIAS, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a verificação das bases de dados da Interpol através do ETIAS. O relatório inclui informações sobre o número de respostas positivas junto das bases de dados da Interpol, o número de autorizações de viagem recusadas na sequência dessas respostas positivas e informações sobre eventuais problemas encontrados, e, na sequência desta avaliação, se tal se afigurar adequado, é acompanhado por uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O acesso dos guardas de fronteira ao sistema central do ETIAS, em conformidade com o artigo 41.º, limita-se à pesquisa nesse sistema central para comprovar a situação da autorização de viagem de um viajante presente no ponto de passagem da fronteira externa.

2.  O acesso dos guardas de fronteira ao sistema central do ETIAS, em conformidade com o artigo 41.º, limita-se à pesquisa nesse sistema central para comprovar a situação da autorização de viagem de um viajante presente no ponto de passagem da fronteira externa. Além disso, os guardas de fronteira devem ser automaticamente informados das notas referidas nos artigos 22.º, n.º 4-A, 30.º n.º1-A e n.º 1-B. A título excecional, caso seja necessário efetuar um controlo de segunda linha na fronteira, o guarda de fronteira pode aceder ao Sistema Central do ETIAS para obter as informações complementares relacionadas com as notas referidas nos artigos 33.º, alínea e-A) e 38.º, n.º 5, alínea d-A).

Texto da Comissão

Alteração

3.  O acesso das transportadoras ao sistema central do ETIAS, em conformidade com o artigo 39.º, limita-se à pesquisa nesse sistema central para comprovar a situação da autorização de viagem de um viajante.

3.  O acesso das transportadoras ao sistema central do ETIAS, em conformidade com o artigo 39.º, limita-se à apresentação de pedidos nesse sistema central para comprovar a situação da autorização de viagem de um viajante.

Texto da Comissão

Alteração

Não discriminação

Direitos fundamentais

Texto da Comissão

Alteração

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação ETIAS por um utilizador não pode implicar qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros com base no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. O respeito pela dignidade e integridade humanas será integralmente assegurado. Será dispensada particular atenção às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação ETIAS por um utilizador não pode implicar qualquer discriminação contra nacionais de países terceiros com base no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual. O respeito pela dignidade e integridade humanas e pelos direitos fundamentais, incluindo o direito ao respeito da vida privada e à proteção dos dados pessoais, será integralmente assegurado. Será dispensada particular atenção às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência. O interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Os pedidos podem ser apresentados nas Delegações da União Europeia nos países terceiros.

Texto da Comissão

Alteração

2-B.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 78.º, a fim de regular a apresentação de pedidos de autorização de viagem através de um intermediário comercial e nas Delegações da União Europeia.

Texto da Comissão

Alteração

2-C.  Seis meses antes da expiração de uma autorização de viagem válida, o titular é automaticamente informado por correio eletrónico da expiração iminente.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O sítio Web e a aplicação para dispositivos móveis permitem que o formulário de pedido esteja disponível e seja facilmente acessível aos requerentes de forma gratuita.

2.  O sítio Web e a aplicação para dispositivos móveis permitem que o formulário de pedido esteja disponível e seja facilmente acessível aos requerentes, inclusive aos portadores de deficiência, de forma gratuita.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Se as línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.º 539/2001 não corresponderem às línguas a que se refere o n.º 3, devem ser disponibilizadas fichas de informação relativas ao conteúdo e à utilização do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, sendo disponibilizadas informações explicativas em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos países mencionados.

4.  Se as línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.º 539/2001 não corresponderem às línguas a que se refere o n.º 3, devem ser disponibilizadas fichas de informação com explicações relativas ao ETIAS, ao procedimento de apresentação de um pedido e à utilização do sítio Web público e da aplicação para dispositivos móveis, bem como um guia explicativo da apresentação do pedido, em, pelo menos, uma das línguas oficiais dos países mencionados.

Texto da Comissão

Alteração

6-A.  O sítio Web público e a aplicação para dispositivos móveis informam os requerentes sobre o seu direito a uma via de recurso efetiva ao abrigo do presente Regulamento. Em caso de recusa da autorização de viagem, remetem o requerente para a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável que fornece mais informações em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2.

Justificação

Recomendado pela AEPD no ponto 100 do seu parecer.

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Data de validade do documento de viagem;

(e)  Data de emissão e data de validade do documento de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

(g)  Endereço de correio eletrónico, número de telefone;

(g)  Endereço de correio eletrónico e, se disponível, número de telefone;

Texto da Comissão

Alteração

(h)  Habilitações literárias (nível e área);

Suprimido

Justificação

A recolha de informações sobre as habilitações literárias pode revelar dados sensíveis, e não se afigura necessária nem proporcionada.

Texto da Comissão

Alteração

(i)  Profissão atual;

Suprimido

Justificação

A recolha de informações sobre a profissão atual pode revelar dados sensíveis, e não se afigura necessária nem proporcionada. Além disso, tendo em conta o prazo de validade da autorização ETIAS, esta informação está sujeita a alterações, pelo que a sua recolha não se afigura uma metodologia exata.

Texto da Comissão

Alteração

(k)  Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal;

(k)  Para os menores: apelido e nome(s) próprio(s), endereço do domicílio, endereço de correio eletrónico e, se disponível, número de telefone da pessoa que exerce a autoridade parental ou a tutela legal do requerente;

Texto da Comissão

Alteração

(i)  a condição de membro da família;

  (Não se aplica à versão portuguesa.)

Texto da Comissão

Alteração

3.  O requerente deve selecionar o nível e a área das suas habilitações literárias, a profissão atual e o cargo numa lista predefinida. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, com vista a estabelecer as referidas listas predefinidas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Se sofre de alguma doença com caráter potencialmente epidémico, nos termos definidos no Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, ou outras doenças infeciosas ou parasíticas contagiosas;

Suprimido

Justificação

Não se afigura rigoroso recolher e tratar estas informações, uma vez que são de natureza declarativa, podendo variar dentro do prazo de validade ETIAS. Na maior parte dos casos, esta questão pode revelar dados realmente sensíveis e não foi demonstrado que a sua recolha e tratamento fossem necessários ou proporcionados. O risco para a saúde pública deve continuar a ser avaliado nas fronteiras externas controladas por guardas de fronteira, tal como previsto pelas disposições do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2016/399.

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se alguma vez foi condenado por algum crime em qualquer país;

(b)  Se alguma vez foi condenado por algum crime grave enumerado no Anexo 1-A nos últimos dez anos;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Se foi objeto de qualquer decisão exigindo a sua saída do território de um Estado-Membro ou de qualquer outro país, ou se foi objeto de uma decisão de regresso emitida nos últimos 10 anos.

(d)  Se foi objeto de qualquer decisão exigindo a sua saída do território de um Estado-Membro, ou se foi objeto de uma decisão de regresso emitida nos últimos 10 anos.

Texto da Comissão

Alteração

d-A)  Se pertence a uma das categorias de requerentes referidas do artigo 16.º, n.º 2, nas alíneas d) a f), que estão isentas do pagamento da taxa de autorização de viagem, a selecionar numa lista predefinida; o requerente deve ser informado de que lhe será enviado um pedido de informações ou documentos suplementares, nos termos do artigo 23.º, de molde a demonstrar que a finalidade da sua viagem se encontra abrangida por uma das categorias definidas no artigo 16.º, n.º 2, alíneas d) a f). O requerente deve ser informado de que, consequentemente, a decisão sobre o pedido será tomada em conformidade com os prazos previstos no artigo 27.º, n.º 1.

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  O requerente declara, além disso, ter tomado conhecimento das condições de entrada, tal como previstas no artigo 6.º do Regulamento n.º 2016/399, e de que os documentos comprovativos lhe poderão ser solicitados aquando de cada entrada;

Texto da Comissão

Alteração

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, indicando o conteúdo e o formato dessas perguntas.

5.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, indicando o conteúdo e o formato das perguntas referidas no n.º 4. O conteúdo e o formato dessas perguntas devem permitir aos requerentes dar respostas claras e precisas.

Texto da Comissão

Alteração

6.  O requerente deve responder às referidas perguntas. No caso de o requerente responder afirmativamente a alguma das perguntas, deve responder a perguntas suplementares no formulário de pedido com vista à obtenção de informações adicionais mediante uma lista predefinida de perguntas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, para especificar o conteúdo e o formato dessas perguntas suplementares e da lista predefinida de respostas às referidas perguntas.

6.  No caso de o requerente responder afirmativamente a alguma das perguntas, deve responder a perguntas suplementares no formulário de pedido com vista à obtenção de informações adicionais mediante uma lista predefinida de perguntas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, para especificar o conteúdo e o formato dessas perguntas suplementares e da lista predefinida de respostas às referidas perguntas.

Justificação

Contemplado no n.º 4.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Por cada pedido, o requerente paga uma taxa de autorização de viagem no valor de 5 euros.

1.  Por cada pedido, o requerente paga uma taxa de autorização de viagem no valor de 10 euros.

Justificação

O aumento da taxa para 10 euros poderá traduzir-se num excedente de receitas estimado em 305 milhões de euros por ano (face a 110 milhões de euros no caso de uma taxa de 5 euros), montante que pode ser afetado às atividades nos domínios da segurança e da gestão das fronteiras. Não obstante, este aumento continua a ser suficientemente reduzido para evitar um impacto no turismo, mesmo em regiões menos favorecidas.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os menores de dezoito anos estão isentos do pagamento da taxa de autorização de viagem.

2.  Estão isentos do pagamento da taxa de autorização de viagem os requerentes que pertençam a uma das seguintes categorias:

(a)  Requerentes com mais de dezoito anos;

(b)  Requerentes com mais de sessenta anos;

(c)  Membros da família de cidadãos da União ou de nacionais de países terceiros com direito de livre circulação ao abrigo do Direito da União;

(d)  Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanhem em viagens de estudo ou de formação;

(e)  Investigadores que se desloquem para fins de investigação científica;

(f)  Representantes de organizações sem fins lucrativos, até 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.

Texto da Comissão

Alteração

Em especial, o sistema central do ETIAS verifica:

O sistema central do ETIAS verifica:

Texto da Comissão

Alteração

(g)  [Se o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada mediante consulta do EES];

(g)  Se o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada mediante consulta do EES;

Texto da Comissão

Alteração

(h)  [Se o requerente recebeu uma recusa de entrada mediante consulta do EES];

(h)  Se o requerente recebeu uma recusa de entrada mediante consulta do EES;

Texto da Comissão

Alteração

(k)  [Se o requerente foi objeto de uma decisão de regresso ou de afastamento no seguimento da retirada ou recusa do seu pedido de proteção interna no Eurodac;]

(k)  [Se o requerente foi objeto de uma decisão de regresso ou de afastamento registada no Eurodac;]

Justificação

As decisões de regresso ou de afastamento registadas no Eurodac não são adotadas unicamente na sequência da retirada ou recusa do pedido de proteção internacional, podendo também dizer respeito a migrantes em situação irregular.

Texto da Comissão

Alteração

4.  O sistema central do ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas a), b), d), f), g), i), m), e n.º 8, com os dados constantes da lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º.

4.  O sistema central do ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas a), b), d), f), g), m), e n.º 8, com os dados constantes da lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º.

Texto da Comissão

Alteração

5.  O sistema central do ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas a), f), h) e i), com os indicadores de risco específicos referidos no artigo 28.º.

5.  O sistema central do ETIAS compara os dados pertinentes referidos no artigo 15.º, n.º 2, alíneas a) e f), h) com os indicadores de risco específicos referidos no artigo 28.º.

Justificação

O artigo 28.º é suprimido.

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.

(d)  Pessoas e objetos para efeitos de vigilância discreta [controlo de verificação] ou de controlo específico.

Texto da Comissão

Alteração

Qualquer resposta positiva decorrente desta comparação será armazenada no SIS.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

7-C.  O sistema central do ETIAS inclui no processo de pedido uma referência a qualquer resposta positiva obtida.

Justificação

Alinhamento da redação com o artigo 20.º.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A unidade central do ETIAS verifica se os dados registados no processo de pedido correspondem aos dados constantes de um dos sistemas de informação/bases de dados consultados, na lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º, ou nos indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º.

3.  A unidade central do ETIAS verifica se os dados registados no processo de pedido correspondem aos dados constantes do sistema central do ETIAS ou de um dos sistemas de informação/bases de dados consultados, na lista de vigilância do ETIAS referida no artigo 29.º, ou nos indicadores de risco específicos previstos no artigo 28.º.

Texto da Comissão

Alteração

1.  No que respeita aos nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), a autorização de viagem, tal como definida no artigo 3.º, alínea d), deve ser considerada uma decisão emitida em conformidade com o presente regulamento que indique que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de segurança ou de saúde pública em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

1.  No que respeita aos nacionais de países terceiros referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), a autorização de viagem, tal como definida no artigo 3.º, alínea d), deve ser considerada uma decisão emitida em conformidade com o presente regulamento que indique que não existem motivos razoáveis baseados em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

Justificação

«Motivos razoáveis» que não se baseiem em indícios factuais são apenas suposições.

Texto da Comissão

Alteração

[No tratamento de um pedido de autorização de viagem relativo a um nacional de país terceiro a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), o sistema central do ETIAS não verifica se:

No tratamento de um pedido de autorização de viagem relativo a um nacional de país terceiro a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c), o sistema central do ETIAS não verifica se:

(a)  O requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada, mediante consulta do EES, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea g);

(a)  O requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada, mediante consulta do EES, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea g);

(b)  O requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no Eurodac, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea j).]

(b)  O requerente corresponde a uma pessoa cujos dados estão registados no Eurodac, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alínea j).

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O recurso a que se refere o artigo 32.º é interposto em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/38/CE;

(b)  A via de recurso a que se refere o artigo 32.º é acionada em conformidade com o disposto na Diretiva 2004/38/CE;

Texto da Comissão

Alteração

ii)  [A um ano a contar do registo da última entrada do requerente armazenada no EES, quando esse período de um ano é posterior ao período de validade da autorização de viagem; ou]

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

iii)  A cinco anos a contar da última decisão de recusar, revogar ou anular a autorização de viagem nos termos dos artigos 31.º, 34.º e 35.º.

iii)  A cinco anos a contar da última decisão de recusar, revogar ou anular a autorização de viagem nos termos dos artigos 31.º, 34.º e 35.º ou a um período de tempo inferior a cinco anos se a indicação que deu origem à decisão anterior for eliminada mais cedo.

Texto da Comissão

Alteração

Tendo em vista facilitar um novo pedido após a expiração do prazo de validade de uma autorização de viagem do ETIAS, o processo de pedido pode ser armazenado no sistema central do ETIAS por um período adicional máximo de um ano após o termo do prazo de validade da autorização de viagem apenas se, na sequência de um pedido de consentimento, o requerente tiver dado o seu consentimento de forma livre e explícita por meio de uma declaração assinada por via eletrónica. Os pedidos de consentimento devem ser apresentados de uma forma que os distinga claramente de outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O consentimento deve ser dado na sequência da informação automática prevista no artigo 13.º, n.º 2-C. A informação automática deve recordar ao requerente a finalidade da conservação de dados com base nas informações referidas no artigo 61.º, alínea e-A).

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Avaliar o risco de segurança e de migração irregular e decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva coincidir com uma ou várias das categorias previstas no artigo 18.º, n.º 2, alíneas d) a m).

(b)  Avaliar a ameaça à segurança e o risco de migração irregular e decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva coincidir com uma ou várias das categorias previstas no artigo 18.º, n.º 2, alíneas n.º 2, alíneas a), b) ou d) a m).

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  Sempre que a resposta positiva corresponda a um alerta referido no artigo 18.º, n.º 2, alínea d), a unidade nacional do ETIAS deve emitir uma autorização de viagem pro forma identificada no sistema central do ETIAS com uma nota que indique às autoridades de fronteira que devem proceder à detenção do nacional de um país terceiro;

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 3, for detetado que o requerente respondeu afirmativamente a uma das perguntas referidas no artigo 15.º, n.º 4, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem;

5.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 3, for detetado que o requerente respondeu afirmativamente a uma das perguntas referidas no artigo 15.º, n.º 4, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de migração irregular ou a ameaça para a segurança e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

6.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 4, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de segurança e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem;

6.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 4, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia a ameaça para a segurança e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

7.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 5, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de migração irregular, de segurança e de saúde pública, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem;

7.  Sempre que, no tratamento automatizado previsto no artigo 18.º, n.º 5, for detetada uma resposta positiva, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável avalia o risco de migração irregular, a ameaça para a segurança ou o elevado risco de epidemia, e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável não pode, em circunstância alguma, tomar uma decisão tendo exclusivamente por base uma resposta positiva baseada nos indicadores de riscos específicos. A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável procede a uma avaliação individual do risco de migração ilegal, de ameaça para segurança e do elevado risco de epidemia em todos os casos.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que a informação prestada pelo requerente no formulário de pedido não permitir à unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem, a referida unidade nacional do ETIAS pode solicitar ao requerente informações ou documentos suplementares.

1.  Sempre que a informação prestada pelo requerente no formulário de pedido não permitir à unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável decidir da emissão ou recusa da autorização de viagem, a referida unidade nacional do ETIAS solicita informações ou documentos suplementares do requerente.

Texto da Comissão

Alteração

2.  O pedido de informações ou de documentos suplementares é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido e indicará claramente as informações ou documentos que o requerente deve apresentar. Este último deve transmitir tais informações ou documentos suplementares diretamente à unidade nacional do ETIAS através do serviço de conta seguro referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea g), no prazo de sete dias úteis a contar da receção do pedido.

2.  O pedido de informações ou de documentos suplementares é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido e indicará claramente as informações ou documentos que o requerente deve apresentar. Este último deve transmitir tais informações ou documentos suplementares diretamente à unidade nacional do ETIAS através do serviço de conta seguro referido no artigo 6.º, n.º 2, alínea g), no prazo de catorze dias úteis a contar da receção do pedido. Apenas podem ser solicitadas as informações ou os documentos complementares necessários para a avaliação do pedido ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Em casos excecionais, a unidade nacional do ETIAS pode convocar o requerente a comparecer numa entrevista num consulado no seu país de residência.

4.  Em casos excecionais, e após o tratamento das informações e dos documentos suplementares em conformidade com o n.º 3, a unidade nacional do ETIAS pode convocar o requerente a comparecer numa entrevista num consulado de um Estado-Membro da UE situado no seu país de residência ou utilizar meios modernos de comunicação para proceder à entrevista do requerente. Em caso de realização da entrevista, é aplicável o prazo referido no artigo 27.º, n.º 2-A.

Texto da Comissão

Alteração

5.  A convocatória será enviada ao requerente pela unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido.

5.  A convocatória será enviada ao requerente, pelo menos cinco dias antes da entrevista programada, pela unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável para o endereço de correio eletrónico indicado no processo de pedido. O requerente tem a possibilidade de indicar se prefere que a entrevista seja realizada num consulado específico ou mediante a utilização de meios modernos de comunicação. Sempre que possível, a entrevista é realizada no consulado indicado pelo requerente ou, se tal for solicitado, através de meios modernos de comunicação.

Texto da Comissão

Alteração

6.  No caso de o requerente não responder à convocatória dentro do prazo fixado ou não comparecer à entrevista, a autorização é recusada nos termos do artigo 31.º, n.º 1, e a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável informa imediatamente desse facto o requerente.

5.  No caso de o requerente não responder à convocatória dentro do prazo fixado ou não comparecer à entrevista sem facultar uma justificação devidamente fundamentada, a autorização é recusada nos termos do artigo 31.º, n.º 1, e a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável informa imediatamente desse facto o requerente.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Para efeitos da avaliação referida no artigo 22.º, n.º 4, alínea b), a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável consulta as autoridades do ou dos Estados-Membros responsáveis sobre os dados que desencadearam uma resposta positiva, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alíneas d), e), g), h), i) ou k).

1.  Para efeitos da avaliação referida no artigo 22.º, n.º 4, alínea b), a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável consulta as autoridades do ou dos Estados-Membros responsáveis sobre os dados que desencadearam uma resposta positiva, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), d), e), g), h), i) ou k).

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  Sempre que uma Unidade Nacional do ETIAS pondere a emissão de uma autorização de viagem com validade territorial limitada abrangendo vários Estados-Membros, o Estado-Membro responsável deve consultar esses Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

3.  No caso de o Estado-Membro responsável consultar um ou vários Estados-Membros durante o tratamento manual de um pedido, as unidades nacionais do ETIAS desses Estados-Membros têm acesso aos dados pertinentes do processo de pedido, bem como às respostas positivas detetadas pelo sistema automatizado, em conformidade com o artigo 18.º, n.ºs 2, 4 e 5, na medida do necessário para efeitos da consulta. As unidades nacionais do ETIAS dos Estados-Membros consultados devem também ter acesso às informações ou documentos suplementares pertinentes transmitidos pelo requerente na sequência do pedido apresentado pelo Estado-Membro responsável relativo à matéria objeto da consulta.

  (Não de aplica à versão portuguesa.)

Texto da Comissão

Alteração

8.  No caso de um ou vários Estados-Membros consultados emitirem um parecer negativo sobre o pedido, o Estado-Membro responsável deve recusar a autorização de viagem em conformidade com o artigo 31.º.

8.  Sem prejuízo do disposto no artigo 38.º, no caso de um ou vários Estados-Membros consultados emitirem um parecer negativo sobre o pedido, o Estado-Membro responsável deve recusar a autorização de viagem em conformidade com o artigo 31.º.

Justificação

O artigo 38.º prevê que a autorização de viagem com validade territorial limitada possa ser emitida neste caso.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Sempre que o Estado-Membro responsável consultar a Europol, a unidade nacional do ETIAS do referido Estado-Membro transmite à Europol os dados pertinentes do processo de pedido, bem como a ou as respostas positivas que sejam necessárias para efeitos da consulta. A unidade nacional do ETIAS pode transmitir à Europol as informações ou documentos suplementares pertinentes transmitidos pelo requerente no âmbito do pedido de autorização de viagem que é objeto da consulta à Europol.

2.  Sempre que o Estado-Membro responsável consultar a Europol, a unidade nacional do ETIAS do referido Estado-Membro transmite à Europol os dados pertinentes do processo de pedido, bem como a ou as respostas positivas que sejam necessárias para efeitos da consulta. A unidade nacional do ETIAS transmite igualmente à Europol as informações ou documentos suplementares pertinentes transmitidos pelo requerente no âmbito do pedido de autorização de viagem que é objeto da consulta à Europol.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Em qualquer caso, a Europol não tem acesso aos dados pessoais relacionados com as habilitações literárias do requerente a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, alínea h), nem com os dados de saúde do requerente a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, alínea a).

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Se é necessário apresentar informações ou documentos suplementares.

(b)  Se é necessário apresentar informações ou documentos suplementares, indicando o prazo máximo de tratamento referido no artigo 27.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 26.º-A

Instrumento de verificação

A Comissão cria um instrumento de verificação que permita ao requerente acompanhar o tratamento do seu pedido e conhecer o período de validade e o estado da sua autorização de viagem (válida, rejeitada, cancelada ou revogada).

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 78.º para definir o instrumento de verificação.

Texto da Comissão

Alteração

1.  As regras de verificação do ETIAS consistem num algoritmo que permite a comparação entre os dados registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos aos riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública. As regras de verificação do ETIAS são registadas no sistema central do ETIAS.

1.  As regras de verificação do ETIAS consistem num algoritmo que permite a definição de perfis, tal como definido no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/679, através da comparação entre os dados registados num processo de pedido do sistema central do ETIAS e os indicadores de risco específicos relativos ao risco de migração irregular, à ameaça para a segurança ou ao elevado risco de epidemia. As regras de verificação do ETIAS são registadas no sistema central do ETIAS.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública são determinados com base em:

2.  O risco de migração irregular, a ameaça para a segurança ou o elevado risco de epidemia são determinados com base em:

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Estatísticas geradas pelo ETIAS, em conformidade com o artigo 73.º, que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido a riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública associados a um grupo específico de viajantes;

(b)  Estatísticas geradas pelo ETIAS, em conformidade com o artigo 73.º, que indiquem taxas anormais de recusas de autorizações de viagem devido ao risco de migração irregular, à ameaça para a segurança ou ao elevado risco de epidemia associados a um grupo específico de viajantes;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de risco de segurança específicos ou ameaças de segurança identificadas pelos referidos Estados-Membros;

(d)  Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre indicadores de risco de segurança específicos ou ameaças de segurança identificadas pelos referidos Estados-Membros, fundamentadas por elementos objetivos e baseados em provas;

Justificação

Os Estados-Membros devem justificar e fundamentar as informações que facultam sobre indicadores de risco de segurança ou ameaças de segurança identificadas, de modo a evitar um tratamento discriminatório dos pedidos.

Texto da Comissão

Alteração

(e)  Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada ou de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes nesse Estado-Membro;

(e)  Informações facultadas pelos Estados-Membros sobre taxas anormais de pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada ou de recusas de entrada relativamente a um grupo específico de viajantes nesse Estado-Membro, fundamentadas por elementos objetivos e baseados em provas;

Justificação

Os Estados-Membros devem justificar e fundamentar as informações que facultam sobre ultrapassagem do período de estada autorizada e recusas de entrada, de modo a evitar um tratamento discriminatório dos pedidos.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, a fim de especificar os riscos de migração irregular, de segurança ou de saúde pública referidos no n.º 2.

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, a fim de especificar o risco de migração irregular, a ameaça para a segurança ou o elevado risco de epidemia referidos no n.º 2.

Justificação

É necessário fazer também referência ao n.º 3, uma vez que o ato delegado especificará os riscos em questão e os indicadores de risco devem basear-se nesses riscos.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Nível das habilitações literárias;

Suprimido

Justificação

A presente alteração decorre da supressão do artigo 15.º, n.º 2, alínea h).

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Profissão atual.

Suprimido

Justificação

A presente alteração decorre da supressão do artigo 15.º, n.º 2, alínea i).

Texto da Comissão

Alteração

1.  A lista de vigilância do ETIAS deve incluir os dados relativos a pessoas suspeitas de terem praticado ou participado num crime, ou relativamente às quais existem indícios factuais ou motivos razoáveis para considerar que venham a praticar crimes.

1.  A lista de vigilância do ETIAS, no âmbito do sistema central, deve incluir os dados relativos a pessoas suspeitas, por um ou vários Estados-Membros, de terem praticado ou participado num crime grave ou numa infração terrorista, ou relativamente às quais existem indícios factuais ou motivos razoáveis, com base numa apreciação global da pessoa, em especial nos antecedentes criminais, para considerar que venham a praticar infrações terroristas.

Texto da Comissão

Alteração

(b)  Informações relacionadas com infrações terroristas ou outros crimes graves facultadas pelos Estados-Membros;

(b)  Informações relacionadas com infrações terroristas ou outros crimes graves;

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Informações relacionadas com infrações terroristas ou outros crimes graves obtidas através da cooperação internacional.

Suprimido

Justificação

A redação está alinhada com o artigo 28.º, n.º 4. Não obstante, uma vez que a ideia é proporcionar maior flexibilidade no caso da lista de vigilância, uma série de dados apresentados em conjunto pela Comissão é repartida por alíneas diferentes. O nome próprio, o local de nascimento, o país de nascimento, o sexo e a nacionalidade não devem ser suficientes para a introdução na lista de vigilância. No entanto, devem ser incluídos quando disponíveis.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que a avaliação de um pedido, segundo os procedimentos previstos nos capítulos III, IV e V, indicar que não existem indícios factuais ou motivos razoáveis para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de migração irregular, de segurança ou de saúde pública, o sistema central do ETIAS do Estado-Membro responsável deve emitir a autorização de viagem.

1.  Sempre que a avaliação de um pedido, segundo os procedimentos previstos nos capítulos III, IV e V, indicar que não existem motivos razoáveis com base em indícios factuais para concluir que a presença da pessoa no território dos Estados-Membros representa um risco de migração irregular, uma ameaça para a segurança ou um elevado risco de epidemia, o sistema central do ETIAS do Estado-Membro responsável deve emitir a autorização de viagem.

Texto da Comissão

Alteração

2.  A autorização de viagem é válida durante cinco anos ou até ao termo da validade do documento de viagem registado no pedido, consoante a data que se verifique primeiro, e é válida para o território dos Estados-Membros.

2.  A autorização de viagem é válida durante três anos ou até ao termo da validade do documento de viagem registado no pedido, consoante a data que se verifique primeiro, e é válida para o território dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Uma autorização de viagem não confere um direito de entrada automático.

3.  Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/399, a posse de uma autorização de viagem válida constitui uma das condições de entrada. Não confere, contudo, um direito de entrada automático.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  Apresentar um documento de viagem que tenha sido declarado extraviado, roubado ou invalidado;

Suprimido

Justificação

Recusar a autorização de viagem em caso de apresentação de um documento de viagem inválido contraria a prática corrente das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de informações e a legislação europeia. De facto, cada pedido deve ser objeto de uma avaliação manual e efetuada a nível individual. Além disso, em alguns casos, é conveniente autorizar a pessoa a alcançar a fronteira para efeitos de aplicação da lei.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Representar um risco de segurança;

(c)  Representar uma ameaça para a segurança;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Representar um risco de saúde pública;

(d)  Representar um elevado risco de epidemia;

Texto da Comissão

Alteração

A autorização de viagem é igualmente recusada se houver dúvidas razoáveis sobre a autenticidade dos dados, a fiabilidade das declarações do requerente, os documentos justificativos apresentados ou a veracidade do seu conteúdo.

A autorização de viagem é igualmente recusada se houver dúvidas razoáveis, sérias e fundamentadas sobre a autenticidade dos dados, a fiabilidade das declarações do requerente, os documentos justificativos apresentados ou a veracidade do seu conteúdo.

Justificação

Proposta do Comité Meijers para garantir um controlo eficaz.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito a interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento a seguir em caso de recurso.

2.  Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito a uma via de recurso efetiva. As vias de recurso são acionadas no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro, que deve prever a possibilidade de recurso judicial. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento a seguir numa língua que seja razoável presumir que os requerentes compreendam.

Justificação

Com base no parecer da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Grupo do Artigo 29.º e também em consonância com o acórdão do TJUE no processo C-362/14, Schrems, n.º 95.

Justificação

Disposição retomada do artigo 21.º, n.º 9, do Código de Vistos.

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  A indicação clara de que, no momento da entrada, o requerente terá de apresentar o mesmo documento de viagem que indicou no formulário de pedido e que qualquer alteração do documento de viagem implicará um novo pedido de autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

b-B)  Uma chamada de atenção para as condições de entrada previstas no artigo 6.º do Regulamento n.º 2016/319 e a necessidade que transportar os documentos comprovativos aquando de cada entrada;

Texto da Comissão

Alteração

B-C)  Se adequado, o território ou os territórios dos Estados-Membros para os quais o requerente está autorizado a viajar;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Uma ligação para o sítio Web público do ETIAS que contém informações sobre a possibilidade de o requerente revogar a autorização de viagem.

(d)  Uma ligação para o sítio Web público do ETIAS que contém informações sobre a possibilidade de a autorização de viagem poder ser revogada ou anulada e as condições dessa revogação ou anulação.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O ou os motivos da recusa da autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

(c)  O ou os motivos da recusa da autorização de viagem permitindo que o requerente acione uma via de recurso, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Informações sobre o procedimento a adotar para interpor recurso.

(d)  Informações sobre o procedimento a adotar para acionar uma via de recurso efetiva. Estas informações incluem, pelo menos, as referências à legislação nacional aplicável à via de recurso, a autoridade competente e a forma como uma via de recurso pode ser acionada, informações sobre qualquer apoio que possa ser prestado pela autoridade nacional para a proteção de dados, bem como o prazo para acionar a via de recurso.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, para criar um formulário normalizado para a emissão ou a recusa de uma autorização de viagem.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  Local e data da decisão de emissão ou recusa da autorização de viagem;

(c)  Data da decisão de emissão ou recusa da autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  As datas de início e termo do período de validade da autorização de viagem;

(d)  Caso a autorização de viagem seja emitida, as datas de início e termo do período de validade da autorização de viagem;

Texto da Comissão

Alteração

(e)  O ou os motivos da recusa da autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

(e)  Caso a autorização de viagem seja recusada, o ou os motivos da recusa da autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

Texto da Comissão

Alteração

e-A)  Quaisquer notas referidas nos artigos 22.º, n.º 4-A, 30.º, n.ºs 1-A e 1-B, juntamente com informações complementares pertinentes para um controlo de segunda linha com elas relacionadas.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 78.º, para definir o tipo de informações complementares que podem ser acrescentadas e os respetivos formatos.

Texto da Comissão

Alteração

3.  A pessoa cuja autorização de viagem foi anulada tem o direito de interpor recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão de anulação, em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

3.  A pessoa cuja autorização de viagem foi anulada tem direito a uma via de recurso efetiva. As vias de recurso devem ser acionadas no Estado-Membro que tomou a decisão de anulação, em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento a seguir numa língua que seja razoável presumir que os requerentes compreendam.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Sem prejuízo do n.º 2, no caso de uma nova indicação para efeitos de não admissão ou de uma nova indicação de um documento de viagem extraviado, roubado ou invalidado no SIS, este último sistema informa o sistema central do ETIAS. O sistema central do ETIAS verifica se a nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o sistema central do ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro que criou a indicação, o qual revogará a autorização de viagem.

3.  Sem prejuízo do n.º 2, no caso de uma nova indicação para efeitos de não admissão ou de uma nova indicação de um documento de viagem extraviado, roubado ou invalidado no SIS, este último sistema informa o sistema central do ETIAS. O sistema central do ETIAS verifica se a nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o sistema central do ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro que criou a indicação. Em caso de nova indicação para efeitos de não admissão de entrada, a unidade nacional do ETIAS revoga a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, roubado ou invalidado no SIS, a unidade nacional do ETIAS reexamina manualmente o processo de pedido.

Texto da Comissão

Alteração

5.  O requerente cuja autorização de viagem foi revogada tem o direito de interpor recurso. Os recursos devem ser interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre a revogação e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro.

5.  O requerente cuja autorização de viagem foi revogada tem direito a uma via de recurso efetiva. As vias de recurso devem ser acionadas no Estado-Membro que tomou a decisão sobre a revogação e em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento a seguir numa língua que seja razoável presumir que os requerentes compreendam.

Texto da Comissão

Alteração

(c)  O ou os motivos da anulação ou da revogação da autorização de viagem, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

(c)  O ou os motivos da anulação ou da revogação da autorização de viagem permitindo que o requerente acione uma via de recurso, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 1;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Informações sobre o procedimento a adotar para interpor recurso.

(d)  Informações sobre o procedimento a adotar para acionar uma via de recurso efetiva. Estas informações incluem, pelo menos, as referências à legislação nacional aplicável à via de recurso, a autoridade competente e a forma como uma via de recurso pode ser acionada, informações sobre qualquer apoio que possa ser prestado pela autoridade nacional para a proteção de dados, bem como o prazo para acionar a via de recurso.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sempre que é adotada uma decisão de anulação ou de revogação de uma autorização de viagem, o Estado-Membro responsável pela anulação ou revogação da autorização de viagem deve inserir os seguintes dados no processo de pedido:

1.  Sempre que é adotada uma decisão de anulação ou de revogação de uma autorização de viagem, a unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável pela anulação ou revogação da autorização de viagem deve inserir os seguintes dados no processo de pedido:

Texto da Comissão

Alteração

1.  A título excecional, pode ser emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada se o Estado-Membro em questão a considerar necessária por motivos humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais, não obstante o facto de a avaliação manual prevista no artigo 22.º ainda não estar concluída ou de a autorização de viagem ter sido recusada, anulada ou revogada.

1.  A título excecional, é emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada se o Estado-Membro responsável nos termos do n.º 3 a considerar necessária por motivos humanitários, por razões de interesse nacional ou por força de obrigações internacionais.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Na sequência da recusa de uma autorização de viagem em conformidade com o artigo 31.º, o requerente tem a possibilidade de solicitar uma autorização de viagem com validade territorial limitada.

Texto da Comissão

Alteração

1-B.   Em casos de urgência, não obstante o facto de a avaliação manual prevista no artigo 22.º ainda não estar concluída ou de a autorização de viagem ter sido recusada, anulada ou revogada, o requerente pode solicitar uma autorização de viagem com validade territorial limitada.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos do n.º 1, o requerente pode solicitar uma autorização de viagem com validade territorial limitada ao Estado-Membro para onde pretende viajar. O requerente deve indicar os motivos humanitários, as razões de interesse nacional ou as obrigações internacionais que justificam o seu pedido.

2.  Para efeitos dos n.ºs 1, 1-A e 1-B, o requerente pode solicitar uma autorização de viagem com validade territorial limitada ao Estado-Membro para onde pretende viajar. O requerente deve indicar os motivos humanitários, as razões de interesse nacional ou as obrigações internacionais que justificam o seu pedido.

Texto da Comissão

Alteração

4.  Uma autorização de viagem com validade territorial limitada é válida no território do Estado-Membro que a emite e durante um período máximo de 15 dias.

4.  Uma autorização de viagem com validade territorial limitada é válida no território do Estado-Membro que a emite. Pode excecionalmente ser válida para o território de mais de um Estado-Membro, sob reserva do consentimento dos Estados-Membros em causa. É válida durante um período máximo de 90 dias no prazo de 180 dias.

Texto da Comissão

Alteração

4-A.  É aplicável o disposto no artigo 30.º, n.ºs 1-A e 1-B.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Sempre que é emitida uma autorização de viagem com validade territorial limitada, são inseridos os seguintes dados no processo de pedido:

5.  Sempre que é emitida ou recusada uma autorização de viagem com validade territorial limitada, são inseridos os seguintes dados no processo de pedido:

Texto da Comissão

Alteração

(b)  O território em que o titular da autorização de viagem está autorizado a viajar;

(b)  Os Estados-Membros para os quais o titular da autorização de viagem está autorizado a viajar;

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  O período de validade da autorização de viagem com validade territorial limitada;

Texto da Comissão

Alteração

(c)  A autoridade do Estado-Membro que emitiu a autorização de viagem com validade territorial limitada;

(c)  A unidade nacional do Estado-Membro que emitiu ou recusou a autorização de viagem com validade territorial limitada;

Texto da Comissão

Alteração

c-A)  A data da decisão de emissão ou recusa da autorização de viagem com validade territorial limitada;

Texto da Comissão

Alteração

(d)  Uma referência aos motivos humanitários, às razões de interesse nacional ou às obrigações internacionais que justificam a autorização.

(d)  Se adequado, uma referência aos motivos humanitários, às razões de interesse nacional ou às obrigações internacionais que justificam a autorização.

Texto da Comissão

Alteração

d-A)  Quaisquer notas referidas no artigo 30.º, n.ºs 1-A e 1-B, juntamente com informações complementares pertinentes para um controlo de segunda linha com elas relacionadas.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Em conformidade com o artigo 26.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, as transportadoras devem consultar o sistema central do ETIAS para verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto possuem uma autorização de viagem válida.

1.  As transportadoras aéreas e marítimas devem consultar o sistema central do ETIAS, o mais tardar, no momento do embarque, para verificar se os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto possuem uma autorização de viagem válida.

Texto da Comissão

Alteração

Um acesso internet seguro ao portal para as transportadoras, que inclui a possibilidade de utilização de soluções técnicas móveis, como previsto no artigo 6.º, n.º 2, alínea h), permite que as transportadoras realizem a consulta referida no n.º 1 antes do embarque de um passageiro. Para o efeito, a transportadora é autorizada a consultar o sistema central do ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem.

Um acesso seguro ao portal para as transportadoras, que inclui a possibilidade de utilização de soluções técnicas móveis, como previsto no artigo 6.º, n.º 2, alínea h), permite que as transportadoras realizem a consulta referida no n.º 1 antes do embarque de um passageiro. Para o efeito, a transportadora consulta o sistema central do ETIAS utilizando os dados constantes da zona de leitura ótica do documento de viagem.

Texto da Comissão

Alteração

O sistema central do ETIAS responde indicando se pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida.

O sistema central do ETIAS responde indicando se a pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida e, se adequado, o território ou os territórios abrangidos pela autorização de viagem com validade territorial limitada. As transportadoras podem armazenar as informações enviadas e a resposta recebida.