Processo : 2017/2122(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0365/2017

Textos apresentados :

A8-0365/2017

Debates :

PV 12/12/2017 - 17
CRE 12/12/2017 - 17

Votação :

PV 13/12/2017 - 13.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0494

RELATÓRIO     
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23.11.2017
PE 608.041v02-00 A8-0365/2017

sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria

(2017/2122(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl

ALTERAÇÕES
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPLANATORY STATEMENT
 ANNEX I: INDIVIDUAL CASES RAISED BY THE EUROPEAN PARLIAMENT
 ANNEX II: LIST OF RESOLUTIONS
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO
 VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria

(2017/2122(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979(1),

–  Tendo em conta as recomendações gerais da CEDAW n.os 12, 19 e 35 sobre a violência contra as mulheres, n.º 26 sobre as trabalhadoras migrantes e n.º 32 sobre as dimensões de género do estatuto de refugiado, o asilo, a nacionalidade e a apatridia das mulheres,

–  Tendo em conta a Resolução 69/167 da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), de 18 de dezembro de 2014(2), sobre a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório,

–  Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 18 de dezembro de 1990(3),

–  Tendo em conta as resoluções 1325, 1820, 1888, 1889, 1960, 2106, 2122 e 2242 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

–  Tendo em conta a Convenção, de 1951, e o Protocolo, de 1967, relativos ao Estatuto dos Refugiados(4), bem como as convenções da OIT n.os 43 e 97,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos(5),

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre os Refugiados e os Migrantes, adotada pela AGNU em 19 de setembro de 2016(6),

–  Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que procura assegurar a paz e a prosperidade para os povos e o planeta(7),

–  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), de 12 de abril de 2011, que foi assinada pela UE em 13 de junho de 2017(8),

–  Tendo em conta as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, adotadas em 1976 e revistas em 2011(9),

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 21.º e 23.º do Tratado da União Europeia (TUE),

–  Tendo em conta o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012(10),

–  Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019), adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015(11),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019): revisão intercalar de junho de 2017»(12),

–  Tendo em conta o documento de trabalho conjunto intitulado «A igualdade de género e a capacitação das mulheres: transformar a vida das raparigas e das mulheres através das relações externas da UE (2016-2020)», que foi adotado em 2015(13),

–  Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 28 de junho de 2016(14), bem como o primeiro relatório sobre a sua execução intitulado «From Shared Vision to Common Action: Implementing the EU Global Strategy» [Da visão partilhada à ação comum: implementar a Estratégia Global da UE], que foi publicado em 2017(15),

–  Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/CFSP(16),

–  Tendo em conta a Agenda Europeia da Migração, de 13 de maio de 2015(17), e a comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, de 7 de junho de 2016 (COM/2016/0385)(18),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, adotadas em 2007 e revistas em 2017(19),

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia intitulada «Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento – O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro»(20), adotada pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão em 7 de junho de 2017,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas em 2014(21),

–  Tendo em conta a proteção da liberdade de expressão, em linha e fora de linha, consagrada no artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas em 2013(22),

–  Tendo em conta a proteção internacional da liberdade de religião ou de convicção consagrada no artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, no artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, no artigo 9.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 10.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença, adotadas em 21 de fevereiro de 2011(23),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, adotadas em 2013(24),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a sua política em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotadas em 2001 e revistas em 2012(25),

–  Tendo em conta o Protocolo das Nações Unidas relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, apenso à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado(26), e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas em 2013(27),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas ao diálogo sobre os Direitos Humanos com países terceiros, adotadas em 2001 e revistas em 2009(28),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à promoção do Direito Internacional Humanitário (DIH), adotadas em 2005 e revistas em 2009(29),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE relativas à violência contra as mulheres e à luta contra todas as formas de discriminação de que são alvo, adotadas em 2008(30),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, adotadas em 2003 e revistas em 2008(31),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco(32),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre Defensores de Direitos Humanos, adotadas em 2005 e revistas em 2008(33),

–  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2015(34),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre exportação de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC(35),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2016, sobre o Relatório Anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2015 e a política da União nesta matéria(36), e as suas anteriores resoluções sobre esta temática,

–  Tendo em conta a resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre direitos humanos e migração nos países terceiros(37),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(38),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE(39),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2016, sobre as prioridades da UE para as sessões do CDHNU em 2016(40),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre a situação humanitária no Iémen(41), na qual solicita à VP/AR que lance uma iniciativa para impor um embargo da venda de armas da UE à Arábia Saudita,

–  Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

–  Tendo em conta o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que em 2016 foi atribuído a Nadia Murad e a Lamiya Aji Bashar,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre a discriminação com base na casta(42), o relatório, de 28 de janeiro de 2016, sobre minorias e discriminação com base na casta e outros sistemas similares de estatuto herdado(43), elaborado pela Relatora Especial das Nações Unidas para as questões relacionadas com as minorias, e o instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades(44),

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0365/2017),

A.  Considerando que o artigo 21.º do TUE obriga a UE a uma política externa e de segurança comum (PESC) assente nos princípios que presidiram à sua criação e que é seu objetivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito internacional; considerando que a União pretende aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

B.  Considerando que as atuais violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todo o mundo, nomeadamente os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o genocídio, exigem esforços resolutos por parte de toda a comunidade internacional;

C.  Considerando que o respeito, a promoção, a indivisibilidade e a proteção da universalidade dos direitos humanos são pedras basilares da PESC; que, ao desempenhar um papel de controlo relativamente à PESC, o Parlamento tem o direito de ser informado e consultado sobre os seus principais aspetos e as suas opções fundamentais (artigo 36.º do TUE);

D.  Considerando que a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, adotada pelo Conselho em junho de 2016, declara que os direitos humanos devem ser integrados de forma sistemática em todos os setores políticos e instituições, nomeadamente no domínio do comércio internacional e da política comercial;

E.  Considerando que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as próprias políticas externas, constitui um requisito fundamental para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos; que uma maior coerência deve permitir à UE responder mais rapidamente, durante a fase inicial das violações dos direitos humanos, e, em alguns casos, antecipar e prevenir tais violações, designadamente no domínio do comércio internacional e da política comercial;

F.  Considerando que o compromisso da UE em prol de um multilateralismo efetivo, centrado nas Nações Unidas, representa uma parte integrante da política externa da União e assenta na convicção de que um sistema multilateral fundado em regras e valores universais é mais adequado para abordar as crises, os desafios e as ameaças à escala mundial;

G.  Considerando que o artigo 207.º do TFUE estabelece que a política comercial da União é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União; que o comércio e os direitos humanos podem afetar-se mutuamente em países terceiros e que, no âmbito de um sistema de responsabilidade das empresas, como o que está a ser debatido nas Nações Unidas, e de cadeias de valor mundiais, a comunidade empresarial tem um papel importante a desempenhar na oferta de incentivos positivos para promover os direitos humanos, a democracia e a responsabilidade social das empresas; que a boa governação e as autoridades públicas que atuam no interesse geral desempenham um papel importante no comportamento das empresas; que a UE participa nos esforços envidados para elaborar um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos;

H.  Considerando que a proteção dos direitos humanos dos grupos mais vulneráveis, tais como as minorias étnicas, linguísticas e religiosas, as pessoas com deficiência, a comunidade LGBTI, as mulheres, as crianças, os requerentes de asilo e os migrantes, merece especial atenção;

I.  Considerando que as crianças e as mulheres enfrentam ameaças, discriminação e violência, especialmente em zonas de guerra e regimes autoritários; que a igualdade de género integra o núcleo dos valores europeus e está consagrada no quadro jurídico e político da UE; que a violência e a discriminação contra as mulheres e as raparigas aumentaram nos últimos anos;

J.  Considerando que os Estados têm a responsabilidade final de salvaguardar todos os direitos humanos através da aprovação e aplicação dos tratados e das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, do acompanhamento das violações dos direitos humanos e da garantia de vias de recurso eficaz às vítimas;

K.  Considerando que um número crescente de violações dos direitos humanos equivalentes a crimes de guerra e a crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio, são cometidas por intervenientes estatais e não estatais;

L.  Considerando que a liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de professar, ou não, uma crença, e de praticar, ou não, a religião escolhida, de adotar, abandonar ou mudar de religião, deve ser garantida em todo o mundo e incondicionalmente preservada, em particular através do diálogo inter-religioso e intercultural; que a adoção de legislação que proíbe a blasfémia é uma prática generalizada, sendo aplicadas em alguns Estados penas que vão desde as sentenças de prisão até à flagelação e à pena de morte;

M.  Considerando que a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade de reunião e de associação, bem como a realização de processos eleitorais regulares, transparentes e genuínos, são elementos essenciais da democracia; que, em sociedades frágeis, vulneráveis a conflitos ou opressivas, as eleições podem, por vezes, desencadear situações de violência generalizada;

N.  Considerando que o estabelecimento de relações com países terceiros em todos os fóruns bilaterais e multilaterais, como, por exemplo, os diálogos sobre direitos humanos, é uma das formas mais eficazes de dar resposta às preocupações em matéria de direitos humanos;

O.  Considerando que devem ser disponibilizados recursos adequados e ser mobilizados da forma mais eficaz, a fim de melhorar a promoção dos direitos humanos e da democracia nos países terceiros;

P.  Considerando que o acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental e que a limitação deste acesso constitui uma das causas de tensão geopolítica em determinadas regiões;

Q.  Considerando que os locais classificados como património cultural enfrentam ameaças crescentes sob a forma de pilhagem e vandalismo, em especial no Médio Oriente;

R.  Considerando que a educação tem um papel crucial na prevenção de violações dos direitos humanos e de conflitos e contribui para promover a participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão nos sistemas democráticos; que as instituições educativas que promovem os direitos humanos, o respeito e a diversidade devem ser apoiadas pelos Estados; que os canais de comunicação, cujo número registou um aumento, representam um importante instrumento, através do qual se podem comunicar rapidamente situações de violação dos direitos humanos e alcançar um número considerável de vítimas ou potenciais vítimas de violações dos direitos humanos em países terceiros, fornecendo-lhes informação e prestando-lhes assistência; que a recolha de dados abrangentes e desagregados é essencial para a salvaguarda dos direitos humanos, principalmente dos grupos mais vulneráveis, marginalizados ou em risco de marginalização; que o uso de indicadores apropriados é também uma forma eficaz de avaliar o progresso a nível do cumprimento das obrigações dos Estados decorrentes dos tratados internacionais;

Considerações gerais

1.  Manifesta profunda preocupação com a repressão da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, que continuam a estar sob ameaça em todo o mundo; recorda que a UE se comprometeu a promover a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades e valores fundamentais, assim como a promover os princípios democráticos, que devem ser reforçados à escala mundial;

2.  Reitera a sua firme convicção de que a UE e os seus Estados-Membros devem prosseguir ativamente o princípio da integração dos direitos humanos e da democracia da UE, enquanto princípios fundamentais que se reforçam mutuamente e constituem o cerne da UE, em todas as suas políticas, incluindo as que têm uma dimensão externa, nomeadamente nos domínios do desenvolvimento, da migração, da segurança, do combate ao terrorismo, do alargamento e do comércio; reitera, a este respeito, a importância crucial de assegurar uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, assim como uma maior coordenação entre as políticas externas dos Estados-Membros; salienta que a crescente complexidade dos conflitos no mundo exige uma abordagem e uma cooperação integradas, unidas e fortes a nível internacional; recorda que o objetivo da UE de aumentar a sua influência internacional enquanto interveniente credível e legítimo no palco internacional está largamente dependente da sua capacidade de defesa dos direitos humanos e da democracia a nível interno e externo, em consonância com os compromissos consagrados nos seus Tratados fundadores;

3.  Salienta a importância de uma cooperação reforçada entre a Comissão, o Conselho, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Parlamento e as delegações da UE, de modo a promover e a assegurar a defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos a uma só voz e de forma coerente; salienta, além disso, a importância de um compromisso firme para a promoção desses valores nos fóruns multilaterais, nomeadamente através da coordenação atempada a nível da UE e de uma abordagem ativa durante as negociações; incentiva a UE, neste contexto, a propor e a copatrocinar resoluções, bem como a intensificar a execução de iniciativas transregionais em todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos;

4.  Congratula-se com o facto de, em 2016, o Estado de direito, os princípios democráticos e as violações de direitos humanos terem sido regularmente debatidos nas sessões plenárias do Parlamento, abordados em várias resoluções parlamentares e suscitados nas reuniões das comissões e das delegações interparlamentares;

5.  Realça o trabalho desenvolvido pela Subcomissão dos Direitos do Homem (DROI), que mantém estreitas relações de trabalho com o SEAE, outras instituições da UE, a sociedade civil, as instituições multilaterais em matéria de direitos humanos e o Representante Especial da UE (REUE) para os Direitos Humanos;

6.  Relembra que, em 2016, a Subcomissão DROI elaborou três relatórios, designadamente sobre direitos humanos e migração nos países terceiros, a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros e a luta contra o tráfico de seres humanos no contexto das relações externas da UE; exorta a Comissão a adotar medidas concretas na sequência destes relatórios de iniciativa;

7.  Observa que, em 2016, foram realizadas várias missões da Subcomissão DROI a diversos países, tendo por objetivo recolher e partilhar informações com os intervenientes locais no domínio dos direitos humanos, de caráter governamental e não governamental, assim como apresentar a posição do Parlamento e incentivar o reforço da proteção e do respeito pelos direitos humanos;

Fazer face aos desafios em matéria de direitos humanos

8.  Manifesta profunda preocupação face ao número crescente de ataques contra as minorias religiosas, que são frequentemente cometidos por intervenientes não estatais, como o EIIL/Daexe; lamenta o facto de muitos países elaborarem e aplicarem leis contra a conversão e a blasfémia, que efetivamente limitam a liberdade de religião ou de convicção e a liberdade de expressão das minorias religiosas e dos ateus, chegando até a privá-los completamente destas liberdades; apela a que sejam tomadas medidas para proteger minorias religiosas, não crentes e ateus que sejam vítimas de leis contra a blasfémia, e insta a UE e os Estados-Membros a encetarem debates políticos com o objetivo de revogar essas leis; insta a UE e os seus Estados-Membros a redobrarem esforços no sentido de reforçar o respeito pela liberdade de pensamento, consciência, religião e crença e de promover o diálogo intercultural e inter-religioso no âmbito das suas relações com países terceiros; solicita ações concretas que visem a aplicação efetiva das Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou de crença, assegurando nomeadamente a formação sistemática e consistente do pessoal da UE nas sedes e nas delegações; apoia totalmente a prática da UE de assumir a liderança em matéria de resoluções temáticas sobre a liberdade de religião e de convicção no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) e na AGNU; apoia plenamente o trabalho do Enviado Especial da UE para a Promoção da Liberdade de Religião ou de Convicção fora da UE, Ján Figel;

9.  Reitera o facto de a liberdade de expressão em linha e fora de linha ser uma componente vital de qualquer sociedade democrática, uma vez que fomenta uma cultura de pluralismo que capacita a sociedade civil e os cidadãos a responsabilizarem os governos e os decisores políticos, e apoia o respeito pelo Estado de direito; realça que a restrição da liberdade de expressão em linha e fora de linha, nomeadamente através da supressão de conteúdo em linha, apenas deve ocorrer em circunstâncias excecionais, se estiver prevista por lei e fundamentada na prossecução de uma finalidade legítima; salienta, por conseguinte, que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de promover a liberdade de expressão através das suas políticas externas e instrumentos; reitera o seu pedido à UE e aos Estados-Membros para que reforcem a monitorização de todo o tipo de restrições à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social em países terceiros, condenem de forma rápida e sistemática essas limitações e recorram a todas as medidas e instrumentos diplomáticos à sua disposição para reverter essas limitações; realça a importância de assegurar a aplicação eficaz das Diretrizes da UE sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha e de monitorizar regularmente o seu impacto; condena a morte e a detenção de muitos jornalistas e bloguistas em 2016 e exorta a UE a protegê-los eficazmente; congratula-se com o novo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), lançado em 2016, que se centra especificamente na formação das delegações da UE e dos agentes dos meios de comunicação social em países terceiros sobre a forma de aplicar as diretrizes; sublinha a importância de denunciar, e condenar, o discurso de incitamento ao ódio e a incitação à violência na Internet e não só, uma vez que constituem uma ameaça direta ao Estado de direito e aos valores dos direitos humanos;

10.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de a sociedade civil, incluindo as organizações confessionais, estar a ser cada vez mais atacada à escala mundial, nomeadamente através de um crescente número de leis repressivas adotadas em todo o mundo, em alguns casos sob pretexto de combater o terrorismo; sublinha que o fenómeno da redução do espaço da sociedade civil tem uma dimensão mundial; relembra que uma sociedade civil independente desempenha um papel fundamental na defesa e na promoção dos direitos humanos e no funcionamento das sociedades democráticas, nomeadamente através da promoção da transparência, da responsabilização e da separação de poderes; insta a UE e os seus Estados-Membros a monitorizarem constantemente e a alertarem para casos de violações da liberdade de reunião e de associação, incluindo as diversas formas de proibições e limitações dirigidas às organizações da sociedade civil (OSC) e respetivas atividades, tais como as leis que visam reduzir o espaço da sociedade civil ou a promoção de ONG apoiadas por governos autoritários (organizações não governamentais organizadas pelo governo, ou GONGO); insta, igualmente, a UE, os seus Estados-Membros e as delegações da UE a utilizarem todos os meios disponíveis, como diálogos em matéria de direitos humanos, diálogos políticos e diplomacia pública, para alertar sistematicamente para casos individuais de defensores dos direitos humanos e ativistas da sociedade civil em risco, em particular aqueles que tenham sido detidos ou presos de forma arbitrária e/ou devido às suas convicções políticas ou ao seu compromisso social, bem como a denunciarem de forma inequívoca a repressão, o assédio e o assassínio de defensores dos direitos humanos, incluindo os que tenham um papel ativo no domínio do ambiente; apela ao estabelecimento de um sistema destinado a controlar eficazmente o espaço da sociedade civil, com parâmetros de referência e indicadores claros para garantir um ambiente jurídico propício e favorável para a sociedade civil;

11.  Incentiva as delegações da UE e o pessoal diplomático dos Estados-Membros a continuarem a apoiar ativamente os defensores dos direitos humanos, monitorizando sistematicamente os julgamentos, visitando os ativistas presos e emitindo declarações sobre casos individuais, sempre que tal seja adequado; destaca, a este respeito, a importância dos instrumentos diplomáticos silenciosos; congratula-se com o facto de a UE ter abordado os casos relativos aos defensores dos direitos humanos nos diálogos e nas consultas realizadas à escala da UE com mais de 50 países em 2016; salienta o facto de o Fundo de Emergência do IEDDH ter apoiado mais de 250 defensores dos direitos humanos à escala da UE em 2016, o que representa um aumento de 30 % em relação a 2015; congratula-se com a criação e o bom funcionamento do mecanismo para os defensores dos direitos humanos da UE – ProtectDefenders.eu –, que foi implementado pela sociedade civil e prestou um apoio fundamental a um grande número de defensores dos direitos humanos; insta a Comissão a assegurar a continuação do programa após outubro de 2018 e a reforçar as suas capacidades para poder prestar maior apoio aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo;

12.  Considera profundamente lamentável que a tortura, os tratamentos desumanos ou degradantes e a pena de morte continuem a ser uma constante em muitos países do mundo e insta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de os erradicar; saúda, a este respeito, a revisão da legislação da UE no que diz respeito ao comércio de determinados produtos que poderiam ser utilizados na aplicação da pena de morte, em atos de tortura ou noutras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; exorta o SEAE e a VP/AR a intensificarem ainda mais a luta contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, incluindo a pena de morte, através do reforço dos esforços diplomáticos e de um posicionamento público mais sistemático; salienta, neste contexto, as preocupantes condições de prisão em algumas prisões, incluindo a ausência de tratamento de problemas de saúde, e recomenda que o SEAE, as delegações da UE e os Estados-Membros utilizem todos os instrumentos existentes, como, por exemplo, as Diretrizes da UE sobre a tortura, tirando pleno partido de todo o seu potencial; congratula-se com o facto de a resolução das Nações Unidas sobre uma moratória relativa à aplicação da pena de morte ter sido adotada pela AGNU em dezembro de 2016, com o apoio de 117 países; observa que, em 2016, o número de execuções realizadas em todo o mundo diminuiu em comparação com o ano anterior e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o número global de execuções continuar, no entanto, acima da média registada na década anterior; salienta que as pessoas visadas são, frequentemente, membros da sociedade com opiniões divergentes e grupos vulneráveis; apela aos países que ainda recorrem a esta prática para que aprovem uma moratória e procedam à abolição da pena de morte;

13.  Reconhece a grande importância das modernas tecnologias de informação e comunicação para promover e defender os direitos humanos, bem como instaurar medidas de reparação por violações dos mesmos em todo o mundo, e convida as instituições e os Estados-Membros da UE a utilizarem os seus canais de informação para reafirmar de forma sistemática, nos respetivos quadros e mandatos específicos, a posição do Parlamento sobre as diferentes questões relativas aos direitos humanos, contribuindo, ao mesmo tempo, para a eficácia e a visibilidade dos esforços conjuntos da UE; manifesta a sua preocupação face à crescente utilização de determinadas tecnologias de cibervigilância de dupla utilização, utilizadas contra políticos, ativistas e jornalistas; saúda, a este respeito, o trabalho em curso levado a cabo pelas instituições da UE para atualizar o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(45), condena firmemente o aumento do número de defensores dos direitos humanos vítimas de ameaças digitais, através do confisco de equipamento, da vigilância à distância e das fugas de informação, que põem os dados em perigo; manifesta preocupação com a eliminação, por parte de plataformas em linha, de provas em vídeo legítimas de possíveis crimes de guerra, no âmbito da remoção de conteúdos e propaganda de índole terrorista dessas plataformas;

14.  Manifesta a sua preocupação face à crescente privatização do Estado de direito em linha, no âmbito da qual empresas privadas tomam decisões sobre limitações de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, com base nos seus termos de prestação de serviço e não nas leis democraticamente adotadas;

15.  Apela à Comissão para que adote uma diretiva de notificação e ação que aumente o nível de transparência e proporcionalidade dos procedimentos de supressão, prevendo, simultaneamente, vias de recurso eficaz para os utilizadores cujo conteúdo tenha sido ilegitimamente removido;

16.  Condena o uso da violência sexual contra as mulheres e as raparigas, incluindo as violações em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as formas de perseguição com base no género, o tráfico de seres humanos, o turismo sexual e todas as outras formas de violência física, sexual e psicológica, como arma de guerra; chama a atenção para o facto de os crimes em razão do género e os crimes de violência sexual figurarem no Estatuto de Roma entre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade ou os atos constitutivos no que se refere a genocídio ou tortura; salienta a importância de defender os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos sexuais e reprodutivos, através de legislação, da educação e do apoio às OSC; congratula-se com a adoção do Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género (2016-2020), que estabelece uma lista abrangente de medidas destinadas a melhorar a situação das mulheres em termos de igualdade de direitos e capacitação; realça a importância de assegurar a sua aplicação eficaz; congratula-se, além disso, com a adoção do Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género (2016-2019), que promove a igualdade de género e os direitos das mulheres em todo o mundo; salienta a importância da ratificação e da aplicação efetiva da Convenção de Istambul por todos os Estados-Membros; frisa que a educação é o melhor instrumento para combater a discriminação e a violência contra as mulheres e as crianças; solicita que a Comissão, o SEAE e a VP/AR intensifiquem o seu cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos em matéria de direitos das mulheres no âmbito da CEDAW e incentiva os países terceiros a fazerem o mesmo; considera que a UE deve continuar a integrar o apoio às mulheres nas operações da política comum de segurança e defesa (PCSD), na prevenção de conflitos e na reconstrução pós-conflito; reitera a importância da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; salienta a importância da participação sistemática, equitativa, plena e ativa das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, na promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas, bem como em operações de manutenção da paz, assistência humanitária e reconstrução pós-conflito e em processos de transição democrática conducentes a soluções políticas duradouras e estáveis; relembra que o Prémio Sakharov de 2016 foi atribuído a Nadia Murad e a Lamiya Aji Bashar, sobreviventes de escravatura sexual sob o jugo do EIIL/Daexe;

17.  Recorda que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE e dos seus Estados-Membros e que a integração da perspetiva de género constitui um dos objetivos primordiais da União, tal como consagrados nos Tratados; exorta a Comissão, por conseguinte, a integrar a perspetiva de género em toda a legislação, diretrizes, ações e financiamento da UE enquanto princípio fundamental da União, colocando especial ênfase nas políticas de relações externas da UE; salienta a necessidade de reforçar o papel das delegações da UE, bem como da Conselheira Principal do SEAE para o Género, garantindo um orçamento específico para o seu domínio de competência;

18.  Exorta o SEAE a garantir que os resultados da 61.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM) sejam incluídos nas suas políticas e proporcionem um novo impulso à promoção da «emancipação económica das mulheres» e à redução das desigualdades entre homens e mulheres no mundo do trabalho em constante mutação;

19.  Faz notar o contributo positivo da emancipação das mulheres para se alcançar uma sociedade inclusiva, equitativa e pacífica e um desenvolvimento sustentável; salienta que todos os ODS põem em destaque de forma explícita a igualdade de género e a emancipação das mulheres e que devem ser prosseguidos esforços adicionais para garantir a plena defesa dos direitos das mulheres e a execução eficaz das políticas que promovem a emancipação económica e social e a participação das mulheres no processo de tomada de decisão; salienta que deve ser dada especial atenção à emancipação das mulheres indígenas;

20.  Salienta que as mulheres devem ser incentivadas a participar em organizações sindicais, não devendo ser discriminadas quando procuram obter financiamento para as suas empresas;

21.  Exorta a UE a apoiar todas as associações de mulheres que, todos os dias, prestam apoio às mulheres em situações de crise humanitária e de conflito;

22.  Reafirma a necessidade urgente da ratificação universal e da aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC) e respetivos protocolos opcionais, a fim de proporcionar proteção jurídica às crianças; sublinha que as crianças são frequentemente expostas a abusos específicos, como os casamentos de menores ou a mutilação genital, necessitando, por conseguinte, de uma proteção reforçada; salienta que o trabalho infantil, o recrutamento de crianças em conflitos armados e os casamentos precoces ou forçados continuam a ser problemas críticos em alguns países; solicita que a UE consulte sistematicamente as organizações de defesa dos direitos das crianças relevantes a nível local e internacional, e aborde, nos seus diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com países terceiros, as obrigações no que respeita à aplicação da Convenção; congratula-se com a Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021); solicita que a União continue a promover o Manual Prático sobre os Direitos da Criança UE-UNICEF, intitulado «Integração dos Direitos da Criança na Cooperação para o desenvolvimento», através das suas delegações externas e da formação adequada do pessoal das delegações da UE neste domínio; reitera o seu pedido à Comissão para que apresente uma proposta relativa a uma estratégia abrangente em matéria de direitos das crianças e um plano de ação para os próximos cinco anos, a fim de atribuir prioridade aos direitos das crianças no âmbito das políticas externas da UE, e congratula-se com o facto de, no quadro do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento de 2016, terem sido afetados recursos para apoiar as agências das Nações Unidas na execução de medidas orientadas para os direitos da criança, cuja conceção deve contribuir para maximizar os benefícios reais para as crianças mais necessitadas, sobretudo nos domínios dos sistemas de saúde e do acesso à educação, à água e ao saneamento; apela à adoção de uma solução urgente para a questão das crianças apátridas, em particular as crianças nascidas fora do país de origem dos seus pais, e das crianças migrantes;

23.  Condena firmemente todas as formas de discriminação, nomeadamente com base na raça, na cor, na religião, no género, na orientação sexual, nas características sexuais, na língua, na cultura, na origem social, na casta, no nascimento, na idade, na deficiência ou em qualquer outra condição; salienta que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de erradicar todos os tipos de discriminação, racismo, xenofobia e outras formas de intolerância através dos diálogos em matéria de direitos humanos e dos diálogos políticos, do trabalho das delegações da UE e da diplomacia pública; salienta, além disso, que a UE deve continuar a promover a ratificação e a aplicação integral das convenções das Nações Unidas que apoiam esta causa;

24.  Reitera que o termo «tráfico de seres humanos» designa o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou receção de pessoas, através da ameaça, do uso da força ou de outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou ainda a oferta ou aceitação de pagamentos ou vantagens para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para efeitos de exploração; insta a UE e os Estados-Membros a tomarem medidas que desencorajem a procura que induz todas as formas de exploração de pessoas, em especial mulheres e crianças, e que conduz ao tráfico, mantendo, ao mesmo tempo, uma abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas vítimas; reitera a necessidade de todos os Estados-Membros implementarem a Estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e a Diretiva 2011/36/UE(46) neste domínio; manifesta a sua profunda preocupação face à extrema vulnerabilidade dos migrantes e refugiados no que respeita à exploração, à introdução clandestina e ao tráfico de seres humanos; salienta a necessidade de manter a distinção entre os conceitos de «tráfico de seres humanos» e de «introdução clandestina de migrantes»;

25.  Condena as constantes violações dos direitos humanos cometidas contra vítimas das hierarquias de castas e da discriminação com base na casta, incluindo a recusa de igualdade e de acesso à justiça e ao emprego, a segregação contínua e os obstáculos impostos às castas no exercício de direitos humanos fundamentais e no desenvolvimento; reitera o seu apelo ao desenvolvimento da política da UE relativa à discriminação com base na casta e convida a UE a aproveitar todas as oportunidades para expressar a sua profunda preocupação com estas violações dos direitos humanos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem esforços e a apoiarem iniciativas conexas a nível das Nações Unidas e das delegações mediante a aplicação e o acompanhamento dos ODS para 2030, o controlo do novo instrumento de orientação das Nações Unidas para a discriminação com base na ascendência e o apoio à aplicação, pelos Estados, das recomendações formuladas pelos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas em matéria de discriminação com base na casta;

26.  Manifesta profunda preocupação pelo facto de as minorias se encontrarem ainda em elevado risco de discriminação e de estas serem particularmente vulneráveis a mudanças e perturbações políticas, económicas, ambientais e relacionadas com o trabalho; observa que muitas têm pouco ou nenhum acesso a representação política e são gravemente afetadas pela pobreza; salienta que a UE deve intensificar os seus esforços no sentido de erradicar as violações dos direitos humanos cometidas contra as minorias; frisa que as comunidades minoritárias têm necessidades especiais e que lhes deve ser garantido pleno acesso e igualdade de tratamento em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural;

27.  Regozija-se com a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) e reitera a importância da sua ratificação e aplicação eficiente tanto pelos Estados-Membros como pelas instituições da UE; salienta que as deficiências não privam as pessoas da dignidade humana e que, como tal os Estados têm a obrigação de proteger essas pessoas; destaca, em particular, a necessidade de integrar, de forma credível, o princípio de acessibilidade universal e os direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas relevantes da UE, especialmente no domínio da cooperação para o desenvolvimento, sublinhando o caráter normativo e horizontal deste tema; insta a UE a incorporar a luta contra a discriminação em razão da deficiência nas suas políticas de ação externa e de ajuda ao desenvolvimento; congratula-se, a este respeito, com a inclusão dos direitos das pessoas com deficiência no Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

28.  Reitera o seu apoio à introdução sistemática de cláusulas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais entre a UE e países terceiros, incluindo os acordos comerciais e de investimento; relembra que todos os direitos humanos devem ser encarados com a mesma importância, sendo indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados; insta a Comissão a acompanhar a aplicação dessas cláusulas de forma eficaz e sistemática e a apresentar ao Parlamento relatórios periódicos sobre o respeito pelos direitos humanos nos países parceiros; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais estruturada e estratégica relativamente aos diálogos sobre os direitos humanos na perspetiva de futuros acordos; avalia de forma positiva o sistema de preferências SPG+, como forma de incentivar a aplicação efetiva de 27 convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e normas laborais; apela à verdadeira aplicação do SPG+ e espera que a Comissão comunique ao Parlamento e ao Conselho o estado da sua ratificação e os progressos realizados no âmbito do referido sistema; reitera a importância da aplicação correta dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

29.  Reitera que as atividades de todas as empresas, incluindo as europeias, presentes em países terceiros devem respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e apela à UE e aos seus Estados-Membros para que velem por que essas normas sejam efetivamente respeitadas; reafirma, além disso, a importância de promover a responsabilidade social das empresas e nomeadamente das empresas europeias que desempenham um papel preponderante na promoção das normas internacionais no domínio empresarial e dos direitos humanos, salientando que a cooperação entre as organizações de defesa dos direitos humanos e as organizações empresariais capacitaria os intervenientes locais e promoveria a sociedade civil; reconhece que as cadeias de valor mundiais podem contribuir para reforçar normas laborais, ambientais e sociais fundamentais a nível internacional e constituem uma oportunidade e um desafio no que respeita ao progresso sustentável e à promoção dos direitos humanos, especialmente nos países em desenvolvimento; insta a UE a desempenhar um papel mais ativo na consecução de uma gestão adequada, justa, transparente e sustentável das cadeias de valor mundiais, assim como a mitigar qualquer impacto negativo em matéria de direitos humanos, nomeadamente a violação dos direitos laborais; realça, todavia, que, em caso de violações de direitos humanos relacionadas com empresas, deve ser garantido um acesso efetivo a vias de recurso por parte das vítimas; insta a Comissão a garantir que os projetos apoiados pelo BEI sejam coerentes com a política e os compromissos da UE em matéria de direitos humanos; regista as negociações em curso relativas a um tratado vinculativo sobre as empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos; incentiva a UE a participar de forma construtiva nestas negociações;

30.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a utilizarem todo o seu peso político para impedir que seja cometido qualquer ato que possa ser considerado genocídio, crime de guerra ou crime contra a humanidade, a darem uma resposta eficaz e coordenada nos casos em que ocorram crimes desta natureza, a mobilizarem todos os recursos necessários para julgar todos os responsáveis por estes crimes, inclusive através da aplicação do princípio da jurisdição universal, e a prestarem assistência às vítimas e a apoiarem os processos de estabilização e de reconciliação; insta a comunidade internacional a criar instrumentos destinados a reduzir o fosso entre o alerta e a resposta para prevenir o surgimento, o ressurgimento e a escalada de conflitos violentos, como, por exemplo, o sistema de alerta precoce da UE;

31.  Exorta a UE a prestar apoio às organizações (incluindo ONG, organizações dedicadas à investigação de fonte aberta, bem como a sociedade civil) que recolhem, preservam e protegem as provas, em formato digital e noutros formatos, dos crimes cometidos, com vista a possibilitar ações penais à escala internacional contra os autores de crimes;

32.  Manifesta extrema preocupação com a destruição de sítios de património cultural na Síria, no Iraque, no Iémen e na Líbia; constata que 22 dos 38 sítios de património cultural ameaçados a nível mundial se situam no Médio Oriente; apoia as atividades da Iniciativa do Património Cultural, nomeadamente as suas atividades de recolha de informações na Síria e no Iraque, relacionadas com a destruição do património arqueológico e cultural;

33.  Saúda os esforços da UE no sentido de apoiar o Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente (MIII), criado pelas Nações Unidas para prestar assistência à investigação de crimes graves cometidos na Síria; frisa a necessidade de estabelecer um mecanismo independente semelhante no Iraque; insta a UE e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a contribuir financeiramente para o MIII;

34.  Condena firmemente os hediondos crimes e violações dos direitos humanos cometidos por intervenientes estatais e não estatais; manifesta-se horrorizado ante o vasto conjunto de crimes cometidos, incluindo assassínios, tortura, violação como arma de guerra, escravidão e escravidão sexual, recrutamento de crianças-soldados, conversões religiosas forçadas e a «limpeza» e o assassínio sistemático das minorias étnicas; recorda que o Parlamento Europeu, na sua resolução, de 12 de fevereiro de 2015, sobre a crise humanitária no Iraque e na Síria, em particular no contexto do EI(47), qualificou a situação sofrida pelas minorias religiosas nos territórios governados pelo EIIL/Daexe como genocídio; salienta que a UE e os seus Estados-Membros devem apoiar a ação penal contra membros de grupos não estatais, como o EIIL/Daexe, solicitando ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que atribua competências ao Tribunal Penal Internacional (TPI) ou garanta que seja feita justiça mediante um tribunal ad hoc ou uma jurisdição universal;

35.  Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências proprio motu do Procurador e aos progressos registados no que respeita à abertura de novos inquéritos, que são fundamentais na luta contra a impunidade dos autores de atrocidades; exorta todos os Estados-Membros a ratificarem as alterações de Campala sobre o crime de agressão e a adicionarem as «atrocidades» à lista de crimes relativamente aos quais a UE tem competência; condena qualquer tentativa de minar a sua legitimidade ou independência e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que cooperem consistentemente para apoiar as investigações e decisões do TPI com o objetivo de acabar com a impunidade dos crimes internacionais, inclusive no que respeita à detenção de pessoas procuradas pelo TPI; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem um apoio constante às análises, investigações e decisões do TPI, bem como a tomarem medidas para prevenir e dar uma resposta eficaz a casos de não cooperação com o TPI e a providenciarem financiamento adequado; congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2.ª Mesa Redonda UE-TPI, que permitiu que o pessoal do TPI e das instituições da UE competente na matéria identificasse áreas de interesse comum, trocasse informações sobre atividades pertinentes e assegurasse uma melhor colaboração entre ambas as partes; toma conhecimento, com profunda consternação, dos recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que constituem um desafio em termos de acesso à justiça por parte das vítimas e devem ser firmemente condenados; considera que a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros devem continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e a aplicarem o Estatuto de Roma; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o compromisso da UE no que respeita à luta contra a impunidade e relativamente ao TPI em todas as políticas externas da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os mecanismos de responsabilização e as resoluções das Nações Unidas nos fóruns multilaterais, incluindo o Conselho dos Direitos Humanos;

36.  Exorta a UE a intensificar os seus esforços no sentido de promover o Estado de direito e a independência do sistema judiciário a nível multilateral e bilateral, enquanto princípio fundamental para a consolidação da democracia; incentiva a UE a apoiar a aplicação justa da justiça em todo o mundo, prestando assistência nos processos de reformas legislativas e institucionais nos países terceiros; incentiva, além disso, as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros a monitorizarem sistematicamente os julgamentos, a fim de promover a independência do sistema judiciário;

37.  Manifesta profunda preocupação e solidariedade face ao número crescente de migrantes, refugiados e requerentes de asilo, incluindo um número cada vez maior de mulheres como vítimas de conflitos, violência, perseguição, falhas de governação, pobreza e migração irregular, bem como de redes de passadores e de traficantes de seres humanos; salienta a necessidade urgente de tomar medidas genuínas para combater as causas profundas dos fluxos migratórios e encontrar soluções a longo prazo baseadas no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade e, dessa forma, abordar a dimensão externa da crise dos refugiados, designadamente através de soluções sustentáveis para os conflitos existentes na nossa vizinhança, reforçando, por exemplo, a cooperação e as parcerias com os países terceiros em causa que observam o direito internacional e garantem o respeito pelos direitos humanos nos respetivos territórios; manifesta a sua profunda preocupação relativamente à violência contra as crianças migrantes, incluindo as crianças migrantes desaparecidas e desacompanhadas, e apela à criação de regimes de reinstalação e de reagrupamento familiar e de corredores humanitários; manifesta a sua profunda preocupação com a situação e o número crescente de pessoas deslocadas internamente e apela ao seu regresso seguro, reinstalação ou integração local; insta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem ajuda humanitária nos domínios da educação, da habitação, da saúde e noutros campos humanitários que possam auxiliar os refugiados mais perto das suas terras natais, e solicita que as políticas de regresso sejam adequadamente implementadas; sublinha a necessidade de uma abordagem abrangente e baseada nos direitos humanos para a migração e insta a UE a intensificar a sua colaboração com as Nações Unidas, as organizações regionais, os governos e as ONG; exorta os Estados-Membros a aplicarem integralmente o pacote comum da UE relativo ao asilo e a legislação comum em matéria de migração, nomeadamente para proteger os requerentes de asilo vulneráveis; sublinha que os conceitos de «país seguro» e «país de origem seguro» não devem inviabilizar uma apreciação individual dos pedidos de asilo; adverte contra a instrumentalização da política externa da UE como meio de «gestão da migração»; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem uma transparência total em relação aos fundos afetados a países terceiros a título de cooperação no domínio da migração e a assegurarem que essa cooperação não beneficie estruturas envolvidas em violações dos direitos humanos, aliando-se, antes, aos esforços para melhorar a situação dos direitos humanos nesses países;

38.  Considera que a cooperação para o desenvolvimento e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, incluindo o Estado de direito e a boa governação, devem ser concomitantes; relembra, neste contexto, que as Nações Unidas afirmaram que, sem uma abordagem baseada nos direitos humanos, os objetivos de desenvolvimento não poderão ser integralmente alcançados; relembra ainda que a UE se comprometeu a apoiar os países parceiros, tendo em conta a sua situação de desenvolvimento e o seu progresso relativamente aos direitos humanos e à democracia;

39.  Assinala que as mulheres apresentam um índice de risco de pobreza e exclusão social superior ao dos homens e insta a Comissão a, no quadro da sua política de desenvolvimento, intensificar os seus esforços para implementar medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social.

40.  Recorda que o critério n.º 2 da Posição Comum 944/2008/PESC do Conselho obriga os Estados-Membros a examinarem cada licença de exportação de armas em função do respeito pelos direitos humanos no país destinatário; recorda, neste contexto, o compromisso assumido pela Comissão no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no que respeita às forças de segurança e à implementação da política de direitos humanos da UE, incluindo o desenvolvimento e a aplicação de uma política de devida diligência neste domínio;

41.  Reitera o seu apelo relativo à adoção de uma posição comum da UE sobre o uso de «drones» armados, que defenda os direitos humanos e o direito internacional humanitário e procure resolver questões como o quadro jurídico, a proporcionalidade, a responsabilização, a proteção de civis e a transparência; insiste novamente em que a UE proíba o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas que permitam a realização de ataques sem intervenção humana;

42.  Considera que a UE deve prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar o respeito pelos direitos humanos das pessoas LGBTI, em conformidade com as diretrizes da UE nesta matéria; apela a uma aplicação integral das diretrizes, inclusivamente através da formação do pessoal da UE nos países terceiros; denuncia o facto de que 72 países continuam a criminalizar a homossexualidade, manifesta preocupação pelo facto de que 13 destes países preveem a pena de morte e considera que as práticas violentas e os atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação sexual, tais como exposições públicas forçadas, crimes de ódio e discursos de incitamento ao ódio em linha e fora de linha e violações corretivas não devem ficar impunes; toma nota da legalização do casamento e das uniões civis entre pessoas do mesmo sexo em alguns países e incentiva o seu maior reconhecimento; condena as violações da integridade física perpetradas contra as mulheres e os grupos minoritários; insta os Estados a ilegalizarem estas práticas, a confrontarem os seus autores e a apoiarem as vítimas;

43.  Reitera a importância fundamental de combater a corrupção em todas as suas formas, a fim de salvaguardar o Estado de direito, a democracia e o respeito pelos direitos humanos; condena firmemente a tolerância de tais práticas corruptas;

44.  Relembra que a corrupção é uma ameaça ao gozo equitativo dos direitos humanos e prejudica os processos democráticos, tais como o Estado de direito e a aplicação justa da justiça; considera que a UE deve destacar, em todas as plataformas de diálogo com países terceiros, a importância da integridade, da responsabilização e da gestão adequada dos assuntos públicos, das finanças públicas e da propriedade pública, como estipula a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); recomenda que a UE utilize os seus conhecimentos especializados para apoiar os países terceiros de forma mais consistente e sistemática nos seus esforços de luta contra a corrupção, através da criação e da consolidação de instituições independentes e eficazes de luta contra a corrupção; insta, em particular, a Comissão a negociar disposições de luta contra a corrupção em todos os futuros acordos comerciais que venha a negociar com países terceiros;

45.  Sublinha as obrigações e responsabilidades essenciais dos Estados e de outras instâncias responsáveis no sentido de atenuar as alterações climáticas, evitar os seus impactos negativos para os direitos humanos e promover a coerência das políticas, a fim de assegurar que os esforços de atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos sejam adequados, suficientemente ambiciosos, não discriminatórios e consentâneos com as obrigações em matéria de direitos humanos; realça que, segundo as estimativas das Nações Unidas, se registará um grande número de pessoas deslocadas devido às alterações climáticas até 2050; sublinha a relação entre as políticas comerciais, as políticas ambientais e as políticas de desenvolvimento e os efeitos positivos e negativos que tais políticas podem ter no respeito pelos direitos humanos; saúda o empenho a nível internacional no sentido de promover a integração das questões relacionadas com catástrofes ambientais e naturais no domínio dos direitos humanos;

46.  Frisa que a apropriação ilegal de terras aumentou consideravelmente nos últimos anos nos países em desenvolvimento; considera que a luta contra a exploração e a apropriação de recursos deve ser uma prioridade; condena práticas como a apropriação ilegal de terras e o uso indiscriminado de recursos naturais; solicita a intervenção urgente da Comissão, em resposta aos vários pedidos do Parlamento nas suas recentes resoluções sobre esta matéria;

47.  Sublinha a importância de garantir que os direitos humanos e o acesso a bens e serviços, tais como o abastecimento de água e o saneamento, sejam englobados nas políticas social, de educação, de saúde e de segurança;

48.  Exorta as instituições internacionais, os governos nacionais, as ONG e os indivíduos a cooperarem em sinergia, com vista a estabelecer um quadro regulamentar adequado que permita garantir a toda a população mundial o acesso a uma quantidade mínima de água; sublinha que a água não deve ser considerada uma mercadoria, mas sim um aspeto do desenvolvimento e da sustentabilidade, e que a privatização da água não isenta os Estados das suas responsabilidades em matéria de direitos humanos; insta os países onde a água é um motivo de tensão ou conflito a cooperarem na partilha de água, por forma a permitir uma situação vantajosa para todas as partes, garantindo a sustentabilidade e o desenvolvimento pacífico da região;

Abordar os desafios e as atividades de apoio à democracia

49.  Salienta que a UE deve continuar a apoiar ativamente instituições democráticas e eficazes de direitos humanos, bem como a sociedade civil, nos seus esforços com vista a promover a democratização; louva o apoio inestimável que o IEDDH tem prestado às OSC a nível mundial, continuando a representar o instrumento emblemático da UE na aplicação da sua política externa em matéria de direitos humanos; congratula-se, além disso, com os esforços continuados do Fundo Europeu para a Democracia no sentido de promover a democracia e o respeito pelos direitos e pelas liberdades fundamentais nas vizinhanças oriental e meridional da UE;

50.  Relembra que a experiência adquirida e os ensinamentos retirados das transições para a democracia no quadro do alargamento e das políticas de vizinhança podem contribuir positivamente para a identificação das práticas de excelência que podem ser utilizadas para apoiar e consolidar outros processos de democratização em todo o mundo;

51.  Reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão no sentido de elaborar diretrizes da UE para o apoio à democracia;

52.  Recomenda que a UE intensifique os seus esforços no sentido de desenvolver uma abordagem mais abrangente em relação aos processos democráticos, sendo a realização de eleições livres e justas apenas uma dimensão desses processos, a fim de contribuir positivamente para reforçar as instituições democráticas e a confiança do público nos processos eleitorais em todo o mundo;

53.  Acolhe favoravelmente as oito missões de observação eleitoral (MOE) e as oito missões de peritos eleitorais (MPE) mobilizadas em todo o mundo pela UE em 2016; salienta que, desde 2015, a UE destacou 17 MOE e 23 MPE; reitera a opinião positiva que tem em relação ao apoio contínuo da UE aos processos eleitorais e à sua disponibilização de assistência eleitoral e apoio aos observadores nacionais; acolhe com satisfação e apoia inteiramente o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral (DEG) a este respeito;

54.  Relembra a importância de um acompanhamento adequado dos relatórios e das recomendações das MOE como forma de melhorar o seu impacto e reforçar a posição de apoio da UE face às normas democráticas nos países em causa;

55.  Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão, pelo SEAE e pelos Estados-Membros no âmbito do atual Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia no sentido de colaborarem de forma mais firme e consistente com os órgãos de gestão eleitoral, as instituições parlamentares e as OSC nos países terceiros, a fim de contribuir para a sua capacitação e, por conseguinte, para o reforço dos processos democráticos;

56.  Realça que a política de alargamento é um dos instrumentos mais sólidos de reforço do respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, atendendo aos atuais desenvolvimentos políticos nos países candidatos e potencialmente candidatos; exorta a Comissão a envidar maiores esforços no apoio ao reforço das culturas políticas democráticas, ao respeito pelo Estado de direito, à independência dos meios de comunicação social e do sistema judiciário, bem como à luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos; manifesta a sua convicção de que a política europeia de vizinhança revista deve continuar a ter na sua base a proteção, a promoção ativa e a aplicação dos direitos humanos e dos princípios democráticos; reitera que a proteção, o apoio ativo e a aplicação dos direitos humanos e da democracia são do interesse dos países parceiros e da UE; frisa, igualmente, a necessidade de a UE honrar o compromisso assumido com os seus parceiros, nomeadamente na sua vizinhança, no sentido de apoiar reformas económicas, sociais e políticas, de proteger os direitos humanos e de acompanhar a instauração do Estado de direito, por serem os melhores meios para reforçar a ordem internacional e assegurar a estabilidade da sua vizinhança; recorda que a União para o Mediterrâneo pode, e deve, definir o diálogo político nesta matéria e pugnar por uma forte agenda dos direitos humanos e da democracia na região; recorda que todos os países que pretendam juntar-se à UE têm de garantir plenamente os direitos humanos e cumprir rigorosamente os critérios de Copenhaga, cuja inobservância poderá levar ao congelamento das negociações;

57.  Salienta que a consolidação da paz implica esforços no sentido de prevenir e reduzir os conflitos e de reforçar a resiliência das instituições políticas, socioeconómicas e de segurança, a fim de lançar os alicerces de uma paz e de um desenvolvimento sustentáveis a longo prazo; sublinha que a promoção do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos é fundamental para manter a paz;

Assegurar uma abordagem global e coerente de apoio aos direitos humanos e à democracia através das políticas da UE

58.  Regista a aprovação do Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016; considera que o relatório anual é um instrumento indispensável para o controlo, a comunicação e o debate da política da UE em matéria de direitos humanos e democracia no mundo, assim como um instrumento útil, que proporciona uma visão abrangente das prioridades, dos esforços e dos desafios da UE nesta matéria e pode ser utilizado para identificar formas adicionais de lhes dar resposta eficazmente;

59.  Reitera firmemente o convite lançado à VP/AR para participar num debate com os deputados ao Parlamento Europeu em duas sessões plenárias por ano: aquando da apresentação do relatório anual e aquando da resposta ao seu próprio relatório; reafirma a importância de um diálogo interinstitucional permanente, nomeadamente no que se refere ao seguimento dado às resoluções de urgência do Parlamento em matéria de direitos humanos; relembra que as respostas escritas desempenham igualmente um papel importante nas relações interinstitucionais, uma vez que permitem o acompanhamento sistemático e aprofundado de todas as questões levantadas pelo Parlamento, contribuindo, assim, para o reforço de uma coordenação efetiva; solicita à VP/AR e ao SEAE que respondam de forma fundamentada às perguntas escritas e abordem as questões relativas aos direitos humanos nos diálogos de mais alto nível com os países em causa;

60.  Louva o SEAE e a Comissão pela apresentação exaustiva de relatórios sobre as atividades realizadas pela UE no domínio dos direitos humanos e da democracia em 2016; considera, no entanto, que o atual formato do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia pode ser melhorado se oferecer uma melhor visão do impacto concreto que as ações da UE têm nos direitos humanos e na democracia nos países terceiros;

61.  Reitera a sua opinião de que a adoção do Quadro Estratégico e do primeiro Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia em 2012 constituiu um marco importante para a UE, que colocou os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações externas; congratula-se com a adoção pelo Conselho, em julho de 2015, de um novo Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período de 2015-2019 e com a realização de uma revisão intercalar em 2017; insta a VP/AR, o SEAE, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a assegurarem a execução eficiente e coerente do plano de ação atual, designadamente através de uma colaboração efetiva com as OSC; salienta que os Estados-Membros devem fornecer informações sobre o modo como aplicaram este plano; chama a atenção, em particular, para a importância de aumentar a eficácia e de maximizar o impacto local dos instrumentos utilizados para promover o respeito pelos direitos humanos e pela democracia no mundo;

62.  Reitera a sua opinião de que é necessário um consenso sólido e uma coordenação reforçada entre os Estados-Membros e as instituições da UE, bem como uma colaboração efetiva com as OSC a nível local, nacional e internacional, a fim de promover a agenda dos direitos humanos e da democracia de forma coerente e consistente; salienta com veemência que os Estados-Membros devem assumir uma maior responsabilidade na execução do plano de ação e do quadro estratégico da UE e utilizá-los como referências para promover os direitos humanos e a democracia a nível bilateral e multilateral;

63.  Reconhece o papel fundamental do REUE para os Direitos Humanos, Stavros Lambrinidis, em termos de reforço da visibilidade e da eficácia da UE no que respeita à proteção e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos em todo o mundo, e destaca o seu papel na promoção da aplicação consistente e coerente da política de direitos humanos da UE; acolhe favoravelmente a prorrogação do mandato do REUE até 28 de fevereiro de 2019 e reitera o seu pedido no sentido de que este mandato passe a ser permanente; recomenda, neste contexto, que o REUE disponha de poderes de iniciativa, maior visibilidade pública, bem como de pessoal e recursos financeiros adequados para desenvolver o seu trabalho utilizando todo o seu potencial; recomenda, além disso, que o REUE aumente a transparência das suas atividades, dos seus planos, dos seus relatórios de progresso e das suas revisões;

64.  Observa que o trabalho e o impacto do REUE para os Direitos Humanos apenas podem ser parcialmente avaliados mediante uma revisão do Relatório Anual sobre os Direitos Humanos, as suas contas de redes sociais e os discursos disponíveis;

65.  Apoia plenamente as estratégias de direitos humanos por país, que adaptam a ação da UE à situação e às necessidades específicas de cada país; reitera o seu apelo no sentido de que os deputados ao Parlamento Europeu tenham acesso ao conteúdo das estratégias; sublinha fortemente a importância de ter em conta as estratégias de direitos humanos por país a todos os níveis de elaboração de políticas relativas a países terceiros específicos; reitera que as estratégias de direitos humanos por país devem corresponder a ações da UE a aplicar em cada país em função de circunstâncias específicas, as quais devem incluir indicadores de progresso mensuráveis, bem como a possibilidade de os adaptar, se necessário;

66.  Acolhe favoravelmente a designação de pontos focais em matéria de direitos humanos e de género por parte de todas as delegações da UE e missões da PCSD; relembra a sua recomendação à VP/AR e ao SEAE no sentido de desenvolverem orientações operacionais claras sobre o papel dos pontos focais nas delegações, para que estes possam introduzir melhorias, agir como verdadeiros consultores em matéria de direitos humanos e desempenhar as suas funções de forma eficiente;

67.  Reconhece que os diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos podem constituir um instrumento eficiente de empenhamento e cooperação bilateral na promoção e defesa dos direitos humanos; acolhe favoravelmente o estabelecimento de diálogos em matéria de direitos humanos com um número crescente de países; louva, e incentiva, a participação da sociedade civil nos diálogos preliminares; reitera o seu apelo no sentido de desenvolver um mecanismo abrangente destinado a monitorizar e a rever o funcionamento dos diálogos em matéria de direitos humanos;

68.  Relembra que a UE se comprometeu a colocar os direitos humanos e a democracia no centro das suas relações com os países terceiros; salienta, por conseguinte, que a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, incluindo as cláusulas de condicionalidade relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais, tem de ser apoiada através de todas as políticas da UE com uma dimensão externa, como a política de alargamento e de vizinhança, a PCSD e as políticas em matéria de ambiente, desenvolvimento, segurança, combate ao terrorismo, comércio, migração, justiça e assuntos internos;

69.  Recorda que as sanções são um instrumento essencial da PESC; exorta o Conselho a adotar as sanções previstas na legislação da UE, quando forem consideradas necessárias para atingir os objetivos da PESC, nomeadamente com vista a proteger os direitos humanos e a consolidar e apoiar a democracia, zelando por que não tenham impacto na população civil; solicita que estas sanções visem funcionários que tenham sido identificados como responsáveis de violações dos direitos humanos, a fim de os punir pelos seus crimes e violações;

70.  Regista os esforços da Comissão para cumprir o seu compromisso no sentido de incluir as disposições relativas aos direitos humanos nas suas avaliações de impacto das propostas legislativas e não legislativas, das medidas de execução e dos acordos comerciais e de investimento; exorta a Comissão a melhorar a qualidade e a abrangência das avaliações de impacto e a assegurar a incorporação sistemática das questões relativas aos direitos humanos na redação das propostas legislativas e não legislativas;

71.  Reitera o seu total apoio ao forte compromisso da UE de promover a defesa dos direitos humanos e dos princípios democráticos através da cooperação com as estruturas das Nações Unidas e respetivas agências especializadas, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como organizações a nível regional, nomeadamente a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC), a União Africana e a Liga Árabe, em conformidade com os artigos 21.º e 220.º do TUE;

72.  Salienta que, a fim de cumprir os objetivos ambiciosos definidos no novo plano de ação, a UE deve reservar recursos e competências suficientes, tanto em termos de recursos humanos dedicados nas delegações e nas sedes, como em termos de fundos disponíveis;

73.  Além disso, reitera que a participação ativa e consistente da UE em todos os mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, em especial na Terceira Comissão da AGNU e no CDHNU, se reveste da máxima importância; reconhece os esforços do SEAE, das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra e dos Estados-Membros no sentido de aumentar a coerência da UE sobre questões de direitos humanos a nível das Nações Unidas; incentiva a UE a intensificar os seus esforços para fazer ouvir a sua voz, nomeadamente intensificando a implementação crescente de iniciativas transregionais, bem como copatrocinando e assumindo um papel de liderança em matéria de resoluções; sublinha a necessidade de os líderes da UE promoverem a introdução de reformas nas Nações Unidas, a fim de reforçar o impacto e a robustez do sistema multilateral baseado em regras e de assegurar uma proteção dos direitos humanos mais eficaz, bem como a promoção do direito internacional;

°

°  °

74.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 70.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE.

(1)

http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/cedaw.pdf

(2)

http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/69/167

(3)

https://treaties.un.org/doc/source/docs/A_RES_45_158-E.pdf

(4)

http://www.unhcr.org/3b66c2aa10

(5)

http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf

(6)

http://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES‌_71_1.pdf

(7)

https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

(8)

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168008482e

(9)

http://www.oecd.org/corporate/mne/oecdguidelinesformultinationalenterprises.htm

(10)

https://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/131181.pdf

(11)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10897-2015-INIT/pt/pdf

(12)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11138-2017-INIT/en/pdf

(13)

https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/staff-working-document-gender-2016-2020-20150922_en.pdf

(14)

http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/regions/files/eugs_review_web_0.pdf

(15)

http://europa.eu/globalstrategy/sites/globalstrategy/files/full_brochure_year_1.pdf

(16)

JO L 76 de 22.3.2011, p. 56.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:076:0056:0058:PT:PDF

(17)

https://ec.europa.eu/anti-trafficking/sites/antitrafficking/files/communication_on_the_european_agenda_on_migration_en.pdf

(18)

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016DC0385

(19)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_rights_of_child_0.pdf

(20)

https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/european-consensus-on-development-final-20170626_en.pdf

(21)

 https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_human_rights_guidelines_on_freedom_of_expression_online_and_offline_en.pdf

(22)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/137585.pdf

(23)

http://www.ceceurope.org/wp-content/uploads/2015/08/CofEU_119404.pdf

(24)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/guidelines_death_penalty_st08416_en.pdf

(25)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/20120626_guidelines_en.pdf

(26)

https://www.osce.org/odihr/19223?download=true

(27)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/137584.pdf

(28)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_on_human_rights_dialogues_with_third_countries.pdf

(29)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/guidelines_en.pdf

(30)

 https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/16173_08_en.pdf

(31)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/10019_08_en.pdf

(32)

JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(33)

https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/eu_guidelines_hrd_en.pdf

(34)

http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10255-2016-INIT/pt/pdf

(35)

Textos Aprovados, P8_TA(2017)0344.

(36)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0502.

(37)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0404.

(38)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0405.

(39)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0300.

(40)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0020.

(41)

Textos Aprovados, P8_TA(2016)0066.

(42)

JO C 181 de 19.5.2016, p. 69.

(43)

http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session31/Documents/A_HRC_31_56_en.doc

(44)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(45)

JO L 134, de 29.5.2009, p. 1.

(46)

JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(47)

Textos Aprovados, P8_TA(2015)0040.


EXPLANATORY STATEMENT

Scrutiny towards an EU Human Rights cycle

The main aim of this report is to look at the human rights and democracy challenges in third countries and the parliamentary scrutiny of human rights in external policies for the year 2016. The rapporteur also seeks to clarify the cycle of human rights policy-making within the European Union. The rapporteur sees the role of Parliament as essential for the mainstreaming of human rights in the EU’s external policy.

The rapporteur will therefore

–  scrutinise and comment on the human rights policy of the European Union while keeping a clear focus on the year 2016,

–  give an overview of the actions of the European Parliament in the area of human rights including the awarding of the Sakharov Prize for 2016 and the urgency resolutions adopted,

–  take into account the mid-term review of the 2015-2019 Action Plan which has just been completed by the Council and the Commission and which accompanies the 10-year strategic framework, 2012-2022,

The European Union’s external action and Human Rights

The European Union is founded on a strong engagement to promote and protect human rights, democracy and the rule of law worldwide. Sustainable peace, development and prosperity cannot exist without respect for human rights. This commitment underpins all internal and external policies of the European Union. The European Union actively promotes and defends universal human rights within its borders and when engaging in relations with non-EU countries. Over the years, the EU has adopted important reference documents on the promotion and protection of human rights and developed a range of diplomatic and cooperation tools to support the worldwide advancement of human rights.

The Lisbon Treaty

The Lisbon Treaty places human rights and democracy at the heart of the external relations of the European Union by stating that

The Union’s action on the international scene shall be guided by the principles which have inspired its own creation, development and enlargement, and which it seeks to advance in the wider world: democracy, the rule of law, the universality and indivisibility of human rights and fundamental freedoms, respect for human dignity, the principles of equality and solidarity, and respect for the principles of the United Nations Charter and international law. The Union shall seek to develop relations and build partnerships with third countries, and international, regional or global organisations which share the principles referred to in the first subparagraph. It shall promote multilateral solutions to common problems, in particular in the framework of the United Nations”. (Art 21(1) TEU)

The role of the Council and the HR/VP

Since the entry into force of the Lisbon Treaty, the external relations of the EU are mainly formulated and implemented by the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy, who simultaneously serves as the Vice-President of the Commission. She is assisted by the European External Action Service (EEAS).

Strategic Framework on Human Rights 2012-2021 and Action Plans

In June 2012, the Council adopted a Strategic Framework on Human Rights and Democracy. The framework sets out the general human rights objectives of the EU. The framework defines the principles, objectives and priorities for improving the effectiveness and consistency of EU policy over ten years, 2012 - 2021. These principles include mainstreaming human rights into all EU policies.

The framework is operationalised by the periodic action plan, which accompanies the framework. This Action Plan sets concrete goals associated with timeframes and assigns relevant stakeholders. A first Action Plan for 2012-2014 was adopted which was then followed by a second action plan for 2015-2019. It builds upon the existing body of EU human rights and democracy support policies in the external action area, notably EU Guidelines, toolkits and other agreed positions, and the various external financing instruments. The current Action Plan contains 34 types of actions, which correspond to the following broader objectives: boosting ownership of local actors, addressing human rights challenges, ensuring a comprehensive human rights approach to conflict and crises, fostering better coherence and consistency and a more effective EU human rights and democracy support policy. A midterm review of the Action Plan has recently been adopted.

Human Rights Guidelines

EU Guidelines are not legally binding but they represent a strong political signal that they are priorities for the Union. Guidelines are pragmatic instruments of EU Human Rights policy and practical tools to help EU representations in the field better advance our Human Rights policy. There are 11 Guidelines.


ANNEX I: INDIVIDUAL CASES RAISED BY THE EUROPEAN PARLIAMENT

(JANUARY - DECEMBER 2016)

COUNTRY

Individual

BACKGROUND

ACTION TAKEN BY THE PARLIAMENT

BAHRAIN

 

 

Mohamed Ramadan

Ali Moosa

Mohammed Ramadan, a 32-year-old airport security guard, was arrested by the Bahraini authorities for allegedly taking part in a bombing in Al Dair on 14 February 2014, together with Ali Moosa, that killed a security officer and wounded several others.

 

A Bahraini court sentenced Ramadan and Moosa to death. However, both retracted their confession, claiming that they confessed after being tortured in the custody of the Criminal Investigations Directorate (CID). This sentence was upheld by the Court of Cassation, Bahrain’s highest court of appeal, in late 2015. A final date for the execution is still to be cleared.

In its Resolution of 4 February 2016, the European Parliament:

- Expresses its concern and disappointment over Bahrain’s return to the practice of capital punishment; calls for the reintroduction of the moratorium on the death penalty as a first step towards its abolition; calls on the Government of Bahrain, and in particular His Majesty Sheikh Hamad bin Isa Al Khalifa, to grant Mohammed Ramadan a royal pardon or to commute his sentence;

- Condemns firmly the continuing use of torture and other cruel or degrading treatment or punishment against prisoners by the security forces; is extremely worried about the prisoners’ physical and mental integrity; Expresses its concern about the use of anti-terrorism laws in Bahrain to punish political beliefs and convictions and prevent citizens from pursuing political activities; Stresses the obligation to ensure that human rights defenders are protected and allowed to conduct their work without hindrance, intimidation or harassment;

Ali Salman

Zainab al-Khawaja

Nabeel Rajab

 

During 2016, Bahrain has intensified its campaign of repression and persecution of human rights defenders and political opposition, with the re-arrest of Nabeel Rajab, in relation to twitter posts published in 2015 and faces up to 13 years of prison charge. Poor prison conditions have brought him to hospital in numerous occasions. Equally, it forced Zainab Al-Khawaja into exile after threats of re-arrest.

 

Bahrain has also targeted opposition groups, such as the Al-Wefaq, whose head, Ali Salman, has been in prison since July 2015

In its resolution, adopted on 7 July 2016, the European Parliament:

- Expresses grave concern about the ongoing campaign of repression against human rights defenders, political opposition and civil society, as well as the restriction of fundamental democratic rights, notably the freedoms of expression, association and assembly, political pluralism and the rule of law in Bahrain; calls for an end to all acts of violence, harassment and intimidation, including at judicial level, and to the censorship of human rights defenders, political opponents, peaceful protesters and civil society actors by state authorities and the security forces and services;

- Calls for the immediate and unconditional release of Nabeel Rajab and other human rights defenders jailed on allegations relating to their rights to free expression, assembly, and association, and for all charges against them to be dropped; calls on the authorities to guarantee the physical and psychological integrity of Nabeel Rajab and to provide him with all necessary medical treatment;

- notes with concern the Bahraini Government’s suppression of legitimate political opposition, including the extension of Sheikh Ali Salman’s sentence, the suspension of the Al-Wefaq National Islamic Society and the freezing of its assets; calls for greater basic freedoms for all Bahraini citizens; insists on an immediate halt to the suppression of different political opinions in the country and the repression of their leading representatives, regardless of their political or religious affiliation;

BRAZIL

 

 

Simiao Vilharva

Clodiodi de Souza

The Guarani-Kaiowá people

According to official local data, in the state of Mato Grosso do Sul, at least 400 indigenous people and 14 indigenous leaders have been murdered, including S. Vilharva and C. de Souza.

The Guarani-Kaiowá people is acutely affected by the poor and inadequate provision of appropriate health care, education and social services. At the same time, most of their lands are located in the Amazon region, and they are entitled by virtue of the Brazilian Constitution of 1988 and international legislations to their ancestral territories.

In its resolution of 24 November 2016, the European Parliament:

- Strongly condemns the violence perpetrated against the indigenous communities of Brazil; deplores the poverty and human rights situation of the Guarani-Kaiowá population in Mato Grosso do Sul;

- Calls on the Brazilian authorities to take immediate action to protect indigenous people’s security and to ensure that independent investigations are carried out into the murder and assault of indigenous people in their attempts to defend their human and territorial rights, so that the perpetrators can be brought to justice;

- Expresses concern about the proposed constitutional amendment 215/2000 (PEC 215), to which Brazilian indigenous peoples are fiercely opposed, given that, if approved, it will threaten indigenous land rights by making it possible for anti-Indian interests related to the agro-business, timber, mining and energy industries to block the new indigenous territories from being recognised;

CAMBODIA

 

 

Sam Rainsy

Kem Sokha

Hong Sok Hour

Pin Ratana

 

Sam Rainsy, the president of the leading opposition party, the CNRP, remains in self-emposed exile and faces trial in absentia, with the acting CNRP president, Kem Sokha, being under investigation. A senator from the opposition, Hong Sok Hour has been under arrest since August 2015.

In its resolution of 9 June 2016, the European Parliament:

- Expresses its deep concerns about the worsening climate for opposition politicians and human rights activists in Cambodia, and condemns all acts of violence, politically motivated charges, arbitrary detention, questioning, sentences and convictions in respect of these individuals;

- Urges the Cambodian authorities to revoke the arrest warrant for, and drop all charges against, opposition leader Sam Rainsy and CNRP members of the National Assembly and Senate, including Senator Hong Sok Hour; calls for the immediate release of the five human rights defenders still in preventive custody, namely Ny Sokha, Nay Vanda, Yi Soksan, Lim Mony and Ny Chakra, for these politicians, activists and human rights defenders to be allowed to work freely without fear of arrest or persecution, and for an end to political use of the courts to prosecute people on politically motivated and trumped-up charges; calls on the National Assembly to reinstate Sam Rainsy, Um Sam An and Hong Sok Hour immediately and to restore their parliamentary immunity;

- Urges the Cambodian authorities to drop all politically motivated charges and other criminal proceedings against ADHOC and other Cambodian human rights defenders, to cease all threats to apply repressive LANGO provisions, together with all other attempts to intimidate and harass human rights defenders and national and international organisations, and to release immediately and unconditionally all those jailed on politically motivated and trumped-up charges;

Ny Sokha, Nay Vanda and Yi Soksan, Ny Chakrya, Soen Sally, Ee Sarom, Thav Khimsan and Rong Chlun

Notable human rights advocates and staffers of national human rights organs and UN agencies are facing charges in politically motivated cases. This is also the case for trade union leaders, such as R. Chlun. This happens in a growing restrictive climate, as the promulgation of the Law on Associations and NGOs (LANGO) and that of the Law on Trade Unions tighten the space for these entities to act.

CHINA

 

 

Gui Minhai, Lui Bo, Zhang Zhiping, Lin Rongji and Lee Po

Gui Minhai, Lui Bo, Zhang Zhiping, Lin Rongji and Lee Po, associated with the publishing house Mighty Current and its bookstore, sold literary works critical of Beijing. They were allegedly abducted by China’s mainland authorities, from Hong Kong and other locations. In early January 2016, Gui Minhai released a media statement in mainland China, maintaining that the travelled voluntarily to mainland China, in what appeared to be a forced confession to an earlier conviction by China.

In the resolution of 04 February 2016, the European Parliament:

- Calls on the Chinese Government to report without delay any information relating to the missing booksellers, and to engage in immediate inclusive and transparent dialogue and communication on the matter between the mainland authorities and those in Hong Kong; notes as a positive development the communication from Lee Po and his reunification with his spouse;

- Expresses its concerns over allegations of mainland China’s law enforcement agencies operating in Hong Kong; recalls that it would be a violation of the Basic Law if mainland law enforcement agencies had been operating in Hong Kong; believes this would be inconsistent with the ‘one country, two systems’ principle; calls on China to respect the guarantees of autonomy granted to Hong Kong in the Basic Law.

Gui Minhai

Gui Minhai, a book publisher and shareholder of the publishing house and of a bookstore selling literary works critical of Beijing, disappeared in Pattaya, Thailand, on 17 October 2015 without trace. Between October and December 2015 four other Hong Kong residents (Lui Bo, Zhang Zhiping, Lam Wing-Kee and Lee Bo) who worked for the same bookstore also disappeared. Apart from Gui Minhai, the other four disappeared ones have returned to Hong kong. There is enough evidence to believe that Chinese authorities detained all detainees, forcing them to record fake confessions in front of TV cameras.

In its resolution of 24 November 2016, the European Parliament:

- Expresses its grave concern over the lack of knowledge of the whereabouts of Gui Minhai; calls for the immediate publication of detailed information on his whereabouts and calls for his immediate safe release and for him to be given the right to communication;

Larung Gar Tibetan Buddhist Academy

The Larung Gar Institute, the largest Tibetan Buddhist centre in the world founded in 1980, is currently facing extensive demolition by the Chinese Government with the objective of downsizing the academy by fifty percent, evicting around 4 600 residents by force and destroying around 1 500 dwellings. The evictees are to be forcibly enrolled in so-called ‘patriotic education’ exercises.

In its resolution of 15 December 2016, the European Parliament:

- Calls on the Chinese authorities to initiate a dialogue and to engage constructively on developments in Larung Gar with the local community and its religious leaders, and to address concerns regarding overcrowded religious institutes by allowing Tibetans to establish more institutes and build more facilities; calls for adequate compensation and the re-housing of Tibetans who have been evicted during the demolitions in Larung Gar at the place of their choice to continue their religious activities;

- Strongly condemns the imprisonment of Ilham Tohti who is serving a life sentence on alleged charges of separatism; deplores the fact that the due process of law was not respected and that he did not benefit from the right to a proper defence; urges the Chinese authorities to respect the norm of granting one visit per month for family members;

- Calls for the immediate and unconditional release of Ilham Tohti and of his supporters detained in relation to his case; further calls for Ilham Tohti’s teaching permit to be restored and for his free movement to be guaranteed within and outside China;

- Is worried about the adoption of the package of security laws and its impact on minorities in China, particularly the law on counter-terrorism that could lead to the penalisation of peaceful expression of Tibetan culture and religion and the law on the management of international NGOs which will come into effect on 1 January 2017 and will place human rights groups under the strict control of the government, as this constitutes a strictly top-down approach instead of encouraging partnership between local and central government and civil society;

Ilham Tohti

Uighur economics professor Ilham Tohti was sentenced to life imprisonment on 23 September 2014 on the charge of alleged separatism after being arrested in January of the same year. There are allegations that the due process of law was not respected, in particular with regard to the right to a proper defence.

In the Xinjiang region, in which the Muslim Uighur ethnic minority is mainly located, has experienced repeated outbreaks of ethnic unrest and violence. Ilham Tohti has always rejected separatism and violence and sought reconciliation based on respect for Uighur culture;

DJIBOUTI

 

 

Omar Ali Ewado

Omar Ali Ewado, was detained incommunicado from 29 December 2015 to 14 February 2016 for publishing a list of the victims of a massacre in which 27 people were killed and more than 150 wounded by the authorities at a cultural celebration in Buldugo on 21 December 2015 and those still missing.

In its resolution of 12 May 2016, the European Parliament:

- Deplores the killings carried out at the cultural ceremony on 21 December 2015 and the ensuing detentions and acts of harassment of human rights defenders and opposition members; expresses its condolences to the families of the victims and demands a full and independent inquiry with a view to identifying and bringing to justice those responsible; reiterates its condemnation of arbitrary detention and calls for the rights of the defence to be respected;

DRC

 

 

Fred Bauma, Yves Makwambala

F. Bauma and Y. Makwambala, human rights activists from the Filimbi (‘Whistle’) movement, were arrested for participating in a workshop intended to encourage Congolese young people to perform their civic duties peacefully and responsibly, were put in jail in May 2015. They were released on 23 August 2016 after a ruling by the Supreme Court of Justice.

In its resolution of 10 March 2016, the European Parliament:

- Expresses deep concern about the deteriorating security and human rights situation in the DRC, and in particular about the continual reports of increasing political violence and the severe restrictions and intimidation faced by human rights defenders, political opponents and journalists ahead of the upcoming electoral cycle; insists on the government’s responsibility to prevent any deepening of the current political crisis or escalation of violence and to respect, protect and promote the civil and political rights of its citizens;

- Strongly condemns any use of force against peaceful, unarmed demonstrators; recalls that freedom of expression, association and assembly is the basis of a dynamic political and democratic life; strongly condemns the increasing restrictions of the democratic space and the targeted repression of members of the opposition, civil society and the media; calls for the immediate and unconditional release of all political prisoners, including Yves Makwambala, Fred Bauma and other Filimbi and LUCHA activists and supporters, and the human rights defender Christopher Ngoyi;

EGYPT

 

 

Giulio Regeni

Giulio Regeni, a 28-year-old Italian doctoral student at Cambridge University, disappeared on 25 January 2016 after leaving his home in Cairo; his body was found on 3 February 2016 next to a road in the outskirts of Cairo. Giulio Regeni was conducting research in Egypt on trade union politics. According to the Italian ambassador to Cairo, G. Regeni was found to have been subjected to severe beating and torture

In its resolution of 10 March 2016, the European Parliament:

- Calls on the Egyptian authorities to provide the Italian authorities with all the documents and information necessary to enable a swift, transparent and impartial joint investigation into the case of Giulio Regeni in accordance with international obligations, and for every effort to be made to bring the perpetrators of the crime to justice as soon as possible;

- Underlines with grave concern that the case of Giulio Regeni is not an isolated incident, but that it occurred within a context of torture, death in custody and enforced disappearances across Egypt in recent years, in clear violation of Article 2 of the EU-Egypt Association Agreement, which states that the relations between the EU and Egypt are to be based on respect for democratic principles and fundamental human rights as set out in the Universal Declaration on Human Rights, which is an essential element of the agreement; calls, therefore, on the European External Action Service (EEAS) and the Member States to raise with the Egyptian authorities the routine practice of enforced disappearances and torture and to press for effective reform of Egypt’s security apparatus and judiciary;

ETHIOPIA

 

 

Bekele Gerba

B. Gerba, Deputy Chairman of the Oromo Federalist Congress (OFC), was arrested on 23 December 2015 and reportedly hospitalised shortly afterwards.

 

In its resolution of 21 January 2016, the European Parliament:

- Strongly condemns the recent use of excessive force by the security forces in Oromia and in all Ethiopian regions, and the increased number of cases of human rights violations; expresses its condolences to the families of the victims and urges the immediate release of all those jailed for exercising their rights to peaceful assembly and freedom of expression;

- Condemns the excessive restrictions placed on human rights work by the Charities and Societies Proclamation, which denies human rights organisations access to essential funding, endows the Charities and Societies Agency with excessive powers of interference in human rights organisations and further endangers victims of human rights violations by contravening principles of confidentiality;

 

Getachew Shiferaw, Yoanathan Teressa and Fikadu Mirkana

These leading activists were arbitrarily arrested, without the Ethiopian authorities presenting any charges when doing so.

 

Eskinder Nega, Temesghen Desalegn, Solomon Kebede, Yesuf Getachew, Woubshet Taye, Saleh Edris and Tesfalidet Kidane

Ethiopia continues to imprison journalists and opposition political party members for their views and opinions, with them having been convicted in unfair trials or are detained without charge.

 

Andargachew Tsege

The British-Ethiopian citizen and leader of an opposition party in exile was arrested in June 2014, after being condemned in absentia to death years earlier. He is still in the death row.

GAMBIA (The)

 

 

Solo Sandeng

Opposition leader and member of the United Democratic Party, was arrested on 14 April 2016 and died in detention shortly after his arrest in suspicious circumstances.

In its resolution of 12 May 2016, the European Parliament:

- Calls for the immediate release of all protestors arrested in relation to the 14 and 16 April 2016 protests; requests that the Government of the Republic of The Gambia ensure due process for any suspects detained on allegations of participating in the attempted unconstitutional change of government; calls on the authorities of The Gambia to guarantee the physical and psychological integrity of these suspects in all circumstances and to secure medical treatment for those injured without delay; expresses its concern regarding the testimonies of torture and ill-treatment of other prisoners;

Ousainou Darboe

O. Darboe was arrested and put in state custody, allegedly suffering from torture.

Alagie Abdoulie Ceesay, Ousman Jammeh, Sheikh Omar Colley, Imam Ousman Sawaneh and Imam Cherno Gassama

Director of the independent radio station Teranga FM, A.A. Ceesay, was arrested on 2 July 2015 by state authorities arbitrarily. The other individuals are former key political figures and religious personalities, and they have also suffered from arbitrary detention by state authorities.

HONDURAS

 

 

Berta Cáceres and Nelson García

On 3 March 2016 Berta Cáceres, a prominent environmentalist and indigenous rights leader and the founder of the Civic Council of Popular and Indigenous Organisations of Honduras (COPINH), was assassinated in her home by unidentified men. Shortly after, on 16 March 2016, Nelson García, also a member of COPINH, was murdered. Both human rights defenders had for many years had resisted the Agua Zacra hydroelectric dam in the Gualcarque River. The Honduran Government has been actively engaged in the investigation of both murderers. However, these deaths come to enlarge the list of human rights defenders killed between 2010 and 2016, amounting to 15 in late 2016.

In its resolution of 14 April 2016, the European Parliament:

- Condemns in the strongest terms the recent assassination of Berta Cáceres, Nelson García and Paola Barraza, as well as each of the earlier assassinations of other human rights defenders in Honduras; extends its sincere condolences to the families and friends of all of those human rights defenders;

- Calls, as a matter of urgency, for immediate, independent, objective and thorough investigations into these and previous murders in order to bring their intellectual and material authors to justice and to put an end to impunity; welcomes the fact that, at the request of the Honduran Government, the investigation into the murder of Ms Cáceres includes representatives of the UN High Commissioner for Human Rights and of the OAS; takes the view that instruments available within the framework of the UN and the IACHR, such as an independent international investigation, as requested by the victims, could help to ensure impartial and fair investigation of these murders;

- Expresses its deep concern at the climate of extreme violence, particularly against LGBTI people and those who defend their rights; stresses the need to carry out immediate, thorough and impartial investigations into the killings of active members of various LGBTI human rights organisations;

Paola Barraza

On 24 January 2016, Paola Barraza was murdered, who was a defender of LGBTI rights, a transexual woman and a member of the Arcoiris association. Her death increases the toll of other prominent LGBTI activists, amounting at least to seven in 2015, and at least 235 since 1994.

CHINA

 

 

Gui Minhai, Lui Bo, Zhang Zhiping, Lin Rongji and Lee Po

Gui Minhai, Lui Bo, Zhang Zhiping, Lin Rongji and Lee Po, associated with the publishing house Mighty Current and its bookstore, sold literary works critical of Beijing. They were allegedly abducted by China’s mainland authorities, from Hong Kong and other locations. In early January 2016, Gui Minhai released a media statement in mainland China, maintaining that the travelled voluntarily to mainland China, in what appeared to be a forced confession to an earlier conviction by China.

In the resolution of 04 February 2016, the European Parliament:

- Calls on the Chinese Government to report without delay any information relating to the missing booksellers, and to engage in immediate inclusive and transparent dialogue and communication on the matter between the mainland authorities and those in Hong Kong; notes as a positive development the communication from Lee Po and his reunification with his spouse;

- Expresses its concerns over allegations of mainland China’s law enforcement agencies operating in Hong Kong; recalls that it would be a violation of the Basic Law if mainland law enforcement agencies had been operating in Hong Kong; believes this would be inconsistent with the ‘one country, two systems’ principle; calls on China to respect the guarantees of autonomy granted to Hong Kong in the Basic Law.

INDIA

 

 

35 crew members, among which Estonians and Britons

On 12 October 2013 the 35-strong crew (including 14 Estonians and 6 Britons, as well as Indians and Ukrainians) of the US-based, Sierra Leone-flagged and privately owned ship the MV Seaman Guard Ohio were arrested in Tamil Nadu state (India) and charged with illegally possessing weapons in Indian waters. Despite attempts to drop the charges against them, the Supreme Court ordered the trial to proceed, which on 12 January 2016 sentenced the 35 sailors to a maximum of five years prison term and a fine of INR 3 000 (EUR 40).

In its resolution of 21 January 2016, the European Parliament:

- Calls on the Indian authorities to ensure that the case of the MV Seaman Guard Ohio crew is dealt with on a basis of full respect for the human and legal rights of the defendants, in line with the obligations enshrined in the various human rights charters, treaties and conventions that India has signed up to.

 

IRAQ

 

 

Yazidi and other minorities

August 2014 ISIS/Daesh attacked Yazidi communities around Sinjar city in Iraq’s Nineveh province, reportedly killing thousands. Several mass graves were found after Kurdish forces retook areas north of Mount Sinjar by December 2014. When the Kurdish forces retook Sinjar city in mid-November 2015, additional killing sites and apparent mass graves were discovered.

The European Parliament recognised on 4 February 2016 that ISIS/Daesh is committing genocide against Christians and Yazidis, among other minorities, which amount to war crimes, crimes against humanity and genocide.

In its resolution of 15 December 2016, the European Parliament:

- Strongly appeals to the international community, in particular to the UN Security Council, to consider the reported mass graves in Iraq as further evidence of genocide and to refer ISIS/Daesh to the International Criminal Court (ICC);

- Is particularly alarmed by the situation of women and children in the conflict, in particular the Yazidi women and children who are victims of persecution, executions, torture, sexual exploitation and other atrocities; insist that a full range of medical services should be made available, in particular for rape victims; calls, as a matter of urgency, for the EU and its Members States to work closely with the World Health Organisation (WHO) and to support it to this end; calls for the immediate release of all women and children who remain captives of ISIS/Daesh.

KAZAKHSTAN

 

 

Guzal Baidalinova and Yulia Kozlova

In December 2015 the Kazakh authorities detained Guzal Baidalinova, a journalist and the owner of the Nakanune.kz online news site, in connection with a criminal case on charges of ‘deliberately publishing false information’. On 29 February 2016 a court acquitted journalist Yulia Kozlova, who also writes for Nakanune.kz.

In its resolution of 10 March 2016, the European Parliament:

- Expresses its concerns about the climate for media and free speech in Kazakhstan; is very concerned about the pressure on independent media outlets and the possible negative implications of new draft legislation on the funding of civil society organisations; points out that freedom of speech for independent media, bloggers and individual citizens is a universal value that cannot be bargained away;

- Regrets the indiscriminate blocking of news, social media and other websites on the grounds that they feature unlawful content, and calls on the Kazakh authorities to ensure that any measure to restrict access to internet resources is based on law; is concerned about the amendments to the Communications Law adopted in 2014;

- Calls on the Kazakh authorities to quash the convictions of bloggers, including Ermek Narymbaev, Serikzhan Mambetalin and Bolatbek Blyalov; calls for the release of Guzal Baidalinova; calls for an end to the harassment of Seytkazy and Aset Matayev; points out, in this connection, that cases involving journalists should be public and that there should be no harassment during the proceedings;

- Is deeply worried about the disrespect and violation of prisoners’ rights in Kazakhstan’s prison system; is concerned about the physical and mental well-being of prisoners Vladimir Kozlov, Vadim Kuramshin (who won the Ludovic Trarieux International Human Rights Prize 2013) and Aron Atabek, who have been convicted on political grounds, and demands that they receive immediate access to necessary medical treatment and are allowed regular visits, including by family members, legal representatives and representatives of human rights and prisoners’ rights organisations;

 

Seytkazy Matayev and Aset Matayev

The head of the National Press Club and journalists’ union, Seytkazy Matayev, underwent a criminal investigation accused of corruption of public funds.

Ermek Narymbaev and Serikzhan Mambetalin, Bolatbek Blyalov

Ermek Narymbaev and Serikzhan Mambetalin were convcited on 22 January 2016 on charges of ‘inciting national discord’ to three years and two years in prison respectively. Bolatbek Blyalov was put under limited house arrest on similar grounds

Vladimir Kozlov, Vadim Kuramshin and Aron Atabek

V. Kozlov, C. Kuramshin and A. Atabek, human rights defenders and lawyers, were convicted on political grounds, and are being deprived of their rights as prisoners.

MALAWI

 

 

Persons with albanism

PWA are facing some of the most extreme forms of persecution and human rights violations, ranging from widespread societal discrimination, verbal abuse and exclusion from public services to killings, abductions, rape and mutilations; whereas human rights observers reported 448 attacks on albinos in 2015 alone across 25 African countries.

It is highly likely that these numbers are underestimated as the authorities do not systematically monitor and document such crimes or lack the capacity and resources to conduct thorough investigations.

In its resolution of 7 July 2017, the European Parliament:

- Expresses its deep concern at the continuous and widespread discrimination and persecution faced by persons with albinism in Africa, in particular following the recent rise in violence in Malawi; strongly condemns all killings, abductions, mutilations and other inhuman and degrading treatment suffered by PWA and expresses its condolences and solidarity to the families of the victims; condemns also any speculative trading in PWA’s body parts;

- Deplores the silence and inertia surrounding these events; recalls that the primary responsibility of a state is to protect its citizens, including vulnerable groups, and urges the Government of Malawi and the authorities of all the countries affected to take all the necessary measures to eliminate all forms of violence and discrimination against PWA and protect their dignity, human rights and well-being, as well as those of their family members.

MYANMAR

 

 

The Rohingya people

Approximately one million Rohingya are one of the world’s most persecuted minorities, and have been officially stateless since the 1982 Burmese Citizenship Law. The Rohingya are unwanted by the Myanmar authorities and by neighbouring countries, although some of the latter host large refugee populations.

The UN High Commissioner for Human Rights Zeid Ra’ad Al Hussein, in his report of 20 June 2016, described the continued serious rights violations against the Rohingya, including arbitrary deprivation of nationality, which renders them stateless, severe restriction of freedom of movement, threats to life and security, denial of the rights to health and education, forced labour, sexual violence and limitations on their political rights, ‘which may amount to crimes against humanity’.

In its resolution of 7 July 2016, the European Parliament:

- Reiterates its deepest concern about the plight of Rohingya refugees in South-East Asia and calls for regional and international mobilisation to provide them with urgent assistance in their extremely vulnerable situation; expresses its condolences to the families of victims of human traffickers, violence and lack of protection from official authorities in destination countries;

- Calls on the Government of Myanmar to safeguard the Rohingya people from any form of discrimination and to end impunity for violations against the Rohingya; recalls the long-overdue statement of 18 May 2015 by the spokesperson for Ms Suu Kyi’s party, the NLD, that the Government of Myanmar should grant citizenship to the Rohingya minority; calls on Ms Suu Kyi, a winner of the Sakharov Prize, to use her key positions in the Government of Myanmar to improve the situation of the Rohingya minority.

The Rohingya people

On 9 October 2016 gunmen attacked three police outposts near the Bangladesh border, leaving nine police officers dead and many weapons missing; whereas the Government of Myanmar claimed the gunmen were Rohingya militiamen and, following this, declared Maungdaw district an ‘operation zone’ with curfews and other severe restrictions, including for journalists and outside observers, who are not allowed to access the area.

According to human rights organisations, local sources report serious human rights abuses by government forces in the so-called operation zone. The Government of Myanmar has reported the deaths of 69 alleged militants and 17 members of the security forces, a claim which cannot be independently verified due to access restrictions.

In its resolution of 15 December 2016, the European Parliament:

- Is extremely concerned about the reports of violent clashes in northern Rakhine State and deplores the loss of lives, livelihoods and shelter and the reported disproportionate use of force by the armed forces of Myanmar; confirms that the Myanmar authorities have a duty to investigate the 9 October 2016 attacks and prosecute those responsible, but that this must be done in accordance with human rights standards and obligations;

- Recommends that the governments of the countries that cope with the influx of Rohingya refugees cooperate closely with the UNHCR, which has the technical expertise to screen for refugee status and the mandate to protect refugees and stateless people; urges those countries to respect the principle of non-refoulement and not to push the Rohingya refugees back, at least until a satisfactory and dignified solution for their situation has been found; calls in particular upon Bangladesh to allow the entry of Rohingya refugees, whilst acknowledging the efforts already made by Bangladesh to host several hundred thousand refugees.

NIGERIA

 

 

Victims of Boko Haram

Boko Haram killed at least 8 200 civilians in 2014 and 2015. It is estimated that more than 2,6 million people have been displaced and more than 14,8 million affected by the Boko Haram insurgency.

Around 270 schoolgirls were abducted by Boko Haram on 14-15 April 2014 from a school in Chibok, north-east Nigeria, and whereas the majority are still missing. It is feared that most were forced to either marry insurgents or to become insurgents themselves, subjected to sexual violence or sold into slavery, and non-Muslim girls were forced to convert to Islam. Boko Haram has abducted more than 2 000 women and girls since 2009, including around 400 from Damasak in Borno state on 24 November 2014.

In its resolution of 14 April 2016, the European Parliament:

- Strongly condemns the recent violence and attacks by Boko Haram, and calls on the Federal Government to protect its population and address the root causes of the violence by ensuring equal rights for all citizens, including by addressing the issues of inequality, control of fertile farmlands, unemployment and poverty; rejects any violent retaliation in breach of humanitarian law perpetrated by the Nigerian military; welcomes, however, the Nigerian Army’s ‘Safe Corridor’ programme designed to rehabilitate Boko Haram fighters;

- Calls on the Nigerian Government to develop a comprehensive strategy that addresses the root causes of terrorism, and to investigate, as promised, evidence that the Nigerian military might have committed human rights violations; welcomes the Abuja Security Summit, to take place in May 2016, and calls on all stakeholders to identify concrete, viable solutions to fight terrorism without sacrificing respect for human rights and democracy; further underlines the importance of regional cooperation in addressing the threat posed by Boko Haram;

PAKISTAN

 

 

Asia Bibi

Asia Bibi has been charged with a blasphemy crime and sentenced to death. Her case is embedded in a more general atmosphere of lack of freedom of religion and belief, where Christians and other minorities face not only persecution by extremists, but also legal discrimination, in particular through Pakistan’s blasphemy laws, which are discriminatory and are widely misused by those with personal and political motives.

Certain student unions at the universities and the Khatm-e-Nubuwwat Lawyers’ Forum, are reportedly the driving force behind the rise in prosecutions for blasphemy charges in the Pakistani courts and is against any attempts by legislators to reform the relevant law.

In its resolution of 14 April 2016, the European Parliament:

- Expresses deep concern at the systemic and grave violations of freedom of religion and belief in Pakistan; stresses the importance of respect for the fundamental rights of all religious and ethnic minorities living in Pakistan so that they can continue to live in dignity, equality and safety, and practise their religion in complete freedom without any kind of coercion, discrimination, intimidation or harassment, in accordance with the founding principles of Pakistan;

 

PHILIPPINES (The)

 

 

Victims of the war on drugs

During his election campaign and first days in office, President Duterte repeatedly urged law enforcement agencies and the public to kill suspected drug traffickers who did not surrender, as well as drug users.

Figures released by the Philippine National Police show that from 1 July to 4 September 2016 police killed over a thousand suspected drug pushers and users, and whereas further police statistics attribute the killing of over a thousand alleged drug dealers and users in the past two months to unknown gunmen; whereas, as reported by Al Jazeera, more than 15 000 drug suspects have been arrested, mostly on the basis of hearsay and allegations put forward by fellow citizens, and whereas almost 700 000 have surrendered ‘voluntarily’ to police and registered for treatment under the Tokhang programme in order to avoid being targeted by police or vigilantes.

In its resolution of 15 September 2016, the European Parliament:

- Understands that in the Philippines millions of people are negatively affected by the high level of drug addiction and its consequences; expresses its strongest concerns, however, at the extraordinarily high numbers killed during police operations and by vigilante groups in the context of an intensified anti-crime and anti-drug campaign targeting drug dealers and users, and urges the Government of the Philippines to put an end to the current wave of extrajudicial executions and killings;

- Urges the Philippine Government to condemn the actions of vigilante groups and to investigate their responsibility for the killings; urges the Philippine authorities to conduct an immediate, thorough, effective and impartial investigation in order to identify all those responsible, to bring them before a competent and impartial civil tribunal and to apply the penal sanctions provided for by the law.

RUSSIA

 

 

Ildar Dadin

In early December 2015 the Russian opposition activist Ildar Dadin was sentenced to three years in jail after organising a series of peaceful anti-war protests and assemblies, being the first person in Russia to be convicted under a tough public assembly law adopted in 2014.

Ildar Dadin was sentenced to two years and a half on appeal, and has reporterdly suffered repeated torture, beatings, inhumane treatment and threats of murder at the hands of the Russian authorities.

The number of political prisoners in Russia has significantly increased in recent years, which was in November 2016 of 102, according to the Memorial Human Rights Centre. At the same time, Russia is severely tightening its control and repression over human rights organisations.

In its resolution of 24 November 2016, the European Parliament:

- Urges the Russian authorities to conduct a thorough and transparent investigation of the allegations made by Ildar Dadin of torture and ill-treatment, with the participation of independent human rights experts; calls for an independent investigation into the allegations of torture, abuse and degrading and inhumane treatment on the part of state officials in Russian detention facilities, labour camps and prisons;

- Reminds Russia of the importance of full compliance with its international legal obligations, as a member of the Council of Europe and the Organisation for Security and Cooperation in Europe, and with fundamental human rights and the rule of law as enshrined in various international treaties and agreements that Russia has signed and is party to; underlines that the Russian Federation can be considered a reliable partner in the sphere of international cooperation only if it keeps up its obligations under international law; in this regard, expresses its concern over the presidential decree withdrawing Russia from the Rome Statute of the ICC;

RWANDA

 

 

Victoire Ingabire

On 30 October 2012 Victoire Ingabire, President of the Unified Democratic Forces (UDF), was sentenced to eight years’ imprisonment for conspiracy to harm the authorities using terrorism, and for minimising the 1994 genocide, on the basis of relations with the Democratic Forces for the Liberation of Rwanda (FDLR).

In September 2016 a delegation from the European Parliament was denied access to jailed opposition leader Victoire Ingabire.

Human rights organisations have denounced the first-instance trial of Victoire Ingabire, as serious irregularities were observed and she was treated unfairly. In its report, Amnesty International points to prejudicial public statements made by the Rwandan President in advance of her trial, and a reliance on confessions from detainees in Camp Kami where torture is alleged to be used.

In 2015, Ms Ingabire appealed to the African Court on Human and Peoples’ Rights, accusing the Rwandan Government of violating her rights. In March 2015, Rwanda withdrew from the jurisdiction of the African Court, claiming that Rwanda’s courts were capable of dealing with all local cases. On year later, the Rwandan Government withdrew its declaration allowing individuals to file complaints directly with the African Court on Human and Peoples’ Rights, only days before judges were to hear a case brought against the Rwandan Government by Victoire Ingabire.

In its resolution of 6 October 2016, the European Parliament:

- Strongly condemns politically motivated trials, the prosecution of political opponents and the prejudging of the outcome of the trial; urges the Government of Rwanda to extend economic and social achievements to the field of human rights in order to fully move towards a modern and inclusive democracy; urges the Rwandan authorities to ensure that Victoire Ingabire’s appeal process is fair and meets the standards set under Rwandan and international law; underlines that trials and the charges brought against accused persons cannot be based on vague and imprecise laws, and the misuse thereof, as is occurring in the case of Victoire Ingabire;

- Expresses its deep concerns at the Rwandan Supreme Court’s denial of appeal and judgement sentencing Victoire Ingabire to 15 years’ imprisonment and at the worsening conditions of her detention; believes that the appeal process conducted in Rwanda did not meet international standards, including Ms Ingabire’s right to presumption of innocence;

- Stresses that Rwanda’s withdrawal in March 2016 from the jurisdiction of the African Court on Human and Peoples’ Rights (ACHPR) just a few days prior to the hearing of the appeal case by Ms Ingabire is circumstantial and is aimed at limiting the direct access of individuals and NGOs to the Court;

- Urges the Rwandan authorities to step up their efforts to investigate the cases of Illuminée Iragena, John Ndabarasa, Léonille Gasangayire and other individuals who are feared to have been forcibly disappeared, to reveal their whereabouts and release or try them, if they are in detention, as well as to ensure the fairness of the trials of actual or suspected government opponents or critics, including those of Frank Rusagara, Joel Mutabazi, Kizito Mihigo and their respective co-accused;

Illuminée Iragena and Léonille Gasengayire

FDU-Inkingi, V. Ingabire’s party, is not able to register as a political party and several of its members were threatened, arrested or detained, including Illuminée Iragena and Léonille Gasengayire

SUDAN

 

 

Khalfálah Alafif Muktar, Arwa Ahmed Elrabie, Al-Hassan Kheiry, Imani-Leyla Raye, Abu Hureira Abdelrahman, Al-Baqir Al-Afif Mukhtar, Midhat Afifadeen and Mustafa Adam

On 29 February 2016 the NISS brutally raided the Khartoum Centre for Training and Human Development (TRACKS), a civil society organisation, following which the director Khalfálah Alafif Muktar and activists Arwa Ahmed Elrabie, Al-Hassan Kheiry, Imani-Leyla Raye, Abu Hureira Abdelrahman, Al-Baqir Al-Afif Mukhtar, Midhat Afifadeen and Mustafa Adam were arrested and charged with criminal conspiracy and waging war against the state, charges which carry the death penalty.

In its resolution of 6 October 2016, the European Parliament:

- Condemns the arbitrary arrest and detention of activists and the ongoing detention of human rights defenders and journalists in Sudan; urges the Government of Sudan to guarantee the peaceful exercise of the freedoms of expression, association and assembly; underlines that the National Dialogue will only succeed if carried out in an atmosphere in which the freedoms of expression, media, association and assembly are guaranteed;

- Reaffirms that freedom of religion, conscience or belief is a universal human right that needs to be protected everywhere and for everyone; demands that the Sudanese Government repeal any legal provisions that penalise or discriminate against individuals for their religious beliefs, especially in the case of apostasy and especially concerning Czech Christian aid worker Petr Jašek, Sudanese pastors Hassan Abduraheem Kodi Taour, Kuwa Shamal and Darfuri graduate student Abdulmonem Abdumawla Issa Abdumawla.

Petr Jašek, Hassan Abduraheem Kodi Taour, Kuwa Shamal and Abdulmonem Abdumawla Issa Abdumawla

Petr Jašek, Hassan Abduraheem Kodi Taour, Kuwa Shamal and Abdulmonem Abdumawla Issa Abdumawla were detained and faced trial on charges of highlighting alleged Christian suffering in war-ravaged areas of Sudan.

TAJIKISTAN

 

 

Abubakr Azizkhodzhaev, Zaid Saidov, Umarali Kuvatov and Maksud Ibragimov

Abubakr Azizkhodzhaev was detained in February 2016 after raising critical concerns about corrupt business practices. Zaid Saidov was sentenced to 29 years in prison in prosecutions linked to his having run for office in the November 2013 presidential elections. Umarali Kuvatov was killed in Istanbul in March 2015 and Maksud Ibragimov was stabbed and kidnapped in Russia before being returned to Tajikistan and sentenced in July 2015 to 17 years’ imprisonment.

In its resolution of 9 June 2016, the European Parliament:

- Calls for the release of all those imprisoned on politically motived charges, including Abubakr Azizkhodzhaev, Zaid Saidov, Maksud Ibragimov, IRPT deputy leaders Mahmadali Hayit and Saidumar Hussaini, and 11 other IRPT members;

- Urges the Tajik authorities to quash the convictions of, and to release, attorneys and lawyers, including Buzurgmehr Yorov, Nodira Dodajanova, Nuriddin Mahkamov, Shukhrat Kudratov and Firuz and Daler Tabarov;

- Urges the authorities of Tajikistan to give defence attorneys and political figures fair, open and transparent trials, to provide substantive protections and procedural guarantees in accordance with Tajikistan’s international obligations and to authorise the reinvestigation by international organisations of all reported violations of human rights and dignity; calls for all those imprisoned or detained to be granted access to independent legal services, together with the right to meet their family members regularly; recalls that, for every sentence issued, clear evidence must be presented to justify the criminal charges brought against the defendant.

Mahmadali Hayit, Saidumar Hussaini, Buzurgmehr Yorov, Nodira Dodajanova, Nuriddin Mahkamov, Shukhrat Kudratov and Firuz and Daler Tabarov

Tajikistan’s political opposition have been systematically targeted; In September 2015 the Islamic Renaissance Party of Tajikistan (IRPT) was banned after being linked to a failed coup earlier that month.

On 2 June 2016 the Supreme Court in Dushanbe sentenced Mahmadali Hayit and Saidumar Hussaini, deputy leaders of the banned IRPT, to life imprisonment on charges of having been behind an attempted coup in 2015.

Several lawyers who applied to act as defence attorneys for IRPT defendants have received death threats and have been arrested, detained and imprisoned; whereas the arrests of Buzurgmehr Yorov, Nodira Dodajanova, Nuriddin Mahkamov, Shukhrat Kudratov and Firuz and Daler Tabarov raise major concerns about compliance with international standards relating to the independence of lawyers, closed trials and limited access to legal representation.

THAILAND

 

 

Andy Hall

The workers’ rights defender Mr Andy Hall, an EU citizen, was sentenced on 20 September 2016 to a three-year suspended jail term and fined THB 150 000 after contributing to a report by Finnish NGO Finnwatch exposing labour rights violations in a Thai pineapple processing plant, Natural Fruit Company Ltd.

Andy Hall was formally indicted for criminal defamation and a computer crime relating to the online publication of the report, and whereas Mr Hall’s two criminal cases were allowed to proceed through the Thai judicial system.

On 18 September 2015 the Prakanong Court in Bangkok, ruling in favour of Mr Hall, upheld the dismissal of the other criminal defamation proceedings brought against him, which have been appealed by Natural Fruit Company Ltd and the Thai Attorney General and which are currently before the Supreme Court

In its resolution of 6 October 2016, the European Parliament:

- Calls on the Thai Government to take all necessary measures to ensure that the rights – including the right to a fair trial – of Mr Hall and other human rights defenders are respected and protected, and to create an enabling environment conducive to the enjoyment of human rights and, specifically, to ensure that the promotion and protection of human rights are not criminalised;

- Calls on the Thai authorities to ensure that the country’s defamation laws are compliant with the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR), to which it is a state party, and also to revise the Computer Crime Act, the current wording of which is too vague.

UKRAINE

 

 

Crimean Tatars

The Russian Federation has illegally annexed Crimea and Sevastopol and therefore violated international law, including the UN Charter, the Helsinki Final Act, the 1994 Budapest Memorandum and the 1997 Treaty of Friendship, Cooperation and Partnership between the Russian Federation and Ukraine.

Targeted abuses have been registered against the Tatar community, the majority of which opposed the Russian takeover and boycotted the so-called referendum on 16 March 2014, particularly through the enforcement of Russia’s vague and overly broad ‘antiextremist’ legislation to intimidate or silence critics; whereas these abuses include abduction, forced disappearance, violence, torture and extrajudicial killings that the de facto authorities have failed to investigate and prosecute

In its resolution of 4 February 2016, the European Parliament:

- Condemns the severe restrictions on the freedoms of expression, association and peaceful assembly, including at traditional commemorative events such as the anniversary of the deportation of the Crimean Tatars by Stalin’s totalitarian Soviet Union regime and cultural gatherings of the Crimean Tatars; stresses that, in line with international law, the Tatars, as an indigenous people of Crimea, have the right to maintain and strengthen their distinct political, legal, economic, social and cultural institutions; calls for respect for the Mejlis as the legitimate representation of the Crimean Tatar community, and for avoidance of any harassment and systematic persecution of its members; expresses concern at the infringement of their property rights and liberties, their intimidation and incarceration, and disrespect of their civic, political and cultural rights; notes with equal concern the restrictive re-registration requirements for media outlets, as well as for civil society organisations;

- Calls on the Russian Federation authorities and the de facto authorities in Crimea, which are bound by international humanitarian law and international human rights law, to grant unimpeded access to Crimea for international institutions and independent experts from the OSCE, the United Nations and the Council of Europe, as well as for any human rights NGOs or news media outlets that wish to visit, assess and report on the situation in Crimea; calls on the Council and the EEAS to put pressure on Russia in this regard; welcomes the decision of the Secretary General of the Council of Europe to send his Special Representative for Human Rights to Crimea, as this was the first visit following the Russian annexation and is expected to provide a fresh assessment of the situation on the ground; looks forward to his findings; stresses that any international presence on the ground should be coordinated with Ukraine;

Crimean Tatars

On 26 April 2016 the so-called Supreme Court of Crimea ruled in favour of a request by the so-called Prosecutor-General of Crimea, Natalia Poklonskaya, accusing the Mejlis, which had been the representative body of the Crimean Tatars since its establishment in 1991 and had enjoyed full legal status since May 1999, of extremism, terrorism, human rights violations, illegal actions and acts of sabotage against the authorities

The Mejlis has now been declared an extremist organisation and included in the Russian Justice Ministry’s list of NGOs whose activities must be suspended. The activities of the Mejlis have consequently been banned in Crimea and in Russia.

The decision of the so-called Prosecutor-General and so-called Supreme Court of Crimea are intrinsic parts of the policy of repression and intimidation on the part of the Russian Federation, which is punishing this minority for its loyalty towards the Ukrainian state during the illegal annexation of the peninsula in 2014.

In its resolution of 12 May 2016, the European Parliament:

- Strongly condemns the decision of the so-called Supreme Court of Crimea to ban the Mejlis of the Crimean Tatar People, and demands its immediate reversal; considers this decision to constitute systemic and targeted persecution of the Crimean Tatars, and to be a politically motivated action aimed at further intimidating the legitimate representatives of the Tatar community; stresses the importance of this democratically elected decision-making body representing the Crimean Tatar people;

- Points out that the ban on the Mejlis of the Crimean Tatar People, which is the legitimate and recognised representative body of the indigenous people of Crimea, will provide fertile ground for stigmatising the Crimean Tatars, further discriminating against them and violating their human rights and basic civil liberties, and is an attempt to expel them from Crimea, which is their historical motherland; is concerned that the branding of the Mejlis as an extremist organisation may lead to additional charges in accordance with provisions of the Criminal Code of the Russian Federation;

- Recalls that the banning of the Mejlis means that it will be prohibited from convening, publishing its views in the mass media, holding public events or using bank accounts; calls for the EU to provide financial support for the activities of the Mejlis while it is in exile; calls for increased financing for human rights organisations working on behalf of Crimea;

 

VIETNAM

 

 

Lê Thu Hà, Nguyễn

Văn Đài, Trần Minh Nhật, Trần Huỳnh Duy Thức, Thích Quảng Độ,

Vietnamese lawyer and human rights activist, Lê Thu Hà, was arrested on 16 December 2015, at the same time as a prominent fellow human rights lawyer, Nguyễn Văn Đài, who was arrested for conducting propaganda against the state.

On 22 February 2016 human rights defender Trần Minh Nhật was attacked by a police officer at his home in Lâm Hà district, Lâm Đồng Province. Trần Huỳnh Duy Thức, who was imprisoned in 2009 after a trial with no meaningful defence, received a sentence of 16 years followed by five years under house arrest. There is serious concern for the deteriorating health of Buddhist dissident Thích Quảng Độ, who was currently under house arrest.

In its resolution of 9 June 2016, the European Parliament:

- Calls on the Government of Vietnam to put an immediate stop to all harassment, intimidation, and persecution of human rights, social and environmental activists; insists that the government respect these activists’ right to peaceful protest and release anyone still wrongfully held; asks for the immediate release of all activists who have been unduly arrested and imprisoned such as Lê Thu Hà, Nguyễn Văn Đài, Trần Minh Nhật, Trần Huỳnh Duy Thức and Thích Quảng Độ;

- Condemns the conviction and harsh sentencing of journalists and bloggers in Vietnam such as Nguyễn Hữu Vinh and his colleague Nguyễn Thị Minh Thúy, and Đặng Xuân Diệu, and calls for their release;

- Deplores the continuing violations of human rights in Vietnam, including political intimidation, harassment, assaults, arbitrary arrests, heavy prison sentences and unfair trials, perpetrated against political activists, journalists, bloggers, dissidents and human rights defenders, both on- and offline, in clear violation of Vietnam’s international human rights obligations;

Kim Quốc Hoa

The former editor-in-chief of the newspaper Người Cao Tuổi, had his journalist’s licence revoked in early 2015 and was later prosecuted under Article 258 of the criminal code for abusing democratic freedoms, after the newspaper exposed a number of corrupt officials.

ZIMBABWE

 

 

Promise Mkwananzi and Linda Masarira

In May 2016 thousands of demonstrators – informal traders, unemployed young people and, now, professional people – have taken to the streets in a number of urban centres across Zimbabwe to protest against job losses, mass unemployment and the government’s failure to meet people’s basic economic expectations, namely a labour market that provides jobs, a public workforce that is paid on time, a trustworthy stable currency and an affordable price regime.

The protest movement led by clergyman Evan Mawarire, using the hashtag #ThisFlag, has drawn support from churches and the middle class, which had hitherto tended to steer clear of street politics.

On 6 July 2016 the opposition movement #ThisFlag called for a national ‘stay-away’ day in protest against the government’s inaction against corruption, impunity and poverty. This resulted in a massive shutdown of most shops and businesses in the capital and led to a severe crackdown by the authorities.

Promise Mkwananzi, the leader of #Tajamuka, a social movement linked to the July stay-away, who was arrested and charged for inciting public violence, has been released on bail. #Tajamuka activist, Linda Masarira, was arrested during the protest in July 2016.

In its resolution of 15 September 2016, the European Parliament:

- Expresses serious concern about the increase in violence against demonstrators in Zimbabwe in recent months; notes with alarm the recently announced one-month ban on demonstrations; calls on the government and all parties in Zimbabwe to respect the right to demonstrate peacefully in order to address genuine concerns, and urges the Zimbabwean authorities to investigate allegations of excessive use of force and other human rights abuses by elements within the Zimbabwe police, and to hold them to account;

- Expresses its continued concern about the abduction of Itai Dzamara; demands that habeas corpus be respected and that those responsible for his abduction be brought to justice;


ANNEX II: LIST OF RESOLUTIONS

List of resolutions adopted by the European Parliament during the year 2016 and relating directly or indirectly to human rights violations in the world

Country

Date of adoption in plenary

Title

Africa

Ethiopia +(1)

21.01.2016

Ethiopia

Libya *(2)

04.02.2016

Situation in Libya

Egypt +

10.03.2016

Egypt, notably the case of Giulio Regeni

DRC +

10.03.2016

The Democratic Republic of the Congo

DRC *

01.12.2016

Situation in the Democratic Republic of the Congo

Nigeria +

14.04.2016

Nigeria

The Gambia +

12.05.2016

The Gambia

Djibouti +

12.05.2016

Djibouti

Malawi +

07.07.2016

Situation of persons with albinism in Africa, notably in Malawi

Somalia (no individual cases or minority) +

15.09.2016

Somalia

Zimbabwe +

15.09.2016

Zimbabwe

Sudan +

06.10.2016

Sudan

Rwanda +

06.10.2016

Rwanda, the case of Victoire Ingabire

Americas

Honduras +

14.04.2016

Honduras: situation of human rights defenders

Brazil +

24.11.2016

Situation of the Guarani-Kaiowá in the Brazilian state of Mato Grosso do Sul

Asia

North Korea (no individual cases or minority) +

21.01.2016

North Korea

India +

21.01.2016

EU citizens under detention in India, notably Estonian and UK seamen

China +

04.02.2016

The case of the missing book publishers in Hong Kong

Kazakhstan +

10.03.2016

Freedom of expression in Kazakhstan

Pakistan +

14.04.2016

Pakistan, in particular the attack in Lahore

Cambodia +

09.06.2016

Cambodia

Tajikistan +

09.06.2016

Tajikistan: situation of prisoners of conscience

Vietnam +

09.06.2016

Vietnam

Myanmar +

07.07.2016

Myanmar, notably the situation of the Rohingya

The Philippines +

15.09.2016

The Philippines

Thailand +

06.10.2016

Thailand, notably the situation of Andy Hall

China +

24.11.2016

The case of Gui Minhai, jailed publisher in China

Myanmar +

15.12.2016

The situation of the Rohingya minority in Myanmar

China +

15.12.2016

The cases of the Larung Gar Tibetan Buddhist Academy and Ilham Tohti

Europe

Ukraine +

04.02.2016

Human rights situation in Crimea, in particular of the Crimean Tatars

Ukraine +

12.05.2016

Crimean Tatars

Turkey *

27.10.2016

Situation of Journalists in Turkey

Russia +

24.11.2016

The case of Ildar Dadin, prisoner of conscience in Russia

Middle East

Bahrain +

04.02.2016

Bahrain: the case of Mohammed Ramadan

Bahrain +

07.07.2016

Bahrain

Syria *

06.10.2016

Situation in Syria

Iraq *

27.10.2016

Situation in Northern Iraq/Mosul

Syria *

26.11.2016

Situation in Syria

Iraq +

15.12.2016

Mass graves in Iraq

Yemen *

25.02.2016

Situation in Yemen

Cross-cutting issues

UNHRC sessions

21.01.2016

EU priorities for the UNHRC sessions in 2016

Persecution of religious minorities

04.02.2016

Systematic mass murder of religious minorities by ISIS

Migration

12.04.2016

The situation in the Mediterranean and the need for a holistic EU approach to migration

International Humanitarian Law

28.04.2016

Attacks on hospitals and schools as violations of international humanitarian law

Women & migration

08.03.2016

The situation of women refugees and asylum seekers in the EU

Trafficking

12.05.2016

Preventing and combating trafficking in human beings

Trafficking

05.07.2016

The fight against trafficking in human beings in the EU’s external relations

Torture

04.10.2016

Trade in certain goods which could be used for capital punishment, torture or other treatment or punishment

Migration

25.10.2016

Human rights in migration in third countries

Women

13.12.2016

Rights of Women in the Eastern Partnership States

Corporate liability and human rights

25.10.2016

Corporate liability for serious human rights abuses in third countries

Social and environmental standards and human rights

05.07.2016

Social and environmental standards, human rights and corporate responsibility

(1)

+ - urgency resolution according to rule 135, EP RoP

(2)

* - resolutions with human rights-related issues


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (7.11.2017)

dirigido à Comissão dos Assuntos Externos

sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2016 e a política da União Europeia nesta matéria

(2017/2122(INI))

Relator de parecer: Jordi Solé

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que a União Europeia está empenhada em promover a igualdade de género e em assegurar a integração da dimensão de género em todas as suas ações;

B.  Considerando que, em tempos de conflitos armados, as mulheres e as crianças, nomeadamente as mulheres e crianças refugiadas, estão entre os grupos mais vulneráveis da sociedade;

C.  Considerando que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos se baseiam em direitos humanos fundamentais e constituem elementos essenciais da dignidade humana; considerando que estes elementos ainda não estão garantidos em todo o mundo;

D.  Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas constitui uma das formas de violação dos direitos humanos mais correntes a nível mundial, que afeta todos os estratos sociais, independentemente da idade, da educação, dos rendimentos, da posição social e do país de origem ou residência, constituindo um obstáculo importante à igualdade entre homens e mulheres;

E.  Considerando que a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres prevê a integração da igualdade de género nas políticas comerciais da União;

1.  Recorda que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia e dos seus Estados-Membros e que a integração da perspetiva de género constitui um dos objetivos primordiais da União, tal como consagrados nos Tratados; exorta, por conseguinte, a Comissão a integrar a perspetiva de género em toda a legislação, diretrizes, ações e financiamento da UE enquanto princípio fundamental da União, colocando uma ênfase particular nas políticas de relações externas da UE; salienta a necessidade de reforçar o papel das delegações da UE, bem como da Conselheira Principal do SEAE para o Género, garantindo um orçamento específico para o seu domínio de competências;

2.  Recorda que o Plano de Ação da UE em matéria de igualdade de género e a emancipação das mulheres no âmbito do desenvolvimento (GAP) é um dos instrumentos fundamentais da UE para promover a igualdade de género em países terceiros, pelo que considera que o GAP 2 deve assumir a forma de uma comunicação da Comissão; insta a Comissão a ter em conta a resolução do Parlamento sobre a renovação do GAP;

3.  Insta a Comissão a incluir nos acordos de comércio livre com os países terceiros em que os direitos das mulheres são limitados ou inexistentes disposições que convidem esses Estados a desenvolver políticas ativas para o reconhecimento desses direitos;

4.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a proporcionarem um apoio contínuo à proteção dos defensores dos direitos humanos, das organizações de mulheres e das mulheres em posição de liderança, enquanto participantes ativos empenhados em promover, proteger e sensibilizar o público para os direitos das mulheres;

5.  Exorta o SEAE a garantir que os resultados da 61.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CEM) sejam incluídos nas suas políticas e proporcionem um novo impulso à promoção da «emancipação económica das mulheres», de modo a reduzir as desigualdades entre homens e mulheres no mundo do trabalho;

6.  Destaca o contributo positivo prestado pela emancipação das mulheres com vista à consecução de uma sociedade pacífica, equitativa e inclusiva e de um desenvolvimento sustentável; salienta que todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável põem em destaque de forma explícita a igualdade de género e a emancipação das mulheres e que devem ser prosseguidos os esforços no sentido da plena realização dos direitos das mulheres e da execução eficaz das políticas que promovem a emancipação económica e social e a participação das mulheres no processo de tomada de decisão; salienta que deve ser dada especial atenção à «emancipação das mulheres indígenas»;

7.  Salienta que as mulheres devem ser incentivadas a participar em organizações sindicais e que não devem ser discriminadas quando procuram financiamento para as suas empresas;

8.  Recomenda vivamente que a educação seja colocada no cerne das políticas do SEAE, no intuito de garantir o acesso pleno e equitativo de todas as crianças à educação, em especial no contexto de conflitos e crises humanitárias e de migração, em que as crianças podem ser privadas de ensino básico; salienta que é necessário zelar muito particularmente por que as raparigas possam aceder sem riscos à educação;

9.  Solicita ao SEAE que promova o papel das mulheres na construção da paz, a incentivar as mulheres a exercer funções de liderança e participar nos processos de tomada de decisão e que coloque estas tarefas no centro da estratégia global e dos diálogos políticos da UE, em especial quando se trata de prevenir conflitos, bem como de promover os direitos humanos e a reforma democrática no processo de reconstrução pós-conflito;

10.  Manifesta-se preocupado com a situação de vulnerabilidade em que se encontram os migrantes, refugiados e requerentes de asilo, em especial as mulheres e as crianças, bem como as pessoas que fazem parte de grupos marginalizados, apela ao estabelecimento urgente de canais de migração legais, e solicita, simultaneamente, que sejam tomadas todas as medidas necessárias para assegurar a sua proteção, tais como o acesso a aconselhamento jurídico, apoio psicológico, a criação de espaços seguros para as mulheres e crianças e o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente o aborto em condições seguras, bem como o acesso a outros serviços de saúde; destaca a necessidade de os procedimentos de reagrupamento familiar preverem direitos individuais para as mulheres e as raparigas que se reúnem com as suas famílias na UE, para que não fiquem dependentes de uma relação eventualmente abusiva com os familiares do sexo masculino para terem acesso à saúde, à educação ou a trabalho;

11.  Exorta a União Europeia a apoiar todas as associações de mulheres que, todos os dias, prestam apoio às mulheres em situações de crise humanitária e de conflito;

12.  Condena todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, bem como todas as formas de violência com base no género, incluindo o tráfico de seres humanos, os casamentos forçados, os crimes de honra, a mutilação genital feminina e o uso da violência sexual como arma de guerra; insta a UE e os seus Estados-Membros a ratificarem na íntegra a Convenção de Istambul – o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que tem por objetivo prevenir e combater a violência contra as mulheres – a fim de garantir a coerência entre a ação interna e externa da UE neste domínio; sublinha que as diferenças religiosas, culturais e de tradição não podem de forma alguma justificar a discriminação ou qualquer tipo de violência; insta a UE a implementar políticas ativas e eficazes para prevenir e combater todas as formas de violência contra as mulheres e a violência com base no género;

13.  Salienta que a violência contra as mulheres – nomeadamente o assédio sexual e o sexismo a que muitas mulheres estão sujeitas no local de trabalho – constitui um dos obstáculos à sua emancipação económica;

14.  Condena o facto de, em alguns países terceiros, o casamento entre adultos e menores ser legal;

15.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que combatam de forma eficaz e eficiente o tráfico de seres humanos; observa que, de acordo com estudos, a maioria das vítimas de tráfico de seres humanos são mulheres que, uma vez na Europa, são forçadas a prostituir-se;

16.  Salienta que a existência de cuidados de saúde acessíveis e o acesso universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como o pleno respeito desses direitos, favorece os cuidados pré-natais e contribui para evitar partos de alto risco e reduzir a mortalidade neonatal e infantil; realça que o planeamento familiar, bem como o acesso a produtos de higiene feminina adequados, a cuidados maternais, pré-natais e neonatais e à interrupção da gravidez em condições seguras constituem elementos importantes para salvar as vidas das mulheres, para além de contribuírem para a redução da mortalidade na infância;

17.  Condena e opõe-se a qualquer tipo de legislação, regulamentação ou pressão por parte do governo que imponha restrições indevidos à liberdade de expressão, em particular das mulheres e restantes categorias de género sujeitas a discriminação;

18.  Considera inaceitável que o corpo das mulheres e das raparigas continue a ser um campo de batalha ideológico, em especial no que diz respeito à sua saúde e aos seus direitos sexuais e reprodutivos; exorta a UE e os Estados-Membros a reconhecerem os direitos inalienáveis​ das mulheres e das raparigas à integridade física e a uma tomada de decisão autónoma, e condena as violações frequentes dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, nomeadamente que lhes seja recusado o acesso ao planeamento familiar, à contraceção e a serviços de aborto legal e seguro;

19.  Condena veementemente o restabelecimento e a extensão da «Global Gag Rule» (Lei da Mordaça) norte-americana, bem como o seu impacto sobre os cuidados gerais de saúde e os direitos das mulheres e raparigas, nomeadamente à educação sexual e ao aborto seguro e legal; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que colmatem as lacunas de financiamento criadas pelos EUA no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos, designadamente através da disponibilização de fundos explicitamente destinados a garantir o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo para tal tanto ao financiamento nacional como aos fundos de desenvolvimento da UE;

20.  Condena todas as formas de discriminação e violência contra as pessoas LGBTI, nomeadamente a criminalização da homossexualidade em alguns países terceiros; insta o SEAE a aumentar e sensibilizar o público em geral para os direitos das pessoas LGBTI através da ação externa da UE, a fim de pôr termo à discriminação que estas pessoas enfrentam diariamente;

21.  Salienta que os estereótipos de género figuram entre as principais causas das violações dos direitos das mulheres e das desigualdades entre homens e mulheres e exorta, por conseguinte, os Estados-Membros da UE a realizarem novas campanhas de sensibilização do público com vista a combater a violência contra as mulheres, o abuso sexual, o ciberassédio e os estereótipos de género; salienta a importância de envolver os homens e rapazes nas referidas campanhas, tanto enquanto grupos-alvo como a título de agentes de mudança;

22.  Assinala que as mulheres apresentam um índice de risco de pobreza e exclusão social superior ao dos homens e insta a Comissão a, no quadro da sua política de desenvolvimento, redobrar os esforços para implementar medidas de luta contra a pobreza e a exclusão social.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação

6.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

14

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Arne Gericke, Mary Honeyball, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Florent Marcellesi, Angelika Niebler, Marijana Petir, Terry Reintke, Michaela Šojdrová, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Kostadinka Kuneva, Edouard Martin, Jordi Solé, Marc Tarabella, Mylène Troszczynski, Julie Ward

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ulrike Müller, Gabriele Preuß

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

14

+

ALDE

Ulrike Müller

GUE/NGL

Malin Björk, Kostadinka Kuneva

PPE

Anna Maria Corazza Bildt

S&D

Maria Arena, Vilija Blinkevičiūtė, Mary Honeyball, Edouard Martin, Gabriele Preuß, Marc Tarabella, Julie Ward

VERTS/ALE

Florent Marcellesi, Terry Reintke, Jordi Solé

7

-

ECR

Arne Gericke, Jana Žitňanská, Mylène Troszczynski, Angelika Niebler, Marijana Petir, Michaela Šojdrová, Anna Záborská

1

0

PPE

Agnieszka Kozłowska-Rajewicz

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções


INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃONA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação

13.11.2017

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Victor Boştinaru, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule-Pēterse, Tunne Kelam, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, Alex Mayer, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Clare Moody, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Alojz Peterle, Tonino Picula, Julia Pitera, Jozo Radoš, Michel Reimon, Jordi Solé, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica, Charles Tannock, Miguel Urbán Crespo, Ivo Vajgl, Elena Valenciano

Suplentes presentes no momento da votação final

Ana Gomes, Urmas Paet, Soraya Post, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Traian Ungureanu, Marie-Christine Vergiat, Željana Zovko

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Ignazio Corrao, Liliana Rodrigues, Renate Weber


VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

43

+

ALDE

Petras Auštrevičius, Iveta Grigule-Pēterse, Javier Nart, Urmas Paet, Jozo Radoš, Ivo Vajgl, Renate Weber

ECR

Charles Tannock

EFDD

Ignazio Corrao

GUE/NGL

Marie-Christine Vergiat

PPE

Michèle Alliot-Marie, Lorenzo Cesa, Michael Gahler, Tunne Kelam, Eduard Kukan, David McAllister, Francisco José Millán Mon, Ramona Nicole Mănescu, Alojz Peterle, Julia Pitera, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Traian Ungureanu, Željana Zovko, Jaromír Štětina, Dubravka Šuica

S&D

Victor Boştinaru, Andi Cristea, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Ana Gomes, Andrejs Mamikins, Alex Mayer, Clare Moody, Pier Antonio Panzeri, Tonino Picula, Soraya Post, Liliana Rodrigues, Elena Valenciano

VERTS/ALE

Klaus Buchner, Barbara Lochbihler, Michel Reimon, Jordi Solé

1

NI

Janusz Korwin-Mikke

3

0

EFDD

James Carver

GUE/NGL

Sabine Lösing, Miguel Urbán Crespo

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções

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