referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho

(11382/2/2017 – C8‑0358/2015 – 2015/0289(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (11382/2/2017 – C8‑0358/2017),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de maio de 2016(1),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0636),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.º-F, n.º 4, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o artigo 67.°-A do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A8‑0374/2017),

1.  Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 303 de 19.8.2016, p. 116. (2) Textos aprovados de 2.2.2017, P8_TA(2017)0015.

Na sequência da aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura na sessão plenária de 2 de fevereiro de 2017, tiveram início negociações informais com a Presidência maltesa, tendo em vista obter rapidamente um acordo em segunda leitura. Após três rondas de trílogos, a equipa negocial do Parlamento e do Conselho chegou a um acordo sobre o dossiê em 20 de junho de 2017. O texto do acordo foi apresentado à comissão PECH e submetido a votação em 12 de julho de 2017, tendo sido aprovado por esmagadora maioria. Com base neste resultado, o Presidente da comissão comprometeu-se, na sua carta ao Presidente do COREPER, de 13 de julho de 2017, a recomendar à sessão plenária a aprovação da posição do Conselho em primeira leitura, sem alterações. Após a verificação jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo em 17 de outubro de 2017.

Na medida em que a posição do Conselho em primeira leitura é conforme ao acordo alcançado nos trílogos, o relator recomenda à comissão que a aprove sem apresentar novas alterações. O relator gostaria, em particular, de destacar os seguintes elementos constantes do compromisso:

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo quanto a um novo quadro legislativo para a gestão sustentável das frotas de pesca externas. O novo regime define regras rigorosas, transparentes e harmonizadas para a emissão e a gestão das autorizações de pesca para os navios da UE que pescam fora das águas comunitárias e os navios estrangeiros que operam nas águas da UE. O regulamento em vigor foi revisto para se adaptar aos novos objetivos consagrados na nova Política Comum das Pescas. A referida revisão visa melhorar a governação, aumentar a transparência e reforçar o controlo e a execução das regras, especialmente em determinados casos como licenças diretas, os transbordos ou a mudança de pavilhão.

Uma das questões mais amplamente debatidas pelos colegisladores foi a definição das atividades de pesca. O Parlamento tencionava manter a definição atual que inclui as atividades de transbordo e de desembarque. O compromisso final consiste numa referência às operações de pesca em vez das atividades de pesca, incluindo todas as atividades relacionadas com a procura de peixe, a largada, o arrasto e a alagem de artes ativas, a calagem, o posicionamento, a remoção ou o reposicionamento de artes passivas e o transbordo de quaisquer capturas das artes de pesca, das redes onde sejam mantidas ou das jaulas de transporte para jaulas de engorda ou criação O Parlamento obteve disposições relativas à notificação prévia e à comunicação dos transbordos ao abrigo de autorizações diretas e em alto mar.

No que diz respeito às disposições relativas às operações de mudança de pavilhão, os navios que, durante o período de cinco anos anterior ao pedido de autorização tenham abandonado o ficheiro da UE e mudado para o pavilhão de um país terceiro e, posteriormente, voltado a integrar o registo da UE, apenas receberão a autorização do Estado-Membro de pavilhão se se confirmar que o navio não participou em atividades de pesca INN nem operou num país não cooperante, nem num país terceiro identificado como autorizando a pesca não sustentável. O navio deve apresentar o seu historial completo de pavilhão referente ao período em que se encontrava fora do registo da UE.

No que respeita à importante questão das autorizações de pesca, os colegisladores decidiram que cada navio da UE que pesque fora das águas da UE é obrigado a obter uma autorização do seu Estado-Membro de pavilhão. A autorização assentará num conjunto básico de critérios comuns de elegibilidade que incluem: - informações administrativas sobre o navio, o seu proprietário e o capitão; - o número de identificação único do navio, emitido pela Organização Marítima Internacional (OMI), sempre que tal seja exigido pela legislação da UE; - uma licença de pesca válida; - provas de que o navio não consta de uma lista de navios que participam em atividades de pesca ilegal (INN).

Relativamente ao poder de intervenção da Comissão no processo de revogação de autorizações, o acordo limita-o a casos de violação das medidas adotadas pelas ORGP ou ao abrigo de APPS.

No tocante às autorizações diretas, os êxitos do Parlamento Europeu incluem, entre as condições para a autorização de pesca pelo Estado-Membro de pavilhão, a disposição que obriga o operador a fornecer uma avaliação científica que demonstre a sustentabilidade das atividades de pesca previstas, incluindo a coerência com o disposto no artigo 62.º da CNUDM.

No se refere à pesca em alto mar não abrangida pelas responsabilidades das ORGP (organizações regionais de gestão das pescas), é exigida uma avaliação científica que demonstre a sustentabilidade da pesca, tal como é obrigatório que o Estado-Membro de pavilhão informe a Comissão sobre a data, a posição geográfica e a zona em que o transbordo teve lugar.

No que respeita às regras em matéria de controlo e prestação de informações, o acordo inclui a obrigação para os navios da UE que pescam nas águas de países terceiros ao abrigo de APPS de apresentarem declarações de capturas e de desembarques para o país terceiro (se tal for solicitado no acordo pertinente). O incumprimento desta obrigação será considerado uma infração grave às regras da PCP. O Estado de pavilhão deverá verificar regularmente se as condições que serviram de base para a emissão de uma autorização de pesca continuam a ser cumpridas durante o período de vigência dessa autorização.

Por último, a Comissão manterá um registo eletrónico de autorizações de pesca, destinado ao intercâmbio de informações com os Estados-Membros. Prevê-se que parte deste registo possa ser acessível ao público, proporcionando, pela primeira vez, um acesso aberto a informações sobre o nome e o pavilhão do navio, o número OMI, as espécies-alvo e as zonas de pesca.

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções